centro universitário eurípides de marília

CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA Credenciado pela Portaria MEC nº 2.016, de 22 de julho de 2003 DOU Nº 141, SEÇÃO 1, 24/07/2003, P.28

MANTIDO PELA FUNDAÇÃO DE ENSINO EURÍPÍDES SOARES DA ROCHA

Coordenadoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão

ESCRITÓRIO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

RELATÓRIO 2014/2015

PROJETOS DE EXTENSÃO, PARCERIAS E

ATENDIMENTOS.




2

1. Programa de Apoio e Orientação Jurídico-Assistencial – PAS

Iniciadas as atividades do PAS através de palestras e

orientações jurídicas prestadas pelos estagiários do escritório junto ao Centro

de Referência e Assistência Social – CRAS no Bairro Teotônio Vilela e na

Casa do Pequeno Cidadão, na cidade de Marília, nos meses de maio,

setembro e novembro de 2014.

Referido projeto encontra-se encartado em anexo (ANEXO

I) sendo que o Centro de Atenção ao Egresso do Governo do Estado de São

Paulo produziu material sobre a atuação do Escritório de Assistência Jurídica

do UNIVEM junto às entidades atendidas (ANEXO II).




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2. Convênio com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e

Cidadania – CEJUSC

Através de convênio com o CEJUSC da Comarca de Marília

do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram realizadas, diversas audiências de

conciliação e mediação com a participação de funcionários e conciliadores

devidamente acompanhados pelos estagiários do Escritório de Assistência

Jurídica do UNIVEM e demais alunos, além da cessão de 02 estagiários

bolsistas para atuação junto ao CEJUSC.




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3. Parceria com o Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania –

NUDHUC da Unesp de Marilia

A parceria com o NUDHUC da Unesp de Marilia

proporcionou a participação do Escritório de Assistência Jurídica do

UNIVEM nas comemorações dos 08 anos da Lei Maria da Penha (ANEXO

III), através da realização de palestras e assistência jurídica na Horta

Comunitária do CEAGESP e no Centro Comunitário do Bairro Costa e Silva

em agosto de 2014.




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4. Estágio rotativo: foram disponibilizadas aos alunos do 5º Termo do

curso de Direito vagas para a realização de estágio rotativo, visando

atender a demanda e a carga horária da exigida pela disciplina de

Estágio e Prática Processual Civil I, inclusive com a realização de

visitas orientadas conforme regulamento do NPJ, conforme edital

(ANEXO IV), sendo que mais de 100 alunos tiveram a oportunidade de

estagiar no Escritório de Assistência Jurídica do UNIVEM.

5. Atendimento à população carente de Marília e região: ocorre de

segunda-feira a sexta-feira das 13:00 horas ás 17:00 horas, realizado

por 10 (dez) estagiários bolsistas e rotativos, através de orientações e

ajuizamento de ações nas áreas Trabalhista, Previdenciária e Cível,

cujas estatísticas de atendimentos e processos ajuizados encontram-se

em anexo (ANEXO V).

Marília, maio de 2015.

Professor Luciano Henrique Diniz Ramires

Supervisor do Escritório de Assistência Jurídica

Professor Alvaro Telles Junior

Advogado

Dina Sandra Leite

Secretária




12

ANEXO I

PROJETO DE APOIO E ORIENTAÇÃO JURÍDICO -

ASSISTENCIAL




13

Programa de Apoio e Orientação Jurídico-Assistencial (PAS)

1. Introdução do Programa de Apoio e Orientação Jurídico-Assistencial:

a) Apresentação:

Motivado pelo espírito humanitário que concedeu ao Centro Universitário

Eurípides de Marília o título de UNIVERSIDADE CIDADÃ, o Curso de Direito do UNIVEM busca

implementar atividade assistencial, com a proposta de orientação jurídica a pessoas que possam ser

de alguma forma beneficiados pelo ordenamento jurídico vigente, como: resgate de FGTS, PIS,

aquisição de medicamentos mais baratos, aposentadoria, direitos da mulher, direitos das pessoas

com necessidades especiais, direitos das crianças e adolescentes, etc, mas que no entanto, face a

carência de recursos e a pouca instrução, desconhecem a legislação vigente e necessitam deste

trabalho voluntário e assistencial de orientação e esclarecimento.

b) Sobre a extensão universitária:

Os programas de extensão universitária têm servido de instrumento de ensino,

aprofundamento jurídico e conscientização social para nossos alunos.

O Programa empenha-se em prestar orientação jurídica a grupos menos

favorecidos, conscientizando os discentes do curso de Direito da importância do trabalho voluntário e

assistencial, uma vez que a preocupação com a sociedade hipossufuciente, através de ações sociais

relevantes, tradicionalmente faz parte do processo de educação dos alunos do UNIVEM.

c) Público Alvo:

Estudantes de escolas públicas, público amparado pelas associações

assistenciais e associações de bairro e outras pessoas de qualquer forma carentes de Marília e

região.

d) Perfil do Público atendido:

São pessoas carentes, de todas as idades, sem recursos próprios, amparadas por

diversos segmentos associativos da comunidade, mas que atualmente encontram-se desorientadas e

despreparadas para garantir seus direitos constitucionalmente protegidos, face ao desconhecimento da

legislação pátria em vigor.

