Cidadania Europeia: a participação do cidadão · • Fundamentos da União Europeia •...

Março de 2009

Cidadania Europeia: a participação do cidadão

Centro de Informação Europeia Jacques DelorsDGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros

http://www.eurocid.pthttp://www.aprendereuropa.pt

Índice• Fundamentos da União Europeia

• Principais Etapas do processo de Integração Europeia

• Instituições Europeias - Triângulo InstitucionalParlamento Europeu

Conselho da União Europeia

Comissão Europeia

• O conceito de Cidadania

• A Cidadania Europeia

• A Carta dos Direitos Fundamentais da UE

• Direitos conferidos pela Cidadania EuropeiaA Livre Circulação de Pessoas e

a Convenção de SchengenEstudar noutro país da UE

Trabalhar noutro país da UEResidir noutro país da UE

A capacidade eleitoral Activa e Passiva Direito de Petição

Acesso ao Provedor de JustiçaProtecção Diplomática

Direito à TransparênciaProtecção de Dados

Protecção do Consumidor •Deveres no âmbito da Cidadania Europeia

• Contactos úteis



Aprofundar a solidariedade entre os povos, respeitando a sua história, cultura e tradições.

Melhorar as condições de vida e de trabalho dos seus povos;

Consolidar a defesa da paz e da liberdade;

Estabelecer uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus;

Fundamentos da União Europeia



Tratado de Paris (CECA) 18 de Abril de 1951

Tratados de Roma (CEE e CEEA) 25 de Março de 1957

7 de Fevereiro de 1992Tratado de Maastricht (UE)

Tratado de Amesterdão 2 de Outubro de 1997

Tratado de Nice 26 de Fevereiro de 2001

Tratado de Lisboa 13 de Dezembro de 2007

Tratado Constitucional* 29 de Outubro de 2004* Não entrou em vigor

Acto Único Europeu 17 de Fevereiro 1986

Principais etapas do processode integração europeia



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Croácia

FYROM

Turquia

1986

1973

1951

1981

1995

2004

2007

1. Bélgica

2. Bulgária

3. República Checa

4. Dinamarca

5. Alemanha

6. Estónia

7. Irlanda

8. Grécia

9. Espanha

10. França

11. Itália

12. Chipre

13. Letónia

14. Lituânia

15. Luxemburgo

16. Hungria

17. Malta

18. Holanda

19. Áustria

20. Polónia

21. Portugal

22. Roménia

23. Eslovénia

24. Eslováquia

25. Finlândia

26. Suécia

27. Reino Unido

Os Alargamentos

Regiões Ultraperiféricas



• Qual a Instituição que representa os cidadãos?

Parlamento Europeu

Conselho da União Europeia

Comissão Europeia



Comissão Europeia

Conselhoda UE

ParlamentoEuropeu

Cidadão

Representatividade R

epresen

tatividade

Representatividade

Indirecta Indirecta

Directa

Instituições Europeias O Triângulo Institucional



• Em que dia terá lugar as eleições para o Parlamento Europeu?

21 de Junho

5 de Julho

7 de Junho



• Representa os cidadãos e os povos da União;

• Eleito de cinco em cinco anos. Desde 1979 por sufrágio universal directo;

• Composto, actualmente, por 785 deputados;

• Única Instituição europeia que reúne e delibera em público.

O que é ?

• Reúne em Plenário e em Comissões Parlamentares que cobrem as diferentes áreas.

Reuniões

Como funciona ?

Parlamento Europeu

http://www.europarl.europa.eu

Estrasburgo: Sessões Plenárias Mensais

Luxemburgo: Sede do Secretariado Geral

Bruxelas: Comissões e Sessões Plenárias Adicionais



Quais as competências ?

Política

Equivalentes às dos parlamentos nacionais.

Controlo político sobre o funcionamento das restantes Instituições.

Legislativa

Aprova a legislação comunitária em conjunto com o Conselho (co-decisão).

Orçamental

Aprova o orçamento.

