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Revisão: Hugo de Lima CorreaEditoração Eletrônica: SBNigri Artes e Textos Ltda.

Coordenador da Série: Sylvio Motta

Elsevier Editora Ltda.Conhecimento sem FronteirasRua Sete de Setembro, 111 – 16o andar20050-006 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil

Rua Quintana, 753 – 8o andar04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP – Brasil

Serviço de Atendimento ao [email protected]

ISBN 978-85-352-6078-6

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CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte.Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ

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Luz, RodrigoComércio internacional e legislação aduaneira / Rodrigo Luz. – 5. ed.

– Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.464 p. – (Provas e concursos)

Inclui bibliografi aISBN 978-85-352-6078-6

1. Comércio internacional – Problemas, questões, exercícios. 2. Tarifas alfandegárias – Brasil. 3. Administração alfandegária – Brasil. 4. Serviço público – Brasil – Concursos. I. Título.

L994c5.ed.

12-2004. CDD: 382.068 CDU: 339.5


Ded icató r ia

A Jesus Misericordioso, cuja presença física e tangível na Eucaristia nos fortalece na caminhada para Deus.

A Maria, pelo seu sim.A meus pais, Izaías e Ruth, meus modelos de amor, ética, entrega e ensino.À minha esposa Regina e a meus fi lhos Bruna, Bárbara e Pedro, por simples-

mente existirem.A meus colegas da Receita Federal e a todos os meus alunos que, com seus

ensinamentos e questionamentos, muito colaboraram na elaboração desta obra.


Apresentação

O controle governamental sobre o comércio exterior brasileiro é realizado por órgãos de diversos ministérios, possuindo três enfoques principais: administrativo, aduaneiro e cambial.

O controle administrativo consiste na defi nição sobre o que pode e o que não pode entrar no país. Este controle é feito por meio do licenciamento das importa-ções a cargo de vários órgãos anuentes, como a Secretaria de Comércio Exterior, o Ministério da Saúde, o IBAMA e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteci-mento. O mesmo controle existe para as mercadorias que estão sendo exportadas.

Exemplifi cando, caso se queira importar um animal vivo, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) deve se manifestar previamente, licenciando a importação. Se o animal provém de um país onde haja focos de febre aftosa, gripe dos frangos ou mal da vaca louca, o licenciamento muito provavelmente não será concedido pelo MAPA.

Um segundo exemplo de controle ocorre nas importações de mercadorias sujeitas a quota, ou seja, mercadorias cujo valor ou volume máximo de importações é defi nido pelo Governo. As importações destas mercadorias contingenciadas são licenciadas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, enquanto não tiver sido atingido o limite máximo permitido.

No Capítulo 4, estudaremos o controle administrativo.Autorizada a entrada e chegando a mercadoria ao Brasil, a Secretaria da Re ceita

Federal realiza o controle aduaneiro. Este engloba a verifi cação dos documentos e da mercadoria e também a análise da regularidade do recolhimento dos direitos aduaneiros – impostos e contribuições federais incidentes sobre o comércio exterior, tais como o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Para verifi car a correção dos impostos recolhidos, é necessária a verifi cação das alíquotas e respectivas bases de cálculo. No caso do II e do IPI, as alíquotas são defi nidas a partir da classifi cação fi scal. A cada espécie de mercadoria corresponde um código de classifi cação, como veremos no Capítulo 9. E cada código se vincula a uma alíquota de II e a outra de IPI.


Em relação à base de cálculo, iremos estudar, no Capítulo 10, o valor aduaneiro. Este foi defi nido internacionalmente, no ano de 1947, por meio do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT – General Agreement on Tariffs and Trade), para afastar o uso de bases de cálculo arbitrárias e fi ctícias. Ainda em relação ao valor aduaneiro, este depende diretamente do contrato celebrado entre importador e exportador e, por isso, complementando o estudo da base de cálculo, abordaremos o contrato internacional de compra e venda no Capítulo 11.

O controle cambial é realizado pelo Banco Central sobre a remessa ou o rece-bimento do dinheiro relacionados, respectivamente, à mercadoria importada ou à exportada. O Banco Central defi ne normas sobre o funcionamento do mercado cambial e fi scaliza seu cumprimento. No Capítulo 6, estudaremos as características desse mercado e o controle do Banco Central.

