Cj 047914

1

O Princpio da Especialidade enquanto Vetor de

Inspirao da Organizao da Administrao Pblica

Tau Lima Verdan1

Resumo:

possvel colocar em destaque que o corolrio da especialidade, na

condio de vetor de conformao da atuao da Administrao Pblica,

decorre dos axiomas da legalidade e da indisponibilidade do interesse pblico,

propiciando a estruturao de uma tica que permite a descentralizao

administrativa. verificvel a incidncia dos postulados contido no cnone ora

comentado quando o Estado cria pessoas jurdicas pblicas administrativas,

como ocorre com as autarquias, a fim de descentralizar a prestao de servios

pblicos, com o escopo de promover a especializao de funo, a lei que cria

a entidade estabelece com preciso as finalidades que lhe incumbe atender, de

tal modo que no sabe aos seus administradores afastar-se dos objetos

definidos na lei. Tal fato deriva da premissa que os administradores no detm

a disponibilidade dos interesses pblicos. Nesta esteira, ao debruar-se sobre

a proeminncia do princpio da especialidade na Administrao Pblica,

verifica-se que o dogma em testilha apresenta-se como bastio motivador da

descentralizao administrativa, atrelando, inclusive, a atuao das autarquias

e as sociedades de economia mista aos fitos que ensejaram suas respectivas

criaes ou autorizaes legais.

Palavras-chaves: Princpio da Especialidade. Organizao Administrativa.

Administrao Pblica. Sumrio: 1 Argumentos Inaugurais: A Cincia Jurdica a partir de uma

Perspectiva Ps-Positivista; 2 A Classificao dos Princpios no Direito

Administrativo; 3 O Princpio da Especialidade enquanto Vetor de Inspirao da

1 Bolsista CAPES. Mestrando vinculado ao Programa de Ps-Graduao em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), linha de Pesquisa Conflitos Urbanos, Rurais e Socioambientais. Especializando em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Gama Filho Bacharel em Direito pelo Centro Universitrio So Camilo-ES. Produziu diversos artigos, voltados principalmente para o Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Administrativo e Direito Ambiental.

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR

2

Organizao da Administrao Pblica

1 Argumentos Inaugurais: A Cincia Jurdica a partir de uma

Perspectiva Ps-Positivista

Em sede de comentrios inaugurais, ao se dispensar uma anlise

robusta sobre o tema colocado em debate, mister se faz evidenciar que a

Cincia Jurdica, enquanto conjunto plural e multifacetado de arcabouo

doutrinrio e tcnico, assim como as pujantes ramificaes que a integra,

reclama uma interpretao alicerada nos mltiplos peculiares caractersticos

modificadores que passaram a influir em sua estruturao. Neste diapaso,

trazendo a lume os aspectos de mutabilidade que passaram a orientar o

Direito, tornou-se imperioso salientar, com nfase, que no mais subsiste uma

viso arrimada em preceitos estagnados e estanques, alheios s necessidades

e s diversidades sociais que passaram a contornar os Ordenamentos

Jurdicos. Ora, em razo do burilado, infere-se que no mais prospera a tica

de imutabilidade que outrora sedimentava a aplicao das leis, sendo, em

decorrncia dos anseios da populao, suplantados em uma nova sistemtica.

verificvel, desta sorte, que os valores adotados pela coletividade, tal como

os proeminentes cenrios apresentados com a evoluo da sociedade, passam

a figurar como elementos que influenciam a confeco e aplicao das normas.