Parlamento Europeu



Não-inscritosNI

Grupo Independência e DemocraciaIND/DEM

Grupo União para a Europa das NaçõesUEN

Grupo dos Verdes/Aliança Livre EuropeiaVerdes/ALE

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

GUE/NGL

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

ALDE

Grupo Socialista no Parlamento EuropeuPSE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PPE-DE

Parlamento EuropeuGrupos políticos



201819Suécia

222224Hungria

222224R. Checa

222224Portugal

222224Bélgica

222224Grécia

262527Países Baixos

333335Roménia

515054Polónia

545054Espanha

727278Itália

747278França

727878Reino Unido

969999Alemanha

T.Lisboa*

A partir das eleições de

2009 (T.Nice)Situação actualEstado - Membro

750736785Total

655Malta

666Chipre

666Estónia

666Luxemburgo

877Eslovénia

989Letónia

121213Lituânia

121213Irlanda

131314Eslováquia

131314Finlândia

131314Dinamarca

181718Bulgária

191718Áustria

T.Lisboa*

A partir das eleições de 2009 (T.Nice)

SituaçãoactualEstado - Membro

Parlamento EuropeuDeputados

*O Tratado de Lisboa prevê o número máximo de 750 deputados no total - o mínimo de 6 e o máximo de 96 deputados por cada Estado-Membro. Assim coube ao PE a elaboração da proposta de distribuição de lugares.



Ilda FIGUEIREDOGCEUE-ENV

Miguel PORTASGCEUE-ENV

João de Deus PINHEIROPPE-DE

Carlos COELHOPPE-DE

Duarte FREITASPPE-DE

Vasco GRAÇA MOURAPPE-DE

Sérgio MARQUESPPE-DE

José RIBEIRO E CASTROUEN

José Albino SILVA PENEDAPPE-DE

Jamila MADEIRAPSE

Manuel António dos SANTOSPSE

Sérgio SOUSA PINTOPSE

Ana Maria GOMESPSE

Elisa FERREIRAPSE

Emanuel Jardim FERNANDESPSE

Paulo CASACAPSE

Luís CAPOULAS SANTOSPSE

Francisco ASSISPSE

Mª da Assunção ESTEVESPPE-DE

Pedro GuerreiroGCEUE-ENV

Luís QUEIRÓUEN

Edite ESTRELAPSE

Armando FRANÇAPSE

Joel HASSE FERREIRAPSE

Parlamento EuropeuDeputados portugueses 2004 - 2009



Os cidadãos podem contactar os deputados europeus:

• directamente enviando um email

http://www.parleurop.pt (seleccionar

deputados/escrever aos deputados)

• através do Gabinete em Portugal do PE

Largo Jean Monnet, 1 - 6°1269-070 LisboaTelefones:21 350 49 00Fax:21 354 00 04

Parlamento Europeu



Parlamento EuropeuEleições Junho 2009

Porquê participar?

• Os deputados ao PE são a sua voz na Europa.

• Ao participar exerce um direito fundamental conferido pela Cidadania Europeia.

• A maior parte da legislação que nos afecta quotidianamente é decidida pelos deputados ao PE e pelos ministros ao nível da UE.

• O PE trabalha em prol do cidadão. ex.: ambiente mais limpo, substâncias químicas mais seguras, melhores serviços e empregos, direitos dos consumidores, igualdade de oportunidades, direitos humanos, etc.



• Aprovação do relatório sobre o livro verde “Por uma Europa sem fumo”. O PE insta os Estados-Membros a introduzirem no prazo de 2 anos uma proibição total de fumar em todos os locais de trabalho fechados (24 de Outubro de 2007).

• Aprovação do regulamento que prevê a publicitação da Lista Negrade companhias aéreas pouco seguras (17 de Novembro de 2005).

• Aprovação de uma directiva que visa garantir que os sistemas de recolha de baterias e acumuladores portáteis usados sejam implementados em todos os Estados-Membros (17 de Junho 2006).

Exemplos de medidas

Parlamento EuropeuO que fez o Parlamento por si em 2004-2009



• Elaboração de um relatório em que se apela ao combate da obesidade infantil com as seguintes recomendações: proibição de venda nas Escolas de alimentos e bebidas com elevado teor de gordura, sal ou açúcar, distribuição de fruta nas escolas promovida pela UE, IVA inferior a 5% para frutas e legumes, restrições à publicidade de alimentos não saudáveis, etc(25 de Setembro de 2008)

Exemplos de medidas

• Aprovação do regulamento que proíbe a utilização de certas substâncias químicas altamente tóxicas na produção de pesticidas (13 Janeiro 2009).

• Aprovação do pacote clima-energia - comércio de licenças de emissão, contribuição de cada Estado-Membro para a redução das emissões, captura e armazenagem de carbono e energia proveniente de fontes renováveis (17 de Dezembro de 2008).

Parlamento EuropeuO que fez o Parlamento por si em 2004-2009



O Conselho é composto pelos ministros dos Estados-Membros, reunindo, consoante o assunto a debater, os ministros da respectiva pasta. Quantas configurações assume o Conselho?

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• É a instituição da União em que estão representados os governos dos Estados-Membros.

O que é ?

• Quando se reúnem os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-- Membros, toma a designação de Conselho Europeu (Cimeira).

Como funciona ?

• Quando é constituído por um Ministro de cada Estado-Membro, de acordo com o assunto a debater (ex. ministros da agricultura, ambiente, etc.), toma a designação de Conselho de Ministros.

• Reúne em Bruxelas, excepto em Abril, Junho e Outubro (nestes meses as sessões realizam-se no Luxemburgo).

• É presidido pelo Estado-Membro que assegura a presidência da União.

Conselho

http://www.consilium.europa.eu




Política

Principal órgão de decisão da UE.

Coordena as políticas económicas.

Celebra acordos internacionais.

Legislativa

Principal Órgão Legislativo da União, sendo grande parte da legislação comunitária adoptada em co-decisão com o Parlamento Europeu.

Orçamental

Aprova, em conjunto com o PE, o Orçamento Anual da União.

Conselho


http://www.eurocid.pthttp://www.aprendereuropa.ptExº. Refere apenas casamento.

Como decide ?

• Por Unanimidade, em domínios considerados mais sensíveis (PESC, Fiscalidade, etc.);

• Por Maioria Qualificada, que passou a ser a regra na tomada de decisões;

• Por Maioria Simples, no caso de decisões processuais.

Conselho



A Comissão Europeia:

representa os governos dos Estados-Membros

Representa e defende os interesses da União Europeia no seu todo

representa e defende os interesses da sociedade civil, autoridades locais e regionais



• Representa o interesse comum da União;

• Actualmente é composta por 27 Comissários (um por cada Estado-Membro) com um mandato de 5 anos;

O que é ?

• O Colégio dos 27 Comissários é presidido por José Manuel Durão Barroso;

• Existe um Comissário responsável por cada pelouro;

• Tem sede em Bruxelas.

Como funciona?

• Responde politicamente perante o PE;

• Decide colegialmente.

Como decide?

Comissão Europeia

http://ec.europa.eu




Direito de Iniciativa

Propõe as leis.

Representante da UE a nível internacional

Negoceia os acordos internacionais.

Guardiã dos Tratados

Zela pelo cumprimento do direito comunitário.

Poder Executivo

Assegura a aplicação das políticas;

Executa o orçamento;

Gere os programas comunitários.

Comissão Europeia



• Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Garante que as leis europeias são respeitadas. Tem sede no Luxemburgo.

http://curia.europa.eu

• Tribunal de Contas Europeu

Fiscaliza as contas da União Europeia. Tem sede no Luxemburgo.

http:// www.eca.eu• Provedor de Justiça Europeu

Protege os cidadãos e as empresas da UE contra a máadministração.

http:// www.ombudsman.europa.eu

Banco Central Europeu

Gere o Euro e a política monetária da UE. Tem sede em Frankfurt (Alemanha).

http:// www.ecb.int

Outras Instituições



O que entende por Cidadania?

Um conceito abstracto

Um conjunto de deveres que o Estado tem para com o Cidadão

Um vínculo entre o Estado e o Cidadão, traduzido num conjunto de direitos e deveres



• A cidadania corresponde a um vínculo jurídico entre o indivíduo e o respectivo Estado e traduz-se num conjunto de direitos e deveres.

• Este conceito expressa uma condição ideal baseada na percepção, quer do indivíduo, quer do colectivo, quanto aos seus direitos e obrigações.

O Conceito de Cidadania

O Conceito de cidadania foi evoluindo ao longo dos tempos, acompanhando em cada momento as diferentes concepções de Estado e as diferentes formas de participação do indivíduo na vida social e política.



