Centro de Convenções Ulysses Guimarães Brasília/DF – 25, 26 e 27 de março de 2014

SEGURANÇA E PARTICIPAÇÃO NO MUNDO VIRTUAL: UM ESTUDO DAS ESTRATÉGIAS DE PARTICIPAÇÃO

COMUNITÁRIA NA INTERNET A PARTIR DA

EXPERIÊNCIA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA

ORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES

THIAGO BARCELOS SOLIVA

JOÃO BATISTA PORTO DE OLIVEIRA

2

Painel 49/148 Segurança e governança de TI

SEGURANÇA E PARTICIPAÇÃO NO MUNDO VIRTUAL: UM ESTUDO

DAS ESTRATÉGIAS DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NA INTERNET A PARTIR DA EXPERIÊNCIA DOS CONSELHOS

COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA

Orlinda Claudia Rosa de Moraes

Thiago Barcelos Soliva

João Batista Porto de Oliveira

RESUMO

Este trabalho tem por objetivo examinar a dinâmica da participação comunitária usando ferramentas virtuais a partir da experiência dos Conselhos Comunitários de Segurança (CCS). Para tanto, analisaremos duas experiências adotadas pela Coordenadoria dos CCS, do Instituto de Segurança Pública: 1) a organização de uma fanpage para os conselhos, visando a ampliação da interação entre os mesmos e 2) a implantação e consolidação do “Sistema de Atas Eletrônicas”, cujo objetivo é padronizar a construção de atas de reuniões ajudando a construir dados sobre segurança pública a partir desse documento. Ambas as estratégias tiveram a intenção de ampliar a participação da sociedade no processo de construção de políticas públicas no campo da segurança no estado do Rio de Janeiro. Considerando essas duas experiências de gestão da participação, buscamos analisar os efeitos e os desafios encontrados na implementação dessas estratégias, privilegiando conhecer o impacto dessas ferramentas na participação comunitária.

3

1 APRESENTAÇÃO

O ingresso de uma dada questão na agenda estatal não implica dizer que

ela não possuía materialidade anterior1. Implica, sim, afirmar que a sua existência

constituía, em expressão consagrada por Rua (1998), um “estado de coisas”. A

transição da condição de “estado de coisas” para a condição de “problema social” –

algo intrinsecamente relacionada à história de cada demanda – pode ser feita de

modo mais rápido ou mais lento e por meio de métodos pacíficos ou violentos. A

calibragem desse processo está condicionada à participação de diferentes agentes

sociais, cuja atuação conferem sentidos às demandas em disputa.

O processo de inclusão de determinados “problemas sociais” na agenda

das responsabilidades estatais é uma complexa construção política, sempre

mediada por diferentes atores2. O que a história dos movimentos sociais tem nos

mostrado é que o reconhecimento de um dado “estado de coisas” pelo Estado – ou

seja, a incorporação de uma demanda na agenda estatal de preocupações sociais –

está diretamente ligada à visibilidade que os atores sociais conseguem articular.

Nesse sentido, a internet se apresenta como uma ferramenta potencialmente capaz

de fortalecer a democracia os canais de participação e, por conseguinte, a

democracia (CASTELLS, 2003). Simultaneamente, a internet tem se constituído

como um espaço importante para gestão pública3, como aponta Oliveira (2012)

As tecnologias de informação e comunicação (TICs) são um importante instrumento à disposição dos governos, tanto para aumentar a eficiência e qualidade da prestação de serviços à população e de sua gestão interna quanto a facilitar o controle do Estado pela sociedade. (OLIVEIRA, 2012, 101)

A transição do campo da segurança pública de um “estado de coisas”

para um “problema social” está associada à atuação de um conjunto de atores

sociais – instituições policiais, imprensa, gestores públicos, população etc. Tendo

1 A inclusão de um dado tema na agenda do Estado não implica que, necessariamente, serão sequer formuladas ações nem tampouco que as medidas eventualmente tomadas serão efetivas.

2 De modo simplificado, a agenda pode ser definida como o local no qual são inscritos os problemas sociais considerados objeto de intervenção estatal.

3 Em linhas gerais Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) se referem aos procedimentos, métodos e equipamentos para processar informação e comunicar que surgiram no contexto da Revolução Informática, desenvolvidos gradualmente desde a segunda metade da década de 1970 e, principalmente, nos anos 90.

4

em vista os objetivos deste artigo, no universo desses atores sociais elencados,

destacamos os Conselhos Comunitários de Segurança os quais vêm se constituindo

como um ator político importante na definição de demandas específicas desse

campo no estado do Rio de Janeiro há mais de quatorze anos. Diante do exposto,

esse trabalho propõe analisar a dinâmica da participação comunitária em segurança

pública a partir de duas experiências de uso de ferramentas de internet: a

implantação do Sistema Ata Eletrônica e a construção de uma página oficial –

fanpage – da Coordenadoria dos CCS na Rede Social Facebook4, a “Fanpage dos

CCS”.

Antes de adentrar ao tema central deste trabalho convêm traçar um breve

panorama dos CCS, incluindo dados sobre sua origem, funcionamento e

composição5. Os Conselhos Comunitários de Segurança foram instituídos em 1999,

como parte de um plano governamental de reestruturação da política de segurança

pública no estado do Rio de Janeiro6. De acordo com Teixeira:

Está ação estava inserida na implantação de uma política pública de segurança, que se fundamentou num entendimento mais amplo do conceito de ordem, tornando possível a existência de outros tipos de mediação para o gerenciamento de seus diversos conflitos e a redução da criminalidade (TEIXEIRA, 2006, p. 205).

Os Conselhos Comunitários de Segurança tem natureza consultiva e vêm

se constituído como importantes canais de participação popular em conjunto com as

instituições policiais – Polícia Civil e a Polícia Militar. Atualmente o estado do Rio de

Janeiro possui 66 conselhos ativos distribuídos em mais da metade dos municípios

fluminenses. Uma das premissas que delineia a construção desses conselhos é o

resgate da credibilidade das polícias frente à sociedade, transmitindo confiança e

sentimento de segurança.

