UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES – EACH

Relatório entregue ao Professor Marcelo Nerling e ao Professor Douglas

de Andrade, referente à matéria “A cidade constitucional: Capital da

República”, realizada de 06/09/2014 a 12/09/2014.

Marina Valverde Briant - nº USP 8519013

Outubro de 2014

Sábado, 06 de Setembro de 2014

Ao chegarmos em Brasília, visitamos o Palácio do Itamaraty, também

chamado de Ministério das Relações Exteriores (pertencente ao poder

executivo). Nesse local são recebidas visitas estrangeiras e acontecem diálogos

e negociações à nível internacional. Marcado por seus detalhes arquitetônicos,

o Palácio conta com uma escada sem apoio em sua entrada, que leva ao 2º

andar, onde se encontra a sala de tratados (Figura 1). De lá, pode-se ver de

forma privilegiada o Jardim de Burle Max, e ao subir mais um andar, é possível

apreciar as salas de coquetel. É notável o choque entre arte moderna e clássica,

quando tapetes persas se misturam com esculturas inovadoras e interativas

(Figura 2).

Figura 1 - Sala de tratados do Palácio do Itamaraty

Figura 2 - Escultura interativa de Mary Vieira, com 230 placas móveis de alumínio

Em seguida, visitamos o Supremo Tribunal Federal (Figura 3),

pertencente ao poder Judiciário, onde ocorrem discussões constitucionais e até

mesmo o julgamento de réis especiais. A venda nos olhos da estátua no salão

de entrada representa a imparcialidade, princípio fundamental da justiça.

Figura 3- Parte externa do Supremo Tribunal de Justiça

Domingo, 07 de Setembro de 2014

Assistimos o nascer do Sol no Palácio da Alvorada, experiência que me

fez refletir sobre como nos são dadas novas oportunidades a cada dia, e como

essas chances são também responsabilidades, especialmente em uma cidade

como Brasília, onde grandes decisões são tomadas. Seguimos para o Desfile

Cívico e Militar (Figura 4) comemorativo da independência Nacional, onde

tivemos a oportunidade de observar a esquadrilha da fumaça, diversas bandas

e a chegada da Presidenta da República, Dilma Rousseff. Diversas escolas

representaram a diversidade do povo brasileiro, assim como suas contribuições

para a construção da nossa identidade.

Figura 4 - Desfile Militar

Me chamou muito a atenção o fato de os povos africanos não terem sido

representados devidamente, negligenciando a importância fundamental de suas

culturas, assim como a representação generalista da “Ásia”, assumindo que

todos os povos que habitam esse continente compartilham uma mesma

identidade. Por outro lado, o setor militar participou de forma expressiva, com a

Marinha, o Exército, a Força Aérea, Polícia Militar e Bombeiros, assim como suas

tropas motorizadas e blindadas, se impondo em quantidade e tamanho diante

dos cidadãos. Apesar de tradicional, fiquei me perguntando até que ponto uma

apresentação como essa é representativa do poder de liberdade de uma nação.

Segunda-feira, 08 de Setembro de 2014

Durante a manhã, foi feita uma breve apresentação (Figuras 5) do projeto

Cidade Constitucional, na presença da Diretora-geral Adjunta da ESAF, de

representantes da Comunidade Europeia, de Honduras e de El Salvador. O

Professor Marcelo Nerling ressaltou a missão do projeto, que visa formar

cidadãos capazes de reconhecer especificidades culturais e sociais, de pensar

de forma crítica . É a sociedade batendo na porta do Estado, cobrando e se

engajando por meio do controle social. Segundo a Constituição Federal, o ensino

formal tem como objetivo desenvolver a personalidade, preparar para o trabalho

e para a cidadania. A Cidade Constitucional reflete esses objetivos, não só ao

direcionar o foco para a Educação Fiscal, mas também por proporcionar que o

aluno adquira conteúdo cognitivo e atitudinal.

Figura 5- Mesa de abertura (Fonte: ESAF)

O representante da Comunidade Europeia falou sobre a cooperação

internacional e sobre a EUROsociAL, fazendo uma breve respectiva dos fatos.