Cidadão

Cidadania não é um conceito abstracto.O relacionamento entre o Cidadão e o Estado tem múltiplas vertentes

•participar democraticamente na vida colectiva•pagamento de impostos e da Segurança Social •utilização dos serviços públicos, tendo em consideração que se trata de um bem de todos•respeito pela autoridade

Estado

•disponibilização / existência de serviços públicos de qualidade•promover a execução de políticas de emprego;•promover a educação, a formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores;•Assegurar a segurança dos Cidadãos;•Actuar com transparência

O Conceito de Cidadania

Ambos•preservação do meio ambiente•respeito pelas regras de tolerância e cortesia

Exemplos:



- liberdade de circulação e de permanência em todo o território da União;

- direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais e do Parlamento Europeu no país de residência;

- protecção diplomática e consular das autoridades de todos os Estados-Membros num país terceiro, no caso de o país de que o cidadão é nacional não estar representado nesse país;

- direito de petição ao Parlamento Europeu e de recurso ao Provedor de Justiça Europeu.

• Dá o grande salto com a instituição da cidadania da União. Para além de conferir a todo o cidadão da União um direito fundamental de circulação e de residência sem fazer referência a uma actividade económica, consagrou novos direitos.

Reforço do sentimento da existência de uma cidadania comum

O Tratado da União Europeia (1992)

Cidadania Europeia



Carta Social Europeia - Conselho da Europa

Convenção Europeia dos Direitos do Homem Conselho da Europa

Declaração Universal dos Direitos do Homem Nações Unidas

Carta Comunitária dos direitos sociais fundamentais dos Trabalhadores - ComunidadesEuropeias

Carta dos Direitos Fundamentais da UE2000

Todos os direitos que se encontravam dispersos por diversos instrumentos legislativos, como legislação nacional, tratados europeus, jurisprudência UE e convenções internacionaisforam reunidos num único documento.

A Carta dos Direitos Fundamentais da UE



Porque era necessário reunir num texto único o conjunto de direitos dos Cidadãos europeus!

Porque era necessário assegurar que as Instituições da UE (e os Estados-Membros) sempre que aplicam a legislação da União respeitam os Direitos consagrados na Carta, e que reforçam a protecção dos cidadãos.

Assegurar a liberdade de

estabelecimento

Colocar o Ser Humano no cerne

da acção da União EuropeiaPreservar e desenvolver os

valores comuns

Respeitar a diversidade das

diferentes culturas e tradições Respeitar a identidade nacional

dos Estados-MembrosPromover um desenvolvimento

equilibrado e duradouro

Assegurar a livre circulação (pessoas,

bens, serviços, capitais)

Quais os objectivos?

Carta dos Direitos Fundamentais da UE Porquê?



Acrescenta direitos relacionados com

Bioética

Protecção de dadospessoais

Adopta uma linguagem mais contemporânea, neutral: ex: refere apenas casamento

Exº. Refere apenas casamento.

Meio ambiente

Protecção do consumidor

TransparênciaCidadania

Carta dos Direitos Fundamentais da UE Áreas abrangidas



• Universais | Categorias particulares | Neutralidade de género

• Cidadãos da UE| Residentes na UE

• estabelece novas competências para a UE

• obriga os Estados-Membros a modificar as constituições

( direitos e liberdades partilhados com a CEDH têm o mesmo significado)

Direitos de quem?

A carta não...

• rivaliza com Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

• Instituições, órgãos e agências da UE

• Estados-Membros quando aplicam o direito da UE

Destinatários

Carta dos Direitos Fundamentais da UE Breve síntese



Quais os Direitos conferidos pela Cidadania Europeia?



Estudar noutro país da UE

Residir noutro

país da UE

Viajar para outropaís da UE

Protecção diplomática em países terceiros

Fazer uma Petição ao

Parlamento Europeu

Recorrer ao Provedor de Justiça

Europeu

Protecção da Saúde e Segurança enquanto consumidor

Garantir que os meus dados pessoais têm o tratamento correcto

Votar e Eleger nas eleições europeias e autárquicas

Direito àinformação

Enquanto cidadão europeu tenho o direito de…

Trabalhar noutro

país da UE



Liberdade de Circulação na União Europeia e a Convenção de Schengen



A Livre Circulação de Pessoas e a Convenção de Schengen

OBJECTIVO:

Eliminar progressivamente os controlos das fronteiras internas e estabelecer um regime de Livre Circulação para todas as pessoas que sejam nacionais dos Estados signatários, de outros Estados da União ou de Países Terceiros.

