CETESB - Autuações Aplicadas 01/07/18 à 31/07/18 - Quantidade: 673 Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Multa A. B. Spinelli & Cia Ltda - Me Rodovia Sp 342, 00 Km 199 - Espírito Santo Do Pinhal 150,00 UFESP ARTIGO 58 E 58-A DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência A. Brandi Pousada Eireli Me Rua Antonio J. Padula, 1145 - Serra Negra 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58 A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa A. C. Pondian - Me Avenida Nossa Senhora Da Paz, 50 Salão 02 - São José Do Rio Preto 150,00 UFESP ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Açucareira Padre Donizeti Agro Indústria Ltda Sitio Lagoa, S/Nº - Tambaú 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Ad`oro S/a Estrada De Acesso Sp 053/332, Km 04 - Várzea Paulista 1.000,00 UFESP ARTIGO 2º, COMBINADO COM 3º INCISO V E ARTIGO 33 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Ademir Gonçalves - Me Rua Jose Lopes Corado, 1319 - Teodoro Sampaio 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Ademir Valle & Cia Ltda Me Rua Sp 332 Km 158, 0 - Artur Nogueira 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E ARTIGO 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Afonso Pneus Ltda - "epp" Rua Francisco Ferrari, 164 - Presidente Venceslau 150,00 UFESP ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Agropecuária Montsul Ltda. Me Sitio Refúgio Do Leão, SN - Monte Alegre Do Sul 650,00 UFESP ARTIGOS 58 (***) INCISO II E 58-A (***) INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO 8.468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. (***) ALTERADOS PELO DECRETO ESTADUAL 62.973, DE 2 Advertência Alan Nicolletti Rua Bernardino Fernandes Nunes, 635 Galpão 27 - São Carlos 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Albplastic Indústria E Comércio De Plásticos Ltda-me Rua Manoel Beckmann, 555 - Osasco 150,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Alessandro Aparecido De Oliveira 35673587821 Travessa Julio Baldi, 40 - Socorro 0,00 ARTIGO(S) 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Alfa Equipamentos Rodoviários Eireli Me Rodovia Anhanguera - Sp 330, 0 Km 135 - Limeira 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Allprime Comércio E Montagem De Esquadrias Ltda-me Rua São Paulo Das Missões, 36 - Vargem Grande Paulista 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III, DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 8.468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Almeida Equipamentos Agro Industrial Ltda-epp Rua Romildo Siqueira Lins, 157 - Motuca 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO I, INCISO II E INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Almeida Equipamentos Agro Industrial Ltda-epp Rua Romildo Siqueira Lins, 157 - Motuca 0,00 ARTIGOS 2º, 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Alstom Energia Termica E Industria Ltda Avenida Charles Schnneider, S/Nº - Taubaté 20.000,00 REAIS ARTIGOS 61 E 62 INCISO II DO DECRETO FEDERAL 6514/08 Advertência Aluminio Araras Ltda Rua Via Industrial, 315 - Araras 0,00 ARTIGOS 2º E 3º INCISO V, COMBINADOS COM ARTIGOS 51 E 52 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Amâncio Estevão Rua Castro Maia, 02-A - Cerqueira César 0,00 ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Multa Amanda Priscila Pinto Me Rua Murilo De Almeida Passos, 596 - Bom Jesus Dos Perdões 150,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II E 58 - A INCISO II DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Amazon Agrosciences Ltda Avenida Italo Paino, 170 - São Carlos 150,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISO I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Página 1 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Amazon Agrosciences Ltda Avenida Italo Paino, 170 - São Carlos 0,00 ARTIGO 2º, 3º INCISO V E 19 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Andre Luis Da Silva Serraria Me Rodovia Chico Landi Sp 251 Cx P 11, S/N° Km 15+760 - Pratânia 0,00 ARTIGO 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Ansatz Indústria E Comércio Ltda. Av Independência, 1010 - Pindamonhangaba 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Antonio Abilio De Carvalho Rua Barra Do Turvo, 302 - Campinas 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III. DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Antonio Benedito Santos Soares - Me Rua Evandro Aparecido Avizu, 185 - Iracemápolis 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Antonio Carlos Luiz Estrada Municipal Secção Cascata, S/N Sitio Campidio - Bastos 400,00 UFESP ARTIGOS 2º, COMBINADO COM O 3º, INCISO V, E 51, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Antônio Del Minio Lolato Rua Cesário Bastos, 133 - Taiúva 0,00 ARTIGO 80, § 1º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Apis Vida Industria E Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda Rua Alcidio Paganelli, 412 - Bebedouro 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Apoio Logística E Serviços Ltda. Avenida Fuad Assef Maluf, 930 - Sumaré 500.000,00 REAIS ARTIGO 61, E ARTIGO 62 INCISOS I E II, DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Advertência Apramed - Indústria E Comércio De Aparelhos Médicos Ltda. Rua Gelsomino Saia, 200 - São Carlos 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Aracaixas Indústria E Comércio De Artefatos De Concreto Ltda Rua Prof. Luiz C. Doria Teixeira De Camargo, 778 - Araraquara 0,00 ARTIGO 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Araujo & Zaratine Ltda Me Rodovia Washington Luiz, S/N Km 175,80 - Rio Claro 1.000,00 UFESP ARTIGO 2º, INCISO V DO 3º, ARTIGO 51, ARTIGO 52, E PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 80, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Ariovaldo Aparecido Drummond Rua Prefeito Tonico De Barros, 1331 - Botucatu 0,00 ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Advertência Arlok Indústria E Comércio De Produtos Galvanizados Ltda Epp Rua Florentino Lopes, 11 - Promissão 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Armazém Da Papinha Ltda. - Me Rua Humaita, 488 - Limeira 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Arnaldo Michelletti Junior Rua José Joaquim Nogueira, 299 A - Santa Branca 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Arnaldo Michelletti Junior Rua José Joaquim Nogueira, 299 A - Santa Branca 0,00 ARTIGO 80 § 1º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Arnóbio Souza Lino Me Rua Da Fortuna, 193 - São Caetano Do Sul 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Aromaty Essências E Fragrâncias Ltda - Me Rua Atilio Biscuola, 2440 - Louveira 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Artegal Técnica Em Tratamento De Metais Ltda-me Rua Anhembi, 166 - - São Paulo 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Arts Moveis Decorações E Estacionamento Jb Ltda-me Praca Professor Anesio Cabral, 246 1º Andar - Osasco 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58 INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Arts Moveis Decorações E Estacionamento Jb Ltda-me Praca Professor Anesio Cabral, 246 1º Andar - Osasco 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º INCISO V E 51 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Página 2 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Arx Minerais E Metais Do Brasil - Eireli Rua Paulo Steola, 240 Ant. 128 - Galp10 - Guarulhos 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Assad & Ortiz Móveis Planejados Ltda Rua Alfeu Schimit, 200 B - Santa Bárbara D´oeste 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Assi Abou Jaoude Rua H, S/N.º Q 03 L 1 A 5 - Peruíbe 1.001,00 UFESP ARTIGOS 51 E 52 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Auto Posto 146 Ltda. Avenida Conselheiro Rui Barbosa, 1443 - Potirendaba 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 8.468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Auto Posto Aroni Ltda Rua Jonas De Mello Alcantâra, 310 - Cafelândia 150,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Auto Posto Braddock Ltda. Rua Pedro Vicente, 307 - São Paulo 600,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Auto Posto Caminho Ltda Rua José Bonifácio, 270 - Urupês 0,00 ARTIGO 2º E ARTIGO 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Auto Posto Claristela Ltda Rodovia Sp 340, Km 244, SN - Casa Branca 0,00 ARTIGO 80, PARÁGRAFO 1º, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Auto Posto Estrela D`alva De Bebedouro Ltda Me Rua Rubião Junior, 12 - Bebedouro 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Auto Posto Formula 3 Ltda. Rua Silva Jardim, 380 - Santos 5.001,00 UFESP ARTIGOS 2º COMBINADO COM 3º, INCISO V, DO REGULAMENTO DA LEI 997/76, APROVADO PELO DECRETO N.º 8468/76, E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Auto Posto Jardim Anchieta Ltda Rodovia Anchieta, Km 62,5 - Santos 0,00 ARTIGO 80 § 1º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Auto Posto Jardim Cica Ltda Rua João Ferrara, 448 - Jundiaí 0,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 80 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Auto Posto Jardim Recreio Ltda Avenida João Batista Almeida Barbosa, 220 - São João Da Boa Vista 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Auto Posto Ladome Ltda Avenida Brasil, 2592 - Presidente Prudente 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Auto Posto Lider Mogi Ltda. Rua Cabo Diogo Oliver, 616 638 - Mogi Das Cruzes 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Auto Posto Magri Ltda Rua Rui Barbosa, 340 - Presidente Prudente 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Auto Posto Malheiros Comércio De Combustíveis Ltda. Rua Sassaichi Masaki, 393 - Promissão 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Auto Posto Mc De Pirituba Ltda Rua Coronel José Rufino Freire, 515 - São Paulo 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Auto Posto Mm Buscaratti Ltda Rua Guilherme Francisco Da Silva, 518 - Bocaina 300,00 UFESP ARTIGO 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Auto Posto Namba Ltda Avenida Presidente Castelo Branco, 25 - Barrinha 150,00 UFESP ARTIGO 80 §1°DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Auto Posto Nova Sumaré Ltda Rua Engenheiro Jaime Pinheiro De U. Cintra, 2545 - Sumaré 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Auto Posto Parada De Cabreuva Ltda Rua São Paulo, 100 - Cabreúva 0,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 80 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Página 3 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Auto Posto Phoenix De Buri Ltda. Avenida Pascoal Spaluto, 16 - Buri 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Auto Posto Praia Grande Ltda. Av. Presidente Costa E Silva, 883 - Praia Grande 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Auto Posto Três Praias De Ubatuba Ltda Rua Marginal Direita, 1950 - Ubatuba 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58 A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Auto Posto Vaz Filho Ltda Rua Francisco Vaz Filho, 2924 - Araraquara 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Auto Posto Wm Bebedouro Ltda - Me Rua Vanor Junqueira Franco, 663 - Bebedouro 602,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Auto Reformadora Dutra Indústria E Comércio Ltda - Epp Rua Nilton Coelho De Andrade, 614 - São Paulo 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência B. Vicente & Cia Ltda - Me Estrada Doutor Bezerra De Menezes, 2459 - São José Dos Campos 0,00 ARTIGO 80 § 1º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Ball Horticultural Do Brasil Ltda Estrada Da Pedra Branca, 0 St Ns Sr De Fatim - Santa Isabel 4.000,00 UFESP ARTIGOS 2º COMBINADO COM 3º INCISO V E ARTIGO 10 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Baltyra Darcy Donato Me Rua Daniel De Toledo, 110 - São Paulo 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Basalto Pedreira E Pavimentação Ltda. Chacara Lory, S/N - Jaguariúna 1.200,00 UFESP ARTIGOS 58(***) INCISO II E 58-A(***) INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. (***) ALTERADOS PELO DECRETO ESTADUAL Multa Base Blocos De Concreto-me Rua Est. Da Ressaca , Atual Ferreira Guede, 5735 - Itapecerica Da Serra 14.588,20 REAIS ARTIGO 80 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 6686/08, CUMULADO COM O ARTIGO 76 DA RESOLUÇÃO SMA Nº 32/10. Advertência Batalha Transporte & Locação Eireli-epp Rua Agostinho Correia, 169 - São Paulo 0,00 ARTIGO 58 INCISO II, 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Bba Engenharia E Comércio Ltda R Tenente Bruno Schripa, 108 - Mogi Das Cruzes 150,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Bebidas Gragnani Ltda Avenida Antonieta Piva Barranqueiros, 680 Ch Aeroporto - Jundiaí 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Bettapro Equipamentos Ltda Rua Do Cafe, 360 - Santa Bárbara D´oeste 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Biocapital Participações S.a. Avenida Industrial, 360 - Charqueada 300,00 UFESP ARTIGOS 2º, 3º INCISO V E 33 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Biomassa Comercio De Madeiras Eireli Rodovia Marechal Rondon, KM441 Retorno 441 - Lins 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, 58-A, INCISOS I, II E II DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Biosev S.a. Estrada Vicinal Jose De Sousa Queiroz Filho, Km 12 - Leme 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Biscoitos Porto Alegre Ltda - Epp Avenida Francisco Bellusci, 1345 - Adamantina 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL 997/76, APROVADO PELO DECRETO 8468/76 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Biscoitos Porto Alegre Ltda - Epp Avenida Francisco Bellusci, 1345 - Adamantina 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL 997/76, APROVADO PELO DECRETO 8468/76 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Blb Blocos Indústria E Comércio Eireli Rodovia Anhanguera, Km 137 - Limeira 650,00 UFESP ARTIGO 58, INCISO I, E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES.

