CEJ INSOLVÊNCIA - A EXPERIÊNCIA JUDICIAL PORTUGUESA

7/29/2019 CEJ INSOLVNCIA - A EXPERINCIA JUDICIAL PORTUGUESA

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Margarida alfaiate - CEJ - 13d 1

Margarida AlfaiateMargarida Alfaiate -- CEJCEJ -- 13/01/201213/01/2012 11

Largo do Limoeiro 1149-048 LISBOA - Telef: 216845600 Fax: 218845615 Email: [email protected] | www.cej.mj.pt

INSOLVNCIAINSOLVNCIA

EXPERINCIA JUDICIALEXPERINCIA JUDICIAL

PORTUGUESAPORTUGUESA



EXPERINCIA JUDICIALEXPERINCIA JUDICIALPORTUGUESAPORTUGUESA


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II -- INSOLVNCIAINSOLVNCIA

Leg i t im idade act i v a de d i re i t oLeg i t im idade act i v a de d i re i t o

su b s t a n t i v o (o u l e g it i m asu b s t a n t i v o (o u l e g it i m a o )o )

pa ra r eque re r a dec larapa ra r eque re r a dec lara o deo de

inso lvnc ia :inso lvnc ia :



Pode um c redo r ped i r aPode um c redo r ped i r a

inso lvnc ia do devedor com baseinso lvnc ia do devedor com base

e m cre m cr d i to l i t i g i oso?d i to l i t i g i oso?


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NoNo acac rdo do T r i buna l dardo do T r i buna l daRelaRela o do Po r to de 29o do Po r to de 29 -- 0 90 9 -- 2 0 1 12 0 1 1(( p ro cp ro c . n .. n . 338 / 11 .1TYVNG.P1338 / 11 .1TYVNG.P1 ,,dispondisponvel emvel em www.dgsi.ptwww.dgsi.pt) decidiu) decidiu--se quese queO pedido de insolvncia podeO pedido de insolvncia podeser baseado em crser baseado em crdito litigiosodito litigioso..



NoNo acac rdo do Tr ibuna l da Re lardo do Tr ibuna l da Re la o doo doPor to de 03 .11 .2010 ,Por to de 03 .11 .2010 , p ro cp ro c . n .. n . 49 / 09 .8TYVNG.P149 / 09 .8TYVNG.P1 , dispon, disponvel emvel emwww.dgsi.ptwww.dgsi.pt, decidiu, decidiu--se que:se que:a atribuia atribuio de legitimidade para deduzir oo de legitimidade para deduzir opedido de insolvncia apenas ao credor cujopedido de insolvncia apenas ao credor cujocrcrdito no tenha sido contestado, restringiria,dito no tenha sido contestado, restringiria,grave e injustificadamente, o meio de tutelagrave e injustificadamente, o meio de tutelajur isdicional do di rei to de crj ur isdicional do dir eito de crdito (...)dito (...)representado pela insolvncia:representado pela insolvncia: que bastariaque bastariaao devedor, ainda que de forma patentementeao devedor, ainda que de forma patentementeinfundada, contestar o crinfundada, contestar o crdito do requerentedito do requerentepara se concluir pela ilegitimidade dopara se concluir pela ilegitimidade dorequerente e, consequentemente, para serequerente e, consequentemente, para seobstarobstar declaradeclarao de insolvncia.o de insolvncia.


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NoNo acac rdo do Tr ibuna l da Re lardo do Tr ibuna l da Re la o deo deCo imbra de 24Co imbra de 24 -- 1 11 1 -- 2 0 0 9 ,2 0 0 9 , p r o cp ro c . n .. n . 189 6 / 09 .6TBPBL.C1189 6 / 09 .6TBPBL.C1 (dispon(disponvel emvel emwww.dgsi.ptwww.dgsi.pt) entendeu) entendeu--se que:se que: O factoO factode existir uma acde existir uma aco co cvel em que o Autorvel em que o Autorpede a condenapede a condenao do Ro do Ru a pagaru a pagar--lhelheuma duma dvida e estevida e este ltimo contesta a sualtimo contesta a suaexistncia, no retira legitimidade a esseexistncia, no retira legitimidade a esse

Autor para instaurar uma outra acAutor para instaurar uma outra aco ao apedir a insolvncia do Rpedir a insolvncia do Ru, alegando, nosu, alegando, nostermos do n.termos do n. 1 do artigo 20.1 do artigo 20. do CIRE,do CIRE,ser titular do mesmo crser titular do mesmo crdito.dito.



EE dispe de legitimidade activa paradispe de legitimidade activa pararequerer a declararequerer a declarao de insolvnciao de insolvnciaqualquer terceiro/credor que se arroguequalquer terceiro/credor que se arrogueser titular de crser titular de crdito sobre odito sobre orequerido/devedor, ainda que esserequerido/devedor, ainda que essecrcrdito seja litigiosodito seja litigioso e quee que pesepeseembora o CIRE exija que o crembora o CIRE exija que o crdito dodito dorequerente esteja vencido, no exigerequerente esteja vencido, no exigeque o mesmo esteja reconhecido porque o mesmo esteja reconhecido pordeciso judicial ou por reconhecimentodeciso judicial ou por reconhecimentodo devedor, o que quer dizer que odo devedor, o que quer dizer que ocrcrdito invocado pelo requerente atdito invocado pelo requerente atpode ser litigioso, discutindopode ser litigioso, discutindo--se a suase a suaexistncia no processo de insolvncia.existncia no processo de insolvncia.


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Por sua vez, no acPor sua vez, no acrdo dordo do Tr i buna l daTr i buna l daRelaRela o de L isboa de 22o de L isboa de 22 -- 1 11 1 -- 2 0 1 1 ,2 0 1 1 ,p ro cp ro c . n .. n . 433 / 10 .4TYLSB.L143 3/ 10 .4TYLSB.L1 -- 77(dispon(disponvel emvel em www.dgsi.ptwww.dgsi.pt) decidiu) decidiu--seseque:que:

No constitui obstNo constitui obstculo a essa legitimaculo a essa legitimaooa circunstncia de o cra circunstncia de o crdito invocadodito invocadoassumirassumir natureza litigiosanatureza litigiosa (porque, por(porque, porexemplo, o devedor se lhe ope, negandoexemplo, o devedor se lhe ope, negandoa sua existncia); hipa sua existncia); hiptese em que, portese em que, por

regra, deve ser aberta ao requerente aregra, deve ser aberta ao requerente apossibilidade de, no prpossibilidade de, no prprio processo deprio processo deinsolvncia, poder apresentar provainsolvncia, poder apresentar provaacerca factos por si alegadosacerca factos por si alegados..



Mas todo o crMas todo o crditodito

controverso pode sustentar acontroverso pode sustentar alegitimalegitimao substantiva?o substantiva?


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No mesmo acNo mesmo ac

rdo dordo do

Tr ibu na l d a RelaTr ibu na l d a Rela

oo

de L isboa de 22de L isboa de 22 -- 1 11 1 -- 2 0 1 1 (2 0 1 1 ( p r ocp r oc . n .. n . 43 3/ 10 .4TYLSB.L143 3/ 10 .4TYLSB.L1 -- 7 )7 ) , decidiu, decidiu--se quese queapenas se admite prova sumapenas se admite prova sumria daria daexistncia do crexistncia do crdito.dito.

Significa esta posiSignifica esta posio que, sendo de difo que, sendo de difcilcilprova a existncia do crprova a existncia do crdito, no sedito, no secompadecendo com uma prova sumcompadecendo com uma prova sumria, porria, porser facto constitutivo do direito doser facto constitutivo do direito dorequerente, deve a pretenso ser indeferida,requerente, deve a pretenso ser indeferida,ser julgado improcedente o pedido deser julgado improcedente o pedido dedeclaradeclarao da insolvncia, e ser o seuo da insolvncia, e ser o seureconhecimento efectuado atravreconhecimento efectuado atravs das dainstaurainstaurao da competente aco da competente aco declarativa.o declarativa.



O crO crdito invocadodito invocadodeve estar vencido?deve estar vencido?


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No supra mencionadoNo supra mencionado acac rd o d ord o d oTr ibuna l da Re laTr ibuna l da Re la o de Co imbrao de Co imbrade 24de 24 -- 1 11 1 -- 2 0 0 9 (2 0 0 9 ( p ro cp ro c . n .. n . 189 6 / 09 .6TBPBL.C1)189 6 / 09 .6TBPBL.C1) decidiudecidiu--se,se, semelhansemelhana da tese defendida pelaa da tese defendida pelageneralidade da doutrina, que:generalidade da doutrina, que:

o cro crdito do credor que instaura adito do credor que instaura aacaco de insolvncia no tem deo de insolvncia no tem deestar vencido, pode ser atestar vencido, pode ser atcondicional.condicional...



