Orientações Geraisç

Ler a legislação na íntegra Ler a legislação na íntegra Utilizar dicionário constantemente

As legislações permeiam todos os ass ntos de m As legislações permeiam todos os assuntos de um concurso

Toda a legislação precisa ser compreendida Toda a legislação precisa ser compreendida. A LDB deve ser seguida como a realidade de toda escola

O/A candidato/a precisa estar afinado/a com a administração

Ler, ler, ler e ler...

Conteúdo da Aula

Constituição Federal (Art 5º Arts 37 ao 41 Constituição Federal (Art. 5º, Arts. 37 ao 41, 205 ao 214, 227 ao 229).

Lei Federal 8.069 – ECA – Arts. 53 a 59, 136 e 137

Lei Federal 9.394 LDB e suas alterações: Lei 10.793, Lei 11.114, Lei 11.274, Lei 11.645

Objetivos desses SLIDESj

Ampliar o conhecimento do candidato Ampliar o conhecimento do candidato Destacar os pontos mais importantes e

aplicáveis possivelmente à prova de concurso

Contextualizar pontos da legislação com a realidade atual da Educação na PMSP

C úConstituição da República Federativa do Brasil

Art 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à id à lib d d à i ld d à à i d dvida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,

nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e g

obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer

alguma coisa senão em virtude de lei;alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento

desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado

o anonimato;

Art. 5º

X - são invioláveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XLVII não haverá penas: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do

art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento;d) de ba e to; e) cruéis; LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na

forma da lei:forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;

Constituiçaõ Capítulo VII – Da Administração Pública – Disposições Geraisç p ç

Art 37 A administração pública direta e Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dosdos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidadelegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:seguinte:

Resumo do Artigo 37g

Cargos públicos acessíveis para brasileiros e Cargos públicos acessíveis para brasileiros e estrangeiros, na forma da lei;

Cargo público depende de aprovação em concurso Cargo público depende de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;

Validade de concursos por dois anos prorrogável Validade de concursos por dois anos, prorrogável por mais dois anos;

Cargso em comissão para direção, chefia e g p ç ,assessoramento

Direito de livre associação sindical; Direito a greve;

Continuação Art. 37ç

Percentual de cargos para pessoas Percentual de cargos para pessoas portadoras de deficiência;

Contratação por prazo determinado para necessidades temporárias;

O teto de remuneração é o salário do Prefeito;

Continuação Art. 37ç

XVI é d d l ã d d XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários observado em qualquercompatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

a) a de dois cargos de professor; a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro

técnico ou científico; ; c) a de dois cargos ou empregos privativos de

profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Cont. Art. 37

Proibição de promoção pessoal de Proibição de promoção pessoal de autoridades ou servidores;

Possibilidade de participação do usuário (munícipe), com avaliação periódica;

Punições para improbidade administrativa: falta de integridade de caráter;

Artigo 38g

Afastamento de servidor em mandato Afastamento de servidor em mandato eletivo.

Dos Servidores Públicos – Art. 39 Publicação de valores das remunerações;Art. 40 Assegurado regime de previdência; Assegurado regime de previdência; Aposentadoria: por invalidez ou

compulsoriamente aos 70 anos oucompulsoriamente aos 70 anos ou Aposentadoria segue regras do acúmulo

Art. 40

No cargo público sempre com 10 anos de efetivo No cargo público sempre com 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoriaque se dará a aposentadoria

Idade Anos de contr.Homem Integral 60 35Homem – Integral 60 35Mulher - Integral 55 30Homem – 65 ---proporcionalMulher -proporcional

60 ---proporcional

Artigo 41g

Estabilidade do servidor público após 3 Estabilidade do servidor público após 3 anos;

Perda do cargo somente com sentença judicial, processo administrativo, avaliação de desempenho, com ampla defesa

C í SCapítulo III – Seção I – da Educaçãoç

Art 205 A educação direito de todos e Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboraçãopromovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparodesenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalhoqualificação para o trabalho.