2. Objetivos :

Produzir, divulgar e socializar conhecimentos e ações voltadas aos hipossuficientes




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Formar profissionais sensíveis às questões jurídicas ligadas à hipossuficiencia.

Desenvolver serviços voluntários.

Compreender, os discentes, noções de direitos fundamentais

Formar humanisticamente os discentes.

3. Justificativa

a) Razões que justifiquem a atividade de extensão:

Através da implementação do referido projeto, o Curso de Direito do Univem

mantêm-se fiel ao objetivo de desenvolver programas sociais para as comunidades carentes de

Marília e região, sem custos adicionais demasiadamente onerosos para a instituição, se considerado

o binômio custo/benefício.

b) Em que as atividades de extensão contribuirão para o avanço do conhecimento sobre o

tema.

Tal projeto insere a Instituição e seus discentes no dia a dia deste grupo social com

necessidades especiais, no sentido de amparar este grupo menos favorecido da sociedade, de pessoas muitas

vezes excluídas e discriminadas, promovendo ainda a integração dos universitários neste projeto e alertando

para a importância do seu envolvimento com questões sociais e jurídicas pertinentes, proporcionando uma

formação profissional mais humanística, servindo de instrumento de ensino, aprofundamento jurídico e

conscientização social para nossos alunos em todas as áreas de ensino.

4. Corpo Discente

a) Quantidade de discentes envolvidos no projeto: inicialmente 15

5. Orientação

O referido Projeto está vinculado às atividades do Escritório de Assistência

Jurídica do Curso de Direito, que será responsável pela organização e acompanhamento das

atividades

elaboração do projeto

requisição de material

confecção de formulários

processo de seleção discente

orientação discente no contexto social e

jurídico

contato e agendamento com as instituições

visitadas

controle e atribuição de horas atividade

aos discentes

escala e supervisão dos plantões

autorização para expedição de atestados e

certificados

confecção semestral de relatório à

coordenação do curso

6. Cronograma




15

a) Período da Ação:

Programa permanente, com atividades durante todo o ano letivo.

b) Atividades a serem desenvolvidas:

Os discentes poderão prestar orientação quanto a direitos, dentre outros,

concernentes à:

.Direitos de família

.Direitos das crianças e adolescentes

.Estatuto do idoso

.Aposentadoria integral;

.Isenções de Imposto de Renda,

.Contribuições Previdenciárias;

.FGTS, PIS/PASEP;

.Quitação e financiamento imobiliário;

.Medicamentos gratuitos;

.Abrangência do SUS

c) Data e horário de atendimento/execução das atividades de extensão:

Inicialmente serão realizados plantões e palestras mensais no local sede das instituições atendidas, conforme agendamento entre Escritório de Assistência e Entidade visitada, de acordo com a disponibilidade e obedecendo os horários de atividade do Escritório de Assistência Jurídica do UNIVEM.

7. Proposta inicial de entidades

1. E.E Profº Antônio Reginato

2. E.E. Amélia Lopes Anders

3. E.E. Antônio Augusto Netto

4. E.E. Dr. Lourenço de Almeida Senne

5. E.E. Gabriel Monteiro da Silva

6. E.E. José Alfredo de Almeida

7. E.E. Monsenhor Bicudo

8. E.E. Profª Maria Cecília Ferraz de Freitas

9. E.E. Profª Oracina Correa de Moraes

Rodine

10. E.E. Profª Sylvia Ribeiro de Carvalho

11. E.E. Profº Antônio de Batista

12. E.E. Profº Nelson Cabrini

13. EMEF. Geralda César Villardi

14. EMEF. Profº Antônio Ribeiro

15. EMEFEI Chico Xavier

16. EMEI Creche Raio de Sol

17. EMEI Pingo de Gente

18. AMEI (Associação Mariliense de Esporte

Inclusivo)

19. APAE (Associação de Pais e Amigos dos

Excepcionais)

20. Associação Casa do Caminho

21. Associação de Combate ao Câncer de

Marília

22. Associação dos Moradores do Núcleo Nova

Marília

23. CACAM (Centro de Apoio à Criança e

Adolescente de Marília)

24. CEES Profª Sebastiana V. Pessine

25. Fundação Mansão Ismael

26. Lar da Criança

27. Lar de Assistência à Criança

28. Lar de Meninas Amélie Boudet

29. Lar São Vicente de Paulo

30. SEAMA (Serviço de Atendimento ao Menor

e Adolescente)