Numa posiNuma posio contro contrria vide, entre outros, oria vide, entre outros, oAcAcrdo do Tribunal da Relardo do Tribunal da Relao de Lisboa deo de Lisboa de05.06.2008, dispon05.06.2008, disponvel emvel em www.dgsi.ptwww.dgsi.pt::

ss o incumprimento de obrigao incumprimento de obrigaes vencidases vencidaspode susceptibilizar o requerimento depode susceptibilizar o requerimento deinsolvncia por part e do credorinsolvncia por part e do credor

e uma obrigae uma obrigao vencidao vencida uma obrigauma obrigaooque devia ter sido cumprida, que se tornouque devia ter sido cumprida, que se tornouexigexigvel, conferindo ao credor a possibilidadevel, conferindo ao credor a possibilidadede exigir imediatamente a prestade exigir imediatamente a prestao, istoo, isto, o, ocredor pode exercer o seu direitocredor pode exercer o seu direito

judicialm ente caso o devedor no cumprajudicialm ente caso o devedor no cumpravoluntariamente, executando o patrimvoluntariamente, executando o patrimnio donio dodevedor para satisfadevedor para satisfao do seu cro do seu crditodito..


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O jO j mencionadomencionado acac rdo do T r ibuna l dardo do T r ibuna l daRelaRela o do Po r t oo do Po r t o de 29de 29 -- 0 90 9 -- 2 0 1 12 0 1 1 aponta paraaponta paraa necessidade de o cra necessidade de o crdito ser exigdito ser exigvel, ou seja,vel, ou seja,estar vencido:estar vencido:O facto de o crO facto de o crdito ser contestado, sendo, pordito ser contestado, sendo, porisso, litigioso, no exclui que seja exigisso, litigioso, no exclui que seja exigvel, jvel, j quequeobrigaobrigao exigo exigvelvel a que esta que est vencida ou que sevencida ou que sevence com a citavence com a citao do requerido e em relao do requerido e em relaoo qual o credor no se encontre em mora naqual o credor no se encontre em mora naaceitaaceitao da prestao da prestao ou quantoo ou quanto realizarealizao deo de

uma contraprestauma contraprestao. Pode, pois, o cro. Pode, pois, o crdito serdito serexigexigvel e, no obstante, ser litigioso, como podevel e, no obstante, ser litigioso, como podeser no controvertido e, apesar disso, no serser no controvertido e, apesar disso, no serexigexigvel.vel.



Assim, o carAssim, o carcter litigioso do crcter litigioso do crditoditono exclui a possibilidade de o credorno exclui a possibilidade de o credorrequerer a declararequerer a declarao de insolvncia,o de insolvncia,cuja procedncia ou improcednciacuja procedncia ou improcedncia

passa pela imperatividade de sepassa pela imperatividade de sefacultarfacultar s partes a produs partes a produo de provao de provaem audincia.em audincia. mesmomesmo acacrdo dordo doTribunal da RelaTribunal da Relao do Porto de 29o do Porto de 29--0909--20112011 ..


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certo que o art. 3certo que o art. 3/1, do CIRE diz que/1, do CIRE diz que considerado em situaconsiderado em situao de insolvncia oo de insolvncia odevedor que se encontre impossibilitadodevedor que se encontre impossibilitadode cumprir as suas obrigade cumprir as suas obrigaes vencidases vencidas,,o que significa que so que significa que s o incumprimentoo incumprimentodas obrigadas obrigaes vencidas permite oes vencidas permite orequerimento de insolvncia por iniciativarequerimento de insolvncia por iniciativade outro legitimado que no o prde outro legitimado que no o prpriopriodevedor, o quedevedor, o que confirmado pelaconfirmado peladisposidisposio do art.o do art. 2020/ 1/ 1 --a), mas, comoa), mas, como

vimos, isso no implica que o crvimos, isso no implica que o crditoditotenha que ser incontroverso, jtenha que ser incontroverso, j que seque sepode fazer prova sobre a sua existncia.pode fazer prova sobre a sua existncia.



No sentido oposto, ou seja, de noNo sentido oposto, ou seja, de no

ter legitimidade para requerer ater legitimidade para requerer adeclaradeclarao de insolvncia o titularo de insolvncia o titularde crde crdito litigioso:dito litigioso:


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No acNo acrdo dordo do Tr ibuna l da Re laTr ibuna l da Re la o doo doPor to de 5 de MarPor to de 5 de Mar o d e 2 0 0 9 ,o d e 2 0 0 9 , p ro cp ro c ..5 6 5 / 0 8 . 9 TYV BN G5 6 5 / 0 8 . 9 TYV BN G (dispon(disponvel emvel emwww.dgsi,ptwww.dgsi,pt) decidiu) decidiu--se no sentido de quese no sentido de quess tem legitimidade substantiva (e notem legitimidade substantiva (e nolegitimidade processual, jlegitimidade processual, j que aque alegitimidade para pedir a declaralegitimidade para pedir a declarao deo deinsolvncia respeitainsolvncia respeita existncia do direitoexistncia do direito

invocado pelo requerente), para requererinvocado pelo requerente), para requerera insolvncia, os credores com cra insolvncia, os credores com crditosditosvencidos e exigvencidos e exigveisveis cf .cf . Ar tAr tss 33 nn 1,1,2020 n.n. 1 e 251 e 25 n.n. 1 do C.I .R.E.1 do C.I .R.E...



, tamb, tambm a este propm a este propsito, entre outros, osito, entre outros, oAcAcrdo do Tribunal da Relardo do Tribunal da Relao de Lisboao de Lisboade 05.06.2008, disponde 05.06.2008, disponvel emvel emwww.dgsi.ptwww.dgsi.pt:: ss o incumprimento deo incumprimento deobrigaobrigaes vencidas pode susceptibilizar oes vencidas pode susceptibilizar orequerimento de insolvncia por parte dorequerimento de insolvncia por parte docredor (...) e uma obrigacredor (...) e uma obrigao vencidao vencida uma obrigauma obrigao que devia ter sidoo que devia ter sido

cumprida, que se tornou exigcumprida, que se tornou exigvel,vel,conferindo ao credor a possibilidade deconferindo ao credor a possibilidade deexigir imediatamente a prestaexigir imediatamente a prestao, istoo, isto, o, ocredor pode exercer o seu direitocredor pode exercer o seu direitojudicialm ente casojudicialmente caso o devedor no cumprao devedor no cumpravoluntariamente, executando o patrimvoluntariamente, executando o patrimnioniodo devedor para satisfado devedor para satisfao do seuo do seucrcrditodito..


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Pagamento de taxa dePagamento de taxa dejustijustiaa



No caso de a requerente da insolvncia serNo caso de a requerente da insolvncia serumauma pessoa colectivapessoa colectiva::

NoNo AcAc rdo do Tr ibuna l da Re lardo do Tr ibuna l da Re la o deo deL isboa de 11L isboa de 11 -- 0 20 2 -- 2 0 1 0 ,2 0 1 0 , p ro cp ro c . n .. n . 124 2 / 09 .9TYLSB.L1124 2 / 09 .9TYLSB.L1 -- 22 (dispon(disponvel navel nadgsi.ptdgsi.pt) decidiu) decidiu--se:se: Sendo a requerenteSendo a requerente

da declarada declara

o de insolvncia a pro de insolvncia a pr

priapria

devedora, uma sociedade comercial,devedora, uma sociedade comercial,quando da apresentaquando da apresentao do requerimentoo do requerimentoinicial no tem a mesma que proceder aoinicial no tem a mesma que proceder aopagamento da taxa de justipagamento da taxa de justia, atenta aa, atenta aiseniseno de custas prevista no art. 4, no de custas prevista no art. 4, n 11--t) do Regulamento das Custast) do Regulamento das CustasProcessuaisProcessuais....


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Ora, no mencionado acOra, no mencionado acrdo dordo do Tr i buna lT r i buna lda Relada Rela o de L isboa de 11o de L isboa de 11 -- 0 20 2 -- 2 0 0 22 0 0 2decidiudecidiu--se quese que da conjugada conjugao doso dosaludidos no 1aludidos no 1--t) e nt) e n 4 do art. 4 no se v4 do art. 4 no se vque tenha de resultar que a isenque tenha de resultar que a iseno, noo, noseu mbito objectivo, no se aplique aosseu mbito objectivo, no se aplique aosprocessos de insolvnciaprocessos de insolvncia a redaca redaco doso dospreceitospreceitos ampla e abrangente de todo oampla e abrangente de todo otipo de processos, salvo aquelestipo de processos, salvo aqueles

expressamente ressalvados: litexpressamente ressalvados: litgiosgiosrelativos ao direito do t rabalhorelativos ao direito do t rabalho..