1985 – Assinatura do Acordo de Schengen*

1990 – Assinatura da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen

*O nome Schengen tem origem no nome da cidade luxemburguesa onde os primeiros acordos foram assinados



Estados Signatários

França*, Alemanha*, Bélgica*, Holanda*, Luxemburgo*, Itália, Portugal, Espanha, Grécia, Dinamarca, Áustria, Finlândia, Suécia, Republica Checa, Estónia, Hungria, Lituânia, Letónia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia.

Estados Associados

Islândia, Noruega, Liechtenstein e Suíça

• O Reino Unido e a Irlanda beneficiam de uma cláusula deOpting Out, o que lhes permite aplicar extractos seleccionados do acervo de Schengen. Participam por ex. no SIS (Sistema de Informação Schengen).

• Chipre, Roménia e Bulgária terão que comprovar que as medidas para a abolição das fronteiras estão a ser correctamente implementadas.

Países da UE que não fazem parte da área Schengen

* Signatários IniciaisNota: Andorra e a ilha de Heligoland (Alemanha) não pertencem à área Schengen.




Exemplos de Medidas Adoptadas pelos Estados que pertencem ao Espaço Schengen:

- Abolição dos controlos nas fronteiras comuns e reforço dos controlos nas fronteiras externas;

- Separação nos aeroportos e nos portos entre os viajantes oriundos do espaço Schengen e os restantes;

- Política comum de vistos (vistos Schengen - visto uniforme válido para o território de todos os países signatários do Acordo de Schengen);

- Definição das regras relativas à responsabilidade dos pedidos de asilo;

- Cooperação das forças policiais na detecção e prevenção do crime – direito a perseguir criminosos em fuga e traficantes de droga no território de um país vizinho signatário do Acordo;

- Introdução de uma medida compensatória – o Sistema de Informação Schengen (SIS).




Estudar noutro país da União Europeia



Dimensão Participativa

Associativa - Através da actuação de organizações não governamentais e instituições da sociedade civil e do exercício da actividade partidária em regime democrático.

• Estudar e de seguir uma formação em qualquer outro país da UE;

• Concretizar projectos de intercâmbio, iniciativas de jovens, voluntariado, participação em estágios de formação, seminários, etc;

• Fazer investigação em qualquer parte do território da UE quer se desloque a outro Estado-Membro especificamente com esse objectivo quer resida já noutro Estado-Membro;

• Participar em acções de formação e estágios noutros Estados-Membros ou no Estado-Membro em que reside (desempregados).

(...) promover o desenvolvimento do mais elevado nível possível de conhecimentos dos seus povos, através de um amplo acesso à educação, e da contínua actualização desses conhecimentos.

[in Preâmbulo ao Tratado da UE]

Todos os cidadãos nacionais de Estados-Membros da UE têm o direito de:

Estudar noutro País da UE



Como escolher o país, a universidade e o curso?

• O Centro Nacional de Recursos para a Orientação (CENOR)Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular (DGIDC)Divisão Orientação e Apoios Educativos (DOAE)Av. 24 de Julho, 140, 3º 1399-025 Lisboa T: +351 21 393 45 36F: +351 21 393 46 83http://www.dgidc.min-edu.pt

Consultando:

• O Ploteus - o portal sobre oportunidades de aprendizagem no espaço europeu. Dispõe de informação relevante sobre:- Oportunidades de aprendizagem e possibilidades de emprego- Sistemas educativos e formativos- Programas de intercâmbio e bolsas- Informação necessária a quem viaja para um país europeu

Estudar noutro País da UE



Trabalhar noutro país da União Europeia



“A livre circulação de trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os

trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.”

A Livre Circulação de trabalhadores implica o direito de:

a) Procurar emprego noutro Estado-Membro da UE;

b) Trabalhar noutro Estado-Membro;

c) Residir durante o período de emprego;

d) Ser acompanhado pela sua família;

e) Permanecer no Estado-Membro onde trabalhou;

f) Receber tratamento igual ao concedido aos nacionais do Estado--Membro de acolhimento em termos de acesso ao emprego, condições laborais e todas as outras regalias susceptíveis de facilitar a sua integração.