Página 4 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Bottini Entreposto De Carnes E Derivados Ltda. Rua Artur Thire, 33 Térreo - São Paulo 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Brasmix Engenharia De Concreto S/a Via Prefeito Jurandyr Paixão, 1895 - Limeira 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Brasul Empreendimentos E Eventos Ltda R Victor Gomes Corrêa, 00 - Sorocaba 650,00 UFESP ARTIGO 62 INCISO IV DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Brisa Combustíveis Ltda. Epp Rua Doutor Sylvio De Aguiar Maya, 559 - Pedreira 1.200,00 UFESP ARTIGOS 58(***) INCISO II E 58-A(***) INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. (***) ALTERADOS PELO DECRETO E

Advertência Brumau Comércio De Óleos Vegetais Ltda. Avenida D. Engrácia, 630 - Catanduva 0,00 ARTIGOS 2º E 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 997 DE 31/05/1976, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 8.468 DE 08/09/1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Bruno Sousa De Almeida Manutenção E Reparação De Geradores Avenida Do Trabalhador, 3378 - Praia Grande 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Bv Auto Posto Ltda. Rua João Pedro Da Silveira, S/N - Capivari 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL 997/76, APROVADO PELO DECRETO 8.468/76 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência C. A. Amaral Comércio De Equipamentos Rua Adolpho Chebabi, 15 - Sumaré 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência C.r. Jaú Indústria Ltda - Me Travessa Da Fraternidade, 130 - Jaú 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III , DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Caerulea Empreendimentos S/a Avenida Major Sylvio De Magalhaes Padilha, 5200 Bl C Conj 41 B36 - São Paulo 0,00 ARTIGO 2º, 3º INCISOS I E V, E ARTIGO 18 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Caminero Indústria E Comércio De Óleos Ltda. Avenida João Lemos, 1943 - Bariri 150,00 UFESP ARTIGOS 2° COMBINADO COM 3°, INCISO V, E 33, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Camptam Comércio De Embalagnes Ltda. - Me Rua Pacaembu, 650 - Campinas 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Caramuru Roberto Borges Rua Da Saudade, SN - Nova Granada 19.107,26 REAIS ARTIGO 83 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Advertência Carrefour Comércio E Indústria Ltda. Avenida Prefeito Jose Monteiro , 1045 - São Vicente 0,00 ARTIGO 26 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Carrefour Comércio E Indústria Ltda. Avenida Prefeito Jose Monteiro , 1045 - São Vicente 1.600,00 UFESP ARTIGO 55 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Carrocerias L A Torino Ltda. - Me Rua Marechal Deodoro, 123 - Cravinhos 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Cartonagem Faleiros & Lima Ltda - Epp Rua Tristão De Almeida, 4595 - Franca 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Carvalheira Indústria De Papéis Ltda Estrada Municipal Coronel Nelson Brotto, 220 Cx. Postal 27 - Bom Jesus Dos Perdões 0,00 ARTIGOS 2º COMBINADO COM 3º , INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Cbuq - Preparação De Concreto Betuminoso Eireli - Epp Rodovia Rodolfo Kivitz, Gleba 24-a - Nova Odessa 0,00 ARTIGO 33 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Cdhu - Conj. Hab. São José Do Rio Preto G Rua Alfredo Antônio De Oliveira, S/N - São José Do Rio Preto 31.350,36 REAIS ARTIGO 83 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Advertência Cel Engenharia Ltda Avenida Nicolau João Abdalla, S/nº - Americana 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES.

Página 5 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Célia Laguardia Iha E Filhos Ltda Me Rua Sao Joao, 1377 - Jaboticabal 0,00 ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Embargo Célia Laguardia Iha E Filhos Ltda Me Rua Sao Joao, 1377 - Jaboticabal 0,00 ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Advertência Celio Candido Bonfim Rua Marcolino Barreto, 705 - São José Do Rio Preto 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58A INCISO I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Celso Mendes Nova Odessa - Me Rua Xv De Novembro, 65 - Nova Odessa 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Cemara Negócios Imobiliários Ltda. R Trinta De Julho, 656 - Americana 600,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Central De Armaz. Temporário De Lâmpadas - Pref. De Americana Rua Das Siriemas, S/N - Americana 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Centro Automotivo Prime De Sorocaba Ltda Rua Atanázio Soares, 1135 - Sorocaba 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM O 3º INCISO V, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Centro De Progressão Penitenciária - Cpp Rodovia Transbrasiliana Br-153, S/N Km 47,5 /est. Ipê - São José Do Rio Preto 0,00 ARTIGO 2° COMBINADO COM O 3°, INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 8.468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Centro De Serviços Frango Assado Norte Ltda Rodovia Anhanguera, Km 72 - Louveira 5.001,00 UFESP ARTIGOS 2º COMBINADO COM 3º, INCISO V, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997/76, APROVADO PELO DECRETO 8.468/76 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Cerâmica Aragaphe Ltda Rodovia Valinhos-vinhedo Km 3,5, 35 Cx. Postal 89 - Valinhos 150,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976, E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Cerâmica Barfran Ltda. Rodovia Campinas Capivari, Km 23,5 - Monte Mor 0,00 ARTIGOS 2, 3 INCISO V E 31 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Cerâmica Madecer Ltda - "me" Rua Raposo Tavares - Sp 270, S/Nº Km 649,7 - Presidente Epitácio 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Cerâmica Setten Ltda. Via Bairro Água Branca, S/N - Piracicaba 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Cervejarias Kaiser Brasil S/a Rodovia Sp-310/ Washington Luiz, Km 270,6 - Araraquara 150,00 UFESP ARTIGO 2° E 3°, INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Cfw Industria E Comercio Ltda-epp Rua Jequitai, 337 - Guarulhos 150,00 UFESP ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Cge Sociedade Fabricadora De Peças Plásticas Ltda. Rua General Castilho De Lima, 150 - Mauá 100,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Chapeus Cury Ltda R. Barão Geraldo De Resende, 142 - Campinas 8.000,00 UFESP ARTIGO 80 § 1º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Cia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sp - Cdhu Rua Boa Vista, 170 5ª Andar - São Paulo 0,00 ARTIGO 58, INCISO I, E INCISO III E PARÁGRAFO 1º DO ART. 58-A DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo Estrada Jarinu - Campo Largo, S/nº - Jarinu 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo (sabesp) Avenida Francisco Jales, 3109 - Jales 0,00 ARTIGOS 2° COMBINADO COM O 3° INCISO V E 11 INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp Avenida Prefeito Jonas Banks Leite, 400 - Registro 0,00 ARTIGO (S) 2º COMBINADO COM 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp Avenida Cesar Augusto Gonçalves, S/Nº Ete Bananal - Bananal 650,00 UFESP ARTIGO 18 INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Página 6 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Cia De Saneamento Basico Do Estado De São Paulo Sabesp Rua Ubirajara, 176 - Pedro De Toledo 0,00 ARTIGO(S) 2º COMBINADO COM O 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Cia De Saneamento Básico Do Estado De Sp Avenida Alfred Krupp, 237 - Campo Limpo Paulista 0,00 ARTIGO 2º, COMBINADO COM 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Cidade Do Vinho - Com. Varej. De Combustíveis Ltda. Rua Bom Jesus De Pirapora, 1700 - Jundiaí 0,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 80 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Citrus Juice Eireli Rodovia Cezário José De Castilho, S/Nº Km 474,5 - Itajobi 0,00 ARTIGOS 2º E 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 997 DE 31/05/1976, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 8.468 DE 08/09/1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Clair Sandro Dognani Fazenda São José, S/N - Piraju 0,00 ARTIGO 2º E 3º, INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Clarisse Alasmar & Cia. Ltda. Avenida Pedro Ometto, 103 - Barra Bonita 78,68 REAIS ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Multa Claudinei Duarte Estrada Do Imperio, 0 S/n - Sorocaba 650,00 UFESP ARTIGO 62 INCISO IV DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Claudio Aparecido Altoé Rua Joaquim Ortiz De Camargo, S/N° - Leme 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I,II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Cláudio Roberto Salazar Bettio Promissão - Me. Av. Maria De Lourdes Nogueira, 60 Predio - Cial - Promissão 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Clodomiro Cipola Filho Estrada Da Pedreira, S/Nº Km 21 - Buri 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISOS I E II DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Cofibra Pintura Eletrostatica E Isolamento Termo-acustico Ltda Avenida Interdistrital Comendador Emilio Romi, 720 Sl 9 Bl Quinhao 1 - Santa Bárbara D´oeste 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Colitex Industria E Comercio De Latex Ltda Rodovia Brigadeiro Faria Lima, Km 403 - Colina 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Comercial Fgf Aço Ltda Rua Jose De Souza, 79 Nº 87 E Nº 69 - Franco Da Rocha 0,00 ARTIGO 58 INCISO II, 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Diária Comercial R & L Hernandes Eireli Me Rua Nove De Julho, 1846 - Onda Verde 20,00 UFESP ARTIGO(S) 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Comércio De Bebidas Caldas Ltda - Epp Rua Quata, 608 - Santo André 200,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo Fazenda Água Da Rosa, 000 Eee Ciapina - São Manuel 0,00 ARTIGO 2° COMBINADO COM 3° INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp Avenida Pirarucu, 3891 - Barueri 0,00 ARTIGO 77 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Companhia De Serv. De Água, Esgoto E Res. De Guaratinguetá -saeg Complexo Viario Mário Covas, S/Nº Ete Pedregulho - Guaratinguetá 97.319,69 REAIS ARTIGO 83 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Advertência Companhia Ultragaz S/a Avenida Bandeirantes, S/N - Santos 0,00 ARTIGO 58; 59A, INCISO I E 62, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Concessionária De Rodovias Do Interior Paulista S/a Rua Anhanguera Km 168 - Pista Sul, 0 Prédio - Araras 1.100,00 REAIS ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Multa Concessionária De Rodovias Do Interior Paulista S/a Rua Anhanguera Km 168 - Pista Sul, 0 Prédio - Araras 2.700,00 REAIS ARTIGO 43 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08, CUMULADO COM O ARTIGO 44 DA RESOLUÇÃO SMA 48/14. Advertência Concessionária De Rodovias Do Interior Paulista S/a Rua Anhanguera Km 168 - Pista Sul, 0 Prédio - Araras 0,00 ARTIGO 53 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Página 7 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Concrefa Comércio Varejista De Concretos E Lajes Eireli Rua Manoel Ramires, 1390 - Paraná 0,00 ARTIGO 2º C/C 3º, INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976, E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Concrelongo Serviços De Concretagem Ltda. Avenida Ministro Marcos Freire, 1500 - Praia Grande 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Concreto Mcc Ltda Rua A, 50 - Iacri 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II, E III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Condominio Residencial Jd. Europa Estrada Rikio Suenaga , 251 - Mogi Das Cruzes 150,00 UFESP ARTIGO 2º COMBINADO COM O 3º, INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Condomínio Residencial Sol Nascente Avenida Luiz Gonzaga Das Neves, 1382 - Tremembé 1.001,00 UFESP ARTIGOS 2º, 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Condor Eletrodeposição De Metais Ltda - Epp Rua Tupinambas, 206 - Diadema 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º INCISO V E 51 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Conecta Usinagem E Feramentaria Importação E Exportação Ltda Epp Rua Ramira Urbano Burghi, 36 - Campinas 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Constroeste Construtora E Participações Ltda Rua Antonio Marotti, 229 - São Carlos 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Construbela Olaria E Material De Construção Ltda. - Me Avenida Emilia Stefanelli Ceregatti, 361 Travessa Dois - Campinas 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Construfacil Materiais Para Construção Ltda - Epp Rua Dos Resendas, 110 - Américo Brasiliense 100,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II E 58 - A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Construrban Logistica Ambiental Ltda Estrada São Pedro Santa Maria Da Serra S/n, S/N - São Pedro 650,00 UFESP ARTIGOS 2º, 3º INCISOS III E V, 51 E 52 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Construrban Logistica Ambiental Ltda Estrada São Pedro Santa Maria Da Serra S/n, S/N - São Pedro 300,00 UFESP ARTIGO 80 §1º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Construtora Queiroz Galvão S.a. Avenida Dario Leite Carrijo, 4200 - São Sebastião 0,00 ARTIGO 2° COMBINADO COM 3° INCISO V, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Cp Comercial Parafusos Eireli Rua Dr. Waldomiro Franco Da Silveira, 451 - Atibaia 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58 A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Cristiano Da Silva Fernandes Bijuterias - Me R José Giorgetti Sobrinho, 95 Fundos - Limeira 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Cristila De Cassia Nardini Rober Me Rua Do Cafe, 400 - Santa Bárbara D´oeste 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Criterid Ferramentaria Ltda - Epp Rua Canadá, 167 - Pompéia 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Cromadora Jota Ltda. - Epp Rua Joaquina Ramalho, 1327 - São Paulo 150,00 UFESP ARTIGO 19A INCISO VIII, ALÍNEA "F" DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Cromospeedy Niquelação E Cromeação Ltda - Epp Rua Jose Barros Magaldi, 1453 - São Paulo 100,00 UFESP ARTIGO 19-A INCISO VIII ALÍNEA "H" DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Daniel Martins De Siqueira - Guareí Rua Virgilio Trindade De Avila, 632 - Guareí 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES Advertência Daniel Martins De Siqueira - Guareí Rua Virgilio Trindade De Avila, 632 - Guareí 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II, E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES Advertência Daniela Alves Feitoza Da Silva 25497347851 Rua De Nossa Senhora Praia Grande, 928 - Praia Grande 0,00 ARTIGO 80 PARÁGRAFO 1ºDO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Página 8 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Delza Maria Torrezan Mendes Avenida Florindo Cassano, 2490 - Saltinho 0,00 ARTIGOS 2°, 3° INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo Avenida Do Estado, 777 - São Paulo 52.000,00 REAIS ARTIGO 80 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Advertência Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/a Rua Adhemar De Barros, 3300 - Guarujá 0,00 ARTIGO 80 PARÁGRAFO § 1º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Di Costa Poltronas Móveis E Decorações Ltda-epp Avenida Francisco Ferreira Lopes, 2294 - Mogi Das Cruzes 150,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III E DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Dickker Empreendimentos E Participações Ltda Avenida Indianopolis, 673 Bloco B Sala 28 - São Paulo 157.862,40 REAIS ARTIGO 83 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Advertência Dickker Empreendimentos E Participações Ltda Avenida Indianopolis, 673 Bloco B Sala 28 - São Paulo 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III E § 1° DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Dimas Tadeu Ferreira Me Rua Progresso, 33 - Avanhandava 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Dinaflex Indústria De Artefatos De Borracha Ltda Avenida Rotary, 723 Antigo 900 - Guarulhos 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Dio Madona Sorvetes Ltda - Epp Rodovia Délcio Custódio Da Silva, S/N Km 20 - Ipiguá 1.000,00 UFESP ARTIGO 2º E 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Dobrasil Corte E Dobra Ltda Rodovia Engenheiro João Tosello - Sp 147, 805 - Limeira 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Dow Agrosciences Industrial Ltda Avenida Presidente Humberto Alencar Castelo B, 3200 Parte - Jacareí 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Dow Brasil Sudeste Industrial Ltda Avenida Santos Dumont, 4444 - Guarujá 0,00 ARTIGO 80 PARAGRÁFO 1º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Dsm Instrumentação Científica Ltda. Rua Dos Anapurus, 423 - São Paulo 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Dspn Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Rua Victor Meirelles, 563-B Sala C - Santa Rita Do Passa Quatro 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, § 1º, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Eco Verde Ambiental Ltda Epp Sitio Santo Antônio, Gleba A - Piracicaba 0,00 ARTIGOS 2º E 3º, INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Edivania Maria Pozolli Fernandes - Me Avenida Jaime Ribeiro, 319 Incubadora - Jaboticabal 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Edmundo Essington Brown Rua Roque Petrella, 187 Apto 113 - São Paulo 0,00 ARTIGO 49 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08, CUMULADO COM O ARTIGO 49 DA RESOLUÇÃO SMA 48/14. Advertência Edna Aparecida De Almeida Gomes Rua Das Violetas, 1295 - Americana 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Edson Luis Donegá Me Sitio Sitio São Bento, Rural - Ibitinga 50,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I E II DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Edson Luis Peres Sanches - Loteamento Vale Das Águas Rua Estância Santa Luzia, S/n - Iacanga 1.000,00 REAIS ARTIGO 81 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Advertência Eduardo Gobbo Rua Distrito Federal, 1419 - Avaré 0,00 ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Advertência Eduardo Minetto Rua Rio De Janeiro, 149 - Cerqueira César 0,00 ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Página 9 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Eliane Cristina Salustinao Epp Rua Luiza Cotine, 159 - Osasco 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Elite Produtos Cerâmicos Ltda Avenida Doutor Jose Antonio Miziara, 671 - Jaboticabal 150,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Emerson Geraldo Marangoni Estrada Douglas Washington Gomes De Araujo, 37 Bl.01, Apto 52 - Carapicuíba 1.000,00 REAIS ARTIGO 81 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Multa Emporium Comércio De Acrílicos Ltda - Epp Avenida Aureliano Cardia, 06-60 - Bauru 150,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II, 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Empreendimentos Imobiliários Marina Acapulco Spe Ltda Avenida Barao Tatuí, 540 Apto. 61 - Sala B - Sorocaba 10.000,00 REAIS INCISO I DO ARTIGO 35 DO DECRETO FEDERAL N° 99274/90, CUMULADO COM O INCISO I DO ARTIGO 66 DO DECRETO FEDERAL N° 6514/08. Multa Empresa De Mineração Prado Ltda Rodovia Leonídeo De Souza Barros - Km 6,5, S/Nº 820.790/1998-dnpm - Sarapuí 130.000,00 REAIS ARTIGO 66 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Multa Empresa De Mineração Prado Ltda Rodovia Leonídeo De Souza Barros - Km 6,5, S/Nº 820.790/1998-dnpm - Sarapuí 1.001,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Empresa De Onibus Romeiro Eireli Avenida Geraldo Fudo, 820 - Junqueirópolis 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º, INCISO V E 51 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Erli Máquinas Para Laboratórios Farmacêuticos Ltda Rua Albertina Vieira Da Silva Gordo, 455 - São Paulo 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Escuna Auto Posto Ltda. Avenida Sao Miguel, 5300 - São Paulo 2.500,00 UFESP ARTIGO 62 DO DECRETO Nº 59.263, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Multa Escuna Auto Posto Ltda. Avenida Sao Miguel, 5300 - São Paulo 750,00 UFESP ARTIGO 28, INCISO I DO DECRETO Nº 59.263, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Multa Estaleiro Procyon Ltda Rua Odair Rodrigues, 340 - Guarujá 300,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Eucatex Indústria E Comércio Ltda. Rua Ribeirão Preto, 811 Portaria 1 Sala A - Salto 5.200,00 UFESP ARTIGO 18 INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência F. Fernandes Indústria E Comércio De Jóias Ltda Epp Rua Arthur Salibe, 755 - Limeira 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Fab Ind. E Com. De Acessorios Para Bijuterias Ltda Me Rua Presidente Washington Luis, 103 - Limeira 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Fabfer Indústria E Comércio Ltda Rua Bernardo Monteiro, 71 - Araraquara 150,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Fábrica De Carrocerias N. S. De Fátima Ltda. Rua Azul, 822 - Birigui 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, COMBINADO COM 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Fábrica De Serras Saturnino S/a Av. Tte. Amaro Felícissimo Da Silveira, 1509 - São Paulo 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Faiv Fundição De Aço Inox Volpato Ltda Me Via Natalino Verdi, 655 - Charqueada 300,00 UFESP ARTIGOS 58 INCISO II E 58 A INCISOS II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Fantim Indústria E Comércio Ltda. - Me Rua Antônio Lourenço Dos Santos, 205 - Ferraz De Vasconcelos 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL N.º 997 DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO N.º 8.468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976, E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Fares & Chebli Empreendimentos Imobiliários Ltda Avenida Antonio Emmerick, 410 - São Vicente 5.001,00 UFESP ARTIGO 64 DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.577, DE 08 DE JULHO DE 2009, APROVADO PELO DECRETO Nº 59.263, DE 05 JUNHO DE 2013. Multa Fazenda Pontal - Piscicultura Itajú Peixe- Bom Rua Bairro Poção, S/Nº - Itaju 78,71 REAIS ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Página 10 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Multa Fazenda Pontal - Piscicultura Itajú Peixe- Bom Rua Bairro Poção, S/Nº - Itaju 2.002,00 UFESP ARTIGO 58, INCISO II E ARTIGO 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Fernanda Correa De Oliveira Aguiar Rua Presidente Arthur Da Costa E Silva, 382 - Sete Barras 0,00 §1º DO ART. 80 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Fernando Nascimento Dundi Rua Dirceu Rodrigues Borges, 274 B - Pedreira 0,00 ARTIGOS 58(***) INCISO II E 58-A(***) INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. (***) ALTERADOS PELO DECRETO ESTADUAL Advertência Ferramentaria Guerra Ltda. Me Rua Beatriz Bragotto Dermond, 65 - Limeira 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E ARTIGO 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Festiva Distribuidora De Alimentos Ltda. Rodovia Estadual Constantine Peruchi, 1751 Km 176 - Rio Claro 150,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I E II DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Fibraresist Celulose Eco Friendly Ltda Rua José Brandi, 459 - Lençóis Paulista 0,00 ARTIGO 2° COMBINADO COM 3° INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Fibria Celulose S/a Rodovia Gal. Euryale De Jesus Zerbine Sp 66, S/N Km 84 - Jacareí 4.000,00 UFESP ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º INCISO V E 33º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Fibria Celulose S/a Rodovia Gal. Euryale De Jesus Zerbine Sp 66, S/N Km 84 - Jacareí 8.000,00 UFESP ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º INCISO V E 33º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Flash Sistemas Especiais Para Transportes Ltda Avenida Nicolau Ferreira De Souza, 1299 Lote E - Araçariguama 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Fonte Pedra Negra Comercial E Distribuidora De Águas Ltda. Estrada Taubaté - Redenção, S/Nº Km 04 - Taubaté 150,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO DECRETO ESTADUAL 8468/76, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 62973, DE 28.11.17. Multa Formtap Industria E Comércio S/a Rua Itavuvu, 14174 Lote 09 - Sorocaba 300,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II E ARTIGO 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Formtap Industria E Comércio S/a Rua Itavuvu, 14174 Lote 09 - Sorocaba 1.001,00 UFESP ARTIGO 51 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Francisco De Assis Lourenço Rua Maria De Lourdes Sabino De Menezes, 12 - Tatuí 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E ARTIGO 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Francisco Policarpo Ferraz - Me Estrada Municipal Farmacêutico Osvaldo Paiva, 4111 - Socorro 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58 A INCISOS II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Fratelli Ricci Química Brasil Ltda Rua José Fortunato Santon, 516 - Americana 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Fresenius Kabi Brasil Ltda R Francisco Pereira Coutinho, 347 - Campinas 500,00 UFESP ARTIGO 39 DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.577, DE 08 DE JULHO DE 2009, APROVADO PELO DECRETO Nº 59.263, DE JUNHO DE 2013. Multa Frigma Industria E Comércio Ltda Rua Estados Unidos, 2130 - Tupã 600,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II, E III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Frigoestrela S/a Em Recuperação Judicial Rua Vicinal Romão Lopes Martins, S/N Km 0+700 M - Tupã 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Frigoestrela S/a Em Recuperação Judicial Rua Vicinal Romão Lopes Martins, S/N Km 0+700 M - Tupã 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º, INCISO V, E 51 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Frigorífico Bom Sabor Limeira Ltda. Epp Rua Municipal Lim-156, 8200 - Limeira 0,00 ARTIGO 2º, 3º INCISO V E 80 PARÁGRAFO 1º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Frigorífico Vale Do Prata Ltda- Me Rua Da Pedra Balão, 0 Km 03 - São João Da Boa Vista 150,00 UFESP ARTIGO 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES.