Especifica o nEspecifica o n 4 deste artigo que no caso4 deste artigo que no casoacima aludidoacima aludidoa parte isentaa parte isentaresponsresponsvel pelo pagamento das custas,vel pelo pagamento das custas,nos term os gerais, em todas as acnos term os gerais, em todas as aces noes nombito das quais haja beneficiado dambito das quais haja beneficiado da

iseniseno, caso ocorra a desistncia doo, caso ocorra a desistncia dopedido de insolvncia ou quando este sejapedido de insolvncia ou quando este sejaindeferido liminarmente ou por sentenindeferido liminarmente ou por sentenaa..


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No caso de a requerente dainsolvncia ser uma pessoa

singular, que tenha requerido obenefcio de exonerao do

passivo restante:



Neste sentido,Neste sentido, o aco ac rdo do T r ibuna l dardo do T r ibuna l daRelaRela o de L isboa de 22o de L isboa de 22 -- 0 90 9 -- 2 0 1 1 ,2 0 1 1 , p ro cp ro c . n .. n . 29 75/ 11 .5TBCSC.L1297 5/ 11 .5TBCSC.L1 -- 22 ((www.dgsi.ptwww.dgsi.pt) decidiu) decidiuque:que: Ao contrAo contrrio do que os apelantes parecemrio do que os apelantes parecempressupor, o artigo 248pressupor, o artigo 248 do CIRE, embora com ado CIRE, embora com areferida epreferida epgrafe, no concede o benefgrafe, no concede o benefcio docio doapoio judiciapoio judicirio em termos similares ao querio em termos similares ao que

previsto na Lei de Acesso ao Direito e aosprevisto na Lei de Acesso ao Direito e aosTribunais, antesTribunais, antes estabelece o regime deestabelece o regime debenefbenefcios em matcios em matria de custas e certosria de custas e certosencargos judiciencargos judicirios, relativos ao procedimentorios, relativos ao procedimentode exonerade exonerao do passivo, em funo do passivo, em funo das suaso das suasvicissitudes mais relevantes: pedido devicissitudes mais relevantes: pedido deexoneraexonerao, concesso da exonerao, concesso da exonerao eo erevogarevogao da exonerao da exoneraoo..


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Assim, confere ao devedor que apresenteAssim, confere ao devedor que apresenteum pedido de exoneraum pedido de exonerao do passivoo do passivorestante, o benefrestante, o benefcio do diferimento docio do diferimento dopagamento das custas atpagamento das custas at deciso finaldeciso finaldesse pedido (ndesse pedido (n 1), na parte em que a1), na parte em que amassa insolvente e o seu rendimentomassa insolvente e o seu rendimentodispondisponvel durante o pervel durante o perodo da cessoodo da cessosejam insuficientes para o respectivosejam insuficientes para o respectivopagamento integral, ou o pagamento empagamento integral, ou o pagamento emprestaprestaes das custas e a obrigaes das custas e a obrigao deo dereembolsar o Cofre Geral dos Tribunaisreembolsar o Cofre Geral dos Tribunais

das despesas e remuneradas despesas e remuneraes does doadministrador da insolvncia e doadministrador da insolvncia e dofiducifiducirio que aquele Cofre tenhario que aquele Cofre tenhasuportadosuportado..



Neste mesmo sentidoNeste mesmo sentido o aco ac rdo do T r i buna l da Re lardo do T r i buna l da Re laoode Gu imares de 16 de Junho de 2011 , p rocesso nde Gu imares de 16 de Junho de 2011 , p rocesso n 229 7 / 10 .9 TBFLG.G1,229 7 / 10 .9 TBFLG.G1, acessacessvel emvel em www.dgsi.ptwww.dgsi.pt, decidiu:, decidiu:

O artigo 248O artigo 248 do CIRE, epigrafado dedo CIRE, epigrafado de apoio judiciapoio judicir ior io ,,no concede o benefno concede o benefcio do apoio judicicio do apoio judicirio a quem querrio a quem querque seja, limitandoque seja, limitando--se a conferir ao devedor que apresentese a conferir ao devedor que apresenteum pedido de exoneraum pedido de exonerao do passivo restante, o benefo do passivo restante, o benefciociodo diferimento do pagamento das custas atdo diferimento do pagamento das custas at deciso fin aldeciso fin al

desse pedido (ndesse pedido (n 1), na parte em que a massa insolvente e1), na parte em que a massa insolvente eo seu rendimento dispono seu rendimento disponvel durante o pervel durante o perodo da cessoodo da cessosejam insuficientes para o respectivo pagamento integral,sejam insuficientes para o respectivo pagamento integral,ou o pagamento em prestaou o pagamento em prestaes das custas e a obrigaes das custas e a obrigao deo dereembolsar o Cofre Geral dos Tribunais das despesas ereembolsar o Cofre Geral dos Tribunais das despesas eremuneraremuneraes do administrador da insolvncia e does do administrador da insolvncia e dofiducifiducirio que aquele Cofre t enha suportado ( nrio que aquele Cofre tenha suport ado (n 2). I sto no2). Isto nosignifica que o recorrente no tenha que efectuar,significa que o recorrente no tenha que efectuar,inicialmente, o pagamento da taxa de justiinicialmente, o pagamento da taxa de justia no processoa no processode insolvnciade insolvncia ..


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ApresentandoApresentando--se a pessoa singularse a pessoa singularinsolvncia juntando apenas oinsolvncia juntando apenas o

comprovativo do pedido de benefcomprovativo do pedido de benefciociodo apoio judicido apoio judicirio, deve a petirio, deve a petiooinicial ser indeferida liminarmenteinicial ser indeferida liminarmente

(artigo 464.(artigo 464., n., n.4 do C4 do Cdigo dedigo deProcesso Civil)?Processo Civil)?



NoNo acac rdo do Tr ibuna l da Re lardo do Tr ibuna l da Re la o deo de v o rav o r ade 05de 05 -- 0 50 5 -- 2 0 1 1 ,2 0 1 1 , p ro cp ro c n .n . 375 / 11 .6TBOLH.E1 ,375 / 11 .6TBOLH.E1 ,acessacessvel emvel em www.dgsi.ptwww.dgsi.pt, estava em causa uma, estava em causa umasituasituao em queo em que a requerente se apresentoua requerente se apresentou insolvncia e no autoliquidou a taxa de justiinsolvncia e no autoliquidou a taxa de justia,a,no juntou documento comprovativo dano juntou documento comprovativo daconcesso do apoio judiciconcesso do apoio judicirio e no requereu ario e no requereu acitacitao pro prvia, tendovia, tendo--se limitado a juntar cse limitado a juntar cpiapiado pedido de apoio judicido pedido de apoio judicirio e a invocar ario e a invocar aurgncia da apresentaurgncia da apresentaoo insolvncia com oinsolvncia com onico fundamento de quenico fundamento de que a no apresentaa no apresentao ao atribunal em tempotribunal em tempo til tem consequncias quetil tem consequncias quepodem ser nefastas para a Requerente comopodem ser nefastas para a Requerente comotambtambm para os seus credoresm para os seus credores..


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Naquele acNaquele acrdo o Tribunal da Relardo o Tribunal da Relao deo devora decidiu que:vora decidiu que: O abstractamenteO abstractamentealegado,alegado, inerente a qualquer outrainerente a qualquer outrasituasituao de insolvncia, o que, so de insolvncia, o que, s por si,por si,no constitui justificano constitui justificao bastante para oo bastante para ouso do pretendido regime de excepuso do pretendido regime de excepoo..(...) No sendo observado o referido nos(...) No sendo observado o referido nosnnmeros anteriores deve a secretariameros anteriores deve a secretariarecusar o recebimento da petirecusar o recebimento da petio.o.

Mas, se apesar disso, a secretaria receberMas, se apesar disso, a secretaria recebera petia petio, no deve o juiz ordenar o seuo, no deve o juiz ordenar o seudesentranhamento mas indeferidesentranhamento mas indeferi--lalal iminarmente.l iminarmente.



Artigo 20.Artigo 20.do Cdo Cdigo da Insolvncia edigo da Insolvncia eda Recuperada Recuperao de Empresas: aso de Empresas: as

alalneas ali previstas enunciam factosneas ali previstas enunciam factosndices? de verificandices? de verificao cumulativa ouo cumulativa ou

no?no?


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O artigo 20.O artigo 20. do CIRE enuncia diversos factosdo CIRE enuncia diversos factosndices que configuram a situandices que configuram a situao de insolvncia,o de insolvncia,a saber, entre outrosa saber, entre outros a) Suspensoa) Suspensogeneralizada do pagamento das obrigageneralizada do pagamento das obrigaesesvencidas; b) Falta de cumprimento de uma ouvencidas; b) Falta de cumprimento de uma oumais obrigamais obrigaes que, pelo seu montante ou pelases que, pelo seu montante ou pelascircunstncias do incumprimento, revele acircunstncias do incumprimento, revele aimpossibilidade de o devedor satisfazerimpossibilidade de o devedor satisfazerpontualmente a generalidade das suaspontualmente a generalidade das suasobrigaobrigaes; d) Dissipaes; d) Dissipao, abandono, liquidao, abandono, liquidaooapressada ou ruinosa de bens e constituiapressada ou ruinosa de bens e constituioo

fictfictcia de crcia de crditos; e) Insuficincia de bensditos; e) Insuficincia de benspenhorpenhorveis para pagamento do crveis para pagamento do crdito dodito doexequente verificada em processo executivoexequente verificada em processo executivom ovido contra o devedor.movido contr a o devedor.