Nos Capítulos 12 e 13, estudaremos respectivamente as modalidades de fi nancia-mento no comércio exterior brasileiro e o contrato de seguro. Para os exportadores, é particularmente importante conhecer as possibilidades de fi nanciamento a que têm acesso. É também relevante o conhecimento do seguro de crédito à exportação, considerado um incentivo às exportações brasileiras.

Por tratar de todas as vertentes do comércio exterior brasileiro, analisando em detalhes a legislação de cada área do Direito Público e também as normas de Direito Privado envolvido, este livro será muito útil a concursandos, a estudantes de Comércio Exterior, a profi ssionais da área e aos funcionários dos órgãos intervenientes, como a Receita Federal, o Banco Central do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior, que podem aqui encontrar a visão integrada do comércio exterior. Nos últimos anos, tem havido uma série de eventos que buscam aumentar a integração e a colaboração entre esses vários órgãos e este livro pode servir a este importante objetivo.


Nota a 5a edição

Caro leitor,

Traz-nos muita alegria a constatação de que este livro vem sendo utilizado não só para fi ns de concursos públicos (principalmente para a Receita Federal e o Mi-nistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), mas também como bibliografi a básica em alguns cursos de graduação. Tivemos notícia também de que alguns editais de seleção para professores de universidades públicas, estaduais e federais, têm-nos indicado em suas bibliografi as.

Este reconhecimento, ao mesmo tempo em que alegra, impõe-nos maior res-ponsabilidade. Afi nal, a matéria de Comércio Internacional é muito dinâmica e o livro rapidamente se desatualiza. Por este motivo, e considerando que a edição an-terior se esgotou em cerca de sete meses, lançamos esta nova edição, integralmente revista e atualizada.

Deus abençoe sua vida.

Rodrigo Luz


O Autor

Rodrigo Luz

– Formado em Direito e Informática, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

– Professor das disciplinas Comércio Internacional, Legislação Aduaneira, Relações Econômicas Internacionais e Direito Internacional Público, desde 1998, para diversos concursos públicos, especialmente para a Receita Fede-ral, Banco Central, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, BNDES e Petrobras.

– Autor dos livros Relações Econômicas Internacionais e Comércio Internacional – Ques-tões, publicados pela Editora Campus/Elsevier.

– Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, aprovado nos concursos de março e de setembro de 1994, com exercício atual na Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro.

– Instrutor da Escola de Administração Fazendária (Esaf), do Ministério da Fazenda.

– Colaborador do site www.pontodosconcursos.com.br.


Sumár io

Capítulo 1 Visão Geral de uma Importação Brasileira 1

1.1. Escolha da Mercadoria ..................................................................................................................1

1.2. Licenciamento das Importações ..................................................................................................1

1.3. Siscomex e Habilitação .................................................................................................................2

1.4. Deferimento da Licença de Importação e Embarque da Mercadoria .......................................2

1.5. Chegada ao Brasil, Custódia e Controle Aduaneiro ....................................................................2

1.6. Entrega dos Documentos ao Importador e Pagamento ao Exportador ...................................3

1.7. Desembaraço e Entrega da Mercadoria ......................................................................................3

Capítulo 2 Instituições Intervenientes no Comércio Exterior Brasileiro 7

2.1. Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ............................................................................7

2.2. Secretaria de Comércio Exterior (Secex) ...................................................................................10

2.3. Banco Central do Brasil (Bacen) ................................................................................................14

2.4. Ministério das Relações Exteriores (MRE) .................................................................................15

2.5. Órgãos Anuentes .........................................................................................................................16

2.6. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) .....................................................................................17

2.7. Considerações Finais Acerca dos Controles Governamentais ..................................................21

2.8. Questões de Provas ....................................................................................................................21

Capítulo 3 Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior 29

3.1. Órgãos Gestores do Sistema ......................................................................................................32


Capítulo 4 Controles Administrativo e Comercial 35

4.1. Registro de Exportadores e Importadores (REI) .......................................................................35

4.2. Controle Administrativo das Importações .................................................................................37

4.2.1. Modalidades de Licenciamento .........................................................................................38

4.2.2. Solicitação do Licenciamento ............................................................................................42

4.3. Controle Administrativo das Exportações .................................................................................44

4.3.1. Registro de Exportação (RE) ..............................................................................................44

4.3.2. Registro de Operação de Crédito (RC) ..............................................................................45


4.3.3. Registro de Venda (RV) ......................................................................................................46

4.3.4. Sistema Geral de Preferências (SGP) e Sistema Global de Preferências Comerciais

(SGPC) ...........................................................................................................................................46

4.4. Controle Comercial ......................................................................................................................47


Capítulo 5 Controle Aduaneiro 53

5.1. Jurisdição Aduaneira ...................................................................................................................54

5.1.1. Recintos Alfandegados .......................................................................................................55

5.2. Controle Aduaneiro de Veículos .................................................................................................58

5.2.1. Manifesto de Carga ............................................................................................................58

5.2.2. Carga e Descarga do Veículo .............................................................................................60

5.2.3. Busca em Veículos ..............................................................................................................61

5.2.4 Conferência Final de Manifesto ..........................................................................................61

5.3. Controle Aduaneiro de Mercadorias ..........................................................................................63

5.3.1. Despacho Aduaneiro de Importação ................................................................................63

5.3.1.1. Modalidades de Despacho ........................................................................................64

5.3.1.2. Etapas do Despacho Aduaneiro ................................................................................67

5.3.1.3. Registro da Declaração de Importação (DI) .............................................................67

5.3.1.4. Parametrização da DI .................................................................................................70

5.3.1.5. Instrução da Declaração/Recepção dos Documentos .............................................72

5.3.1.6. Distribuição para Conferência Aduaneira .................................................................75

5.3.1.7. Conferência Aduaneira ...............................................................................................75

5.3.1.8. Desembaraço Aduaneiro ...........................................................................................78

5.3.2. Despacho Aduaneiro de Exportação .................................................................................78

5.3.3. Despacho Aduaneiro Expresso – Linha Azul .....................................................................79

5.3.4. Revisão Aduaneira ..............................................................................................................80

5.3.5. Mercadoria Extraviada ou Avariada ..................................................................................82

5.3.6. Vistoria Aduaneira ..............................................................................................................83

5.3.7. Mercadoria Abandonada ....................................................................................................86

5.4. Controle Aduaneiro sobre os Importadores e Exportadores ...................................................87

5.4.1. Controle Preventivo: Habilitação no Siscomex .................................................................88

5.4.2. Combate à Interposição Fraudulenta no Comércio Exterior ............................................90

5.4.2.1. Procedimento Especial de Fiscalização: a IN SRF no 228/2002 .............................94


Capítulo 6 Câmbio e Controle Cambial 109

6.1. Mercado de Câmbio ..................................................................................................................109

6.1.1. Introdução .........................................................................................................................109

6.1.2. Transações Cambiais Possíveis ........................................................................................110

6.1.3. Participantes ......................................................................................................................111

6.1.4. Funcionamento do Mercado Cambial Brasileiro ............................................................112

6.1.4.1. Exceções quanto à contratação de câmbio junto a bancos ..................................113


6.1.4.2. Exceções relativas à proibição de uso de moeda estrangeira no território

brasileiro ................................................................................................................................114

6.1.4.3. Casos especiais de pagamentos ao e recebimentos do exterior sem

contratação de câmbio .........................................................................................................115

6.1.5. Principais Tipos de Taxas Cambiais .................................................................................116

6.1.5.1. Taxas Prontas e Taxas Futuras .................................................................................116

6.1.5.2. Câmbio Manual e Câmbio Sacado ..........................................................................118

6.1.5.3. Taxa de Repasse e Taxa de Cobertura ....................................................................119

6.1.5.4. Taxas Cruzadas (Cross-Rates) ..................................................................................120

6.1.5.5. Taxas Fixas, Taxas Estáveis, Taxas Flexíveis e Taxas Flutuantes ...........................121

6.1.5.6. Taxa Primária e Taxa Interbancária .........................................................................121

6.1.5.7. Taxas de Abertura, Fechamento e PTAX .................................................................121

6.1.6. Principais Tipos de Operações Cambiais .........................................................................122

6.1.6.1. Swap .......................................................................................................................122

6.1.6.2. Arbitragem ................................................................................................................123

6.1.7. Histórico do Mercado Cambial Brasileiro ........................................................................125

6.2. Controle Cambial .......................................................................................................................127

6.2.1. Defi nições ..........................................................................................................................127

6.2.1.1. Data do Embarque ...................................................................................................127

6.2.1.2. Nacionalização ..........................................................................................................127

6.2.1.3. Pagamento Antecipado, à Vista e a Prazo .............................................................129

6.2.2. Modalidades de Pagamento............................................................................................130

6.2.2.1. Pagamento Antecipado ou Remessa Antecipada (na Importação)

e Recebimento Antecipado (na Exportação)......................................................................131

6.2.2.2. Remessa sem Saque ................................................................................................132

6.2.2.3. Cobrança ....................................................................................................................133

6.2.2.4. Crédito Documentário ou Carta de Crédito ............................................................135

6.2.2.4.1. Câmara de Comércio Internacional e UCP .....................................................135

6.2.2.4.2. Conceito de Carta de Crédito ...........................................................................137

6.2.2.4.3. Funcionamento da Carta de Crédito Conforme a UCP 600 ...........................137

6.2.2.4.4. Aplicação da UCP 600 ......................................................................................140

6.2.2.4.5. Personagens Envolvidos e suas Funções .......................................................141

6.2.2.4.6. Tipos de Carta de Crédito ................................................................................142

6.2.2.4.7. Carta de Crédito versus Contrato de Compra e Venda ..................................143

6.2.2.4.8. Discrepâncias ....................................................................................................144

6.2.2.4.9. Red Clause ........................................................................................................145

6.3. Questões de Provas ..................................................................................................................145

Capítulo 7 Tributos Incidentes no Comércio Exterior 157

7.1. Imposto de Importação (II) ......................................................................................................158

7.1.1. Fato Gerador ......................................................................................................................158

7.1.1.1. Considerações Acerca da Arrematação em Leilão .................................................162

7.1.2. Contribuintes e Responsáveis ..........................................................................................163


7.1.2.1. Contribuintes .............................................................................................................163

7.1.2.2. Responsáveis ............................................................................................................164

7.1.2.3. Responsáveis Solidários ...........................................................................................166

7.1.3. Incidência, Não Estrangeira, Não Incidência e Não Ocorrência do Fato Gerador ........173

7.1.3.1. Incidência e Não Estrangeira ...................................................................................173

7.1.3.2. Não Incidência ..........................................................................................................176

7.1.3.3. Não Ocorrência do Fato Gerador .............................................................................178

7.1.4. Cálculo e Pagamento........................................................................................................179

7.1.5. Isenções e Reduções do Imposto ....................................................................................181

7.1.5.1. Condições para Reconhecimento ............................................................................183

7.1.5.2. Modalidades .............................................................................................................185

7.1.6. Ex-Tarifário .........................................................................................................................186

7.2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Vinculado à Importação ..............................187

7.2.1. Incidência e Fato Gerador ................................................................................................187

7.2.2. Contribuintes e Responsáveis ..........................................................................................189

7.2.3. Tabela de Incidência do IPI (TIPI) ....................................................................................190


7.3. PIS/PASEP e COFINS ..................................................................................................................191

7.4. Imposto de Exportação (IE) ......................................................................................................191

7.4.1. Incidência e Fato Gerador ................................................................................................191


7.5. Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e Imposto

sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ...................194

7.6. Tratamentos Diferenciados ......................................................................................................196

7.6.1. Remessas Postais Internacionais.....................................................................................196

7.6.2. Bagagem ...........................................................................................................................199

7.6.3. Regime de Tributação Unifi cada (RTU) ...........................................................................203


Capítulo 8 Regimes Aduaneiros 219

8.1. Regimes Aduaneiros Especiais.................................................................................................220

8.1.1. Prazos de Suspensão ........................................................................................................223

8.1.2. Termo de Responsabilidade e Garantia ..........................................................................224

8.1.3. Espécies .............................................................................................................................225

8.1.3.1. Trânsito Aduaneiro ...................................................................................................226

8.1.3.1.1. Solicitação do Regime e Benefi ciários ...........................................................229

8.1.3.1.2. Transportadores Autorizados ...........................................................................231

8.1.3.1.3. Despacho para Trânsito ...................................................................................232

8.1.3.2. Admissão Temporária e Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo ....234

8.1.3.2.1. Modalidades .....................................................................................................234

8.1.3.2.2. Condições de Admissibilidade ........................................................................237

8.1.3.2.3. Bens a que se Aplica .......................................................................................238


8.1.3.2.4. Despacho Aduaneiro ........................................................................................241

8.1.3.2.5. Prazo do Regime ..............................................................................................241

8.1.3.2.6. Extinção do Regime .........................................................................................242

8.1.3.2.7. Exigência do Crédito Tributário Constituído em Termo de

Responsabilidade ............................................................................................................243

8.1.3.3. Drawback ..................................................................................................................244

8.1.3.3.1. Conceito ............................................................................................................244

8.1.3.3.2. Modalidades .....................................................................................................244

8.1.3.3.3. Tributos Abrangidos .........................................................................................247


8.1.3.3.5. Operações Especiais .........................................................................................249

8.1.3.4. Entreposto Aduaneiro ..............................................................................................250

8.1.3.4.1. Entreposto Aduaneiro na Importação ............................................................250

8.1.3.4.2. Entreposto Aduaneiro na Exportação .............................................................254

8.1.3.4.3. Disposições Comuns ao Entreposto Aduaneiro de Importação e ao de

Exportação ........................................................................................................................258

8.1.3.5. Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) ...................................261

8.1.3.5.1. Conceito ............................................................................................................261

8.1.3.5.2. Sujeito Passivo ..................................................................................................261

8.1.3.5.3. Algumas Diferenças em Relação ao Drawback ............................................261

8.1.3.6. Exportação Temporária ............................................................................................262

8.1.3.6.1. Conceito ............................................................................................................262


8.1.3.6.3. Concessão do Regime ......................................................................................264

8.1.3.6.4. Prazo de Vigência e Extinção ..........................................................................266

8.1.3.6.5. Exportação Temporária versus Exportação em Consignação .......................266

8.1.3.7. Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo ........................................267

8.1.3.8. Loja Franca (Free Shop) ...........................................................................................268

8.1.3.9. Depósito Especial ......................................................................................................269

8.1.3.10. Depósito Afi ançado ................................................................................................270

8.1.3.11. Depósito Alfandegado Certifi cado ........................................................................270

8.1.3.12. Depósito Franco ......................................................................................................272

8.2. Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais ..............................................................273

8.2.1. Zona Franca de Manaus ...................................................................................................273

8.2.1.1. Benefícios Fiscais ......................................................................................................273

8.2.1.1.1. Benefícios Fiscais na Internação .....................................................................277

8.2.2. Áreas de Livre Comércio (ALC).........................................................................................280


Capítulo 9 Classifi cação Fiscal de Mercadorias 297

9.1. Conceito de Nomenclatura .......................................................................................................297

9.2. Sistema Harmonizado de Designação e Codifi cação de Mercadorias (SH) .........................299

9.2.1. Organização Mundial das Alfândegas (OMA) ................................................................304


9.2.2. Regras Gerais de Interpretação .......................................................................................305

9.2.2.1. Regra Geral de Interpretação no 1 ..........................................................................305



9.2.2.3.1. RGI 3-a ..............................................................................................................310

9.2.2.3.2. RGI 3-b ..............................................................................................................312

9.2.2.3.3. RGI 3-c ...............................................................................................................313




9.3. Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ............................................................................317

9.4. Outras Nomenclaturas ..............................................................................................................321

9.4.1. Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) ..................................................321

9.4.2. Tabela Simplifi cada de Designação e de Codifi cação de Produtos (TSP) .....................323

9.4.3. Nomenclatura Simplifi cada para a Classifi cação de Mercadoria ..................................324

9.5. Classifi cação Inexata e Descrição Incompleta ........................................................................324


Capítulo 10 Valoração Aduaneira 335

10.1. Breve Histórico ........................................................................................................................335

10.2. Princípios do Acordo de Valoração Aduaneira ......................................................................339

10.3. Métodos de Valoração ............................................................................................................341

10.3.1. Primeiro Método – Valor de Transação .........................................................................341

10.3.1.1. Ajustes do Art. 8o do AVA ......................................................................................345

10.3.1.2. Desconto na Fatura .................................................................................................348

10.3.1.3. Não Aplicação do Primeiro Método ......................................................................348

10.3.2. Segundo Método – Valor de Transação de Mercadorias Idênticas .............................350

10.3.3. Terceiro Método – Valor de Transação de Mercadorias Similares ...............................352

10.3.4. Quarto Método – Método de Revenda ou Dedutivo....................................................353

10.3.5. Quinto Método – Método Computado ..........................................................................355

10.3.6. Sexto Método – Critérios Razoáveis ..............................................................................356

10.4. Parcelas Acrescidas ao Valor Aduaneiro ................................................................................357

10.5. Valores Excluídos do Valor Aduaneiro ...................................................................................359

10.6. Não Aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira ..............................................................360

10.7. Questões de Provas ................................................................................................................361

Capítulo 11 Contratos Internacionais 369

11.1. Garantias ..................................................................................................................................369

11.2. Contrato de Compra e Venda .................................................................................................371

11.2.1. Características do Contrato de Compra e Venda no Direito Brasileiro ........................371

11.2.2. Fator Aleatório.................................................................................................................372

11.2.3. O Contrato de Compra e Venda Internacional ..............................................................372


11.2.3.1. Comissão das Nações Unidas sobre o Direito Mercantil Internacional

(UNCITRAL) ............................................................................................................................374

11.2.3.2. Convenção de Viena sobre o Contrato de Compra e Venda Internacional ........375

11.2.3.2.1. Aplicação .........................................................................................................376

11.2.3.2.2. Não Aplicação .................................................................................................377

11.2.3.2.3. Interpretação ..................................................................................................378

11.2.3.2.4. Objeto da Convenção .....................................................................................380

11.2.3.2.5. Formação do Contrato de Compra e Venda .................................................381

11.2.3.2.6. Obrigações do Vendedor e do Comprador ...................................................382

11.2.4. Incoterms/2010..............................................................................................................383

11.2.4.1. Origem e Conceito ..................................................................................................383

11.2.4.2. Exemplo de Utilização de um Incoterm ...............................................................385

11.2.4.3. Classifi cação e Generalidades dos Incoterms/2010 ...........................................386

11.2.4.4. Os Incoterms/2010 em espécie ...........................................................................388

11.2.4.4.1. EXW – Ex Works (Na Origem) ........................................................................388

11.2.4.4.2. FCA – Free Carrier (Livre no Transportador) .................................................389

11.2.4.4.3. FAS – Free Alongside Ship (Livre ao Lado do Navio) ..................................389

11.2.4.4.4. FOB – Free On Board (Livre a Bordo) ...........................................................389

11.2.4.4.5. CFR – Cost and Freight (Custo e Frete) .........................................................390

11.2.4.4.6. CIF – Cost, Insurance and Freight (Custo, Seguro e Frete) ..........................390

11.2.4.4.7. CPT – Carriage Paid To... (Transporte Pago até...) .......................................390

11.2.4.4.8. CIP – Carriage and Insurance Paid To... (Transporte e Seguro

Pagos até...) .....................................................................................................................391

11.2.4.4.9. DAT – Delivered at Terminal (Entregue no Terminal) .................................391

11.2.4.4.10. DAP – Delivered at Place (Entregue no Local) ..........................................391

11.2.4.4.11. DDP – Delivered Duty Paid (Entregue com Direitos Pagos) .....................392

11.2.4.5. Outras diferenças da versão de 2010 em relação à de 2000 ............................393


Capítulo 12 Financiamento no Comércio Exterior Brasileiro 401

12.1. Financiamento às Exportações Brasileiras ............................................................................401

12.1.1. Adiantamento sobre Contratos de Câmbio (ACC) ........................................................402

12.1.2. Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE) ..........................................................403

12.1.3. Letras de Exportação (Export Notes) ............................................................................404

12.1.4. Factoring ..........................................................................................................................405

12.1.5. Forfaiting .........................................................................................................................406

12.1.6. PROEX (Programa de Financiamento às Exportações) ................................................406

12.1.6.1. PROEX Equalização .................................................................................................406

12.1.6.2. PROEX Financiamento ............................................................................................408

12.1.7. BNDES-EXIM (Programa de Crédito ao Comércio Exterior) .........................................409

12.2. Financiamento às Importações Brasileiras ...........................................................................410

12.2.1. BNDES (FINEM e Automático) ........................................................................................411

12.2.2. EXIMBANK – Export-Import Bank ..................................................................................411



Capítulo 13 Seguro no Comércio Internacional 415

13.1. Introdução ................................................................................................................................415

13.2. O Contrato de Seguro..............................................................................................................417

13.2.1. Características .................................................................................................................418

13.2.2. Intervenientes .................................................................................................................418

13.2.3. Instrumentos do Contrato ..............................................................................................419

13.3. Formas Especiais de Seguro ...................................................................................................420

13.3.1. Cosseguro ........................................................................................................................420

13.3.2. Resseguro ........................................................................................................................420

13.3.3. Retrocessão .....................................................................................................................421

13.4. Modalidades de Seguro Internacional ..................................................................................422

13.4.1. O Seguro do Transporte de Mercadorias ......................................................................422

13.4.2. O Seguro do Transportador ............................................................................................425

13.4.3. O Seguro de Responsabilidade Civil ..............................................................................425

13.4.4. O Seguro de Crédito à Exportação .................................................................................426

13.4.5. O Seguro Aduaneiro .......................................................................................................429


Gabaritos 431

Bibliografi a 435


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