A partir dos anos 80, a visão deixou de ser econômica e passou a ser também

social, fazendo com que só os estados que respeitassem os direitos humanos

pudessem participar. Ao longo das décadas, a comunidade passa a ter como

princípios a democracia, o estado de direito os direitos humanos. Logo após, o

Professor Paulo Mauger apresentou um pouco a ESAF (Escola de Administração

Fazendária), que instalou sua sede própria em 1975 com apoio da Alemanha,

com o objetivos de treinar e capacitar a Receita Federal e outros órgãos do

Ministério da Fazenda. Tem interesse em resolução de conflitos e é um dos

Órgãos Executivos singulares. A marca que representa a instituição simboliza 4

livros abertos, baseados nos pilares do conhecimento: saber, aprender, conviver,

fazer e ser.

A ESAF foi procurada pelo Ministério do Meio Ambiente para uma parceria

envolvendo capacitação de pessoas voltadas para o desenvolvimento

sustentável. Aproximou-se, novamente, da Alemanha, visando aproximar o setor

financeiro dos interesses ambientais. A parceria resultou no primeiro diálogo

“Finanças e Meio Ambiente”, em outubro de 2013, onde o foco foi na eficiência

energética dos prédios públicos. Algumas questões foram levantadas, entre elas

o aproveitamento da incidência Solar nos prédios dos Ministérios, a tecnologia

heliotérmica e o tratamento de resíduos. As medidas resultantes tiveram como

consequência um ganho econômico significativo, principalmente em contas de

energia. O Professor Paulo apontou como principais dificuldades na implantação

das medidas a comunicação interna e externa, o monitoramento e a avaliação

dos resultados.

Logo após, Lucila Arruda aprofundou um pouco no aspecto educacional

da ESAF, que atua não só na seleção mas também na formação e

desenvolvimento das pessoas. A capacitação proporcionada divide-se em

gerencial, técnico-operacional, comportamental e pedagógica. A instituição atua

em cursos de pós-graduação, publicações e educação à distância. Esse último

aspecto tornou-se concreto em 1997, quando a ESAF lançou seu primeiro curso

utilizando internet, evoluindo até atualmente, quando são oferecidos diversos

cursos na Escola Virtual e em sua Plataforma Moodle. Dois programas

estratégicos foram citados: o Programa Nacional de Educação Fiscal e o

Programa Nacional de Educação Financeira, cujos conteúdos são essenciais

para a formação do cidadão brasileiro e para a aproximação da sociedade civil

com a esfera pública.

No período da tarde, alguns de nós nos dirigimos até o Palácio do

Itamaraty, onde tivemos a oportunidade de participar do processo de preparação

da contribuição nacionalmente determinada do Brasil ao novo acordo sob a

Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a mudança do clima. Sendo um

evento aberto à sociedade civil, estavam presentes representantes do Fórum

Brasileiro de Movimentos Sociais, da UnB, do Observatório do Clima, WWF,

Grupo Carta de Belém, entre outros. O andamento da reunião seria pautado pela

pesquisa realizada pela Divisão de Clima, Ozônio e Segurança do Itamaraty, que

indicou áreas de convergência na opinião civil referentes à diversos tópicos

relacionados à mudança climática. A consulta obteve apenas 200 respostas

completas, que apesar de não serem essencialmente representativas, superou

a expectativa dos envolvidos.

Muitas questões foram levantadas pelos representantes das

organizações, e diante de todas elas, o Itamaraty se mostrou indiferente: não

houve resposta concreta às propostas dos participantes. Declarando-se

disponível para incluir a participação social (o que foi alcançado com a

transmissão ao vivo da reunião pelo canal do YouTube), esperava-se que o

Itamaraty respondesse de forma mais clara e menos diplomática algumas

questões. Carlos, do Observatório Climático, ao questionar sobre como essa

consulta nos levará ao momento de decisão, obteve como resposta que é um

processo ainda em andamento, de forma que não foi estabelecido ou

especificado nenhum tipo de compromisso. Acredito que do ponto de vista

político, é importante observar a forma como se portam os representantes da

sociedade, assim como seus discursos. Por outro lado, como estudante de

Gestão Ambiental, fiquei muito desapontada com o descaso com que a questão

climática está sendo tratada no nosso país. A consulta me pareceu uma simples

e ineficaz forma de afirmar que a participação popular (minimamente

representada pela parcela mais afetada pelas mudanças climáticas) está sendo

levada em conta na tomada de decisões.