31. Educandário Bento de Abreu Sampaio

Vidal

FUNDAÇÃO DE ENSINO “EURÍPIDES SOARES DA ROCHA” MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA – UNIVEM

SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL – ESCRITÓRIO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

Avenida Hygino Muzzi Filho, 529 – Campus Universitário – Cx. Postal 2041 – CEP 17525-901 Fone (0xx14) 2105-0800 / ramal 814 - Marília, SP

Entidade: ALBERGUE NOTURNO SÃO JOSÉ Endereço: RUA SARGENTO ANANIAS DE OLIVEIRA, 543 – CENTRO CEP: 17509200 Fone / Fax: 144335480 Entidade: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RESTAURAR - ABR Endereço: AV. JOÃO RAMALHO, 1231 - PARQUE SÃO JORGE CEP: 17520240 Fone / Fax: 144274058 Entidade: ASSOCIAÇÃO CULTURAL NIPO BRASILEIRA DE MARÍLIA Endereço: RUA PAES LEME 543 - VILA BARBOSA CEP: 17500000 Fone / Fax: 144334187 Entidade: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARÍLIA - APAE Endereço: RUA RAUL TORRES 70 - FRAGATA C CEP: 17500000 Fone / Fax: 144332722 144232722 Entidade: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE MARÍLIA Endereço: RUA ADOLFO PINTO, 330 - PALMITAL CEP: 17510180 Fone / Fax: 144335057 Entidade: ASSOCIAÇÃO MARILIENSE DE APOIO E ASSISTÊNCIA AO RENAL CRÔNICO - AMAR Endereço: RUA CLÁUDIO MANOEL DA COSTA, 63 – CASCATA CEP: 17515460 Fone / Fax: 144331679 Entidade: CÁRITAS DIOCESANA DE MARÍLIA Endereço: RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 731 – PALMITAL CEP: 17509220 Fone / Fax: 144339944 Entidade: CENTRO COMUNITÁRIO SÃO JUDAS TADEU - CCSJT Endereço: RUA RIBEIRÃO PRETO, 696 - JARDIM FLORESTA CEP: 17510190 Fone / Fax: 144222175

Entidade: CRECHE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA Endereço: AV. JOÃO RAMALHO, 1130 - PARQUE SÃO JORGE CEP: 17520240 Fone / Fax: 144331799

Entidade: EDUCANDÁRIO DOUTOR BEZERRA DE MENEZES Endereço: RUA DR. JOAQUIM DE ABREU SAMPAIO VIDAL 618 CX. POSTAL 1043 – SOMENZARI CEP: 17500000 Fone / Fax: 144339722 144339722

Entidade: ESQUADRÃO DA VIDA Endereço: RUA ESTADOS UNIDOS, 44 - JÓCKEI CLUBE CEP: 17521430 Fone / Fax: 144272266 144274315 Entidade: FUNDAÇÃO MANSÃO DE ISMAEL Endereço: RUA PAES LEMES, 1110 - VILA JARDIM CEP: 71504370 Fone / Fax: 144335213 Entidade: FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL - FUMARES Endereço: RUA ALVARES CABRAL,421 – CENTRO CEP: 17507190 Fone / Fax: 144223550 Entidade: HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA




Endereço: RUA DOUTOR JOAQUIM ABREU S. VIDAL, 470 CX.P. 1041 - SOMENZARI CEP: 17504280 Fone / Fax: 144331055 144331058

Entidade: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA Endereço: AV. VICENTE FERREIRA, 828 – CASCATA CEP: 17515900 Fone / Fax: 144335644 Entidade: LAR DA CRIANÇA Endereço: AV. SANTO ANTONIO, 766 CX.P. 396 – CENTRO CEP: 17500070 Fone / Fax: 144334060 Entidade: LAR DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA Endereço: RUA BARTOLOMEU DE GUSMÃO, 143 - SÃO MIGUEL CEP: 17506280 Fone / Fax: 144336092

Entidade: LAR DE SÃO VICENTE DE PAULO DE MARÍLIA Endereço: AVENIDA VICENTE FERREIRA, 728 – CASCATA CEP: 17515000 Fone / Fax: 144331811

Entidade: LEGIÃO MIRIM DE MARÍLIA Endereço: RUA BELINE MARCONATO, Nº 464 CX.P. 88 - PROLONGAMENTO PALMITAL CEP: 17511540 Fone / Fax: 144251091 144251919 Entidade: NÚCLEO ASSISTENCIAL ESPÍRITA "AMIGOS AMANTES DA ARTE Endereço: RUA BENTO DE ABREU FILHO, 2092 CX.P. 466 - SANTA ANTONIETA II CEP: 17500970 Entidade: NÚCLEO ESPÍRITA AMANTES DA POBREZA Endereço: RUA 7 DE SETEMBRO, 560 CX. POSTAL 378 – BARBOSA CEP: 17501560 Fone / Fax: 144333165 Entidade: PROJETO ÁGUA VIVA DE PROMOÇÃO SOCIAL Endereço: RUA 04 DE ABRIL, 551 - CENTRO CEP: 17525300 Fone / Fax: 144332856 Entidade: RESTAURANTE INFANTIL DE MARÍLIA Endereço: RUA MACHADO DE ASSIS, Nº 760/770 – PALMITAL CEP: 17509290 Fone / Fax: 144333719 Entidade: SOCIEDADE BENEFICENTE NOVO HORIZONTE - CRECHE ANJO ARTEIRO Endereço: RUA ORLANDO SILVA, S/N - JARDIM NOVO HORIZONTE CEP: 17500900




