Cidadania e Direito Cidadania Status concedido aos membros de uma comunidade Todos são iguais com...

Cidadania e DireitoCidadania e Direito Cidadania

Status concedido aos membros de uma comunidade

Todos são iguais com respeito aos direitos e obrigações pertinentes ao status

Cidadania e DireitoCidadania e Direito Direito

Derivado do latim directumÉ um complexo orgânico de que se

derivam todas as normas e obrigações, para serem cumpridas pelos homens

É um conjunto de deveres

Cidadania e DireitoCidadania e Direito Direito Civil

Serve de fundamento e patamar mínimo para os demais

Composto dos direitos necessários à liberdade individual

liberdade de ir e vir liberdade de pensamento e de fédireito à justiça

Cidadania e DireitoCidadania e Direito Direito Político

Direito de participação no exercício do poder político

Cidadania e DireitoCidadania e Direito Direito Social

Direito a um mínimo de bem-estar econômico e de segurança

Abrange o direito de participar por completo da herança social e de levar uma vida de ser civilizado

Cidadania e DireitoCidadania e Direito Direito Administrativo

Conjunto de normas que estabelecem os princípios e regras necessárias ao funcionamento da administração pública

OrganizacionalRelação entre os poderes públicos e os

elementos componentes da sociedade

Atos AdministrativosAtos Administrativos Atos Administrativos

Todo ato praticado pelo poder público no exercício de suas funções administrativas

Dirigindo negócios públicosPromovendo todas as medidas

indispensáveis a sua realização

Atos AdministrativosAtos Administrativos Lei

Deriva do poder legislativo Regra jurídica escrita, instituída pelo

legislador no cumprimento de um mandato, outorgado pelo povo

Objetiva manter o equilíbrio entre as relações no homem na sociedade, no que diz respeito aos direitos e deveres

Atos AdministrativosAtos Administrativos Decreto-Lei

Emana do poder executivoEquipara-se às próprias leis,

emanadas do poder legislativo

Atos AdministrativosAtos Administrativos Decreto

Atos individuais ou geraisEmana do chefe do poder executivo

Presidente da RepúblicaGovernadorPrefeito

Atos AdministrativosAtos Administrativos Decreto

Decreto geral Regras gerais e abstratas que se dirigem a

todas as pessoas que se encontram na mesma situação

Decreto individual Regras direcionadas a uma pessoa ou grupo

determinado (ex: decreto de desapropriação, de nomeação, de demissão)

Atos AdministrativosAtos Administrativos Portaria / Resolução

Emanadas de autoridades outras que não o chefe do poder executivo

Distinção sob o aspecto formal entre os atos do poder executivo Estado de São Paulo (Decreto nº 1 de 11/07/72)

Atos AdministrativosAtos Administrativos Portaria / Resolução

Artigo 3º “são atos normativos de competência privativa:

I – do Governador, o decreto II – dos Secretários de Estado, a resolução III – de órgãos colegiados, a deliberação IV – de outras autoridades, inclusive dirigentes

de autarquias, a portaria”

Atos AdministrativosAtos Administrativos CIRCULAR

Instrumento usado pelas autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados

Atos AdministrativosAtos Administrativos DESPACHO

Ato administrativo que contém decisão da autoridade administrativa sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação

Atos AdministrativosAtos Administrativos ALVARÁ

Instrumento pelo qual a administração pública confere licença ou autorização para a prática de exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado

Atos AdministrativosAtos Administrativos LICENÇA

Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais para o exercício de uma atividade

Atos AdministrativosAtos Administrativos AUTORIZAÇÃO

Ato unilateral e discricionário administração – poder público faculta ao particular o desempenho de uma atividade que sem esse consentimento seria legalmente proibida


Ato unilateral e discricionário administração – poder público faculta ao particular o uso privado de bem público, a título precário


Ato unilateral e discricionário administração – poder público faculta delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário

Ética, Deontologia e Ética, Deontologia e Legislação FarmacêuticaLegislação Farmacêutica

Ética Derivado do grego ethikos Definida como ciência da moral Ética profissional soma de deveres que

estabelece a norma de conduta do profissional no desempenho de suas atividades e em suas relações com o cliente e todas as demais pessoas com quem possa ter contato