À noite, participamos da apresentação do Programa Nacional de

Educação Fiscal, pelo Ronaldo Iunes, gerente do PNEF. O projeto apoia-se no

princípio básico da cidadania, que é o pagamento de tributos. Sua estruturação

é participativa, ou seja, os estados não são obrigados a aderir, porém está

presente nas esfera Federal, Estadual e Municipal. Uma das dificuldades do

PNEF é o desperdício de recursos por conta da convergência entre os órgãos

das diferentes esferas, porém conta com aproximadamente 65.000 escolas

conveniadas ao programa (sendo que dessas, 25.000 não puderam participar

esse ano por não terem prestado contas corretamente). O principal meio de

propagação do PNEF é o treinamento de Disseminadores de Educação Fiscal

(DEF), que por meio de cursos, são capacitados para transmitir as informações

para jovens e adultos.

Logo após, tivemos a honra de conversar com Antonio Lindemberg

(Figura 6), da Receita Federal, que aprofundou mais o tema “Administração

tributária e educacional”. A apresentação começou com o questionamento sobre

a forma como a cobrança de impostos é feita. Atualmente, pelo PNEF, a

compreensão da tributação tem um aspecto educativo, e não em forma de

ameaça, como era feito durante a Idade Média. Ao fazer uma breve retrospectiva

histórica, Antonio mostrou como o Direito não pode ser separado da ética e da

moral. Além da ameaça de força, a sociedade deve ter um mínimo de incentivo

ético para que as normas sejam cumpridas. Especialmente em regimes

democráticos e em larga escala, um estado que só usa a força é insustentável.

Diante disso, surge a importância da aceitação e compreensão das normas,

entre elas, o pagamento de tributos.

Figura 6 - Antonio Lindemberg

Os impostos tem como função fundamental o financiamento para a

execução de políticas públicas. Existiriam outras formas? Sim, porém todas

inviáveis diante de suas consequências. A intervenção direta na economia já se

mostrou ineficiente, assim como a emissão de moeda (que geraria inflação).

Outra forma de obter verba para as políticas públicas seria o financiamento

internacional, como foi feita a própria construção de Brasília. Porém, o risco é

alto, uma vez que consiste em um pacto intergeracional, acompanhado da perda

da soberania. Apenas três lugares no mundo conseguem efetivamente executar

políticas sem a cobrança de tributos: Mônaco (que é financiado basicamente por

jogos e cassinos), Vaticano (sobrevive pela visitação turística e pelo dízimo) e

pequenos países do Oriente Médio (financiados completamente pelo capital da

exploração petrolífera). Considerando que todos esses são exemplos pontuais,

e em baixa escala, podemos chama-los até mesmo de exceções. Sendo assim,

fica claro que a tributação é o mecanismo mais eficiente e democrático de

financiamento do estado.

Então porque existe um sentimento de odiosidade em relação aos

impostos? Ao nos fazer essa pergunta, Antonio obteve como principal discurso

a alta taxa referente aos impostos (aproximadamente 35,8%). Essa foi uma ideia

colocada de forma massiva para a população, como forma de ter uma única

resposta para explicar a estrutura da tributação. Por esse raciocínio, os países

que cobram baixas taxas seriam ótimos para se viver, e não é o que se observa

no Paraguai, por exemplo. A resposta para as deficiências do sistema tributário

vai muito mais além, e reside no fato de que os impostos são regressivos.

Não se deve discutir se a carga tributária é alta ou baixa, e sim se as

pessoas estão tributando de acordo com a sua capacidade, de forma justa. O

valor do produto que um pobre paga é muito mais impactante do que o mesmo

valor quando pago por ricos. O indivíduo que recebe mais, muitas vezes paga

menos em termos porcentuais, quando comparado com os que pertencem a uma

classe menos privilegiada. A variação de tributos no Brasil é muito baixa, e um

grande exemplo dessa afirmação é o fato de que aeronaves e barcos privados

não pagam impostos. Isso significa dizer que os impostos são regressivos, e

dessa forma ficou claro não só a importância do pagamento de taxas como forma

de exercer a cidadania, mas também quais são as questões relevantes que

devem ser cobradas para que esse processo seja feito de forma mais justa.