Com escora em tais premissas, cuida hastear como pavilho de

interpretao o prisma de avaliao o brocardo jurdico 'Ubi societas, ibi jus',

ou seja, 'Onde est a sociedade, est o Direito', tornando explcita e cristalina a

relao de interdependncia que esse binmio mantm2. Deste modo, com

clareza solar, denota-se que h uma interao consolidada na mtua

dependncia, j que o primeiro tem suas balizas fincadas no constante

processo de evoluo da sociedade, com o fito de que seus Diplomas

Legislativos e institutos no fiquem inquinados de inaptido e arcasmo, em

total descompasso com a realidade vigente. A segunda, por sua vez, apresenta

estrutural dependncia das regras consolidadas pelo Ordenamento Ptrio, cujo

escopo fundamental est assentado em assegurar que inexista a difuso da

2 VERDAN, Tau Lima. Princpio da Legalidade: Corolrio do Direito Penal. Jurid Publicaes Eletrnicas, Bauru, 30 jun. 2009. Disponvel em: . Acesso em 30 jun. 2013.


3

prtica da vingana privada, afastando, por extenso, qualquer rano que

rememore priscas eras, nas quais o homem valorizava os aspectos

estruturantes da Lei de Talio (Olho por olho, dente por dente), bem como

para evitar que se robustea um cenrio catico no seio da coletividade.

Afora isso, volvendo a anlise do tema para o cenrio ptrio,

possvel evidenciar que com a promulgao da Constituio da Repblica

Federativa do Brasil de 1988, imprescindvel se fez adot-la como macio

axioma de sustentao do Ordenamento Brasileiro, primacialmente quando se

objetiva a amoldagem do texto legal, genrico e abstrato, aos complexos

anseios e mltiplas necessidades que influenciam a realidade contempornea.

Ao lado disso, h que se citar o voto magistral voto proferido pelo Ministro Eros

Grau, ao apreciar a Ao de Descumprimento de Preceito Fundamental N.

46/DF, o direito um organismo vivo, peculiar porm porque no envelhece,

nem permanece jovem, pois contemporneo realidade. O direito um

dinamismo. Essa, a sua fora, o seu fascnio, a sua beleza3. Como bem

pontuado, o fascnio da Cincia Jurdica jaz justamente na constante e

imprescindvel mutabilidade que apresenta, decorrente do dinamismo que

reverbera na sociedade e orienta a aplicao dos Diplomas Legais.

Ainda nesta senda de exame, pode-se evidenciar que a concepo

ps-positivista que passou a permear o Direito, ofertou, por via de

consequncia, uma rotunda independncia dos estudiosos e profissionais da

Cincia Jurdica. Alis, h que se citar o entendimento de Verdan, esta

doutrina o ponto culminante de uma progressiva evoluo acerca do valor

atribudo aos princpios em face da legislao4. Destarte, a partir de uma

anlise profunda de sustentculos, infere-se que o ponto central da corrente

3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acrdo em Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental N. 46/DF. Empresa Pblica de Correios e Telgrafos. Privilgio de Entrega de Correspondncias. Servio Postal. Controvrsia referente Lei Federal 6.538, de 22 de Junho de 1978. Ato Normativo que regula direitos e obrigaes concernentes ao Servio Postal. Previso de Sanes nas Hipteses de Violao do Privilgio Postal. Compatibilidade com o Sistema Constitucional Vigente. Alegao de afronta ao disposto nos artigos 1, inciso IV; 5, inciso XIII, 170, caput, inciso IV e pargrafo nico, e 173 da Constituio do Brasil. Violao dos Princpios da Livre Concorrncia e Livre Iniciativa. No Caracterizao. Arguio Julgada Improcedente. Interpretao conforme Constituio conferida ao artigo 42 da Lei N. 6.538, que estabelece sano, se configurada a violao do privilgio postal da Unio. Aplicao s atividades postais descritas no artigo 9, da lei. rgo Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Marcos Aurlio. Julgado em 05 ago. 2009. Disponvel em: . Acesso em 30 jun. 2013. 4 VERDAN, 2009. Acesso em 30 jun. 2013.


4

ps-positivista cinge-se valorao da robusta tbua principiolgica que Direito

e, por conseguinte, o arcabouo normativo passando a figurar, nesta tela, como

normas de cunho vinculante, flmulas hasteadas a serem adotadas na

aplicao e interpretao do contedo das leis.