DeontologiaParte da filosofia em que se estudam

os princípios, fundamentos e sistemas de moral

Tratado dos deveresÉtica profissional


Legislação FarmacêuticaDerivado do latim legislatio

estabelecimento da leiCorpo ou conjunto de leis dadas a um

povo

Legislação FarmacêuticaLegislação Farmacêutica

FARMACÊUTICOFARMACÊUTICO

Um profissional a Um profissional a serviço da saúdeserviço da saúde

LegislaçãoLegislação FarmacêuticaFarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 1ºFicam criados os Conselhos Federal e

Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 2ºO Conselho Federal é o órgão supremo

dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal


Artigo 3º, § 1ºCada conselheiro federal será eleito,

em seu Estado de origem, juntamente com um suplente (redação dada pela Lei 9.120/95)


Artigo 5ºO mandato dos membros do CFF é

privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá duração de quatro anos (aplica-se também aos CRF’s)


Artigo 5º, § únicoO mandato da diretoria do CFF terá

duração de dois anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta (aplica-se também aos CRF’s)


Artigo 6ºSão atribuições do CFF;

b) eleger na 1ª reunião ordinária de cada biênio, sua diretoria, composta de Presidente, Vice Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro

e) julgar em última instância os recursos das deliberações dos CRF’s


Artigo 6º

São atribuições do CFF;h) propor as autoridades competentes

as modificações que se tornarem necessárias à regulamentação do exercício profissional . . .



i) organizar o Código de Deontologia Farmacêutica

j) deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico



m) expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de Farmácia, conforme as necessidades futuras

p) zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica


Artigo 10São atribuições dos CRF’s;

a) registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional



c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando as autoridades competentes relatórios documentos sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada



e) sugerir ao CFF as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional

g) dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas . . .

LegislaçãoLegislação FarmacêuticaFarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 13 Somente aos membros inscritos nos CRF’s será

permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País

Em cada CRF serão inscritos os profissionais de Farmácia que tenham exercício em seus territórios e que constituirão o seu quadro de farmacêuticos


Artigo 18Aceita a inscrição, o candidato prestará,

antes de lhe ser entregue a carteira profissional, perante o Presidente do CRF, o compromisso de bem exercer a profissão, com dignidade e zelo


Artigo 22 O profissional de Farmácia, para o

exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no CRF a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo CRF, até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% de mora, quando fora desse prazo


Artigo 22, § únicoAs empresas que exploram serviços

para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas, estão igualmente sujeitas ao pagamento de uma anuidade, incidindo na mesma mora de 20%, quando fora do prazo


Artigo 24 As empresas e estabelecimentos que

exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados


Artigo 24, § únicoAos infratores deste artigo será

aplicada pelo respectivo CRF a multa de . . . (atualizado pelo sal. Mínimo, no caso do Estado de São Paulo)


Artigo 28O poder de punir disciplinarmente

compete, com exclusividade, ao CRF em que o faltoso estiver inscrito ao tempo punível em que incorreu


Artigo 29A jurisdição disciplinar,

estabelecida no artigo anterior, não derroga a jurisdição comum, quando o fato constituía crime punido em lei


Artigo 30 As penalidades disciplinares serão as

seguintes: I - de advertência ou censura, aplicada sem

publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do CRF, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com emprego da palavra “censura” no segundo


Artigo 30As penalidades disciplinares serão

as seguintes: II – de multa . . . que serão cabíveis

no caso de terceira falta e outras subseqüentes, a juízo do CRF a que pertencer o faltoso


Artigo 30 As penalidades disciplinares serão as

seguintes: III – de suspensão de 3 meses a um ano,

que será imposta por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicável pelo CRF em que estiver inscrito o faltoso


Artigo 30As penalidades disciplinares serão

as seguintes: IV – de eliminação dos quadros nos

casos de faltas de extrema gravidade, nos casos de já ter sido condenado por três vezes em penas de suspensão


Artigo 33 Os práticos e oficiais de farmácia, já habilitados

na forma da lei, poderão ser provisionados para assumirem a responsabilidade técnico profissional para farmácia de sua propriedade, desde que, na data de vigência desta lei, os respectivos certificados de habilitação tenham sido expedidos a mais de 6 anos, e sua condição de proprietários de farmácia date de mais de 10 anos, sendo vedado o exercício das de mais atividades privativas da profissão de farmacêutico

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