Página 11 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Multa Fundição Araras Ltda Avenida Industrial, 837 - Araras 600,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Fundição França Eireli Rua Aparecida Ferreira Piccolo, 80 - Monte Alto 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência G. Garcia Peritos Ltda. Rua Rio Grande Do Sul, 759 Apto.21 - São Caetano Do Sul 0,00 ARTIGO 80 PARÁGRAFOS 1º E 2º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência G.j. Montagens Industriais E Locação De Guindastes Ltda Rua Alexandre Magnusson, 2380 - Pradópolis 0,00 ARTIGO (S) 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Gaspower Comercio De Equipamentos Industriais Eireli - Epp Rua Vlieg, 127 B - Holambra 0,00 ARTIGOS 58(***) INCISO II E 58-A(***) INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. (***) ALTERADOS PELO DECRET

Advertência Gavazzi Biotecnologia Ltda Avenida Francisco Bellusci, 623 - Adamantina 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL 997/76, APROVADO PELO DECRETO 8468/76 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Gbc General Bras Cargo Ltda. Avenida Carioca, 716 - São Paulo 650,00 UFESP ARTIGO 23 DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.577, DE 08 DE JULHO DE 2009, APROVADO PELO DECRETO Nº 59.263, DE JUNHO DE 2013. Multa Ge Energias Renováveis Ltda. Avenida Charles Schnneider, S/Nº - Taubaté 7.710,00 REAIS ARTIGOS 61 E 62 INCISO V DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Multa Gefer Ind. E Com. De Esquadrias Metalicas Ltda Praça Nossa Senhora Dos Remédios, 09 - Osasco 100,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Gilberto Dionisio Rua Vereador Roberto Apelian, S/N L 05 (p2), Q 02 - Itanhaém 4.000,00 REAIS ARTIGO 80 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Multa Giliard Comércio De Materiais Plástico Eireli Rua Centenário Do Sul, 157 - Guarulhos 1.300,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Gizbel Industrial Ltda. - Me Rua Engenho Araci, 521 - São Paulo 150,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II E ARTIGO 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Gm Indústria E Comércio De Madeiras Eirelli - Me Rua Manoel Fernandes, 3100 - Mogi Das Cruzes 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL N.º 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO N.º 8.468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976, E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Gm Indústria E Comércio De Plásticos Ltda Epp Rua Posse, 90 - Guarulhos 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Golden Art Indústria E Comércio Ltda. Rua Vergueiro, 8500 - São Paulo 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E ARTIGO 58-A INCISO III DO DECRETO 62.973 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Gotas De Mirra Industria E Comercio De Produtos Saneantes Ltda - Epp Avenida Das Melissas, 300 - Hortolândia 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Gráfica E Embalagens Delta Ltda - Epp Rua José Pintarelli, 145 Térreo - Limeira 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Grafica Karina Ltda Rua Vinte E Um De Abril, 372 - Osasco 100,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Gran Ville Guanabara Spe001 Incorporações E Empreendimentos Ltda Rua De Barao Santa Eulalia, 450 Apto 31 - São Paulo 300,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I E II DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Gransete Indústria E Comércio De Óleos Vegetais Ltda. - Epp Via De Acesso Bastos À Iacri, Km 01 - Bastos 0,00 ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Multa Gta Cromo Duro Indústria E Comércio Ltda. Estrada Antonio Abdala, 145 - Piracicaba 1.200,00 UFESP ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES.