/ CArtigo 206 / Art. 53 do ECA e Art. 3º da LDB

Art 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na

escola;II lib d d d d i i di l II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o

pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e

coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais da educação escolar, a o ação dos p o ss o a s da educação esco a ,

garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; p

Art. 206

VI gestão democrática do ensino público na forma da VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para os

profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.federal.

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e

b fi ã d l b ã d ã dsobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 207

Art 207 As universidades gozam de Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial ee de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino pesquisa eindissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão...

/ CArtigo 208 / Art. 54 do ECA e Art. 4º da LDB

Art 208 O dever do Estado com a educação será efetivado Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; ( LDB – obrigatoriedade) III - atendimento educacional especializado aos portadores de

deficiência preferencialmente na rede regular de ensino;deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5

(cinco) anos de idade; (LDB e ECA não atualizados = 6 anos)

Artigo 208g

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino da pesquisa e da criação V acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou

sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.§ 3º C t P d Públi d d i § 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino

fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 210

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O í f § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processostambém a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 211

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime deA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais eredistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação i f tilinfantil.

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios § g ç pdefinirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

Art. 212

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensinotransferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previstorespectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de

t ib i õ i i t tá icontribuições sociais e outros recursos orçamentários.

Art. 213

Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas podendo ser Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de

ti id dsuas atividades. § 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a

bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos quando houver falta de vagas eque demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Art. 214

A lei estabelecerá o plano nacional de educação de duração A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do P d Públi d àPoder Público que conduzam à:

I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; II universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do

País.

C í íCapítulo VII – Da Família, da Criança e do Adolescenteç

A t 227 É d d f íli d i d d d Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade o direito à vida à saúde àabsoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao p ç grespeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda f d li ê i di i i ã l ãforma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 227

Conceito de proteção de pessoa em desenvolvimento; Conceito de proteção de pessoa em desenvolvimento; Aplicação de recursos públicos; Programas de acesso e trabalho para portadores de g p p

necessidades especiais; Idade mínima de admissão para o trabalho – 14 anos –

aprendizaprendiz Garantia de direitos aos órfãos e abandonados, bem como

dependentes de drogas e outros; Punição severa para casos de abusos sexual

Art. 228 / 229

Art 228 São penalmente inimputáveis Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especialnormas da legislação especial.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

LEI 8.069 de 13/07/1990Estatuto da Criança e do Adolescenteç

Art 53 A criança e o adolescente têm direito à educação Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:se lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (Art. 206 C.F.)

II - direito de ser respeitado por seus educadores; II direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às

instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; IV direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do

processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas p p g g , p p ç p peducacionais.

ECA

Art 54 corresponde ao Art 208 da C F Art. 54 – corresponde ao Art. 208 da C.F. Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de

matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino

fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar,

esgotados os recursos escolares;esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.

ECA

Art 57 O poder público estimulará pesquisas experiências e Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatórioadolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente garantindo-se a estes a liberdade da criação e oe do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços paraestimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

ECA

Art 136 Atribuições do Conselho Tutelar: Art. 136 – Atribuições do Conselho Tutelar: Requisição de serviços públicos;

Encaminhar sit ações em q e os direitos das Encaminhar situações em que os direitos das crianças e adolescentes sejam infringidos;

Art 137 As decisões do Conselho Tutelar somente Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. p q g

Lei Federal 9.394 de 20/12/1996LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação NacionalLDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art 1º A educação abrange os processos formativos que Art. 1 A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos

i t i i i õ d i d d i ilmovimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do § 2 A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

LDB

Art 2º A educação dever da família e do Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana teme nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando seu preparo para o exercício daeducando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

(C d t d A t 205 d C F )(Corresponde a parte do Art. 205 da C.F.)

LDB – O artigo 3º corresponde quase integralmente ao Art. 206 da C.F.Art. 206 da C.F.

Art 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes Art. 3 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; (novo) V - coexistência de instituições públicas e privadas de

ensino;

LDB - Art. 3º

VI gratuidade do ensino público em estabelecimentos VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma

desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX garantia de padrão de qualidade; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extra-escolar; (novo) XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as ç ç

práticas sociais.

LDB

Do Direito à Educação e do Dever de Educar Do Direito à Educação e do Dever de Educar Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado

mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a eleI ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele

não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino

médio; III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com

necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a

seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação

artística, segundo a capacidade de cada um;VI f t d i t l d d à di õ d VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do

educando;

LDB – Art. 4º

VII oferta de educação escolar regular para jovens e VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem t b lh d di õ d ê itrabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; (novo)

VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

IX padrões mínimos de qualidade de ensino definidos IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem (novo)ensino-aprendizagem. (novo)

LDB

Art 5º O acesso ao ensino fundamental Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão grupo de cidadãos associaçãocidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída ede classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi loPúblico para exigi-lo.

LDB – Art. 5º

§ 1º Compete aos Estados e aos Municípios em regime de § 1 Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:

I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;

II - fazer-lhes a chamada pública; III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à

escola. § 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público

assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

LDB

Acesso ao ensino independe de escolarização anterior; Acesso ao ensino independe de escolarização anterior; Matrícula no ensino Obrigatório A PARTIR DOS 6 ANOS DE

IDADE é dever de pais e responsáveis; (Lei nº 11.114, de 200 )2005)

União: política nacional de educação (geral). Educação Superior, avaliações nacionais;Superior, avaliações nacionais;

Estado: Ensino Fundamental (em colaboração com município) e ens. Médio;

Município: Educação Infantil e Ensino Fundamental, junto com o Estado.

LDB

Art 12 Os estabelecimentos de ensino respeitadas as normas Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e

financeiros;financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula

estabelecidas; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada

docente;

LDB

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógicapedagógica.

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Públi l ã d l t tid d d f ltPúblico a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Inciso incluído pela Lei nº 10.287, de 20.9.2001)

LDB

Art 13 Os docentes incumbir se ão de: Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de: I - participar da elaboração da proposta

pedagógica do estabelecimento de ensino;pedagógica do estabelecimento de ensino; II - elaborar e cumprir plano de trabalho,

segundo a proposta pedagógica do estabelecimentosegundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;p p g ;

LDB – Art. 13

IV estabelecer estratégias de recuperação IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e p p j , çao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

LDB

Art 14 Os sistemas de ensino definirão as normas Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suaseducação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I - participação dos profissionais da educação p p ç p çna elaboração do projeto pedagógico da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

LDB

Princípio de autonomia pedagógica Princípio de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão;

Há Unidades de Ensino Médio no município;

Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação

infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior.

LDB

Art 22 A educação básica tem por finalidades desenvolver o Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para

di t b lh t d t iprogredir no trabalho e em estudos posteriores. Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries

anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de p gperíodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo deorganização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

LDB – Ed. Básica

Possibilidade de reclassificação; Possibilidade de reclassificação; Calendário adequado à realidade local; 800 horas anuais; Classificação em qualquer etapa, exceto naClassificação em qualquer etapa, exceto na

1ª do Ens. Fund. – por promoção, por transferência e independente detransferência e independente de escolarização anterior. Possível a progressão parcialprogressão parcial

LDB

Avaliação contínua e cumulativa; Avaliação contínua e cumulativa; Aceleração; Avanço em estudos; Aproveitamento;Aproveitamento; Recuperação obrigatória;

Freq ência mínima de 75% Frequência mínima de 75% Emissão de documentos escolares

LDB

Art 26 Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade da cultura dapelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente o estudo da língua portuguesa e da matemática oobrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular § 2 O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos

LDB

§ 3o A educação física integrada à proposta pedagógica da § 3 A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)10.793, de 1 .12.2003)

I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10 793 de II – maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em it ã i il ti b i d à áti d d ã fí isituação similar, estiver obrigado à prática da educação física;

(Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de

1969 (I l íd l L i º 10 793 d 1º 12 2003)1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

LDB

VI – que tenha prole (Incluído pela Lei nº 10 793 de 1º 12 2003) VI que tenha prole. (Incluído pela Lei n 10.793, de 1 .12.2003) § 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as

contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro especialmente das matrizes indígena africana epovo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente a partir da quinta série o ensino de pelo menosobrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

Art. 26. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

LDB

Art 27 Os conteúdos curriculares da educação básica Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:

I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;

II - consideração das condições de escolaridade dos II consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;

III - orientação para o trabalho; IV - promoção do desporto educacional e apoio às

práticas desportivas não-formais.

LDB - Da Educação Infantil

Art 29 A educação infantil primeira etapa da educação básica Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social complementando a ação da família e da comunidadesocial, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três

anos de idade;anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante

acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

LDB – Do Ensino fundamental

Art 32 O ensino fundamental obrigatório com duração de 9 (nove) Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)(Redação dada pela Lei n 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II a compreensão do ambiente natural e social do sistema II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III d l i t d id d d di t d III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

LDB

IV - o fortalecimento dos vínculos de família dos laços de solidariedade IV o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as

d ti i t d inormas do respectivo sistema de ensino. § 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa,

assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagemprocessos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.g

LDB

Art 33 O ensino religioso de matrícula facultativa é parte Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasilassegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos § 1 Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.

§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil constituída § 2 Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso."

LDB

Art 34 A jornada escolar no ensino fundamental incluirá Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência

lna escola. § 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das

formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.g ç § 2º O ensino fundamental será ministrado

progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensinoensino.

LDB – Da Educação de Jovens e Adultos (EJA)ç ( )

Art 37 A educação de jovens e adultos será destinada àqueles Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º O § 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, g p p pconsideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a § 2 O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

LDB

Art 38 Os sistemas de ensino manterão cursos e exames Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter

lregular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os I no nível de conclusão do ensino fundamental, para os

maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os

i d d itmaiores de dezoito anos. § 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos

educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos pmediante exames.

LDB – Ed. Especialp

Art 58 Entende-se por educação especial para os efeitos desta Lei Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiaisespeciais.

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especialclientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos não for possível a sua integração nas classesespecíficas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado tem início na faixa etária de zero a seis anos durante aEstado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

LDB

Art 59 Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar

d t dpara os superdotados; III - professores com especialização adequada em nível médio ou

superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante p ç p ,articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

LDB

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadasestabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder PúblicoPúblico.

Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensinonecessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.

LDB – Profissionais da Educaçãoç

Formação: superior admitido o magistério; Formação: superior, admitido o magistério; Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos

profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:g

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento

periódico remunerado para esse fim; III - piso salarial profissional; IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na

avaliação do desempenho; V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na

carga de trabalho; VI - condições adequadas de trabalho. § 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de

quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino

LDB – Disposições Transitóriasp ç

Art 87 É instituída a Década da Educação a iniciar-se um ano aArt. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.

§ 1º A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei encaminhará ao Congresso Nacional o Plano Nacional deLei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.

§ 3o O Distrito Federal cada Estado e Município e § 3o O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem: (Redação dada pela Lei nº 11.330, de 2006) I t i l t d d d ti d 6 ( i ) d id d I – matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

II - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;

LDB – Disposições Transitóriasp ç

III realizar programas de capacitação para todos os III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;

IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.

§ 4º Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviçoformados por treinamento em serviço.

§ 5º Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.

A TODOS OS CANDIDATOS:

BOM ESTUDO!BOM ESTUDO!

BOA SORTE EBOA SORTE E...

NOS ENCONTRAREMOS NA REDEESTADUAL DO R.G. do SUL