CIRCUITO DE DIREITO DIGITAL Dayane Fanti Advogada OAB/SP 306601 Ordem dos Advogados do Brasil...

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CIRCUITO DE DIREITO DIGITAL Dayane Fanti Advogada OAB/SP 306601 Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Pinheiros 10/03/2012
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  • CIRCUITO DE DIREITO DIGITAL Dayane Fanti Advogada OAB/SP 306601 Ordem dos Advogados do Brasil Subseo Pinheiros 10/03/2012
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  • ASSEMBLEIA VIRTUAL DE CONDOMNIO: PARTICIPAO, TRANSPARNCIA E LEGALIDADE I - Introduo II - Assembleia Virtual III - Sistema IV - Participao V - Transparncia VI - Legalidade VII - Concluso
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  • I - INTRODUO
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  • Entender e participar da gesto do condomnio no s um direito e um dever de cada condmino, mas tambm uma necessidade, diante das imensas arbitrariedades que se verifica atualmente nas gestes condominiais.
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  • II ASSEMBLEIA VIRTUAL DE CONDOMNIO
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  • PONTOS INTERESSANTES Aumento da participao dos condminos nas deliberaes; Soluo tecnolgica mais ldica e divertida do que a presena fsica; Possibilidade de participar das reunies condominiais via web; Validade do ponto de vista legal; Reduo (ou mesmo extino) da participao fsica; Como sero documentadas as deliberaes tomadas via web; Como saber se aquele que est acessando a reunio e votando mesmo um condmino.
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  • III O SISTEMA
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  • PRESENCIAL VIRTUAL
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  • IMPORTANTE Formato: 100% virtual ou hbrido. Privacidade dos usurios: Dados dos condminos no so acessveis nem para os administradores do sistema.
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  • IV PARTICIPAO
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  • CASO REAL. JURISPRUDENCIA Administrao de condomnio - Procedncia - Adequao - Falta de recolhimento de contribuies previdencirias dos empregados e recebimento de valores no creditados em favor do condomnio - Pretenso do sndico de atribuir toda a responsabilidade ao administrador - Descabimento - Obrigao do sndico de cuidar dos interesses dos condminos no observada - Responsabilidade solidria dos rus Caracterizao - Recurso improvido. O sndico no se exime da responsabilidade perante o condomnio ainda que contratados os servios de administrador, pois a ele cabe exercer a administrao interna da edificao ou do conjunto de edificaes, bem como dos servios que interessam a todos os moradores. (Apelao n 994.03.094472-3, da Comarca de So Paulo, 3 Cmara de Direito Privado do Tribunal de Justia de So Paulo, Des. relator JESUS LOFRANO, j. 28.01.2010)
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  • CASO REAL. JURISPRUDENCIA Conforme se alegou, a data do vencimento das dvidas do condomnio eram anteriores data do pagamento do condomnio pelos moradores do residencial, o que obrigava o ru a quitar a dvida por meios prprios e depois realizar a compensao com o dinheiro recebido. (...) I - Ao relatrio da r. sentena, que acolho, acrescente-se que NIVALDO MARTIGNAGO foi condenado (...) como incurso nas sanes do artigo 168, 1, inciso III do Cdigo Penal, pena de 01 (um) ano e 4 (quatro) meses de recluso e pagamento de 11 (onze) dias- multa, fixados no mnimo legal, regime aberto.... (Apelao Criminal, n. 00799565.3/1-0000-000, da Comarca de So Paulo, 7 Cmara A do 4 Grupo da Seo Criminal, Des. Relatora Deborah Ciocci, j. 14.12.2006).
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  • CASO REAL. JURISPRUDENCIA Eu usava o dinheiro do prdio para cobrir a conta de outros prdios e depois retornava o dinheiro. Com o passar do tempo eu fui perdendo o controle (...). I - Ao relatrio da r. sentena, que acolho, acreso que (...) JORGE TEIXEIRA LUIZ restou condenado como incurso no artigo 168, 1, inciso III, na forma do artigo 71, ambos do Cdigo Penal, pena de 02 (dois) ano e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de recluso, regime aberto, e mais o pagamento de 104 (cento e quatro) dias-multa, no piso,.... (Apelao Criminal, n. 0009039-90.2006.8.26.0590, da Comarca de So Vicente, 1 Cmara de Direito Criminal do TJSP, Des. Rel. Pricles Piza, j. 06.06.2011).
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  • Participar da vida condominial: compreendendo; acompanhando; fiscalizando; obrigao e cuidado do condmino, sob pena de arcar, com seu prprio patrimnio, com as consequncias dos atos desse administrador.
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  • Ferramentas tecnolgicas: nova forma de conscientizar; instrumento para implementar a maior participao dos condminos na gesto do patrimnio comum; insumo de facilitao dos gestores administradores.
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  • V TRANSPARNCIA Problema: Condminos que procuram o sndico ou a administradora terceirizada para ter acesso a relatrio de obras realizadas, contabilidade, oramentos e demais documentos e assuntos de interesse geral e no conseguem xito nesta busca por m administrao do responsvel, desorganizao ou mesmo pura e simplesmente falta de conhecimento das regras e leis por parte daqueles que representam o condomnio.
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  • Soluo: Ferramentas de gesto tecnolgica: podem auxiliar na soluo deste problema, j que todos os dados e informaes referentes a um condomnio podem ser lanados e armazenados em um programa ou plataforma acessvel via web, facilitando, assim, o acesso dos condminos a estes dados quando quiserem e onde estiverem.