No tocante aos atos normativos que institucionaliza e regula o

funcionamento dos CCS há três resoluções emanadas pela Secretaria de Estado de

Segurança (SESEG/RJ) que tratam desse tema, sendo elas: a Resolução SSP Nº

263/1999, que cria os Conselhos Comunitários de Segurança e estabelece algumas

4 Rede Virtual de Relações Sociais.

5 Ver Moraes, 2013.

6 A Resolução SSP 263 de 26 de julho de 1999 cria as Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) e institui os Conselhos Comunitários de Segurança no estado do Rio de Janeiro

5

regras gerais sobre o seu funcionamento, a Resolução SSP Nº 781/2005 que aprova

o Regulamento dos CCS, a qual foi alterada posteriormente pela Resolução SESEG

78/2007.

Sobre a criação da Coordenadoria dos Conselhos Comunitários, em

2004, a Secretaria de Segurança Pública (SESEG) transferiu a coordenação do CCS

ao Instituto de Segurança Pública (ISP) através da Resolução SSP 781/2005, a qual:

“Em resumo, criava regras mínimas para o funcionamento dos conselhos e, além

disso, em seus primeiros artigos, aponta a presença do ISP na organização dos

CCS, através da figura do Coordenador dos CCS.” (MORAES, 2013, p.10).

Os CCS têm por função canalizar as demandas da comunidade de forma

que os integrantes das polícias e os demais órgãos e entidades do campo da

segurança pública possam maximizar suas ações em defesa da comunidade, bem

como: estimular o espírito cívico e comunitário; desenvolver um trabalho auxiliar de

combate às causas da violência, agregar as lideranças comunitárias, juntamente

com as autoridades locais, com o objetivo de planejar ações integradas de

segurança pública; promover eventos comunitários que fortaleçam o vínculo da

comunidade com a polícia; estudar, discutir e elaborar sugestões e

encaminhamentos para as políticas públicas de segurança; funcionar como fórum

para a prestação de contas por parte da polícia quanto a sua atuação local e, por

fim, assumir a função de aproximar a sociedade e as instituições de segurança

pública através da perspectiva da prevenção.

Quanto a sua composição, os Conselhos Comunitários de Segurança são

formados por membros natos, efetivos e participantes. Os membros natos são os

representantes da Polícia Militar (Comandante do Batalhão) e da Polícia Civil

(Delegado Titular) responsáveis pela área de circunscrição do CCS7, sendo que a

participação dos representantes das polícias é obrigatória, ao passo que os

representantes da sociedade civil são voluntários. Os membros efetivos são

representantes de organizações atuantes na área dos CCS, ou membros da

comunidade que voluntariamente manifestam seu interesse em vincular-se ao CCS.

7 Normalmente esta corresponde a Área Integrada de Segurança Pública, todavia há situações em que a extensão da AISP e limites dos municípios torna necessário o desdobramento de mais de um CCS por AISP.

6

Essa adesão é feita através do preenchimento de ficha cadastral. Eles ainda

precisam atender a uma série de requisitos previstos na resolução, dentre elas: ter

idade mínima de 18 anos, não registrar antecedentes criminais, morar, trabalhar ou

estudar na área de circunscrição do CCS, ou em circunscrição vizinha que ainda não

possua CCS organizado e devem seguir as normas reguladoras dos Conselhos. Já

os membros participantes são aqueles que frequentam as reuniões do CCS, mas

não possuem nenhum vínculo efetivo com o mesmo (MORAES, 2013).

A estrutura mínima de uma diretoria de CCS é composta por cargos

preenchidos por eleição, são eles: Presidente, Vice-Presidente, 1º secretário, 2º

secretário e Diretor Social e de Assuntos Comunitários. É importante destacar que

essa diretoria é formada por representantes da sociedade civil. Quanto às dinâmicas

de funcionamento, os Conselhos se reúnem uma vez por mês, em reuniões abertas

ao público, com horário e local pré-definidos pela diretoria que devem ser informados

ao Instituto de Segurança Pública (ISP) para que seja feita a divulgação através da

Coordenadoria dos Conselhos Comunitários no site do ISP e da Fanpage.

Vale ressaltar que os CCS atuam geograficamente, respeitando os

contornos da Área Integrada de Segurança Pública (AISP), mas não

necessariamente restritos a ela. Cada AISP é estruturada com base nas áreas

geográficas de atuação das Polícias Civil e Militar. Dessa maneira, a configuração

espacial de cada AISP é estabelecida a partir da área de atuação de um batalhão de

Polícia Militar e as circunscrições das delegacias de Polícia Civil nela contidas. Uma

AISP pode conter mais de um CCS. Essa existência está condicionada as

especificidades de cada região, a qual demanda ou não a necessidade de mais

conselhos8. O mapa a seguir traz a distribuição atualizada dos CCS no estado do

Rio de Janeiro e, tendo em vista as características de cada localidade e suas

dinâmicas sociais, esta configuração não é estática podendo sofrer alterações, tais

como a implantação de novos CCS, ou reativação de antigos, assim como a

desativação de conselhos já existentes, mas que não atendam as condições para

sua existência, como diretoria mínima, por exemplo.

8 Na região metropolitana, normalmente cada Área Integrada de Segurança Pública conta com apenas um CCS, todavia há situações em que a extensão da AISP e sua abrangência a mais de um município tornem o conselho pouco operativo, demandando assim a necessidade de um CCS para cada município da AISP.

7

Mapa 1 – Distribuição dos CCS no estado do Rio de Janeiro

Fonte: ISP

Uma vez instaurado o CCS em sua área, sua diretoria em conjunto com a

população e instituições de segurança, identificam e analisam os problemas locais,

propõem soluções e avaliam as respostas e as soluções dos problemas

demandados. Embora os CCS possuam caráter consultivo, ou seja, suas eventuais

deliberações não produzem obrigação de fazer por parte dos gestores da segurança

ou demais órgãos públicos participantes, a prática vem demonstrando as

possibilidades de influência e contribuição dos CCS na gestão da segurança pública,

a princípio em nível local.