Terça-feira, 09 de setembro de 2014

Pela manhã, visitamos a Controladoria Geral da União, a CGU (Figura 7),

que é um órgão do poder executivo com função de controle interno desse poder.

Carlos Alencar, secretário-executivo da CGU, nos falou um pouco sobre a nova

ótica de relacionamento com a sociedade que vem sendo aderida, visando não

só efetividade no combate à corrupção mas também uma melhor comunicação

entre o público e o provado. A missão da CGU é controlar desvios no poder, e

para isso é necessário estrutura institucional para combate à corrupção. Isso

significa que esse órgão é, de certa forma, responsável pela defesa do

patrimônio público e incremento da transparência da gestão, atuando por meio

de fiscalização.

Figura 7 - Prédio da Controladoria Geral da União

Henrique Rocha, coordenador do Observatório da Despesa Pública

(ODP), nos explicou que essa é uma unidade de produção de informação

estratégica e monitoramento dos recursos públicos. O ODP tem como objetivo a

identificação de fraudes, irregularidades ou mal uso dos recursos públicos,

servindo como base para tomada de decisão. O monitoramento inclui programas

sociais (Bolsa Família, Garantia-Safra), licitações, contratos e gastos

administrativos. Isso é feito principalmente por técnicas de cruzamento de dados,

gerando base para que auditorias sejam feitas pela CGU. Um dos grandes feitos

relacionados à essa unidade é a criação do portal da transparência, acessível

para todo cidadão, que pode por meio desse site exercer sua função de controle

social.

Ronald da Silva Balbe, Diretor de planejamento da Secretaria Federal de

Controle Interno da CGU, detalhou um pouco mais o sistema de controle interno

federal. A Controladoria é o órgão central do sistema, que tem como quatro eixos

principais a avaliação e execução de programas de governo, a avaliação da

gestão, orientação e capacitação (apesar de não ser considerada uma escola de

governo) e ação investigativa. Isso contribui para o fortalecimento da capacidade

de gerir riscos, permitindo que os gestores, por meio dos diagnósticos e

recomendações, possam adotar providências visando evitar e recuperar a

situação, melhorando serviços, processos e normas.

Marcos Lindenmayer, da Ouvidoria Geral da União, falou sobre o acesso

à informação e os arquivos públicos. A Ouvidoria trata denúncias e sugestões,

cruza bases de dados, e atua na instância do requerimento de informações. O

conceito de informação é muito amplo, de forma que pode ser entendida como

qualquer tipo de memória que esteja no servidor, mesmo que não registrada em

um documento. O arquivo público, por outro lado, é o registro dessas

informações em um documento produzido pela administração, com diversas

funções. Enquanto a informação está na esfera do exercício do Direito, o arquivo

se encontra na efetividade do Direito. Os arquivos podem ser classificados pela

frequência de uso, e são geridos de forma a serem destinados e eliminados.

Esse setor é muito importante, pois se encontra na interface do controle e da

transparência, onde a ausência de comunicação e orientação é frequente.

No período da tarde, fomos para a Universidade de Brasília (UnB), para o

IV Seminário USP-UnB (Figura 8): O direito achado nas ruas. José Geraldo

(Figura 9), da UnB, ao fazer uma retrospectiva, mostrou como os atos de ruas

foram criminalizados, muitas vezes objeto de discursos de “higienização”.

Historicamente, a rua simboliza o local de encontros sociais, onde a multidão se

transforma em povo e o indivíduo é reconhecido como pessoa. Isso está

relacionado com uma construção de visão de Direito que não isole o objeto como

fenômeno, e sim abstraia suas diferenças e atua de forma participativa. Quando

se trata da desigualdade social, é possível afirmar que o Direito é produzido,

enquanto o Estado é apenas responsável pelas normas. As leis estão sempre

vinculadas a interesses de poucos, mas a reivindicação do jurídico vem pela

mobilização social. Ao ocupar as ruas, a cidadania passa a ser ativa, e o espaço

cumpre sua função de valor social. Com isso, podemos dizer que o Direito deve

ser construído na esfera pública, por meio de argumentos legitimadores dos

movimentos.