ANEXO II

RELATÓRIO DO CENTRO DE ATENÇÃO DO

EGRESSO




CAEF e UNIVEM: Efetivação de princípios constitucionais

através do acesso a Justiça e aos valores típicos do Estado

democrático de Direito nos Centros de Referencia de

Assistência Social.

I – Introdução

Partindo de uma análise da impossibilidade de isolamento do indivíduo

frente ao próprio desenvolvimento verificamos a importância do outro no

processo da construção social e individual do homem.

“O contraste entre a psicologia individual e a

Psicologia social ou de grupo (...) perde grande parte.

de sua nitidez quando examinado mais de perto. (...)

Algo mais está invariavelmente envolvido na vida

psíquica do indivíduo (...) de maneira que, desde o

começo, a psicologia individual neste sentido

ampliado, mas inteiramente justificado das palavras,

é, ao mesmo tempo, também psicologia social”.

Sigmund Freud (1921)

Desta forma a realização de um trabalho calcado na

interdisciplinaridade e na rede social de apoio amplia o alcance da escuta e do

empoderamento do indivíduo. Conceito este entendido como um processo

dialético o qual segundo Friedmann (1996) o individuo apodera-se de si

mesmo mediante ações catalisadoras e que favoreçam e sustentem situações

de ruptura e de mudança do curso de vida renunciando a dependência e

impotência e se transformando em sujeitos ativos que buscam para si, com e

para os outros mais autonomia e autodeterminação tornando-se sujeito de sua

própria história.

Auxiliando as organizações de Estado e a sociedade civil como

importantes interventores no sentido de amenizar as desigualdades mediante

ações que visam à prevenção do risco social e a intervenção diante da




vulnerabilidade humana resgatando a força transformadora do homem e seu

potencial resignificador do mundo.

Tornando o trabalho em parcerias um agente modificador da realidade,

procurando a transformação do contexto biopsicosocial do homem. E se

tornando ator social por meio de sua participação ativa no entorno comunitário

“Um processo de vivência que imprime sentido e significado a um grupo ou movimento social, tornando-o protagonista de sua história, desenvolvendo uma consciência crítica desalienadora, agregando força sociopolítica a esse grupo ou ação coletiva, e gerando novos valores e uma cultura política nova.”

Gohn (2005, p.30)

Esta articulação propicia à abrangência dos campos de conhecimento e

o alcance as demandas sociais. Realizando a CAEF juntamente com seus

vínculos esta proposta de intervenção por intermédio da Universidade

Eurípedes de Marília nos Centros de Referências.

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade

pública descentralizada da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). O

CRAS atua como a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência

Social (Suas), dada sua capilaridade nos territórios e é responsável pela

organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de

vulnerabilidade e risco social.

O principal serviço ofertado pelo CRAS é o Serviço de Proteção e

Atendimento Integral à Família (Paif), cuja execução é obrigatória e exclusiva.

Este consiste em um trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a

função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o

acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de

vida.

Compartilhando com a CAEF o trabalho voltado para o processo que

possibilita ao sujeito se perceber como ser humano com potencialidades e

possibilidades de desenvolvê-las mediante apropriação de informações e

conhecimento para intervenção na realidade (ação pró-ativa). Estabelecendo

um vínculo de parceria o qual a população atendida pela CAEF, que se




encontram em sua maioria residentes nos territórios de abrangências dos

Centros de Referências, são auxiliadas pelo trabalho ofertados por esse

vínculo permitindo o beneficiamento das famílias nas demandas manifestadas.

Executando ações preventivas e ativas na assistência e ao

desenvolvimento das famílias atendidas. Configurando uma rede de apoio

social o qual o CRAS Teotônio Vilela através do trabalho comprometido,

dedicado e cuidadoso desenvolvido pelo Assistente Social Eliane abrange os

campos de assistência à vulnerabilidade e ao desenvolvimento do

empoderamento e protagonismo social.

Compondo assim um campo compartilhado de missão e objetivos de

trabalho com a CAEF a qual busca a reintegração social e o exercício pleno da

cidadania aos vulneráveis ao sistema penal e a reincidência criminal.