Outro aspecto do trabalho desenvolvido pelos Conselhos Comunitários de

Segurança pode ser percebido e reconhecido através da adesão crescente, de

novos membros efetivos, representações de associações de bairro, de clubes de

serviço, de sindicatos, do comércio, da indústria, de bancos, de estabelecimentos de

ensino, dentre outras entidades públicas e privadas, além dos cidadãos que

residem, trabalham ou estudam na localidade.

MACAÉ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

VALENÇA

PARATY

RESENDE

ITAPERUNA

PIRAÍ

SÃO FIDÉLIS

RIO CLARO

RIO DE JANEIRO

SILVA JARDIM

QUISSAMÃ

MAGÉ

PETRÓPOLIS

CANTAGALO

CAMBUCI

NOVA FRIBURGO

ARARUAMA

TERESÓPOLIS

SAPUCAIA

ITABORAÍ

MARICÁ

ITALVA

VASSOURAS

CARMO

ITAOCARA

QUATIS

RIO BONITO

BARRA MANSA

ANGRA DOS REIS

BARRA DO PIRAÍ

ITAGUAÍ

SANTA MARIA MADALENA

NATIVIDADE

ITATIAIA

BOM JARDIM

TRÊS RIOSRIO DAS FLORES

MIRACEMA

SAQUAREMA

CARAPEBUS

MANGARATIBA

NOVA IGUAÇU

CABO FRIO

CACHOEIRAS DE MACACU

PARAÍBA DO SUL

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

SUMIDOURO

GUAPIMIRIM

TRAJANO DE MORAES

DUAS BARRAS

CARDOSO MOREIRA

DUQUE DE CAXIAS

CASIMIRO DE ABREU

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

SEROPÉDICA

SÃO JOÃO DA BARRA

BOM JESUS DO ITABAPOANA

PORCIÚNCULA

TANGUÁ

PATY DO ALFERES

VARRE-SAI

MIGUEL PEREIRA

AREAL

SÃO GONÇALO

NITERÓI

SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

PARACAMBI

LAJE DO MURIAÉ

SÃO PEDRO DA ALDEIA

CONCEIÇÃO DE MACABU

SÃO JOSÉ DE UBÁ

RIO DAS OSTRAS

JAPERI

MENDES

VOLTA REDONDA

APERIBÉ

CORDEIRO

ANGRA DOS REIS

MACUCO

ARRAIAL DO CABO

PINHEIRAL

SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

QUEIMADOS BELFORD ROXO

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

PORTO REAL

MESQUITA

MANGARATIBA

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

IGUABA GRANDE

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

NILÓPOLIS

ITAGUAÍ

SÃO JOÃO DE MERITI

ARRAIAL DO CABO

Mapa dos CCS – Estado*

CCS ativos

Áreas sem CCS

CCS em reestruturação

*Mapa produzido com base nos dados da Coordenadoria dos CCS, atualizados até o mês de janeiro de 2014.

8

Compete ao Instituto de Segurança Pública, além de outras atribuições, a

implementação e o acompanhamento das atividades dos Conselhos Comunitários

de Segurança, a promoção de qualificação aos novos integrantes de CCS e o

fomento de maior integração entre os CCS e as Polícias Civil e Militar. Estas, dentre

outras funções relativas à gestão dos CCS, são desenvolvidas no âmbito do ISP

pela Coordenadoria dos CCS, um setor específico destinado a este fim, atualmente

formado por uma equipe de cinco funcionários e um estagiário, com formação

superior em áreas como Ciências Sociais e Direito.

2 METODOLOGIA

Este trabalho faz uso de técnicas qualitativas de pesquisa social. Os

dados aqui analisados têm como fonte principal as informações disponíveis na

Coordenadoria dos CCS, acumuladas nas duas experiências de gestão da

participação comunitária, ainda em andamento: a implantação de um sistema que

organiza e padroniza a emissão de atas de reuniões de conselho (Sistema Ata

Eletrônica) e a construção de uma Fanpage para divulgar e promover a imagem dos

CCS junto à comunidade de forma mais abrangente.

Para a análise do Sistema de Atas Eletrônicas, foi utilizado o projeto

original produzido pelo PRODERJ e do ISP, o qual continha dados técnicos da

formatação do sistema e do seu uso. Apesar da longevidade do projeto original, o

qual data de 2005, o sistema ainda se mantém aberto a alterações quanto às

categorias inseridas e usadas para a confecção das atas. O uso do sistema ensejou

a necessidade de inclusão de novas categorias a partir da experiência e dinamismo

dos próprios conselhos atuantes em regiões distintas.

Foram ainda objetos de observação as reuniões gerenciais com os

formuladores do sistema, gestores ligados tanto ao PRODERJ quanto ao ISP. A

partir destas observações foram extraídos dados significativos sobre a forma como o

projeto foi elaborado – desde sua origem até o layout atualmente em uso -, de forma

a contemplar todas as fases do processo.

9

Outra fonte adotada para a construção desse trabalho foram os dados

produzidos pelo próprio sistema já em funcionamento. A partir desses dados, nos foi

possível extrair informações de base estatística e qualitativa sobre os seus usuários,

dinâmica dos CCS, hierarquizar demandas e outras possibilidades. Uma outra

preocupação desse trabalho foi a de avaliar através desse extrato de dados a

importância do sistema na produção de dados que oferecem subsídios a políticas

públicas de segurança e, também, os custos de sua manutenção para o estado.