Página 12 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Guerreiro Industria E Comércio De Importação E Exportação Ltda Rua Abrão Delegá, 300 - Nova Odessa 0,00 ARTIGOS 2º, 3º INCISO V E 18 INCISOS III, IV E V, TODOS DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Guilherme Tadeu Cesila De Farias Rodovia José Bueno De Miranda, S/Nº Km 11 - Pedra Bela 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Gv Do Brasil Indústria E Comercio De Aço Ltda. Rodovia Vereador Abel Fabrício Dias, S/Nº Km 154 - Pindamonhangaba 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º INCISO V E 51 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Gv Do Brasil Indústria E Comercio De Aço Ltda. Rodovia Vereador Abel Fabrício Dias, S/Nº Km 154 - Pindamonhangaba 2.000,00 UFESP ARTIGOS 2º COMBINADO COM 3º INCISO V E 33 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Harsco Metals Ltda. Avenida Marechal Castelo Branco, 101 Portão 1 - Piracicaba 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência House Ind. E Com. De Artefatos De Couro Ltda - Epp R Presidente Nilo Peçanha, 511 - Franca 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Humberto Rosseti Neto Rua Guilherme Sia, 201 - Artur Nogueira 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58 A, INCISO III PARÁGRAFO 1º, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Iharabras S/a Industrias Quimicas Avenida Liberdade, 1701 Bloco B - Sorocaba 0,00 § 1º DO ARTIGO 80 COMBINADO COM ARTIGOS 2º E 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Il Sole Moda Italiana Ltda - Epp Rodovia Cornélio Pires - Sp 127 - Km 80 + 20, 80 Em Frente Ao Sau - Tietê 0,00 ARTIGO 58-A, INCISO I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Imase - Indústria De Máquinas Sérgio Ltda Romano Zovico, 145 - Iracemápolis 0,00 ARTIGO 58 A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Impar Serviços Hospitalares S/a Rua Peixoto Gomide, 545 Nº 557, 569 - São Paulo 0,00 ARTIGOS 2º COMBINADO COM 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Inbrasp Indústria Brasileira De Plásticos Ltda Estrada Municipal Botucatu Rubião Junior, 450 Estr Botuc-rubiao - Botucatu 0,00 ARTIGO 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Induflex Industria E Comercio De Artefatos De Borracha Ltda Epp Rua Galeão, 235 Terreo - Barueri 300,00 UFESP ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Indústria Campineira De Sabão E Glicerina Ltda. Rodovia Dom Pedro I, Km 133,6 - Campinas 0,00 ARTIGOS 2°, 3° INCISO V E 33 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Indústria De Botões Guaíra Ltda. Avenida Perimetral, 246 - Guaíra 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Indústria De Papel Guará Ltda Epp Avenida Rui Barbosa, 1805 - Guaratinguetá 0,00 ARTIGOS: 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Indústria De Transformadores Garça Ltda Me Rua Ari Rosario, 40 - Garça 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Industria E Comercio De Doces Mocogel Ltda Av Souza Queiroz, 12 Fundos - Limeira 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E ARTIGO 58-A , INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Indústria E Comércio Power Matic Ltda. Rua Antonio Villa, 1495 - Brotas 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Indústria Mineradora Pagliato Ltda Avenida Vitalino Pagliato, 1100 A1, A2, A4 A5 - Votorantim 2.600,00 UFESP ARTIGOS 2º COMBINADO COM 3º, INCISO V, 51 E 52 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Industrias Maquina D`andrea S/a Avenida Souza Queiroz, 267 - Limeira 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E ARTIGO 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Inova Termoplasticos Sustentaveis - Industria E Comercio De Plasticos Avenida Bom Jesus Dos Perdoes, 2745 B - Bom Jesus Dos Perdões 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Página 13 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Inova Termoplasticos Sustentaveis - Industria E Comercio De Plasticos Avenida Bom Jesus Dos Perdoes, 2745 B - Bom Jesus Dos Perdões 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58 - A INCISOS I E II DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Intacta Sistema De Embalagem Ltda Rua Victor Andrews, 1255 - Sorocaba 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Intercept Participações Ltda. Rua Olympia Semeraro, 211 - São Paulo 500,00 UFESP ARTIGO 39 DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.577, DE 08 DE JULHO DE 2009, APROVADO PELO DECRETO Nº 59.263, DE JUNHO DE 2013. Advertência Iochpe Maxion S.a. Rua Doutor Othon Barcellos, 83 - Cruzeiro 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM O 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Ipiranga Agroindustrial S/a Fazenda Boa Vista Grande, 0 Caixa Postal 41 - Descalvado 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Ipiranga Produtos De Petróleo S.a. Avenida Do Estado, 2950 - São Caetano Do Sul 300,00 UFESP ARTIGO 80 PARÁGRAFOS 1º E 2º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Iplasa Indústria E Comércio De Produtos Domissanitários Ltda Avenida Professor Benedito De Andrade, 540 - Piracicaba 0,00 ARTIGO 2.º, COMBINADO COM 3.º, INCISOV, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Iqs - Indústria Química De Santos Ltda Rua Doutor Cochrane, 113 - Santos 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Isaaço Industria Metalúrgica Ltda - Epp Rua Rod. Engenheiro Renê Benedito Da Silva, 2505 - Itapevi 2.000,00 REAIS ARTIGO 80 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, CUMULADO COM O ARTIGO 76 DA RESOLUÇÃO SMA 32/10. Advertência Izilda Prieto Dos Santos - Me Rua Rio Branco Do Sul, 105 - São Paulo 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Izualdo Bilatto Rua Santa Bárbara, 1812 - Limeira 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E ARTIGO 58-A, INCISO III, PARÁGRAFO 1º, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência J .r. Alves São João Da Boa Vista Me Rua Dona Gabriela, 41 Fundo - São João Da Boa Vista 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência J Modena Transpotes E Logística Ltda. Rua Doutor Manuel Guilherme Da Silveira, 204 - São Paulo 0,00 ARTIGO 2.º, COMBINADO COM 3.º, INCISO V, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência J&w Usinagem Ltda-epp Rua Coelho Neto, 136 - Osasco 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência J. Correia De Lima - Me Rua Otto Frederico Burger, 511 Glebas Beatriz - Limeira 0,00 ARTIGOS 58 A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência J.a. Saúde Animal Ind. Com. Produtos Veterinários S.a Rua Expedicionários Sapucaienses, 1552 - Patrocínio Paulista 0,00 ARTIGOS 58, INCISO I E 58-A INCISO I DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa J.b. Teixeira - Me Rua Shiguetoshi Suzuki, 583 - Mogi Das Cruzes 50,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa J.m.b. Incorporação E Desenvolvimento Imobiliário Ltda. Rua Costa Pereira, 01 - Mococa 1.001,00 REAIS ARTIGO 81 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Multa Jackson De Andrade Muniz Me Av Francisco Ferreira Lopes, 4141 - Mogi Das Cruzes 50,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Jmp Marmores E Granito Ltda-me Avenida Antonieta Altenfelder, 1841 - Marília 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Joadir De Andrade Lepre Me Rodovia Sp 107, S/N Km 30 - Holambra 300,00 UFESP ARTIGOS 58(***) INCISO II E 58-A(***) INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. (***) ALTERADOS PELO DECRETO ESTADUA

