Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS...
-
Upload
afonso-ramires-palhares -
Category
Documents
-
view
227 -
download
7
Transcript of Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS...
![Page 1: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/1.jpg)
Cleusa BernardoMinistério da Saúde
Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS
SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS
RELIGIOSOS DO BRASIL
![Page 2: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/2.jpg)
BRASIL: ÚNICO PAÍS COM MAIS DE 100 MILHÕES DE HABITANTES QUE ASSUMIU O DESAFIO DE TER UM SISTEMA UNIVERSAL
População: 202.799.518 (22,8hab/km²)
5 Regiões, 26 estados, 1 Distrito Federal, e 5.570 municípios
Expectativa de vida – 74,1 anos (IBGE/2011)
Estabelecimentos de Saúde (CNES/DATASUS):
Públicos: 76.494
Filantrópicos: 6.074
Privados: 91.150
Fonte: CNES -> Estabelecimento de Saúde (excluindo as pessoas físicas e os desativados) e IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Contas Nacionais. Base nos dados preliminares de Contas Nacionais Trimestrais.
![Page 3: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/3.jpg)
• Sistema Público
• 151,9 Milhões de usuários diretos ao SUS
• 50,8 usuários da saúde suplementar (DEZ/2014 - ANS)
BRASIL: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
![Page 4: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/4.jpg)
• 5.296 municípios atendidos por equipes de Saúde da Família
• 98% do mercado de vacinas é movimentado pelo SUS
• 4 bilhões de procedimentos ambulatoriais em 2014
• 625 milhões de consultas médicas em 2014
• 11,2 milhões de internações em 2014
• 13,8 milhões de procedimentos oncológicos em 2014
• 2,8 milhões dos procedimentos de quimioterapia feitos no SUS em 2014
• Maior sistema público de transplantes de órgãos do mundo
BRASIL: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
![Page 5: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/5.jpg)
DESAFIOS DA SAÚDE NO BRASIL
Grande incidência das doenças crônicas (72% das causas de morte)
Doenças infecciosas
Crescimento da morbimortalidade por causas externas
População com excesso de peso e obesidade mórbida; (Vigitel 2013)
Diagnóstico de hipertensão; (Vigitel 2013)
Tabagismo, álcool e outras drogas; (Vigitel 2013)
![Page 6: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/6.jpg)
• A questão da iniquidade no acesso às ações e serviços de saúde
• Aprofundar a estratégia de regionalização da saúde para atenuar as desigualdades no acesso
• Consolidar a Atenção Básica como ordenadora do modelo assistencial
DESAFIOS DA SAÚDE NO BRASIL
![Page 7: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/7.jpg)
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR:
A REDE COMPLEMENTAR DO SUS
![Page 8: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/8.jpg)
O TERCEIRO SETOR E A SAÚDENa saúde, a participação do Terceiro Setor se concentra em:
• Serviços Sociais autônomos (Associação das Pioneiras Sociais)
• Sociedades científicas (Sociedade Brasileira de Cardiologia)
• Sociedades Beneficentes (Hospitais Filantrópicos)
• Congregações e ordens religiosas (inclusive CNBB e Pastorais)
• Fundações
• Organizações Sociais (OS)
• Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
![Page 9: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/9.jpg)
O TERCEIRO SETOR E A SAÚDECrescimento das Organizações Sociais (OS) e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
• Na última década temos assistido a um crescente aumento do terceiro setor no
Brasil e, dentro dele, observa-se a expansão do número de FUNDAÇÕES, OS,
OSCIP e ONG.
• O setor contribui significativamente na geração de emprego e renda, e a
expectativa é que aumente nos próximos anos.
• O Terceiro setor está presente em todo o território nacional, em diversas
finalidades, sejam assistenciais, beneficentes, ambientais, culturais, éticas, cidadãs
etc.
