CI N 232/2009 SAPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GABRIEL DO OESTE

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MINUTA DO EDITAL

Processo Administrativo n 051217/2017

Processo Licitatrio n 195/2017

Prego Presencial n 131/2017

O MUNICPIO DE SO GABRIEL DO OESTE MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermdio de seu Pregoeiro Oficial, designado pelo Decreto Municipal n 1.334/2017de 11 de janeiro de 2017, publicado na Imprensa Oficial no dia 13 de janeiro de 2017, torna pblico, para conhecimento dos interessados, que realizar licitao na modalidade PREGO PRESENCIAL, tipo MENOR PREO GLOBAL para contrataes de acordo com as condies estabelecidas neste edital e seus anexos.

RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES

LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GABRIEL DO OESTE MS

RUA MARTIMIANO ALVES DIAS 1211 - CENTRO, SO GABRIEL DO OESTE MS.

DATA: 06 DE OUTUBRO DE 2017.

HORA: 14:00HORAS NA SALA DE LICITAES

Caso a sesso pblica de Prego no seja finalizada at as 17h00min da data prevista acima, o Pregoeiro marcar nova reunio para continuao da sesso pblica, no mesmo endereo.

1. DA REGNCIA LEGAL

1.1 Lei Federal n 8.666/93 e alteraes;

1.2 Lei Federal n 10.520/02;

1.3 Lei Complementar n 123/06

1.4 Demais disposies contidas neste Edital.

2. DO OBJETO DA LICITAO

2.1. Contratao de empresa especializada para prestao de servios administrativos de assessoria e consultoria tributria, com capacitao dos funcionrios pblicos, locao de softwares de ISSQN e TAXAS incluso a nota fiscal eletrnica em ambiente web, mdulos de controle fiscal, simples nacional, substituio tributria, declarao mensal de servios tomados e retidos de todas as atividades previstas na Lei Complementar no 116/2003, suporte tcnico do sistema e fornecimento de estrutura de banco de dados para armazenamento dos softwares.

2.1.1. Os servios mencionados no Termo de Referncia deste edital envolvem:

a) Item 01: Assessoria e consultoria administrativa na rea tributria com capacitao dos servidores pblicos.

b) Item 02: Locao de Softwares de ISSQN, com a Nota Eletrnica em ambiente web, mdulos de controle fiscal, simples nacional, substituio tributria, declarao mensal de servios tomados e retidos de todas as atividades previstas na Lei Complementar no 116/2003, e softwares de taxas de poder de polcia, compreendendo Alvar Sanitrio e Licena de localizao e funcionamento;

c) Item 03: Locao de data center, com fornecimento de estrutura para armazenamento do Banco de Dados, dos sistemas on-line de NFe. Eletrnica e Taxas;

d) Item 04: Servios de suporte dos softwares, on-line e presencial, manuteno corretiva e aplicativa do data-center, com monitoramento dirio e rotinas de backup.

2.2. As especificaes estaro constantes no Termo de Referncia, no podero ser alteradas, sendo que o proponente poder solicitar esclarecimento Comisso Permanente de Licitao, por meio de carta, que anexar proposta.

3. DAS CONDIES DE PARTICIPAO

3.1. As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3 da Lei Complementar n 123/06, tero tratamento diferenciado das demais, consoante disposies constantes nos artigos. 42 a 45 do mesmo diploma legal

3.2. A documentao exigida para a Proposta de Preos e Habilitao dever ser apresentada no mesmo ato, at a data, hora e local designados neste Edital, em envelopes timbrados ou com o carimbo do CNPJ, lacrados e com os seguintes dizeres:

ENVELOPE I PROPOSTA DE PREOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GABRIEL DO OESTE MS

PREGO PRESENCIAL N 131/2017

(RAZO SOCIAL DO LICITANTE)

ENVELOPE II HABILITAO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GABRIEL DO OESTE MS

PREGO PRESENCIAL N 131/2017

(RAZO SOCIAL DO LICITANTE)

3.3. A ausncia ou incorrees dos dizeres citados acima, na parte externa dos envelopes no constituir motivo para desclassificao do licitante que poder inserir as informaes faltantes e/ou retific-las.

3.4. Caso, eventualmente, ocorra a abertura do Envelope II Habilitao antes do Envelope I - Proposta de Preos, ser aquele novamente lacrado sem anlise de seu contedo e rubricado o lacre por todos os presentes.

3.5. No ser permitida a participao de empresas que tenham scios ou empregados que sejam funcionrios da Prefeitura Municipal de So Gabriel do Oeste MS.