Página 14 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência João Aparecido Baptista Rodovia Do Açúcar, 347 Km 161 - Piracicaba 0,00 ARTIGOS 2º E 3º INCISO V E ARTIGO 26 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa João Aparecido Pereira De Oliveira Rua Iota , S/N - Diadema 10.000,00 REAIS ARTIGO 83 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Multa João Batista Terra - Me Rua Afonso Tanuri, 541 - Marília 150,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II, E III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência João Cassorielo Filho - Me. Av. Júlio Santini, 67 - Promissão 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência João Madeiras Rua Racticliff, 906 - São João Da Boa Vista 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência João Manoel Do Espírito Santo E Outros - Jardim Amélia Dionisio Rua Prolongamento Rua Gertrudes Palhim, S/nº - Olímpia 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, § 1º, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa João Ricardo Barboza Lyra Cafelândia - Epp Rua Demeval Longo, 209 - Cafelândia 150,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência João Ricardo Pultz - Me José Adas, 63 - Avanhandava 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Jorge Bertoldo Neto Fazenda Cachoerinha, 0 - Espírito Santo Do Pinhal 0,00 ARTIGO 58-A INCISOS, I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL N.º 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO N.º 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência José Benedito Mistura Serralheria Me Rua Dr Francisco Palma Trabassos, 400 - São João Da Boa Vista 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES Multa José Carlos Gonçalves Da Costa E Outros Avenida Do Café, S/N - Pitangueiras 1.000,00 REAIS ARTIGO 81 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Multa José Dos Santos Rua São Paulo, 3112 - Guareí 300,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência José Dos Santos Alves Usinagem - Me Rua Faustino Baraldi, 209 - Pompéia 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A II, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Jose Fernando Bruno 34675867839 Rua Antônio Ruic, 259 - Birigui 0,00 ARTIGO 58 INCISO II, COMBINADO COM III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa José Mario Marchi - Me Chácara São Sebastião , SNº Zona Rural - Itupeva 2.805,00 REAIS ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Embargo José Mario Marchi - Me Chácara São Sebastião , SNº Zona Rural - Itupeva 0,00 ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Advertência José Vieira Machado Rua Única, 667 - Lençóis Paulista 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º INCISO V E 51 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Jrs Empreendimentos Imobiliários Ltda Me Sitio Sao Vicente, 00 - Alambari 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Kassem Ruchdi Goncales Chouman - Me Rua Tres Andradas , 425 - Osasco 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Kerbus-indústria De Equipamentos Mecânicos Ltda-me Rua Pedro Menochi, 61 - Garça 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Klabin S.a. Avenida Augusta Zorzi Baradel, 700 - Jundiaí 0,00 ARTIGOS 2º COMBINADO COM 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência L C Vitor Artefatos De Cimento - Me Rua Kaoru Hiramatsu, 120 - Mogi Das Cruzes 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL N.º 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO N.º 8.468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976, E SUAS ALTERAÇÕES. Página 15 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Multa L De F M De Oliveira - Me Rua Doutor David Pedro Cassinelli, 685 Jd São Paulo - São Carlos 150,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISOA I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência L. A. Gonçalves Calçados Ltda - Me Rua Cipriano Berbel Lopes, 970 - Franca 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Laine Gabriela Tavernaro Silveira - Epp Rua Alberto Guizo, 416 - Indaiatuba 100,00 UFESP ARTIGO 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Laminação De Metais Curtolo Ltda Rua Dos Ypês, 151 - Araras 0,00 ARTIGOS 2º E 3º INCISO V, COMBINADOS COM ARTIGOS 51 E 52, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Laticínios Da Costa E Pelissari Ltda Epp Rua Sylvio De Campos Filho, 140 - Mogi Guaçu 0,00 ARTIGO 18, INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Laticínios Freiria Ltda - Epp Rua João Roberto Da Silva, 508 - Santo Antônio Da Alegria 0,00 ARTIGOS 2º E 3º, INCISO V, E ARTIGO 19-A, INCISOS I E IV, TODOS DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Laticínios Tirolez Ltda Rua Oswaldo Aranha, 463 - Monte Aprazível 0,00 ARTIGOS 2º, 3º INCISOS I E V E 31 INCISO II DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997 DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 8.468 DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Lc Maquinas Seladoras Ltda- Epp Avenida Major Pinheiro Froes, 706 - Suzano 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Lcb Metais Ltda -epp Rua São Francisco, 37 - Motuca 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO I, INCISO II E INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Lg Ferramentaria E Usinagem Ltda Me Av Benedito Castilho De Andrade, 544 Salão - Jundiaí 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Lilian Cristina Arantes De Souza Rua Anna Maiellaro Arroyello, 53 - Limeira 0,00 ARTIGOS 58 INCISO I E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Limeira Designer Indústria De Bijuterias Ltda - Me Rua Fernando Lencione, 190 - Limeira 0,00 ARTIGO 19 A, INCISO VIII, ALÍNEAS "A", "B" E "E" DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Limeirense Fertilizantes Ltda Avenida Campinas, 1945 - Limeira 0,00 ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08, CUMULADO COM O ARTIGO 43 DA RESOLUÇÃO SMA 32/10. Advertência Limes S.i.p. Comércio, Exportação E Importação Eirele Me Avenida Geraldo Frare, 1950 - Cândido Rodrigues 0,00 ARTIGOS 2° COMBINADO COM 3° INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Lmd Construções E Incorporações Ltda - Epp Avenida Juvenal Ferreira Dos Santos, 241 - Cajamar 150,00 UFESP ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Lot. Residencial/comercial Jd. Mariana Iii - Luiz Gaspar M. Figueiredo Rua Vicinal Ayrton Senna, S/N - Batatais 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III E PARÁGRAFO 1º, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Louis Dreyfus Company Brasil S/a Avenida José Jorge Estevan, 100 - Paraguaçu Paulista 0,00 ARTIGO 2º E 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Louis Dreyfus Company Sucos S/a Estrada Da Fazenda, 6000 - Matão 1.001,00 UFESP ARTIGOS 2.º E 3.º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Louis Dreyfus Company Sucos S/a Estrada Da Fazenda, 6000 - Matão 2.002,00 UFESP ARTIGOS 2.º E 3.º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Lubrasil Lubrificantes Ltda Rua Olivia Gobbo Nardelli, 141 - Piracicaba 600,00 UFESP ARTIGO 2º, 3º INCISO V E 33 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Lucas Correia Neves -me Rua Equador, 61 Terreo - Santa Bárbara D´oeste 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Luchini Auto Posto Ltda Avenida Nove De Julho, 1400 - Jundiaí 0,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 80 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Página 16 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Luciana Fonseca E Silva Galvanotecnica - Me Rua Antonio Munhoz, 117 - São Carlos 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Luen Galvânica Ltda Epp Rua Joao Bozza, 316 - Limeira 0,00 ARTIGO 58-A, INCISO III. DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Luis Henrique Busse Gallão Bebedouro - Epp Rodovia Brigadeiro Faria Lima, Km 393 - Bebedouro 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Luiz Antônio Gasparoto Avenida Das Araras, 120 - Lençóis Paulista 0,00 ARTIGO 2º COMB. COM 3º INCISO V E 51 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Luiz Carlos Arduino Rua Alagoas, 514 - Manduri 0,00 ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Multa Luiz Carlos Camasmie Gabriel - Residencial Ipê Dourado Rodovia De Visconde Porto Seguro, 101 Quadra Vii - Valinhos 150,00 UFESP ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Luiz Carlos Camasmie Gabriel - Residencial Ipê Dourado Rodovia De Visconde Porto Seguro, 101 Quadra Vii - Valinhos 57.709,23 REAIS ARTIGO 83 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Multa Luiza Ind E Com Importaçao E Exportaçao De Bijuterias Ltda Me Rua Oscar Rodrigues Ferreira, 50 - Limeira 150,00 UFESP ARTIGO 19-A INCISO VIII, ALÍNEA "F" DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Lumavi Rio Preto Industria E Comercio De Luminarias Ltda Me Rua Roque De Campos Teixeira, 130 - São José Do Rio Preto 150,00 UFESP ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Lumitec Comunicação Visual Ltda - Epp Rua Júlio Machado Santos, 01-50 - Bauru 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Lwa Indústria E Comércio De Lubrificantes Ltda Rua Cordeiros, 525 - Guarulhos 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Lwa Indústria E Comércio De Lubrificantes Ltda Rua Cordeiros, 525 - Guarulhos 0,00 ARTIGO(S) 2º COMBINADO COM 3º, INCISO V, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência M C De Castro Carvão E Lenha Me Rodovia Dos Tamoios, S/N Km 28 - Paraibuna 0,00 ARTIGO 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência M C De Castro Carvão E Lenha Me Rodovia Dos Tamoios, S/N Km 28 - Paraibuna 0,00 ARTIGO 58 E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência M V Indústria E Comércio De Móveis Planejados Ltda. Rua Joao Araujo, 90 - Santa Bárbara D´oeste 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência M.s. Azuaga E Cerigatto Ltda Rua Antonio Machado, 02-73 - Bauru 0,00 ARTIGO 58 INCISO II, 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Magma Pneus Ltda - Me Rua Gabriel Jorge Salomão, 1054 - Santana De Parnaíba 150,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Magrin Comercial Ltda. Rua João Magrin, 75 - Cordeirópolis 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Malosso Bioenergia S/a Fazenda Santa Adelina, Caixa Postal 100 - Itápolis 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Manoel Messias De Souza Chacara Miraflores, Rural - Torrinha 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Mantuanelli E Bertacin Gráfica Jundiaí Ltda - Epp Rua Dona Corina Almeida, 100 - Jundiaí 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Marajoara S/a Empreendimentos Imobiliários Avenida Da Uva, 03 Sala 10 - Jundiaí 10.000,00 REAIS ARTIGO 66 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Página 17 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Marcelo Timóteo Geanelli Rua Tiradentes, 54 - Campinas 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Márcio Luiz Perpétuo Braz 1661414876 Avenida Felix Haffid Jose Gattaz, 1010 - Ibirá 0,00 ARTIGOS 2º E 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Marco Antonio Correa Almeida 29878995801 Av Gaspar Vaz, 581 - Mogi Das Cruzes 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Marco Antonio Scherk Estrada Rikio Suenaga, 251 Jd Europa - Mogi Das Cruzes 10.000,00 REAIS ARTIGO 83 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Advertência Marco Antonio Tonon E Outros Fazenda Bebedouro I, S/N Fazenda Bebedouro - Tejupá 0,00 ARTIGO 2º E 3º, INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Marcos Antonio Avena Abib - Me Avenida David José Aschkar, 1254 - Novo Horizonte 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Maria Eunice Turqueti Catita Me Rua Maria Patrocínio De Carvalho, 622 - Franca 0,00 ARTIGOS 2º E 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Maria Renata Meneghel - Me Rua Tenente Jose M De Albuquerque, 2100 - Angatuba 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Maringá S/a Cimento E Ferro-liga Fazenda Maringá, S/Nº Carvão - Itapeva 7.710,00 REAIS ARTIGO 66 INCISO II DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 6686/08. Advertência Maringá S/a Cimento E Ferro-liga Fazenda Maringá, S/Nº Carvão - Itapeva 0,00 ARTIGO 26 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Mario Eugenio De Faria Estrada Petrobrás, S/Nº Km 4,1 - Salesópolis 2.000,00 REAIS ARTIGO 66, INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08, CUMULADO COM O ARTIGO 40, § 3º, INCISO I DA RESOLUÇÃO SMA 32/10. Multa Mario Eugenio De Faria Estrada Petrobrás, S/Nº Km 4,1 - Salesópolis 18.800,00 REAIS ARTIGO 66, INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08, CUMULADO COM O ARTIGO 40, § 3º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SMA 32/10. Embargo Mario Eugenio De Faria Estrada Petrobrás, S/Nº Km 4,1 - Salesópolis 0,00 ARTIGO 66, INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08, CUMULADO COM O ARTIGO 40, § 3º INCISO I E II DA RESOLUÇÃO SMA 32/10. Advertência Maristela Gallo Baraldo & Cia Ltda Me Rua Jamil Jacob, 200 - Novo Horizonte 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Marmoraria Lucélia Ltda - "me" Rua Duarte José Gonçalves, 1335 - Lucélia 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL 997/76, APROVADO PELO DECRETO 8468/76 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Masterfoods Brasil Alimentos Ltda Rodovia Presidente Dutra, Km 175,4, S/n - Guararema 0,00 ARTIGO 43 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08, CUMULADO COM O ARTIGO 44 DA RESOLUÇÃO SMA 48, DE 26/05/2014. Advertência Masterfoods Brasil Alimentos Ltda Rodovia Presidente Dutra, Km 175,4, S/n - Guararema 0,00 ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08, CUMULADO COM O ARTIGO 49 DA RESOLUÇÃO SMA 48, DE 26/05/2014. Advertência Masterfoods Brasil Alimentos Ltda Rodovia Presidente Dutra, Km 175,4, S/n - Guararema 0,00 ARTIGO 50 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08, CUMULADO COM O ARTIGO 50 DA RESOLUÇÃO SMA 48, DE 26/05/2014. Multa Matflex - Indústria E Comércio S/a Avenida Dr. Assis Ribeiro , S/Nº - São Paulo 300,00 UFESP ARTIGO 58, 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Mb Indústria E Comércio De Coifas Ltda Avenida Antonio Gorgatti, 79 Lt-07/08 -quadra2 - Matão 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES, E DECRETO ESTADUAL N.º 62.973, DE 28.11.2017. Advertência Melhor Condomínio Administração De Imóveis S.a. Avenida Presidente Wilson, 151 - Santos 0,00 ARTIGO 52 § 3º DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.577, DE 08 DE JULHO DE 2009, APROVADO PELO DECRETO Nº 59.263, DE JUNHO DE 2013. Multa Mendes E Diletti Ltda Me Rua Alzira Trida Martins, 745 - Pindorama 150,00 UFESP ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Página 18 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Mercurio Industria E Comercio De Motopeças Ltda - Me Avenida Wilson Folador, 1749 - Monte Alto 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Merr Plásticos - Indústria E Comércio Ltda-me Rua Dos Lilases, 24 - Americana 0,00 ARTIGO 33 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Metais Valfer Industria E Comércio Ltda - Me Rua Angelina Mauro Tagliari, 63 - Artur Nogueira 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E ARTIGO 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Metal Finish Tratamento De Superfícies Ltda Av, João Antonio Meccatti, 737 Jd. Planalto - Jundiaí 300,00 UFESP ARTIGO 28 DA LEI 9509/97 COMBINADO COM O ARTIGO 6º. INCISO IV DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Metal Finish Tratamento De Superfícies Ltda Av, João Antonio Meccatti, 737 Jd. Planalto - Jundiaí 600,00 UFESP ARTIGO 58, INCISO II, 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Metal Finish Tratamento De Superfícies Ltda Av, João Antonio Meccatti, 737 Jd. Planalto - Jundiaí 600,00 UFESP ARTIGO 2º. E 3º. INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Metalur Brasil Industria E Comercio De Metais Ltda Estrada Do Zilo, 1200 - Araçariguama 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Metalur Brasil Industria E Comercio De Metais Ltda Estrada Da Ronda, 100 - Araçariguama 2.600,00 UFESP ARTIGOS 2º COMBINADO COM 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Metalur Brasil Industria E Comercio De Metais Ltda Estrada Da Ronda, 100 - Araçariguama 650,00 UFESP ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Metalurgica Carvalho Ltda Rua Artur Reis Esquina Com Paulino Menconi, 0 S/n - Limeira 300,00 UFESP ARTIGO 58, INCISO II E ARTIGO 58-A , INCISOS I,II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Metalurgica Fundisantos Ltda - Epp Rua José Murad, 92 - Pontal 150,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8.468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Metalurgica Venezia Ltda. - Me Rua Vicente De Carvalho, 85 - São Paulo 150,00 UFESP ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976, E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Metalutec Metais Eireli Rua Miguel De Cillo, 685 Galpão 2 - Piracicaba 602,00 UFESP ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISOS I E II DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Mhm Tiliake Rações Rua Manaus, 335 - Santa Bárbara D´oeste 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58 -A , INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Milouchine Sucatas Ltda Me Avenida Dos Inajas, 50 - Hortolândia 800,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II E ARTIGO 58-A INCISOS II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Mineração De Areia Paraiba Do Sul Eireli Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro, S/Nº Faz. São Joaquim - Taubaté 10.000,00 REAIS ARTIGO 66 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Advertência Minerva S.a. Avenida Braulino Basílio Maia, 665 - José Bonifácio 0,00 ARTIGOS 11 INCISO IV E 18 INCISO INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Mira Alimentos Mirassolandia Ltda Estrada Municipal Mirassolandia - Faz.areia B, SN - Mirassolândia 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO II DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Mital Industria Metalurgica Eireli Rodovia Vicinal Prefeito José Luiz De Oliveir, S/Nº Km 02 - Fundos - Ribeirão Do Sul 600,00 UFESP ARTIGO 30 INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.577, DE 08 DE JULHO DE 2009, APROVADO PELO DECRETO Nº 59.263, DE JUNHO DE 2013. Multa Mixfértil Indústria E Comércio De Produtos Químicos Ltda. Avenida Constante Pavan, 1155 - Paulínia 500,00 UFESP ARTIGO 30, INCISO IV DO DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.577, DE 08 DE JULHO DE 2009, APROVADO PELO DECRETO Nº 59.263, DE 05 JUNHO DE 2013. Advertência Mobbra Indústria E Comércio De Móveis Ltda - Epp Rua Gaspar Conqueiro, 1109 - Mogi Das Cruzes 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Monte Alto Alimentos Ltda. Avenida Lavandisca, 665 Térreo - São Paulo 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Página 19 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Móveis Rogman Ltda - Me Rua Fábio Junqueira Franco, 1321 - Cardoso 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Movimento Habitacional Morada Do Sol Avenida Nova Taboão, 323 - Guarulhos 0,00 ARTIGOS 2º COMBINADO COM 3º INCISO V, 51 E 52 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Mp Bronze Rio Preto Ind. E Com. De Peças Ltda Me Rua Daniel Antonio De Freitas, 807 Galpao 1 - São José Do Rio Preto 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58 - A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Mrv Engenharia E Participações Sa Rua Cerqueira Cesar , 1730 - Ribeirão Preto 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III E § 1º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Msdb - Rotisseria Com. Ep. Prod. Alimentícios Rua Da Gavea, 196 - São Paulo 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Multi Mix Elastomeros Industria E Comercio Ltda Rua Endres, 1351 1373 - Guarulhos 150,00 UFESP ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Multstamp Comércio & Indústria Ltda-me Rua Vênus, 197 - Diadema 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º INCISO V E 19-A ALÍNEA L DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Município De Américo Brasiliense Avenida Eugenio Voltarel, 25 - Américo Brasiliense 300,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Municipio De Avare Praca Juca Novaes, 1169 - Avaré 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Município De Caçapava Rua Capitao Carlos De Moura, 243 - Caçapava 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM ARTIGO 3º INCISO V, E ARTIGO 51 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Municipio De Caraguatatuba Rua Luiz Passos Junior, 50 - Caraguatatuba 4.000,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II E 58A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Municipio De Caraguatatuba Rua Luiz Passos Junior, 50 - Caraguatatuba 1.500,00 UFESP ARTIGOS: 58 INCISO II, 58-A INCISOS I, II E III, 51, 2º COMBINADO COM 3º INCISO V, TODOS DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Município De Cássia Dos Coqueiros Rua Joaquim Lopes Ferreira, 489 - Cássia Dos Coqueiros 150,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Município De Chavantes Rua Dr. Altino Arantes, 464 - Chavantes 2.000,00 UFESP ARTIGOS 2º E 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Município De Chavantes Rua Dr. Altino Arantes, 464 - Chavantes 0,00 ARTIGOS 2º E 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Município De Descalvado Rua José Quirino Ribeiro, 55 - Descalvado 300,00 UFESP ARTIGOS 2º, 3º INCISO V E 51 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Municipio De Hortolandia Rua José Cláudio Alves Dos Santos, 585 - Hortolândia 0,00 ARTIGOS 2.º, 3.º, INVISO V E 51 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Municipio De Itatinga Rua 9 De Julho, 304 - Itatinga 0,00 ARTIGOS 2º COMBINADO COM 3º INCISO V E 51 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Município De Junqueirópolis Avenida Junqueira, 1396 - Junqueirópolis 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º, INCISO V E 51 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Município De Luiz Antonio Avenida Saudade, 30 - Luís Antônio 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º, INCISO V, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Município De Matão Rua Oreste Bozelli, 1165 - Matão 1.000,00 REAIS ARTIGO 81 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Multa Município De Matão Rua Oreste Bozelli, 1165 - Matão 2.600,00 UFESP ARTIGOS 2.º, 3.º INCISO V E 51 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Página 20 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Município De Monte Aprazível Praca São João, 117 - Monte Aprazível 0,00 ARTIGOS 2º, 3º INCISO V E 26 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Município De Pacaembu - Paço Municipal Avenida José Galdino Dos Santos, 967 - Pacaembu 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO II E III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Municipio De Pereira Barreto Avenida Cel Jonas Alves De Mello, 1947 Paço - Pereira Barreto 0,00 ARTIGO 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Municipio De Pereiras Rua Doutor Luiz Vergueiro, 151 Prefeitura - Pereiras 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III E § 1°, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Município De Piedade Praca Raul Gomes De Abreu, 200 - Piedade 0,00 ARTIGOS 2°, 3° - INCISO V E 51° DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Município De Rosana Avenida José Laurindo, 1540 - Rosana 0,00 ARTIGO 2º E 3º INCISO V, COMBINADOS COM 52 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Município De Rosana Avenida José Laurindo, 1540 - Rosana 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Município De Rosana Avenida José Laurindo, 1540 - Rosana 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Município De Santos Praca Visconde De Maua, S/N.º - Santos 300,00 UFESP ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Município De Santos Praca Visconde De Maua, S/N.º - Santos 0,00 ARTIGO 80 PARÁGRAFO 1º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Município De Tanabi Rua Dr. Cunha Junior, 242 - Tanabi 14.576,45 REAIS ARTIGO 83 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. Advertência Municipio De Taquaritinga Praca Dr. Horácio Ramalho, 160 Distrito Ind. "d" - Taquaritinga 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II, E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Muy Loco Paleteria Eireli - Me Avenida Deputado Cunha Bueno, 390 Sala 02 - Poá 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Naf Dos Santos Tecnologia Em Pollymers Eireli Me Avenida Dona Ruyce Ferraz Alvim, 510 - Diadema 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Diária Nassif E Almeida Ltda. Me Rua Brás Hipólito,, 550 - Potirendaba 67,00 UFESP ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Natalia De Medeiros Rosa - Eireli Avenida Guido Della Togna, 559 - Novo Horizonte 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 997 DE 31/05/1976, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 8.468 DE 08/09/1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Natipar Indústria E Comércio De Fixadores Ltda - Me Rua Pagano Sobrinho, 154 - São Paulo 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E ARTIGO 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Naturafrig Alimentos Ltda. Rodovia Assis Chateaubriand- Sp 425, S/Nº Km 476 - Pirapozinho 30.000,00 REAIS ARTIGO 61 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Advertência Nelson De Souza Rua Coronel Jose Vitoriano Villas Boas, 1311 - Botucatu 0,00 ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Advertência Nelson Ferraz Ribeiro 03615507827 Rua José Edgar Rossi, 151 - Bariri 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II, E III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Nestor Donisete Fiorin Sitio Santa Maria Dos Fiorim, S/N Zona Rural - Paulínia 0,00 ARTIGO 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.700, DE 11/03/2003. COMBINADO COM OS ARTIGOS 2º, 3º INCISO V E 26 DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976, E SUAS ALTERAÇÕES.