Figura 8 - Faculdade de Direito da UnB, onde assistimos ao IV Seminário USP-UnB

Figura 9 - Professor José Geraldo, da UnB, durante a conversa sobre o Direito achado nas ruas

Logo após, Thaís Porto falou um pouco sobre a Prevenção e Promoção

da saúde nas políticas públicas, destacando ciclos de monitoramento da

alimentação saudável e a importância das ações intersetoriais. Isso contribui

para melhorias na assistência, nas ações de promoção e de vigilância,

aumentando a qualidade da saúde pública. Valdeth Santos comentou sobre o

programa Academia da Saúde, que visa promover modos de vidas saudáveis

por meio da construção de polos. Um polo é constituído por um espaço multiuso,

que conta com área para equipamentos de ginástica, estrutura de apoio médica

e uma sala de vivência. Esse projeto é estruturado pela interdisciplinaridade e

territorialidade, ao utilizar o espaço público como mecanismo de promoção da

saúde. Outra iniciativa interessante, apresentada por Denise Bueno, da

Secretaria de atenção à Saúde, é o Programa Saúde e Escola (PSE). Esse

programa tem como fundamento a co-gestão, onde a educação e a saúde atuam

juntas para potencializar políticas públicas. Os Ministérios dessas duas áreas

atuam de forma interdisciplinar, capacitando profissionais e orientando grupos

de trabalho. As ações ocorrem tanto no âmbito estadual quanto municipal, e são

divididas em essenciais e optativas, para cada nível de ensino escolar. O PSE

também tem parcerias com a organização Juventude Viva, ao constatar o

racismo como um determinante na saúde. Dessa forma, a união busca a

promoção da saúde por meio da promoção da cultura de paz e direitos humanos.

É uma iniciativa muito importante, pois conta um outro lado da história da nossa

nacionalidade, buscando valorizar os movimentos negros de resistência e a

cultura afro-brasileira.

Quarta-feira, 10 de setembro de 2014

No período da manhã, visitamos o Bosque dos Constituintes (Figura 10),

plantado na véspera da promulgação da Constituição de 1988 como forma de

homenagear os membros da Assembleia Constituinte.

Figura 10 - Bosque dos Constituintes

Logo após, nos dirigimos para a Comissão de Legislação Participativa da

Câmara dos deputados, criada em 2001 como um espaço no qual o cidadão

comum pode ter voz. Nela, são discutidos assuntos de interesse público, que

podem comparecer presencialmente ou assistir e participar via internet. Apesar

disso, uma das maiores dificuldades da Comissão de Legislação Participativa

está na dificuldade de divulgar e atrair os diferentes setores da sociedade para

o debate. Sugestões legislativas podem ser apresentadas, por meio dessa

Comissão, por entidades da sociedade civil, sindicatos, associações e ONGs, é

por isso é considerada o menor caminho entre o interesse da população e a

Câmara dos Deputados.

Figura 11 - Simulação do trabalho das Comissões

A Câmara dos Deputados pertence ao poder legislativo e organiza-se por

meio de diferentes comissões, que podem ser permanentes (fazem parte da

estrutura da casa, também conhecidas como temáticas), temporárias (visam

analisar projetos específicos de códigos) ou externas (feitas fora do âmbito da

câmara dos deputados). Depois dessa breve apresentação, fizemos uma

simulação da dinâmica de uma Comissão (Figura 11), onde discutimos algumas

propostas de temas, entre eles a redução da maioridade penal no Brasil para 16

anos e realização de audiência pública para debater a legalização da Maconha.

A discussão foi muito produtiva e ficou clara a importância da participação social

nesses debates como forma de exercer a soberania popular e fortalecer um

cenário de exposição democrática de opiniões.

