Catanduva, 7 de abril de 2007 - Edição nº 77 - Ano II oficial/Imprensa... · O Auto de...

Catanduva, 7 de abril de 2007 - Edição nº 77 - Ano II

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Imprensa Oficial do Município de CatanduvaLei nº 3833, de 27 de dezembro de 2002, regulamentada pelo

Decreto Municipal nº 4653, de 25 de outubro de 2005.Publicação centralizada e coordenada pela Assessoria de

Comunicação Social da Prefeitura de Catanduva.Praça Conde Francisco Matarazzo, s/nº - Catanduva - SP.

Tel.: (17) 3531-9100 e 3531-9164.Circulação: órgãos públicos e bancas.

Tiragem: 3500 exemplares.

EXPEDIENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- CITAÇÃO -

Ilmo.(a) Sr.(a),ISMAEL SILVEIRADepartamento de Meio AmbienteCatanduva/ S.P.

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria n.º 28.382 de 13 de fevereiro de2007, nos autos do processo administrativo n.º 18941/2006, vem, por meio desta, CITAR Vossa Senhoria, para que fique cienteda instauração de processo administrativo disciplinar em seu desfavor, bem como compareça perante a Comissão Processante,no próximo dia 04 de junho de 2007, às 9:00 horas, na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, a fim de prestardeclarações sobre os fatos relatados às fls. 02/09 dos autos, devidamente acompanhada por seu advogado constituído, que podemcaracterizar infração ao disposto nos arts. 285 e 286 da Lei Complementar n.º 031/96, sujeitando-se a aplicação das penalidadescabíveis no art. 305 do diploma legal sobredito.

Catanduva, 28 de março de 2007.

MARIA PAULA DE CÁSSIA RIGHINI CEDINPresidente da Comissão Processante

PUBLICAÇÃO 044/2007

Comunicado Vigilância Sanitária de Catanduva – Alimentos, 23/03/2007.

A Vigilância Sanitária Municipal de Catanduva, a vista do que consta no processo 8292/2007, referente a inspeção realizadana empresa Luciana Rigotti Lourenço-ME, sito a Rua Sergipe nº 2845, nesta cidade, considerando:

O Auto de Infração AIF nº 0048, de 20/01/2007, por contrariar o disposto no art. 122, XIII da Lei 10.083/98 combinado com aLei Municipal 3442/98,

A defesa interposta pelo interessado sob protocolo nº 8346//2007 em 30/01/2007 e;O INDEFERIMENTO da referida defesa, determina:A aplicação do Auto de Imposição de Penalidade de Multa AIPM nº 0062 de 21/03/2007 no valor de 20 UFESP.O não cumprimento desta determinação resultará nas medidas cabíveis de acordo com art. 122, XX, da Lei Estadual 10.083/

98 e Lei Federal nº 8.078/90.

Dr. Ricardo Alessandro da SilvaChefe da Seção de Vigilância Sanitária de Catanduva

PUBLICAÇÃO 045/2007

Comunicado Vigilância Sanitária de Catanduva –Alimentos/Área Técnica, 26/03/2007.

A Vigilância Sanitária Municipal de Catanduva, a vista do que consta no processo 8369/2007, referente a inspeção realizadana empresa E.G. de Santana-ME, sito a Rua Martinópolis nº 760, nesta cidade, considerando:

O Auto de Infração AIF nº 0107, de 01/02/2007, por contrariar o disposto no art. 122, I, II, XIV e XVIII da Lei 10.083/1998combinado com a Lei municipal 3442/98;

A aplicação do Auto de Imposição de Penalidade de Suspensão de Venda e Fabricação de Produto AIPS nº 0025 de 01/02/2007 e,

A necessidade de garantir que toda a publicidade do produto seja suspensa e;A aplicação do Termo de Apreensão de Produto TRM nº 0208, referentes ao material publicitário do produto Água da Vida

e;A defesa interposta pelo interessado sob protocolo nº 8419//2007 em 12/02/2007 referente ao AIF e protocolo nº 8418/2007

em 12/02/2007 referente ao AIP, comunica:O INDEFERIMENTO das referidas defesas.


PUBLICAÇÃO 046/2007Comunicado Vigilância Sanitária de Catanduva – Alimentos, 29/03/2007.

A Vigilância Sanitária Municipal de Catanduva, a vista do que consta no processo 8577/2007, referente a inspeção realizadana empresa Janaina Priscila Carneiro da Silva-ME, sito a Av. Maranguape nº 212, nesta cidade, determina:

O Auto de Infração AIF nº 0115, de 28/03/2007, por contrariar o disposto nos artigos 459 e 460, II e III do Decreto Estadual12342/78, Lei Estadual 10.083/98, Portaria CVS 6/99 e Resolução RDC 216 de 15/09/2004 combinado com a Lei Municipal 3442/98.

O não cumprimento desta determinação resultará nas medidas cabíveis de acordo com art. 122, XX, da Lei Estadual 10.083/98 e Lei Federal nº 8.078/90.


PUBLICAÇÃO 047/2007Comunicado Vigilância Sanitária de Catanduva – Alimentos, 29/03/2007.

A Vigilância Sanitária Municipal de Catanduva, a vista do que consta no processo 8576/2007, referente a inspeção realizadana empresa Flávia Renata Siqueira Catanduva-ME, sito a Rua Belém nº 677, nesta cidade, determina:

O Auto de Infração AIF nº 0054, de 28/03/2007, por contrariar o disposto na Lei Estadual 10.083/98, Lei 6437/77, ResoluçãoRDC 33/00 combinado com a Lei Municipal 3442/98.

O não cumprimento desta determinação resultará nas medidas cabíveis de acordo com art. 122, XX, da Lei Estadual 10.083/98 e Lei Federal nº 8.078/90.


SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASDIVISÃO DE RECEITA

NOTIFICAÇÃO

ÀBALLAM & SOUZA CATANDUVA LTDACNPJ: 04.422.817/0001-09 - IM: 25.368Catanduva – S.P

Notificamos o contribuinte ou responsável, acima identificado, via edital, que o Município de Catanduva através do seu órgãocompetente, analisando o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 1.169 série C, julgou procedente o trabalho fiscal.

Informamos ainda, que o Auto citado, protocolado sob nº 9.254/06, permanecerá a disposição pôr 30 (trinta) dias nesta Divisãode Receita, 1º andar da Prefeitura Municipal, sendo em seguida encaminhado para execução judicial.

Catanduva, 2 de Abril de 2007

Fernando PigonChefe da Divisão de Receita

RG: 6.947.700

C O N V O C A Ç Ã O

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de sua presidente Sra. MariaLúcia Elias de Carvalho, convoca todos os Conselheiros Municipais para a reunião ordinária no dia 11 de abril às 8:30hs na Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, sito à Rua Anuar Pachá, n.° 200, conforme lhe confereo inciso III do art. 15 do Regimento Interno do C.M.D.C.A.

Catanduva, 02 de abril de 2007.

EDITAL INFORMATIVO E DE CONVOCAÇÃO

Considerando a(s) DESISTÊNCIA(s) dos(a) candidatos(a), abaixo relacionados(a):Função : Agente Comunitário do PSF – Santo Antonio

8º - Lílian Nunes Da Costa

Ficam convocados(a) os(a) candidatos(a) seguintes classificados(a) no Processo Seletivo para o Programa Saúde daFamília – PSF :

Função : Agente Comunitário do PSF – Santo Antonio10º - Rosmari De Cássia Curan

Que deverão comparecer na Secretaria Municipal de Saúde, localizada à Rua Amazonas, 161, nesta cidade, no período de09 a 13 de abril de 2007, no horário das 08:00 às 12:00 horas. O não comparecimento dentro do prazo acima será entendidocomo desistência, ensejando o chamamento do(a) candidato(a) seguinte na lista de classificação.


Ricardo ErcoliDiretor do Departamento de Recursos Humanos


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PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVASESSÃO ORDINÁRIA DE 27/03/07

INDICAÇÕES APRESENTADAS:

DO VEREADOR LUÍS PEREIRANº 504/07 – Solicitando melhorias no Bairro Jardim Eldorado.DO VEREADOR MARQUINHOS FERREIRANº 505/07 – Solicitando fiscalizar imóvel abandonado na Rua Amazonas, ao lado do nº 1.115.DO VEREADOR NELSON LOPES MARTINSNº 506/07 – Solicitando instalar Rotatória na Rua Martinópolis nº 550.DO VEREADOR MARCOS CRIPPANº 507/07 – Solicitando manutenção na confluência na Av. Paulo de Faria com Rua Itararé.DO VEREADOR DONIZETTI MENINONº 508/07 – Solicitando implantar lombada na Rua Beberibe nº 1.750.Nº 509/07 – Solicitando recapear a Rua Batatais.Nº 510/07 – Solicitando recapear a Rua Coqueiral.Nº 511/07 – Solicitando a manutenção da Praça da Igreja do KM 7.Nº 512/07 – Solicitando implantar sarjetão na Rua São Paulo, esquina com a Rua Curitiba.Nº 513/07 – Solicitando a manutenção da Praça da Igreja São Judas Tadeu.Nº 514/07 – Solicitando extrair uma árvore, na Rua Santa Catarina.DO VEREADOR VANIR MARTINHO BRAZNº 515/07 – Solicitando estender a iluminação nas ruas do Jrdim Alpino.Nº 516/07 – Solicitando providências dos proprietários de chácaras localizadas no Jardim Alpino.Nº 517/07 – Solicitando recapeamento da Rua Campos do Jordão.Nº 518/07 – Solicitando recapeamento da Rua Igarapava.Nº 519/07 – Solicitando tapar buracos na Rua Sagres.Nº 520/07 – Solicitando tapar buracos na Rua Cafelândia.Nº 521/07 – Solicitando implantar Projeto Educacional que especifica.DO VEREADOR SÉRGIO DE ALMEIDANº 522/07 – Solicitando reparar via de acesso ao Edifício Emerald Park.Nº 523/07 – Solicitando a limpeza do mato da Praça da Igreja de Santo Expedito.Nº 524/07 – Solicitando a limpeza do mato da Rua Guarulhos.Nº 525/07 – Solicitando a limpeza do mato da Rua Agudos.Nº 526/07 – Solicitando implantar sarjetão na Rua Jorge Bugatti, confluência com Rua Brumado.Nº 527/07 – Solicitando a limpeza do mato na Avenida São Domingos.Nº 528/07 – Solicitando a limpeza do mato nas Ruas do Jardim Santa Paula.Nº 529/07 – Solicitando implantar sarjetão na Rua Nair de Freitas, confluência com a Rua Jorge Bugati.Nº 530/07 – Solicitando recape na Rua Seminário, entre as Ruas Uruguaiana e Bebedouro.Nº 531/07 – Solicitando recape na Rua Colina, entre as Rua Seminário e Marília.Nº 532/07 – Solicitando recape na Rua Guariba, entre as Ruas Marília e Jundiaí.Nº 533/07 – Solicitando recape na Rua Campinas, entre as Ruas Vitória e Daniel Soubhia.Nº 534/07 – Solicitando a limpeza do mato na área verde defronte ao nº 350 da Rua Mariluz.Nº 535/07 – Solicitando a construção de sarjetão na Rua Bocaína, confluência com Rua Fernando Prestes.Nº 536/07 – Solicitando a construção de sarjetão na Rua Francisco Gali, confluência com Rua José Gomes Espanha.Nº 537/07 – Solicitando a construção de sarjetão na Rua Capivari, confluência com Rua Rio Grande do Norte.Nº 538/07 – Solicitando reparos na Rua Tanabi, confluência com Av. São Domingos.DO VEREADOR DANIEL PALMEIRANº 539/07 – Solicitando sanar erosão no Residencial Júlia Caparroz.Nº 540/07 - Solicitando implantar sarjetão no cruzamento das Ruas Domingos Barca e Fausto Rodrigues.Nº 541/07 – Solicitando construir uma área de lazer no Residencial Theodoro Rosa Filho.Nº 542/07 – Solicitando construir uma área de lazer no final da Vila São Luiz.Nº 543/07 – Solicitando implantar placas denominativas nas Ruas do Jardim Pedro Borgonovi.Nº 544/07 – Solicitando tapar buracos nas Ruas do Jardim Pedro Borgonovi.Nº 545/07 – Solicitando realizar manutenção e limpeza nas Ruas do Jardim Pedro Borgonovi.Nº 546/07 – Solicitando realizar poda nas árvores da Rua Rosa Cruz.Nº 547/07 – Solicitando tapar buracos na Rua Cascatinha.Nº 548/07 – Solicitando realizar manutenção nos terrenos da Rua Cascatinha.Nº 549/07 – Solicitando implantar placas denominativas nas Ruas do Júlia Caparroz.Nº 550/07 – Solicitando construir sarjetão na Rua Rio Purus, próximo ao nº 256.Nº 551/07 – Solicitando construir sarjetão no cruzamento das Ruas Pirassununga com Jaboticabal.Nº 552/07 – Solicitando construir sarjetão no cruzamento das Ruas José Gardiano Sanches e Rio Bonito.Nº 553/07 – Solicitando tapar buracos na Rua Aquidauana, principalmente defronte ao nº 170.Nº 554/07 – Solicitando refazer a proteção da boca de lobo existente na Rua Fausto Rodrigues.Nº 555/07 – Solicitando realizar a limpeza da área verde localizada entre a Rua Antonio Zancaner e Av. Francisco Agudo

Romão Filho.Nº 556/07 – Solicitando tapar buracos na Rua José Gardiano Sanches.Nº 557/07 – Solicitando manutenção na Rua Eduardo Trovó.Nº 558/07 – Solicitando construir sajetão na confluência das Ruas Júlio César A. Menino e Fausto Rodrigues.Nº 559/07 – Solicitando construir sajetão na confluência das Ruas Francisco Puzzo e Fausto Rodrigues.Nº 560/07 – Solicitando construir sajetão na confluência das Ruas Nicola Bocardi e Fausto Rodrigues.Nº 561/07 – Solicitando construir sajetão na confluência das Ruas José Augusto Ganga e Fausto Rodrigues.Nº 562/07 – Solicitando construir sajetão na confluência das Ruas Domingos Martins Gonçalves e Fausto Rodrigues.

SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/03/07

REQUERIMENTOS APROVADOS:

DO VEREADOR MARCOS CRIPPA:N° 306/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal encaminhar cópia do contrato de repasse do Orçamento Geral da União – OGU

Esporte e Lazer na cidade nº 0185568-66/2005.DO VEREADOR NELSON LOPES MARTINS:N° 308/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal determinar patrulhamento com a permanência da Guarda Civil Municipal no

período noturno no Pronto Socorro do Hospital Padre Albino.DO VEREADOR SERGIO DE ALMEIDA:N° 309/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal informar se há previsão de pavimentação asfáltica das ruas do Jardim Santa

Paula.N° 310/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal a construção de uma praça pública na Rua Mariluz nº 350, no Parue Glórsa

I.N° 311/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal informar se há previsão para a desapropriação dos imóveis localizados na Rua

Rio de Janeiro nº 115DO VEREADOR LUÍS PEREIRA:N° 312/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal providências junto ao IPMC, no sentido de encaminhar relação completa e

atualizada de todos os servidores municipais aposentados e inativos.N° 313/07 – Solicitando da empresa responsável pelo transporte urbano a implantação de um novo ponto de parada de ônibus

na Rua Piauí, entre as Ruas São Luís e América.DO VEREADOR VANIR MARTINHO BRAZ:N° 314/07 – Encaminhando ao Prefeito Municipal memorando para alteração do Código Tributário Municipal.N° 315/07 – Congratulando-se com a equipe de Basquetebol Açúcar Cometa/Unimed de Catanduva, pela conquista da 2ª

Edição da Nossa Liga de Basquetebol (NLB).

ATO Nº 07/07, DE 29 DE MARÇO DE 2007.

SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI Nº 4.336, DE 19 DE MARÇO DE 2.007, QUE “CRIA O PROGRAMA DE COMBATE ÀDESNUTRIÇÃO DA CRIANÇA PRÉ-ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONSIDERANDO que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida perante o Egrégio Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo pelo Prefeito do Município de Catanduva, contra o Presidente da Câmara Municipal de Catanduva, atravésda Decisão Liminar nº 147.131-0/00, transmitida via fax, em 26/03/2007, foi determinada a suspensão, com efeito ex nunc (nãoretroage), dos efeitos da Lei nº 4.336, de 19 de março de 2.007, que: “Cria o Programa de Combate à Desnutrição da Criança Pré-Escolar e dá Outras Providências”;

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:ARTIGO 1º - Ficam suspensos os efeitos da Lei nº 4.336, de 19 de março de 2.007, que: “Cria o Programa de Combate à

Desnutrição da Criança Pré-Escolar e dá Outras Providências”;ARTIGO 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.ARTGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2.007.

MARCOS CRIPPAPRESIDENTE

MARQUINHOS FERREIRAVICE-PRESIDENTE

DANIEL PALMEIRA DE LIMA1º SECRETÁRIO

DONIZETTI MENINO2º SECRETÁRIO

1º TERMO – 1ª PRORROGAÇÃO

PROCESSO: CONVITE Nº 003/2006

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA

CONTRATADA: HR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA

OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de limpeza com fornecimento de materiasdomissanitários para limpeza das dependências da Câmara Municipal.

VIGÊNCIA: de 18 de abril de 2007 à 17 de abril de 2008.

VALOR: R$ 2.369,82; sendo R$ 21.328,38 para o exercício de 2007; e R$ 7.109,46 para o exercício de 2008.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: C.E: 01.031.0001.2.002 e F.P. 3.3.90.39.00

Base Legal: art. 57, incisos II e IV da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada.

DATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2007.

N° 316/07 – Parabenizando a direção da Secretaria Municipal da Educação pela atualização pedagógica dos professoresda Rede Municipal de Ensino.