![Page 10: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/10.jpg)
O TERCEIRO SETOR E A SAÚDE: A ATUAÇÃO DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS
1O setor filantrópico responde por
37% dos hospitais
38,44% dos leitos SUS e
43,68% das internações
298 hospitais filantrópicos são 100% SUS (maio/2015)
6 mil estabelecimentos
filantrópicos no país3,3 mil deles prestam serviços ao
SUS1.757 municípios tem filantrópicos
que atendem SUS
53% desses municípios tem apenas
hospitais filantrópicos na rede
Fonte: CNES/DATASUS/MS - Atualização: Maio/2015.Metodologia: Filtro - Natureza Jurídica – SRFBDesconsiderando os Estabelecimentos de Saúde no CNES -> Sem o devido registro da Natureza Jurídica e os Desativados
![Page 11: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/11.jpg)
Distribuição geográfica das
Entidades Beneficentes que prestam serviços
ao SUS.
![Page 12: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/12.jpg)
NÚMEROS DE LEITOS SUS – BRASIL
Fonte: CNES/DATASUS/MS - Atualização: Maio/2015.Metodologia: Filtro - Natureza Jurídica – SRFBDesconsiderando os Estabelecimentos de Saúde no CNES -> Sem o devido registro da Natureza Jurídica e desativados
1
O TERCEIRO SETOR E A SAÚDE: A ATUAÇÃO DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS
50,24% dos leitos – Hosp. Públicos
38,44% dos leitos – Hosp. Filantrópicos
11,33% dos leitos – Hosp. Privados
PÚBLICA FILANTRÓPICA PRIVADA
192,068
146,954
43,306
![Page 13: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/13.jpg)
INTERNAÇÕES HOSPITALARES SUS – BRASIL/2014
47,7% das internações – Hosp. Públicos
43,7% das internações – Hosp. Filantrópicos
8,7% das internações – Hosp. Privados
O TERCEIRO SETOR E A SAÚDE: A ATUAÇÃO DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS
PÚBLICA FILANTRÓPICA PRIVADA
5.5
5.04
1
Fonte: CNES/DATASUS/MS - Atualização: Maio/2015.Metodologia: Filtro - Natureza Jurídica – SRFBDesconsiderando os Estabelecimentos de Saúde no CNES -> Sem o devido registro da Natureza Jurídica e desativados
Por Milhão
![Page 14: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/14.jpg)
Fonte: CNES/DATASUS/MS
63,1% de todas as internações de Alta Complexidade no SUS são realizadas
por hospitais filantrópicos.
Ainda na Alta complexidade (especialidades), os hospitais filantrópicos
respondem por:
66% das internações de Cardiologia
58,8% das internações para transplantes
68% dos procedimentos de quimioterapia realizados em regime de
internação
68,7% das internações para Cirurgia Oncológica
O TERCEIRO SETOR E A SAÚDE: A ATUAÇÃO DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS
![Page 15: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/15.jpg)
ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS / SUS –BRASIL/2014
Os filantrópicos respondem por 6,9% dos atendimentos ambulatoriais/SUS
17,7% dos atendimentos ambulatoriais de Média Complexidade/SUS ocorrem nos
filantrópicos2% dos atendimentos ambulatoriais de Alta
Complexidade/SUS ocorrem nos filantrópicos
O TERCEIRO SETOR E A SAÚDE: A ATUAÇÃO DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS
Fonte: CNES/DATASUS/MS - Atualização: Maio/2015.Metodologia: Filtro - Natureza Jurídica – SRFBDesconsiderando os Estabelecimentos de Saúde no CNES -> Sem o devido registro da Natureza Jurídica e desativados
PÚBLICA FILANTRÓPICA PRIVADA
374.6
29.8 24.8
Por Milhão
![Page 16: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/16.jpg)
CEBAS
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009
Lei nº 12.868, de 16 de outubro de 2013
Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014
Portaria GM/MS nº 1.970, de 16 de agosto de 2011
![Page 17: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/17.jpg)
Alterações Gerais daLei nº 12.101/09
![Page 18: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/18.jpg)
A LEI 12.101/2009: MUDANÇAS QUE QUALIFICAM A CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS
• ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4º
A alteração simplificou a regra, pois não exige mais que as entidades comprovem o cumprimento das metas do contrato para obter o CEBAS.
