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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA … · prévios à construção (v.g. estudo de impacto de vizinhança, PGA, PCA etc.), que deveria se dar, por óbvio, dentro dos

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CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA – CESB … · Segundo as palavras de Navarro 1, sendo a obrigação tributária ex-lege (v.g. art. 150, I, da Constituição Federal e

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FISCAL PORTUGAL - garrigues.com · prédios integrados na comunhão de bens do casal, demonstrável através de meio de prova autêntica (v.g., por escritura pública ou certidão

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Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ... · Governador do Estado de Minas Gerais Fernando Damata Pimentel Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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Projecto de Revis o Constitucional do CDS-PP · (ii) a supressão no texto constitucional de expressões desajustadas face às alianças internacionais de (v.g., “abolição do

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Tribunal de Contas · obrigatório o anúncio, o envio do maior número de convites obedecendo aos mínimos previstos em cada procedimento (v.g. consulta prévia); Todavia, o legislador

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 · Web view2020/10/28  · ), pessoas coletivas de natureza não societária (v.g., fundações) e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica (v.g., fundos de capital

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Legitimidade na ação popular - Home - IBDS · 2017-09-05 · imanente a qualquer Estado de Direito. Suprimir o Direito Constitucional à liminar, v.g., ... esforços na proclamação

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Primeir 134652017 · e do direito registral imobiliário (v.g. descrição georreferenciada do imóvel rural, critérios diferenciados de abertura de matrículas e retificação de

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Arquivo Público Mineiro · 2020. 2. 18. · 2 FICHA TÉCNICA Governador do Estado de Minas Gerais Fernando Damata Pimentel Secretário de Estado da Cultura Ângelo Oswaldo de Araújo

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Pesquisa: Retrato das Empresas Japonesas Atuantes na ......Brasil (v.g. custos trabalhistas), planos e razões para inserir o Paraguai no desenvolvimento dos seus negócios Nessa hipótese,

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daMata. Saúde do Estado investiga causa das mortes · não é a causa básica dos óbitos, que estão sendo investigados. Na terça-feira, o boletim epidemiológico divulgado pelo

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A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - abdpc.org.br - Barbara Roessler Bertuol.pdf · juízo) e o pedido de tutela antecipada (v.g. efeitos da procedência do pedido ... se uma situação

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ Até porque a Constituição Federal prevê, em relação às normas consumeristas e ambientais, v.g., a necessidade de respeito ao equilíbrio entre os princípios

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PROCESSOS MICROBIOLÓGICOS E COMPOSIÇÃO DA MATÉRIA ORGÂNICA RELACIONADOS À EUTROFIZAÇÃO …‡ÃO LEANDRO V.G..pdf · RELACIONADOS À EUTROFIZAÇÃO DE UMA LAGOA COSTEIRA HIPERSALINA,

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Mas o que é ato ilícito? Em termos gerais, ato ilícito3 é toda conduta contrária ao direito (v.g. furar o sinal vermelho viola o art. 208 do CTB4 e, portanto, é um ato ilícito).

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5.º RELATÓRIO ANUAL DO CONSELHO DE … · do actual Governo, para o que foi protocolado um estudo a realizar pelo Instituto ... 2 - V.g. Gomes Canotilho; Direito Constitucional

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A MEDIAÇÃO NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS AMBIENTAIS...Realmente, a complexidade que caracteriza o dano ambiental, via de regra envolve várias faces do meio ambiente (v.g. o ar, o

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Fernando Damata Pimentel José Afonso Bicalho Beltrão da ... · Aplicadas ao Setor Público e pautada nos princípios constantes na lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

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CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ... Brasil... · conselho nacional de desenvolvimento industrial representantes do governo fernando damata pimentel ministro do desenvolvimento,

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