DO VEREADOR MARQUINHOS FERREIRA:N° 317/07 – Solicitando ao Presidente do Basquete Club de Catanduva, informar o nome dos funcionários que recebem pela

equipe.N° 318/07 – Solicitanto ao Prefeito Municipal informar qual o motivo que o IPTU e o valor venal dos terrenos da empresa

Macchione Empreendimento Imobiliário Ltda. tiveram seus valores reduzidos.N° 319/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal informar qual o valor mensal gasto com as contas de luz de todos os prédios

públicos municipais, de janeiro de 2005 até a presente data.N° 320/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal informar qual a data para o início da construção das casas do Pachá.N° 321/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal encaminhar cópia de empenhos e notas fiscais de licitações referentes a

construção de sarjetão de janeiro de 2005 até a presente data.N° 322/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal encaminhar cópia do último processo licitatório de guias e sarjetas do PCM.N° 323/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal informar se foi aberto processo licitatório para aquisição de concreto, que será

utilizado na construção do radie das casas do Pachá.N° 324/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal informar se na licitação da Av. Caxias do Sul, está incluso a limpeza e

terraplanagem.N° 325/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal informar o nome da empresa vencedora da licitação da Av. Caxias do Sul.N° 326/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal informar qual o motivo que a Prefeitura vem transportando os funcionários do

pátio na carroceria de caminhão.N° 327/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal informar sobre a desativação do serviço de apreensão de animais.N° 328/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal encaminhar cópia do processo licitatório da compra de material escolar.N° 329/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre a cobrança da tarifa de manutenção de hidrômetros.N° 330/07 – Reiterando informações relacionadas ao Req. nº 107/07.N° 331/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal informações relacionadas a licitação para aquisição de materiais esportivos

para a CELT, durante os anos de 2005, 2006 e 2007.DO VEREADOR WALDECYR BERTELLI:N° 332/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal determinar a presença de componentes da Guarda Civil Municipal, no período

da 0:00 horas até a as 6:00 horas, no Terminal Rodoviário João Caparroz.N° 333/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal informar se há algum projeto em andamento para ampliação da Unidade Básica

de Saúde, do Conjunto Habitacional Gaviolli.DO VEREADOR DANIEL PALMEIRA:N° 334/07 – Solicitando a tramitação em regime de urgência do P.L. nº 397/07.DO VEREADOR DANIEL PALMEIRA:N° 335/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal encaminhar cópias de notas fiscais referente a aquisição de grama.N° 336/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal informar quem é o responsável pela aquisição de grama.N° 337/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal informar os locais onde foram plantadas as gramas, a metragem usada em cada

local e a espécie.N° 338/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal informações relacionadas as multas aplicadas pelo Departamento de Meio

Ambiente.N° 339/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal informar qual a destinação da área chamada de comercial no Residencial

Theodoro Rosa Filho.N° 340/07 – Solicitando ao Prefeito Municipal informar qual a destinação da área chamada de comercial na Av. Pastor José

Dutra de Moraes.DO VEREADOR SERGIO DE ALMEIDA:N° 341/07 – Solicitando a tramitação em regime de urgência do P.L. nº 401/07.


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Relação de Portarias Expedidas

Portaria nº 055, de 30 de Março de 2007 – Concede 2º quinquênio ao servidor Waldemar Martins Audar Júnior, a partir de22/03/2007, em virtude de averbação de tempo de serviço.

Câmara Municipal de Catanduva, em 02 de Abril de 2007.

MARCOS CRIPPAPresidente da Câmara

Publicado na Secretaria Geral de Administração, na data supra.

JOÃO ALBERTO CAPARROZSecretário Geral de Administração

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA

- 94ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 14ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE ABRIL DE 2007.-

1. - ABERTURA – às 17h30m2. - EXPEDIENTE- Discussão e votação da Ata da sessão anterior. Leitura das correspondências recebidas, apresentações de projetos de

resolução, de lei e de decretos legislativos, moções, requerimentos, indicações, etc.3. - ORDEM DO DIA3.1 - 1ª DISCUSSÃO3.1.1 - Discussão e votação do P.L. nº 353/2007, do Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a liquidação e extinção da Empresa

Municipal de Abastecimento de Catanduva – NUTRICAT, criada pela Lei nº 2.496, de 10 de março de 1989.3.1.2 - Discussão e votação do P.L. nº 396/2007, do Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a admissão de estagiários e dando

outras providências.3.1.3 - Discussão e votação do P.L. nº 398/2007, do Sr. Prefeito Municipal, alterando os §§ 5º e 6º, do artigo 1º e alterando

o Artigo 18, da Lei Municipal nº 3.820, de 10 de Dezembro de 2.002, que Institui o Sistema de Arrecadação para Assistência Médicado Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva.

3.1.4 - Discussão e votação do P.L. nº 402/2007, do edil Nelson Lopes Martins, instituindo o Programa Vigilante Verde noMunicípio de Catanduva e dando outras providências.

3.1.5 - Discussão e votação do P.L. nº 403/2007, do edil Marquinhos Ferreira, dispondo sobre penalidades à prática dediscriminação em razão de orientação sexual e dando outras providências.

3.1.6 - Discussão e votação do P.L. nº 404/2007, do edil Marquinhos Ferreira, autorizando o Poder Executivo a instituir aSemana de reflexão sobre as discriminações racial, social e religiosa.

3.1.7 - Discussão e votação do P.L.C. nº 017/2007, do Sr. Prefeito Municipal, alterando denominação de Cargo do Item 1, doArtigo 1º, da Lei Complementar nº 0250, de 31 de Março de 2.004.

3.2 - 2ª DISCUSSÃO3.2.1 - Discussão e votação do P.L. nº 380/2007, do edil Sérgio de Almeida, fica autorizado o Programa de Vacinação para

Hepatite-B, e dando outras providências.3.2.2 - Discussão e votação do P.L. nº 381/2007, do edil Sérgio de Almeida, fica autorizada a campanha criança feliz, a ser

realizada anualmente na primeira quinzena do mês de dezembro, com a finalidade de arrecadar brinquedos e roupas paracrianças, em bom estado de conservação, além, de alimentos não perecíveis, para serem distribuídas às crianças de famíliascarentes do nosso município, nos dias que antecedem o Natal.

3.2.3 - Discussão e votação do P.L. nº 390/2007, do edil Waldecyr Bertelli, autorizando o Prefeito Municipal de Catanduva-S.P., a instituir aos servidores estaduais da saúde municipalizados, uma gratificação mensal e dando outras providências.

3.2.4 - Discussão e votação do P.L. nº 395/2007, do edil Sérgio de Almeida, dispondo sobre a publicação de coletânea de Leisvigentes no Município de Catanduva.

3.2.5 - Discussão e votação do P.L.C. nº 016/2007, do edil Luís Pereira, alterando a Lei Complementar nº 0087, de 09 deOutubro de 1.998.

3.2.6 - Discussão e votação do P.R. nº 06/2007, da Mesa Diretora, acrescentando o § 5º no art. 6º e, § 7º no art. 28 doRegimento Interno da Câmara Municipal de Catanduva, disciplinando sobre os componentes das Comissões e da Mesa Diretora.

4. - EXPLICAÇÕES PESSOAIS5. - ENCERRAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA, EM 04 DE ABRIL DE 2007.

- MARCOS CRIPPA -- Presidente da Câmara -

Publicado na Secretaria Geral de Administração da Câmara Municipal de Catanduva, na data supra.-

- JOÃO ALBERTO CAPARROZ -- Secretário Geral de Administração -


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PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA


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NOTIFICAÇÃO

A Secretaria Municipal de Saneamento Básico/Depto de Agua e Esgoto (SMSB/DAE), vem por meio desta COMUNICARque até a presente data consta em nosso sistema de pagamento de débitos, o valor correspondente ao consumo da tarifa de aguae esgoto dos cadastros abaixo relacionados.

Observamos que o não atendimento da presente notificação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimentodesta, ensejará na sanção prevista no artigo 40, inciso V, § 2º, da Lei Federal Nº 11.445 de 05/01/2007.Departamento de Água eEsgotos de Catanduva.

C O N V O C A Ç Ã O

Pela presente ficam CONVOCADOS todos os representantes de Entidades locais de Defesa e Atendimento aos Direitosda Criança e do Adolescente, para uma reunião a realizar-se no dia 17 de abril, às 9:00 horas, no PB “Criança, Cidadão doFuturo”, situado à Rua 12 de Outubro n.º 825 – Higienópolis, para, em Assembléia, escolherem oito(8) representantes titularese oito(8) suplentes, os quais , juntamente com os membros indicados pelo Poder Público, deverão compor o Conselho Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente para o biênio 2007/2009, conforme o disposto no artigo 7°, incisos I e II , da Lei n.° 2.887de 22 de abril de 1993.


Eliete Estevam GomesPresidente do C.M.D.C.A. de Catanduva.

EDITAL INFORMATIVO E DE CONVOCAÇÃO

Considerando a(s) DESISTÊNCIA(s) dos(a) candidatos(a), abaixo relacionados(a):

Função : Auxiliar de Enfermagem do PSF 74º - Sueli Cherubim

Ficam convocados(a) os(a) candidatos(a) seguintes classificados(a) no Processo Seletivo para o Programa Saúde daFamília – PSF :

Função : Auxiliar de Enfermagem do PSF76º - Vera Lucia Pereira Dos Santos

Que deverão comparecer na Secretaria Municipal de Saúde, localizada à Rua Amazonas, 161, nesta cidade, no períodode 09 a 13 de abril de 2007, no horário das 08:00 às 12:00 horas. O não comparecimento dentro do prazo acima será entendidocomo desistência, ensejando o chamamento do(a) candidato(a) seguinte na lista de classificação.



EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO 001/2003

Considerando as DESISTÊNCIAS dos(a) candidatos (a) abaixo relacionados:

Cargo : Trabalhador Braçal45º - Marcus Vinicius Dos Santos

Ficam CONVOCADOS(a), nos termos do item 15.8 do Edital de Concurso Público 001/2003, os(a) candidatos(a) seguintena relação dos aprovados:

Cargo : Trabalhador Braçal51º - Lucia Maria Leite52º - Nelson Aparecido Lucarini

Cargo : Auxiliar de Veterinário4º - Renata De Oliveira Tinti

Que deverão comparecer no Departamento de Recursos Humanos, 2º andar, da Prefeitura do Município de Catanduva,no período de 09 a 13 de abril de 2007, no horário das 13:00 às 17:00 horas. O não comparecimento dentro do prazo acima,será entendido como Desistência, ensejando o chamamento do(a)s candidato(a)s seguinte(s) na relação dos aprovados.

Catanduva SP, 05 de abril de 2007


LEI Nº 4.374, DE 02 DE ABRIL DE 2.007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DASCIDADES.

AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçõeslegais, sanciona e promulga a seguinte Lei, aprovada pela Câmara Municipal, em sua sessão de 27 de março de 2.007, conformeResolução nº 4.907.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Ministério das Cidades, através da SecretariaNacional de Transportes e Mobilidade Urbana, no valor de R$ 412.933,00 (quatrocentos e doze mil, novecentos e trinta e trêsreais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de crédito.

Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financia-mento autorizado neste artigo serão, obrigatoriamente, aplicadosno âmbito do Programa de Infra-estrutura para a Mobilidade Urbana, a ser implantado na Avenida Francisco Agudo Romão Filho.

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita noorçamento ou créditos adicionais.

Art. 3º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiadado Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de créditoautorizada por esta Lei.

Art. 4º Do contrato firmado entre as partes deverá constar, dentre outras coisas:I – prazo de amortização e carência;II – encargos financeiros: taxas de juros de Longo Prazo – TJLP e acréscimos se houver;III – IOF – alíquota zero;IV – forma de pagamento:a) principal: as amortizações terão periodicidade mensal;b) encargos: os juros serão pagos juntamente com as parcelas do principal;V – mecanismo de liquidez;VI – contrapartida da municipalidade.Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL “JOSÉ ANTÔNIO BORELLI”, AOS 02 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2.007.

AFONSO MACCHIONE NETOPREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NA DATA SUPRA.RICARDO APARECIDO HUMMEL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

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DECRETO Nº 4.914, DE 28 DE MARÇO DE 2.007.

DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO TEATRO MUNICIPAL DE CATANDUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçõeslegais, com vistas ao contido no processo protocolado sob nº 8.286/07, de 20 de março de 2.007, e considerando que o TeatroMunicipal de Catanduva, localizado na Rua 14 de Abril nº 50, nesta cidade, com capacidade para 455 (quatrocentas e cinquentae cinco) pessoas, sendo 451 (quatrocentos e cinquenta e uma) poltronas e 04 (quatro) lugares para deficientes físicos, constitui-se de uma unidade da Coordenadoria Municipal de Cultura, D E C R E T A:

Art. 1o O Teatro Municipal de Catanduva terá por finalidade promover, incentivar e amparar o desenvolvimento e a difusãodas atividades artísticas e culturais, resguardando a liberdade de criação nos termos da legislação em vigor.

Art. 2o O Teatro Municipal de Catanduva deverá sediar peças teatrais, cursos, festivais, oficinas, palestras, debates edemais iniciativas que visem a difusão e aprimoramento das atividades teatrais em seus vários aspectos.

§ 1O O Teatro Municipal de Catanduva poderá ser cedido a pessoas físicas ou jurídicas, companhias de teatro, de músicaou de dança, grupos culturais, entidades filantrópicas, academias, institutos e/ou escolas de dança, música e teatro, órgãospúblicos, agências publicitárias e culturais, desde que com a finalidade de desenvolver ou apresentar espetáculos e/ou realizaçõesculturais.

§ 2O Excepcionalmente, a critério da Chefia de Divisão e, desde que não acarrete qualquer prejuízo para a programaçãofixada, o Teatro Municipal poderá ser cedido para solenidade de singular relevância.

Art. 3o O Teatro Municipal de Catanduva funcionará em horários especiais, ficando a critério da sua Chefia de Divisão eda Coordenadoria Municipal de Cultura a entrada e saída dos servidores ali lotados, sem prejuízo de carga horária, visando melhoratendimento à população e às atividades programadas.

PARÁGRAFO ÚNICO - O horário previsto para atendimento ao público em geral será das 8:00 às 11:00 horas e das 14:00às 17:00 horas.

Art. 4o A cessão do Teatro Municipal dar-se-á por despacho da sua Chefia de Divisão, mediante requerimento protocoladoe endereçado ao Senhor Prefeito, contendo: nome, endereço, CPF, RG e telefone para contato. Quando se tratar de pessoa jurídica,o CNPJ. A reserva só se efetiva mediante despacho deferido no processo.

PARÁGRAFO ÚNICO – Deferido o pedido, deverá ser assinado o Termo de Compromisso.Art. 5o Ficam estabelecidas as seguintes tarifas para a utilização das dependências do Teatro Municipal de Catanduva.I – 10% (dez por cento) do valor bruto da bilheteria para espetáculos ou eventos com venda de ingressos, desde que este

valor não seja inferior ao fixo, estabelecido no inciso II deste Artigo; e,II – 120 (cento e vinte) UFRCs como tarifa de utilização do Teatro para espetáculos ou eventos, quando não houver cobrança

de ingressos. A tarifa deverá ser recolhida quando da reserva da data.PARÁGRAFO ÚNICO – O acerto do valor a ser recolhido do espetáculo ou evento com venda de ingressos será efetuado

através do “bordereau”, emitido com numeração seqüencial no final de cada apresentação para recolhimento aos cofres públicosmunicipais no primeiro dia útil após a realização do espetáculo ou evento.

Art. 6o A Coordenadoria Municipal de Cultura e demais órgãos da Prefeitura do Município de Catanduva poderão utilizaras dependências do Teatro Municipal e, neste caso, serão isentos da referida tarifa.

Art. 7o Toda solicitação de data, com ou sem isenção de tarifa, deverá ser apresentada à Chefia de Divisão do TeatroMunicipal com 20 (vinte) dias de antecedência da data do espetáculo ou evento.

Art. 8o O recolhimento da tarifa de utilização do Teatro Municipal deverá ser efetuado através de guia própria aos cofrespúblicos municipais, junto à Recebedoria da Prefeitura no edifício do Paço Municipal.

Art. 9o Ocorrendo a impossibilidade de realização do evento no dia requerido, não haverá devolução do valor recolhido,podendo, a critério das partes, designar-se outra data.

Art. 10 Nenhum espetáculo ou evento poderá ser suspenso, cancelado ou transferido sem a prévia autorização da Chefiade Divisão do Teatro Municipal, ficando o responsável pelo espetáculo ou evento sujeito à multa correspondente a 10% (dez porcento) da receita prevista com a lotação do Teatro.

PARÁGRAFO ÚNICO – Ocorrendo a ausência do elenco no dia do espetáculo, sem motivo fundamentado, o responsável peloevento ficará sujeito à multa de 20% (vinte por cento) da receita prevista com a lotação do Teatro.

Art. 11 O período máximo para utilização do Teatro Municipal será de 05 (cinco) dias (para espetáculos profissionais),podendo, a critério da Chefia de Divisão do Teatro, ser prorrogado, sem que haja prejuízo da programação do mesmo.

Art. 12 O Teatro Municipal não poderá ser cedido ao mesmo grupo amador por um prazo superior a 03 (três) diasconsecutivos ou 20 (vinte) dias alternados no ano.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em casos excepcionais, tais como festivais de teatro, dança ou música, ou eventos realizados pelaCoordenadoria Municipal de Cultura, a utilização poderá ultrapassar os 05 (cinco) dias consecutivos.

Art. 13 A autorização para uso do Teatro poderá ser suspensa a qualquer tempo se o espetáculo ou evento, atitudes de seusparticipantes ou da platéia forem consideradas inadequados, comprometendo o objetivo principal do Teatro e sua integridade.

Art. 14 O responsável pelo evento (pessoa física ou jurídica) indenizará o Teatro Municipal em caso de danos ao prédioe ao material nele existente.

Art. 15 A responsabilidade dos ingressos será tarefa do promotor do espetáculo ou evento.I – Os ingressos deverão ser confeccionados de acordo com o número de lugares existentes no Teatro;II – O ingresso deverá ser dividido em três partes: um ficará no talão para controle do promotor, a segunda será para controle

da portaria e a terceira ficará com o espectador. Este deverá conter: nome do espetáculo ou evento e ator(es) principal (is); diae horário do espetáculo ou evento; número da poltrona; local: Teatro Municipal de Catanduva; valor do ingresso;

III – O promotor poderá liberar até 50 (cinquenta) ingressos para a promoção do espetáculo ou evento e ficará sujeito aopagamento da porcentagem dos ingressos excedentes;

IV- A venda dos ingressos deverá ser coordenada pela Chefia de Divisão do Teatro Municipal que, a seu critério, determinarápostos de venda;

V – Nos espetáculos ou eventos com entrada franca, o público deverá retirar seus ingressos especiais na bilheteria do Teatroou nos locais indicados; e,

VI - Fica assegurado à direção do Teatro Municipal o direito a convites e ingressos de todos os espetáculos ou eventos,sem exceção, obedecendo à seguinte distribuição diária:

a) Espetáculos ou eventos com sessão única: 20 (vinte) ingressos;b) Espetáculos ou eventos com duas ou mais sessões: 10 (dez) ingressos por sessão.VII – Fica assegurado o desconto de 50% (cinqüenta por cento) no valor total do ingresso nos seguintes casos: a) Estudantes portadores de carteirinha de identificação das entidades estudantis UNE, UMES e UBES e professores da

rede estadual;” b) Idosos acima de 60 anos portadores do documento R.G., conforme Lei n.º 8.842, do Estatuto do Idoso’’; e, c) Integrantes de grupos de teatro locais portadores de carteirinha de identificação autorizada e emitida pela Coordenadoria

Municipal de Cultura.d) Funcionários públicos municipais portadores da carteira funcional ou equivalente.Art. 16 Todo material de divulgação de espetáculos ou eventos deverá ser apreciado e autorizado pela Chefia de Divisão do

Teatro.Art. 17 A divulgação do espetáculo ou evento é de responsabilidade do promotor do mesmo.Art. 18 As despesas com ingressos, SBAT (Sociedade Brasileira de Autores Teatrais) e ECAD (Escritório Central de

Arrecadação), alvarás e demais que incidam sobre o espetáculo são de responsabilidade do promotor do evento.Art. 19 O promotor será responsável por todas as despesas decorrentes de salários, acidentes de trabalho, seguros e

demais obrigações trabalhistas e regulamentos federais, estaduais e municipais relativos à execução dos seus serviços, ficandoresponsável pelas penalidades aplicadas pelos poderes públicos, resultantes de infrações que vierem a ser cometidas.