Nesta tela, retratam-se os princpios jurdicos como elementos que

trazem o condo de oferecer uma abrangncia rotunda, albergando, de modo

singular, as distintas espcies de normas que constituem o ordenamento ptrio

normas e leis. Os princpios passam a constituir verdadeiros estandartes

pelos quais o arcabouo terico que compe o Direito se estrutura, segundo a

brilhante exposio de Tovar5. Como consequncia do expendido, tais cnones

passam a desempenhar papel de super-normas, ou seja, preceitos que

exprimem valor e, por tal fato, so como pontos de referncias para as demais,

que desdobram de seu contedo6. Por bvio, essa concepo deve ser

estendida a interpretao das normas que do substrato de edificao

ramificao Administrativa do Direito.

2 A Classificao dos Princpios no Direito Administrativo

Escorando-se no espancado alhures, faz-se mister ter em conta que

o princpio jurdico um enunciado de aspecto lgico, de caracterstico explcito

ou implcito, que, em decorrncia de sua generalidade, goza de posio

proeminente nos amplos segmentos do Direito, e, por tal motivo, de modo

implacvel, atrela o entendimento e a aplicao das normas jurdicas sua

essncia. Com realce, uma flmula desfraldada que reclamada a observncia

das diversas ramificaes da Cincia Jurdica, vinculando, comumente,

aplicao das normas abstratas, diante de situaes concretas, o que permite

uma amoldagem das mltiplas normas que constituem o ordenamento aos

anseios apresentados pela sociedade. Gasparini, nesta toada, afirma que

constituem os princpios um conjunto de proposies que aliceram ou

embasam um sistema e lhe garantem a validade 7.

Nesta senda, possvel analisar a prodigiosa tbua principiolgica a

5 TOVAR, Leonardo Zehuri. O Papel dos Princpios no Ordenamento Jurdico. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 696, 1 jun. 2005. Disponvel em: . Acesso em 30 jun. 2013. 6 VERDAN, 2009. Acesso em 30 jun. 2013. 7 GASPARINI, Digenes. Direito Administrativo.17 ed. So Paulo: Saraiva, 2012, p. 60.


5

partir de trs rbitas distintas, a saber: onivalentes ou universais, plurivalentes

ou regionais e monovalentes. Os preceitos acampados sob a rubrica princpios

onivalentes, tambm denominados universais, tm como trao peculiar o fato

de ser comungado por todos os ramos do saber, como, por exemplo, o caso

da identidade e da razo suficiente. identificvel uma aplicao irrestrita dos

cnones s diversificadas rea do saber. J os princpios plurivalentes (ou

regionais) so comuns a um determinado grupo de cincias, no qual atuma

como agentes de informao, na medida em que permeiam os aportes terico-

doutrinrios dos integrantes do grupo, podendo-se citar o princpio da

causalidade (incidente nas cincias naturais) e o princpio do alterum non

laedere (assente tanto nas cincias naturais quanto nas cincias jurdicas).

Os princpios classificados como monovalentes esto atrelados a to

somente uma especfica seara do conhecimento, como o caso dos princpios

gerais da Cincia Jurdica, que no possuem aplicao em outras cincias.

Com destaque, os corolrios em comento so apresentados como axiomas

cujo sedimento de edificao encontra estruturado to somente a um segmento

do saber. Aqui, cabe pontuar a importante observao apresentada por Di

Pietro que, com bastante nfase, pondera h tantos princpios monovalentes

quantas sejam as cincias cogitadas pelo esprito humano 8. Ao lado disso,

insta destacar, consoante entendimento apresentado por parte da doutrina, que

subsiste uma quarta esfera de princpios, os quais so intitulados como

setoriais. Prima evidenciar, com bastante destaque, que os mandamentos

abarcados pela concepo de dogmas setoriais teriam como singular aspecto o

fato de informarem os mltiplos setores que integram/constituem uma

determinada cincia. Como robusto exemplo desse grupo, possvel citar os

princpios que informam apenas o Direito Civil, o Direito Penal, o Direito

Administrativo, dentre outros.