No período da tarde, fomos ao Centro de Formação (CEFOR) da Câmara

dos Deputados (Figura 12). O CEFOR é composto por uma estrutura que inclui

divisões de recrutamento e seleção, treinamentos, promoção da educação para

a democracia, pós graduação e apoio técnico-administrativo. Quando se trata da

estruturação para concursos e estágios, o processo permanente de educação é

valorizado, de forma a incentivar não só a capacitação dos funcionários já

existentes, mas também do público em geral, por meio de cursos abertos,

fechados ou dirigidos.

Figura 12 - Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento

O órgão considera que também é responsabilidade do poder Legislativo

dirigir ações à sociedade, incluindo projetos como o “Estágio Visita”, “Parlamento

Jovem brasileiro” e “Escola na Câmara”. É preciso reconhecer que, apesar de

serem ótimas iniciativas, é de extrema importância que sejam divulgadas e mais

acessíveis ao público geral, garantindo que não seja necessária a indicação de

um Deputado Federal para poder participar dos projetos. No âmbito da Pós-

graduação, o CEFOR promove cursos, pesquisas e publicações, realizando

parcerias nacionais e internacionais e priorizando a divulgação do conhecimento

gerado.

Logo após visitarmos as instalações do CEFOR e conhecermos os

programas que desenvolve, nos dirigimos para a visita guiada pelo Congresso

Nacional, onde primeiramente participamos do “V Seminário USP – Eventos

Legislativos do Senado”. Durante o seminário, tivemos a oportunidade de

conhecer a Comissão de Direitos Humanos, deixando evidente sua importância.

Seguimos para o Senado Federal (Figura 13).

Figura 13 - Plenário do Senado Federal

No plenário, cada um dos 81 senadores pode votar eletronicamente, ao

elaborar leis, aprovar escolhas e dispor limites. O teto é coberto por placas de

alumínio que não só melhoram a acústica como também favorecem a

iluminação. No final da visita, tiramos uma foto do grupo em frente ao Congresso

Nacional. (Figura 14).

Figura 14 - Nosso grupo em frente ao Congresso Nacional

Quinta-feira, 11 de Setembro de 2014

Logo de manhã, visitamos os impressionantes vitrais da sede da Caixa

(Figura 15), onde cada painel representa um estado, com seus respectivos

símbolos e relevância para o país.

Figura 15 - Vitrais na Caixa econômica federal

Seguimos para o Seminário USP-Caixa Federal- Programa CAIXA

melhores práticas em gestão local (Figura 16). A Caixa Econômica é uma

entidade vinculada ao poder executivo, uma instituição financeira sob a forma de

empresa pública, que integra o sistema financeiro nacional e está sob a

fiscalização do Banco Central.

Figura 16 - I Seminário USP-Caixa Federal - Programa CAIXA Melhores Práticas em Gestão local

Durante o seminário, um dos consultores da entidade, Gustavo Ribeiro,

ressaltou o programa de apoio a projetos bem sucedidos que estimulem

experiências sustentáveis e resultem em melhorias concretas na qualidade de

vida. Duas vezes ao ano, ocorrem processos de seleção, avaliação, premiação,

reaplicação e divulgação de projetos urbanos ou rurais relacionados a diversos

temas, resultando na lista das 20 melhores práticas. São considerados os

aspectos sustentáveis das experiências, assim como a inovação gerada por elas

no contexto local, além da igualdade de gênero durante as atividades. Acredito

que essa seja uma forma eficiente de reconhecer os frutos da criatividade do

cidadão, fortalecendo as contribuições geradas para a sociedade e incentivando

projetos que resultem em algum impacto positivo direto.

Logo após, Sílvio Carlos Arduini, Coordenador de Assuntos Nacionais Do

Banco Central, falou um pouco mais sobre a Estratégia Nacional de Educação

Financeira (ENEF). O Banco Central do Brasil tem como principais objetivos

assegurar a estabilidade e o poder de compra da moeda (segurando a inflação),

além de garantir um sistema financeiro sólido e eficiente. Nesse contexto, as

políticas de educação financeira funcionam na promoção da eficiência desse

sistema, por meio da inclusão da população. A ENEF busca desenvolver a

consciência e a capacidade financeira da população vulnerável, utilizando

diversos materiais didáticos.

A memória inflacionária do nosso pais, a constante oferta de crédito e a

expectativa de vida crescente, quando colocados no cenário de complexidade

do sistema financeiro, são fatores que contribuem para uma população

despreparada para lidar com essas situações. Desse forma, a ENEF atua de

forma a facilitar que os riscos e oportunidades sejam compreendidos, fazendo

com que o cidadão seja capaz de elaborar um planejamento e gerenciar suas

próprias finanças. Saindo do seminário, visitamos o Museu de Valores (Figura

17) do Banco do Brasil, onde tivemos a oportunidade de observar diferentes

moedas, tanto em relação à origem quanto à época de circulação.

Figura 17 - Museu de Valores

No período da tarde, fomos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento

para a Educação (FNDE), que faz parte do poder executivo e fornece assistência

técnica e financeira para educação de qualidade. O orçamento da instituição

aumentou 25 vezes em 20 anos, porém um dos principais problemas

encontrados é a falta de competência do gestor público, na escala local, para

transformar o investimento em melhorias reais. A solução reside na capacitação

como forma de controle social, articulando a assistência técnica, modernizando

os meios de comunicação e aproximando a sociedade da educação.

Logo após, nos dirigimos para o Ministério da Justiça, onde ocorreu o V

Seminário USP-Ministério da Justiça- Tráfico de pessoas, política sobre drogas,

proteção e defesa do consumidor sustentável (Figura 18). Ana Cipriano nos

explicou mais sobre a proteção do consumidor no Brasil. Existe uma base legal

que protege o setor, pelo Código de defesa do consumidor, pela Secretaria

Nacional do consumidor (SENACON) e pelo Sistema Nacional de defesa do

consumidor (SNDC). Foi discutido o Plano Nacional de consumo e cidadania, de

2013, que estabelece a importância da força política na atuação, garantindo o

direito de consumir e de consumir com mais direito. Logo após, Heloisa Grecco

nos falou sobre o tráfico de pessoas, definindo o conceito reconhecido pelo

governo brasileiro. Embora internacionalmente tráfico de pessoas seja

caracterizado por ações (transporte, recrutamento), meios (fraude, engano) e

exploração (adoção, abuso, prostituição, escravidão), o Brasil considera a partir

de sua Constituição a exploração somente por meio da prostituição. Diante

dessa situação, procura-se definir os fatores que favorecem ou causam esse

cenário, assim como as formas de atuação. Podemos destacar a atuação de

forma integrada e em rede com a Secretaria dos Direitos Humanos, fomentando

a criação de comitês estaduais, postos de enfrentamento e atendimento

humanizado. Minimizar o conflito por meio do fortalecimento do canal de diálogo

é uma política pública que, sensivelmente, tem potencial para garantir o direito

da sociedade.

Figura 18- V Seminário USP-Ministério da Justiça-Tráfico de pessoas; políticas sobre drogas, proteção e defesa do consumidor sustentável

Considerações finais

Gostaria de, primeiramente, agradecer a oportunidade de vivenciar esse

projeto inovador, por meio do qual aprendi muito. Ao voltar de Brasília, sinto que

cada vez mais a vontade de constituição permanece viva na construção de meus

argumentos, e lá pude obter muito conhecimento atitudinal sobre formas de

exercer a cidadania.

Essa vivência prática me fez perceber a importância de exercer o controle

social, e acredito que essa é uma experiência inestimável que deveria estar ao

alcance de todos. Diante das desigualdades do nosso país, tenho em mente a

minha responsabilidade quando se trata de divulgar esse tipo de informação.

Acredito muito no poder do projeto Cidade Constitucional e espero que o mesmo

seja popularizado e disseminado, pois por meio dele eu me sinto muito mais

capacitada para lidar com as dificuldades econômicas nas quais nosso país está

inserido, buscando sempre valorizar a busca da justiça por meio do trabalho.

Termino esse relatório com os meus mais sinceros agradecimentos por essa

chance, esperando que outras pessoas também sejam contagiadas por essa

esperança e crença nas mudanças, pois elas estão nas nossas mãos.