Art. 20 Os horários de carga e descarga, montagem e desmontagem de cenário, som e iluminação, serão determinadospela Direção do Teatro Municipal em consonância com o promotor do evento.

Art. 21 Todo material de propriedade da companhia responsável pelo espetáculo ou evento deverá ser retiradodo palco imediatamente após o término do mesmo, dispondo de 04 (quatro) horas do dia posterior para a sua retirada dasdependências do Teatro.

§1O O não cumprimento do disposto no “caput” , deste Artigo incorrerá em multa no valor de 120 (cento e vinte) UFRCs pordia de permanência.

§2O A Chefia de Divisão do Teatro Municipal não se responsabilizará por qualquer material deixado no Teatro pelos grupose companhias, devendo cada um ser responsável pelo seu próprio cenário, figurino e materiais diversos.

Art. 22 Será de inteira responsabilidade do promotor do espetáculo ou evento o transporte de cenário e de outros materiais.Art. 23 Os espetáculos deverão, assim como os eventos, ter início no horário anunciado, havendo uma tolerância de 15

(quinze) minutos de atraso, caso haja problemas técnicos.Art. 24 O Teatro Municipal possui um sistema de iluminação e som próprios que serão operados pelos técnicos dos grupos

que estão se apresentando, sempre com a supervisão do responsável técnico do Teatro.Art. 25 É terminantemente proibido, por medidas de segurança, fumar na platéia, cabine de som, luz e palco, mesmo durante

montagem e desmontagem do cenário e sistema de iluminação, ensaios, aulas ou qualquer outra atividade dentro do TeatroMunicipal.

Art. 26 A Chefia de Divisão do Teatro Municipal deverá ser informada previamente sobre o uso de qualquer efeito especial(fogo, fumaça, gelo seco). Não será permitido o uso de efeitos com flocos de espuma, isopor, confete ou qualquer outro materialque suje e/ou danifique o palco, a platéia e instalações.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o grupo necessite usar materiais, tais como terra, barro, talco, vela, água e outros para suaencenação, o mesmo deverá proteger o palco com lona plástica.

Art. 27 Fica vedado às companhias e grupos o uso de PROPAGANDA dentro da platéia do Teatro Municipal, ficando esterestrito apenas ao saguão.

Art. 28 Não é permitido servir ou consumir qualquer tipo de alimento ou bebida na platéia, sendo que, no saguão, énecessária a prévia autorização da direção do Teatro.

Art. 29 Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Chefia de Divisão do Teatro Municipal e pelaCoordenadoria Municipal de Cultura.

Art. 30 Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial osDecretos nºs 4.092, de 27 de setembro de 2.000, e 4.265, de 19 de março de 2.002.

PAÇO MUNICIPAL “JOSÉ ANTÔNIO BORELLI”, AOS 28 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2.007.


PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA.

JOSÉ MARIO PINTOSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


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PORTARIA Nº 28.868, DE 27 DE MARÇO DE 2007.

APOSENTA , POR IDADE , O FUNCIONÁRIO PEDRO LIAMA.

AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legaise, atendendo o contido no processo protocolado sob nº 3.857/07, de 09 de fevereiro de 2.007, tendo em vista o Artigo 40 daConstituição Federal, em seus parágrafos 1º, Inciso III, alinea “b” , e 3º com nova redação dada pela EmendaConstitucional nº 41/03, e parágrafo 2º, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, APOSENTA, apartir de 09 de abril de 2007, o Funcionário PEDRO LIAMA- R.G. nº 5.229.067, no cargo de Auxiliar Técnico Operacional, queconta com 31 (trinta e um) anos e 06 (seis) meses, e 29 (vinte e nove) de serviços prestados, conforme Certidão de Liquidaçãode Tempo de Serviço nº 151/2007, expedida em 07 de fevereiro de 2.007, ficando-lhe assegurado o recebimento dos proventosproporcionais ao tempo de serviço, percebidos mensalmente, à razão de 11.524/12.775 (onze mil, quinhentos e vinte e quatro, dozemil, setecentos e setenta e cinco avos) calculados nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Dos proventos percebidos pelo Funcionário poderão ser deduzidos os seguintes descontos: I.P.M.C. e I.R.R.F..

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.





EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO 002/2006

Ficam os(a) candidatos(a) abaixo relacionados(a) convocados(a), nos termos do item 2.2 e 2.3 do Edital de Concurso Públiconº 02/2006, a comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos, 2º andar, da Prefeitura do Município de Catanduva, noperíodo de 09 a 13 de abril de 2007, no horário das 13:00 às 17:00 horas. O não comparecimento dentro do prazo acima,será entendido como Desistência, ensejando o chamamento do(a)s candidato(a)s seguinte(s) na relação dos aprovados.

Cargo: Agente Fiscal de Tributos1º - Osvaldo Pace Junior2º - Sandra Aparecida Cantão3º - Cristiani Gaspar Volpi4º - Carlos Alberto Paula Alves5º - Camila Coelho Delatore6º - Valeria Aparecida Maniezo Ligeiro

Cargo: Fiscal de Obras1º - Alexandre Canzanesi Fedeli

Catanduva, 05 de abril de 2007


PORTARIA Nº 28.848, DE 26 DE MARÇO DE 2.007

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR NA EQUIPE CREDENCIADA PELA PORTARIA N.º 16.992, DE 24DE ABRIL DE 2.002, PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

AFONSO MACCHINE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legaise tendo em vista o disposto no Ofício n.º 029/30/07, de 09 de março de 2.007, oriundo do Comando do Trigésimo Batalhão de PolíciaMilitar do Interior, RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído na designação da Equipe de Policiais Militares, credenciada pela Portaria n.º 16.992, de 24 de abril de2.002, Anexo Único, o Policial Militar abaixo relacionado, para lavrar Autos de Infração de Trânsito, qual seja:

GRAD. / RE NOME R.G.3º Sgt. PM 913893-5 CLÓVIS ANTONIO PUYDINGER 16.824.545

Art. 2º Os efeitos desta Portaria retroagem ao dia 09 de março de 2.007.





DECRETO Nº 4.913, DE 27 DE MARÇO DE 2.007

EXONERA, A PEDIDO, O FUNCIONÁRIO MURILLO ANTONIO COUTO.

AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista o pedido formulado, através do requerimento protocolado sob nº 8.441/07, de 21 de março de 2.007 e, combase no Artigo 72, Inciso I, da Lei Complementar nº 0031, de 17 de outubro de 1.996, DECRETA:

Art. 1º Fica EXONERADO, a pedido, o Funcionário MURILLO ANTONIO COUTO, do cargo de Médico CirurgiãoVascular, para o qual foi nomeado, em caráter efetivo, através do Decreto nº 2.553, de 18 de abril de 1.995.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de março de 2007.





PORTARIAS EXPEDIDAS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA

PORTARIA Nº 28.847 – DE 26 DE MARÇO DE 2.007 – COLOCA FUNCIONÁRIO ALESSANDRO CÉSARCANDIDO Á DISPOSIÇÃO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS – COMARCA DE CATANDUVA.

PORTARIA Nº 28.849 – DE 26 DE MARÇO DE 2.007 – EXONERA, A PEDIDO, CHEFE DA SEÇÃO DEODONTOLOGIA PREVENTIVA E CURATIVA – PATRÍCIA MARIA COUTO.

PORTARIA Nº 28.891 – DE 28 DE MARÇO DE 2.007 – DISPÕE SOBRE A DESIGANÇAÕ DOS MEMBROSQUE DEVERÃO ATUAR NO CASO A SER TRATADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUEINSTAURAR-SE-Á POR ESTE ATO.

PORTARIA Nº 28.892 – DE 28 DE MARÇO DE 2.007 – NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.PORTARIA Nº 28.893 – DE 28 DE MARÇO DE 2.007 – NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.PORTARIA Nº 28.894 – DE 28 DE MARÇO DE 2.007 – NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.PORTARIA Nº 28.895 – DE 28 DE MARÇO DE 2.007 – NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.PORTARIA Nº 28.896 – DE 28 DE MARÇO DE 2.007 – NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.PORTARIA Nº 28.897 – DE 28 DE MARÇO DE 2.007 – NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.PORTARIA Nº 28.901 – DE 28 DE MARÇO DE 2.007 – NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.PORTARIA Nº 28.902 – DE 28 DE MARÇO DE 2.007 – SUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO QUE

ESPECIFICA.PORTARIA Nº 28.903 – DE 28 DE MARÇO DE 2.007 – SUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO QUE

ESPECIFICA.PORTARIA Nº 28.904 – DE 28 DE MARÇO DE 2.007 – EXONERA, A PEDIDO, CHEFE DA DIVISÃO DE

TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR – RENATO APARECIDO BIAGI.PORTARIA Nº 28.905 – DE 28 DE MARÇO DE 2.007 – REVOGA A DESIGNAÇÃO QUE QUE ESPECIFICA.PORTARIA Nº 28.914 – DE 29 DE MARÇO DE 2.007 – DISPÕE SOBRE A DESIGANÇÃO DOS MEMBROS

QUE DEVERÃO ATUAR NO CASO A SER TRATADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUEINSTAURAR-SE-Á POR ESTE ATO.

PORTARIA Nº 28.915 – DE 29 DE MARÇO DE 2.007 – NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.PORTARIA Nº 28.916 – DE 29 DE MARÇO DE 2.007 – NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.