Tecidas estas ponderaes, bem como tendo em conta as

peculiaridades que integram a ramificao administrativa da Cincia Jurdica,

de bom alvitre se revela ponderar que os os princpios administrativos so

postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administrao

Pblica. Representam cnones pr-normativos, norteando a conduta do Estado

8 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26 ed. So Paulo: Editora Atlas S/A, 2013, p. 62-63.


6

quando no exerccio das atividades administrativas9. Assim, na vigente ordem

inaugurada pela Carta da Repblica de 198810, revela-se imperiosa a

observao dos corolrios na construo dos institutos administrativos. Pois,

olvidar-se de tal, configura-se verdadeira aberrao jurdica, sobremaneira,

quando resta configurado o aviltamento e desrespeito ao sucedneo de

baldrames consagrados no texto constitucional e os reconhecidos pela doutrina

e jurisprudncia ptrios.

Urge salientar que a Constituio Cidad, ao contrrio das Cartas

que a antecederam, trouxe, de forma expressa e clara, os princpios

informadores da Administrao Pblica, assinalando a incidncia de tais

preceitos a todos os entes da Federao, bem como os elementos

estruturantes da administrao pblica direta e indireta de qualquer dos

Poderes constitudos. Para tanto, como frtil sedimento de estruturao,

possvel transcrever o caput do artigo 37 que, em altos alaridos, dicciona que

a administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia11. Nesta

toada, ainda, quadra, tambm, ter em mente os seguintes apontamentos:

Trata-se, portanto, de princpios incidentes no apenas sobre os rgos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos trs Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judicirio), nas tambm de preceitos genricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso pas integram a denominada Administrao Indireta, ou seja, autarquias, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e as fundaes governamentais ou estatais12.

verificvel, desta sorte, que os preceitos em comento, dada

proeminncia alada pelo texto constitucional, passam a atuar como elementos

que norteiam e, corriqueiramente, conformam a atuao dos entes federativos,

bem como as estruturas, tais como autarquias, sociedades de economia mista, 9 CARVALHO FILHO, Jos dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24 ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 20. 10 BRASIL. Constituio (1988). Constituio (da) Repblica Federativa do Brasil. Braslia: Senado Federal, 1988. Disponvel em: . Acesso em 30 jun. 2013. 11 BRASIL. Constituio (1988). Constituio (da) Repblica Federativa do Brasil. Braslia: Senado Federal, 1988. Disponvel em: . Acesso em 30 jun. 2013. 12 SERESUELA, Nvea Carolina de Holanda. Princpios constitucionais da Administrao Pblica. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, 1 nov. 2002. Disponvel em: . Acesso em 30 jun. 2013.


7

empresas pblicas e fundaes, que constituem a Administrao Indireta. Em

razo de estarem entalhados nas linhas que do corpo Lex Fundamentallis

do Estado Brasileiro, a doutrina convencionou cham-los de Princpios

Constitucionais Explcitos ou Princpios Expressos. So considerados como

verdadeiras diretrizes que norteiam a Administrao Pblica, na medida em

que qualquer ato por ela emanado s ser considerado vlido se estiver em

consonncia com tais dogmas13.

De outra banda, tem-se por princpios reconhecidos aqueles que,

conquanto no estejam taxativamente contemplados no texto constitucional, de

modo explcito, permeiam, por conseguinte, toda a ramificao do Direito

Administrativo. Isto , so corolrios que encontram descanso, mais evidente e

palpvel, na atividade doutrinria e jurisprudencial, que, por meio dos seus

instrumentos, colaboram de forma determinante na consolidao e

conscientizao de determinados valores, tidos como fundamentais, para o

conhecimento e a interpretao das peculiaridades e nuances dos fenmenos

jurdicos, advindos dessa ramificao da Cincia Jurdica. Os princpios so

mandamentos nucleares de um sistema, seu verdadeiro alicerce, disposio

fundamental que se irradia sobre diferentes normas14. Em que pese o

reconhecimento de uma tbua de preceitos e cnones pela doutrina, tal fato

no tem o condo de desnaturar o importante papel desempenado na

orientao e conformao da interpretao dos diplomas normativos.