Quanto à Fanpage foram utilizados para a produção desse artigo

informações sobre o processo de estruturação da página, com destaque para as a

interface e consultoria da Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio de

Janeiro (SESEG), sobretudo de seu setor de comunicação social, que trouxe o

suporte técnico de um especialista em mídias sociais. Nesse processo foi levado em

consideração desde a abrangência de uma Fanpage, até as características dos

usuários a quem se pretendia alcançar e as possíveis implicações de uma página

voltada para fomentar uma reflexividade sobre o campo da segurança pública.

Analisamos também os dados oferecidos pelo próprio Facebook, os quais

permitem avaliar questões como a dinâmicas e alcance da página, considerando

número de “curtidas”, publicações mais comentadas e curtidas, perfil dos seguidores

dentre outras possibilidades.

É importante ressaltar que os dois objetos tratados neste artigo são

processos empíricos e ainda em curso, envolvendo ferramentas dinâmicas. Por essa

razão, os resultados obtidos a partir dessas observações terão, a princípio, natureza

provisória (KUHN, 2013), o que não invalida seu interesse científico muito menos

sua contribuição para a gestão pública.

Cabe ainda destacar o lugar de fala dos autores deste trabalho – uma vez

que todos atuam, embora em níveis de envolvimento distintos, no gerenciamento

e/ou manuseio das ferramentas aqui analisadas. O que em si exige atenção especial

e cuidado epistemológico na abordagem, haja vista a proximidade e possíveis

influências sobre o objeto.

10

3 O SISTEMA ATA ELETRÔNICA

Uma importante atividade a ser desenvolvida pelos conselheiros é o

registro das reuniões através de ata e sua posterior remessa para os membros natos

e também para o ISP.

Esse documento, para além do cumprimento de uma formalidade que

confere caráter oficial às reuniões, pode também fornecer subsídios para avaliações,

tomadas de decisão, produção de uma memória institucional dos CCS, dentre outras

possibilidades no âmbito da gestão da informação. Essas possibilidades

informacionais estão condicionadas a qualidade dessas atas, o que em alguns casos

na recente história dos CCS era tarefa quase que impossível, especialmente por se

tratar de atas manuscritas. Algumas seguiam rigorosamente os manuais de redação

oficial, em texto corrido, datas por extenso, numa estrutura textual exaustiva e, em

certa medida, vazia de conteúdo, porém formalmente correta9.

Organizar as informações dos conselhos em um banco de dados manejável a partir das atas das reuniões é um desafio para a Coordenadoria dos CCS, cuja superação está diretamente ligada à contribuição dos conselheiros. É, portanto, necessário estabelecer com a produção dessas atas uma relação que exceda o mero cumprimento de uma formalidade ou exigência. (MORAES, p.69, 2012)

Todavia é necessário sopesar que de acordo com a estrutura da diretoria

dos CCS, esse procedimento fica a cargo do 1º Secretário do CCS, ou seja, um

membro voluntário e nem sempre dotado de atributos necessários para a realização

dessa tarefa. Outro aspecto que não se deve perder de vista é o fato da

Coordenadoria, em princípio, não funcionar como uma instância à qual os

participantes dos conselhos estejam subordinados. Assim sendo, as eventuais

“cobranças” do cumprimento das exigências regimentais por parte dos CCS são,

geralmente, precedidas de um processo de sensibilização e convencimento dos

conselheiros.

Não há relação de subordinação entre os Conselhos Comunitários de Segurança e o ISP. As questões trazidas à Coordenadoria, e que implicam em adoção de medidas pelos órgãos ligados à SESEG, são encaminhadas e acompanhadas pela Coordenadoria (TEIXEIRA 2009, p. 08).

9 Cabe destacar que a Resolução que regula o funcionamento dos CCS não prevê a utilização do sistema de Ata Eletrônica, mas sim faz referência a utilização do livro de controle de atas.

11

Considerando esses problemas, o sistema Ata Eletrônica foi desenvolvido

pelo Instituto de Segurança Pública – ISP com a cooperação técnica do PRODERJ10

com o objetivo de otimizar o envio, manuseio e acesso às atas das reuniões de

Conselhos Comunitários de Segurança. Em sua concepção original, este sistema

persegue os seguintes pontos: 1) Padronizar a confecção das atas dos CCS visando

a uma melhor compreensão das solicitações dos participantes; 2) Agilizar o

encaminhamento das demandas às autoridades de Segurança Pública e suas

respectivas providências e 3) Fornecer aos CCS uma ferramenta mais prática e

moderna de confecção de atas adaptada as novas realidades no tocante à gestão

de informações.

Além de perseguir esses objetivos, o Sistema Ata Eletrônica visa a

promover uma mudança significativa na forma como os conselhos realizam as suas

reuniões, padronizando não somente a construção das atas, mas também

orientando a ação coletiva desses indivíduos. Se em certos casos as reuniões se

constituíam como espaços de catarse coletiva, oferecendo poucos subsídios para a

construção de respostas institucionais, com a adoção do sistema e com as

qualificações dos conselheiros espera-se que esses espaços sejam dotados de

sentidos mais precisos. Ou seja, o uso do sistema implica uma mudança substantiva

na condução da reunião, destaca-se a necessidade de respeitar alguns roteiros

práticos, como, por exemplo, a produção de uma pauta. Para confeccionar a ata, o

conselho precisa preencher campos obrigatórios que estão associados a

determinadas rotinas que devem ser seguidas pela reunião.

Os resultados dessas reuniões eram atas físicas (papel) com muitas

folhas que dificultava a tradução dessa catarse coletiva em dados concretos para

subsidiar políticas. Com a implantação do sistema é esperado uma ampliação do

escopo das atas, tornando-as, talvez, tão nobres e confiáveis no desenho de

políticas públicas quanto as famosas estatísticas criminais.

10

O Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil – é o órgão gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Governo do Estado, desempenhando o importante papel de propor diretrizes e orientações técnicas voltadas para o estabelecimento da política de TIC no âmbito da administração pública estadual.

12

O Sistema Ata Eletrônica foi pensado para facilitar o seu uso por pessoas

que não necessariamente possuem intimidade com as modernas ferramentas

digitais. Essa percepção fez com que os desenvolvedores do sistema chegassem ao

seguinte layout.