Página 21 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Multa Newage Indústria De Bebidas Ltda Rodovia Anhanguera, Km 186 - Leme 300,00 UFESP ARTIGO 19-A, INCISO VIII, ALÍNEA J DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Newage Indústria De Bebidas Ltda Rodovia Anhanguera, Km 186 - Leme 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISO I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Newage Indústria De Bebidas Ltda Rodovia Anhanguera, Km 186 - Leme 0,00 ARTIGOS 2° E 3°, INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Newfix Indústria E Comércio Ltda. Rua Prefeito Takumi Koike, 265 249 - Ferraz De Vasconcelos 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Newfix Indústria E Comércio Ltda. Rua Prefeito Takumi Koike, 265 249 - Ferraz De Vasconcelos 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISOS I E II DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Nigro Aluminio Ltda Rua Arcangelo Nigro, 166 - Araraquara 600,00 UFESP ARTIGOS 2º, 3º INCISO V E 33 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Nivaldo Neves Cintra Rua Paulo Radaeli, 267 - Restinga 100,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II, 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Njc Forjados De Aço Importação E Representação Ltda. Estrada Laramara, 300 - Mairiporã 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Norival Cavalari (sítio Cachoeira) Rua Procópio Amaral Pinto, 55 - São João Da Boa Vista 1.001,00 REAIS ARTIGO 81 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Advertência Nova Fase Instalações De Gás Ltda-epp Rua Mario Maziero, 454 464 - Paulínia 0,00 ARTIGOS 2º, 3º INCISO V E 35 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Nova Fase Instalações De Gás Ltda-epp Rua Mario Maziero, 454 464 - Paulínia 0,00 ARTIGOS 2º, 3º INCISO V E 51 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Nr Usinagem Ltda Rua Do Açúcar, 491 - Santa Bárbara D´oeste 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Nuno Alves Cardoso Rua Tenente Joao Francisco, 122 - Botucatu 0,00 ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Advertência Obragen Engenharia E Construções Ltda Rodovia Raimundo Antunes Soares (sp 79), Km.101,5 - Votorantim 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Ocimar Antonio Morasco - Me Rua Cel. Domingos Marinho Azevedo, 454 - São Carlos 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Odin Industria Termoplástica Eireli - Me Rodovia Dr. Antonio Pires De Almeida, S/Nº Km 17 - Porto Feliz 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Odino Piva Combustíveis-me Avenida Padua Salles, 319 - São Carlos 150,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Oliport Industria E Comercio De Portas E Portoes Ltda-me Rua Pedro Mennochi, 21 - Garça 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Otacilio Mendes Da Silva Avenida Santa Catarina, 237 Lote 21, Q 60 - Rio Grande Da Serra 2.160,00 REAIS ARTIGO 66, INCISO I DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08, CUMULADO COM O ARTIGO 40, § 3º INCISO I DA RESOLUÇÃO SMA 32/10. Advertência P.p.r. Auto Posto Ltda. Rua 2, S/N Lote 2 - Q. H - Jaguariúna 0,00 ARTIGOS 58(***) INCISO II E 58-A(***) INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. (***) ALTERADOS PELO DECRETO

Advertência Pacific Do Brasil Indústria E Comércio Ltda Rua Maria Graciano, 299 Lote 04 - Santa Branca 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES.

Página 22 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Multa Palamidese Empreendimento Imobiliário Spe Ltda Rua Joao Dias De Souza, 281 Sala 03 - Sorocaba 300,00 UFESP ARTIGO 58, INCISO II E ARTIGO 58-A, INCISO III E §1º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Palestina Empreend Imobiliários Ltda/ Lot Jd Do Bosque 1 Avenida Joaquim José Soares, 0 - Palestina 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 8.468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Paraiso Dos Toldos Industria E Comercio Eireli - Me Avenida Presidente Kennedy, 7762 - Praia Grande 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A INCISO III. DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Paraiso Industria Textil Ltda - Epp Rua Barao De Bocaina, 165 - Mauá 0,00 ARTIGO 80 PARÁGRAFO 1º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Pareschi & Broca Limitada - Epp Rua Francisco De Toledo, 1905 Galpão - Tietê 0,00 ARTIGO 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Paula Maria Foschi & Cia. Ltda. - Epp Rua Vicinal Diamantino Do Carmo, S/N Área Comunitária - Promissão 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Paulo Gonçalves Vieira Rua Padre José Julianete, 486 - Cerqueira César 0,00 ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Advertência Paulo Henrique Ardito Usinagem Me Rua 24 De Fevereiro, 33 - Elias Fausto 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Paulo Sergio Bomfim Moreira - Me Avenida Doutor Roberto De Almeida Vinhas, 4803 - Praia Grande 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Paulo Sergio Da Silva Rua Antonio Pinto Guedes, 407 - Mogi Das Cruzes 150,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Paulo Sérgio Talamoni Rodovia Padre Donizete, S/N Km 0,5 - Santa Cruz Das Palmeiras 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Pederplast Indústria E Comércio De Produtos Plásticos Ltda. Avenida Paulista, 1810 Oeste - Pederneiras 150,00 UFESP ARTIGO 58, INCISO II, E 58-A, INCISO I, II, E III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Pedreiras Araújo Comercial Ltda Rodovia Washington Luiz, Km 225, 0 Sítio Chacrinha - São Carlos 50,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II, E 58-A, INCISO I, II E II DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Pedro Paulo Da Silva Construtora Me Avenida Lothar Waldemar Hoehne, 2875 - Mogi Das Cruzes 150,00 UFESP ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Penápolis Maisparque Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. Avenida Presidente Juscelino Kubitschek De Ol, 3631 Sala 112 - São José Do Rio Preto 150,00 UFESP ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III E § 1º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Permecar Industria De Metais Perfurados Ltda Rua Pedro Gonçalves De Lima, 56 - Iracemápolis 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Petpack Indústria E Comércio De Plásticos Ltda Epp Rodovia Comandante Joao Ribeiro De Barros, S/N° Km 527 + 940 Mts - Tupã 150,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Petro Rosa Posto De Serviços Ltda Rua São Paulo, 40 - Santa Rosa De Viterbo 500,00 UFESP ARTIGO 44, §4º DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.577, DE 08 DE JULHO DE 2009, APROVADO PELO DECRETO Nº 59.263, DE JUNHO DE 2013. Advertência Petrobras Transporte S.a. - Transpetro - Terminal De Guararema Estrada Da Lagoa Nova, 4201 Km 10 - Guararema 0,00 ARTIGO2º COMBINADO COM 3º, INCISO V, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Pety Fritas Comercial Ltda - Me. Rua Artur Soter Lopes Da Silva, 534 - São Paulo 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Pic Indústria E Comércio Ltda Rua Jose Triglia, 367 - Guarulhos 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Plasgar Processamento De Material Plástico Ltda-me Avenida Labieno Da Costa Machado, 3700 ´´a`` - Garça 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISO I, II E III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Página 23 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Plastwood Ind. E Com. Ltda - Me Rua Dr. Sérgio Machado Brauner, 1335 Ant Estr Da Lagoa - Mairiporã 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Plis Couros Ltda Rua Altino Vaz De Mello, 2915 - Penápolis 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO 3º INCISO V E 51 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Polimix Concreto Ltda Rua Pedro José Vicente, 155 - Ubatuba 0,00 ARTIGO 58 II E 58A INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Polisinter Indústria E Comércio Ltda. Chacara São Pedro, 25 Gleba 46 - Piracicaba 300,00 UFESP ARTIGOS 2º E 3º INCISO V E 80 PARÁGRAFO 1º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Polyethilene Distribuidora De Resinas Plásticas Ltda Rua Vilage Arco Iris, 155 Ant.est.do Tabuão - Franco Da Rocha 0,00 ARTIGO 58 INCISO II, 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Portal Do Morumbi Serviços Automotivos Ltda. Rua Morumbi, 6705 - São Paulo 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º INCISO V E ARTIGO 19, PARAGRAFO 4, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Porto De Areia União Ltda Rua Vereador José Antonio De Lima, S/n - Rincão 300,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Portofer Transporte Ferroviário Ltda Avenida Eduardo Pereira Guinle , S/N.º Setor Sul-arm.xii - Santos 0,00 ARTIGOS 2º COMBINADO COM O 3º INCISO V E 51 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Poste Pronto Eletro Fort Ltda - Epp Rua Abelardo Pinto De Lemos, 1974 Km 02 Da Sp 133; - Limeira 0,00 ARTIGO 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Posto Guardião De Paulínia Ltda. Rua Valdete M. F. Favaro, 2550 - Paulínia 500,00 UFESP ARTIGOS 58(***) INCISO II E 58-A(***) INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. (***) ALTERADOS PELO DECRETO

Advertência Posto Nipon De São Paulo Ltda. Avenida Eliseu De Almeida, 4158 - São Paulo 0,00 ARTIGOS 2º COMBINADO COM 3º, INCISO V, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Pratico Suportes Industria Ltda Me Rua Guaicurus, 219 - Santa Bárbara D´oeste 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Prefeitura Do Município De Diadema Rua Almirante Barroso, 111 - Diadema 10.000,00 REAIS ARTIGO 83 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Multa Prefeitura Do Município De Diadema Rua Almirante Barroso, 111 - Diadema 10.000,00 REAIS ARTIGO 83 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Multa Prefeitura Do Município De Diadema Rua Almirante Barroso, 111 - Diadema 10.000,00 REAIS ARTIGO 83 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Multa Prefeitura Do Município De Diadema Rua Almirante Barroso, 111 - Diadema 10.000,00 REAIS ARTIGO 83 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Multa Prefeitura Do Município De Mauá Avenida João Ramalho, 205 - Mauá 76.615,78 REAIS ARTIGO 83 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Multa Prefeitura Do Município De Mauá Avenida João Ramalho, 205 - Mauá 10.000,00 REAIS ARTIGO 83 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Multa Prefeitura Do Município De São Bernardo Do Campo. Praca Samuel Sabatini, 50 - São Bernardo Do Campo 14.736,51 REAIS ARTIGO 83 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Multa Prefeitura M. De Bom Jesus Dos Perdões-estação De Transbordo Avenida Santo Agostinho , 1365 - Bom Jesus Dos Perdões 1.300,00 UFESP ARTIGO 2º, INCISO V DO ARTIGO 3º E ARTIGO 55 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Prefeitura Municipal De Arco-iris - Aterro Sanitário Em Valas Estrada Vicinal Arco-íris-luiziânia, S/N Km 03+700 Metros - Arco-íris 0,00 ARTIGOS 2º, COMBINADO COM O 3º, INCISO V, E 51, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES.