NoNo AcAc rdo do Tr ibuna l da Re lardo do Tr ibuna l da Re la o deo deGuimares de 03Gu imares de 03 -- 0 30 3 -- 2 0 1 1 ,2 0 1 1 , p ro cp ro c . n .. n . 35 0/ 11 .0TBBCL.G1,35 0/ 11 .0TBBCL.G1, acessacessvel emvel emwww.dgsi.ptwww.dgsi.pt, decidiu, decidiu--se:se: O devedor temO devedor temapenas que demonstrar algum dosapenas que demonstrar algum dospressupostos de facto a que aludem aspressupostos de facto a que aludem asdiversas aldiversas alneas do nneas do n1 do art. 201 do art. 20 dodo

CIRE, sendo que aCIRE, sendo que a propositurapropositurade diversasde diversasacaces judiciais por no pagamento dees judiciais por no pagamento deddvidas contra aquele por parte dosvidas contra aquele por parte doscredores, reveladora da suacredores, reveladora da suaimpossibilidade de satisfazer pontual eimpossibilidade de satisfazer pontual eglobalmente as suas obrigaglobalmente as suas obrigaes,es, dedemolde a traduzir sumariamente um dessesmolde a traduzir sumariamente um dessesfactosfactos--ndicendicede insolvncia.de insolvncia.


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O acO acrdo dordo do Tr ibuna l da Re laTr ibuna l da Re la o de L isboao de L isboade 05de 05 -- 0 50 5 -- 2 0 1 1 ,2 0 1 1 , p ro cp ro c . n .. n . 2 1 9 / 1 0 .6 TB CD V2 1 9 / 1 0 .6 TB CD V--A.L1A.L1 -- 22 , acess, acessvel emvel em www.dgsi.ptwww.dgsi.pt,, decidiu que:decidiu que:O incumprimento de alguma ou algumasO incumprimento de alguma ou algumasobrigaobrigaes apenas constituies apenas constitui factofacto--ndicendice dadainsolvncia do devedor quando, pelas suasinsolvncia do devedor quando, pelas suascircunstncias, evidencia a impossibilidade decircunstncias, evidencia a impossibilidade depagar, devendo o requerente juntamente com apagar, devendo o requerente juntamente com aalegaalegao de incumprimento, trazer ao processoo de incumprimento, trazer ao processoas circunstncias das quais, uma vezas circunstncias das quais, uma vezdemonstradas,demonstradas, razorazovel deduzir a penvel deduzir a penr iariageneralizadageneralizada..

E ainda, queE ainda, que Perante a alegaPerante a alegao de qualquero de qualquer

factofacto--ndicendice previsto no art. 20, n.previsto no art. 20, n. 1, o devedor1, o devedorpode oporpode opor--sese declaradeclarao de insolvncia quero de insolvncia quercom base na inexistncia do referidocom base na inexistncia do referido factofacto--ndicendice,,quer com base na inexistncia da prquer com base na inexistncia da prpriapriasituasituao de insolvnciao de insolvncia....



OposiOposio do devedoro do devedor

declaradeclarao dao dainsolvncia:insolvncia:


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artigo 30.artigo 30. do C.I.R.Edo C.I.R.E 11 -- O devedor pode, no prazo de 10 dias, deduzir oposiO devedor pode, no prazo de 10 dias, deduzir oposio,o, qualqual aplicaplicvel o disposto no n.vel o disposto no n. 2 do artigo 25.2 do artigo 25. ..

22 -- Sem p re ju Sem p re ju zo do d i spos to no n zo do d i spos to no n mero segu in te , o mero segu in te , o d e v e d o r j u n t a c o m a o p o s i devedor j un ta com a opos i o, sob pena de noo, sob pena de noreceb imen to , l i s ta dos seus c inco ma io res c redores , comreceb imen to , l i s ta dos seus c inco ma io res c redores , comexc luso do requeren te , com ind ica exc luso do requeren te , com ind ica o do respec t i vo o do respec t i vo d o m i c d o m i c l io .l io . ( . . . )( . . .)

55 -- Se a aud inc ia do devedor no t i ve r s ido d i spensada nos Se a aud inc ia do devedor no t i ve r s ido d i spensada nos t e r m o s d o a r t i g o 1 2 .t e r m o s d o a r t i g o 1 2 . e o devedor no deduz i r opos i e o devedor no deduz i r opos i o ,o ,cons ideramcons ideram--se confessados os fac tos a legados na pet i se confessados os fac tos a legados na pet i ooin ic ia l , e a inso lvnc ia in ic ia l , e a inso lvnc ia dec la rada no d ia dec la rada no d ia t i l segu in te ao t i l segu in te ao t e r m o d o p r a z o r e f e r i d o n o n .t e r m o d o p r a z o r e f e r i d o n o n . 1 , se ta is fac tos1 , se ta is fac tosp reencherem a h ip p reencherem a h ip tese de a lguma das a l t ese de a lguma das a l neas do n .neas do n . 1 d o1 d oa r t i g o 2 0 .a r t i g o 2 0 .

V. artigo 23.V. artigo 23., n., n. 2, al. b) do C2, al. b) do Cdigo da Insolvncia e dadigo da Insolvncia e daRecuperaRecuperao de Empresas: determinao de Empresas: determina--se que o requerente dase que o requerente dadeclaradeclarao de insolvncia na respectiva petio de insolvncia na respectiva petio deve identificar oso deve identificar oscinco maiores credores do requerido, com excluso do prcinco maiores credores do requerido, com excluso do prpriopriorequerente. E no n.requerente. E no n. 3, do mesmo artigo, permite3, do mesmo artigo, permite--se que, nose que, nosendo posssendo possvel ao requerente credor efectuar essa indicavel ao requerente credor efectuar essa indicao, esteo, estesolicite que a mesma seja efectuada pelo devedor requerido.solicite que a mesma seja efectuada pelo devedor requerido.



Conclui, assim, que foram razes deConclui, assim, que foram razes deceleridade e simplicidade que ditaram oceleridade e simplicidade que ditaram onus estabelecido a cargo do devedor e onus estabelecido a cargo do devedor e omomento em que o mesmo deve sermomento em que o mesmo deve sercumprido, pelo que a aplicacumprido, pelo que a aplicaoo

instantnea da cominainstantnea da cominao prevista noo prevista noartigo 30.artigo 30., n., n. 2 revela2 revela--seseflagrantemente desproporcionadaflagrantemente desproporcionada faltafaltacometida, sobretudo quando nem sequercometida, sobretudo quando nem sequerse admite a possibilidade do suprimentose admite a possibilidade do suprimentodessa falta.dessa falta.


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independentemente do montante dosindependentemente do montante dos

seus crseus crditos (jditos (j que a lei no estabeleceque a lei no estabelecequalquer valor limite mqualquer valor limite mnimo para onimo para oefeito).efeito).

Se no tiver esse nSe no tiver esse nmero, ou seja, semero, ou seja, seexcepcionalmente os seus credoresexcepcionalmente os seus credoresficarem aquficarem aqum dele, term dele, ter, obviamente, de, obviamente, deo declarar de forma expressa (sublinheo declarar de forma expressa (sublinhe--seseque nesse nque nesse nmero, que deve figurar namero, que deve figurar nalista, no entra o credor requerente), soblista, no entra o credor requerente), sobpena de ser sancionado com a cominapena de ser sancionado com a cominaoode a oposide a oposio no ser r ecebida.o no ser recebida.

V., neste sentido, tambV., neste sentido, tambm acm acrdordoTribunal da RelaTribunal da Relao deo de vora devora de18.01.2007,18.01.2007, procproc. n.. n. 885/06885/06--2,2,dispondisponvel emvel em www.dgsi.ptwww.dgsi.pt..



Em processo de insolvncia,Em processo de insolvncia,

havendo oposihavendo oposio do devedor,o do devedor,

terter que se realizar,que se realizar,obrigatoriamente, audincia deobrigatoriamente, audincia de

discusso e julgamento?discusso e julgamento?