Art.º 39 Tratado CE

Trabalhar noutro País da UE



A livre circulação de trabalhadores de e para os novos Estados-Membros

Foram estabelecidas medidas transitórias para aplicação da liberdade de circulação no Tratado da Adesão dos novos Estados-Membros:

- República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (data de adesão: Maio de 2004) , Bulgária e Roménia (data de adesão: Janeiro de 2007) – até 7 anos (esquema 2+3+2) após a adesão – Em Maio de 2009 os Estados-Membros* que ainda mantêm restrições terão que se manifestar;

- Chipre – o tratado não inclui qualquer tipo de restrição à liberdade de circulação de trabalhadores;

- Malta – foi incluída no Tratado uma cláusula de salvaguarda que permite a este país impor restrições se o seu mercado de trabalho estiver a sofrer graves problemas ou haja perigo disso acontecer.

*Países que já não aplicam restrições: Finlândia, Grécia, Irlanda, Itália, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido




Como encontrar um emprego na UE?

• Utilizando a rede EURES - rede europeia de serviços de emprego que visa facilitar a mobilidade dos trabalhadores a nível transnacional e transfronteiriço, no âmbito do Espaço Económico Europeu (e Suíça);

• Em Portugal, a Rede EURES está integrada no Instituto do Emprego e Formação Profissional, com uma rede de 18 Conselheiros EURES, presentes nas várias regiões do país.

Consulte o Portal Europeu da Mobilidade Profissional http://ec.europa.eu/eures

•A rede EURES oferece serviços de informação, aconselhamento e apoio à colocação / recrutamento, promovendo o contacto entre candidatos a emprego e empregadores interessados em recrutar fora do país.




Residir noutro país da União Europeia



A família (cônjuge/parceiros*, filhos menores de 21 anos ou a seu cargo e ascendentes a seu cargo) de um nacional de um Estado-Membro também beneficia do mesmo direito de residência, independentemente

da nacionalidade dos membros que a compõem.

Enquanto nacional de um dos Estados-Membros da União poderá residir em qualquer ponto do seu território, independentemente da sua situação profissional, social e económica nos seguintes casos:

� Passar férias;� Ser destacado pela empresa onde trabalha, para exercer funções permanentes ou de forma ocasional, noutro Estado-Membro;

� Ser estudante, reformado ou inactivo (sem actividade profissional), desde que reúna recursos financeiros suficientes* e um seguro de doença (para que não constitua um encargo para a segurança social do país de acolhimento.

Residir noutro País da UE

* Esta situação não se aplica se se tiver reformado no país em questão

* De acordo com a Directiva 2004/38/CE se a legislação do Estado-Membro de acolhimento considerar as parcerias registadas como equiparadas ao casamento e nas condições estabelecidas na legislação aplicável do Estado-Membro de acolhimento.



•Se o período de permanência for no máximo de 3 meses, não énecessário um visto nem autorização de residência (ex.. frequentar um curso, fazer um tratamento, etc) . Basta o bilhete de identidade ou um passaporte válidos.

•Se o período for superior a 3 meses, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir que os cidadãos da União se registem junto das autoridades competentes – Certificado de Registo.

O Certificado de Registo veio substituir a Autorização de Residência

Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros.

Residir noutro País da UE



A Capacidade Eleitoral Activa e Passiva



Direito de voto e de elegibilidade

Eleições Autárquicas

Eleições Europeias

A Capacidade EleitoralActiva e Passiva



Direito de Petição



Como apresentar uma petição ao Parlamento Europeu?

- Alemão (DE)- Búlgaro (BG)- Dinamarquês (DA)- Espanhol (ES)- Finlandês (FI)- Francês (FR)- Grego (EL)- Inglês (EN)- Irlandês (IR)- Italiano (IT)- Neerlandês (NL)- Português (PT)- Sueco (SV)

- Checo (CS)- Eslovaco (SK)- Esloveno (SL)- Estónio (ET)- Húngaro (HU)- Letão (LV)- Lituano (LT)- Maltês (MT)- Polaco (PL)- Romeno (RO)

http://www.secure.europarl.europa.eu/parliament/public/petition/secured/submit.do?language=PT

O Direito de Petição

Numa das 23 línguas oficiais da UENome(s)

Nacionalidade

Domicílio

Profissão

Redigida de forma clara

Assinar

Identificada



Que assuntos podem ser objecto de petições?

� Livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais;

� Não discriminação em razão da nacionalidade;

� Igualdade de tratamento entre homens e mulheres;

� Harmonização fiscal;

� Direito à educação, àformação e à saúde;

� Protecção do ambiente.