Figura 1 – Layout do Sistema de Atas Eletrônicas

Fonte: www.ispccs.rj.gov.br/Login.asp

O manuseio do sistema Ata Eletrônica é reservado aos seguintes

integrantes da diretoria dos CCS: Presidente; 1° e 2° secretários (as). Esses

usuários fazem o acesso ao sistema através de um Login e uma Senha de acesso,

pessoal e intransferível. A Senha de acesso é feita pelo usuário depois do primeiro

acesso. Ela pode ser composta por letras e números, e não dever ultrapassar a

quantidade de oito caracteres. A senha no primeiro acesso é sempre 123456. Uma

vez digitado o Login e a Senha de acesso, o sistema encaminhará o usuário a tela

que permitirá selecionar uma outra senha de livre escolha, que passará a ser o

código de uso pessoal do usuário.

13

Após esse acesso, o funcionamento do sistema está condicionado ao

seguinte fluxo, o qual envolve a interação constante desses dois atores: conselhos e

gerente do sistema junto à Coordenadoria dos CCS.

Figura 2 – Fluxo do Sistema Ata Eletrônica

Fonte: ISP

14

O fluxograma acima mostra de forma ilustrativa a interação promovida

pelo sistema. Nela, o gestor (Gerência ISP) é responsável por gerar relatórios a

partir das atas, se relacionar remotamente com os usuários e consultar o fluxo de

atas inseridas no sistema. Já o conselheiro (usuário ISP) tem a responsabilidade de

cadastrar as atas, elaborar a agenda e, principalmente, alimentar o sistema com

atas. Associado ao layout bastante simples, o sistema também oferece aos usuários

funcionalidades que tornam o trabalho dos conselhos mais fácil. É possível não

somente imprimir as atas direto no sistema, como também salvar em PDF para

posterior encaminhamento a quem interessar. É também possível incluir ou excluir

categorias no sistema, o que torna o manuseio do sistema mais dinâmico e

adaptável às realidades de cada conselho.

Outra funcionalidade atribuída ao sistema se relaciona a sua capacidade

de agregar informações sobre os diferentes conselhos que produzem atas. Com

essa função, abre-se a possibilidade não só de combinar informações sobre os

conselhos, mas também de constituir uma memória sobre os mesmos. Um grave

problema vivenciado pelos CCS é a sua efêmera memória, a qual está relacionada

ao personalismo que em certa medida contamina a dinâmica interna de alguns

conselhos. Muitos deles perderam registros de sua constituição e modos de

funcionamento quando alguns de seus membros deixavam de participar. Livros de

presença, atas e demais documentos desapareceram ou eram levados por seus

“donos” diante da justificativa de que os mesmos haviam sido adquiridos com

recursos particulares11. Isto promove um problema quanto ao fluxo de informações,

gerando a necessidade de ter que recomeçar tudo a partir de um vácuo.

Com a implantação do sistema, é possível acessar todas as atas

inseridas, trata-se de um banco de dados. Essas informações não são simplesmente

apagadas quando ocorre mudança de diretorias dos conselhos já que não estão sob

posse de um ou outro membro, mas abertas a consulta de quem assim desejar,

atendendo, inclusive, as atuais demandas por transparência na informação.

11

Nem sempre os processos de sucessão eleitoral nos CCS se dão de forma pacífica, o que favorece a ausência de transmissão desse acervo documental dos conselhos das diretorias substituídas para a nova diretoria.

15

Outro ponto de significativa importância que merece destaque se

relaciona aos custos – tanto por parte do Estado quanto dos usuários – do sistema.

Não é necessário instalar nada no computador, o sistema é totalmente online. O

acesso dos conselhos ao sistema é mediado pela Coordenadoria dos CCS que se

encarrega das qualificações e do suporte ao sistema através do telefone e do e-mail

disponibilizados quando os conselheiros realizam a qualificação. Para promover

maior adesão dos conselhos, a Coordenadoria tem realizado qualificações

itinerantes que abrangem municípios com conselhos fora da capital.

Considerando as expectativas positivas sobre o sistema, é necessário,

contudo, analisar alguns desafios postos a adesão plena dos conselhos ao sistema.

Por se tratar de uma ferramenta ainda recente12, podemos sugerir que a adesão ao

Sistema Ata Eletrônica constitui um desafio para muitos dos conselhos espalhados

pelo estado do Rio de Janeiro. Esse desafio se explica em função de vários fatores

detectados nas qualificações por meio de conversas com os integrantes de CCS.

Um desses fatores é a dificuldade encontrada por muitos membros de conselho em

usar computadores e a internet. É sabido que a maioria dos participantes de

reuniões de CCS são indivíduos com idade superior a 50 anos. Muitas dessas

pessoas não acompanharam os desenvolvimentos tecnológicos ocorridos nas

últimas décadas. Em função disso, verifica-se um gap geracional associado ao uso

das novas tecnologias digitais que, em parte, ajuda a explicar a falta de adesão de

muitos desses participantes a este sistema. Conforme observa Moraes:

A tentativa de captar a adesão dos conselheiros para a nova modalidade de produção das atas tem sido feita através de cursos de capacitação para conselheiros. Segundo a responsável por essa capacitação e pela gestão do sistema, um conselheiro que não sabia “mexer em computador” levou seu neto para fazer o curso, porque ele o ajudaria com a nova tarefa. Isso revela a dificuldade que alguns conselheiros têm para lidar com informática, porém não é possível afirmar que essa seja a regra em todos os CCS, cabendo destacar que alguns conselhos utilizam ferramentas sofisticadas de internet, como os blogs e as redes sociais, para divulgação de suas atividades. (MORAES, 2012, p.68)

Um outro fator que ajuda a explicar a dificuldade de adesão ao sistema

está associada a desconfiança de muitos conselhos sobre os dados inseridos no

sistema. Alguns conselheiros manifestaram receio em inserir nomes e outros dados

no sistema com a justificativa de não saberem a quem estaria sendo disponibilizados

12

O projeto que condensa informações sobre o sistema data de 2005.