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No jNo j citado accitado acrdo dordo do Tr ibun a l da RelaTr ibun a l da Re lao deo deL isboa de 22L isboa de 22 -- 1 11 1 -- 2 0 1 1 (2 0 1 1 ( p ro cp ro c . n .. n . 433 / 10 .4TYLSB.L1433 / 10 .4TYLSB.L1 -- 7 )7 ) defendeudefendeu--se que:se que: nadanadaobsta a que, apresentada a oposiobsta a que, apresentada a oposio, chegando oo, chegando oj uizjuiz concluso de que o processo contconcluso de que o processo contm ,m ,desde logo, e sem necessidade de mais provas,desde logo, e sem necessidade de mais provas,de todos os elementos necessde todos os elementos necessrios a conhecer derios a conhecer dealguma excepalguma excepo perempto peremptria, ou do prria, ou do prpriopriopedido de declarapedido de declarao de insolvncia, o no fao de insolvncia, o no faa.a.Cremos atCremos at que se lhe impe mesmo fazque se lhe impe mesmo faz--lo, emlo, emobedinciaobedincia s eleitas urgncia e celeridade, ques eleitas urgncia e celeridade, quemelhor sero satisfeitas atravmelhor sero satisfeitas atravs da imediatas da imediata

deciso se o processo a comportar; e evitando adeciso se o processo a comportar; e evitando aprprtica de (out ros) actos intica de (outr os) actos inteis, que a lei proteis, que a lei probe.be.



Assim, nada obsta a queAssim, nada obsta a que e embora noe embora noprocesso de insolvncia no se encontreprocesso de insolvncia no se encontreprevisto, como regra, a existncia doprevisto, como regra, a existncia dodenominadodenominado despacho saneadordespacho saneador, por, porquestes de celeridade processualquestes de celeridade processual seseconheconhea do pedido de declaraa do pedido de declarao deo deinsolvncia, findos os articulados, desdeinsolvncia, findos os articulados, desdeque o processo contenha todos osque o processo contenha todos oselementos, sem necessidade de maiselementos, sem necessidade de maisprovas, para uma deciso conscienciosa,provas, para uma deciso conscienciosa,segundo as vsegundo as vrias solurias solues plauses plausveis deveis dedireito.direito. ,, entendendoentendendo--se poder fazse poder faz--lolopela aplicapela aplicao do disposto no artigo 265.o do disposto no artigo 265.do Cdo Cdigo de Processo Civil.digo de Processo Civil.


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Em sentido contrEm sentido contrrio:rio: No acNo acrdo dordo do Tr ib un a l da RelaTr ib un a l da Rela oo

de Gu imares (de Gu imares ( p ro cp ro c . n .. n . 15 11 / 11 .8TBGMR.G115 11 / 11 .8TBGMR.G1 , dispon, disponvelvelemem www.dgsi.ptwww.dgsi.pt) decidiu) decidiu--se:se: EmEmprocesso de insolvncia, e tendo sidoprocesso de insolvncia, e tendo sidodeduzida oposideduzida oposio ao pedido, noo ao pedido, no

estest

na disponibilidade do tribunalna disponibilidade do tribunal

realizar ou no a audincia derealizar ou no a audincia dejulgam ento, pois que estajulgam ento, pois que esta obrigatobrigatr iar ia..



No acNo acrdo do Tribunalrdo do Tribunal da Relada Rela o de L isboao de L isboade 13de 13 -- 0 20 2 -- 2 0 0 8 ( C J 2 0 0 8 , t o m o I I , p2 0 0 8 ( C J 2 0 0 8 , t o m o I I , p g .g .8 8 / 8 98 8 / 8 9 ),), mesmo que os factos jmesmo que os factos j seseencontrassem provados por acordo ou confisso,encontrassem provados por acordo ou confisso,sempre haveria de realizar o julgamento, umasempre haveria de realizar o julgamento, umavez que o mesmo se destina tambvez que o mesmo se destina tambm a ouvirm a ouvirpessoalmente as partes, antes de ser proferidapessoalmente as partes, antes de ser proferidasentensentena. Ademais, a deciso do juiz pode sera. Ademais, a deciso do juiz pode ser

fundada em factos que no tenham sido alegadosfundada em factos que no tenham sido alegadospelas partes (art. 11pelas partes (art. 11 do CIRE), pelo que o juizdo CIRE), pelo que o juizno estno est, nomeadamente, inibido de inquirir as, nomeadamente, inibido de inquirir astestemunhas arroladas sobre factualidade notestemunhas arroladas sobre factualidade noalegada e que, na suaalegada e que, na sua ptica, assuma relevnciaptica, assuma relevnciapara fundamentar a sua decisopara fundamentar a sua deciso..

V. no mesmo sentido, acrdo do Tribunal da Relao doPorto de 30-06-2009 (proc. n. 2451/06.8TBVCD.P1,disponvel em www.dgsi.pt).


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NomeaNomeao doo do

Administrador daAdministrador da

Insolvncia:Insolvncia:Deve ser aco lh id a a ind ica Deve ser aco lh id a a ind ica o de pessoa para o de pessoa para

adm in is t rado r da inso lvncia que adm in is t rado r da inso lvnc ia que fe i ta pe lo fe i ta pe lo

c red o r / r e q u e ren te , p e lo d e v e do r o u p e l a cre d o r / r e q u ere n te , p e lo d e v e d or o u p e l a

com isso de credor es ao abr igo d a facu ldadecom isso de credor es ao abr igo d a facu ldade

con fe r ida pe los con fe r ida pe los a r t s a r t s . 5 2. 5 2 nn2 e 3 2 2 e 32 nn1 d o1 d o

CI RE?CI RE?



Acerca desta questo perfilamAcerca desta questo perfilam--se 3se 3posiposies jurisprudenciais:es jurisprudenciais:

1.1. -- A primeiraA primeira aquela que adm iteaquela que adm iteque o requerente da insolvnciaque o requerente da insolvnciaindique/sugira quem deveindique/sugira quem deve

desempenhar as fundesempenhar as funes dees deadministrador da insolvncia,administrador da insolvncia,cabendo ao j uiz decidir, podendocabendo ao j uiz decidir, podendoafastar essa sugesto, m as devendoafastar essa sugesto, m as devendofundamentar essa decisofundamentar essa deciso..


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Neste sentido:Neste sentido: AcAc rdo d o Tr ib un a l da Re lard o do Tr ibun a l da Re lao de L isboa deo de L isboa de1 91 9 -- 0 40 4 -- 2 0 1 1 ,2 0 1 1 , p ro cp ro c . n .. n . 1 9 6 0 9 / 1 0 .8 T2 SN T1 9 6 0 9 / 1 0 .8 T2 SN T--B.L1B.L1 -- 88 (dispon(disponvel emvel em www.dgsi.ptwww.dgsi.pt):):

II -- Na sentenNa sentena que declara a insolvncia, oa que declara a insolvncia, otribunal tem, altribunal tem, alm de outras incumbncias, a dem de outras incumbncias, a denomear o administr ador da insolvncia.nomear o administr ador da insolvncia.

I II I-- A nomeaA nomeao do administrador da insolvnciao do administrador da insolvnciada competncia do juiz, mas, no entanto, oda competncia do juiz, mas, no entanto, olegislador regulamenta os termos em que essalegislador regulamenta os termos em que essacompetncia deve ser exercida permitindo aocompetncia deve ser exercida permitindo aodevedor/ credor requerente da insolvncia, indicardevedor/ credor requerente da insolvncia, indicara pessoa nomear, vinculando, em princa pessoa nomear, vinculando, em princpio, opio, omagistrado na sua escolha.magistrado na sua escolha.

I I II I I --Escolha que pode ser arredada, mas noEscolha que pode ser arredada, mas nopressuposto de uma suficiente e cabalpressuposto de uma suficiente e cabalfundamentafundamentaoo..



No mesmo sentido: acNo mesmo sentido: acrdo dordo do Tr ibuna l daTr ibuna l daRelaRela o do Po r to de 26o do Po r to de 26 -- 0 90 9 -- 2 0 1 1 ,2 0 1 1 , p ro cp ro c . n .. n . 1 3 6 8 / 0 8 .6 TB MCN1 3 6 8 / 0 8 .6 TB MCN -- D.P1D.P1 , dispon, disponvel emvel emwww.dgsi.ptwww.dgsi.pt decidiudecidiu--se quese que Quando o juiz noQuando o juiz noacolhe a indicaacolhe a indicao de pessoa para administradoro de pessoa para administradorda insolvncia queda insolvncia que feita pelo credor/requerente,feita pelo credor/requerente,pelo devedor ou pela comisso de credores aopelo devedor ou pela comisso de credores ao

abrigo da faculdade conferida pelosabrigo da faculdade conferida pelos

artsarts

. 52

. 52

nn

22

e 32e 32 nn1 do CIRE e nomeia uma terceira pessoa,1 do CIRE e nomeia uma terceira pessoa,deve, em virtude da exigncia de fundamentadeve, em virtude da exigncia de fundamentaoodecorrente do estabelecido nosdecorrente do estabelecido nos artsarts. 158. 158 nn1 e1 e659659 nn3 do CPC, fundamentar esse no3 do CPC, fundamentar esse noacolhimento e as razes que o levaram a nomearacolhimento e as razes que o levaram a nomearaquela terceira pessoaaquela terceira pessoa, sob pena de nulidade, sob pena de nulidadeprevista na alprevista na alnea b) nnea b) n1 do art. 6681 do art. 668 do Cdo Cdigodigode Processo Civil .de Processo Civil .