No mais, ao se ter em viso, a dinamicidade que influencia a

contnua construo do Direito, conferindo, via de consequncia, mutabilidade

diante das contemporneas situaes apresentadas pela sociedade, possvel

salientar que a construo da tbua principiolgica no est adstrita apenas

aos preceitos dispostos nos diplomas normativos e no texto constitucional. Ao

reverso, uma construo que tambm encontra escora no mbito doutrinrio,

tal como no enfrentamento, pelos Tribunais Ptrios, das situaes concretas

colocadas sob o alvitre. Afora isso, doutrina e jurisprudncia usualmente a elas

se referem, o que revela sua aceitao geral como regras de proceder da

Administrao. por esse motivo que os denominamos de princpios

13 Neste sentido: CARVALHO FILHO, 2010, p. 21. 14 GASPARINI, 2012, p. 61.


8

reconhecidos, para acentuar exatamente essa aceitao15.

3 O Princpio da Especialidade enquanto Vetor de Inspirao da

Organizao da Administrao Pblica

Em sede de comentrios introdutrios acerca do corolrio em

comento, impende sustar que a Administrao Pblica norteada por uma

gama de princpios gerais, cujo escopo est assentado na orientao da ao

do administrador na prtica dos atos administrativos. De outro passo, aludidos

dogmas asseguram uma boa administrao, que se materializa na correta

gesto dos negcios pblicos e do manejo dos recursos pblicos, entendidos

como dinheiro, bens e servios, visando o interesse coletivo, com o qual se

assegura administrados o seu direito a prticas administrativas consideradas

honestas e probas. cedio, arrimando-se nas ponderaes vertidas acima,

que os princpios explicitados no caput do artigo 37 so os da legalidade, da

impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficincia. Entrementes,

outros defluem dos incisos e pargrafos do mesmo dispositivo, como a da

licitao, da prescritibilidade dos ilcitos administrativos e o da responsabilidade

civil das pessoas jurdicas de direito pblico.

Nesta toada, ainda, como bem destacou o Ministro Luiz Fux, ao

relatoriar o Agravo Regimental no Recurso Especial N880.955/RS, a

Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 no se apresenta como

um mero objeto de ornamentao nem to pouco um museu de princpio ou um

conjunto incuo de preceitos e mandamentos. Ao reverso, em decorrncia de

seus axiomas e basties alicerantes, a Lei Maior reivindica a real efetividade

de suas normas. Destarte, na aplicao das normas constitucionais, a exegese

deve partir dos princpios fundamentais, para os princpios setoriais. E, sob

esse ngulo, merece destaque o princpio fundante da Repblica que destina

especial proteo a dignidade da pessoa humana16. Verifica-se, desta

15 CARVALHO FILHO, 2010, p. 34. 16 BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Acrdo proferido em Agravo Regimental no Recurso Especial n 880,955/RS. Processual Civil. Agravo Regimental. Procedimento Cirrgico. Descumprimento da deciso judicial de antecipao de tutela. Bloqueio de verbas pblicas. Medida executiva. Possibilidade, in casu. Pequeno valor. Art. 461, 5., do CPC. Rol exemplificativo de medidas. Proteo constitucional sade, vida e dignidade da pessoa humana. Primazia sobre princpios de direito financeiro e administrativo. Novel entendimento da E. Primeira Turma. [...] 4. Os direitos fundamentais vida e sade so direitos subjetivos


9

maneira, que os preceitos e corolrios positivados no Texto Constitucional, tal

como os dispositivos que ambicionam a promoo do superprincpio da

dignidade da pessoa humana reclama concretude de atuao, notadamente no

que concerne aos direitos fundamentais do indivduo.