3.6. No ser permitida a participao de empresas em consrcio no presente Prego, a cesso, transferncia e a subcontratao total ou parcial de seu objeto.

3.7.Os envelopes de HABILITAO e PROPOSTA devem ser entregues ao Pregoeiro ou Equipe de Apoio, de uma s vez na data, hora e local designados neste edital.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. Para fins de credenciamento junto ao Pregoeiro, a Proponente dever enviar um representante munido de documento que o credencie participao, respondendo pela representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.

4.2. O Credenciamento far-se- mediante a apresentao dos seguintes documentos:

4.2.1. No caso de diretor, scio ou proprietrio da empresa licitante que comparecer no local, dever comprovar a responsabilidade por meio da apresentao de: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social acompanhado de todas as alteraes, se houver devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores;

4.2.2. Tratando-se de procurador dever apresentar instrumento pblico ou particular de procurao, com firma reconhecida em cartrio, com poderes expressos para formular ofertas e lances de preos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente, acompanhado do correspondente documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, ou seja, Ato constitutivo, estatuto ou contrato social acompanhado de todas as alteraes, se houver, devidamente registrado.

4.3. No haver credenciamento no caso de apresentao de Instrumento pblico de procurao ou instrumento particular sem poderes especficos para formular ofertas e lances de preos, desistir de recurso ou interp-lo, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, inclusive se for microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), para ofertar nova proposta, quando for o caso.

4.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar n 123/06 e devido necessidade de identificao pelo Pregoeiro, devero credenciar-se acrescidas das expresses ME ou EPP sua firma ou denominao e apresentar a DECLARAO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (modelo anexo IV), assinada pelo seu proprietrio ou scios e por profissional habilitado no Conselho Regional de Contabilidade.

4.4.1. A Declarao supracitada dever ser apresentada fora dos envelopes (Essa Declarao dever estar fora dos envelopes I e II), a qual dever ser entregue ao Pregoeiro para que a empresa usufrua dos privilgios da Lei n. 123/06.

4.4.2. O credenciamento do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) somente ser procedida pelo Pregoeiro se o interessado comprovar tal situao jurdica atravs da declarao supracitada.

4.4.3. O descumprimento da lei, sem prejuzo das sanes cabveis, no acrescendo ao nome credenciado as extenses ME ou EPP, significa renncia expressa e consciente, desobrigando o Pregoeiro, dos benefcios da Lei Complementar n 123/06 aplicveis ao presente certame;

4.4.4. A responsabilidade pela comprovao de enquadramento como ME e EPP compete s empresas licitantes, representadas por seu proprietrio ou scios e pelo contador que, inclusive, se sujeitam a todas as consequncias legais que possam advir de um enquadramento falso ou errneo.

4.4.5. A falsidade da declarao prestada objetivando os benefcios da Lei Complementar n 123, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Cdigo Penal, sem prejuzo do enquadramento em outras figuras penais e da sano prevista no edital.

4.5. Cada credenciado poder representar apenas uma licitante;

4.6. Caso o proponente no comparea, mas envie toda a documentao necessria dentro do prazo estipulado, participar do Prego com a primeira proposta apresentada quando do incio dos trabalhos, estando ciente que estar renunciando a fase de lance, de negociao e a interposio de recursos;

5. DA SESSO PBLICA DE ABERTURA DO PREGO

5.1. Aps o encerramento do credenciamento e identificao dos representantes das licitantes proponentes, o Pregoeiro declarar aberta sesso, oportunidade em que no mais aceitar novos proponentes, dando incio ao recebimento das DECLARAES conforme MODELOS constantes nos ANEXOS:

Anexo III: Declarao dando cincia de que cumprem plenamente os requisitos de habilitao;

Anexo IV: Declarao de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

(Essas Declaraes devero estar fora dos envelopes I e II ).

5.2. Objetivando-se a celeridade do processo, o valor mnimo de um lance para o outro poder ser acordado antes do incio dos lances entre as licitantes e o Pregoeiro;

5.3. Aps o Pregoeiro declarar encerrado o prazo para entrega dos envelopes, nenhum outro ser recebido;

5.4. Conceder-se- vistas e rubricas, pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes, em todas as propostas, nos documentos de habilitao do vencedor e nos envelopes de habilitao remanescentes;

5.5 Aps o encerramento da sesso, todos os envelopes contendo as documentaes ficaro em poder do PREGOEIRO e da Equipe de Apoio e s sero devolvidos aps a publicao do extrato do contrato no Dirio Oficial do Municpio. Aps, 30 (trinta) dias, caso no retirados, o PREGOEIRO proceder