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VIGILÂNCIA SANITÁRIAPUBLICAÇÃO 048/2007

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS Á ÁREA MÉDICA -RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO - 2007

CHARLENE GOMES MIGUEL -CREFITO - 3-5018 -FRUA RIBEIRÃO PRETO , Nº 318 - VILA RODRIGUES

PEDPLASTIC SAÚDE LTDACLÍNICA MÉDICARUA BELO HORIZONTE , Nº 1047 - CENTRO

PEDRO DEVITO NETO - CRM - 33.175RUA BELEM , Nº 656 - CENTRO

CARLA SAYURI ADACHI - CREFITO - 9604RUA PARAÍBA Nº 456 - CENTRO

IRENE PAULA MORAES SIMIELLI -CRP- 06/42578-8CONSULTÓRIO DE PSICOLOGIARUA BAHIA , Nº 606 - CENTRO

SONIA KAZUE NISIOKA -CREFITO -7673MUDOU-SE DA RUA 24 DE FEVREIRO, Nº 1669PARA RUA BELO HORIZONTE , Nº 1239 - CENTRO

AYDER ANSELMO GOMES VIVI- CRM -52.924RUA CHILE , Nº 50 - VILA JUCA PEDRO

USINA CERRADINHO AÇUCAR E ALCOOLAMBULATÓRIO MÉDICORESP.TÉCNICO: JOSÉ APARECIDO SABBION -CRM -30.338RODOVIA VICINAL JOSÉ FERNANDES + 881 MTS

CLÍNICA DE VACINAÇÃO CATANDUVA LTDARESP.TÉCNICO: SETUKA TEREZA NOSE ARAÚJO -COREN -25.667RUA MARANHÃO, Nº 1368 - CENTRO

USINA SÃO DOMINGOS AÇUCAR E ALCOOL S/AAMBULATÓRIO MÉDICORESP.TÉCNICO: HÉLIO PRADO -CRM -42.537 -0RODOVIA VICENTE SANCHEZ S/Nº -KM 07 - ZONA RURAL -CATANDUVA

HOSPITAL SÃO DOMINGOS S/ALABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICASRESP.TÉCNICO: MARIA DO CARMO SERAFIM - CRF - 10.453RUA DR. CERVANTES ANGULO , Nº 255 - PQ.JOAQUIM LOPES

8129/2006

8254/2007

8297/2007

8125/2006

8104/2006

8406/20078407/2007

8196/2006

8398/2007

8475/2007

8301/2007

8440/2007

01/02/07

09/02/07

31/01/07

01/02/07

22/0207

22/02/0722/02/07

13/03/07

12/03/07

21/03/07

23/03/07

21/03/07

SERVIÇOS RELACIONADOS Á ÁREA MÉDICA-RENOVAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DEFERIDO – 2007

CLÍNICA MÉDICA MALHEIROS S/C LTDAMUDOU RUA ARACAJÚ ,Nº 592 - CENTROPARA: RUA MANAUS , Nº 503 - CENTRO

8207/20078231/2007

09/02/0709/02/07

SERVIÇOS RELACIONADOS Á ÁREA MÉDICA-RENOVAÇÃO E ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL DEFERIDO –2007

GOLD IMAGEM DIAGNÓSTICO MÉDICOS LTDA PARA:ULTRA IMAGEM DIAGNÓSTICO MEDICOS LTDARESP.TÉCNICO: DR. MAURO TERRA BRANCO -CRM -71.822RUA 13 DE MAIO , Nº 1.199 - CENTRO

8046/20068143/2006

13/12/0613/12/06

SERVIÇOS RELACIONADOS Á ÁREA MÉDICA - -LICENÇA INICIAL -RESP.TÉCNICO DEFERIDO –2007

TATIANA SPADA -CRP - 06/56933-4RUA ARACAJÚ , Nº 793 - CENTRO

LUCIANA BOTTINI ANTUNES CREPALDI -CRM - 83.669CONSULTÓRIO MÉDICO -REUMATOLOGIARUA BELO HORIZONTE , Nº 929 - CENTRO

LUANA MASSONI XAVIER DA SILVA - CREFITO -3 - 18.791FISIOTERAPIA DERMATO - FUNCIONALRUA BELO HORIZONTE , Nº 1047 - CENTRO

REGINA CÉLIA ROSSINI IGLESIAS -CRP- 06-11503CONS. DE PSICOLOGIARUA BAHIA , Nº 326 - CENTRO

RAQUEL FELLET SAÚDE LTDACLÍNICA MÉDICA- PSIQUIATRIARESP.TÉCNICO: RAQUEL FELLET MIRANDA CHAVES-CRM -118.270RUA TERESINA , Nº 400 - CENTRO

ARLINDO SCHIESARI JUNIOR -CRM - 91.741CONS.MÉDICO - INFECTOLOGIARUA TERESINA , Nº 400 - CENTRO

SERMED-MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDARESP.TÉCNICO: RAUL J. ANDRADE VIANNA JR.-CRM - 41.342RUA BELO HORIZONTE, Nº 689 - CENTRO

COCAM CIA DE CAFÉ SOLÚVEL E DERIVADOSAMBULATÓRIO MÉDICORUA MARANHÃO , Nº 10 - CENTRO

LUCIANA CARLA TADINI - CREFITO- 69.171CLÍNICA DE FISIOTERAPIARUA BAHIA , Nº 606 - CENTRO

8157/2006

8148/2006

8355/07

8430/2007

8500/2007

8472/2007

8429/2007

8393/2007

8562/2007

09/02/07

09/02/07

15/02/07

15/03/07

21/03/07

28/03/07

22/03/07

28/03/07

29/03/07

SERVIÇOS RELACIONADOS Á SAÚDE -ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES -E BAIXA DE RESP .TÉCNICO - DEFERIDO–2007

ADRIANA CRISTINA ESCOBAR - CREFITO - 8479 - LTF -01CLÍNICA DE FISIOTERAPIARUA BAHIA , Nº 606 - CENTRO

SPECTRO-MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDARESP. TÉCNICO: RAUL J. ANDRADE VIANNA JR.-CRM -41.342RUA BELO HORIZONTE , Nº 689 - CENTRO

8493/2007

8428/2007

15/03/07

23/03/07

SERVIÇOS RELACIONADOS Á ÁREA DA SAÚDE -DROGARIA -RENOVAÇÃO DE LICENÇA -DEFERIDO –2007

FARMODERM MANIPULAÇÃO LTDA- MERESP.TE´CNICO: ANDRÉA M. ALONSO BENEDUZZI -CRF -19.221RUA BRASIL ,Nº 1343 - CENTRO

DROGARIA ALVES E EUFRÁSIO LTDA -MERESP.TÉCNICO:CARLOS TADEU ALVES -CRF- 8751RUA ANTONIO GIROL , Nº 159 -PARQUE GLORIA

8456/2007

8467/2007

15/03/07

14/03/07

SERVIÇOS RELACIONADOS Á SAÚDE -ÁREA ODONTOLÓGICA -RENOVAÇÃO DE LICENÇA -CONS. COM APARELHODE RX -DEFERIDO 2007

ROSEMEIRE APARECIDA JOVERNO - CRO -54.261RUA CUIABÁ, Nº 520 - CENTRO

LUÍS CARLOS FREDIANI -CRO -28.327RUA PERNAMBUCO, Nº 664 - CENTRO

WAGNER VILLAS BOAS JUNIOR -CRO -24.586RUA BAHIA , Nº 433 - CENTRO

GABRIELA ESTEVAM GOMES -CRO - 83.929RUA RIO GRANDE DO SUL , Nº 726 - HIGIENÓPOLIS

DARIO TEIXEIRA MACRI -CRO -58.826RUA SERGIPE , Nº 876 - CENTRO

RODRIGO TEIXEIRA MACRI - CRO -45.620RUA BAHIA , Nº 569 - CENTRO

JULIANA CRISTINA DEVIETRO -CRO - 76.258RUA PENAPÓLIS , Nº 160 - JARDIM BELA VISTA

8381/2007

8279/2007

8382/2007

8265/07

8491/2007

8490/2007

7932/2006

14/02/07

15/02/07

24/02/07

23/01/07

19/03/07

19/03/07

26/03/07

SERVIÇOS RELACIONADOS Á SAÚDE -ÁREA ODONTOLÓGICA-RENOVAÇÃO DE LICENÇA -CONS. SEM APARELHODE RX -DEFERIDO –2007

CECÍLIA YURICO NAKAO -CRO - 56.547RUA CUIABÁ , Nº 369 - CENTRO

PAULO ROBERTO QUIODINI JÚNIOR -CRO -83.938RUA MARÍLIA , Nº 280 -VILA PELLIZZON

HÉLIO SÉRGIO PELLEGRINO JÚNIOR -CRO -19.102RUA CEARÁ , Nº 341 - CENTRO

SORAIA KASSIS -CRO- 29.291RUA 7 DE FEVEREIRO, Nº 963 - CENTRO

REGINA CÉLIA SAPIA KASSIS -CRO -25.049RUA 7 DE FEVEREIRO , Nº 963 - CENTRO

JOÃO RAVAZZI NETO -CRO - 68.223RUA ANTONIO GIROL - Nº 496 - JARDIM BELA VISTA

8336/2007

8383/2007

8487/2007

8325/2007

8351/2007

8479/2007

01/02/07

15/02/07

07/03/07

06/03/07

06/03/07

21/03/07

SERVIÇOS RELACIONADOS Á ÁREA ODONTOLÓGICA - LICENÇA INICIAL-CONS. CONSULTÓRIO COM AP. RX -DEFERIDO –2007

HEMERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA - CRO - 85.544RUA PIRAJUÍ , Nº 1737 - JARDIM SOTO

8362/2007 28/02/07

SERVIÇOS RELACIONADOS Á ÁREA ODONTOLÓGICA- RENOVAÇÃO DE LICENÇA E ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO-CONS. COM AP. DE RX -DEFERIDO 2007

ANTONIO CARLOS AMBRIZZI -CRO- 11.001MUDOU-SE:RUA 13 DE MAIO. Nº 337 - CENTROPARA: RUA SERGIPE Nº 888 - CENTRO

ANDRÉ NOGUEIRA AMBRIZZI -CRO -74.909MUDOU-SE: RUA 13 DE MAIO ,Nº 337- CENTROPARA: RUA SERGIPE , Nº 888 - CENTRO

7940/20068031/2006

7941/20068032/2006

06/02/0706/02/07

06/02/0706/02/07

SERVIÇOS RELACIONADOS Á ÁREA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS -RENOVAÇÃO DE LICENÇA -DEFERIDO–2007

GIOVANA SOARES CATANDUVA -MERUA SOCORRO , Nº 331 - JD. SANTA HELENA

8521/2007 20/03/07

SERVIÇOS RELACIONADOS Á ÁREA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS –RENOVAÇÃO DE LICENÇA E ASSUNÇÃODE RESP.TÉCNICO -DEF.2007

MUSTANG PLURON QUÍMICA LTDARESP.TÉCNICO: JAIME DIAS DE BARROS -CRQ -04415256AV.CONDE FRANCISCO MATARAZZO , Nº 640 -DIST.IND. J.A BOSORENOVAÇÃO DE LICENÇA

8218/2006

8442/2007

11/01/07

28/02/07


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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA-SP

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 40/07 – Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada para Ampliação e Pinturageral na EMEIF “Octacílio de Oliveira Ramos”, com materiais e mão de obra, conforme especificações.

VALOR ESTIMADO: R$ 244.055,44 (duzentos e quarenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais, quarenta e quatro centavos).RETIRADA DO EDITAL E CAUÇÃO: ATÉ O DIA 23/04/2007.VISITA TÉCNICA: DIA 24/04/2007 E DIA 25/04/2007 (OBS: a empresa proponente deverá agendar uma destas duas datas

para fazer a visita técnica, na Secretaria Municipal de Obras pelo Telefone: 17-3531-9124).ENCERRAMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES “A” – DOCUMENTAÇÃO E “B” – PROPOSTA COMERCIAL: DIA

27/04/07 ATÉ ÀS 17:00 HORAS.ABERTURA DAS PROPOSTAS: DIA 02/05/07 ÀS 09:00 HORAS. Prefeitura do Município de Catanduva – Seção de Licitação

– 6º Andar, sito a Praça Conde Francisco Matarazzo, 01 – Fone: (17) 3531-9196 e FAX: (17) 3531-9197.Catanduva, 05 de abril de 2007JOÃO AGOSTINHO PEREIRA - Presidente da Comissão Julgadora de Licitação.

TOMADA DE PREÇOS Nº 41/07 – Objeto: Contratação de empresa de engenharia com pessoal capacitado e maquináriopara execução de 4.200,00 metros de redes coletoras de esgoto, a serem executados em vários locais do município de Catanduva,com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme especificações.

VALOR ESTIMADO: R$ 308.969,00 (trezentos e oito mil, novecentos sessenta e nove reais).RETIRADA DO EDITAL E CAUÇÃO: ATÉ O DIA 23/04/2007.VISITA TÉCNICA: DIA 24/04/2007 E DIA 25/04/2007. (OBS: a empresa proponente deverá agendar uma destas duas datas

para fazer a visita técnica, na Secretaria Municipal de Saneamento Básico pelo Telefone: 17-3524-5649).ENCERRAMENTO, ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: DIA 27/04/07 ÀS 09:00 HORAS. Prefeitura do Município

de Catanduva – Seção de Licitação – 6º Andar, sito a Praça Conde Francisco Matarazzo, 01 – Fone: (17) 3531-9196 e FAX: (17)3531-9197.

Catanduva, 05 de abril de 2007JOÃO AGOSTINHO PEREIRA - Presidente da Comissão Julgadora de Licitação.

TOMADA DE PREÇOS Nº 42/07 – Objeto: Aquisição de Uniformes Escolares para inverno para alunos da Rede Municipalde Ensino, conforme especificações.

VALOR ESTIMADO: R$ 246.500,00 (duzentos quarenta e seis mil, quinhentos reais).ENCERRAMENTO, ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: DIA 23/04/07 ÀS 09:00 HORAS. Prefeitura do Município

de Catanduva – Seção de Licitação – 6º Andar, sito a Praça Conde Francisco Matarazzo, 01 – Fone: (17) 3531-9196 e FAX: (17)3531-9197.


TOMADA DE PREÇOS Nº 43/07 – Objeto: Aquisição de 03 (três) veículos OKm, sendo: 01(um) veículo tipo Pick-Up,fabricação nacional, 02 portas, gasolina ou álcool, ano de fabricação e modelo 2007, para Setor de Controle de Frotas; 01(um)veículo de fabricação nacional, 04 portas, motor até 1000 cilindradas flex com no mínimo 65 cavalos, ano de fabricação e modelo2007, para a Secretaria Municipal de Saúde; 01(uma) Motocicleta, fabricação nacional, motor 23 CV de potência mínima, comtorque mínimo 2.3 kgf.m, movido a gasolina, ano de fabricação e modelo 2007, para o Corpo de Bombeiros do Município deCatanduva, conforme especificações.

VALOR ESTIMADO DOS 03 (TRÊS) VEÍCULOS: R$ 57.280,00.ENCERRAMENTO, ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: DIA 23/04/2007 ÀS 10:00 HORAS. Informações:

Prefeitura do Município de Catanduva – Seção de Licitação – 6º Andar, sito a Praça Conde Francisco Matarazzo, 01 – Fone: (17)3531-9196 e FAX: (17) 3531-9197.


SERVIÇOS RELACIONADOS À ÀREA MÉDICA -FARMACIAS E DROGARIAS -ASSUNÇÃO DE RES. TÉCNICO -DEFERIDO–2007

DROGARIA CATANDUVAASSUN.RESP.TÉCNICO: FABIANA CRISTINA S. MICHELETTO-CRF -42143RUA BRASIL , Nº 1203 - CENTRO

JOÃO EDUARDO CANHAÇO -EPPASSUN.RESP.TÉCNICO:NATÁLIA ISABEL CANHAÇO -CRF -42.141RUA BRASIL , Nº 1.105 - CENTRO

8484/2007

8497/2007

05/03/07

19/03/07

SERVIÇOS RELACIONADOS À ÀREA SAÚDE -FARMACIAS E DROGARIAS -BAIXA DE RESP. TÉCNICO -DEFERIDO –2007

JEHAN PAULO MAIORANO -MEBAIXA DE :RESP.TÉC.JOSÉ ANTONIO PINTO MAGALHÃES -CRF-10.026RUA MARANHÃO , Nº 969 - CENTRO

UNIMED DE CATANDUVA - COOP. TRABALHO MÉDICODEPARTAMENTO DE FARMÁCIABAIXA RESP.TÉC.: LEUDE FAUSTO BIDOIA -CRF -0912RUA RIO PRETO , Nº 438 - CENTRO

8568/2007

8536/2007

03/04/07

28/03/07

SERVIÇOS RELACIONADOS Á ÁREA DE ÓTICAS - RENOVAÇÃO DE LICENÇA-DFERIDO –2007

CLAUDINÉIA APARECIDA BAESSO -MEPRAÇA NOVE DE JULHO , Nº 258 - CENTRO

8528/2007 19/03/07

SERVIÇOS RELACIONADOS Á SAÚDE -FARMÁCIA E DROGARIAS -BAIXA DE RES.TÉCNICO DEFERIDO 2007

RIO PRETO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDARESP.TÉCNICO ; KENNY HELLEN FACCHIM -CRF -31.172PRAÇA 9 DE JULHO -Nº 230 - CENTRO -CATANDUVA

LUCIDALVA PEREIRA DA SILVA CAT -MEBAIXA DE:RESP.TÉCNICO:REGINA FATIMA FERREIRA -CRF -21.934ASSUN RESP.TÉCNICO:DANIELA C. M. I.BITENCOURT -CRF -42.135RUA GUIDO GIROL , Nº 655 - BOM PASTOR

PIRANI & MAIORANO LTDA -MEBAIXA:ROSEMARY AP.ROSSETÃO -CRF -13.277ASSUN:PRISCILA M.BENASSI CAPPARELLI -CRF- 39.901RUA ANTONIO GIROL ,Nº 947 - JARDIM GLÓRIA

8328/2007

7991/2006

8388/2007

8390/2007

31/01/07

09/11/06

06/02/07

15/02/07

SERVIÇOS RELACIONADOS Á SAÚDE -FARMÁCIA E DROGARIAS -RENOVAÇÃO DE LICENÇA DEFERIDO –2007

JEHAN PAULO MAIORANO -MERESP. TÉCNICO : NATHALIE RAYA -CRF -28.753RUA BAHIA , Nº 212 - CENTRO

PROBEM LAB. PROD. FARMÁCEUTISO E ODONTOLÓGICOSRUA IGARAPAVA , Nº 436 -JD. ALPINO

MUSA & GARCIA LTDA -EPPRUA MARANHÃO , Nº 655 - CENTRO

FILOFARMA MANIPULAÇÃO MAGISTRAL LTDA - MERUA BRASIL , Nº 1372 - CENTRO

LUIZ ANTONIO POIANIFARMÁCIA 7 DE SETEMBRORUA 7 DE SETEMBRO , Nº 427 - CENTRO

FUNDAÇÃO PADRE ALBINO-HOSP.EMILIO CARLOSDISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOSAV. SÃO VICENTE DE PAULO , Nº 1445 - PQ. IRACEMA

HOSPITAL SÃO DOMINGOS S/ADISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOSRUA DR. CERVANTES ANGULO , Nº 255 - PQ.JOAQUIM LOPES

PROBEM LAB.DE PROD.FARM. E ODONTOLÓGICOS S/ARUA IGARAPAVA , Nº 436 - JARDIM ALPINO

COCAM CIA DE CAFÉ SOLÚVEL E DERIVADOSFÁBRICA DE INSUMOS FARMACÊUTICOSRODOVIA ALFREDO JORGE S/N -KM 2,5 - RURAL

8344/2007

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23/03/07

26/03/07

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16/02/07

SERVIÇOS RELACIONADOS Á SAUDE -FARMÁCIA E DROGARIAS - RENOVAÇÃO DE LICENÇA E ALTERAÇÃO DEENDEREÇO E RAZÃO SOCIAL -DEF –2007

DEBONI & DEBONI CATANDUVA LTDA -MEMUDOU -AV.JOSÉ NELSON MACHADO , Nº 1008 - CENTROPARA:AV. JOSÉ NELSON MACHADO , Nº 1.711 -SL-01 - CENTRO

8352/20078353/2007

12/02/0712/02/07

SERVIÇOS RELACIONADOS Á ÁREA DA SAÚDE -FARMACIAS E DROGARIAS – ALTERAÇÃO RESPONSÁVEL LEGAL- DEFERIDO –2007

QUALYCON FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDARESP.LEGAL: THAIS ALINE MARIOTI -CRF - 34.926RUA BELÉM , Nº 408 - CENTRO

8427/2007 05/03/07

SERVIÇOS RELACIONADOS Á ÁREA SAÚDE-DROGARIA -LICENÇA INICIAL E RESPONSÁVEL TÉCNICO -DEFERIDO–2007

N.I.CANHAÇO -DROGARIA -MERESP.TÉCNICO:DANIELA AP.S.TOGNIETI-CRF-32.474RUA CEARÁ , Nº 1491 - VILA AMENDOLA

8093/2006 30/01/07

SERVIÇOS RELACIONADOS Á ÁREA SAÚDE - INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE –

INDEFERIMENTO DO PROCESSO Nº 7037/2006 ,DA EMPRESA LUCIPHARMAINDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDARUA GUARUJÁ , 261 -JARDIM ALPINO

13/03/07


BALANÇO

Saúde Pública: fácil acesso e qualidade no atendimentoPara marcar o Dia Mundial da Saúde, 7 de abril, Secretaria da Saúde divulga balanço de algumas das principais ações realizadas pela pasta

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Em Catanduva, o direito à saúdevai além do atendimento básico.Atualmente, o cidadão tem acessoa tratamentos na área de Fisioterapiae Terapia Ocupacional, como aacupuntura – uma inovação,iniciada em março, via Sistema Únicode Saúde (SUS) –, e orientação sobrepostura corporal. No ARE, tambémhá tratamento de transtornosalimentares (anorexia e bulimia), comnutricionistas e psicólogos.

Um trabalho importante estásendo desenvolvido pelo ProgramaSempre Mulher, com ações deprevenção ao câncer de mama.Atuando na área preventiva,

Sem precisar se deslocar para longede sua residência, o cidadãocatanduvense tem à sua disposiçãoextensa rede de atendimento mantidapela Secretaria Municipal de Saúde(SMS). Para marcar o Dia Mundial daSaúde, comemorado anualmente em 7de abril, a SMS divulga balanço dasatividades desenvolvidas nesseslocais, destacando programas, projetose números de atendimentos dasunidades.

Somente nos postos do Programade Saúde da Família – 15 no total –, há18 equipes preparadas para fazer osatendimentos, somando 334 funcio-nários. O objetivo, em todos os casos,é proporcionar um atendimento dequalidade, sem demora e que colabore

DIA 7 DE ABRIL

O Dia Mundial da Saúde foicriado em 7 de abril de 1948, pelaOrganização Mundial de Saúde(OMS), fundamentado no direito docidadão a uma vida saudável e naobrigação do Estado na promoçãoda saúde. A data, ano a ano, é usadapara alertar a população sobre osprincipais problemas de saúdepública. Em 2007, o tema escolhidopela OMS é “Investir na saúde econstruir um futuro mais seguro”,com o objetivo de chamar a atençãode governos, organizações eempresas para o tema.

A Rede Municipal de Saúde, composta por 16unidades – acrescidas por mais oito prestadoresde serviço que também fazem atendimento viaSistema Único de Saúde (SUS) – realizou, em 2006,um total de 1.223.667 procedimentos, sendo poucomais de 76 mil realizados pelas empresasprestadoras.

Nesse balanço, destaca-se o atendimentobásico, que envolve serviços como, por exemplo,

a clínica médica e a ginecologia. As atividades básicastotalizaram, em 2006, cerca de um milhão deprocedimentos. Já os serviços especializados, comdestaque para as consultas fisioterápicas (27.545), foramcerca de 200 mil.

De toda a Rede Municipal, o maior número deatendimentos de 2006 foi feito pelo Centro de Saúde IDr. José Perri: 178.776, com média de quase 15 milregistros por mês. Na sequência, aparece o Centro deSaúde II Dr. Alcione Nasorri, com 166.558 atendimentosrealizados no último ano, e média de 13.880 ao mês.

SAÚDE EM NÚMEROS

SAÚDE EM AÇÃO

para uma melhor qualidade de vida dapopulação.

Só a rede do PSF tem, em seuscadastros, aproximadamente 50% dapopulação da cidade. São exatas 17.163famílias beneficiados pelo atendimentogratuito e de qualidade, o equivalentea 57.952 habitantes. Desse total, o PSFatende mais de sete mil pessoas, emmédia, a cada mês.

Em 2007, por exemplo, já foramrealizados mais de 66,6 milprocedimentos, entre consultas evisitas domiciliares. Foram 6.986consultas em janeiro, 8.554 em fevereiroe 6.228 em março. No atendimentodomiciliar, foram feitas 12.716 visitas noprimeiro mês do ano, 16.222 em fevereiroe 15.521 no mês de março.

também há o Programa deTuberculose, o Programa Anti-tabagismo e o projeto “Sorrir para aVida”, do Departamento de SaúdeBucal de Catanduva (Desabu) – queproduziu um DVD que se tornoureferência no país.

A Saúde ainda desenvolvevários projetos sociais ligados aocombate à desnutrição, tais como oPrograma Viva Leite, Programa deLeites Especiais e Programa MãeSaudável. O atendimento àpopulação também é feito pelaFarmácia Municipal de Catanduva,que distribui, gratuitamente,extensa lista de medicamentos.


LICITAÇÕES

Pregão Eletrônico começa a funcionar em 11 de abrilSistema on-line aumentará a transparência e economia dos recursos públicos, modernizando licitações da Prefeitura

A implantação do Pregão Eletrônico,um dos objetivos da Prefeitura deCatanduva desde o início da atual admi-nistração, está próximo de se concreti-zar. De acordo com informações da Se-cretaria de Finanças, já foi assinado oconvênio entre o Executivo local e o Ban-co do Brasil e o primeiro pregão estáagendado para o dia 11 de abril.

Nos últimos dois anos, foram feitasreuniões com empresas do comércio lo-

cal – com participação do Sincomércio eAssociação Comercial e Empresarial(ACE) – e foi necessária a aprovação pelaCâmara Municipal. O projeto definiu ouso do sistema em compras superiores aR$ 15 mil, podendo ser realizado, tam-bém, o sistema presencial.

O Pregão Eletrônico é uma modalida-de de licitação realizada via internet eaberta a empresas de todo o país. O novosistema reduz gastos da administração

COMÉRCIOTodas as empresas de Catanduva podem participar do pregão, em

licitações abertas pela Prefeitura ou por qualquer outro município. Paraisso, é preciso que o empresário faça seu cadastro no Banco do Brasil.Em caso de vencer uma licitação, a empresa precisa, no prazo de 30minutos, enviar a documentação necessária para a Prefeitura. Depois,são mais dois dias para que os originais também sejam apresentados.

APRESENTAÇÃOO primeiro pregão realizado no modelo eletrônico será apresentado

no Setor de Licitações, no 6º andar da Prefeitura, no dia 11 de abril, às9 horas. O pregão tratará da compra de uma máquina trituradora degalhos para o Departamento de Meio Ambiente. No dia 25, serão licitadoslotes de materiais para construção; até agora, 35 empresas de váriosmunicípios já se inscreveram no Banco do Brasil para participar dadisputa. Neste caso, a cotação de preços já foi feita no modelo tradicionale servirá como comparação com o novo sistema.

municipal em compras, com economia deaté 25% por licitação, à medida que am-plia o número de empresas participantesno processo licitatório, estimulando aconcorrência.

Outra vantagem é com relação à trans-parência. O sistema utilizará o site doBanco do Brasil e as ofertas serão feitasem tempo real e acompanhadas pelasempresas, pela própria Prefeitura e porqualquer cidadão. Assim como o modelo

tradicional, haverá data de início e previ-são de término para cada abertura decompra.

De acordo com o presidente da Co-missão de Licitações da Prefeitura, o sis-tema eletrônico dá segurança ao prego-eiro, pois envolve empresas cadastradaspelo banco. Segundo ele, oito dias é oprazo mínimo que deve ser estipuladopela Prefeitura para o fechamento do pre-gão, após a publicação do edital.

Catanduva, 7 de abril de 2007 - Edição nº 77 - Ano II oficial/Imprensa... · O Auto de...

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