Quem pode apresentar petições ao Parlamento Europeu?

• Qualquer cidadão da UE, qualquer pessoa residente na UE, a título pessoal ou em associação com outros cidadãos;

• Sociedades, organizações ou associações.

O Direito de Petição constitui um elo de ligação entre os representantes eleitos ao Parlamento Europeu e os cidadãos de cada Estado-Membro.

O Direito de Petição



Acesso ao Provedor de Justiça



O Acesso ao Provedor de Justiça

Quem pode recorrer ao Provedor de Justiça Europeu?

� Qualquer cidadão de um Estado--Membro da União ou residente num Estado-Membro;

�As empresas, associações ou outros organismos que tenham sede estatutária na União.

Administração insuficiente ou deficiente:

•Injustiça •Irregularidades Administrativas•Discriminação •Abuso de poder •Ausência ou recusa de informação •Atrasos indevidos

O Provedor de Justiça investiga as queixas relativas a casos de má administração a nível da acção das instituições ou dos organismos comunitários.

Nikiforos DIAMANDOUROS



•Por correioProvedor de Justiça Europeu1 Avenue du Président Robert SchumanCS 30403FR-67001 Strasbourg CedexFrance

•Por telefone+33 (0) 3 88 17 23 13

•Por fax+33 (0) 3 88 17 90 62

•Por Internethttp://www.ombudsman.europa.eu

Como contactar o Provedor de Justiça Europeu?

O Acesso ao Provedor de Justiça



Protecção Diplomática




Qualquer cidadão da União beneficia no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que énacional não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consularesde qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado...

Artigo 20º Tratado CE

Nota: Existem apenas três países no Mundo (China, Rússia e Estados Unidos) que dispõem de representação diplomática e consular de cada um dos Estados-Membros da UE;Em 107 países encontram-se representados, no máximo, 10 Estados-Membros.



• Assistência em caso de morte, doença ou acidente grave;

• Assistência em caso de prisão ou detenção;

• Assistência às vítimas de actos de violência;

• Se necessário, ajuda e repatriamento de cidadãos da União.

Condiçõespara beneficiar da protecção diplomática

Tipo de assistência que podeser obtido

Directiva 95/553/CE


• Ser nacional de um Estado-Membro da União Europeia;

• Encontrar-se numa situação de dificuldade (num país terceiro) e necessitar de protecção consular;

• Não existir uma embaixada ou um consulado do seu país acessível.



Direito à Transparência



Todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos oriundos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Art. 255º do Tratado CE – direito introduzido pelo Tratado de Amesterdão.Excepções:

As instituições poderão recusar o acesso aos documentos cuja divulgação possa prejudicar a protecção:

1.Do interesse público (segurança pública, defesa e questões militares, relações internacionais, política financeira, monetária ou económica da comunidade ou de um Estado-Membro)

2.Da vida privada e da integridade do indivíduo (protecção de dados pessoais);

3.Interesses comerciais das pessoas singulares ou colectivas (incluindo a propriedade intelectual);

4.Processos judiciais e consultas jurídicas

5.Objectivos de actividades de inspecção, inquérito e auditoria.

O Direito à Transparência



Protecção de Dados



• Ser informado, no momento em que os seus dados são recolhidos;

• Exigir que os seus dados sejam recolhidos de forma lícita

Identificando a finalidade do tratamento; a identidade do responsável pelo tratamento; o(s) destinatário(s); o carácter obrigatório ou facultativo do fornecimento; a existência das condições do direito de acesso e rectificação.

• Exigir que os dados sejam exactos e actuais, podendo solicitar a sua correcção;

• Exigir que o seu nome e endereço sejam eliminados dos ficheiros de endereços utilizados pelo marketing/mailing directo;

• Impedir que os dados pessoais sejam utilizados para finalidade incompatível com aquela que determinou o seu fornecimento;

• Ser informado sobre a existência de tratamento de dados a seu respeito, bem como sobre a identidade e endereço do responsável;

• Ter conhecimento e acesso às informações sobre si registadas.

Protecção de Dados

O Cidadão tem direito a :



Protecção do Consumidor



Direito à protecção da saúde e da segurança

• Quando utilizados em condições normais, os bens e serviços não deverão ser perigosos;

• Em caso de perigo, deverão ser retirados do mercado mediante processos rápidos e simples*;

• O consumidor deverá estar protegido face a danos causados por produtos e/ou serviços defeituosos.