Contribuindo para os supramencionados objetivos o Centro Universitário Eurípides

de Marília (UNIVEM) o qual deslumbra como propósito o atendimento Judiciário gratuito aos

necessitados e oferta de bolsas de estudos e promoções de oportunidades aos menos

favorecidos economicamente. Desenvolvendo o Drº Luciano Ramires através da assistência

jurídica da UNIVEM um trabalho aprimorado de formação ética e social de seus alunos os

quais viabilizaram seus conhecimentos e postura ética humanista durante a execução deste

projeto, manifestando preocupação com o destino individual-social do homem compondo esta

a condição fundamental exigida pela necessidade básica da sobrevivência existencial.

II - Justificativa

As Centrais de Atenção ao Egresso e Família (CAEF), disponíveis em

diversos municípios do Estado de São Paulo administra uma política pública

que tem por finalidade dar assistência direta ao egresso, ao familiar de

sentenciado e familiar de egresso fortalecendo a identidade do indivíduo e o

vínculo familiar, como forma de lhes ampliar a resiliência e reduzir a

vulnerabilidade. Através de um compromisso ético-político de articular a rede

social de apoio, serviços e políticas buscando parcerias com órgãos

governamentais e não governamentais e projetos que priorizam a capacitação profissional

e a geração de renda.




Realizando junto com os Centro de Referência de Assistência Social um

trabalho calcado nas ações em reintegração social auxiliando na redução dos

fatores que produzem a exclusão, a segregação social e a vulnerabilidade

frente ao sistema pena.

A realização desse vínculo através das intervenções planejadas é de

extrema importância, pois proporciona aos beneficiados um campo de

aprendizagem e autodesenvolvimento auxiliando no processo de emancipação

e exercício pleno da cidadania.

Considerando as peculiaridades da realidade local, os aspectos culturais e

comunitários dos participantes, suas peculiaridades e especificidades. O objetivo

central é o fortalecimento de vínculos afetivos e o reconhecimento das potencialidades

transformadora de todos os envolvidos.

Dessa forma, as ações direcionam-se não somente a vulnerabilidade

material, mas também ao risco social frente a situações relacionais e

familiares ampliando o potencial de resiliência diante da violência e

criminalidade.

Realizando a CAEF junto com os Centros de Referências ações que

favorecem o processo de desenvolvimento de cada participante, incentivando

os projetos de vida, novos olhares, abordando temas de superação,

autoconhecimento, enfrentamento, educação, saúde, relações familiares,

trabalho e renda, entre outros temas que permitam um novo olhar as

potencialidades de cada um. Destacando ações intersetorial, consolidada na

elaboração e implementação de projetos de enfrentamento a vulnerabilidade e

ao risco social.

Contando para os supramencionados objetivos a parceria com o Centro

Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM) o qual deslumbra como propósito

o atendimento Judiciário gratuito aos necessitados e oferta de bolsas de

estudos e promoções de oportunidades aos menos favorecidos

economicamente. Elaborando um saber calcado no conhecimento técnico e




social de seus alunos desenvolvendo formadores de opiniões comprometidos

com as transformações necessárias para o exercício pleno da cidadania e das

garantias fundamentais do ser humano. Construindo juntamente com a CAEF

e os Centro de Referência um espaço elucidativo e de emancipação auxiliando

no acesso aos direitos e aos procedimentos jurídicos desenvolvendo ações de

empoderamento e protagonismo social.

III - Objetivos

Objetivo Geral

Contribuir, através do fortalecimento do vínculo entre a rede social de

apoio, a redução das desigualdades sociais, possibilitando o acesso aos

direitos fundamentais e dissiminando praticas de revitalização da capacidade

de reação e mobilização das energias vitais e transformadoras do indivíduo

fortalecendo o exercício da cidadania.

Objetivos Específicos

a) Promoção de integração entre a rede de apoio municipal, o Centro de

Referência e Assistência Social, a Unidade de Atendimento CAEF de

Marília e o Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM).

b) Instalação de um espaço ativo para a participação da população, na luta

pelo exercício da cidadania, auxiliando na prevenção ou solução de

problemas de cunho jurídico que permeia a vida social.

c) Oferecer a população carente eficiência e qualificada prestação de

serviço, popularizando a justiça tonando-a acessível e satisfatória.

d) Elucidar os caminhos para a solução de problemas judiciais e

consolidar os valores típicos do Estado Democrático de Direito.




e) Propiciar um processo de ensino aprendizagem aos estagiários, os

vinculado aos processos sociais tornando-os agentes participativos da

transformação da realidade socioeconômica da comunidade..

IV – Público Alvo

População frequentadora do CRAS Teotônio Vilela e da Casa do

Pequeno Cidadão Unidade VII, localizados em área de vulnerabilidade

social do Município de Marília.