Calcado em tais ponderaes, possvel colocar em destaque que o

corolrio da especialidade, na condio de vetor de conformao da atuao

da Administrao Pblica, decorre dos axiomas da legalidade e da

indisponibilidade do interesse pblico, propiciando a estruturao de uma tica

que permite a descentralizao administrativa. verificvel a incidncia dos

postulados contido no cnone ora comentado quando o Estado cria pessoas

jurdicas pblicas administrativas, como ocorre com as autarquias, a fim de

descentralizar a prestao de servios pblicos, com o escopo de promover a

especializao de funo, a lei que cria a entidade estabelece com preciso as

finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que no sabe aos seus

administradores afastar-se dos objetos definidos na lei17. Tal fato deriva da

premissa que os administradores no detm a disponibilidade dos interesses

pblicos. Com o fito de ilustrar o acinzelado, possvel trazer colao o artigo

2 da Lei N. 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, que dispe sobre a extino

de rgo e entidade autrquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e

dos Recursos Naturais Renovveis e d outras providncias, que compreende

inalienveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrtico de Direito como o nosso, que reserva especial proteo dignidade da pessoa humana, h de superar quaisquer espcies de restries legais. No obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n. 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispe em seu art. 1.: "Art. 1.. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que no puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recursos indispensveis ao prprio sustento e de sua famlia. Pargrafo nico. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com frequncia e de forma permanente, sendo indispensveis vida do paciente." 5. A Constituio no ornamental, no se resume a um museu de princpios, no meramente um iderio; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicao das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princpios fundamentais, para os princpios setoriais. E, sob esse ngulo, merece destaque o princpio fundante da Repblica que destina especial proteo a dignidade da pessoa humana. 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prtico equivalente ao que obteria se a prestao fosse cumprida voluntariamente. O meio de coero tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrncia do devedor. O Poder Judicirio no deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgncia da situao a entregar medicamentos imprescindveis proteo da sade e da vida de cidado necessitado, revela-se indiferente tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. [...] 9. Agravo regimental desprovido. rgo Julgador: Primeira Turma. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 02.08.2007. Publicado no DJe em 13.09.2007, p. 168. Disponvel em: . Acesso 30 jun. 2013. 17 DI PIETRO, 2013, p. 69.


10

o objetivo da entidade autrquica criada:

Art. 2

o criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministrio do Meio Ambiente, com a finalidade de: I - exercer o poder de polcia ambiental; II - executar aes das polticas nacionais de meio ambiente, referentes s atribuies federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, autorizao de uso dos recursos naturais e fiscalizao, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministrio do Meio Ambiente; e III - executar as aes supletivas de competncia da Unio, de conformidade com a legislao ambiental vigente18.