16

esses dados. O receio de divulgação da identidade a desconhecidos é um problema

já bem conhecido dos participantes dos Conselhos Comunitários de Segurança. A

participação nesses espaços implica a aproximação com as forças policiais, o que,

em determinados contextos, corresponde afirmar que essas pessoas estão expostas

a representações negativas que pairam sobre as suas práticas participativas.

Outro desafio que se faz sentir nas qualificações se relaciona a forma

como são organizadas as reuniões mensais dos CCS. O Sistema Ata Eletrônica é

planejado de forma a sistematizar as demandas das reuniões em dois blocos

específicos: “assuntos de pauta” e os “assuntos gerais”. Parece que essa

organização é diferente daquela adotada por muitos conselhos, o que tem gerado

dificuldades de inserir informações nos campos correspondentes a esses tópicos.

Aparentemente, muitos conselhos não planejam suas reuniões, deixando de lado os

assuntos de pauta. Quando fazem isso, encontram dificuldades em preencher os

campos necessários para se obter uma ata bem sucedida.

Ainda que os desafios existam, as qualificações têm despertado as

curiosidades e, simultaneamente, conquistado a adesão de muitos conselhos que

não entregavam com regularidade suas atas. É o caso do CCS da AISP 09 (Bairro

de Rocha Miranda – Zona Norte da Capital) que após a capacitação vem inserindo

as atas no sistema. Conselhos do interior do Estado – como o dos municípios de

Itaperuna (AISP 29), Santa Maria Madalena (AISP 11), Campos dos Goytacazes

(AISP 08) e Miguel Pereira (AISP 10) – tem diminuído as distâncias entre capital e

interior através do Sistema Ata Eletrônica. Esses conselhos vêm se destacando no

tocante ao fluxo de atas inseridas no sistema.

Contudo, são muitos os problemas a serem ponderados não somente

quanto ao Sistema Ata Eletrônica mais também aos CCS de forma geral. Um desses

problemas se relaciona ao entendimento de que os CCS e os seus produtos – suas

demandas sistematizadas sobretudo pelas atas – poderiam, de fato, gerar uma visão

completa e acabada da experiência de segurança tal qual vivenciada pelas

comunidades as quais estes conselhos estão localizados. A experiência sinaliza que

essa visão carece de materialidade, uma vez se observa, a partir do perfil dos

quadros de membros efetivos de CCS, que a presença estanque de um dado grupo

de pessoas não, necessariamente, assegura a representação das demandas de

toda aquela localidade.

17

Em outras palavras, não se poderia afirmar categoricamente que as

demandas observadas nas atas refletem o conjunto dos problemas vivenciados

pelas áreas onde estão instalados esses conselhos – bairros, municípios, distritos

etc. -, mas sim que representariam as expectativas de segurança pública perseguida

por um grupo específico de pessoas. Isso acaba por influenciar a dinâmica de

funcionamento de alguns conselhos, haja vista, em certos casos a prevalência de

debates e demandas sobre segurança pública orientados por uma visão de mundo

que se articula a partir de marcadores sociais tais como a classe social, geração e

gênero de seus participantes.

Uma outra característica dessas demandas é a sua orientação para a

resolução de problemas imediatos ou básicos de infraestrutura urbana, deixando

pouco ou nenhum espaço dedicado a discussão de temas amplos como direitos

humanos, orçamento para segurança, gestão pública, construção de políticas de

segurança etc.

A falta de rotatividade entre os integrantes de CCS, sobretudo de suas

diretorias, pode gerar nesses conselhos um engessamento da possibilidade de

participação popular. Aparentemente, em algumas diretorias, a proximidade com as

forças policiais e outros representantes dos poderes públicos ao invés de construir

espaços de salutar exercício de diálogo e crítica, tende a produzir espaços de

dependência e congraçamento.

Torna-se necessário repensar a dinâmica interna desses conselhos, de

forma a privilegiar a oxigenação de seus membros e, sobretudo, a visibilidade de

sua existência entre todos os setores sociais onde o CCS se insere. Nesse contexto,

a atuação do ISP através da Coordenadoria dos CCS é fundamental. Cabendo a ela,

a criação de mecanismos que renovem os quadros efetivos desses CCS,

privilegiando a adesão de novos membros. A Coordenadoria deve ainda buscar

construir redes de articulação entre os CCS e outras formas de organização

presentes nessas localidades. Os cursos e qualificações devem ter destaque no

conjunto dessas estratégias. Através desses aprendizados é possível fazer surgir

entre os membros de CCS um espírito de participação coletivo mais denso, que

valorize a renovação de quadros.

A partir desses desafios e necessidades que foi pensada construção de

uma página oficial da Coordenadoria dos CCS, sobre a qual trataremos nas linhas

que seguem.

18

4 A FANPAGE DA COORDENADORIA DOS CCS

A construção da Fanpage da Coordenadora dos CCS se constituiu como

outro caso interessante de ser analisado do ponto de vista da adoção de novas

estratégias de participação com uso da rede mundial de computadores.

Do ponto de vista da disponibilização, divulgação e compartilhamento da informação e da relação entre o Estado e a sociedade civil, a web possibilita uma construção dialógica peculiar, por ser uma interação virtual e em tempo real. E para o Estado, com as informações colhidas no ambiente hipermidiático, criam-se infinitas possibilidades de integrar programas, racionalizar ações e procedimentos que envolvam mais de um órgão e definir uma estratégia coesa em termos de comunicação institucional, ainda que com objetivos específicos e diferenciados. (Castro & Santos, p.3, 2012).

A presença dos CCS nas redes sociais já era fato conhecido pela

Coordenadoria do CCS, conforme se observa pelo relato de uma coordenadora dos

CCS. Nesse sentido, a estruturação da Fanpage institucional representa também

uma estratégia de aproximação pessoal com estes.

Eu, por exemplo, hoje eu sou obrigada a (ter) Facebook é... porque eu tenho vários conselhos no Facebook. Então, eles comunicam as reuniões, também dão publicidade das eleições também no Facebook. É mais um canal [...] outros conselhos também têm blogs, então tem que ficar na internet lendo os blogs, vendo o que eles estão publicando... Publicam algumas coisas erradas, mas tudo bem. É... a democracia é isso, né? (MORAES, p.69, 2012).

O processo envolveu a Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio

de Janeiro (SESEG)13 e a Coordenadoria dos CCS/ISP.

13

O Instituto de Segurança Pública é uma autarquia criada em 1999, com o objetivo de colaborar com a promoção dos saberes comuns à segurança pública, desenvolvendo projetos em parceria, pesquisas e análise criminal, além de um extenso conjunto de ações facilitadoras ao necessário diálogo entre as expressões da segurança estatal e a sociedade civil.

19

Figura 3 – Fanpage da Coordenadoria dos CCS

Fonte: www.facebook.com/coordenadoriadosconselhoscomunitariosdeseguranca

Um dos principais objetivos perseguidos na implantação da Fanpage foi

aumentar a publicidade dos CCS junto à sociedade de forma mais abrangente.

Simultaneamente, havia uma preocupação dos proponentes da Fanpage em torno

da qualidade dessa participação e das intenções dos potenciais participantes. Em

outros termos, não se tratava apenas de captar novos participantes para os

conselhos, mas também trazer pessoas situadas – i.e. pessoas estimuladas e

cientes das características da participação comunitária em segurança pública.

Dados esses objetivos, se iniciaram os diálogos e a busca de suporte técnico junto

ao setor de Comunicação Social da SESEG, com a consultoria de especialistas em

comunicação e mídias sociais visando a identificar as ameaças e oportunidades

presentes nesse recurso de comunicação.

A construção da Fanpage não é nenhuma novidade no que se refere às

instituições do estado do Rio de Janeiro. Diferentes secretarias, tais como a

Secretaria de Ação Social e Direitos Humanos, já possuíam suas páginas oficiais no

Facebook, no momento em que se optou por utilizar esse recurso na Coordenadoria

20

dos CCS. O próprio Governo do estado mantém uma página oficial, a qual é

alimentada diariamente com informações sobre as atividades e inovações

organizadas pela política estatal. Apesar de não ser uma novidade, a construção da

Fanpage envolveu preocupações diferentes daqueles possivelmente vivenciados por

outras secretarias.

O tema da segurança pública no estado do Rio de Janeiro é por demais

delicado, abrangendo um conjunto de percepções e representações sobre a polícia

e a própria SESEG. Como vimos, a criação dos CCS fez parte de um conjunto de

estratégias que visava, entre outras coisas, modificar as percepções da população

sobre as polícias estimulando a interação entre esta e a sociedade. A construção de

um espaço mais ampliado, como uma Fanpage, poderia implicar em mais um risco

as tentativas de promover essa interação, já que esta poderia se constituir em mais

um espaço de catarse contra as instituições de segurança – sem nenhuma

perspectiva de promover a ação coletiva para a integração.

Dado esse desafio, a construção da Fanpage procurou cercar-se de

cuidados para que a participação fosse priorizada, mas que o sentimento de

insatisfação não extrapolasse ao decoro institucional. Em outros termos, foi

privilegiada a interação e a integração em detrimento das tentativas de radicalização

do debate em torno do tema. Isto não implica dizer que as reclamações e queixas

não tenham sido consideradas na forma como foi pensada a Fanpage. Muito pelo

contrário, as insatisfações foram compreendidas como motores para a ação coletiva

no ambiente virtual, mas foi priorizado combinar uma linguagem que canalizasse o

descontentamento de forma construtiva e orientada para a participação conjunta

com as instituições policiais.

Assim como outras páginas do governo, incluindo a do Batalhão de

Operações Especiais (BOPE) 14 , a apresentação da página no Facebook foi

construída com o cuidado de deixar claro para os seus usuários seu caráter de

Página Oficial, bem como as regras que regem a dinâmica das postagens na página,

ou seja, a “política de relacionamento” da mesma. Nela, são desencorajadas as

14

Tendo em vista a notória visibilidade adquirida pelo Batalhão de Operações Especiais da PMERJ (BOPE), surgiram diversos perfis e páginas não oficiais. Assim sendo, o BOPE vislumbrou a necessidade de desenvolver sua página oficial, gerida pelo seu próprio setor de relações públicas, de modo a minimizar os efeitos negativos de páginas e perfis falsos sobre o batalhão.

21

ofensas pessoais, palavrões, incitação a violência, manifestações de racismo,

homofobia etc. As mensagens são acompanhadas pelos moderadores da página os

quais fazem esse controle das postagens.

A dinâmica da Fanpage tem sido orientada basicamente para a

divulgação de informação em segurança considerada de utilidade pública, tais como:

campanhas de prevenção, cartilhas, seminários, cursos, editais e palestras de

interesse. As principais fontes de dados que alimentam a página são outras

Fanpages e sites governamentais em nível estadual e federal, sobretudo o site

Portal Brasil, de onde são compartilhadas notícias sobre segurança pública em nível

nacional.

A Fanpage ficou disponível para visualização na rede em 11 de dezembro

de 2012. Atualmente, a Fanpage da Coordenadoria dos CCS conta com um total de

828 curtidas. Desse total, a grande maioria de usuários que curtiram a página

declara-se morador da capital (458 usuários). Outro número considerável de

usuários que curtiram a Coordenadoria dos CCS se declara morador de municípios

localizados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro: Nova Iguaçu (35); Nilópolis

(17); Guapimirim (17); Niterói (15) e São Gonçalo (12). É importante destacar ainda

o fato de a Fanpage ter sido curtida por usuários que declaram morar fora do estado,

tais como Recife (02), São Luiz (02) e São Paulo (02), o que sugere uma

possibilidade de compartilhamento de experiências com outros estados.