V – Recursos Estratégicos

a) Explanação sobre o processo de Reintegração Social e

Cidadania realizada pela Central de Atenção ao Egresso e

Família de Marília através do compromisso ético-politico

compartilhado junto à rede social de apoio do Município.

b) Palestra sobre Direito Trabalhista e previdenciário;

c) Orientações individuais

d) Entrega de material informativo sobre a temática ministrada;

e) Elucidação sobre os procedimentos referentes à assistência

Jurídica Gratuita disponibilizada pela UNIVEM.

VI – Procedimento

CAEF & UNIVEM: elucidações de garantias constitucionais junto ao

CRAS Teotônio Vilela

Partindo de uma análise da vulnerabilidade enquanto processo de

múltiplos agentes sociais possui as políticas sociais públicas e a rede social de

apoio repertório de ações que se situam no campo das garantias de direito e

do fortalecimento da identidade e dos vínculos afetivos.




Implementando as diretrizes mencionadas em 14.05.2014 a Central de

Atenção ao Egresso e Família de Marília juntamente com a Assistência

Jurídica da UNIVEM instalaram um espaço de elucidação e dialogo junto à

população atendida pelo CRAS Teotônio Vilela explanando sobre o processo

de reintegração social e garantias de direitos.

Comparecendo aproximadamente 40 pessoas as quais residem

no campo de abrangência do respectivo Centro de Referência. Após a

acomodação da população a senhora Eliane Araujo de Oliveira Assistente

Social da equipe de referencia deste CRAS iniciou o encontro inserindo a

importância da inserção da população na atividade proposta sendo esta um

equipamento de desenvolvimento dos serviços socioassistenciais constituindo um espaço de

concretização da acessibilidade aos direitos e garantias fundamentais do ser humano

reconhecendo a dignidade inerente a todos os membros da família humana e

de seus direitos iguais e inalienáveis.

Apresentando as estagiárias do escritório de assistência Jurídica da

UNIVEM ratificando a credibilidade e a importância do conhecimento e do papel social

desempenhado pela Universidade Eurípedes de Marília junto ao município.

As estagiárias Tays Ferreira de Abreu Pereira e Layra Colombo

do curso de Direito da supramencionada Universidade apresentaram o trabalho da Assistência

Jurídica Gratuita oferecida pela UNIVEM conduzindo a explanação pelo campo do direito

Trabalhista e Previdenciário. Destacando os diferentes tipos de segurados e o respectivo

tempo de contribuição para determinados benefícios da previdência bem como informações

sobre os empregados domésticos e suas garantias legais. Durante as informações

direcionadas as estagiárias dialogaram com o publico presente destacando exemplos e

sanando dúvidas sendo as mais recorrentes as relacionadas ao Trabalho Doméstico,

Aposentadoria e Auxílio Reclusão.

Em um segundo momento as estagiárias promoveram um espaço

individualizado instaurando a elucidação e orientação particularizadas àqueles

que delas necessitaram. Após a administração dessas demandas as

estagiárias disponibilizaram material informativo sobre as temáticas discutidas

bem como o endereço e horário de atendimento da assistência jurídica gratuita

da UNIVEM agradecendo a atenção do público e a oportunidade do encontro

realizado.




Resgatando a CAEF através de seu compromisso ético-político a

elucidação sobre o trabalho realizando junto com os Centro de Referência de

Assistência Social calcado nas ações em reintegração social auxiliando na redução dos

fatores que produzem a exclusão, a segregação social e a vulnerabilidade frente ao sistema

penal. Destacando as atividades desenvolvidas pela CAEF a qual buscam a administração de

demandas intra/extramuros bem como auxílio direto ao egresso e familiares visando o

fortalecimento dos vínculos e o empoderamento do indivíduo através do resgate da autoestima

e da força transformadora do indivíduo buscando o direcionamento a capacitação e a

empregabilidade. Disponibilizando ao publico presente panfleto informativo sobre o trabalho da

CAEF contendo endereço e telefone de contato da Central de Marília elucidando o

aprazimento e satisfação desta Central com o vínculo estabelecido com o Centro de referência

Teotônio Vilela e sua equipe técnica a qual realiza um trabalho com alacridade e dedicação

junto à população.

Manifestando o contentamento no vínculo com a Universidade Eurípedes de Marília a

qual através do Dr. Luciano Ramires, coordenador da Assistência Jurídica da Universidade,

possibilitou a afirmação que todos são iguais perante a lei assegurando a dignidade e

igualdade de oportunidades através da acessibilidade aos direitos e garantias fundamentais do

cidadão.

Fotos:

Grupo presente no CRAS Teotônio Vilela aguardando inicio das apresentações

.

Inicio das apresentações junto à população presente.




Grupo de participantes durante a efetivação da palestra ministrada

Momento de orientação e esclarecimento de dúvidas.

Conversas individuais para esclarecimento de dúvidas e assistência jurídica.

Conversas individuais para orientação e esclarecimento de dúvidas.