Mantém a exigência do contrato/convênio/congênere celebrado com o Gestor do SUS.
O CEBAS contribui para o fortalecimento da pactuação entre gestores e prestadores
![Page 19: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/19.jpg)
A LEI 12.101/2009: MUDANÇAS QUE QUALIFICAM A CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS
• INCLUSÃO DO §3º DO ART. 4º
Aquelas entidades que desenvolvem as ações prioritárias de saúde, definidas pelo MS, fazem jus a um incremento para alcançar o percentual mínimo de 60% de serviços para o SUS.
A regra era prevista na Portaria GM/MS nº 1.970/2011e foi inserida na Lei.
A regra atual do CEBAS incentiva o desenvolvimento das ações prioritárias de saúde pelas entidades filantrópicas, potencializando a atuação dessas
instituições nas Redes de Atenção à Saúde (RAS).
![Page 20: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/20.jpg)
A LEI 12.101/2009: MUDANÇAS QUE QUALIFICAM A CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS
• INCLUSÃO DO ART. 6ºA
As entidades que não alcançarem o percentual mínimo de 60% de serviços prestados ao SUS, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, poderão renovar o CEBAS se cumprirem os 60% com base na média dos últimos anos da Certificação.
Atenção: Essa regra se aplica apenas àquelas entidades que prestaram, no mínimo, 50% de serviços ao SUS em cada um dos anos.
O art. 7º da Lei nº 12.868/2013 prevê a aplicação dessa regra aos requerimentos de renovação pendentes de julgamento
![Page 21: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/21.jpg)
A LEI 12.101/2009: MUDANÇAS QUE QUALIFICAM A CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS
• INCLUSÃO DO ART. 7ºA
Inclui na regra da Certificação os Serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas qualificadas pelo MS como entidades de saúde e que prestam serviços ao SUS.
A qualificação como entidade de saúde e a prestação de serviços ao SUS observará o regulamento do Ministério da Saúde.
Os serviços deverão ser prestados por meio de contrato/convênio/congênere celebrado com o Gestor do SUS.
![Page 22: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/22.jpg)
A LEI 12.101/2009: MUDANÇAS QUE QUALIFICAM A CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS
• INCLUSÃO DO ART. 8ºA
Admite a Certificação de entidades com atuação exclusiva na Promoção da Saúde, com 100% da execução das ações e serviços sem cobrança de contraprestação do usuário.
A execução das ações e serviços de saúde em gratuidade na Promoção da Saúde deverão ser pactuados por meio de contrato/convênio/congênere celebrado com o Gestor do SUS.
O § 3º do Art. 8ºA estabelece lista exemplificativa de áreas nas quais poderão ser desenvolvidas as ações e serviços de gratuidade em Promoção da Saúde.
![Page 23: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/23.jpg)
A LEI 12.101/2009: MUDANÇAS QUE QUALIFICAM A CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS
• INCLUSÃO DO ART. 8ºB
Admite a Certificação daqueles Serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas que executam exclusivamente ações de Promoção da Saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas.
Essas entidades deverão comprovar a aplicação de 20% de sua receita bruta em ações de gratuidade.
A execução das ações de gratuidade na Promoção da Saúde deverão ser pactuadas com o Gestor do SUS por meio de contrato/convênio/congênere.
![Page 24: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/24.jpg)
A LEI 12.101/2009: MUDANÇAS QUE QUALIFICAM A CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS
• ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 24
Agora, as entidades podem protocolar seus requerimentos de renovação até o vencimento do CEBAS.