Página 24 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Multa Prefeitura Municipal De Bauru Praca Das Cerejeiras, 01-59 - Bauru 1.000,00 REAIS ARTIGO 81 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Multa Prefeitura Municipal De Bauru - Aterro Sanitário Praca Das Cerejeiras, 01-59 - Bauru 150,00 UFESP ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º, INCISO V, E ARTIGO 26, TODOS DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Prefeitura Municipal De Buri Rua Coronel Licínio, 98 - Buri 0,00 ARTIGOS 2º COMBINADO COM 3º INCISO V, 51 E 52 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Prefeitura Municipal De Buri Rua Coronel Licínio, 98 - Buri 0,00 ARTIGO 26 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Prefeitura Municipal De Buri Rodovia Tertulino Gonçalves De Albuquerque, S/N° Aterro Em Uso - Buri 0,00 ARTIGOS 2º COMBINADO COM 3º INCISO V, 51 E 52 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Diária Prefeitura Municipal De Cafelândia Avenida Jacob Zucchi, 200 - Cafelândia 40,00 UFESP ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º, INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Prefeitura Municipal De Cafelândia Avenida Jacob Zucchi, 200 - Cafelândia 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM O 3º, INCISO V E ARTIGO 26 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Prefeitura Municipal De Estiva Gerbi Avenida Adélia Caleffi Gerbi, 15 - Estiva Gerbi 0,00 ARTIGOS 2° E 3°, INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Prefeitura Municipal De Icém Rua Prof Joao R Da Silveira, 450 - - Icém 10.000,00 REAIS ARTIGO 83 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Diária Prefeitura Municipal De Itapeva Estrada Municipal Itapeva/caputera - Km 2,5, S/Nº Vazadouro - Itapeva 266,00 UFESP ARTIGOS 2º C/C 3º INCISO V, 51 E 52 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Diária Prefeitura Municipal De Marília Rua Bahia, 40 - Marília 64,00 UFESP ARTIGOS 2º ; 3º INCISO V E 51 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Prefeitura Municipal De Nova Alianca Praca Padre Joao Nolte, 22 - Nova Aliança 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Prefeitura Municipal De Sales Avenida Ramilo Sales, 717 - Sales 650,00 UFESP ARTIGOS 2º, 3º INCISO V E 52 DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Prefeitura Municipal De Santa Isabel Avenida Da Republica, 297 - Santa Isabel 10.000,00 REAIS ARTIGO 83 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Multa Prefeitura Municipal De Santo André - Centro Hospitalar Av João Ramalho, 326 - Santo André 100,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Prefeitura Municipal De Santo Antonio De Posse - Aterro Bairro Benfica Rua João Dalmolin, 954 - Santo Antônio De Posse 0,00 ARTIGOS 2º, 3º INCISO V E 26 DO REGULAMENTO DA LEI 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Prefeitura Municipal De São Bernardo Do Campo Praca Samuel Sabatini, 50 - São Bernardo Do Campo 10.000,00 REAIS ARTIGO 83 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Multa Prefeitura Municipal De São José Do Rio Pardo Praca Dos 3 Poderes, 1 - São José Do Rio Pardo 300,00 UFESP ARTIGO 28 DA LEI ESTADUAL Nº 9.509, DE 20 DE MARÇO DE 1997, COMBINADO COM O ARTIGO 6º INCISO IV DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES.

Advertência Premium Ambiental Reciclagem De Óleos E Serviços Ltda Avenida Geraldo Potiguara Silveira Franco, 27 - Mogi-mirim 0,00 ARTIGO 2° COMBINADO COM O 3° INCISO V E 33 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Pró-quimica F.d. Industria E Comércio De Produtos De Limpeza Ltda-me Rua Mauricio Galli, 3619 - Araraquara 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Pruano Soluções Plásticas Indústria E Comércio Ltda- Epp Avenida Getulio Vargas, 515 Galpao 2 Fundos - São Roque 150,00 UFESP ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES.

Página 25 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Q1 Service Center Industrial Ltda - Epp Rua Javaés, 108 118 - São Paulo 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO DECRETO Nº 62.973/2017, DE 28/11/2017, QUE ALTERA O DECRETO Nº 8.468/76 E O DECRETO ESTADUAL Nº 47.400/02 Multa Qr Borrachas Quirino Ltda Rodovia Vicinal Cedral-guapiaçu, S/N Km 0+800m - Cedral 1.300,00 UFESP ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º INCISO V E 33 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Qs Participações E Empreendimentos Ltda Avenida Nove De Julho, 3452 12º Andar, S 121 - São Paulo 20.000,00 REAIS ARTIGO 83 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Multa Qs Participações E Empreendimentos Ltda Avenida Nove De Julho, 3452 12º Andar, S 121 - São Paulo 1.508,00 REAIS ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Embargo Qs Participações E Empreendimentos Ltda Avenida Nove De Julho, 3452 12º Andar, S 121 - São Paulo 0,00 ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Advertência R & R Aluminium Ltda - Me Rua Brasilia, 751 - Bebedouro 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência R. Umberlino Pedro Construção Me Rodovia Oswaldo Cruz, 860 - Ubatuba 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência R1 Auto Posto Ltda Rua Ceará, 1908 - Ribeirão Preto 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência R3a Móveis Planejados Ltda - Me Rua Da Indústria, 172 Salão 01 - Santa Bárbara D´oeste 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Radaro Comercial E Pinturas Ltda - Epp. Rua José De Oliveira China, 445 - São Paulo 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º, INCISO V, 51 E 52 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Rafael Rodrigues Neves 39706895892 Rua Hipolito Antonio Pinheiro, 3620 - Franca 0,00 ARTIGOS 2° E 3° INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Raízen Araraquara Açúcar E Álcool Ltda Fazenda São Joaquim, S/N Faz São Joaquim - Araraquara 7.500,00 UFESP ARTIGO 2º, 3º INCISO V E 26 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Raízen Energia S.a Fazenda Da Serra, S/N.° Área 1 - Ibaté 0,00 ARTIGOS 2º E 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Raízen Energia S/a- Filial São Francisco Fazenda Sobrado, S/N Área 1 - Elias Fausto 7.500,00 UFESP ARTIGO 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.700, DE 11/03/2003, COMBINADO COM OS ARTIGOS 2º, 3º INCISO V E 26 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Ramertec Soluções Industriais Eireli - Epp Rua Do Mogno, 67 - Assis 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Ramon Henrique Dobinco Me Rua Alfredo Mauricio Varella, 395 - Poá 150,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Raquel C. Trento Me Rua Jose Giorgetti Sobrinho, 375 - Limeira 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Raru's Hotel Ltda - Me Avenida Maria Servidei Demarchi, 256 - São Bernardo Do Campo 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II, E 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Rds Serviços De Serralheria Ltda-epp Rua Do Açúcar, 458 - Santa Bárbara D´oeste 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Recyclo Ambiental Serv. E Com. De Produtos Recicláveis Ltda - Me Avenida Nove De Julho, 527 - São Vicente 0,00 ARTIGO 80 PARÁGRAFO 1º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Regeflex Manutencao De Transformadores, Compra E Venda De Oleos Indust Rua Mario Maziero, 571 B - Paulínia 1.200,00 UFESP ARTIGOS 58(***), INCISO II, E 58-A(***), INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. (***) ALTERADOS PELO DEC

Página 26 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Regelub Lubrificantes Eireli Avenida A, 40 - Lorena 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A, INCISOS I E II, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Reservatórios Metálicos Olímpia Ltda. - Me. Rod. Armando De Sales Oliveira, Km 440/441 - Olímpia 150,00 UFESP ARTIGO 58, INCISO II, E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Residencial Jardim Nova Aliança - Prosseg Transportes E Locação Ltda Rua Prol. Rua João Meula E Francisco Ferdinan, S/N - Pitangueiras 1.000,00 REAIS ARTIGO 81 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Multa Residencial Vitória Empreendimentos Imobiliários Ltda Rua General Glicerio, 554 Sala - A - Araçatuba 150,00 UFESP ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III E § 1º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Resiplast Comércio De Plásticos Ltda - Me. Avenida Moinho Fabrini, 1114 B - São Bernardo Do Campo 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Ricardo Diniz Cordeiro - Me Avenida Luciano De Bona, 5.733 - Peruíbe 50,00 UFESP ARTIGO 58, INCISO II, 58-A, INCISOS I E II, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Roberto Carlos Collabello & Cia Ltda Rua Salomão Assef, 138 - São Carlos 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Roberto Dias Martinez Rua Juvenal Coimbra, 143 - Cerqueira César 0,00 ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Advertência Roberto Dias Martinez Rua Juvenal Coimbra, 143 - Cerqueira César 0,00 ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Advertência Rocha Calçados Ind.e Com.eireli Estrada Miguel Dib Jorge, 105 - Ferraz De Vasconcelos 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Rodotec Indústria, Com. E Prestação De Serviços Rodoviários Ltda. - Me Rua César Cavasi, 74 - São Paulo 150,00 UFESP ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Rodovitor Ltda Rua Hernane Brothel De Moura, 611 - Minas Gerais 1.000,00 REAIS ARTIGO 68 DO DECRETO FEDERAL 6514/08 Advertência Rodrigo Zumerle Estrada Municipal Pln-145, 4115 - Paulínia 0,00 ARTIGOS 58(***) INCISO II E 58-A(***) INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. (***) ALTERADOS PELO DECRETO

Multa Rodtruck Bebedouro Implementos Rodoviários Ltda - Me Rua Augusto Toller, 202 - Bebedouro 150,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Rofe Peças Metálicas Ltda - "me" Rua Marechal Candido Rondon, 120 - Presidente Prudente 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Rogério Jesus De Oliveira Rua Da Pedreira, 147 V. Renascença - Mairiporã 15.200,00 REAIS ARTIGO 66, INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08, CUMULADO COM O ARTIGO 40, PARÁGRAFO 3º, INCISO I DA RESOLUÇÃO SMA 32/10. Multa Roper Sustentabilidade Ambiental E Eventos Ltda Rua Andries Both, 249 - São Paulo 500,00 UFESP ARTIGO 46, VI, DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.577, DE 08 DE JULHO DE 2009, APROVADO PELO DECRETO Nº 59.263, DE JUNHO DE 2013. Advertência Rui Barbosa De Carvalho Rua Biazi Piconi, 185 - Vargem Grande Do Sul 0,00 ARTIGO 58-A INCISO III E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL N.º 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO N.º 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976, E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Rumo Malha Paulista S/a/ofic. De Locomotiva Avenida Maria Antônia Camargo De Oliveira, 4133 - Araraquara 0,00 ARTIGO 2 E 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência S & S Moldes De Metal, Benef.prod.mat.ferr.não Ferr.e Plast.ltda - Epp R Doutor Jalles Martins Salgueiro, 388 - X - - Mauá 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa S. Da C. Daniel Serralheria - Me R Dona Joana De Menezes Faro, 209 683 - Guarujá 200,00 UFESP ARTIGO 58 - INCISO II E 58-A - INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES.

Página 27 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Sabimix Concreto Ltda - Me Rodovia Vicinal Bady Bassitt-potirendaba, S/N Km 2 - Bady Bassitt 0,00 ARTIGOS 2º COMBINADO COM 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Sabor E Saude Industria E Comercio De Formulados Ltda - Me Rua Olimpio Rondina, 423 - Agudos 300,00 UFESP ARTIGOS: 58,INCISOII E 58-A, INCISOS II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Saderio & Marchesini Comercio Recuperação E Moagem De Plasticos Ltda Rua Das Violetas, 140 Galpão 1 - Franco Da Rocha 0,00 ARTIGO 58 INCISO II, 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Salles E Junqueira Industria E Comercio Ltda Rodovia Eng. Lauri Simões De Barros, Km 01, S/Nº Km 208 - Sp 270 - Campina Do Monte Alegre 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Samuel Portela Rua Jorge Tabah, 1977 - Franca 0,00 ARTIGOS 2º E 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES E ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO MMA Nº362/2005 Advertência Sandra Balestrieiro Costa - "me" Avenida Alfredo Marcondes, 46 B - Álvares Machado 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Santa Isabel Ind. E Com. De Equipamentos Cinematograficos Ltda - Epp Rodovia Prefeito Joaquim Simão, Km 71,4 - Santa Isabel 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Santos Tank Containers Ltda. Rua João Paulo De Ales Bernardo, 113 - Santos 1.529,74 REAIS ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Multa São Martinho S/a - Usina De Açúcar E Álcool Fazenda Usina Iracema, 00 Fazenda Aparecida - Iracemápolis 7.500,00 UFESP ARTIGOS 2º, 3º INCISO V E 26 DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 997/76, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468/76. Multa Seara Alimentos Ltda Rodovia Joao Beira , Km 48,3 - Amparo 5.200,00 UFESP ARTIGOS 58(***) INCISO II E 58-A(***) INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO 8.468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. (***) ALTERADOS PELO DECRETO ESTADUAL 62.973, DE 28/11/2017 Advertência Secretaria De Administração Penitenciária - Cdp Rodovia Transbrasiliana - Br 153, KM 13 Zona Rural - Icém 0,00 ARTIGO 79 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 8.468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Sheik Pés Marcenaria - Eireli Rua São Paulo, 11-64 - Jaci 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58A INCISO I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Silver Imóveis E Admnistração Ltda - Jardim Santa Edwiges Rod. Presidente Tancredo De A. Neves, S/Nº - Caieiras 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58AINCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Silvio Furquim Pereira Votorantim-me Rua Raimundo Antunes Soares, 4004 Km 100 - Votorantim 600,00 UFESP ARTIGOS 2º COMBINADO COM O 3º INCISO V E 33 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Sina Indústria De Alimentos Ltda. Via De Acesso Nadir Flávia De Medeiros, S/Nº - Pirapozinho 0,00 ARTIGOS 2º COMBINADO COM 3º INCISO V E 33 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Sintex Laminados Sintéticos Ltda Rua Prefeito João Sinatura, 175 - Boracéia 300,00 UFESP ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º, INCISO V E ARTIGO 33, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Small Distribuidora De Derivados De Petróleo Ltda Rodovia Assis Chateaubriand - Sp 425, S/Nº Km 457 - Cp 337 - Presidente Prudente 0,00 ARTIGO 2° E 3° INICISO V, COMBINADO COM 51 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Socer Brasil Indústria E Comércio Ltda. Estrada Municipal Manduri, 0 Km 10 - Manduri 0,00 ARTIGO 79 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Solution Pintura Eletrostática Ltda - Epp Rua Raimundo Nonato De Moraes, 180 - Santana De Parnaíba 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Soraia Vendites Praca Irmãos Ferreira, 171 - Cerqueira César 0,00 ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Multa Spr Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda. Avenida Pedro Taques , S/N L 17, Q 14 - Praia Grande 16.000,00 REAIS ARTIGO 80 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08, CUMULADO COM O ARTIGO 76 DA RESOLUÇÃO SMA 48/14.