CAEF & UNIVEM: elucidações de garantias constitucionais junto Casa do

Pequeno Cidadão Unidade VII

Realizando a reflexão sobre os direitos sociais, verifica-se que os

mesmos exigem a intermediação dos entes estatais para sua concretização;

considerando o homem para além de sua condição individualista, guardando

íntima relação com o cidadão e a sociedade, abrangendo deste modo a

pessoa humana na perspectiva de que ela necessita de condições mínimas de

subsistência visando compensar as desigualdades fáticas entre as pessoas.

Procurando proporcionar a acessibilidade aos direitos

supramencionados e o exercício pleno da cidadania que em 22.05.2014 a

Central de Atenção ao Egresso e Família de Marília juntamente com a

Assistência Jurídica da UNIVEM instalaram um espaço de elucidação e

dialogo junto à população atendida pela Casa do Pequeno Cidadão Unidade

VII explanando sobre o processo de reintegração social e garantias de direitos.

Após a acomodação da população a senhora Eliane Araujo de Oliveira

Assistente Social da equipe de referencia Da Casa do Pequeno Cidadão

Unidade VII iniciou o encontro inserindo a importância da inserção da

população na atividade proposta sendo esta um equipamento de

desenvolvimento dos serviços socioassistenciais constituindo um espaço de

concretização da acessibilidade aos direitos e garantias fundamentais do ser

humano. Elucidando a presença da Central de Atenção ao Egresso e Família

promovendo as ações de reintegração social e da Universidade Eurípedes de

Marília auxiliando na acessibilidade aos princípios constitucionais através da

transitabilidade no campo do Direito trabalhista e Previdenciário.

Iniciando a CAEF a apresentação das ações em reintegração social as

quais buscam minimizar os fatores de exclusão, segregação e reincidência

criminal através do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários

administrando demandas intra/extramuros disponibilizando auxílio direto ao

egresso e família, articulando a rede social de apoio do município e realizando

um atendimento individualizado buscando o resgate da identidade e do




potencial de resiliencia. Procurando o direcionamento à capacitação e a

empregabilidade objetivando a resignificação e a construção de novos projetos

de vida. Detalhando as atividades desenvolvidas e elucidando as dúvidas

manifestadas pelo público presente realizando após a finalização do encontro

o atendimento individualizado aqueles que solicitaram a respectiva escuta e

orientação, disponibilizando material de divulgação sobre o trabalho da CAEF

contendo endereço e telefone de contato da Central de Marília. Finalizando a apresentação

elucidando o aprazimento e satisfação desta Central com o vínculo estabelecido com o Centro

de referência Teotônio Vilela e sua equipe técnica a qual realiza um trabalho com alacridade e

dedicação junto à população. Assim como o vínculo com a UNIVEM que através do Dr.

Luciano Ramires, coordenador da Assistência Jurídica da Universidade possibilitou a

promoção de um conjunto integrado de ações para a garantia do acesso aos direitos sociais

do indivíduo contribuindo para a construção de uma sociedade solidária promovendo o bem-

estar de todos, sem quaisquer formas de discriminação e exclusão social.

Direcionando a condução do encontro a Assistente Social Eliana a qual

realizou a apresentação das estagiárias do escritório de assistência Jurídica da

UNIVEM ratificando a credibilidade e a importância do conhecimento e do papel social

desempenhado pela Universidade Eurípedes de Marília junto ao município.

As estagiárias Tays Ferreira de Abreu Pereira e Layra Colombo

do curso de Direito da supramencionada Universidade apresentaram o trabalho da Assistência

Jurídica Gratuita oferecida pela UNIVEM conduzindo a explanação pelo campo do direito

Trabalhista e Previdenciário. Destacando os diferentes tipos de segurados e o respectivo

tempo de contribuição para determinados benefícios da previdência bem como informações

sobre os empregados domésticos e suas garantias legais. Durante as informações

direcionadas as estagiárias dialogaram com o publico presente destacando exemplos e

sanando dúvidas sendo as mais recorrentes as relacionadas ao Trabalho Doméstico,

Aposentadoria, Auxílio doença e Férias.

Em um segundo momento as estagiárias promoveram atenciosamente

um espaço individualizado instaurando a elucidação e orientação

particularizadas àqueles que delas necessitaram. Após a administração

dessas demandas as estagiárias disponibilizaram material informativo sobre

as temáticas discutidas bem como o endereço e horário de atendimento da

assistência jurídica gratuita da UNIVEM agradecendo a atenção do público e a

oportunidade do encontro realizado.




Fotos:

Técnica da CAEF (direita) e a Assistente Social Eliane (esq.) iniciando as apresentações

Técnica da CAEF durante a apresentação dos

trabalhos realizados pela Central de Atenção ao

Egresso e Família de Marília.

Momento de elucidações e detalhamento do trabalho realizado pela Central de Atenção ao Egresso e Família no município de Marília e junto a rede social de apoio do município.