Considerando o sexo dos usuários, 52% daqueles que curtiram se declararam

mulheres e 48% homens.

A experiência com a Fanpage tem se revelado construtiva do ponto de

vista da gestão da participação comunitária. Desde que está no ar, a Fanpage tem

aumentado consideravelmente a visibilidade dos Conselhos Comunitários de

Segurança na sociedade mais abrangente – incluindo para fora do estado do Rio

de Janeiro. Seus efeitos também puderam ser percebidos pelo aumento do número

de acessos aos links relativos aos CCS, disponíveis no site do Instituto de

Segurança Pública, em especial, a “Agenda dos CCS” 15, que mantém informações

atualizadas acerca das datas, horários e locais de realização das reuniões dos

CCS em todo estado. 15

http://www.isp.rj.gov.br/Agenda.asp

22

Outro aspecto vantajoso dessa ferramenta para o trabalho da

Coordenadoria dos CCS refere-se ao seu custo, pois, embora haja a possibilidade

de “impulsionar” as publicações da página mediante pagamento ao Facebook, a

página da Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança, vem sendo

gerida exclusivamente a partir dos recursos disponíveis gratuitamente. A mão de

obra empregada é da própria equipe de funcionários da Coordenadoria dos CCS,

os quais executam o trabalho de coleta das informações e moderação da página.

Essas possibilidades tornam a página uma ferramenta quase que de custo zero,

interativa, de extrema rapidez e utilidade para a gestão pública com foco na

participação comunitária.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este paper buscou analisar a articulação entre gestão pública da

informação e participação comunitária em segurança pública. Foram objeto dessa

reflexão duas experiências de implementação de ferramentas informacionais. A

primeira diz respeito à implantação de um sistema de cadastro e arquivamento de

atas eletrônicas; a segunda, à construção de uma Fanpage institucional. Essas

duas experiências se revelaram construtivas e desafiadoras do ponto de vista da

gestão pública uma vez que revelaram dinâmicas interessantes acerca da

possibilidade de adoção de novas tecnologias para a gestão da informação

associada à participação comunitária.

Conforme vimos até aqui as duas experiências encontram-se em pleno

desenvolvimento, não permitindo ainda análises conclusivas acerca de seu alcance.

Por outro lado, mesmo tratando-se de experiências recentes em termos de tempo

social, ambas estão inseridas em um processo extremamente dinâmico relacionado

à Tecnologia de Informática e Comunicação (TIC).

Daí a importância dessa reflexão, ainda que prematura, uma vez que

estamos lidando com ferramentas que podem se tronar obsoletas, ou mesmo perder

seu interesse social em um curto espaço tempo, tendo em vista a constante e cada

vez mais rápida inovação tecnológica. Outro aspecto que se pode depreender das

23

experiências analisadas é o lugar ocupado pela interação face a face, que, no caso

dos Conselhos Comunitários de Segurança, não dá indícios de uma possível

substituição pelas ferramentas digitais. Nos CCS, ainda são priorizadas as

interações presenciais e as oportunidades de verbalizar suas demandas e

sentimentos em relação à segurança pública.

REFERÊNCIAS

KUHN, Thomas. A estrutura das revoluções científicas. São Paulo: Editora Perspectiva, 2013. RUA, Maria das Graças. Política Pública e Políticas Públicas no Brasil: conceitos básicos e achados empíricos. In: O Estudo da Política: tópicos selecionados. Brasília: Paralelo 15, 1998. MORAES, Orlinda Claudia Rosa. Conselhos Comunitários de Segurança Pública no Rio de Janeiro: origens, estruturas e dinâmicas de funcionamentos. 2012. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais) – Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPCIS), Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. ______. Conselhos Comunitários de Segurança Pública no Rio de Janeiro: origens, estruturas e dinâmicas de funcionamento. VI Congresso CONSAD de Gestão Pública. Brasília, 2013. OLIVEIRA, Ricardo. Gestão pública: democracia e eficiência: uma visão prática e política. Rio de Janeiro: Editora da FGV, 2012. TEIXEIRA, Paulo Augusto Souza. Os Conselhos Comunitários de Segurança Pública no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, Comum, v.11, n. 26, Jan./Jun, p. 198-219, 2006. ______. Guia prático para participantes dos conselhos comunitários de segurança. Coleção Instituto de Segurança Pública. Série Conselhos Comunitários de Segurança. Rio de Janeiro: Riosegurança, 2008.

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Documentos pesquisados

RIO DE JANEIRO (Estado). SESEG. Resolução SSP 263, de 26 de julho de 1999, alterada pela Resolução SSP 607, de 24 de março de 2003. Disponível em: <http://www.isp.rj.gov.br>. Acessado em 25 fev. 2014. RIO DE JANEIRO (Estado). SESEG. Resolução SSP 781/2005, alterada pela Resolução SESEG Nº. 78, de 20 de Janeiro de 2007. Disponível em: <http://www.isp.rj.gov.br>. Acessado em 20 fev. 2014.

Sites

https://www.facebook.com/coordenadoriadosconselhoscomunitariosdeseguranca

http://www.ispccs.rj.gov.br/Login.asp

http://www.rj.gov.br/web/guest

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___________________________________________________________________

AUTORIA

Orlinda Claudia Rosa de Moraes – Mestre em Ciências Sociais pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Coordenadora dos Conselhos Comunitários de Segurança do Rio de Janeiro.

Endereço eletrônico: orlindamoraes@gmail.com Thiago Barcelos Soliva – Doutorando em Antropologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Gerente da Coordenadoria dos CCS/ISP.

Endereço eletrônico: thiago104@yahoo.com.br João Batista Porto de Oliveira – Graduando em Segurança Pública pela Universidade Federal Fluminense. Estagiário da Coordenadoria dos CCS/ISP.

Endereço eletrônico: jb.portorjbr@hotmail.com