ATENÇÃO: Requerimentos protocolados antes de 360 dias do vencimento do CEBAS NÃO SERÃO CONHECIDOS.
![Page 25: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/25.jpg)
A LEI 12.101/2009: MUDANÇAS QUE QUALIFICAM A CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS
Requerimentos de renovação protocolados entre 30/11/2009 e 16/10/2013, antes do vencimento do CEBAS.
Requerimentos de renovação protocolados entre 30/11/2009 e 31/12/2010, até 360 dias após o vencimento do CEBAS.
TEMPESTIVOS
REGRAS DE TRANSIÇÃO – ART. 12º DA LEI Nº 12.868/2013
Mais de 300 entidades terão seus requerimentos considerados TEMPESTIVOS, garantindo os efeitos do CEBAS no período compreendido entre o vencimento e a
publicação da decisão.
![Page 26: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/26.jpg)
A LEI 12.101/2009: MUDANÇAS QUE QUALIFICAM A CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS
• INCLUSÃO DO ART. 38 A
Define validade de 5 anos para o CEBAS das entidades que protocolaram o requerimento de Renovação entre 30/11/2009 e 31/12/2011.
Cerca de 700 entidades passarão a ter Certificados com vigência de 5 anos.
![Page 27: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/27.jpg)
A LEI 12.101/2009: MUDANÇAS QUE QUALIFICAM A CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS
Decisões DESFAVORÁVEIS, publicadas após 16/10/2013, sobre requerimentos TEMPESTIVOS de renovação (Dec. 2.536/98).
REGRAS DE TRANSIÇÃO - ARTS. 9º E 10º DA LEI Nº 12.868/2013
Débitos tributários referentes ao CEBAS serão restritos aos 180 dias que antecederem a decisão final, sem multa de mora.
Decisões FAVORÁVEIS, publicadas após 16/10/2013, sobre requerimentos INTEMPESTIVOS de renovação (Dec. 2.536/98).
Redução do impacto financeiro para cerca de 200 entidades.
![Page 28: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/28.jpg)
A LEI 12.101/2009: MUDANÇAS QUE QUALIFICAM A CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS
• REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 15 DA LEI 12.868/2013
As entidades que protocolaram seus requerimentos de concessão ou de renovação durante o ano de 2009 obterão o CEBAS comprovando o cumprimento dos requisitos no mesmo exercício fiscal do protocolo, ou seja, também em 2009.
60% das entidades que tiveram o CEBAS indeferido terão seus processos revistos, e poderão comprovar que cumpriram os requisitos em 2009.
![Page 29: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/29.jpg)
Aspectos relevantes para a instrução do processo de
certificação
![Page 30: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/30.jpg)
Estar atento à:A. Apresentação e Acompanhamento do processo de certificação pela própria Direção da
EntidadeB. Prazo de Renovação do CEBAS,C. Vigência do Certificado,D. Contratatualização – Vigência e aditivos ao contrato,E. Documentos formais:
• Estatuto Social;• Ata de Eleição;• Oferta de Prestação de Serviços ao SUS;• Declarações;• Relatório de Atividades;
F. Prestação de Serviços ao SUS e Não SUS: Alimentação e monitoramento dos dados nos Sistemas de Informações.
Aspectos relevantes do Processo de Certificação
![Page 31: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/31.jpg)
PROSUS
![Page 32: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/32.jpg)
O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O TERCEIRO SETOR
PROSUS
Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da Saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
![Page 33: Cleusa Bernardo Ministério da Saúde Parcerias da Saúde Pública com o Terceiro Setor - CEBAS SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062411/5706384a1a28abb8238f563f/html5/thumbnails/33.jpg)
OBRIGADACleusa Bernardo
Diretora do DCEBAS/SAS/MS
Telefones: (61) 3315-6108 / 6103 / 6110 / 6111
E-mail: [email protected]