Direito à representação• Os consumidores devem ser associados ao processo de tomada de decisões, em particular, através das suas associações.


A promoção dos direitos, da prosperidade e do bem estar dos consumidores é um dos valores fundamentais da UE.

* RAPEX – Sistema de alerta rápido para produtos perigososhttp://ec.europa.eu/consumers/dyna/rapex/rapex_archives_en.cfm)



Direito à reparação de danos

Direito à informação e à educação

• Os consumidores devem ser capazes de efectuar escolhas adequadas e conscientes, pelo que têm direito à informação relevante


• Os compradores de bens ou serviços devem estar protegidos contra os abusos de poder do vendedor;

• O consumidor deve poder beneficiar, em relação aos bens de consumo duradouros, de um serviço pós-venda de qualidade;

• A gama de mercadorias colocadas à disposição dos consumidores deve possibilitar uma escolha razoável.



As crianças e os jovens são um grupo

prioritário para a UEnesta área

10 princípios básicos na defesa do consumidor1:

1. Compre o que quiser onde quiser;

2. Se não funciona, devolva;

3. Elevadas normas de segurança para bens alimentares e outros bens de consumo;

4. Saiba o que come;

5. Os contratos devem ser justos para os consumidores;

6. O consumidor pode mudar de ideias;

7. A comparação dos preços deve ser facilitada;

8. Os consumidores não devem ser induzidos em erro;

9. Protecção durante as férias;

10. Vias de reparação eficazes em caso de litígios transfronteiriços.

Agenda Europa 2


1 Consultar publicação2 http://www.generation-europe.org/page.asp?lgid=10&menuID=59



Que deveres estão previstos no âmbito da Cidadania Europeia?



Deveres

Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos no presente Tratado.

Art.º17º nº 2 TCE

A Lei salvaguarda essencialmente os Direitos.

Explicação Histórica: Em permanente processo evolutivo, os Direitos pretendiam regular as relações sociais, opondo-se ao arbítrio.

Situação Actual: Hoje, na União Europeia, após um longo período de paz e de bem-estar, a grande maioria dos cidadãos habituou-se a exigir sempre mais do Estado esquecendo-se, por vezes, dos seus deveres para com a colectividade.

A União Europeia através dos Tratados consagra direitos e deixa implícitos os deveres do cidadão europeu.



Uma vez que os Tratados europeus não consagram explicitamente deveres para o cidadão, perante os direitos apresentadosque deveres considera que o cidadão deverá interiorizar?

Considera que se fossem consagrados nos tratados alguns deveres a cidadania europeia tornar-se-ia mais apelativa e mais valiosa para os cidadãos?



Como exercer os nossos Direitos?Contactos úteis

Largo Jean Monnet, n.° 1-10.°1269-068 LISBOA Tel.: 21 350 98 00 / 99 - Fax: 21 350 98 01 / 02

http://europa.eu.int/portugal

Largo Jean Monnet, n.° 1-6.° - 1269-070 LISBOA

Tel.: 21 350 49 00 - Fax: 21 354 00 04

http:// www.parleurop.pt

Comissão Europeia Representação em Portugal

Parlamento Europeu Gabinete em Portugal

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção - Geral dos Assuntos Europeus - Serviço do Mercado Interno - Rua Cova da Moura, 1

1350-115 Lisboa - Tel.: 21 393 57 53 /50http://ec.europa.eu/solvit - [email protected]

Rede SOLVIT

Serviço de Orientação do Cidadão http://ec.europa.eu/citizensrights/front_end/index_pt.htm

Número Verde único: 00 800 6 7 8 9 10 11

Acessível a partir de qualquer Estado-Membrohttp://europa.eu.int/europedirect

Europe Direct

Centro Europeu do Consumidor

Praça Duque de Saldanha, 31 - 1º - 1069 - 013 Lisboa

Tel.:21 356 47 50 Fax: 21 356 47 [email protected] - http://cec.consumidor.pt

EurojusAconselhamento jurídico sobre a legislação da União Europeia e a

sua aplicação

Maria Helena Simões, AdvogadaRepresentação da Comissão Europeia em Portugal

Tel.: 217 521 260 (atendimento por marcação prévia)e-mail: [email protected]

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