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2.2. -- Uma segunda posiUma segunda posio defendeo defendeque a indicaque a indicao de pessoa a nomearo de pessoa a nomearcomo Administrador da Insolvnciacomo Administrador da Insolvnciacircunscrevecircunscreve--se aos casos dese aos casos deprocessos em queprocessos em que seja previsseja previsvel avel aexistncia de actos de gesto queexistncia de actos de gesto querequeiram especiais conhecimentosrequeiram especiais conhecimentos,,no sendo porno sendo porm tal propostam tal proposta

vinculativa para o Juiz, e quando elavinculativa para o Juiz, e quando elaseja desatendida, essa deciso deveseja desatendida, essa deciso deveser sumariamente fundamentadaser sumariamente fundamentada..



Neste sentido, vejaNeste sentido, veja--se ose o AcAc rdo do T r ibuna lrdo do T r ibuna lda Relada Rela o de L isboa de 15o de L isboa de 15 -- 1 11 1 -- 2 0 1 1 ,2 0 1 1 , p ro cp ro c ..n .n . 4 4 0 / 1 1 .0 TB LN H4 4 0 / 1 1 .0 TB LN H-- A.L1A.L1 -- 11 , dispon, disponvel emvel emwww.dgsi.ptwww.dgsi.pt, com o seguinte sum, com o seguinte sumrio:rio:

a) Apa) Aps as alteras as alteraes introduzidas no CIRE peloes introduzidas no CIRE peloDL 282/2007, de 7/8, a indicaDL 282/2007, de 7/8, a indicao no mbito dao no mbito dapetipetio inicial do devedor da entidade a nomearo inicial do devedor da entidade a nomear pelo Juizpelo Juiz como Administrador da Insolvncia,como Administrador da Insolvncia,circunscrevecircunscreve--se aos casos de processos em quese aos casos de processos em queseja previsseja previsvel a existncia de actos de gestovel a existncia de actos de gestoque requeiram especiais conhecimentos.que requeiram especiais conhecimentos.

b) Ainda que assim no fosse (admitindob) Ainda que assim no fosse (admitindo--se quese queem quaisquer processos pode o devedorem quaisquer processos pode o devedorpropor/indicar a nomeapropor/indicar a nomeao de um concretoo de um concretoAdministrador da Insolvncia), noAdministrador da Insolvncia), no porporm tal m tal proposta vinculativa para o Juiz, no se lheproposta vinculativa para o Juiz, no se lheimpondo, em princimpondo, em princpio, aceitarpio, aceitar sempresempre taltalindicaindicao a menos que existam razes que ao a menos que existam razes que adesaconselhem.desaconselhem.


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No mesmo sentido, oNo mesmo sentido, o AcAc rd o d ord o d oTr ibuna l da Re laTr ibuna l da Re la o do Por to de 07o do Por to de 07 --0 70 7 -- 2 0 1 1 ,2 0 1 1 , p r o cp r o c. n .. n . 86 0/ 10 .7TYVNG.A.P186 0/ 10 .7TYVNG.A.P1 ((www.dgsi.ptwww.dgsi.pt))decidiu:decidiu:

TratandoTratando--se de um processo em que sejase de um processo em que sejaprevisprevisvel a existncia de actos de gestovel a existncia de actos de gestoque requeiram especiais conhecimentosque requeiram especiais conhecimentospor parte do administrador da insolvncia,por parte do administrador da insolvncia,nomeadamente quando a massanomeadamente quando a massainsolvente integre estabelecimento eminsolvente integre estabelecimento em

actividade, o juiz deve procederactividade, o juiz deve proceder nomeanomeao, de entre os adm inist radores dao, de entre os adm inist radores dainsolvncia especialmente habilitados parainsolvncia especialmente habilitados parao efeitoo efeito..



apenas nestaapenas nesta ltima situaltima situao que o juiz, caso noo que o juiz, caso noatendaatenda proposta ou indicaproposta ou indicao feita pelo requerenteo feita pelo requerenteou pelo devedor, tem o dever de fundamentar a suaou pelo devedor, tem o dever de fundamentar a suadeciso; nos demais casosdeciso; nos demais casos ou seja, estando emou seja, estando emcausa um processo onde no seja previscausa um processo onde no seja previsvel avel aexistncia de actos de gesto que requeiram especiaisexistncia de actos de gesto que requeiram especiaisconhecimentos por parte do administradorconhecimentos por parte do administrador o juizo juizl imitarl imitar--sese-- a nomear o administrador, de formaa nomear o administrador, de formaaleataleatria e em conformidade com o disposto no art.ria e em conformidade com o disposto no art.22, n, n 2, do citado Estatuto, sem qualquer2, do citado Estatuto, sem qualquer

consideraconsiderao pelas indicao pelas indicaes que eventualmentees que eventualmentetenham sido efectuadas e, portanto, sem necessidadetenham sido efectuadas e, portanto, sem necessidadede qualquer fundamentade qualquer fundamentao especo especfica relativamentefica relativamente no considerano considerao dessas indicao dessas indicaes, na medida emes, na medida emque, face ao disposto na lei, essas indicaque, face ao disposto na lei, essas indicaes noes noassumem, nestes casos, qualquer relevncia e noassumem, nestes casos, qualquer relevncia e nodevem, sequer, ser consideradas pelo juiz, pois o quedevem, sequer, ser consideradas pelo juiz, pois o quese impese impe assegurar que a escolha do administradorassegurar que a escolha do administradorseja efectuada de forma aleatseja efectuada de forma aleatria e que a distribuiria e que a distribuioodos administradores de insolvncia seja idnticados administradores de insolvncia seja idntica....


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c)c)

que, importa no olvidar, apque, importa no olvidar, ap

s as alteras as altera

eses

introduzidas no CIRE pelo DL 282/2007, de 7/8,introduzidas no CIRE pelo DL 282/2007, de 7/8,verificouverificou--se um alargamento do poder decisse um alargamento do poder decisrio dorio dojuiz em sede de nom eajuiz em sede de nom eao do administrador judicialo do administrador judicialprovisprovisrio e do administrador da insolvncia, poisrio e do administrador da insolvncia, poisque, doravante e em ambas as situaque, doravante e em ambas as situaes, passou aes, passou adizerdizer--se ( nosse ( nosar tar tss 3232 e 52e 52) que o Juiz) que o Juiz pode terpode terem contaem conta a proposta eventualmente contida naa proposta eventualmente contida napetipetio.o.

d) Pord) Porm, tendo o devedor no mbito da suam, tendo o devedor no mbito da suapetipetio inicial indicado desde logo a pessoa que, noo inicial indicado desde logo a pessoa que, noseu entendimento,seu entendimento, deveriadeveria merecer a nomeamerecer a nomeaoocomo Administrador Judicial , justificandocomo Administrador Judicial , justificando--o eo esolicitandosolicitando--o ao Juizo ao Juiz, porque as decises proferidas, porque as decises proferidassobresobre qualquer pedidoqualquer pedido ((cfrcfr.. ar tar t 158158,n,n1, do CPC)1, do CPC)so sempre fundam entadas, impeso sempre fundamentadas, impe--se ento ao Juizse ento ao Juizdo processo, quando seja ela desatendida, quedo processo, quando seja ela desatendida, quejust if ique sumar iamente as razes da sua deciso.just if ique sumar iamente as razes da sua deciso...



Requerimento doRequerimento do

complemento da sentencomplemento da sentena,a,previsto no artigo 39.previsto no artigo 39., n., n.2,2,al. a) e 3 do C.I.R.E.:al. a) e 3 do C.I.R.E.:


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Quando na al. a) do n.Quando na al. a) do n. 2 do artigo 39.2 do artigo 39.do Cdo Cdigo da Insolvncia e dadigo da Insolvncia e daRecuperaRecuperao de Empresas se refere ao de Empresas se refere a Qua lque r i n t e ressadoQua lque r i n t e ressado estest a incluir oa incluir oinsolvente ou o Administrador dainsolvente ou o Administrador daInsolvncia?Insolvncia?

AfiguraAfigura--se que, considerando o teor do n.se que, considerando o teor do n.3 do mesmo artigo, a norma no foi3 do mesmo artigo, a norma no foipensada para incluir na sua previso opensada para incluir na sua previso o

prprprio insolvente, jprio insolvente, j que, por definique, por definio, oo, odevedor no terdevedor no ter meios para pagar talmeios para pagar talvalor, por ser essa situavalor, por ser essa situao queo que fonte dofonte doprprprio processo de insolvncia.prio processo de insolvncia.



