A minha deficiência não me limita, a sociedade sim. Ádám Kósa

Cidadania Europeia: passaporte para a igualdade

16 de Maio de 2013

Clube Europeu da Escola Secundária

CAAAPD da Casa João Cidade

EnquadramentoPolíticas e Estratégias

+ Art. 71º Constituição da República Portuguesa

Assegurar o reconhecimento dos direitos e deveres das pessoas com deficiência (embora desatualizado na sua terminologia e princípios!)

+ Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU 2006 (ratificada em Julho 2009)

Promover e proteger os direitos fundamentais e garantir condições de vida dignas às pessoas com deficiência

+ Plano de Ação a favor das Pessoas com deficiência 2006-2015 do Conselho da Europa

Pretende responder às necessidades das pessoas com deficiência e incapacidade com serviços inovadores e de qualidade

+ Estratégia da União Europeia para a Deficiência 2010-2020

“Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras” para pessoas com deficiência

Ao nível nacional

• a) Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI 2006-2009).

O Plano veio definir os eixos prioritários, as estratégias e respetivas medidas, com vista a promover a política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação.

• b) Na sequência do PAIPDI surge a Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF 2011-2013).

O Plano define um conjunto de medidas de âmbito interministerial.

ENDEF

cinco eixos estruturantes:

• 1. Deficiência e multidiscriminação 26 medidas

• 2. Justiça e exercício de direitos 17 medidas

• 3. Autonomia e Qualidade de vida 36 medidas

• 4. Acessibilidades e Design para todos 37 medidas

• 5. Modernização Administrativa e Sistema de Informação 17 medidas

Princípios

• Acessibilidade – criar condições para um melhor acesso a produtos e serviços• Participação – assegurar que todos os cidadãos com deficiência podem gozar de

todos os benefícios inerentes ao facto de serem cidadãos europeus, garantindo a remoção das barreiras à participação na vida pública e atividades de recriação

• Igualdade – combater a discriminação social e promover a igualdade de oportunidades

• Oportunidades de emprego – promover uma maior integração dos indivíduos com deficiência no mercado de trabalho

• Educação – promover um sistema de educação inclusivo• Proteção social – garantir a existência de condições de vida decentes, combater a

pobreza e exclusão social• Saúde – garantir o igual acesso a cuidados de saúde• Acão externa – promover os direitos dos indivíduos com deficiência, quer no

processo de alargamento da UE, quer em programas desenvolvidos no plano internacional

Exemplo 1

• Eixo 1 Medida 18• Elaborar e publicar, em estreita articulação com o IV Plano Nacional

para a Igualdade, um folheto informativo sobre os direitos das mulheres com deficiência em formatos acessíveis com especial atenção às mulheres com deficiência mental.

• GSEI: Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade.

CIG: Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

Prazo de execução: 2011

Não executado por motivo de falta de verbas (informação recolhida junto da CIG em 15 de Maio de 2013).

Exemplo 2

• Eixo 4 Medida 106• Desenvolver a versão 2.0 do programa de validação das diretrizes do W3C

para a acessibilidade de conteúdos da web.

• MCTES: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

• UMIC, I. P.: Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.

Prazo de execução: 2011

Executado: ver em www.acessibilidade.gov.pt

FONTES

• http://www.inr.pt/content/1/1487/estrategia-nacional-para-deficiencia-endef

• http://www.turismodeportugal.pt/Portugu%C3%AAs/turismodeportugal/publicacoes/Documents/Guia%20acessibilidade%20hotelaria%202012.pdf

• http://www.eurocid.pt/pls/wsd/wsdwcot0.detalhe?p_cot_id=7628

• http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx