NEGÓCIOS JURÍDICOS

Caso Prático n.º 1

Diga, justificadamente, se nas seguintes situações se formou algum negócio jurídico:

1) Ambrósia escreve a Bento o seguinte bilhete: “Bento, queres comprar o meu automóvel por € 10.000?”.

Bento telefona a Ambrósia e pergunta-lhe se ela aceita um cheque. Ambrósia responde que sim e Bento

envia o cheque, no valor de € 10.000.

2) Carolina está afónica. Na mercearia onde costuma fazer as suas compras, chama a atenção do vendedor,

David, aponta para as maçãs e levanta o dedo indicador. David sorri e a avia-lhe 1 quilo de maçãs, que

Carolina paga.

3) Elvira entra num estabelecimento comercial onde apenas se vende café e aproxima-se do balcão. O

empregado, vendo-a, coloca-lhe um café à frente e pede-lhe 70 cêntimos. Elvira não quer pagar o café pois,

afirma, apenas entrou para ir cumprimentar o seu amigo Fernando.

Caso Prático n.º 2Numa aprazível aldeia piscatória do nosso país, é prática antiga que, quando os pescadores regressam a

terra, durante a noite, levem o primeiro cesto de peixe a um dos distribuidores da terra, com indicação da

quantidade total em jogo e do preço. Quando este revendedor nada diz durante a manhã, os pescadores levam

todo o seu pescado para as instalações do revendedor, que logo lhes paga. Um dia, porém, um destes

revendedores recusou-se a aceitar e a pagar o peixe que, nos termos descritos, lhe levaram ao fim da manhã.

Terá feito bem?

Caso Prático n.º 3Alecrim, antiquário, mandou uma carta a Bernardim, no dia 17 de Outubro, que era uma segunda-feira,

propondo-lhe a venda por € 5.000 de uma imagem de N. Senhora do princípio séc. XIX que o outro há muito

cobiçava. A carta, que seguiu por correio azul, foi recebida no dia seguinte. A 19, Alecrim vendeu a dita imagem

a Onofre, que lhe oferecera um balúrdio por ela. No dia 24, Bernardim respondeu aceitando o negócio, também

por correio azul. Por azar, a carta só chegou à loja do antiquário no dia 26. Alecrim telefonou a Bernardim no

final da semana informando-o da venda a Onofre. Este quer que Alecrim lhe pague dois dias de juros porque já

levantara o dinheiro da sua conta a prazo. Quid juris?

Qual a solução se Alecrim tivesse recebido a resposta, por fax, no dia 24, tendo dela tomado conhecimento

no final da semana por não ter ido antes à loja?

Caso Prático n.º 4

A Crispim, Lda propôs a Delfim tratar-lhe do jardim até que o mês de férias chegasse ao fim, indicando o

preço por dia correspondente. Como não tinha fax, Delfim respondeu por carta que sim, mas só até ao dia 23

desse mês. Acontece que se arrependeu. Escreveu por isso no mesmo dia outra carta dizendo que, afinal,

aceitava a proposta inicial. A primeira carta chegou às mãos do gerente da Crispim, Lda que leu a missiva de

imediato e ditou uma resposta concordando com a carta de Delfim. No dia seguinte, o carteiro, que por

esquecimento não entregara a segunda carta, deixa-a então ao gerente. Este mandou destruir a sua carta, que

não fora ainda enviada. Quid juris?

O que dizer, agora, se a segunda carta fora entregue doze minutos depois da primeira, mas o gerente da

Crispim, Lda, com falta de pessoal, enviasse uma resposta dizendo que prestariam os serviços até ao dia 23?

Caso Prático n.º 5António e Antónia, em documento assinado por ambos, declararam vender o primeiro à segunda, por 50.000

€, a sua biblioteca. Nas conversas anteriores, ficara, porém, assente que o pagamento se faria em 70

prestações. No dia seguinte, acordaram verbalmente que o seu contrato seria ainda celebrado por escritura

pública, coisa que nunca veio a acontecer.

Quid juris?

Qual a solução se o acordo para a celebração da escritura houvesse ocorrido antes da assinatura do

documento?

Admita agora que a escritura veio a ser feita, mas que, mais tarde, as partes celebraram um distrate por

escrito particular. E então?

Caso Prático n.º 6Por escritura pública, Carolina vendeu a Daniel um andar no Algarve. Logo após, por sugestão de Daniel,

acordou-se que o contrato só produziria efeitos se, no espaço de seis meses, houvesse licença camarária de

habitação. O que é que acha?

Caso Prático n.º 7Zebedeu vendeu a Zélia uma courela de era dono. Pelo sim e pelo não, Zebedeu convenceu a compradora a

deixar as coisas acordadas verbalmente. Na verdade, Zebedeu sabia muito bem que era necessária uma

escritura pública, mas, porque tinha medo de se arrepender, achou que tudo ficava melhor assim. Mais tarde,

veio a dar por bem empregue o seu expediente, porque arranjou quem lhe comprasse a terra por um valor

superior, desde que Zélia de lá saísse antes. Pode Zebedeu reivindicar a courela?

Caso Prático n.º 8Octávio, residente em Lisboa, escreve a Pedro, residente no Porto, propondo-lhe a venda de determinado

cavalo, pelo preço x.

Interessado no negócio, Pedro desloca-se de avião a Lisboa, acompanhado de um veterinário.

Seguidamente, ambos vão ver o cavalo, mas rapidamente concluem que este se encontra gravemente doente,

pelo que Pedro decide não adquirir o animal. Pedro exige agora que Octávio o indemnize das despesas

efectuadas.

Caso Prático n.º 9Leonor, casada com um homem abastado, pretende ver-se livre do marido. Desde há muito, reflecte sobre a

melhor forma de pôr termo à vida do marido. Certo dia, adquiriu na drogaria de Mário um potente veneno

apropriado para matar os parasitas de certas culturas agrícolas e que sabe não ser detectável no organismo

humano.

Mário desconhecia a intenção de Leonor. Alguns dias após a venda, Leonor desistiu do plano de assassínio

e dirigiu-se à drogaria de Mário, onde exigiu que lhe restituíssem o preço pago e se dispôs a devolver o veneno,

alegando que a venda era nula. Terá razão?

Suponha agora que, no momento da celebração do contrato, Leonor havia relevado a Mário o plano que

urdira e que este, não obstante censurar a conduta da cliente, lhe vendeu, ainda assim, o produto. A resposta

seria a mesma?

Caso Prático n.º 10Antónia é uma rapariga bastante materialista e mesquinha. Baltasar, seu pai, conhecendo esses defeitos,

resolve doar-lhe um automóvel no dia do seu aniversário, 13 de Janeiro, explicando-lhe que, caso Antónia não

termine o curso nesse ano lectivo, o carro deixará de ser seu e passará a pertencer a Carolina, irmã mais nova

de Antónia. Antónia e Carolina aceitam e o acordo é reduzido a escrito.

Em Junho, para arranjar dinheiro para comprar umas cábulas a Daniel, Antónia dá de aluguer o carro, por

um ano, a Eduardo, que nada sabia destas tramóias. Eduardo destina o carro à sua nascente actividade de

estafeta, tendo arranjado, só durante o mês de Junho, e para realizar com o carro alugado, negócios até

Dezembro no valor de € 2.000.

Sabendo que em finais de Julho Antónia não consegue terminar o curso, diga fundadamente quais os direitos

de cada um dos intervenientes.