Neste aspecto, possvel colocar em destaque que a

descentralizao o fenmeno pelo qual o Estado cria, a partir da lei, outras

entidades distintas, pessoas jurdicas administrativas a fim de prestarem

determinados servios pblicos de forma autnoma e especializada. Assim, o

princpio da especialidade o fundamento para a descentralizao. Conquanto

o dogma em comento seja comumente aplicado s autarquias, inexiste bice

para negar a sua incidncia s demais pessoas jurdicas, institudas por

diplomas legislativas, para integrarem a Administrao Pblica Indireta. Em

consonncia com o arvorado por Pinto, de acordo com o princpio da

especialidade, as entidades estatais no podem abandonar, alterar ou

modificar as finalidades para as quais foram constitudas19. Ao lado disso,

cuida salientar que sobreditas entidades sempre estaro vinculadas aos fins

que motivaram a sua criao. Consoante clara dico agasalhada na redao

dos incisos XIX20 e XX21 do artigo 37 da Constituio da Repblica Federativa

18 BRASIL. Lei N. 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989. Dispe sobre a extino de rgo e entidade autrquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis e d outras providncias, Disponvel em: . Acesso em 30 jun. 2013. 19 PINTO, Alexandre Guimares Gavio. Os Princpios mais relevantes do Direito Administrativo. Revista da EMERJ, v. 11, n 42, 2008, p. 131-142. Disponvel em: . Acesso em 30 de jun. 2013, p. 137. 20 BRASIL. Constituio (1988). Constituio (da) Repblica Federativa do Brasil. Braslia: Senado Federal, 1988. Disponvel em: . Acesso em 30 jun. 2013: Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: [omissis] XIX somente por lei especfica poder ser criada autarquia e autorizada a instituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de fundao, cabendo lei complementar, neste ltimo caso, definir as reas de sua atuao. 21 BRASIL. Constituio (1988). Constituio (da) Repblica Federativa do Brasil. Braslia: Senado Federal, 1988. Disponvel em: . Acesso em 30 jun. 2013:


11

do Brasil de 1988, necessrio que as mencionadas pessoas sejam institudas

por lei ou por ela autorizadas, sendo defeso que haja o desvirtuamento dos

objetivos legalmente definidos.

No que pertine sociedade de economia mista, existe norma

expressa, abarcada no artigo 237 da Lei N. 6.404, de 15 de Dezembro de

1976, que dispe sobre sociedades por aes, explicita que a companhia de

economia mista somente poder explorar os empreendimentos ou mesmo

exercer as atividades previstas na lei que lhe autorizou a constituio. Ao

versar acerca do tema, Di Pietro aponta que nem mesmo a Assembleia Geral

de acionistas pode alterar esses objetivos, que so institucionais, ligados a

interesse pblico indisponvel pela vontade das partes interessadas22. Nesta

esteira, ao debruar-se sobre a proeminncia do princpio da especialidade na

Administrao Pblica, verifica-se que o dogma em testilha apresenta-se como

bastio motivador da descentralizao administrativa, atrelando, inclusive, a

atuao das autarquias e as sociedades de economia mista aos fitos que

ensejaram suas respectivas criaes ou autorizaes legais.

Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: [omissis] XX - depende de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada. 22 DI PIETRO, 2013, p. 70.


12

REFERNCIAS:

BRASIL. Constituio (1988). Constituio (da) Repblica Federativa do

Brasil. Braslia: Senado Federal, 1988. Disponvel em:

. Acesso em 30 jun. 2013.

BRASIL. Lei N. 6.404, de 15 de Dezembro de 1976. Dispe sobre sociedades

por aes. Disponvel em: . Acesso em 30 jun.

2013.

BRASIL. Lei N. 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989. Dispe sobre a extino

de rgo e entidade autrquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e

dos Recursos Naturais Renovveis e d outras providncias. Disponvel em:


BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Disponvel em: .

Acesso em 30 jun. 2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponvel em: . Acesso

em 30 jun. 2013.

CARVALHO FILHO, Jos dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24

ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26 ed. So Paulo:

Editora Atlas S/A, 2013.

GASPARINI, Digenes. Direito Administrativo. 17 ed. So Paulo: Editora

Saraiva, 2012.

PINTO, Alexandre Guimares Gavio. Os Princpios mais relevantes do Direito

Administrativo. Revista da EMERJ, v. 11, n 42, 2008, p. 131-142. Disponvel

em: . Acesso em 30 de jun. 2013.

RIO GRANDE DO SUL (ESTADO). Tribunal de Justia do Estado do Rio


13

Grande do Sul. Disponvel em: . Acesso em 30 jun. 2013.

SERESUELA, Nvea Carolina de Holanda. Princpios constitucionais da

Administrao Pblica. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, 1 nov. 2002.

Disponvel em: . Acesso em 30 jun.

2013.

TOVAR, Leonardo Zehuri. O Papel dos Princpios no Ordenamento Jurdico.

Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 696, 1 jun. 2005. Disponvel em:


VERDAN, Tau Lima. Princpio da Legalidade: Corolrio do Direito Penal. Jurid

Publicaes Eletrnicas, Bauru, 30 jun. 2009. Disponvel em:



Cj 047914

Documents

Transcript of Cj 047914