O legislador no ignoraria que oO legislador no ignoraria que oinsolvente no teria meios parainsolvente no teria meios paraproceder ao depproceder ao depsito ousito oucaucionamento a que alude o n.caucionamento a que alude o n. 33do artigo 39.do artigo 39...

Resulta do princResulta do princpiopio nsito nnsito n 3 do3 doart. 9art. 9 do Cdo Cdigo Civil, de quedigo Civil, de que nanafixafixao do sentido e alcance da lei, oo do sentido e alcance da lei, ointerprete presumirinterprete presumir que o legisladorque o legisladorconsagrou as soluconsagrou as solues maises maisacertadas e soube exprimir o seuacertadas e soube exprimir o seupensamento em termos adequadospensamento em termos adequados..


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Por outro lado, poderemos afirmarPor outro lado, poderemos afirmarque o insolvente tem naqueleque o insolvente tem naquelecomplemento um verdadeirocomplemento um verdadeirointeresse ou um interesse atendinteresse ou um interesse atendvel?vel?

Mesmo quando nenhum dosMesmo quando nenhum doscredores veio requerer ocredores veio requerer o

complemento da sentencomplemento da sentena?a? Mesmo que no se conheMesmo que no se conheam bensam bens

de valor superior ade valor superior a 5.000,00?5.000,00?



E se o insolvente ou oE se o insolvente ou oAdministrador da Insolvncia vieremAdministrador da Insolvncia vieremrequerer o complemento da sentenrequerer o complemento da sentenaa

declarando existirem bens de valordeclarando existirem bens de valorsuperior asuperior a 5.000,00?5.000,00?


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nus de aleganus de alegao e da prova doso e da prova dosrequisitos do n.requisitos do n.1 do artigo 238.1 do artigo 238.

do Cdo Cdigo da Insolvncia e dadigo da Insolvncia e daRecuperaRecuperao de Empresas:o de Empresas:



OO Supremo T r i buna l de Jus t iSup remo T r i buna l de Jus t i a n oa n oacac rd o d e 0 6rd o d e 0 6 -- 0 70 7 -- 2 0 1 1 ,2 0 1 1 , p ro cp ro c . n .. n . 72 95 / 08 .0TBBRG.G1.S172 95 / 08 .0TBBRG.G1.S1 , dispon, disponvel emvel emwww.dgsi.ptwww.dgsi.pt, decidiu que, decidiu que os factosos factosintegrantes dos fundamentos dointegrantes dos fundamentos doindeferimento liminarindeferimento liminar previstos no art.previstos no art.238238, n, n1, do CIRE tm natureza1, do CIRE tm naturezaimpeditiva da pretenso de exoneraimpeditiva da pretenso de exonerao doo dopassivo restante formulada pelopassivo restante formulada peloinsolvente. Por isso, e considerando oinsolvente. Por isso, e considerando opreceituado no art. 342preceituado no art. 342, n, n/ s 1 e 2 do/ s 1 e 2 doCC, o respectivoCC, o respectivo nus de prova impendenus de prova impendesobre o administrador e credores dasobre o administrador e credores dainsolvncia.insolvncia.


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De resto, nem custa muito ver queDe resto, nem custa muito ver quese trata de factos e circunstncias dese trata de factos e circunstncias dealegaalegao e prova praticamenteo e prova praticamenteimpossimpossvel por parte do devedor.vel por parte do devedor.Mais: se o requerente tivesse queMais: se o requerente tivesse quealegar e provar quaisquer requisitos,alegar e provar quaisquer requisitos,no se compreenderia a razo de serno se compreenderia a razo de serda declarada declarao a que se alude no no a que se alude no n 33

do art . 236do art . 236..



AlAlnea d) do artigonea d) do artigo

238.238.do C.I.R.E.do C.I.R.E.


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No acNo acrdo do Tribunal Constitucional n.rdo do Tribunal Constitucional n.487/2008 (dispon487/2008 (disponvel emvel emwww.tribunalconstitucional.ptwww.tribunalconstitucional.pt) foi j) foi japreciada a inconstitucionalidade orgnicaapreciada a inconstitucionalidade orgnicada al. d) do n.da al. d) do n. 1 do artigo 238.1 do artigo 238. dodoCCdigo da Insolvncia e da Recuperadigo da Insolvncia e da Recuperaoode Empresas, tendo sido decidido node Empresas, tendo sido decidido nojulgar organicamente inconstitucional ajulgar organicamente inconstitucional aalalnea d), do n.nea d), do n. 1, do artigo 238.1, do artigo 238., do, doCCdigo da Insolvncia e Recuperadigo da Insolvncia e Recuperao deo deEmpresas, por desresEmpresas, por desres--peito da autorizapeito da autorizaooconcedida pela Lei n.concedida pela Lei n. 39/2003, de 22 de39/2003, de 22 deAgosto, desde logo por a matAgosto, desde logo por a matria noria noestar no mbito da competncia exclusivaestar no mbito da competncia exclusivada Assembleia da Republica.da Assembleia da Republica.



Requisitos de preenchimento daRequisitos de preenchimento da

alalnea d) do artigo 238.nea d) do artigo 238. do C.I.R.E.:do C.I.R.E.:

Para fundamentar o indeferimento liminar com basePara fundamentar o indeferimento liminar com baseno circunstancialismo descrito na aludida alno circunstancialismo descrito na aludida alnea exigenea exige--se o preenchimentose o preenchimento cumulativocumulativodas condidas condies nelaes nelaconsignadas:consignadas:

a) Que o devedor no se tenha apresentadoa) Que o devedor no se tenha apresentado insolvncia nos seis meses seguintesinsolvncia nos seis meses seguintes verificaverificao dao dasituasituao de insolvncia;o de insolvncia;

b) Saber o mesmo, ou no podendo ignorar sem culpab) Saber o mesmo, ou no podendo ignorar sem culpagrave, inexistir qualquer perspectiva sgrave, inexistir qualquer perspectiva sria de melhoriaria de melhoriada sua situada sua situao econo econmica;mica;

c) Que dessa situac) Que dessa situao resulte ou advenha prejuo resulte ou advenha prejuzozopara os credores.para os credores. Neste sentido, v. AcNeste sentido, v. Acrdo dordo doTribunal da RelaTribunal da Relao de Coimbra de 06o de Coimbra de 06--0909--2011,2011, procproc..n.n. 2786/10.5TBVIS2786/10.5TBVIS--B.C1, acessB.C1, acessvel emvel em www.dgsi.ptwww.dgsi.pt..


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Como pode lerComo pode ler--se na anotase na anotao [7] doo [7] doacac rdo do Tr ibuna l da Re lardo do T r i buna l da Re la o deo deCo imbra de 13Co imbra de 13 -- 0 90 9 -- 2 0 1 1 ,2 0 1 1 , p r o cp r o c. n .. n . 5 7 9 / 1 1 .1 TBVI S5 7 9 / 1 1 .1 TBVI S-- D.C1D.C1 , acess, acessvel emvel emwww.dgsi.ptwww.dgsi.pt:: Na nossa perspectiva, aNa nossa perspectiva, aqualidade de squalidade de scio ou gerente de umacio ou gerente de umasociedade comercial no conferesociedade comercial no confere pessoapessoasingular em causa a qualidade de titularsingular em causa a qualidade de titularde empresa que se integre na esferade empresa que se integre na esferajurjurdica dessa sociedade. Em nossodica dessa sociedade. Em nossoentender, para a determinaentender, para a determinao de talo de tal

titularidade, o que relevatitularidade, o que releva que a prque a prpriapriapessoa singular seja titular de umapessoa singular seja titular de umaempresaempresa..



Em sentido contrEm sentido contrrio, no acrio, no acrdo do Tribunal dardo do Tribunal daRelaRelao de Guimares de 30o de Guimares de 30--0404--2009, p. n.2009, p. n.2598/08.6TBGMR2598/08.6TBGMR--G.G1, acessG.G1, acessvel emvel emwww.dgsi.ptwww.dgsi.pt, decidiu, decidiu--se que:se que:

II -- Para o CIRE,Para o CIRE, empresaempresa ee pessoa colectivapessoa colectivaso totalmente equiparso totalmente equiparveis, pelo que por titularveis, pelo que por titularde empresa deve ser considerado o sde empresa deve ser considerado o scio dacio darespectiva sociedade.respectiva sociedade.

I II I -- EstEst ele, assim, obrigado a apresentarele, assim, obrigado a apresentar--sese insolvncia dentro dos 60 diasinsolvncia dentro dos 60 dias data dodata doconhecimento da respectiva situaconhecimento da respectiva situao.o.