Esclarecimento de dúvidas e elucidações pela técnica da CAEF sobre o trabalho disponibilizado a seus usuários

Inicio da apresentação das estagiárias Tays Ferreira de Abreu Pereira e Layra Colombo sobre Direito trabalhista e previdenciário.

Grupo atento às informações disponibilizadas pela rede social de apoio.

Atendimento individualizado pela estagiária do curso de Direito da UNIVEM para orientação e esclarecimento de dúvidas




Referências:

FRIEDMANN, J. Empowerment: uma política de desenvolvimento alternativo. Oeiras: Celta, 1996

Apresentação sobre os procedimentos referentes ao direito trabalhista e previdenciário

Atendimento individualizado pela estagiária de direito da UNIVEM para orientação solicitada

Assistente social Eliane Araujo de Oliveira (esquerda), Técnica da CAEF Mônica Crude (centro) e as estagias do curso de direito da UNIVEM Tays Ferreira de Abreu Pereira e Layra Colombo (direita) durante a finalização da intervenção realizada.




GOHN, M. G.. O Protagonismo da Sociedade Civil. Movimentos sociais, ONGs e redes solidárias. São Paulo: Cortez, 2005. FREUD, Sigmund. (1921) Psicologia de grupo e análise do ego. ESB das Obras

Completas, Vol XVIII, Rio de Janeiro, Imago, 1976.




ANEXO III

CARTAZ DO EVENTO COMEMORATIVO

AOS 08 ANOS DA LEI “MARIA DA PENHA”




ANEXO IV

EDITAL PARA ADMISSÃO DE

ESTAGIÁRIOS ROTATIVOS - 2015




EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PARA O ESTÁGIO ROTATIVO DO ESCRITÓRIO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

O ESCRITÓRIO DE ASSISTÊNCIA

JURÍDICA do NÚCLEO DE PRÁTICA

JURÍDICA do curso de Direito do UNIVEM

torna público a abertura das inscrições para o

Estágio rotativo, destinadas aos alunos do 3º ano

do Curso de Direito, a ser exercido em 02 (dois)

dias da semana, uma única vez, de segunda a

quinta-feira, das 13:00 às 17:00 horas, nos

seguintes dias (10 vagas por dia):

De 16 a 19; de 23 a 26 e dias 30 e 31

de março;




De 01 e 02; de 06 a 09; de 13 a 16; de

22 a 23 e de 27 a 30 de abril;

De 04 a 07; de 11 a 14 e de 18 a 21 de

maio de 2015.

OBS.: O estágio rotativo não dá ao aluno o

direito à bolsa de estudos, ou qualquer outro

benefício, sendo atribuído ao aluno apenas a

carga horária de 05 (cinco) horas na modalidade

ESTÁGIO CURRICULAR

SUPERVISIONADO, segundo o Regulamento do

Núcleo de Prática Jurídica.

DAS INSCRIÇÕES

As inscrições e escolhas dos dias de estágio

serão realizadas na Secretaria do Núcleo de

Prática Jurídica da FUNDAÇÃO, do dia 23 de

fevereiro de 2015 ao dia 06 de março de 2015,

das 09:00 horas as 11:00 horas e das 18:30 horas

as 21:30 horas mediante o preenchimento da

Ficha de Inscrição.




ANEXO V

RELATÓRIOS DE ATENDIMENTOS E

AÇÕES AJUIZADAS REFERENTES AO ANO

DE 2014 E ATÉ 30 DE ABRIL DE 2015.




RELATÓRIO GERAL


DE 02 JANEIRO A 27 DE NOVEMBRO DE 2014

AÇÕES EM ANDAMENTO DE 02 JANEIRO A 27 DE

NOVEMBRO DE 2014____________________________________191

AÇÕES AJUIZADAS ____________________________________114

AÇÕES LIQUIDADAS __________________________________ 125

PETIÇÕES PROTOCOLADAS ___________________________219

AUDIÊNCIAS REALIZADAS ____________________________ 97

Orientações ___________________________________________1298

Retornos ___________________________________________ __ 356

Total de ações em andamento_ _______________________177

Total de ações a ajuizar _______________________ ____ 14

Total de Estagiários em novembro de 2014__ ______ ____ 11




RELATÓRIO GERAL


DE 05 JANEIRO A 30 DE ABRIL DE 2015

AÇÕES EM ANDAMENTO DE 05 JANEIRO A 30 DE

ABRIL DE 2015_________________________________________208

AÇÕES AJUIZADAS _____________________________________46

AÇÕES LIQUIDADAS __________________________________ _46

PETIÇÕES PROTOCOLADAS ____________________________49

AUDIÊNCIAS REALIZADAS ____________________________ 25

Orientações ____________________________________________472

Retornos _____________________________________________ 108

Total de ações em andamento_ _______________________188

Total de ações a ajuizar ____________________________ 20

Total de Estagiários fixos em abril de 2015_____________ 10

Estagiários Rotativos de 16 de março a 30 de abril______ 105

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