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  • ...essa situao de aparente negligncia por parte dos moradores ocorre porque estes, mesmo no concordando com os mtodos e modos de gerenciar, preferem evitar atritos, (...) no participando das decises. E acrescenta: Ficou comprovado nesta pesquisa que a falta de participao dos condminos facilita a ocorrncia de vrias arbitrariedades. ROSELY BENEVIDES SCHWARTZ
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  • A hora da gerao digital, de Don Tapscott; Sndicos esto mais jovens e democrticos, em: comoviveremcondominio.blogspot.com/2012/02/; Sndico pela primeira vez realidade em 1 a cada 5 prdios de So Paulo, 01.fev.2012, em: comoviveremcondominio.blogspot.com/2012/02/. 74% dos sndicos tem entre 30 e 60 anos; 26% dos sndicos tem mais de 60 anos; Empresrios e advogados somam 85% dos sndicos. 50% dos sndicos tem curso superior completo; 85% dos condomnios tem uma administradora contratada.
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  • VI LEGALIDADE As deliberaes tomadas via web sero documentadas de que forma? Edital de Assembleia Virtual realizada pela Petrobrs em janeiro de 2012. Lei n. 12.431/2011, possibilita que acionistas de sociedades annimas participem de assembleias a distncia, por meio de acompanhamento virtual.
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  • Sistema gera, automaticamente, uma ata de assembleia virtual: poder ser impressa, assinada pelo responsvel e registrada em cartrio; poder ser preservada em arquivo digital, assinada digitalmente pelo responsvel (se possuir certificado digital) e registrada, tambm digitalmente no cartrio virtual, podendo, inclusive, ser enviada para o e-mail de cada participante a verso final da ata, assinada e registrada.
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  • Nesse sentido, as deliberaes tomadas via web sero documentadas de forma simples e semelhante ao que j ocorre hoje, com a ntida vantagem de que, tudo aquilo que foi e vai sendo discutido, fica registrado no sistema informtico, enquanto que na assembleia presencial, s vai para a ata aquilo que o secretrio de mesa anota.
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  • Sero vlidas, do ponto de vista legal, tais deliberaes? Para que uma deliberao e seus votos sejam vlidos e legalmente aceitos atualmente h trs formas: comparecendo presencialmente; outorgando uma procurao a algum que o represente; utilizando o certificado digital.
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  • Havendo a deliberao virtualmente, o condmino poder optar por gerar uma procurao virtual (automaticamente fornecida pelo sistema), da qual constaro os itens da pauta e o voto do condmino em cada item ou votar digitalmente utilizando seu certificado digital, se for possuidor de um.
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  • CERTIFICADO DIGITAL Caso possua um certificado digital e opte por votar utilizando-se dele, o voto do condmino automaticamente includo na ata que ser gerada ao final do processo e no haver a necessidade de enviar uma representante ou procurador no dia da assembleia fsica. Em outras palavras, para quem tem e utiliza o certificado digital a assembleia fsica totalmente dispensvel.
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  • Importante frisar que a utilizao de certificado digital j amplamente aceita pelos poderes pblicos, em especial pelo Poder Judicirio, estando amparada legalmente desde 2001, por meio da Medida Provisria 2.200-2, sendo regulada no Brasil pela Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira (ICP- Brasil), e tem como rgo fiscalizador o Instituto Nacional de Tecnologia da Informtica (ITI).
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  • Como saber se aquele que est acessando a reunio e votando mesmo um condmino?
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  • aquele que acessa o sistema foi previamente cadastrado pelos responsveis pelo condomnio; o usurio receber um login e criar uma senha, de uso pessoal e intransfervel; a senha de inteira responsabilidade do condmino, exatamente como ocorre com a senha bancria; o log de acesso do usurio, em cada conexo, e sempre ser armazenado pelos provedores de acesso; para a votao final sobre um item da pauta, o usurio- condmino, alm de ter acessado o sistema com seu login e senha, ter que utilizar um certificado digital para votar (caso queira realizar todo o procedimento de forma virtual), sistema este que fornece, se necessrio, todas as informaes sobre seu proprietrio, trabalhado com infraestrutura de chaves pblicas e privadas, altamente seguro.
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  • VII CONCLUSO Franco e amplo debate entre os condminos; Aumento da participao; Reduo das arbitrariedades; Compartilhamento de informaes e decises; Distribuio de responsabilidades; Acesso ao sistema onde estiver e quando quiser; Segurana no acesso, atravs de cadastro prvio efetuado pelo sndico ou pela administradora responsvel pelo edifcio e utilizao do Certificado Digital.
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  • adotadas as medidas explanadas; utilizados os recursos especficos existentes; amparados legalmente; orientada por profissional especializado: virtualizao das assembleias condominiais; deslocamento dos debates do plano fsico para o meio web possvel e alis desejvel,
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  • pois trata-se de uma ferramenta transparente, legal e que, sem dvida, ampliar a participao dos condminos na gesto do condomnio como um todo, permitindo aos gestores o compartilhamento de decises e transparncia de seus atos e aos usurios-condminos efetividade na participao e possibilidade de real compreenso do que vem a ser um Condomnio.
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  • Contedo da palestra disponvel em: http://mrgadv.com.br.blogspot.com
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  • CONTATO E-mail: [email protected] Twitter: @dayanefanti LinkedIn: Dayane Fanti Cel.: (55 11) 6650.7007 Blog: http://mrgadv.com.br.blogspot.com Site: www.mrgadv.com.br Martins Rangel Garcia Sociedade de Advogados Av. Eng. Luis Carlos Berrini, 550 4 andar 04571-000 So Paulo SP Telefone: 55 11 3382.1458 Fax: 55 11 5509.1910