I I II I I -- este o sentido atribueste o sentido atribudo tambdo tambm aom aoar tar t1818, estabelecendo, estabelecendo--se mesmo umase mesmo umapresunpresuno de culpa grave dos administradores,o de culpa grave dos administradores,de direito ou de facto, responsde direito ou de facto, responsveis peloveis peloincumprimento daquele dever, para efeitos deincumprimento daquele dever, para efeitos dequalificaqualificao desta como culposao desta como culposa..


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Assim, sendo o prejuAssim, sendo o prejuzo dos credores, emzo dos credores, emprincprincpio, decorrncia normal dapio, decorrncia normal dacircunstncia de no se requerer acircunstncia de no se requerer ainsolvncia tempestivamente, nasinsolvncia tempestivamente, nasocasies previstas na alocasies previstas na alnea d) do nnea d) do n 1 do1 doreferido art.referido art. 238238, do CIRE, a existncia, do CIRE, a existnciadesse prejudesse prejuzozo concluso permitida porconcluso permitida porinferncia fundada no princinferncia fundada no princpiopio idid quodquodplerumqueplerumque acciditaccidit, que cumpre ser, que cumpre ser

contrariada por factualidade que ocontrariada por factualidade que orequerente da exonerarequerente da exonerao do passivoo do passivorestante deverrestante dever fornecer.fornecer.



E no acE no acrdo dordo do Tr ibuna l da Re laTr ibuna l da Re la o deo deCo imbra 09Co imbra 09 -- 0 70 7 -- 2 0 1 0 ,2 0 1 0 , p ro cp ro c . n. n 72 / 10 .0TBSEI72 / 10 .0TBSEI -- D.C1D.C1 (acess(acessvel emvel em ww.dgsi.ptww.dgsi.pt))decidiudecidiu--se que:se que: No incidente de exoneraNo incidente de exonerao doo dopassivo restante, apurado que o requerentepassivo restante, apurado que o requerenteincumpriu o dever de apresentaincumpriu o dever de apresentaoo insolvnciainsolvnciaou, no tendo tal dever, no se apresentou noou, no tendo tal dever, no se apresentou no

prazo de seis meses previsto na al. d) do nprazo de seis meses previsto na al. d) do n 1 do1 doar tar t 238238 do CIRE,do CIRE, llcito presumir judicialmentecito presumir judicialmenteo prejuo prejuzo para os credoreszo para os credores o queo que nonoacarreta a inutilidade da incluso na al. d) do nacarreta a inutilidade da incluso na al. d) do n1 do1 do ar tar t 238238 do CIRE do requisito do prejudo CIRE do requisito do prejuzozopara os credores, jpara os credores, j que tal incluso permite aoque tal incluso permite aodevedor, ciente da apresentadevedor, ciente da apresentao tardia, alegar eo tardia, alegar eprovar factos que impeprovar factos que impeam a utilizaam a utilizao dao daaludida presunaludida presuno judicialo judicial....


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DaDa terceira positerceira posioo, que abarca a maioria de, que abarca a maioria de

posiposies, embora nem sempre com fundamentoses, embora nem sempre com fundamentosidnticos,idnticos, exemplo o aexemplo o acc rdo do Supremordo do SupremoTr ibuna l de Jus t iT r ibuna l de Jus t i a de 21a de 21 -- 1 01 0 -- 2 0 1 0 ,2 0 1 0 , p ro cp ro c . n .. n . 3 8 5 0 / 0 9 .9 TB VLG3 8 5 0 / 0 9 .9 TB VL G-- D.P1.S1D.P1.S1 (acess(acessvel emvel emwww.dgsi.ptwww.dgsi.pt), que decidiu:), que decidiu:

Ora, se se entende que pelo facto de o devedorOra, se se entende que pelo facto de o devedorse atrasar a apresentarse atrasar a apresentar--sese insolvnciainsolvnciaresultavam automaticamente prejuresultavam automaticamente prejuzos para oszos para oscredores, ento nocredores, ento no se compreendia por quese compreendia por querazo o legislador autonomizou o requisito derazo o legislador autonomizou o requisito deprejuprejuzo. Szo. S se compreende esta autonomizase compreende esta autonomizaoose este prejuse este prejuzo no resultar automaticamente dozo no resultar automaticamente doatraso, mas sim de factos de onde se possaatraso, mas sim de factos de onde se possaconcluir que o devedor teve uma conduta ilconcluir que o devedor teve uma conduta ilcita,cita,desonesta, pouco transparente e de mdesonesta, pouco transparente e de m ff e quee quedessa conduta resultaram prejudessa conduta resultaram prejuzos para oszos para oscredores. Assim o exige o pressupostocredores. Assim o exige o pressuposto tico quetico queestest imanente na medida em causa.imanente na m edida em causa.



MasMas -- e estae esta a segunda razoa segunda razo dedequalquer forma, o atraso na apresentaqualquer forma, o atraso na apresentaoo insolvncia no pode causar prejuinsolvncia no pode causar prejuzo aoszo aoscredores com a invocacredores com a invocao de que os juroso de que os jurosse avolumam na medida em quese avolumam na medida em quecont inuam a ser contados atcont inuam a ser contados at quelaquelaapresentaapresentao.o.

Quer dizer, actualmente e em face doQuer dizer, actualmente e em face doregime estabelecido no Cregime estabelecido no Cdigo dadigo daI nsolvncia e da RecuperaI nsolvncia e da Recuperao deo deEmpresas, os crEmpresas, os crditos cont inuam a vencerditos continuam a vencerjuros apjuros aps a apresentas a apresentaoo insolvncia,insolvncia,pelo que o atraso desta apresentapelo que o atraso desta apresentaoonunca ocasionaria qualquer prejununca ocasionaria qualquer prejuzo aoszo aoscredores.credores.


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O que se sanciona so osO que se sanciona so oscomportamentos que impossibilitemcomportamentos que impossibilitem(ou diminuam a possibilidade de) os(ou diminuam a possibilidade de) oscredores obterem a satisfacredores obterem a satisfao doso dosseus crseus crditos, nos termos em queditos, nos termos em queessa satisfaessa satisfao seria conseguida casoo seria conseguida caso

tais comportamentos notais comportamentos noocorressemocorressem..



Em face da ausncia deEm face da ausncia de

rendimentos pode ser proferidorendimentos pode ser proferidodespacho inicial da exoneradespacho inicial da exonerao doo do

passivo restante?passivo restante?


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Sobre a questo tmSobre a questo tm--se perfilado duasse perfilado duasposiposies jurisprudenciais opostas:es jurisprudenciais opostas: 1.1. A primeira defende que a existnciaA primeira defende que a existncia

de rendimentos node rendimentos no requisito pararequisito paraproferir despacho inicial da exoneraproferir despacho inicial da exonerao doo dopassivo restante;passivo restante;

2.2. -- Uma segunda posiUma segunda posio entende que oo entende que odeferimento inicial da exoneradeferimento inicial da exonerao doo dopassivo restante depende de verificapassivo restante depende de verificaoo

da satisfada satisfao de um mo de um mnimo do passivonimo do passivoexistente, mediante a liquidaexistente, mediante a liquidao do activoo do activoexistente e pela cesso do rendimentoexistente e pela cesso do rendimentodispondisponvel durante cinco anos.vel durante cinco anos.



AcAcrdo. Do Tribunal da Relardo. Do Tribunal da Relao de Guimareso de Guimaresde 22de 22--0909--2011,2011, procproc. n.. n. 802/11.2TBVCT802/11.2TBVCT--E.G1,E.G1,acessacessvel emvel em www.dgsi.ptwww.dgsi.pt::

O artigo 235O artigo 235 do CIRE introduziu uma medida dedo CIRE introduziu uma medida deprotecproteco do devedor, permitindo que este, casoo do devedor, permitindo que este, casono satisfano satisfaa integralmente os cra integralmente os crditos noditos noprocesso de insolvncia ou nos cinco anosprocesso de insolvncia ou nos cinco anos

posteriores ao seu encerramento, venha a serposteriores ao seu encerramento, venha a serexonerado desses mesmos crexonerado desses mesmos crditos.ditos.

A exiguidade ou mesmo inexistncia deA exiguidade ou mesmo inexistncia derendimento disponrendimento disponvel no momento em quevel no momento em que proferido o despacho liminar de indeferimento ouproferido o despacho liminar de indeferimento ouo despacho inicial, previstos nos artigos 238o despacho inicial, previstos nos artigos 238 ee239239 do CIRE, no constitui fundamento, sdo CIRE, no constitui fundamento, s porporsi, para se indeferir o pedido de exonerasi, para se indeferir o pedido de exonerao doo dopassivo restante.passivo restante.


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CEJ INSOLVÊNCIA - A EXPERIÊNCIA JUDICIAL PORTUGUESA

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