Página 28 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Multa Spr Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda. Avenida Joaquim Norberto De Souza E Silva , S/N L 01, Q 14 - Praia Grande 8.000,00 REAIS ARTIGO 80 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08, CUMULADO COM O ARTIGO 76 DA RESOLUÇÃO SMA 48/14. Advertência Styropek Eps Do Brasil Ltda. Avenida Brasil, 791 Ed. B101 - Parte - Guaratinguetá 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM O 3º INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Suprafoods Indústria De Alimentos Eireli Epp Rua José Grassi, 819 - Americana 600,00 UFESP ARTIGO 33 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Suprema Empreendimentos Imobiliarios Ltda Rua 18, 1332 - Barretos 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, § 1º, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Surga Auto Posto Ltda. Rua Cardoso De Almeida, 570 - São Paulo 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa T2k Empreendimentos Spe Ltda Estrada Caucaia Do Alto, Km 7,2 - Cotia 16.705,00 REAIS ARTIGO 66 DO DECRETO FEDERAL N° 6514/2008, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL N° 6.686/2008. Multa Tackprint Industria E Comercio De Produtos Autoadesivos Ltda Me Rua Alziro De Oliveira, 141 - Bragança Paulista 150,00 UFESP ARTIGO 62 INCISO II DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Tadeu José De Oliveira Godoy Rua Antonio Ferreira, 34 - Cerqueira César 0,00 ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Multa Takasaki Intermediações De Imóveis Ltda Rua Francisco Enes, 3 - São Paulo 191.000,00 REAIS ARTIGO 66, INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08, CUMULADO COM O ARTIGO 40, § 3° INCISO III DA RESOLUÇÃO SMA 32/10. Multa Tcm Manutenção Em Caminhões Ltda Avenida Sidney Cardon De Oliveira, 489 - Paulínia 1.001,00 UFESP ARTIGOS 2º, 3º INCISO V E 33 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES Multa Tecelagem Fatto A Mano Ltda Rua Carioba, 2500 Salão 101 - Americana 300,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Techniques Surfaces Do Brasil Ltda Estrada Do Rufino, 1182 - Diadema 0,00 ARTIGO 19-A DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Teciclean Tecelagem E Alvejamento Ltda. Rua Carijos , 900 - Santa Bárbara D´oeste 0,00 ARTIGOS 2º, 3º INCISO V E 31 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Tecnil Montagens Industriais E Comercio Ltda - Me Rua Capitao Airton Araujo, 321 - Caçapava 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Tedi Wilian Ferrara & Cia Ltda-me Avenida João Nunes Da Silva, 50 - Bastos 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Tek-sana Tecidos Eireli Rua Paul Harris, 1190 - Americana 150,00 UFESP ARTIGOS 2º, 3º INCISO V E ARTIGO 19-A INCISOS I, II, E IV, TODOS DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Tek-sana Tecidos Eireli Rua Paul Harris, 1190 - Americana 0,00 ARTIGOS 2º, 3º INCISO V E ARTIGO 19-A INCISO VIII, ALÍNEA "I", TODOS DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Tercom - Terminal De Armazenagem De Combustíveis Ltda. Avenida Paris, 3218 - Paulínia 650,00 UFESP ARTIGOS 58 (***) INCISO II E 58-A (***), INCISO I E II ( DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. (***) ALTERADOS PELO DECRETO ESTADUAL 62973/17 Advertência Terrassos Restaurante E Comércio Eireli - Me Rodovia Amparo Itapira (sp 352) - Km 137, S/N Sítio Terrassos - Amparo 0,00 ARTIGOS 58 (***) INCISO II E 58-A (***) INCISOS I E II DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. (***) ALTERADOS PELO DECRETO N° 62.973, DE 28/11/2017 Advertência Textil Canatiba Ltda Rua Tupis, 3507 - Santa Bárbara D´oeste 0,00 ARTIGO 80 § 1º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Textil Canatiba Ltda Avenida Interdistrital Comendador Emilio Romi, 350 380 - Santa Bárbara D´oeste 0,00 ARTIGO 80 § 1º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES.

Página 29 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Multa Theia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda Avenida Tegula, 888 5 Andar, Sala 02 - Atibaia 5.025,00 REAIS ARTIGO 43 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08, CUMULADO COM O ARTIGO 44 DA RESOLUÇÃO SMA 48/2014. Multa Theia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda Avenida Tegula, 888 5 Andar, Sala 02 - Atibaia 49.980,00 REAIS ARTIGO 43 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08, CUMULADO COM O ARTIGO 44 DA RESOLUÇÃO SMA 48/2014. Multa Theia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda Avenida Tegula, 888 5 Andar, Sala 02 - Atibaia 5.181,00 REAIS ARTIGO 50 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Multa Theia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda Avenida Tegula, 888 5 Andar, Sala 02 - Atibaia 13.930,00 REAIS ARTIGO 50 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Multa Theia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda Avenida Tegula, 888 5 Andar, Sala 02 - Atibaia 36.418,05 REAIS ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Multa Theia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda Avenida Tegula, 888 5 Andar, Sala 02 - Atibaia 228.000,00 REAIS ARTIGO 66 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Advertência Thiago Dias 32304012809 Rua Antonio Brasilino Dos Santos, 2575 - Franca 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISOS I, II E III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Tiago De Oliveira Drumond Dias Borges Rua Edison Pedro Motta, 95 - Paulínia 0,00 ARTIGOS 58(***) INCISO II E 58-A(***) INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Tiago Maia Vicente Rua João Carlos De Lima, 350 - Elias Fausto 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Tietê Agroindustrial S.a. Rodovia Br-153, S/N Km 124,5 - Ubarana 0,00 ARTIGO 2° COMBINADO COM O 3° INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 8.468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Tito Lucio Do Vale Martins Rua Cotoxo, 273 - São Paulo 0,00 ARTIGO 48 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Advertência Tkm Industria E Comercio De Aluminio Ltda Epp Rua Luiz Fraulo, 6 A1 - Bragança Paulista 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58 A INCISOO I E II DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Tostfri Industria E Comercio De Alimentos Ltda - Me Rua Rolante, 45 21 - São Paulo 150,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Trelleborg Santana De Parnaíba Ind E Com De Soluções Em Polímeros Ltda Via Acesso João De Goes , 1515 - Barueri 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM O 3º, INCISO V, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Tsuzuki Fertilizantes Ltda Avenida José Adão Filho, 200 - Bastos 300,00 UFESP ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II, E III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Tt Serviços De Reciclagem Ltda Avenida Itavuvu, 14147 Lote 11 - Sorocaba 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II, 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Uilson De Matos Carvoaria Sitio Dois Irmãos, Lote 142 - Motuca 0,00 ARTIGOS, 58 INCISO II, E 58-A. INCISO I, INCISO II E INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Unimed Leste Paulista Cooperativa Trabalho Médico Rua Orlando Fracari, 730 - São João Da Boa Vista 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I E II, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Unipar Carbocloro S/a Rodovia Dom Domenico Rangoni, Caixa Postal 27 - Cubatão 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM 3º, INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Usfer Comércio E Serviços Eireli Avenida Escolastica Vaz Godinho, 164 Sala 05 - Cotia 0,00 ARTIGOS 56 E 57 DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL N° 13.577, DE 08 DE JULHO DE 2009, APROVADO PELO DECRETO N° 59.263 DE 05 DE JUNHO DE 2013 E PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 80 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8.468 DE 08 Advertência Usibrastec Industria E Comércio Serviços E Representações Ltda. - Me Rua Venezuela, 48 - Santa Bárbara D´oeste 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES.

Página 30 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Usimix Concreto Usinado Ltda - Me Rua Manoel Joaquim Filho, 418 - Paulínia 0,00 ARTIGOS 58 (***) INCISO II E 58-A (***) INCISOS I E II DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. (***) ALTERADOS PELO DECRETO ESTADUAL 62973/17 Multa Usina Açucareira Ester S/a Rua Usina Ester S/n°, 0 Usina Ester - Cosmópolis 7.500,00 UFESP ARTIGOS 2°, 3° INCISO V E 26 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Usina Açucareira Ester S/a Rua Usina Ester S/n°, 0 Usina Ester - Cosmópolis 7.500,00 UFESP ARTIGOS 2°, 3° INCISO V E 26 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Usina Santa Adélia S/a Rodovia Sp 326, Km 332, S/Nº - Jaboticabal 0,00 ARTIGO 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Usina São Domingos-açúcar E Etanol S/a Rodovia Vicente Sanchez, S/Nº Km 07 - Catanduva 5.001,00 UFESP ARTIGO 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL N.º 47.700 DE 11/03/2003, COMBINADO COM O ARTIGO 26 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES.

Multa Usiprema-usina De Preservação De Madeira Comercio E Serviços Ltda Rua São Carlos Ribeirão Bonito (sp 215), Km 157 - São Carlos 150,00 UFESP ARTIGO 58, INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Valdecir De Camargo Bijuterias Me Rua Cristiano Burger Sobrinho, 225 - Limeira 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Valdelicio Alves Me Rua Doutor Fernando Faleiros De Lima,, 65 - Restinga 100,00 UFESP ARTIGO 58, INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Valdete Francisco Gandra 00899714692 Avenida Doutor Severino Tostes Meirelles, 3020 - Franca 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Vanderlei De Oliveira Santos-me Rua Jaroslav Hajek, 372 - Guarulhos 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Veec Soluções Em Engenharia Ltda - Me Avenida Manoel Gonçalves Neto, 2660 - Conchal 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Vem Viver Alumínio Empreendimentos Imobiliários Ltda Rua Estados Unidos, 970 Térreo, Sala 02 - São Paulo 1.500,00 REAIS ARTIGO 24 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Multa Vem Viver Alumínio Empreendimentos Imobiliários Ltda Rua Estados Unidos, 970 Térreo, Sala 02 - São Paulo 1.500,00 REAIS ARTIGO 24 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Advertência Vetroresina Do Brasil Industria E Comercio Ltda Rua 1, 1 - Botucatu 0,00 ARTIGO 58 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Multa Viapaulista S.a. Via Anhanguera, S/N Km 312,2 Pista No - Ribeirão Preto 1.127,50 REAIS ARTIGO 50 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Embargo Viapaulista S.a. Via Anhanguera, S/N Km 312,2 Pista No - Ribeirão Preto 0,00 ARTIGO 50 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. Multa Vieira Auto Posto São Carlos _ltda. Rua José A. Migliato (lotes 430 A 433 - Q 16), 842 - - São Carlos 150,00 UFESP ARTIGO 58, INCISO II E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Vinicius Trazzi Alves Descartáveis Estrada Arão Sahm, 1000 - Mairiporã 0,00 ARTIGOS 58 INCISO II E 58-A INCISOS I, II E III, DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Viol Indústria E Comércio De Produtos De Limpeza Ltda - "me" Rua Maurílio Fernandes, 45 - Presidente Prudente 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II, E 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, Multa Votorantim Cimentos Sa Rua George Eastman, 1801 - São José Dos Campos 750,00 UFESP ARTIGO 28, INCISO(S) I DO DECRETO Nº 59.263, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Multa W.w.p. - Empreendimentos E Consultoria Imobiliária Ltda. Rua Ambrosina Do Carmo Buonaguide, 519 - Caieiras 14.200,00 REAIS ARTIGO 66, INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO FEDERAL 6514/08, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL 6686/08. Página 31 de 32

Tipo Empreendimento Endereço Valor Enquadramento Advertência Wesley Rizzo Da Silva - Me. Rua Azul, 547 A - Birigui 0,00 ARTIGOS 58, INCISO II COMBINADO COM 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Wma Calderaria Ltda - Me Avenida Araras, 133 - Limeira 0,00 ARTIGO 58, INCISO II E ARTIGO 58-A, INCISO III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Xandi Auto Posto Ltda Epp Rua João Machado, 350 - Guaraçaí 0,00 ARTIGOS 2º COMBINADO COM 3º INCISO V, DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 997/76, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468/76 E, SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Xes - Black Oil Indústria E Comércio Ltda - Epp Rodovia Otávio Pacheco De Almeida Prado, S/N Km 161 Sp 255 - Jaú 0,00 ARTIGO 2º COMBINADO COM 3° , INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Z.m.chemical Distribuidora Eireli Rua Tupinambas, 150 - Diadema 0,00 ARTIGO 58, INCISO II, E 58-A, INCISOS I, II E III DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Zanini Renk Equipamentos Industriais Ltda Rodovia Anhanguera, Km298 - Cravinhos 0,00 ARTIGOS 2º E 3º, INCISO V DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES. Advertência Zf Joias Indústria E Comércio, Importação E Exportação Ltda. - Me Rua Francisco De Almeida Guimaraes, 255 - Limeira 0,00 ARTIGO 80 § 1º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 8468, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 E SUAS ALTERAÇÕES.

Página 32 de 32