CÂMARA DOS DEPUTADOSimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD09AGO1979.pdfrepÚblica federativa...
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO ACIONAL
SEÇÃO I
ANO XXXIV - NI) 087 CAPITAL FEDERAL QUINTA-FEmA, 9 DE AGOSTO DE 197~
CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMARIO
1 - ATA DA 92." SESSAO DA 1." SESSAO LEGISLATIVADA 9." LEGISLATURA, EM 8 DE AGOSTO DE 1979
I - Abertura da Sessão11 - Leitura e assinatura da. ata da sessão anterior
UI - Leitura. do ExpedienteREQ1TERIMENTO
Requerimento n.o 41/79 (Convocação de Ministro) - Solicita seja convocado o Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República a fim, de debater a formulação do ITI Plano Nacional de Desenvolvim,ento. (Do Sr. antônio Morimoto.)
PROJETOS A IMPRIMIRProjeto de Decreto Legislativo n.O 18-A, de 1'979 (Da Comis
são de Relações Exteriores) - Me111lagem n.o 241/79 - Autorizao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República a ausentar-se do País no período de 1~ a 16 de agosto de 197v, em visitaao Paraguai; tendo parecer, da Comissão de Constituição eJustiça, pela constitucionalidade, juridlcidade, técnica legislativa e aprovação.
Projeto de Lei n.O 285-A, de 1979 (Do Sr. Adhemar Ghisil- Dá nova redação ao art. 245 do Oódigo Penal (Decreto-lein,o 2.848, de 7 de dezembro de 11\l40); tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, jurldicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
PROJETOS APRESENTADOSProjeto de Lei n.o 1.538, de 1979 (Do Poder Executivo)
Mensagem n.o 235/79 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - mCRA, a doar os imóveis quemenciona.
Projeto de Lei n.O 1.539, de 1979 (Do Poder Executivo) Mensagem n.O 234/79 - Autoriza o Departamento Nacional deObras Contra as Becas (DNOOS), autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado noMunicLpio de Morada Nova, Estado do Ceará.IV - Pequeno Expediente .
JURGE VIANNiA - Plantio de café na Chapada Diamantina,Bahia. Ligação ferroviária do Estado com o Centro-SUL
DANI!EL SILVA - Retardamento do início das obras deC0111ltrução da Usina II da Companhia Siderúrgica Nacional.
JOSÉ DE CASTRO COIMBRA - campanha Nacional Contra o Fumo.
SIQUEIRA OA'MPOS - Sistema de Controle de Tráfego eDe1esa Aérea. Autonomia política de Anápolis, GoDiás.
ALUíZIO BEZERRA - prorrogação de fato do mandato doPrefeito de Cruzeiro do Sul, Acre. .
ARTENIR WERNER - Falta de óleo diesel para o transporte de cargas e mercadorias. Aumento da TaXa Rodoviária'única.
ALBERTO HOFF1MANN - Construção e consolldação deestradas vicinais.
DIOGO NOMURA. - Aumento da Taxa Rodoviária única.ITURJ!VAL NASCDMENTO - Desburocratização. Política
creditícia.BEZERJIM. DE MELLO - Desburocratização.
.,MARCIO MACEDO - Política hllibitacional do Governo.JUAREZ FURTAIDO - Aproveitamento energétíco do car-
vão nacIonal.ANTONIO FLOMNCIO - Suspensão de empréstimos do
Banco do Brasil a proprietários rurais do Nordeste.OSWALDO LIiMA - Projeto de anistia do Governo.LUIZ LEAL - Implantação do Distrito Industrial do Mu~
cíplo de Teófilo Oton! e do prImeiro Centro Industrial SócioIntegrado do País.
ROSA F1LORES - Desativação dos veiculos com mais dedez anos de uso.
TAIlMO KIRST -- Deficiências no ensino de 1.° e 2.0 graus.ALOIDES mANCISCATO ----: Desativação dos veiculos com
mais de 10 anos de uso. Aumento da Taxa Rodoviária única.CARLOS WILSON' - Atuação da Legião Brasileira de assiS
têncIa no Es!pírito Santo.ALGFBí./l.DES DE OLIVEIRA - Desburocratização do cré
dito agrícola. Politica de preços mínimos.FRANCISCO BENJAMIM - Necrológio do Sr. João Coni
Filho.JOSÉ FREJ'AT - Reivindicação salarial dos professores nu
minenses e cariocas.JORGE GAMA - DécImo nono aniversário doe emancipação
iPolítico-admlnistrativa de Paracambi, Estado do Rio de Janeíro.MENlDES DE MELO - propaganda em vestuário de espor
tistas brasileiros.ROffi9MBURGO ROMANO - InstituIção de imposto sobre
herança, doação e ganhos do capital.
INOCllli'CIO OLIVEIRA - Comercialização da cebola doVale do São Francisco.
WALTER SILVA - Assassínio de trllibalhador rural no Município de Bom Jardim, Maranhão.
ROQUE ARAS - Horário corrido.PEIXOTO FILHO - Restauração de ramais ferroviários
extintas. Criação das Ferrovias Fluminenses S.A.JOEL LIMA - Governo João Figueiredo.BENEDITO MARCíLIO - Processo de cassacão do 'man
dato do Vereador José Mendes Botelho, Santo André, São Paulo.
'7626 Quinta-feira 9 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Afosto de li,.
JEROmMO SANTANA Problemas fundiários de Ron-dônia.
FEU ROSA - Conveniência da emancipação política doDistrito de Agua Doce, Municlpio de Barra de São Francisco,Espírito Santo.
FLORJ]M COUTJNlHO - Administração do Instituto Brasileiro do Café, me.
03VALDO MELO - Incorporação da Faculdade de CiênciasAgrárias do Pará à Universidade Federal do Pará.
llRANlLDO PEREIRA - Décimo quinto aniversá,rlo de criação da Diocese de Crateús, Ceará.
RAUL BERNARIX> - Desvinculação da Caixa EeonômlcaEstadual de Minas Gerais do Sistema Nacional de Crédito Rural.
FRANCISCO ROSSI - Regulamentação da profissão de Biomédico.
CIDLSO PEÇANiHA - Liberação de recursos para os serviçosde llibastecimento de água de Barra Mansa, Estado do Rio deJaneiro.
MAURO SAiMPAIO - Energia elétrica e saneamento básicopara cidades do Oeará.
SARAMAGO Pl'NHEIRO - Dragagem da Vala dos Jesuítas,Municílpio de Iv.'lacaé, Rio de Janeiro.
OOMAR LEITAO - Posse do Sr. Silvio Lago Júnior no cargode Diretor-Presidente do Centro de Processamento de Dados doEstado do Rio de Janeiro.
LAZARO DE CARVALHO - Reformulação partidária.AJ1N1ALDO BUSATO - Política nacional do trigo.LYGIA LES8A BASTOS - Desburocratização.HENRIQUE EDUARDO ALVES - Bolsas de estudo.PAOHIECO OHAVES - Regularização dos loteamentos urba-
nos.AIRI KFFlJRI - Parcelamento da Taxa Rodoviária única.:HEITOR ALENCAR FURTADO - Administração do Prefeito
Carlos Hugo Woff Von Graffen, Telêmaco Borba, Paraná.10M ARRUDA - Necrológio do industrial Luiz Dumont
Villares.ALAIR FERiREIRA - Inauguração de agência da Caixa
Econômica Federal em Campos, Rio de Janeiro.
V - Grande ExpedienteANTONIO RUSSO - Estágio tecnológico brasileiro.OLAtIDIO STRASSBURGER - Sistema nacional de previ
dência social.
VI - Ordem do DiaRUY CODO, BENEDITO MAlRC:11LIO, ,JORGE ARBAGE,
JOAO FAUBTINO, MANOEL RIBEIRO, CÉLIO BORlA, PEIXOTO FILHO, DASO COIMBRA, ISAAC NEWTON, PACiHECOOHAVElS, FERNANIDo CUNHA, ARI KFFURI, MARCIO MACEDO, ADALBíEIR'I1Q CAMARGO - Apresentação de proposições.
I'IRE8IDENTE - Comunicação sobre comparecimento doMinistro da Indústria e do Comércio ao plenário da Câmarados DllIPutados. .
íMARCONDElS GADELHA - Comunicação, comp Lider, sobreMovimento dos Artistas pe~a anistia.
GERSON CAMATA - Comunicação, com,o Líder, sobre am,plitude do projeto de anistia do Governo.
FERNANDO LYRA (Como Líder.) - Projeto de anistia.CMITIDIO SAMF\AlO (Como Líder.) - Resposta ao dis
curso do Deputado Fernando Lyra.GE:RBON CAMATA - Encaminhamento de votação do Pro
jeto de Lei n.O 2. 763-A, de una.PEIXOTO FILiHO - Discussão do Projeto de Lei n.o 2.963-A,
de 1976.GERSON CAMATA - Encaminhamento de votação do Pro
jeto de Lei n.O 2. 963-A, de 1976.GERSON CAMATA - Encaminhamento de votação do Pro
jeto de Lei n.o 2. 982-A, de 1976.Projeto de Lei n,o 2. 763-iA, de Un6, que dá nova redação
ao art. 455 da Consolidação das Leis do Trllibalho e dá outrasprovidências. (Do Sr. FranGlsco Atnaral) - Rejeitado.
Projeto de Lei n.O2.003-A, de 1976, que dispõe sobre o pagamento do auxilio-doença ao tr3Jbalhador desempregado que,por motivo de doença, ficar incapacitado para o trabalho. (DoSr. Peixoto Filho) - Aprovado o Substitutivo da Comissão deConstituição e Justiça.
Projeto de Lei n.o 2.932-A, de 1976, que acrescenta dispositivo à Lei n.O 3.807, de agosto de 1000 (Lei Orgânica da Previdência SociaD. (Do Sr. Odemir Furlan) - Rejeitado.
Projeto de Lei n.o 2.255-A, de 1976, que altera a redação doitem I e § 3.° do art. 11 da Lei n.o 3.807, de 26 de agosto de 1960,que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social. (DaSra. Lygia Lessa Bastos) - Aprovado.
Projeto de Lei n.o 3.0l2-A, de 11176, que dá nova redaçãoao art. 242 da Lei n.O 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituio Código Eleitoral. (Do Sr. Lidovino Fanton) - Adiada a discussão por dez sessões.
vn - Oomuni~ões ParlamentaresMA.RCEJLO CERQUEIRA - Greve de professores no Estado
do Rio de Janeiro.EDSON VIDIGAL - Aproveitamento da televisão no com
bate ao analfabetismo.
VnI - Designação da Ordem do Dia
IX - EncerramentoDiscurso do Deputado Aluízio Bezerra, publicado no DCN
de 21-6-79, pág. 6216, que se republica p()r haver saído comomissões.
2 - MESA <Relação dos membros)3 - LIDERES E VICE-LIDERES DE PARTIDOS (Relação
dos membros)
4 - COMlSSõ·ES (Relação dos membros das ComissõesPermanentes, Especiais, Mistas e de Inquérito)
Avisos DATA DIA DA SEMANA NOME
CAMARA DOS DEPUTADOS 16 Quinta-feira Walter de Prá - ARENASECRETARIA GERAL DA MESA Eloy Lenzl - MDB
Relação dos Deputados Inscritos no Grande Expediente 17 Sexta-feira Nivaldo Krüger - MDBLeorne Belém - ARENA
Agosto/1979 20 Segunda-feira Paulo Lustosa - ARENAJerônimo Santana - MDB
DATA DIA DA SEMANA NOME 21 Terça-feira Waldir Walter - MDBstoessel Dourado - ARENA
9 Quinta-feira ,Josué de SOuza - ARENA 22 Quarta-feira Carlos Sant'Anna - ARENAMário Frota - MDB Cristina Tavares - MDB
10 Sexta-feira João Gilberto - MDB 23 Quinta-feira Rosemburgo Romano - MDBMilton Brandão _ ARENA Nasser Almeida - ARENA
13 Segunda-feira Milton Figueiredo - ARENA 24 Sexta-feira Oswaldo Melo - ARENAGeraldo Fleming - MDB Eloar Guazzelli - MDB
14 Terça-feira Nabor ,Júnior - MDB 27 Segunda-feira Iranildo Pereira - MDBArtenir Werner - ARENA Igo Losso - ARENA
Arosto de 1979 DIARI0 DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Quinta-feira 9 7627
DATA DIA DA SEMANA NOME
28 Terça-feira Emídio Perondi - ARENATertuliano Azevedo - MDB
29 Quarta-feira Antônio Amaral - ARENAWalter de Prá - ARENA
30 Quinta-feira Vivaldo Frota - ARiENAFrancisco Libardoni - MDB
31 Sexta-feira Fernando Coelho - MDBRuben Figueiró - ARENA
ATA DA 92.a SESSAoEM s: DE AGOSTO DE 1979
PRE81D1!lNCIA DOS SRS.:FLAVIO MARCfLIO, Presidente;
HOMERO SANTOS, lQ-Vice-Presidente;ARI KFFURI, 3Q-Secretário;
NasSER ALMEIDA, Suplente de Secretário; eDASO COIMBRA, Suplente de Secretário.
I - As 13:30 horas comparecem os Senhores:Flávio :MlarcílioHomero Santos'!Renato AzeredoWilson BragaEpitácio CafeteiraAri KffuriWalmor de LucaNasser AlmeidaDaso Coimbra.Toei LimaNábor Júnior
AcreAluizio Bezerra - MDB; Nabor Júnior - MDB; Nasser Almei
da - AíRENA; Wildy Vianna - ARENA.Amazonas
Joel Ferreira - MDB; Josué de Souza - ARENiA; UbaldinoMeireUes - ARmmA; Vivaldo Frota - ARENA.
ParáAntônio Amaral - ARENA; Brabo de Carvalho - ARENA;
Jorge Attbage - ARENiA; Lúcia Viveiros - MDB; Osvaldo Melo- ARENA; Sebastião Andrade - ARENA.
:Maranhão
. Epitácio Cafeteira - MDB; Freitas Diniz - MDB; .Toão A1herto - AR'ENiA; Luiz Rocha - ARENA; Vieira da Silva - ARENA.
PiauíHugo Napoleão - ARENA; Joel Rtbeiro - AiRIDNA; Ludgero
Raulino - .AJRENA; Pinheiro Machado - ARENiA. .Ceará
Adauto Bezerra - ARENA; Antônio· Morais - MOB; CesárioBarreto - AiRJENA; Evandro Ayres de Moura - ARlENA; Figueiredo COr·reia - MDB; Flávio Marcílio - AaENA; Haroldo Banford - ARENiA; Iranlldo Pereira - MDB; Leorne Be1éIIltARENA; Ossian Araripe - ARlENA; Paulo Lustosa - ARENA.
lUo Grande do NorteCarlos Alberto - MDB; Djalma Marinho - ARENA; João
Faustino - ARENA; Vingt Rosado - ARENA.Paraíba
Adernar Peteira - ARENA; Alvaro Gaudêncio - ARENA; Carneiro Arnaud - MDB; Ernani Satyro - ARENA; Marcondes Gadelha - MlDB; Wilson Braga - .A!RENiA.
PernambucoCarlos Wilson - ARENA; Cristina Tavares - MDB; Fernando
Coelho - MD!B; Inocêncio Oliveira - ARENA; João Carlos deCarli - ARlENA; Jo.!'é Carlos Vasconcelos :.-. MDB; JoBias Leite- .A!RENA; Nilson Gibson - ARENiA; Oswaldo Coelho - ARENA;Roberto Freire - MDB; Thales Ramalho - MDB.
AlagoasAlbérico Cordeiro - ARENA; Divaldo Suruagy - A.RENiA; Ge
raldo Bulhões - ARENA; Mendonça Neto - MDB.
Sergipe
Celso Carvalho -- AJREN'A; Jackson Barreto - MDB; Raymundo Diniz - ARENA.
Bahia.Angelo Magalhães - ARENA; Carlos Sant'Anna - ARENA;
Djalma Bessa - ARENiA; Fernando Magalhães - ARENA; Hilderico Oliveira - MDB; Honorato Vianna - ARENA; João ~ves- ARENIA; Jorge Vianna - MDB; José Penedo - ARENA; Marcelo Cordeiro - MDB; Prisco Viana - ARENiA; Raimundo U·rbano - MDB; Roque Aras - MDB; Ruy Bacelar - ARENA; SooesselDourado - ARENA; Wilson Falcão - ARENA.
Espírito SantoBelmiro Teixeira - ARJENA; Feu Rosa - ARENA; Gerson
Camata - ARENA; Luiz Baptista - MlDB; Walter de Prá ARENA.
Rio de JaneiroAlair Ferreira - ARENA; Alvaro VaUe - ARENA; Amâncio
de Azevedo - MDiB; Benjamim Far3ih - MDB; Célio Borja ARENlA; Celso Peçan>ha - MOB; Daso Coimbra - ARENA; EdisonK!hair - MlDB; Joel Uma - MDB; JG de Araújo Jorge - MD!B;José Maria de Cal1Valho - MDB; Lázaro Carvalho - MDB; Lygia;Lessa Bastos - ARENA; MarceUo Cerqueira - MDB; Modestoda Silveira - MDB; Osmar Leitão - ARENA; Oswaldo Lima MiDIB; Pedro Faria - MDB; Peixoto Fi1ho - MDB; SaramagoPinheiro - ARENA; Simão Sessl.m - ARENA; Walter SilvaMDB.
Minas GeraisAntônio Dias - AREN,A; Batista Miranda - Aí&ENiA; Bento
Gonçalves - ARENA; Carlos Cotta - MDB; Darío Tavares ARENiA; Edgard Amorim - MDB; Edilson Lamartine -AltENiA;Homero Santos - ARENA; Hugo Rodrigues da Cunha - ARlENA;Thraihim A:bi-Ackel -- ARENA; Jorge Vargas - ARENA; JoséCarlos Fagundes - ARENA; Leopoldo Bessone - MDB; M3t;\'alhães Pinto - ARENA; Moacir Lopes -ARENA; Pimenta da Veiga- MDiB; Raul Bernardo - ARENIA; Renato Azeredo - MDB; Rosemburgo Romano MDB; Sérgio Ferrara·- MDB; TareísioDelgado - MDB.
São PauloAdalberto Camargo - MDB; Adhemar de Barros Filho
ARENlA; Alcides Franciscato - ARENA; Al.berto Goldm,an - MlDB;Audálio Dantas - MOB; Aurélio Peres - MDB; Bezerra de Melo- ARENA; Cardoso Alves - MDB; Cardoso de A.lmeida - ARENA;Diogo Nomura - AiRENlA; Francisco Leão - MDB; Francisco Rossi- ARENA; Freitas Nobre - MDB; Henrique Turner - ARENA;Israel Dias-Novaes - MIm; João Cunha - MDB; Mário Hato IMDB; Natal Gale - MDB; Octacílio Almeida - MDB; OCtávioTorrecllla - MDB; Pacheco Chaves - MDB; Ruy Côdo - MDB;Samir Achoa - MDB; Tidei de Lima - MOB; Ulysses Guimarães-:MOR
GoiásAdhemar Santillo - MDB; Anísio de Souza - .ARENA: Fer
nando Ounha - MDB; Francisco Castro - ARENA; Iturival Nascimento - MDB; Jamel Cecília - ARENA; Paulo Borges - MOB;Rezende Monteiro - ARENA; Siqueira Campos - ARENA.
Mato Grono
Afro Stefanini - AREN'A; Carlos Bezerra - MiDB; Gilson deBarros - MDB; Milton Figueiredo - ARENA.
Mato Gl'OMO do Sul
João Câmara - ARENA; Ruben Figueiró - ARENA; UbaldoBarem - ARlENiA; Valter Pereira.
Paraná.
Adolpho Franco -- ARENA; Álvaro Dias - MDB; AntônioMazurek - ARIENA; Ari Kf:furi - ARENA; Braga Ramos AIRENA; Hélio Duque - MD!B; Lúcio Oioni - ARENA; MaurícioFruet - MDIB; Nivaldo Kruger - MDB; Norron Macedo - A:RENA;Paulo Pimentel- AromA; Roberto GaIvani - ARENA; S~bastHwRodrigues Júnior - MDB; Waldmir Belinatl - MDB.
Santa CatariJuLAdhemar Ghisi - AiltENA; Angelina Rosa - AiRENA; Elvaldo
Amaral _ ARENA; Francisco Libardoni - MDB; João Linha-r:es_ ARENA; Mendes de Melo - MDB; Nelson Morro - ARENA;Victor Fontana - ARENA; Walmor de Luca - MIOB.
Rio Grande do SulAlberto Hoffmann - ARENA; Alcebíades de Oliveira
ARENA; Alceu CoUares - MIC-B; Aluízi:> Paraguassu - MDB; CardCEO Frega'Pani - MIJB; Carlos Ohiarelli - ARENA; CláudioStrassburger - ARENA; Eloar Guazzelli - MDB; Fernando Gonçalves - ARJENA; Getúlio Dias - MDB; Jairo Brum - MDB;João GiLberto - MDé8; Jorge U€qued - MD\B; J'Úlio Costamilan
DIAIUO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) AgOlto de 11171
- MOS; Nelson Marchezan - ARENA; Rosa. Flores - MOB;Telmo Kirst - AiRJ:i!NA.
Amapá.
Antônio Pontes - 'MnB.
Rondônia.
Isaac Newton - AREN":A; Jerônimp Santana - MDB.Roraima
Hélio Campos - AJRENA.O SR. PRESIDENTE (Ari Kffuri) - A lista de presença acl.lS'a
o comparecimento de 212 Benhores Deputados.Está aeberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.O Sr. secretário procoo:erá à leitura da ata da sessão anterior.JJ - O SR. PEIXOTO FILHO, servindo como 2.o-Secretário.
procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, assinada.
O SR. PRESIDENTE (Ari Kffurri) - Passa-se à leitura do expediente.
Não há expediente a ser lido.O SR. NOSSER ALMEIDA, Suplente de secretário, servindo
(lomo l,o-secretário, procede à leitura do seguinte
lU - EXPEDIENTE
REQUERIMENTO N.o 41, DE 1979
(Convocação de Ministro)
SoUeita seja convooado o Si'. MlniIdro Chet~ da Secretaria de Planejamento da Presidência da República a. fimde cleba.ter a formulação do UI Plano Nacional de Desen-volv:imento. .
(Do Sr. Antônio Morlmoto)Considerando que, por torça do disposto no art. 1.0 do Ato
Complementar n,o 43, de 29 de janeiro de 1009, alterndo pelo Ato-Complementar. n.o 76, {ie 21 de outubro de 1969, os Planos Nacionais de Desenvolvimento são elaborados pelo Poder Executivo; .
Considerando que o Plano Nacional de Desenvolvimento exercetoda a sua ação nas áreas econômica e psicossocial;
Considerando ainda que, apesar de seus profundos re·nexos, epor torça de dispositivos legais incompreensíveis para o momentoatual, está o COngresso Nacional impossibilitado de participar daformulação do PND. essa a sua fase mais importante;
Considerando também que, em razão dos mesmos dispositivoscabe ao COngresso Nacional apenas apreciar o documento con~forme lhe é enviado pelo Poder Executivo, para aprová~lo integral~
mente, ou com ressalvas ou restrições;COnsiderando finalmente que, tal participação não é satisfa~
tórla, e obstaculiza a adequada e indispensável col-aboração do<Congresso Nacíonal na formulação da política global da conduçãodos destinos nacionais.
Requeremos, na forma do artigo 273 do Regimento Interno daoasa, seja convocado o Ministro Mário Henrique Simonsen, da secretaria de Planejamento da Presidência da República, para, emPlenário. debater a formulação do ITr Plano Nacional de Desenvolvimento.
8ala das Sessões, 7 de agosto de 1979. - Antônil} Ml}rimoto.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.o 18-A, DE 1979(Da comissão de Relações iEnerlores)
MENSAGEM N.o 241179
Autoriza o Excelentissimo iSenhor Vice-Presidente daRepública a ausentar-se dI} País no período 'de 13 ,li 16 dearO$~ de 1979, em visita ao Paragll\l.i; tendo parecer, daComissão de Constituiçíio e Justiça, pela constitucionali·dade, juridicidade, Ucnica legislativa e aprovação.
(Projeto de Decreto Legislativo n.o 18, de H179, a quese refere o parecer.)
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Fica o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Re
pública autorizado a ausentar-se do Faís no período de 13 a 16 deagosto de 1979, a fim de participar, como hóspede oficial do Güverno paraguaio e representante pessoal do Excelentíssimo SenhorPresidente da República, das comemoraçces da fundação da cidade de Assunção.
Art. 2.° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data desua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Comissãô, 8 de agosto de 19:79. - Joaquim COutinho,Presidente - Buro Napoleão, Relator.
l'IAR.EDER DA COMIBSAO DE RiI!llJAÇOElEl EXTERilDRE8
I - Relatório
iAtravés da Mensagem nP 24.1, o Excelentíssimo Senhor Presi-dente da República solicita autorização do Congresso Nacional
"para que o Excelentísslmo senhor Vice-Presidente daRepública, Doutor Antônio Aureliano Chaves de Mendonça,possa ausentar-se do País, no período de 13 a W do cor-rente mês de agosto." .
iEsclarece 8ua Excelência que o Vice-Presidente participará,como hóspede oficial do governo paraguaio, das comemorações dafundação da cidade de Assunção.
A meu ver o Brasil deve se fazer presente em acontecimentosde magnitude histórica como o que se verificará no vizinho País.Os laços de amizade que unem as nações paraguaia e brasileiradevem ser preservados e desenvolvidos, como meio seguro deharmonizar e compatibilizar os objetivos de paz com os anseiosde fraternidade continental.
Há, ainda, a observar que o Senhor Vice-Presidente da i&epública viaja como representante do SUpremo Mandatário do Brasil,o que realça e contere maior importância à missão.
fi - Voto do RelarorPor todas estas razões sou de parecer que o Congresso Nacional
deve autorizar o Vice-Presidente da República a ausentar-se doPaíS. nos termos do incluso Projeto de Decreto Legislativo.
Sala das Sessões, 8 de agosto de H1'79. - Bugo Na.poleão,Relator.
IliI - Parecer da Comissão
A Comissão de Relações Exteriores, em sua 6.& reunião ordinária, realizada hoje, opinou, unanimemente, pela aprovação daMensagem n.o 241/79, do Poder Executivo, que "Solicita autorização para que o Vice-Presidente da República possa ausentar-sedo País, no período de 13 a 16 do corrente, em visita ao Paraguai".nos termos do parecer do Relator. Deputado Hugo Napoleão, ena forma do Projeto de Decreto Legislativo anexado à Mensagem.
Estiveram presentes os Senhores Deputados Joaquim Coutinho,Presidente; João Menezes, Vice-'Presidente; Aluizio Bezerra, HugoNapoleão, Pinheiro Machado, Marcelo Linhares, Geraldo Guedes,Thales Ramalho, Raymundo DIniz, Rogério Rego, Fernando Magalhães. Céllo Borja, Batista Miranda, Júnia Marlse. MagalhãesPinto, Nogueira de Rezende, Adaiberto Camargo. Dlogo Nomura,Ulysses Guimarães, Iram Saraiva" Ubaldo Barém, Antonio Ueno,Italo Conti. Roberto Galvanl, Sebastião Rodrigues, Waldir Walter,Waldmlr Bellnati, João Unhares, Carlos Santos. Cid Furtado, JairoBrum e Magnus Guimarães.
sala da Comissão, 8 de agosto de I·G79. - Joaquim Coutinho,Presidente - Hugo Napoleão, Relator.
MENSAGEM N.o 241, DE 1979
(Do Poder Executivo)Solicita aurorlzação para. que I} Vice-Presidente da
República possa ausentll1'-se do País, lW período de 13 a16 de agosto corrente. em visita alO Pa.raguai.
(As Comissões de Relações Exteriores e de ConstituIção e Justiça.)
Excelentíssimos senhores Membros do Congresso Nacional:Nos terms dos arts. 44, item IIT, e 80 da Constltulção, tenho
a honra de solicitar a Vossas El'celêncIas a necessárIa autorizaçã.opara que o Excelentíssimo senhor Vice-Presidente da República.Doutor Antônio Aureliano Chaves de Mendonça, possa ausentarse do País, no período de 13 a 18 do corrente mês de agosto, a fimde participar, como hóspede oficial do Governo paraguaio e meurepresentante pessoal, das comemorações da fundação da .cIdadede Assunção.
Brasília, 7 de agosto de 197,g. - João B. de Figueiredo.
Aviso n.O 232-SUPAR/79.Em 7 de agosto de 1979.
Excelentíssimo Senhor Primeiro-secretário:Tenho a honra de encaminhar a essa Secretaria a Mensagem
na qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República solicita autorização ao Congresso Nacional para que o ExcelentíssImo
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira li 7629
Senhor antônio Aureliano Chaves de Mendonça, Vice-Presidenteda República, possa ausentar-se do país,
Aproveito a. oportunidade para renovar a Vossa Excelênciaprotestos de elevada estima e consideração. - Golbery do Couto~ Silva, Ministro Chefe do Gabinete Civil.
PARECER DA COMISSAO DE COlf8TrI'UIiÇAO ~ JUBTIÇIA.I e II - Relatório e Voto do Relator
Através da Mensagem n.o 241/7'9, o Presidente da República,de acordo com o disposto nos arts 44, inciso m, e 80 da Constituição Federal, solícita ao Congresso Nacional a competente autorização legislativa para que o Vice-Presidente - Doutor AntônioAureliano Chaves de Mendonça - possa ausentar-se do País, no"eríodo de 113 a 16 do corrente mês, a fim de participar, como hóspede oficiai do Governo paraguaio nas. comemorações da fwndaçàoda cidade de Assunção.
Examinando a proposição, a Comissão de Relações Exterioreselaborou o Projeto de Decreto Legislativo n.O 118/79, autorizandoo afastamento da mencionada autoridade.
O Projeto de Decreto Legislativo n.O 18/79 foi elaborado naforma regimental e em boa técnica legislativa e não fere as normas constitucionais e jurídicas vigentes.
Opinamos, portanto, no sentido de sua constitucionalidade.juridicldade, boa 'técnica legislativa e aprovação.
lt o parecer.,sala da Comissão, 3 de agosto de 197\}. - Fra.ncisoo Ro.'lSi,
Relator.li - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de ;lua Turma "A", opinou, unanimemente, pela constitucionalldade, juridil'ldade, boa técnica legislativa e aprovação do Projeto de DecretoLegislativo n." 1"1/79, nos termos do parecer do Relator:
Estl';eram presentes os Senhores Deputados: Djalma Marinho,Presidente; Francisco Rossi, Relator; Afrísio Vieira Lima, ErnaniSatyro, Feu Rosa, Joacil Pereira, José Frejat, Luiz Leal, NilsonGibson, Osvaldo Melo, Roque Aras e Walter de prá.
Sala dP. Comissão. 8 de agosto de 1979. - DjaJma Marinho,Presidentl1- Francisco Rossi, Relator.
PROJETO DE LEI N.o 285-A, DE 1979
(Do Sr. Adhemar Ghisi \Dá. nova. redação ao artigo 245 do Código Penal (De
creto-lei n.o 2.248, de 7 de dezembro de 1940); tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela consti.tucionalidade, ,iuridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
IProjeto de Lei n." 285, de 1979, a que se refere o parecer.)
o Congl.'t"sso Nacional dE'~reta:
Art. L" Dê-se ao art. 245 do Código Penal <l, seguinteredaçào:"Art. 245 Entregar filho menor de dezoito anos a pesooacom a qL1al saiba ou deva saber que fica moral ou materialmente em per1go:Pena - Detenção de um a dois anos.§ 1"-' A pena será de um a quatro anos de reclusão quandoo agente pratica o delito para obter lucro, ou o menor éenviado para o exterior.
§ 2." Incorrérão também na pena do parágrafo anterIortodOS quantos. embo.ra excluido o perigo moral ou materlai,tenham de qualquer torma concorrido para o ato que viseenvio de menOl' para o exterior, com o fito de obter lucro."
Art. 2.0 Esta Lel entrará énl vigor na data dé sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
.Justificação
Têm os jornais noticiado, recentemente, um estranho comércloque estarreceu a opinião pública nacional: a venda de criançasbraslleiras de tenra idade a pessoas residentes no exterior.
Numerosos casos foram constatados e apurados. Crianças brasileiras foram localizadas em outros países.
E apareceram, inclusive, os intermediários de tão estranho eabominável comérciu.
Alguns paIs, por puro interesse material e financeiro, não vacilaram em ~vender" seus filhos. O peso do dinhe:ro falou maisalto que os sentimentos e a própria natureza humana.
Quando, no comportamento das pessoas o sentimento dCI devere os próprios laços de sangue não são suficientes para os levar afazer aquilo que a natureza e a moral determinam, deve surgir alei, para impor, através de coação legal, o cumprimento daquiloque a sociedade, a clvUização e a próprIa cultura nos levam !~ aceitar como axiomático.
Este caso é um deles.Se os pais não sabem cumprIr o seu dever, é preciso que a lei
os obrigue a Isto.Para tanto, estabeleceu o Código Civll, consolidando toda a
legislação anterior, o pátrio poder, com seus direitos e seus dElveres.dando maIs ênfase a estes do que àqueles.
Verdade é que nem sempre toi assim.Nos tempos primitivos, o poder do pai sobre os filhos era des
pótico. E é interessante notar como a prática desnaturada atual.de venda dos filhos, se aproxima dos tempos bárbaros.
Fustel de Coulanges estudou, melhor do que ninguém, a organização familiar da antigüidade num livro célebre: "A CidadeAntiga."
Ensina o autor gaulês:"O conceIto de pátrio poder não foI criado pelo legislador,mas pela. religião doméstica. A família exístlu antes dacidade.A natureza dá ao filho maioridade; a religião nunc;'l lh'aconcede. Segu"do os maís antigos prlnciplos, o lar é iadivisível tal como também o é a propriedade.No rigor do direiro primitivo, os filhos permanecem ligadosao lar do pai c, por conseqüência, submetidos à sua autoridade pois, enquanto o pai vIver, serão .>-empl'ê menores(I. págo 12tH."No direito ateniense anterior a Solon. o pai podia venderseus filhos" (pág. 126>'
Continua Coulanges o seu estudo a respeito do pátrio lloder,para mostrar que a palavra do qual deriva - pater - é a mesmaem grego, latIm e sânscrito. Por isso, conclui ele, data c.la dotempo em que os antepassados dos helenos, dos romanos e doshindus viviam juntos na Asia Central. Segundo esse renomadoautor "a concepção de paternidade não estava ligada a estl~ palavra. A língua antiga .conhecia outra palavra designando propriamente o pai e que, tão antiga como pater se encontra tambem nofalar dos gregos, dos romanos e dos hindus (gânitar, genne,te:t egenitor. A palavra patE,r tinha ainda outro sentido. Em linguagemreligiosa, aplicava-se e:lta expressão a todos os deuses; no vlJrnáculo do foro. a todo homem que não dependesse de outro, j,elldoautoridade sobre uma família e sobre um dominio, pater familias.Os poetas mostram-nos que era empregada indistintamente a todos quantos se deseja\'a honrar. O escravo e o cliente usam-napara com o seu senhor. Aparecia sinônimo das palavras rex, ona'lBasilcu'l. Encerrava em si não o conceito de paternidade, masaquele outro poder de autoridade, de dignidade majestosa" lpág.1281.
Desse conceito, derivaram vários direitos paternos: o de reconhecer ou não o filho recém-nascido, o de vendê-lo, o de condená-lo à morte.
Com o correr dos t.empos, as famílias se reuniram em tribose as tribos organizaram as cidades.
A cidade exigia um governo, cuja autoridade foi crescentllo detal maneira que passou a contrastar com o poder despótico dopater.
Entretanto, foi somente com o advento do Cristianismo que oantigo poder despótico ('O pai começou a ruir. Em seu lugar, surgiua doutrina da igualdade e da fraternidade.
E a instituição da .familia evoluiu até os tempos modernos.
Hoje, o pátrio pode'r encerra mais o conceito de 'dever do quede poder. Como ensina Clovis, vIsa ele "mais o Interesse do filhoque, por sua idade, necessita de um guia protetor, do que o interessedo pai, como no direito antigo" <Comentários ao artigo 379 doCódigo Clvíll.
E, como adverte o incomparável mestre, sobre o poder do paiestá vigilante o poder da sociedad~ "para impedir os abusos, querde ordem morai. quer de ordem econômica".
Carvalho Santos, com base em Laurent e em Barassi, sustentao mesmo ponto de vista. aliás pacifico entre os juristas.
De tal maneira se Clrmou essa orientação, que o mundo 'civilizado julgou oportuno dE.ciarar os direitos da criança. Por isso, em20 de novembro de llJ~-' a As,pmbleia-Geral das Nações Unidaepromulgou a re,,;pectiva Declaração dos Direitos.
1630 Quinta-feira. 9 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Arotto de 1 "9
Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contr., l.
Sala da Comissão, 5 de junho de 1979. - OJalma. " inho,Presidente - Joacil Pereira. Relator.
II - Voto do Relator
Ante o exposto. o nosso parecer é pela aprovação do presenteprojeto de lei, na forma do Substitutivo anexo, seja quanto ao mérito, seja porquanto constitucional, juridico e em boa té,."·ca legislativa.
Sala da COmissão, 5 de junho de 1979. - Joacil Pereira, Relator.
m - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunlao de suaTurma "A", opinou, unanimemente, pela constitucionalidgde, juridicidade e técnica legislativa do Projeto n.o 285179, nos termosdo Substitutivo apresentado pelo Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Djalma Marinho - Presidente, Joacll Pereira - Relator, Brabode CarV'9.lho, Edgard Amorim, Ernaní Satyro, Francisco Benjamin,Francisco Rossi, João Gllberto, José Frejat, Marcelo Cerqueira, Nilson Gibson e Tarcísio Delgado.
Sala da Comissão, 5 de junho de 1979. - Djalma Marinho,Presidente - Joacil Pereira, Relator.
8UBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSAO
Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-lei n.o 2.848,de '7 de dezembro de 1940 (Códiro Penal).
O Congresso N'9.cional decreta:
Art. 1.0 O art. 2-«i do Decreto-lei n.o 2.848, de 7 de dezembrode 1940, passa a viiQrar com a seguinte redação:
"Art. 245. Entregar filho menor de dezoito anos essoacom a qual saiba ou deva saber que fica moral ou .' àrIalmente em perigo:
Pen1l. - Detenção de um a dois anos.
§ 1.0 A pena será de um a quatro anos de reclusão quandoo agente pratica o delito para obter lucro, ou o mene: ~ envIado para o exterior.
f 2.0 Incorrerão também na pena do parágrafo ,mterIortodos quantos, embora excluído o perigo mOT'a] 011 "1·'terial,tenham de qualquer forma concorrido para o L" q,,,, viseenvio de Ulenor para o exterior, c,om o fito dI' abtel' lucro."
1.Art. 2.0 Esta lei entra em vigor na data de Sl~
Em sua justificação, o llustre Autor do projeto de lei invocafatos fartamente noticiados pela imprensa envolvendo a venda. decrianças braslleiras de tenra idade a pessoas reSidentes no exterior.
Conclui o nobre Parlamentar que numerosos casos dessa natureza. foram constatados, inclusive, apurando-se a existênCia deum verdadeIro comércio, que vem sendo exercido por peSSOM inesCrupUIOSM.
Por essa vazão, arrema.ta:
"Quando, no comportamento das pessoas o sentimento dodever e os próprios laços de eangue não são suficientes paraos levar a fazer aquilo que a natureza e a moral determinam, deve surgir a lei, para impor, através de coação legal,o cumprimento daquilo que a socIedade, '9. civilização e 9.própria cultura nos levam 11 aceItar como axiomático."
Nos termos do art, 28, § 4.0 , letra a, do Regimento Interno, compete a este Colegiado apreciar a proposição não somente quanto aoaspecto da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,mas também quanto ao seu mérito, por tratar-se de matéria dedireito penal.
Não vislumbramos qualquer óbice de natureza constitucionalou jurídica para a aprovação da proposição. Entretanto, relativamente à técnica legislativa, deve -esta ser corrigida, atravês doSubstitutivo anexo.
Quanto ao mérito, entendemos, outrossim, que devemos registrar a conveniência e o acerto d1l. providência legislativa ora proposta.
Os fatos apontados na justificação atestam a necessidade damedida.
TíTULO VII
Dos Crimes Contra a Família
CAPíTULO III
Dos Crimes Contra a Assistência Familiar
Dentre 08 direitOlJ reconhecidos e proclamados cumpre ressaltar os princípIos 6.0 e 9.0, que mais de perto interessam à proposiÇã9 que ora se just1t1ca. DlZ o principIo 6.0 :
"Para o desenvolvimento completo e harmonIoso <le suape1'lOnal1dade, a criança precisa de amor e compreensão.CrIar-se-ã, sempre que possivel, aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material; salvocircunstâncias excepcionais, a criança de tenra idade nãoserá apartada da mãe. A sociedade e às autoridades públicas caberá a obrigação de propIcIar cuidados especiais àscrianças sem famma e àquelas que carecem de meIDI! adequadDl! de subsistência. 1il desejável a prestação de ajudaoficial e de outra natureza em prol da manutenção dosfIlhos de famílias numerosas."
Reza o 9.0 princípio:"A crIança gozará de proteção contra quaisquer formas denegllgênc1a, crueldade e exploração. Não será jamais objeto de trâfico sob qualquer forma. Não seri permitIdo àcriança. empregar-se antes da idade mínIma conveniente;de nenhuma forma será levada ou ser-lhe-â permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego que lhe prejudique a saúde ou a. educação ou que interfira em seudesenvolvimento físico, mental ou moral."
Esses princípios, da mais pura inspiração cristã, informam oI1DSSO direito e o modo de ser o povo braslleiro.
Por Isso mesmo, o Estado não pode ficar complacente diantedo nefando comércio que se vem fazendo no País, com a venda decrianças para o exterior.
Urge que o Estado edite lei severa para puni!;' o crime hediondonão só do pai desnaturado, mas também, de todos quantos partIcipam do ato, seja como aliciadores, seja como lntermedi~rios.
Dai.a razão de ser deste projeto, que se oferece à. meditaçãodo Congresso Nacional. Onde deve ser estudado, debatido e aprimorado, a fim de que do labor do Poder Legislativo possa emanaruma lei realmente benfazeja à Nação.
Sala das Sessões, 19 de março de 1979. - Adhemar GhisJ.
LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇAODAS COMISSOES PERMANENTES
DECRETO-LEI N.o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 19W
CócUro Penal.
Art. 245. Entregar !1lho menor de dezoito anos a pessoa, coma qual saiba ou deva saber que fica moral ou materialmente emperigo.
Pena - detenção, de um a seis meses.Parágrafo único. A pena é aumentada de sexta parte, apli
cando-se cumulativamente com a de multa, de um cruzeiro a dezcruzeiros, se o agente é mevkkl por fim de lucro.
PARECER DA COMIBSAO DE CüN8TITUIÇAO E JU8TIÇA
I - Relatório
O nobre Deputado Adhemar Ghlsi, através do presente projeto de lei, pretende dar nova redação ao art. 245 do Código Penal.
A pena de detenção fixada entre um a seIs meses será de um a-dolos anos.
'frata-se do delito de entrega de filho menor a pessoa inidônea.DIspõe o § 1.0 que "a pena será de um a quatro anos d·e reclu
são, quando o agente pratica o delito para obter lucro, ou o menoré enviado para o exterior".
De acordo com a redação do texto vigente, no caso de obtençãode lucro, apen'9.S a pena é aumentada da sexta parte.
Por outro lado, ao dispositivo se acrescenta o § 2.0 , dispondoque "incorrerão também na pena do parágrafo anterior todosquantas, embora. excluído o perigo moral ou material, tenham dequalquer forma concorrido p'ara o ato que vise envio de menor parao exterior, com o fito de obter lucro".
AJ'OSto de 1979 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 9 7631
PROJETO DE LEI N.Q 1.538, DE 1979
(Do Poder Executivo)MENSAGEM N.o 23'5179
Autoriza, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - meRA a doar 05 imóveis que menciona.
(As Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura e Política Rural e de Finanças.)
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, autorizado a doar, ao Estado do Rio Grandedo Sul, imóv·eis rurais de sua propriedade, situados no mesmo Estado e representados por sete lotes, de diferentes dimensões, sendocinco do projeto Integrado de COlonização Sarandi, e um do Projeto Integrado de Colonização Passo Real e um do Projeto Integrado de Colonização Flórida, com a área total de 1.099,7277 ha(mil e noventa e nove hectares, setenta e dois ares e setenta e setecentiares) cujos limites e confrontações constam dos memoriaisdescritivos existentes nos Processos INCRA/CR(11) n.<ll< 96/77, 97/77,~fj177, 99177, 100/77, 101177 e 102/77.
Art. 2.0 Incumbe ao donatário, sob pena de se tornar nula adoação de que trata a presente lei, com a reversão dos imóveis aodomínio do doador, utilizá-los para a constítuição de áreas destinadas a reservas biológicas e florestais, de preservação permanente, nos termo.s da LEi n,o 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Art. 3.° A doação autorizada nesta lei será efetivada mediantetermo lavrado em livro próprio, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Art. 4.0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, de de 1979.
LEGISLAÇli.O CITADA
LEI N.o 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965
Institui o novo 'Código Florestal.O Presidente da República,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono oa
seguinte Lei:Art. 1.0 As florestas existentes no território nacional e as de
mais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terrasque revestem, são bens de interesse comum a todos os ha:bitantesdo Pais, exercend')-se o.s direitos de propriedade, com 'as limitações(lue a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às dis-posições deste Código na utilização e exploração das florestas sãoconsideradas uso nocivo da propriedade (art. 302, XI, b do CódigodE' Processo Civil.,. '
Art. 2.0 Consideram-se de preservação permanente, pelo sóefeito desta Lei, ns florestas e demais formas de vegetação naturals:tuadas:
. a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, emf'li.ixa marginal 'uja largura minima será:
1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez)metros de largura; ,
2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10(dez) a 200 (duzentos) metros de distância entre as margens;
3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja.superior a 200 (duzentos) metro.s.
b) ao redor eas lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais<lU artificiais;
c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", sejaqual for a sua situação topográfica;
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;.. e) nas encostas ou partes destas, com declividade supetior oa45°, equivalent.e a 100% na linha de maior declive;
f) !'las restir~as, como fixadoras de dunas ou e!!tabilizadorasde mangues;
g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas;h) em altituie superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos
campos naturais ':lU 'artificiais, as florestas nativas e as vegetaçõescampestres.
Art. 3.° Consideram-se, ainda, de preservação permanente,quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas edemais formas de vegetação natur-al destinadas:
a) a atenuar a erosão das terras;b) a fixar as dunas;
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodoviàs e ferrovias;d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das au
toridades militares;e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico
ou histórico;f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extin
ção;
g) 'ao manter o ambiente nec,essário à vida das populações silvícolas;
h) a assegurar condições de bem-estar público.§ 1.0 A supressão total ou pardal de florestas de preservação
permanente só será admitida com previa autorização do PoderExecutivo Foederal, quando for necessária à execução de obras, planos, -atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
§ 2.0 As florestas que integram o Patrimônio Indigena ficamsujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo sóefeito desta Lei.
Art. 4.0 Consideram-se de interesse público:a) a limitação e o controle do pastor·eio em determinadas áreas
visando à adequada conservação e propagação da vegetação florestal;
b) as medidas com o fim de prevenir ou erradicar pragas edoenças que afetem a vegetação florestal;
c) a difusão e a adoção de métodos tecnológicos que visem aaumentar economicamente '8. vida útil da madeira e o seu maioraproveitamento em todas as fases de manipulação e tran&formação.
Art. 5.° O Poder Público criará:a) Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e Reservas Bio
lógioas, oom a finalidade de resguardar atributos excepcionais danatureza, conciliando a prqteção integral da flora, da fauna e dasbelezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e cientificos;
b) Florestas Nacionais, Esta,duais e Municipais,' com fins econômicos, técnicos ou sociais, inclusive preservando áreas ainda nãoflorestadas e destinad~ a atingir aquele fim.
Parágrafo único. Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos Poarques Nacionais, Estaduais e Municipais.
Art. 6.0 O proprietário da floresta não preservada, nos t-ermosdesta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade, desde que verificadaa ·axistência de interesse públíco pela autoridade florestal. O vinculo constará do termo assinoado perante a autoridade florestal eserá averbado à margem da inscrição no Registro Público.
Art: 7,0 Qualquer árvore poderá ser declarada imune decorte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.
Art. 8.0 Na distribuição de lotes destinados a 'agricultura, emplanos de colonização e de reforma agrária, não devem ser inclui
'das as áreas flor·estadas de preservação permanente de que trataesta Lei, nem as florestas nec·essárias oao abastecimento local ounacional de madeiras e outros produtos florestais.
Art. 9,0 As florestas de propriedade particular enquanto indivisas com outras, sujeitas a regime especia1, ficam subordinadas àsdisposiçc·es que vigorarem para estas.
Art. 10. Não é permitida a derrubada de florestas, situadasem áreas de inclinação entre 25 a 45 graus, só sendo nelas toleradaa extração de toro.s, quando em regime de utilização racional, quevise a r·endimentos permanentes. .
Art. 11. O emprego de produtos· florestais ou hulha comocombustivel obriga o uso de dispositivo, que impeça difusão defagulhas suscetíveis de provocar incêndios, nas florestas e demaisformas de vegetação marginal..
Art. 12. Nas flore.5tas plantadas, não 'consideradas de p'l'eser~vação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtosflorestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas dependerá de norma estabeIacida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica ·e às peculiaridades loc'ais,
Art. 13. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas,depenàerá de licença da autorldad,g competente.
Art. 14. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, o Poder Público Federal ou Estadual poderá:
a) prescrever outras normas que atendam às p·acullaridadeslocais;
b) proibir ou limitar o córte das espécies vegetais consideradasem via de extinção, delimitando as áreas compreendidas no ato,
'832 Quinta.feln. 9 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (S~ I) Agosto de 19'1.
fazendo depender nessas áreas, de licença prévia o corte de outrasespécies;
c) ampliar o registro de pessoas físioas ou jurídicas que se dediquem a extração, indústria e comércio de produtos ou subprodutos florestais.
Art. 15. Fica proibída a exploração sob forma empirica dasflorestas primitivas da bacia amazônica que só poderão ser utilizadas em observância a planos técnicos de condução e manejoa. serem estabelecidos por atp do Poder Público, a ser baixado dentrodo prall<> de um ano.
Art. 16. As florestas de domínio privado, não .sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2.0 e 3.° desta Lei, são suscetíveisde exploração, obedecidas as seguintes restrições:
a) nas. regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta naparte sul, 11.S d·errubadas de florestas nativas, primitivas ou degeneradas, 1IÓ serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade, comcobertura arbórea 10caJ.1zada, a critério da autoridade competente;
b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e Previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam prolhidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitaspara ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se,nesses casos, apen-as a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda Incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as. derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos dew,lItallação de novas propriedades agricolas só serão toleradas até<J máximo de 50% da área da propriedade;
c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formaçõeSflorestais em que ocon'e o pínheiro brasileiro, "Araucaria angustífolia" (Bert - O. Ktze), não poderão s.er desflorestadas de forma.a provocar a. eliminação permanente d~s florestas, tolerando-se,somente a exploração racional destas, obiervadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de :permanência dos maciçosem boas condições de desenvolvimento e produção.
d) nas regiões Nordeste e Leste Sete~trional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração deflorestas só será permitida com observância de normas técnicasa serem estabelecidas por ato do Poder Público, na. forma do art. 15.
Parágrafo único. Nas propriedades rurais, compreendidas naalinea a. dell<te artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50)hectares computar-se-ão, par'a efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciçosde porte arbóreo sejam fruticolas, ornamentais ou industriais.
Art. 17. Nos loteamentos de propriedades rurais, 11. área destinada a compl.etar o limite percentual fixado na letra a do artigoantecedente, poderá ser agrupada numa só porção em condomínia-entre os adquirentes.
Art. 18. Nas terras de propríedooe privada, onde seja necessário o florestamento ou o reflore,stamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá.las, se não o fizer o proprietário.
§ 1.0 Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas,de seu valor deverá ser i71denizado o proprietário.
§ 2.° As áIleas assim utilizadas pelo Poder Público Federal ficam l.!!entas de tributação.
Art. 19. Visando a maior rendimento econômico é permitidoaos proprietários de florestas heterogêneas tranB'folmá-las em homogênell8, executando trabalho de derrubada a um só tempo ousucessivamente, de tod-a a vegetação a substituir desde que assi1lem, antes do inicio dos trabalhos, perante a autoridade competente, termos de obrigação de reposição e tratos culturais.
Art. 20. &3 empresas industriais que, por .!lua natureza, consumirem grandes quantidades de matéria-prima. norestal serãoobrigadas a manter, dentro de um raio em que a exploração e otransporte sejam julgados econômlc..s, um serviço organizado, queassegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, sejaequivalente ao consumido para o seu abastecimento.
Parágrafo únitlo. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previ.stas neste Código, obriga os infratores ao pagamento de uma multa equivalente a 10% (dez porcento) do valor tlomercial da matéria-prima florestal nativa consumida além d11. produção da qual participe.
Art. 21. As empresas siderúrgicas, de transporte ·e outras, àba.se de carvão vegetal, lenha ou outra matéria-prima florestal,são obrigadas -a manter florestas próprias para exploração racionalou a formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentosdos quais participem, florestas de,stinadas ao seu suprimento.
Parágrafo único. A autoridade competente fixará para cadaempresa o prazo que lhe é facultado para atender ao disposto nesteartigo, dentro dos limites de 5 a 10 anos.
Art. 22. A União fiscalizará diretamente, pelo órgão executivo espetlifico do Ministério da Agricultura, ou em convênio com osEstados e Municípios, a aplicação das normas. deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.
Art. 23. A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços especializados não excluem a ação da autoridade policial poriniciativa própria.
Art. 24. Os funcionários florestais, no exercício de suas funções, são equiparados aos agentes de segurança pública, .sendolhes assegurado o porte de armas.
Art. 25. Em caso de Incêndio rural, que não se possa extinguir com os recursos ordinários, compete não só ao funcionárioflorestal, como a qualquer outra autoridade pública, requisitar o.smeios materiais e convocar os homens em condições de prestar auxílio.
Art.:ffi. Constituem contravenções penais, puniveis com trêsmeses a um ano de prisão simples ou muita de uma a cém vezes osalário mínimo mensal, do lugar e da data da infração ou ambasas penas cumulativamente:
a) destruir ou danificar a floresta considerada de preservaçãopermanente, mesmo que em formação, ou utIlizá-la com infringência das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei;
b) cortar árvores em florestas de preservação permanente, sempermissão da autoridade competente;
c) penetrar em floresta de preservação permanente conduzindo armas, sub.stâncias ou instrumentos próprios para caç11. proibiàa ou para exploração de produtos ou sul>produtos florestais, semestar munido de licença da autoridade competente;
d) causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como às Reservas Biológicas;
é) fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegetação, sem tomar as precauções adequadll8;
f) fabricar, vender, transportar ou soltar balões que pP8Samprovocar incêndios nas florestas e demais tormas de vegetação;
g) impedir ou dificultar a regeneração natural de florestase demais formas de vegetação;
h) receber madeira, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florest-as, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente e sem munir-se da via quedeverá acompanhar o produto, até final beneficiamento;
i) transportar ou guardar madeiras, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem licença válida para todo o tem,po da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridadecompetente;
j) deixar de restituir à autoridade licenças extintas pelo decurso de prazo ou pela entrega ao consumidor d08 produtos procedentes de florestas;
1) empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha,sem uso de dl.!!positivo que impeça a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incêndios nas florestas;
m) soltar animais ou não tomar precauções necessárias paraque o animai de sua propriedade não penetre em florestas sujeitasQ regime especial;
n) matar, lesar ou maltratar por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedadeprivada alheia ou árvore imune de corte;
o) extrair de flore.stas de domínio público ou consideradn depreserV'açáo permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, calou: qualquer outra espécie de minerais;
p) VETADO.
Art. 27. li: proibido o uso de togO nas florestas e demais formas de vegetação.
Parágrafo único. Se peculiaridades local.!! ou regionais jus-.tUicarem o emprego do fogo em práticas agropastorls ou florestais, a permis.são será e,stabelecid11. em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.
Art. 28. Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem os dispositivos sobre contravenções e crimesprevistos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidadesneles cominadas.
Art. 29. As penalida.des incidirão sobr·e o.s autores, sejam ~les:
a) diretos;
b) arrendatários, parceirCilll, po~.seiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários das áreasflorestal." desde que praticadll8 por prepostos ou subordinados e nointere~se dos preponentes ou dos superiores hierlÍrquicos;
Afosto de 1979'· DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira. 9 ~633
c) al,ltoridades que se omitirem ou f-acilitarem, por consentimento legàl, na prática do ato,
Art. 30. Jl,.plicam-se às contravenções previstas neste Códigoas regras gerais do {;:ódigo Penal e da Lei de Contravenções Penais,sempre que a presente Lei não disponha. de modo diverso.
Art. 31. São circunstân,cias ·que agravam a pena, além dasprevistas no. Código Penal e na Lei de Contravenções Penais:
a) cometer a infração no período de qUl?da das sementes oude formação das vegetações prejudicadas, durante a noite, em dom1ngos ou dias feriados, em épocas de seca ou inundações;
b) cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou material dela provindo.'
Art. 32. A ação penal independe de queixa, mesmo em setratando de lesão em propriedade privada, quando os bens atingidos são florestas e demais formas de vegetação, instrumentos detrabalho, documentos e atos relacionados com a proteção florestaldisciplinada nesta Lei.
Art., 33 .. São autoridades competentes para. instaurar, presidire proceder a inquérit{)s policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ltção penal, nos (lasos de crimes ou contravenções,previstos nesta lei, ou em outras leis e que tenham por objeto florestas e demais formas de. vagetação, instrumentos de trabalho,documentos e produtos procedentes das mesmas:
a) as indicadas no Código de Processo Penal;b) os funcionários da repartição florestal e de autarquias, com
atrlbuiçõe,s correlatas, designados para a atividade de fiscalização.Parágrafo único. Em caso de ações penais simultãneas, pelo
mesmo fato, iniciadas pOr várias autoridades, o Juiz reunirá osproeessos da jurisdiç&o em qU<l se firmou a competência.
Art. 34. As autoridadell referidas no item "p" do alj-igo anterior, ratificada a denúncia pelo Ministério Público, terao aindacompetência igual à deste, na qualidade de assistente, perante aJustiça comum, nos feitos de que trata esta Lei.
:Art. 35. A autoridade apreenderá os produtos e os instrumentos utilizados na infração e, se não puderem acompanhar o inquérito, por seu volume e natureza, seroo ,entregues ao deposl·tâ.rio público local, se houver e, na sua falta, ao que for nomeado p.elo Juiz,para ulterior d,evolução ao prejudicado. Se pertencerem ao ag-enteativo da infração, serão vendidos em hasta pública.
Art. 36. O processo das contravenções obedecerá ao rito sumário da Lei n.o 1.508, de 19 de dezembro de 1951, no que coub-er.
Art. 37. Não serão transcritos ou averbados no Registro Geralde Imóv·eis os atos de transmissão "intervivos" ou "causa mortis",!bem como a constituição de ônus r-eais, sobre imóveis da zona rural,sem a apresentação de certidão negativa de dividas referentes amultas previstas nesta Lei ou nas leis estaduais supletivas, p:Jrdecisão transitada em julgado.
Art. 38. As florestas plantadas ou naturais são declaradasimunes a qualquer tributação e não podem determinar, para efeitotributário, aumento do valor das terras em que se encontram.
§ 1.0 Não se considerará renda tributável o valor de produtosflorestais obtidos em florestas plantadas, por quem as houver formado.
§ 2.0 As importâncias empregadas em florestamento ,e l'eflorestamento serão deduzidas integralmente do Imposto de Renda edas taxas específicas ligadas ao reflorestamento.
Art. 39. Ficam isentas do Imposto Territorial Rural as áreascom flor:estas sob regime de preservação permanente e as áreascom florestas plantadas para fins de exploração madeireira.
Parágrafo único. se a floresta for nativa, a isenção não ultrapassará de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, queincidir sobre a área tributável.
Art. 40. Vetado.Art. 41. Os estabeleCimentos oficiais de crédito concederão
prioridades aos projetos de florestamento, reflorestamento ou aquisição de -equipamentos mecânicos necessários aos serviços, obedecidas as escalas anteriorml'lDte fixadas em lei.
Parágrafo único. Ao Conselho Monetário Nacional, dentro desuas atribuições legais, como órgão disciplinador do crédito e dasoperações crediticias em todas suas modalidades e formas, cabe estahelecer as normas para os financiamentos florestais, com juros eprazos compatíveis, relacionados com os planos de florestamento ereflorestamento aprovados pelo Conselho Florestal Federal.
Art. 42. Dois anos depois da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade pOderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos de educação florestal, previamente
aprovados pelo Conselho Federal de Educação, ouvido o órgão flor,estaI competente.
§ 1.0 .I\.s estações de rádio e televisão incluirão, obrigatoriamente em suas programações, textos e dispositivos de inter-esse florestal, aprovados pelo órgão competente no limite mínimo de 5(cinco) minutos semanais, distribuidos ou não em diferentes dias.
§ 2.0 Nos mapas e cartas oficiais' serão obrigatoriamente assinalados os Par<lUeS e Florestas Públicas.
§ 3.0 A União e os Estados promoverão a criação e o desenvolvimento de escolas para o ensino florestal, em seus diferentesníveis.
Art. 43. Fica instituida a Semana Florestal, em datas fixadas .para as diversas regiões do País, por Decreto Federal. Seria a mesma comemorada, obrigatoriamente, nas escolas e estaJbel,ecimentospúblicos ou subvencionados, através de programas objetivos em quese ressalte o valor das florestas, face aos seus produtos e utilidades, bem como sobre a forma correta de conduzi-las e perpetuálas.
Parágrafo único. Para a Semana Florestal serão programadas reuniões, conferêncIas, jornadas de reflorestamento e outrassolenidades e festividades com o objetivo de identificar as florestascomo r-ecurso natural renovável. de elevado valor social ,3 econômico.
Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centrooeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata oart. 15, a exploração a corte raso só é peJ;Dlissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cadapropriedade.
Art. 45. O Poder Executivo promoverá, no prazo de 180 diasa revisão de todos os contratas, convênios, acordos e concessões relacionadas com a exploração florestal em geral, a fim de ajustá-lasàs normas adotadas por esta Lei.
Art. 46. Flca mantido o Conselho Florestal Federal, com sedeem Brasília, como órgão consultivo e normativo da política florestal brasileira.
Parágrafo único. A composição e atribuições do Conselho Florestal Federal, integrado, no máximo, por 12 (doze) membros, serãoestabelecidas por decreto do Poder Executivo.
Art. 47. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, noque for julgado necessário à sua execução.
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) diasapós a data de sua publicação, revogados o Decreto n.o 23.793, de23 de janeiro de 1934 (CódigO Floresta)) e demais disposições emcontrário.
Brasilia, 15 de setembro de 1965; 144.° da Independência e 770
da República. - H. CASTELLO BRANCO - Hugo Leme - OctavioGouveia de Bulhões - Flávio Lacerda.
MEN'8bGEM N." 235, DE 1979, DO PODER EXECUTIVO
Exce1enti.ssimos Senhores Membros do Congresso Nacional:
Nos termos do art. 51 da Constituição, tenho a. honra. de submeter à elevada deli1J.eracão de Vossas Excelências, acompanhadode Expo.sição de Motivc.s do senhor Ministro de Estado da Agricultura, o anexo projeto de lei que "autoriza o Instituto Nacional deColonizacão e Reforma Agrária - INCEA a doar os imóv,eis quemenciona".
Brasília, 1.0 d.e ,agosto de 1979. - João B. de Figueiredo.
EXPOSIÇAO DE MOTIVOS N.o 31. DE 15 DE MAIO DE 1979, DOSENHOR MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA.
ExceJ.entíssimo Senhor Presidente da República:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de VossaExcelência, o anexo anteprojeto de lei qu-e autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) , a efetivar adoação ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, de 7 (sete)lotes rurais, localizados nos Projetos Integrados de Colonização denominados Sarandi, Passo Real e F1órida, destinados a reservasbiológicas e florestais.
A doação se efetivará através de autorização legislativ!t, deconformidade com o Parecer H-525, da. Consultoria. Geral da República, aprovado por VOSlla Excelência em 14 de junho de 1967.
Prevaleço-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência. osmeus protestos de ,estima e distinta consideração. - Antônio.Delfim Netto. .
':634 Quinta-feira 9 DIARIODO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Apsto de 197.
PROJETO DE LEI N.o 1.539, DE 1979
(Do Poder Executivo)MENSAGEM N.O 234/79
Autoriza 10 Departamento Nacional de Obras Contraas !Secas (DNOOS), a.utarquia vinculiada lW Ministério doInterior, a doOar o imóvel que menciona, situado na Município de Morada Nova, Estado do Ceará.
(As COmissões de COnstituição e Justiça, do Interiore de Finanças.)
O Congresso Nacional decreta::Art. 1.0 Fica autorizado o Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas (DNOOS) a doar, à Fundação Serviços de SaúdePública (FSESP), entidade supervisionada pelo Ministério da Saú~
de, mediante escritura pública, uma área de terra com 1,2000(um hectare e dois mil centiares), definida na planta constantedo Processo MI n.o 13.884/79, devidamente rubricada pelo Secretário Geral do Ministério do Interior.
:Art. 2.° :A área de terra, objeto da autorização de que tratao art. 1.0 , limita-se ao norte, ao sui e a leste com terras de propriedade do DNOOS e, a oeste, com a Avenida Manoel de Castro,e destina-se à construção das Sedes da Unidade Básica de Saúde da Fundação Serviços de Saúde Pública (J!'SíESP) € do ServiçoAutônomo de Agua e Esgoto (SAAE), na cidade de Morada Nova,Estado do Ceará.
!Art. 3.0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
!Brasília, de de 1979.
MElN'SAGEM N.o 234, DE 1979, DO PODER. EXEXJUTIVOExcelentíssimos Senhores Membros do Congresso Nacional:Nos termos do art. 51 da Constituição, tenho a honra de sub
meter à elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhadade Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Interior, o anexo projeto de lei que "autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), autarquia vinculada aoMinistério do lnterior, a doar o imóvel que menciona, situado noMunicípio de Morada Nova, Estado do Ceará".
Brasilla, 1.0 de 'agosto de 1979. - João B. de Figueiredo.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.o 0'78, DE 19 DE .JULHO DE 1979, DOSENHOR MINISTRO DE ESTADO DO IN'I1ERIOR
Excelentíssimo Senhor Presidente da RepúblicaTenho a honra de submeter à elevada consideraQão de Vos~
sa Excelência o anteprojeto de leí, em anexo, que autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOOS) a doaruma área de terra, de sua propriedade, à Fundação Serviços deSaúde Pública (FBESP), para construção da sede da Unidade Básica, de Saúde, dessa Fundação, e da sede do Serviço Autônomo deAgua e Esgotos (SAAE') , iIla cidade de Mor:ada Nova, Estado doCeará. '
As terras, que serão objeto da. doação, estão localizadas dentro da delimitação do Proj eto de Irrigação "Morada Nova" e,após o ato de liberalidade, ficarão isoladas do referido projeto,ligadas, apenas "om a Avenida Manoel de Castro.
O DN0C6, através da Resolução n.o 1. 947, de 27 de junho docarreIllte ano, do seu Conselho de Administração, já fie manifestou de acordo com a doação do imóvel, tendo, inclusive, adotado todas as providências que devem anteceder o ato alienatório.
Resta, tão-somente, a expressa autorização legislativa, paraque se possa praticar o ato jurídico ora proposto. o que me levaa solicitar de Vossa Excelência o encam!nhamento do incluso anteprojeto de lei à deliberação do Congresso Nacional.
Queira aceitar, Senhor Presidente, os protestos do meu maisprofundo respeito. - Mário David Andxea.zza.
O SR. PRESIDENTE (Ari Kffuri) - Está finda a leitura do 'expediente.
IV - Passa-se ao Pequeno Expediente.Tem a palavra o Sr. Jorge Vianna.O SR. JORGE VIANNA (MDB - BA. Pronuncia o seguinte
discursc..) - Sr. Presidente, 81'S. Deputados, a região da ChapadaDiamantina, na Bahia, por ter sido Incluída no zoneamento doIBC para planti:l de Café arábica. está conhecendo dias de euforiae desenvolvimento, enchendo de esperança aquele povo sertanejo,rijo e forte, no combate permanente com OS rigore.s da natureza.
Desamparados pelo Poder Público, sem escolas na zona rural,sem estradas que não sej am caminhos poeirentas e esburacados,sem ele~rlcidade nos seus Municlpios e vilas, sem hospitais, e a
maior parte da população sem m-édicos, vão construindo a epopéiado desbravamento e da criação da riqueza.
O Município de Iramaia é exemplo típico do que descrevemos.O seu distrito de Novo Acre, ex-Jiqui, é cortada pelos trilhos daRede Ferroviária Federal, ligando a Bahia ao Centro-Sul. Assistia passagem de um dos comboios numa sexta-feira, único dia emque trafegam carros de passageiros, piores que pocilgas ambulantes. No momento em que a Nação vive o drama energético, éinconcebivel um fato como este. Solicitamos desta tribuna asprovidências imediatas da Rede Ferroviária, no sentido de serinstalada imediatamente a linha de Monte Azul (MG)' até Salvador, diariamente, com oarros ferroviários de pa.ssageiros condignoscom o fim a que se propõem.
Aproveito a oportunidade para comunicar que estaremos nospróximos dias apresentando projeto de lei que torna obrigatóriaem toda composição ferroviária, exceção feita a composições exclusivas de minérios, a presença de carros para pasageiros e, empercursos maiores que 300 quilômetros, a presença de vagão-restaurante.
O SR. DANIEL SILVA (MDB - RI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srs. Deputados, a indefinição, por partedo Governo federal, em tomo do início das obras de construçãoda Usina lI, da Companhia Siderúrgica Nacional, em ltaguai,vem c.l'iando um clima de expectativa e de constrangimento, anesar do empenho demonstrado por aquela Companhia, à qual oGoverno do Estado do Rio de J,aneiro se propõe dar integral apoio.
Me.smo já havendo sido desapropriada uma área de 14,9 milhões de metros quadrados, conforme Decreto do Presidente daRepública, de 17 de dezembro de 1975, nada ficou definido até{(gora, e o assunto está causando preocupação às próprias autoridades de Itaguaí, onde o Prefeito Abeilard Goulart aguarda umasolução para breve.
Esse empreendimento, Sr. Presidente, que representará uminvestimento da ordem de 3 bilhões e 289 milhões de dólares, apreço,s atuais, está sendo esperado com muita ansiedade, pela oportunidade .de aplicacão de mão-de-obra e de serviços que ofereceráàs pequenas e médias emprasa8 de Itagullí e municínios vizinhose pela sua própria importância no contexto ,siderúrgico nacional.De acordo com os dados técnicos. a nova unidade da CompanhmSiderúrgica Nacional terá capacidade instalada inicial para produzir 2,5 miLlJ.ões de toneladas de aço por ano, já a partir de1003. segundo revelou o Secretário da Indústria, Comércio e Turismo, Sr. Júlio Coutinho. caso a sua construção seja iniciadadentro da programação já estabelecida.
Nesse sentido. aliás, o Prefeito de Itaguaí esteve em Brasil1a,esta semana, ocasião em que acertou comigo a solicitação de umaaudiência ao Presidentc da República e ao Ministro da Indústriae do Comércio. a fim de tratarmos do aoressamento do iníclo daquelas obras. Trata-se. pois, de iniciativa da maior conveniência,para Itaguai, para o Rio e para o Brasil.
Era o que tinha a dizer.O SR. JOSÉ DE CASTRO COIMBRA (MDB - SP. Pronuncia
o Beltuinte discurSiJ.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Associação Médica Brasileira, em boa hora, resolve liderar uma CampanhaNacional Contra o Fumo. que será deflagrada oficialmente no dia12 de agosto. Nesse Congresso. que ,será instalado pela AssociaeãoMédica Brasileira, tomei parte em duas reuniões preparatórias,sendo que a última se realizou, há uma semana, no Hospital doCâncer em São Paulo.
Sob todos os aspectos oportuna, espero que a força de pressãodesta campanha consiga sensibilizar os órgão.s responsáveIs, principalmente pela propaganda abusiva de um vicio que solapa asresistências orgânicas de quase 50% de nOMa população adulta e,agora também, já atinge parcela ponderável da população jovem.
Continuo repudiando a omissão do Governo que permite essapropaganda, contrariando as recomendações da Organização Mundial de Saúde.
Espero desta Casa todo o apolo à iniciativa da AME. coma qual me congratulo. esperando intensa repercussão em todos os8'egmentos da população.
A revista Panorama, editada pela General Motor, na sua edição de junho, sob o titulo - "Pare de Fumar Enquanto Você Estávivo" - presta um excelente serviço, mostrando de foma símpIes e objetiva os aspectos mais importantes do hábito de fumar.Realmente, essa excelente revista se incorporou à campanha, peloexemplo de outras publicações similares.
Esperamos que as CIPAS das diversas indústrias se sensibilizem para o problema, não só pelo a,specto da saúde propriamentedito, mas também porque as estatisticas demonstram ser o cigarroo causador de 13% dos incêndios.
Agosto de 1979 DIARIO DO OONGRESSO NACIONAL (Seçã.o I) Quinta-feira 9 7635
03 membros das CllPAS também precisam sa:ber que quemfuma não tem condiçÕoes morais para protestar contra a poluição.
Era o que tinha a dizer.O SR. SIQUEIRA CAMPOS (ARENA - 60. Pronuncia o se
guinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há problemasque, pelo seu aspecto técnico e suas repercussões, no âmbitoO daeegurança, não podem ser tratados com aquela leveza com que secostuma abordar os outros interesses nacionais, econômicos oupolíticos. Um deles, por exemplo, ê o do transporte aéreo e, noseu contexto, o da utilização, na defesa aérea, dos aviões supersônicos, dC8 quais se exigem condições de segurança as mais completas, pelo seu porte e 08 efeitos, até mesmo de ordem econômica, do mínimo descuido na sua manutenção e no seu manejo.
Pretendemos, neste ensejo, tratar justamente do problema daBase Aérea de Anápolis, onde operam os aviões supersônicos, dotipo "Mirage".
Para cumprir sua destinação coOnstltucional, encarregada queé da preservação da soberania nacional no espaço aéreo, a FABiniciou, ao término da década de sessenta, um programa de implantação de um Sistema de Controle de Tráfego Aéreo e DefesaAérea. Assim constituído o Sistema DACTA, pioneira no mundo,integrou-se no controle dos tráfegos aéreos pacífico e militar,importando numa solução de maior proveito econômico. Emprega.se a detecção eletrônica, no controle de objetos aéreos como deveículoOs ativos em vigilância, salvamento e policíamento, indispensáveis à validade do próprio sistema.
Pôde a FAB, em algum tempo, ,~uperar o atraso operacional etecnológico em que viviamos, em confronto com outros países. Aimplantação do conjunto de radares e, meios de comunicação daCINDACTA, dando cobertura à área que compreende o Rio deJaneir,o, São Paulo, Minas, Goiás, Brasília e parte de Mato Gro~,~o
e do Paraná, fez com que, atualmente, as aeronaves, civis ou militares possam operar com segurança e eticiência, tendo como pontoalto a simplificação e otimização das rota,~ aéreas, com economiade material e combustivel da 'ordem de milhões de dólares anuais.
Para complementar esse sistema, foram adquiridas, em 1970,dezesseis aeronaves Mirage lU, para constituir-se o núcleo da Delesa Aérea Ativa, cuja missão principal é a de preservar a integridade da soberania do espaço aéreo, nessa ána-coração doBrasil.
Confiam-se três tipos de tarefas aos Mirage:a) policiamento aéreo, para que se cumpram as regras do
tráfego, em coordenação com os órgãos de controle re,glonais;b) salvamento aéreo, visando a prestar auxílio diversos, em
vôo, às aeronaves em emergência, principalmente os relativos àdesorientação de navegação;
c) destruição de objetos aéreos hostis, em tempo de beligerância declarada, para obstar a consecução dos objetivos dos agressores.
Fabricadas há dez anos essas aeronaves, perderam-se, em acidentes inevitáveis, três delas. Trata-se de aparelhos sofistieados,a exigir perícia e, por isso, treinamento contínuo dos pilotos, compelo menoOs sete anos de preparação, antes de operá-los. A vigilância permanente submete esse pe~,soal a considerável desgastepsicossomático, o que revela, mais uma vez, a importância dasua insubstituivel missão.
Esses esclarecimentos se tornam neces.sários, na tribuna doParlamento, a fim de que se dê a devida importância ao asunto e,particularmente, se compreenda a localização, na Base A'érea deAnáiPolis, de uma viga-mestre desse importante serviço ligado àsegurança do nosso espaço aéreo e vínculado, necessariamente, àsoberania nacional.
J1: indispensável que problemas dessa ordem sej'am tratadosaqui, com a conveniente seriedade, veiculando-se 'Conhecimentosde Segurança de Informações, por nosso intermédio, a tO'do oPaís, para prestígio das nossas instituições.
O assunto não interessa soménte ao Governo, nem especificamente à Força Aérea Brasileira. Ele d'eve ser levado ao conhecimento de todo o povo, tanto mais quantQ o transporte aéreoainda é de vital importância para a inte,gração nacional, principalmente às portas da Amazô!!ia, como no centro ge.ográfico doPaís e nas fronteiras ocidentai,s.
A cidade de Anápolis Be gloria de .sediar um dos estamentosdesse impotantíssimo setor, pela sua Base Aérea. Tal a afirmaçãoque vimos trazer a esta tribuna, como representante do seu povo,trabalhador, progressistas e patriota.
O que Anápolls reivindica, no entanto, é a ,autonomia politicoadministrativa, pela eleição do seu Prefeito.
Tal .se manifesta o perfeito entI'osamento entre os componentes daquela Base .Aérea a população civil, entre os militares e osque vigiam, em outros setores, pelos destinos daquela importantecomunidade goiana, que se torna desnecessária a nomeação doPrefeito, sob a alegação de área de segurança. Esta não se manifesta mai.~ eficiente pela escolha, fora das urnas, de um administrador, mas justamente por a:quela integração entre os civis e osmilitares, tão manifesta, espontânea a desejáv'el em Anápolis. Esseperfeito entrosamento garante muito mais a segurança do municipio e -daquela área do que o disfarçadü intervencionismo que,apesar de ter apoio no bext,o constítucional e na legislação conseqüente, pode ser perfeitaménte dispensado.
Talo apelo que dirigimos 'às autoridades federais.
E esperamos que () Sr. Ministro da Aeronáutica s'eja portavoz, junto ao Governo, dessa reivindicação do povo de ,Anápolis,que hospeda a base aérea em que operam os Miragens, com grandeorgulho cívico, embora po,ssa, perf'eitamente, autodeterminar-se,sem qualquer perigo para a segurança local ou nacional.
A eleição do Prefeito de Anápolis provará, no primeiro mandato, que o entrosamento entre o,s civis e militares, naquela BaseAérea, se tornou tão amplo e perfeito, que nesse harmônico entendimento estarão tooas as garantias de convivência cívica, politicae patriótica, em nome dos verdadeiros interesses nacionais, quetambém se configuram na plenitude do sistema democrático-representativo.
'Era o que tinhamos a dizer, Sr. Presidente.O SR. ALUíZIO BEZERRA (MDB - AC) - Sem revlSao do
orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no dia 24 de abrildeste ano fizemos, desta tribuna, uma advertência ao Sr. Governador do meu Estado, com referência à preocupação da populaçãode Cruzeiro do Sul no que diz respeito à prorrogação, que de fatose operava, do mandato do Prefeito daquele municipio. Apresentamos a denúncia e pedimos - o que reiteramos agora - a investigação do enriquecimento do Sr. Prefeíto, em apenas quatro anos,já que seus rendimentos se constituiam de aproximadamenteCr$ 20,000,00 mensais sendo ele, hoje, um dos homens mais ricos-do municipio. Entretanl.o, esse problema não tem sido levado emconta, nem pelo Governador do Estado, nem pelo Governo Federal.O Pre:l'eito e Governador, aliás, foram acusados de corrupção. daínada de concreto haver sido feito. Cada Governador ou Interventor que entra encobre os defeitos dos que saem e os crimes queos mesmos cometem contra o Erário.
Condenei também o imobilismo e a es,tagnação do Governo domeu Estado, que acaba de conceder aos funcionários ',um ajustesalarial que é uma vergonha, dado que inferior aos índices do aumento do custo de vida.
Por outro lado, cria cargos e mais cargos, para acomodar osinteresses politicos de grupos viciados de Rio Branco, os quais permanecem no poder em todos os governo,s e que se têm revezado,nos últimas 15 anos. O cgmportamento desses grupos viciados setem revelado no servilismo ao Governo Federal, em todos os níveis,e pela prática da violência e da prepotência contra o povo. E,infelizmente, há representantes do meu Estado, nesta Casa, que,apesar de toda a sua subserviência, não conseguiram ser indicll:dospara a Interventor.la do Estado.
Todo o povo acreano assiste, atônito, com indignação, àsestrepolias da subserviência desse exemplo de degradação de comportamento de homens públicos que envergonham o passado honrado e heróico do Acre.
Não é com personagens dessa estirpe que se construirá umAcre novo, o Acre desejado pela juventude, pelos trabalhadoresrurais, seringueiros, castanheiros, professorelS, pequenos e médiosagricultores, comerciantes, pelo clero, emfim por toda.s as categorias, que têm dado o máximo para o desenvolvimento do Estado.O Acre pelo qual .todos lutam é o Acre das eleições diretas paraGovernador e para prefeito, da autonomia universitária, da justiçasocial em todos os niveis, da terra para todos, com a reforma agrária, que é também o desejo de todo o povo brasileiro, e com a de,stituição, pelo voto, da dinastia da subserviência, da corrupção, daincompetência dos responsáveis atuais pela catástrofe econômiea esocial do meu Estado.
E aqui reitero meu apelo ao Sr. Governador para que nãotransforme em prorrogação de fato a permanência dos atuais prefeitos, muitos deles com acusações sérias quanto ao E.eu enriquecimento ilícito nas municipalidades acreanas.
Era o que tinha a dizer.O SR. ARTENIR WERNER (ARENA - SC. Pronuncia o seguin
te dL"Curso.) - Sr. pre~idente, Srs. Deputado, a situação energ·§ticamundial colocou-nos a todos nós no mesmo barco. A escalada depreços, o exaurimento progressivo dos poços, a redução da produ-
'%636 Quinta-feira 9 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (seção I) Agosto de 1979
ção, a transformação do petróleo em arma política, tudo isto nosenvolve no mesmo drama, governantes e gov·ernados. A sobrevivência coletiva urge o sacrificio individual.
Estamos nós, o povo, aceitando resignadamente e com elevadoespírito de compreensão as orientações governamentais. Racionalização ou racionamento, fechamento dos postos distribuidores aosdomingos, sábados e feriados, estas e outras medidas, por maisduras que sejam, serão cumpridas e o peso da carga será partilhadopor todos.
O mínimo que o povo pede ao Governo é apenas racionalidadenas soluções prnpostas.
Seria covardia, nesta hora de angústia nacional, em que o problema de combustível não se pode isolar, mas 'afeta a toda a economia do País, com reflexos até nos setores sociais, seria covardiatanto fugir, omitir-se, caiar, como também partir para uma criticaimpiedosa à polítíca governamental.
Todas as alternativas de solução devem ser tentadas. Todos somos compelidos a sugerir. Estamos no mesmo barco e a razão deveimperar para superação do perigo.
Ora, Sr. Presidente, se várias diretrizes são plausiveis, viáveise já absolvidas pela coletividade, situações até agora inexplicáveis por serem realmente inexplicáveis.
Refiro-me à falta de óleo diesel para o transporte de cargase mercadorias que necessitam ser transportadas de qualquer maneira e a qualquer preço, sob pena de cauw.r males muito piores emaiol'les do que o consumo de petróleo. A inexistência de óleo díeselconstatada em postos distribuidores de Minas, São Paulo, Santa Catarina. e outros Estados revela ou falta de critério sobre a necesSidade de se economizar combustível ou a ausência. de capacidadee de agilidade nos. mecanismos da política governamental.
Não se pode entender, ainda, o corte excessivo de óleo dieselpara a agricultura - um setor cuja produção venha a ser talvez aderradeira tábua de salvacão da economia nacional. Paralisar aa,g;r:icultura por falta de combustível, sob a alegação de economia, élevar o Brasil ao colapso.
Se o óleo existe e está sendo sonegado para forçar a majoraçâo de preços, o Governo deve dispor de armas eficazes que evitemo resvalamento no caso.
Como integrante do partido do Governo, não queremos participar do caso das críticas destrutivas, como não podemos, poroutro lado, aprovar um silêncio comprometedor.
Reclamamos uma explícação para o fato de se encontrar·em,<:lias passadas, dezenas de caminhões de carga parados por faltade combustível nos postos distribuidores. Solicitamos também umapalavra de e.sclarecimento das autoridades aos produtores rurais,-alarmados com a ameaça de insuficiência de óleo para atender osetor.
A par disso queremos registrar nossa absoluta discordânciaao aumento exorbitante e escorchante que se quer dar à Taxa Roüoviária Única.
Ao pobre já quase nada resta e da classe média deseja-se tiraro direito de um pouco de conforto de possuir ,!-m automóvel.
Era o que tinha a dizer.
O SR. ALBERTO HOFFMANN (ARENA - RS. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, um dos mais angustiantes problemas do interim; brasileiro é, indiscutivelmente, ainda, oda construção e progressiva consolià'ação das estradas vicinais. Daipor que, Sr. Presidente, em oportunidade anterior, aplaudi os pronunciamentos dos Srs. Ministros Delfim !'ctto, da Agricultura, EUseu Resende, dos Transportes e Mário David Andreazza, do Inteterior, todos empenhados na execução de um plano de construçãode estradas vicinais, plano est·e que ainda está depend(mte de financiamentos Interp.acionais. Em que pese à exeqüibilídade de,~se
programa, há, no entanto, a ressaltar que o maior ônus na construcão d·e estradas vlclnais no Bmsil, notadamente nos municípiosagrícolas, está a cargo das prefeituras muniCipais. Estas, por seulado, para executar essa missão pública, necessitam de equipamentos, de carregadores, de motoniveladoras, de tratores, e, para adquiri-los têm lamentav·elmente, de pagar juros de financeiras a taxasexol'hitante,s que chegam a 60% ao ano, motivo por que a grandemaioria das prefeituras bl'9.sileiras não pode comprar esses equipamentos rodoviários.
Renovamos, neste instant02, veemente apelo ao Sr. Presidenteda Republica no sentido de que estenda às prefeituras municipaisos benefícios da Lei n.o 4.829, de 5 de novembro de 1965, qu·~ disciplina o crédito agricola. Se ,gão financiados os tratog culturai.~, assementes, a colheita, o armazenamento, a construção de silos, éóbvio, necessário e justo que haja também financiamento para asprefeituras adquirirem máquinas rodoviárias, para que possamcolaborar no transporte da produção do interior, construindo sempre mais estradas e consolidando-as progressivamente.
Tramitou nesta Casa o Projeto de Lei n,o 3.938, de 1977, deautoria do Deputado Nunes Leal, o qual, aqui ap-1vado, tra,mitaainda no Senado Federal. Pretende esta proposição alterar a Lein.O 4.829, a fim de estender seus benefícios às prefeituras municipais.
Sr. Presidente, de acordo com o Decreto-lei n.o 784, de 15 deagosto de 1969, as pessoas físicas e jurídicas que tratam da produção de sementes e mudas, bem como aquelas que cuidam do serviço mecanizado de nature2'õl agrícola, podem valer-se dos jurossubsidiados do crédito agricola. De modo que rest'a ainda, paracompletar esta série de medidas, que se proporcionem às perfeituras municipais do interior brasileiro condições para compraremmáquinas rodoviárias a juros suhsidiados, dentro dos critérios docrédito a,gricola.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, com votos de que estasugestão se torne realidade o quanto antes, pois é tàmbém umamaneira obj·etiva de se participar da batalha anunciada pelo Governo pela construção de estradas vicinais.
O SR. DIOGO NOMURA (ARENA - SP. Pronuncia. o seguintediscuJ'S{).) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelo Decreto n.o1. 691/79, do Governo, recentemente baixado, a Taxa Rodoviáriaúa:J.ica - TRU, foi aumentada de 3% para 7%, na alíquota aplicadasobre o valor venal do veículo utili:cado para passeio, esporte, corridas, camionetas de uso misto e utilítários, permanecendo inalteradas as alíquotas referentes a outras tipos de veículos, como é dpconhecimento geral.
Esse novo aumento de 13fr%, incidindo indiscriminadamentesobre quaisquer tipos de veiculos, vai pesar sobremaneira na imensa faixa da classe média, justamente a que tem um único carro dafamília, no Volkswagen, no Fiat, um instrumento de trabalho, emnada incpmodando aos que, graças a uma boa situação econômicofinanceira, podem ostentar o status como proprietários de carrosde alto luxo.
Não será necessário ir longe para verificar, principalmenteaqui em Brasília, Capital construída para uma população motorizada. como o fusca e similares, para o funcionárío, para. o trabalhador, para o profissional liberal enfim para todos quantos necessitem de locomoção à di"ltância representam um meio lnsubstituivel para as suas atividades normais.
Bem sabemos qu·e o Departamento Nacional de Estradas deRodagem do total arrecadado pela !'RU, destina 45% 9008 Estadose ;Municípios, Territórios e Distrito Federal, os quais, por sua vez,inte,stem 36% desse recolhimento em programas de mobilizaçãoenergética.
Não estamos, Sr. presidente, pretendendo questionar o méritoda TRU, mas chamar a atenção do Poder Executivo para o fatodeste novo aumento constituir mais um motivo de aflição para osqua vivem equilibrando o parço orçamento, com a necessidade doúnico carro pequeno. seu instrumento de trabalho, na luta quoti~uiana em prol de sua familia.
Outro assunto correlato, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, é oda gasoiina, que, como um dos derivadas do petróleo, conformeinformes da própria PETROBRAS e das autoridades do setor, temos de sobra, estocada, havendo até necessidade da sua exportação, eis que, ao que parece, a crise propriamente dita é do petróleo, qu·e sustenta, pelos seus derivados a indústria petroquímicaas indústrias que consomem óleo combustivel, a imensa frota detransportes rodoviários e f{~rroviários movidos a diesel, necessário,de resto, a todos os motores utilizados também na mecanização'agrícola.
Mas gasolina, como um dos derivados do petróleo, na verdadeestá sobrando, e esta Casa, por várias vezes, abordou a que,stão,principalmente o aspecto da sua exportação.
Por Sua v,~z a implantação do programa do álcool, após umperíodo de hibernação, parece que está aquecendo os seus motores,e poderemos esperar pelo grande interesse com que está sendo acolhido, em funçãfr de di!lumiza.l" a agroindústria, levando para o setoragrícola boas perspectivas, o seu bom resultado dentro de poucosanos.
Em face do exposto, urge, Sr. Presidente, a adação de umapolítica de controle do setor, não bitolada, mas prática, em funçãodo interesse publico de certo modo flexivel, conforme o mérito douso da gasolina, do óleo e álcool como combustíveis.
Para resumir, Sr. Presidente, formulamos um ap·~lo ao Sr. 'presldente João Figueiredo, cuja disposição de auscultar diretamenteos anseios populare.s, da sua indesmentível boa vontade de ouvir esentír, d·e receber a colaboração de todos, é patente, para que sedigne rever alguns pontos já em execução. E para isso propomos:
1) Manter a alíquota' da TRU para os carros pequenos na mesma base anterior de 3%, quando tratar-se do unico carro da família;
2) elevar as alíquotas de carros de luxo para 10% e baixaras dos carros médios para 5%;
:Apsto de 19'79 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 9 7637
3) liherar a jl"asolina para os táxis inclusive aos domingos eestudar a possibilidade de fornecimento aos mesmas aos niveis dospreços da gasolina expor~ada;,
4) estimular o consumo do álcool combustível, liberando-o totalmente para a venda, aos ,sábados e domingos, emeora aindanão tenhamos a produção suficiente, mas como preparo psicológico da população para a nova fase da economia chamada deguerra; ,
15) fornecimento de óleo para as indústrias, em função da suautilidade social, da participação na exportação e conseqüente contribuição na conquista de divisas, aumentando 'as quotas, comoprêmio ao mérito.
São estas, Sr. Presidente, as nossas sugestões.O SR. lTURIVAL NASCIMENTO (MDB - GO. Pronuncia o se
(uinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr.s. Deputados, a prioridadeprometida pelo Presidente João Figueiredo para o setor agrícolafoi, decerto, hem rec·ebida, inicialmente, em todo o interior doPaís. Mas há, infelizmente, uma grande distância entre o prometido e o realizado, e não sabemos se por incompetência dos técnicosoficiais como resultados dos entraves burocráticos, por falhas deplanejamento ou porque a situação do Erário nacional é muito:pior do que se pretender fa3er crer.
Todo o País apoiou a política de desburocratização, a ser capitaneada pelo ex-Ministro Hélio Beitrão. Mas o dedo de gigantedo autor d'a Reforma Administrativa configurada no Decreto-lein.o 200, de 1967, ainda não atingiu a ferida mais importante, ouseja, os múltiplos obstáculos impostos pelo papelório oficial à liberação dos cl'éditos destinados ao setor agropecuário.
Ouvimos, recentemente, as ponderações de um dos diretorescompetentes do Banco do Brasil, profligando {} excesso de exigênci-as burocráticas no que tange aos incentivos e financiamentosdestinados à lavoura. Mas ele próprio reconheceu que muitos desses entraves se encontram na legislação em vigor. Leis do mDF,do INCRA, de vários setores.econômicos e financeiros, interessandoa meia dúzia de Ministérios, estão a exigir uma exposição de motivas conjunta, dos respectivos titulares, orientada pelo Sr. HélioBeltrão, a fim de ,que, assim munido, posm o Presidente da República enviar-nos mensagem eliminando os exageros burocráticosque com})rometem, seriamente, nosso processo de desenvolvimento,principalmente no setor primário da economia.
Regressando do interior de Goiás, onde, durante o último recesso parlamentar, visitamos vários municípios do interior, ouvimos, de agricultor·es e pecuaristas, as mais veementes reclamações,no que tange ao problema creditício.
Como o atual Presidente da República mais de uma vez reiterou as promessas do candidato, no sentido de que seriam propiciados recursos oficiais à produção agrícola e pecuária, o homem do campo, sempre confiante, procurou ampliar a sua faina,projetar grandes lavouras, preferentemente aquelas de subsistência, dada a crescente escassez da produção de grão e gêneros alimentícios.
Ora, a primeira operação, na faina rural, é a destoca, que sesegue pela aração e gradeação do terreno. Os lavradores goIanos,confiados na liberação oportuna dos recursos do POLOOENTROpor intermédio do Banco do Brasil, mobilizaram suas últimas economias, naqueles primeiros trahalhos de preparação de, solo arável.Agora, a cada dia, se mostram mais intranqüilos pol1que, procurando aquele estabelecimento oficial de crédito, ouvem a desanimadora declaração de que não há recursos disponív,eís para aqueleinve,stimento.
Vale salientar qu·e as agências locais do Banco do Brasil haviam recolhido, oportunamente, as propostas daqueles mutuários,quanto aos investimentos para a destoca. Estavam eles com prazomarcado para receber os recursos prometidos, quando foram surpreendidos por um rotundo "não": "O Gov·erno ainda não mandou as suprimentos financeiros necessários. O POLOCEN'IRO estáde caixa baixa."
Assim, sacrificados os últimos recursos, as derradeiras reservas monetárias e possibilidades de crédito privado. os lavradores goianos, que confiaram nas promessas governamentais, estãoameaçados em sua próprIa subsistência, enfretando dívidas quefizeram na confiança do contrato de financiamento com data marcada, cujos recursos reporiam os dispêndios anteriores.
.Não se trata, apenas, de desburocratizar o crédito oficial parao setor agropecuário. Trata-.se de cumprir as obrigações assumidas, atender ás promessas feitas.
Se há dinheiro e as agências .sonegam a satisfação dos compromissos com os lavradores, estão desmoralizando o Governo.Se os recursos inexistem, na provisão tributária, nos cofres doErário federal, então que se emita mais dinheiro. que será devolvido pe!o esforço produtivo da classe agropecuária. a mais sacrificada e confiante do País.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
O SR, BEZERRA DE MELLO (ARENA - SP. Pronuncia o seguinte diScurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, um ato inequivocamente louvável do Pr,esidente João Figueiredo - entreoutros que v'em tomando S. Ex. - é o que se refere à criação doMinistério sem Pasta, designando para ocupá-lo o Professor HélioBeltrão, homem públieo de mérito, nacionalmente reconhecido.
O novo Ministério propõe-Soe, especificamente, realizar a penosa tarefa de d,esburocratizar a 'administração brasileira. E o Ministro Hélio Beltrão já declarou guerra aos papéis. desdobrando-seem esforço hercúleo. Ao que nos consta, é a primeira vez, no Brasil,que um Governo toma a deliberação de racionalizar os condutosda administração, evitando que processos - tantas vezes de inte-resse prioritátio e ligados ao humanitarismo - continuem a desenvolver um ritmo de lentidão il1!'itante, e com absurda coberturalegal.
Uma simples folha de papel acaba por converter-se numaespessa brochura, assinal'll. por dezenas ou até centenas de despachos ou carimbos, registrando-se quase s·empre a indefinição oua negação das justas reivindicações ou pedidos propostos. Enquanto isso, crescem as pilhas de processos, formando o inútil e ridicuIa estoque de documentos, s·em qualquer história, a não ser 'll.das partes prejudicadas. Sacrifícios aguardam o Professor Beltrãona sua mIssão. E bem sei que todo o potencial de seu talento e desua obj,etividade está pasto a serviço da desburocratiza;lão, o que,obviamente, representa uma das mais expressivas colaborações àdinâmica da evolução administrativ'a nacional.
O Sr. Hélio Beltrão - que fora abnegado Ministro do Planejamento do GGverno Costa e Silva - sentenciara certa ocasião,que, às veze,s, no Brasil, "o atestado de óbito vale mais do queo cadáver." Constata-se, destarte, que o espírito obstinado do professor Beltrão vai conduzir a Nação ao êxito, principalmente emface do direto apoio que lhe dá o Chefe da Nação.
Sobram razões para que se dê fim à burocra-cia. adotando-segradualmente um critério simplificado de movimentação de papéis,ond,e não predominem o ócio ou negligência.
Na verdade - sem as medidas providenciais da desburocratização - a Nação persistirá virtualmente paralisada, com os maisgmves prejuizos para o nosso desenvolvimento.
Congratulo-me com o Presidente João Figueiredo, dada a elevação da sua iniciativa, ao mesmo tempo em que desejo ao Ministro Hélio Beltráo absoluto sucesso no cumprimento da complexamissão.
Era o que tinha a dizer. .O SR. MARCIO MACEDO (MDB - RJ. Pronuncia o seguinte
discurSo.) - Sr. presidente, Srs .. Deputados, o BNE:, que foi criadopara equacionar os problemas habitacionais no País, não temcumprido, ao longo da sua existência, essa finalidade. Com o dinheiro do trabalhador, através do FGTS, o BNH tem à sua mercêuma arrecadação realmente fabulosa. No entanto, a politica habitacional dos vários governos revolucionários não foi efetivamenteprodutiva, principalmente no que se refere à construção de moradia para os mais carentes, -os menos privilegiados.
Da falta de sensibilidade administrativa e da inconseqüênciade f;ietermínadas decisões no passado, tomadas pelos dirigentes doBanco, resultaram em situações aflitivas e falta de perspectivapara os milhares de mutuários que em todos recantos d·este Paisvivem as agruras de um sistema ilusório, com juros e correçãomonetária de uma maneira irracional, atingindo mais profundamente a classe pobre, ou seja, a maioria esmagadora do povobrasileiro.
Não tem havido um bom entrosamento entre os agentes financeiros, os órgãos assessores do Banco e o próprio BNH. A desorganização oriunda de incompetência e má-fé redunda em conseqüências lastimáveis para os adquirentes da moradia pelo sistema financeiro do Banco.
Milhares e mUhares d·e famílias estão na' iminência de seremdespejadas, porque depois de muitos meses, e às vezes anos, tomam conhecimento de reajustamentos que não foram realizadosdentro dos prazos pr,evistos, e são surpreendidas com exorbítantesaumentos. tornando impossivel o pagamento das prestações, considerando o descompasso entre o reajustamento salarial com O'reajustamento das prestações acumuladas, graças à desorganização e o mal funcionamento do sistema habitacional.
A pDopósito, Sr. Presid'2nte, acabo de receber do Vereador Wilson Silva, da Câmara Munic:pal de Três Rios, uma denúncia grave e de conseqüências imprevisiveis. Diz o ilustre Vereador quenaquele municipio centenas de mutuários receberam uma comunicação do ag,ente financeiro do BNH, de que as prestações serãoreajustadas em mais de l}[)O'"c. A quase totalidade dos moradoresnão tem condições para atender essa exigência.
Na momento em que o Sr. Ministro do Inter:or. Coronel Mário David Andreazza, anuncia que o BNH, agora, verdadeirarr..ente
7638 Quinta-feira 9 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seçíio I) Agosto de 19'9
cumprirá com suas finalidades maiores, efetivando uma políticahabitacional mais humanas, justa e racional, aproveito paratransmitir o apelo de milhares de mutuários, que esperam umadec~são que venha atend·er justa reivindicação no ,sentido de reescalonar os seus débitos, de maneira viável. evitando assim umproblema social de graves conseqüências.
Citei, .sr. Presidente, um exemplo reoonte. Todavia, como afirmei antes, casos como o que acabo de enredar têm acontecidoconstantemente no meu Estado e, sem dúvida. em todo o País.
O SR. JUAREZ FURTA]){) (MUR - se. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o País está em crise- crise de energia, crise de capacidade governamental. O Sr. Presidente da República, em função da crise, declara que devemoshabituar-nos a viver em uma economia de guerra, ou quase isto.
Economia de guerra pre,ssupõe prioridades e objetivos claramente definidos: o Governo os estabeleceu.
O hábito, por sua vez, pressupõe a adoção de atitudes compatíveis - no caso, com a economia de guerra.
Prioridades e hábitos, Srs. Deputados, que se completam, emface da cris,e e da postura que ela exige - a de economia de guerra: vale dizer, a postura de decidir com rapidez e com o mínimode riBcü. O que se impõe, por conseguinte, é a seleção das estratégias e sua execução imediata, pois a crlse não espera e a Nação não aceita que ela cresça.
Dentre as medidas estratégicas selecionadas, o Governo anunciou a utilização do carvão nacional, para o aproveitamento doseu valor energético. Para tanto, determinou estudos, criando umgrupo de trabalho no âmbito do Ministério das Mina,s e Energia.A Nação receia, Sr. Presidente, que mais um relatório venha a seenfileirar aos multas que já se produziram neste País a respeitodas possibilidades do carvão nacional.
Este não e o momento de grupos de estudo. lt o momento deagir, agir concretamente.
É evidente que os projetos são necessários. O que saliento,Sr. Presidente, e que o Governo já possui um projeto para dar apartida num programa de aproveitamento energético do carvãonacional.
Trata-se, Srs. Deputados, do Projeto SIDERSUL, destinado autWzar o gás de carvão-vapor como redutor sidarúrgico e, mediante a nova tecnologia, abrir uma perspectiva de amplo dominio de uma fonte energética alternativa totalmente nacional. seconsiderarmos a disponibilidade do minérío no Sul do País, superior hoje, a 7 bilhões de toneladas de carvão-vapor - qUEll corresponde às reservas medidas - chegaremos à conclusão de queno carvão mineral, a.o lado do álcool, utiEzando-se a tecnologiaadequada, reside a conquista da independência energética doBrasil.
A aprovação do Projeto SIDERBUL depende, exclusivamente,de decIsão do Governo Federal. O Governo de Santa Catarina,dentro da sua fragilidade, cumpriu todas as exigências relativas à comprovação da viabilidade tecnica e econômica do projeto.
Não há razão nenhuma para que se retarde, mais uma vez,uma decisão que, neste Instante, é vital para a economia brasileiro.
O SR. ANTONIO FLOMNCIO (ARENA - RN. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, o Ba*co do Brasil 8/A suspendeu os empréstimos a proprietários localizados na Região Nordeste, assolados pela seca e beneficiadi?spelo plano de emergência do Governo Federal. 'l'rata-s,a, Sr. Pre'1.idente, exatamente daqueles .pxoprietários que ficaram respons~veis pela manutenção, em suas propriedades, de seus trabalh dore,s e agregados, assegurando o Governo, de acordo com o pl no da SUDENE, empréstimos subsidiados, para que es~ mão-d o)Jra ,seja mantida em atividade, evitando as famigeradas frent sdoe trabalho.
O mecanismo criado foi o repasse desses recursos do Gover oFederal, através das agência.s dos Bancos do Brasil e do Nordest .
. Acontece que o Banco Central entregou ao Banco do Bra ilS/A apenas Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões doe cruzeiros) quan ojá despendeu, até agora, mais de ,duzentos milhões com esses e préstimos e viu-se forçado a suspender os referidos empréstim saté que novos recursos g,ejam aportados pelo Banco Central.
Trata-se de fato da maior gravidade e de conseqüências i previsiveis.
Sabemo.s da insatisfação reinante no Nordeste e não devemos agravar mais essa situação.
Sabemos que o Banco do Brasil vem fazend~ ü possível paraajudar o Nordeste. Podemos até dizer, sem medo de errar, que éainda o órgão federal que ml'ntém o equllibrio da economia nordestIna e, se mais não faz, é pelo oontrole rigoroso mantido pelo
Banco Central sobre o orçamento monetário. Acompanhamos osarrochos a que é submetido constantemente por aquele órgão decontrole. Por isso, sabemos com que constrangimento a Direçãodo Banco do Brasil toma uma atitude desta gravidade.
Pedimos às autoridades monetárias que os recursos sejam urgentemente entregues ao Banco do Brasil, normalizando, em cons-eqüência, ea,sa terrível situação, antes que os trabalhadores sejam obrigados a abandonar as propriedades por falta de recursos da parte dos proprietários rurais para mantê-los trabalhando.
É esse o apelo que fazemos às autoridades monetárias do Pais.. O SE. OSWA1.DO LIMA (MDB - RJ. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Presidente João Figueiredo encaminha mensagem ao Congresso Nacional propondoa concessão da chamada anistia, que não é ampla, não é geralnem é irrestrita. S" Ex.", polarizando uma carga residual de forças de extr,ama-direita, herdada dos últimos quinze anos de Governo Revolucionário, houve por bem excluir de seu projeto o perdão geral aos chamados terroristas, porque o terrorista "não foie não é um político" e porque "a sua ação é contra a humanidade" e, portanto, não há por que perdoá-lo.
Sr. Pre.sidente, o Projeto de Anistia que estamos examinandopor esta razão, mesma, peea pela base. Ora, Srs. Deputados, sobque ótica irá o atual Governo tachar ou definir fulano ou beltrano com, o .2stigma de terrorista, senão aquela conveniente aospropósitos revolucionários? O intelectual brasileiro que se privoudas benesses de uma atitude adesista em relação a uma ditadurae se transforma num assaltante de bancos, buscando financiaruma ação destinada a libertar o seu povo das torturas, do sofrimento, da ausência de liberdade, seria por acaso um terrorista?Seria, Sr.5. Deputados, um mero terrorista, aquele ideólogo que,perseguido como um animal por sádicos torturadores, acuado econsciente da destinação que pretendem lhe dar, mata para nãomorrer? E àquele pai que, vendo os seus filhos nas dependências doDOI-CODI, e assim promove um seqüestro para promover um escambo, pode-se imputar o nome de terrorista? Sr. Presidente,maldit.o o pai que se omite, pela covardia, e não reage para salvara vida de seus familiares ...
Vê-se, assim, de maneira cristalina, que a exclusão dos ditosterroristas dos beneficios de uma anistia não tem a menor consistência ou senso d,e verdadeira justiça. A anistia que a Naçãobrasileira deseja não é aquela que se estende até o justo limitedas conveniências do Governo atual. É necessário, para dar cumprimento ao juramento de democratização proclamado pelo Presidente F:gueiredo, que S. Ex." sacuda a estrutura politica doPalácio. do Planalto, expurgando de vez, para o limbo do ostracismo, as influências radicais de brasileiros egoístas de ultradireita. A estes não interessa a apaziguação da Pátria, porque aapaziguação é amor e os seus corações só destilam õdio.
Para que o Projeto de Lei n.o 14, d,e 1979, tenha um mínimode consistênc~a, Sr. Presidente, é necessário que o Governo reconheça, através de seu Partido nesta Casa, que da mesma maneiracom que se pretende marginalizar uma boa parcela de cidadãosperseguidos pelo sistema, por lhe serem subjetivamente imputadosatos de terrorismo, deve o mesmo Governo, por uma questão mesmo de decência, nomear e punir os carrascos do regime, os torturadores, os assassinos, estes sim, os autênticos subversivos, porque algozes do povo.
Torna-se necessário, Srs. Deputados, que seJ am levâdos àexecração pública e aos rig,ores da lei estes elementos que a Revolução patrocinou, protegeu, escondeu e continua escondendo, para'que, vis-à-vis com os ditos terroristas, seja feito um minimo dejustiça social.
ISó assim, e apenas desta maneira, podemos emprestar um mínimo de seriedade ao projeto de lei do Sr. Presidente Figueiredo.
O SoR. LUIZ LEAL (MOR - MG. Pronuncia. o seguinte díselU"lllD'.)- Sr. Presidente. Srs. Deputados, num dia dos mais festivos desua história, com faixas distribuídas em pontos estratégicos da cidade, Teófilo Otoni comemorou um dos acontecimentos mais marcantes de seus últimos tempos: a assinatura do convênio entrea Companhia dos DIstritos Industriais de Mlna,g Gerais e a Pref,aitura local, para implantação do Distrito Industríal do Município e do primeiro Centro Industrial Sócio-Integrado do País.
A comitiva foi recebida no ael'~porto pelas principais autoridades c:vis, militares e eclesiásticas do Município, e era integrada pelo Engenheiro Celso Mello de Azevedo, Presidente da CDIMG, que se fazia acompanhar das Srs. Júlio Laemder, Presidenteda Caixa Econômica do Estado, Antônio Abrão Caram Filho, doBDMG, Aires Mascarenhas, do INDI, Paulo Angelo Carvalho deSouza, Diretor Técnico da eDI, e nénis Kleber Gomide Leite, Chefe de Gabinete do Presidente da Companhia.
Do aeroporto, a comitiva e autoridades municipais se dirigiram ao Núcleo dos Flagelados, experiência pioneira da Pwfeitu-
Arosto de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (seção I) Quinta-feira.9 763'
ra. da cidade, iniciada após pesadas e prolongadas chuvas, quedeixaram grande número de desabrigadas na região. Ali, existemas habitações construídas este ano, de tipo 'solo-cimento, cujoQ material foi fornecido pela Municipalidade, enquanto a mão-de-obrafoi dos próprios desabrigados. O núcleo conta com restaurante elavanderia comunitários.
Em seguida, no Automóvel Clube local - foi a assinatura doconvênio para transferência de 800 mil metros quadrados, a serem desapropriados pela Prefeitura e transferidos à ODI-MG, visando à implantação do Distrito Industrial do Município, ficando
, 157 mil e 5:>0 metros quadrados destinados especificamente à instalação do Centro Industrial Sócio-Integrado de Teófilo OtonL
Quem falou ali foi () Pr'~sidente da CDI-MG, Engenheiro Celso Mello de Azevedo, que - com quadros - fez uma exposição téc
, nlca sobre as vantagens que os OISIs oferecerão, quer para a comunidade, quer para o empresário e para o trabalhador.
Ele d!sre que CIS!s estão em perfeita sintonia com as diretri'Zes do Governo, de descentralização do desenvolvimento, pois permitirão a relocalização das indústrias já instaladas na malha urbana, que gozarão de melhores condições para produção e produtividade, enquanto o trabalhador terá ali o local adequado paraexercer suas atividades.
Em seguida, foi assinado o convênio entre a Prefeitura e a-eDI-MG, pelo Presidente da Companhia, Sr. Celso Mello de Azevedo, pelo Diretor Técnico Paulo Angelo Carvalho de Souza e peloPr,efeito Wander Lister Carvalho de Sá, aparecendo como testemunhas os dirigentes da Caixa Econômica Estadual, BDMG, INDI,e Sr. Nairton Magalhães Souza, Presidente da Associação Comercial de Teófilo Otan!.
O Prefeito Wander Lister Carvalho de Sá registrou a importância da assinatura do convênio visando à implantação doDistrito Industrial de Tcófilo Otoni, "Salientando que o CentroIndustrial Sócio-Integrado a ser ali instalado, POI' ser experiênciapioneira no País, punha o Municipio em posição de especial destaque.
Afirmou: "Teófilo Otoni vive momento feliz! Feliz, pela implantação do primeiro Centro Indu.strial Sócio-Integrado, que nostrará incalculáveis beneficios. Esta cidade-pólo, para a qual convergem as atenções e os intcresses de três Vales de Minas, buscando a solução dos seus magnos problemas, dá um largo passono sentido de favorecer milhares de mãos-de-obra ociosas; resultarão melhore'> condicõ~s de vida para inúmeras famílias, cujo,>filhos, muitas vezes, vão para as Capitais em busca de ·melhoras, agravando all os problemas qu'e proliferam nas favelas; resultarão, enfim, novas fontes de renda e a conseqüente melhorana arrecadação de tributos, que reverterão em novos beneficiospara a comunidade."
Elogiou o esforço do Governo para reconduzir o desenvolvimento de maneira equilibrada, agradeceu aos órgãos de desenvolvimento de Minas, que deram assistência à consecução do projeto, principalmente a CDI, cujo Presidente Celso Mello de Azevedo mereceu especial referência, "pelo dinamismo que tem mar~ado sua administração".
Em outro grande salão no Automóvel Clube de T,eófilo Otoni,teve lugar um almoço, com a participação de mais de duzentaspessoas, durante o qual o Prefeito Wander Lister Carvalho de Sá,ao entregar placa de prata ao Sr. Celso Mello d·e Azevedo, classificou-<l como um dos maiores lideres municipalistas do País, agoradirigindo a ODI.
A placa contém inscrição, considerando-o "responsável diretopelo primeiro passo para nosso desenvolvimento".
O Presidente da Companhia de Distrítos Industriais, ao agradecer a homenagem, afirmou que se cumpria em Teófilo Oton!um dos itens mais importantes do novo programa de trabalho daeDr, pois no Municipio se criaria o primeiro Centro IndustrialSócio-Integrado, síntese de todo um nr~cesso de desenvolvimento,que se pretende est,~nder ao maior número possível de Municipios.
Explicou que os CI8Is, como núcleos indutores de desenvolvimento, estão destinados a exercer preponderante pap·~l na economia regional e estadual, procurando fixar o homem do interior a seu ambiente, reduzindo as distâncias do campo social, queconstituem o principal fator dos movimentos migratórios. D~cla
rOli que o programa de galpões previsto para estes Centros !ndustriais. flexível e ágil, será capaz de absorver vários tipos deindústrias, além de contar com Centro Social Urbano e áreas delaz;;r, quadras p::>!iesporf,ivas, contemplando a população com atividades de pl'Omoção SOcial c recreativa, atendimento médico.odontológico e atividades de apo:o.
Mais adiante, acrescent'.:>u: "'f')do esse programa que a empretende executar- no G0v~rJ'lo Francelino Pereira dos Santos, profundamente idcntlficftdo com ,ltl.%ftS comunidades interioranas.
se processará ininterruptamente, para evitar que a simples abordagem urbano-industrial para o desenvolvim-,mto siga, transformando os ricos em mais ricos e os pobres em mais pobres. Se sepretende estimular o desenvolvimento nesta florescente região,esse não deverá processar-se a todo custo, mas harmonizar-secom o temperamento, atitud0s e o escopo cultural da gente mineira, mais particularmente com a do Vale do Mucuri."
E, a seguir: "Lamentou profundamente o Governador mineiroa impossibilidade de comparecer a esse ato, que lhe é tão gratoao coração, p2las profundas afinidades que tem, de longa data,com o laborioso povo de Teófilo Otoni e o Mucuri, ao qual devotagrande apreço e particular admiração. Ao apresentar, por meu intermédio, escusas pela involuntária ausência, S. Ex.a deseja manifestar total apoio aos empreendimentos que vis0m a promover o desenvolvimento integral da região, um dos celeiros de Minas e berço de gerações, que traz,~m e conservam consigo as características mais impressivas do povo mineiro."
Justificou a ausência do Secretário da Indústria e Comércio,Sr. José Romualdo Cançado Bahia, terminando por dizer que épreciso reconhecer que a inquietação de nosso tempo é geradapelas flagrantes diferenças sociais, que têm como uma das causas a própria decadência das estruturas agrárias, que precisamser revltalizadas.
Concluiu, dizendo: "Desejo expressar minha sincera disposição de continuar pondo em prática aquilo que me dita a consciência e ensina a Igreja. Propiciar ao maior número de pessoas serlibertas da mIséria, encontrar com maior segurança a subsistênc!a, a saúde, um emprego 0stável; ter maior participação nas responsabilidades, excluindo qualquer opressão e situação que ofendain a sua dignidade de homem; ter maior instrução; numa palavril, realizar, conhecer e possuir mais para ser mais ... Pois tal é,sem dúvida, a aspiração dos homens de hoje."
Em seguida, o Deputado Estadual Kemil Kumaira rememoroufatos aliados à histórica luta para dotar o Vale do Mucuri de umDistrito Industrial e, sob o aplauso de todos, lançou a idéia de de·,nominal' a obra pioneira de Centro Industrial Sidônio Epaminondas Otoni.
Desta forma se perpetuaria a memória de um homem públl~
co recentemente falecido, que dedicou sua vida às nobres causascomunitárias.
Sr. Presidente, 81'S. Deputados, nesta hora de convulsão sÓ'cio-econômica do País, estaremos dando uma demonstracão dearrojo, uma prova de confiança, para que esta idéia 13ioneiÍ'a sirva de exemplo a este Brasil.
O SR. ROSA FLORES (MI'B - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. presidente, Srs. Deputados, as desatinadas autoridades que cuidam dos problemas referentes à economia de energiasegundo noticias recentes da imprensa, cogitam, em futuro pró~ximo, de impedir o trânsito, negando possibilidade de emplaca~,mento dos carros fabricados há mais de dez anos. Portanto, os carros com mais de dez anos de uso ficariam reduzidos a sucata, paravenda ao ferro velho, quaisquer que sejam as condições de conservação dos veículos.
A infeliz providência diz bem a serviço de que interesses seriaposta em execução: o interesse das multinacionais do automóvel,em favor das quais as autoridades, criminosamente, abandonaramos projetos de desenvolvimento do tran.sporte ferroviário e fluvial.Em favor dessas multinacionais const,ruiram-se estradas, obras viárias caríssimas nas cidades, viadutos, túneis e todo um elenco demedidas a fim de satisfazer a um sistema de transporte que sóinteressava à indústria automobilistica e a seus parceiros encastelados no Governo.
A proibição do tráfego de automóveis de mais de 10 anos deuso é medida ilegal, inconstitucional, inspirada pelo interesse docapitalismo internacional que visa a maior rotatividade e maiorprodução. O mesmo capitalismo que invadiu a economia nacionalnos tornou mais dependentes, tudo em razão do modelo econô.,mico que o regime autoritário impôs e que é responsável por umadívida de 45 bilhões de dólares. Os compromissos com essa dívidagigantesca, que suga as energias nacionais, que nos obriga $, exportar até o que falta na nossa mesa, é que impõem ao Governo,submisso, providências como essa do automóvel. A proibição doemplacamento ou qualquer outro artifício que impuserem, ta.l co.,mo a desenfreada alta do preço da taxa rodoviária, atingirá asparcelas mais desprotegidas e desassistidas da população, aquelasque só podem a,jquirir o carro velho. Urge que mobilizemos aopinião pública para que essc crime não seja perpetrado. É o quefazemos através do nosso pronunciamento.
O SR. TELMO KIRST (ARENA - RS. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o País ressente-se d<:'numerosas deficiência" no sistema de ensino de 1.0 e 2.° graus"não obstante os esfor~os dos governos revolucionário:;. li; fáeil ,~on<firmar essa afirmativa, pois encontramos elevada taxa nos regis-
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tros oficiais de analfabetismo na faixa etária dos 7 aos 14 anos, eentre adultos. A taxa de escolarização, que é considerada satisfatória no meio urbano, continua reduzida no meio rural, encontrando-se em alta proporção as escolas de uma única sala e umasó professora. Esse quadro está preocupando o Ministro EduardoPortela, que nos promete breves providências no sentido de solucionar os complexos problemas de sua Pasta.
Os relatórios do Departamento de Ensino Fundamental doMinistério da :Educação e Cultura, alusivos ao último ano reve~a~ a execu~ão de projetos com vistas_ao ensino de 1.0 gráu, obJetIvando pnoritariamente a capacitaçao de recursos humanos, odesenvolvimento de novos métodos, a diversificação dos curriculose o aperfeiçoamento do processo de planejamento educacional.Como saldo, obteve-se a ampliação e melhoria da rede física instalada, permitindo a criação de mais 50 mil novas vagas e elevandoo nivel ode atendimento para 450 mil alunos. No 2.0 grau a expansão foi da ordem de 1 milhão de matriculas, criando-se, dentro do conceito "educação para o trabalho", onze halJilitações profissionais básicas.
Nas oito séries da escola de 1.0 grau serão matriculadas cercade 18 milhões de crianças, correspondendo a uma taxa de escolaridade. d,e 8.6%, ,para um ideal ode universalização .do ensino fixado,como e ObVIO, em 10ü%. Essa marca seria satisfatoria, não afirmasse a verdade estatística que apenas 9% de colegiais concluem a escola de 1.0 grau, porquanto 91% das crianças brasileiras evadem-seda escola ele,!Dentar antes de concluir a 3." série.
O ensino s>uperior, corrigidas as distorções, deve continuar crescendo, em menores percentuais, como própria decorrência da ênfase que ora se pretende dar ao ensino fundamental. Nos últimos14 anos a expansão do ensino universitário atingiu níveLs semprece~entes. De 44 mil alunos matriculados em 1950 passou para1~5 mIl em 1960 e para mais de 1 milhão dez anos depois. A posiçao desses dados adverte que teremos mais de 2 milhõe.s de alunoscursando nossas faculdades, até o final da década. :É nece,ssário,portanto, como promete o ilustre Ministro, rliversificar a tendência, para evitar o superdimensionamento do ensino ,superior oque constitui fenômeno típíco dos paises subdesenvolvidos. '
L~v:mtamento p~ocedido pelo Departamento de Assuntos UpiversitarlOs do MEle mdicam que o sistema educacional caminhapara o está:gio de um número de vagas no ensino superior excedente do número de conclusões do segundo grau. Até o ano de1976, para cada vaga nas faculdades correspondiam duas conclusões_no ensino médio, e naquele exercicio encontrávamos 1.1 conclusao para cada vaga nas universidades. É essa tendência quese pretende reverter.
A nova orientação ministerial, com ênfase à educação de 1.0grau, desenvolvido em conjunto com o do 2.° grau, é a mais coerente, sobretudo quando executada em conjunto com os programasde ensino profissional. Estes substituem o "ensino profissionalizan~~" criado pela Lei da Reforma, induvidosamente aquém do deseJavel, pela falta de recursos para dotar a rede escolar tradicionalde um bom ensino técnico. A inexistência dessll. faixa de ensino,em quantidade e qualidade suficientes, dirigidos à demanda domercado de trabalho, é causa preponderante da corrida às faculdades.
Vamos concluir, Sr. Presidente, reafirmando que o ensino de1.° e 2.° graus constituem, sem dúvida, o alicerce da educação. Aprioridade ao ensino fundamental - anunciada pelo Ministro Eduardo Portela - merece, pois, todo o nosso aplauso.
Era o que tínhamos a dizer.O SR. ALCIDES FRANCISCATO (ARENA - SP. Pronuncia o
"Seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço, nesteinstante, nesta tribuna, um apelo ao Sr. Ministro das Minas eEnergia e ao Sr. Presidente João Figueiredo, para que não deixevingar a Idéia de desativar os veiculas com mais de 10 anos e nãopermitir o aumento que se propala no imposto da TRU.
A classe operária, no.ssos trabalhadores é que, em sua maiorIa,possuem veículos com mais de li} anos de uso, por não terem poderaquisitivo para comprarem veiculas novos.
Entendemos que o imposto de renda único, a mu, deve duplicar, mas somente para veiculas novos e nunca para os usadoscom mais de 3 anos.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. CARLOS WILSON (ARENA - PE. pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Legião Brasileira deAssistência tem .sido, desde a sua fundação, quando se transformou na insubstituivel preocupação de D. Darcy Vargas, uma instituição a quem a infância e a maternidade brasileira, as falniliasdesamparadas, a adulescência pobre dos centros urbanos, deveum pouco daquele esforço comunitário em que se unem a iniciativapública e o apoio privado, para enfrentar alguns dos nossos mais1ngl!ntes problemas sociais.
Superiormente dirigida pelo espírito público da Sra. Lea Leal,continua, hoje, a LBA fiel à vocação da sua fundadora, superandoaqueles aspectos negativos que resistem às melhores intenções.Temos tido sucessivas revelações de que a imagem dessa Legião,porventura desgastada, algumas vezes, por alguns elementos menos preparados para a importante missão que ela configura, vemsendo restaurada pela ação exemplar da sua atual dirigep.te, mulplicando-se em esforços para restaurar o prestigio da LBA.
Recentemente ouvimos nesta tribuna uma veemente denúnciado Deputado Gerson Camata, nosso correligionário do EspíritoSanto, a respeito das chamadas "creches-casulo" da Legião Brasileira de Assistência naquele Estado, aO examinar uma prestação decontas em que, num programa de assistência à Infância até os seisanos de idade, apresentavam-se comprovantes da aquisição de objetos de toucador para o uso de adultos, de lingerie, perfumes finos,cremes, queijos e até absorventes femininos, além de pratarias,objetos de cristal, adornos para garrafas e até armários coloniais.
Acusada de tais desvios, a ex-Primeira Dama do Município deVitória promete esclarecer o ,problema e comprovar que houve mistura de contas 'Pessoais e da LBA, no lançamento dos supermercados, o que parece quase evidente.
O apelo do ilustre representante capixaba, no sentido da instauração de inquérito, para apuração dessa denúncia só honra oseu ~pírito público. Mas forçoso reconhecer que a atual direçãoda Legião Brasileira de Assistência nenhum comprometimento temneese caso, desde que havia um convênio com a sua afiliada daCapital espírito-santense, no sentido de fornecerem-se meios para que o Projeto Casulo atendesse à população infantil de Vitória.
Decerto as contas serão examlnada.se, logo feita a denúncia,foi recebida, partiooo de fonte assim respeitávl, abrindo-se o competente inquérito, que se procederá dentro da mais absoluta isenção, como convém, a fim de que passam os acusados se defenderplenamente e serem resguardados os superiores interesses da instituição.
O Projeto Casulo é uma das iniciativas mais louváveis da LBA,na assistência e amparo às crianças até seis anos de idade, merecendo, por isso mesmo, a mais pronta e desvelada atenção de D. LéaLeal. Até pelos seus claros e elevados objetivos, deve receber maisconstante acompanhamento pelos Srs. Parlamentare,s, a fim deque não ocorram abusos, mas se atinjam seus Objetivos com omáximo de proveito para a Infância deste País.
A odireção da LBA recebe, com a maior atenção, sugestões, críticas e denúncias quanto ao seu desempenho como instituição equanto à atuação dos seus ,prepostos em todo o Pais.
Por Isso mesmo acolheu a prova apresentada pelo nobre Deputado GerSOn Camata, mandando imediatamente apurá-las, sobretudo para que os abusos não se repitam e o Projeto Casulo Climpra os seus altíssimos objetivos em favor da criança desamparadado Pais.
Tais os objetivos, dentre muitos, da Legião Brasileira de Assistência, cuja atual direção honra as melhores tradIções de umainstituição que, durante cerca de quatro décadas, vem prestandoos mais nobilitantes serviços no campo assistencial, numa felizconjunção de esforços do Governo e da comunidade.
Inegavelmente, a atuação de D. Lea Leal, na comprovada eficiência do seu tirocinio e na prática de sua vocação assistencial,não desmerece as tradicionais reallzações da vitoriosa instituição,digna, por todos os titulas, do nosso apoio.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
O SR. ALCEBíADES DE OLIVEIRA (ARENA - RS. Pt'o-nunclao seguinte discur3o.) - Sr. Presidente, Srs. De:putados, retornamosde uma viagem feita, durante o recesso parlamentar, às regiõesgaúchas das Missões e do Vale do Jaguarl com algumas impressões.otimistas e outras tantas reivindicações das mais justas dos Municipios de Santo Angelo, Giruá, catuípe, Roque Gonzalez, Guaranidas Missões, Cerro Largo, São Paulo das Missões, Porto Xavier, SSoLuís Gonzaga, Caibaté, Boçoroca, São Barja, São Nicalau, Tupaclretã, Santiago e Tucunduva, este situado no Grande Santa Rosa,onde predomina a economia agropecuária e, por isso me,smo, háuma lisonjeira expectativa a respeito do cumprimento das pro·messas feItas pelo Presidente João Figueiredo.
Quem quer que faça, de espírito desarmado, uma peregrinaçãocomo esta, decerto testemunhará a alta conta em que o povo daqueles municípios coloca o Presidente da República. Definitivamente conquistado, pela sua conduta no campo politico, o espíritoaberto e a mão estendida aos adversários, como pela simplicidadedo contacto pessoal, S. Ex." já vem sendo comparado aos grandeslideres populares da nossa história, poden-:io, ainda, superá-loscom o correr do tempo.
Encontramos aquela gente laboriosa em plena faina da semeadura do trigo, e acrescida em mais de cinqüenta por cento a
Agosto de 1979 DIARIO DO CONGRESSO YACIONAL (Seção I) Qiiin~a-fejra g 7641
área lavrada desse importante cereal, numa verde esperança de Jho, de aves e ovos, desenvolvendo-se a pecuária de pequeno porteuma colheita capaz de superar todas as anteriores. a ponto de compensar a escassez de carne bovina atualmente en-
O frio (j.ue castigou alguns cafezais, no Paraná, no Sul de Mi- frentada no país.nas e em Siío paulo, é propício a essa fase do trato cultural do Nada de medidas antipáticas e autoritárias, que não alcalltrigo, e se, como esperamos, não ocorrerem geadas em setembro, çam os objetivos colimados, mas antes deflagram o desânimo enentão aquela região contribuirá para a economia gaúcha e nacio- tre os produtores, com prejuízo para a economia nacional.nal com uma das maiores safras 'Cla nossa história. Outro ponto que merece especial atenção é o incentivo prome-
É, assim, na esperança de uma supersafra e na clara confiança tido pelo EMBRAPA, com a existência de uma linha de crédito nodemonstrada na ação do Presidente João FigueIredo, que se en- Banco do Brasil, para a utilização da tração animal nas tarefascontra al'J.uela «ente, satisfeita, sobretudo, com a sua vigilâncIA em da lavoura, como forma de apoiar os pequenos produtores. encora·torno das promessas feitas no sentido de incentivar a vocação agrí- jando-os ao uso do ara,odo, tanto mais quanto as dificuldades ener-cola do País. gética.s tornam cada vez mais cara a utilização dos tratores.
Preocupamo-nos com o fato de que algumas medidas ainda não Não gostaríamos dl~ encerrar estas considerações sem cita.r umatenham sido agillzadas com objetividade e simplicidade em favor declaração do Sr. Aléssio Vaz Primo a respeito da desburocratiza-dos pequeno e métUo agricultores. ção do crédito a,grícola propiciado pelo Banco do Brasil:
Quem não tem uma estrutura' precisa receber orientação e 1'a- "De nada adianta o clima pessimista. Cabe ao produtorpidez pelo próprio agente financeiro. mudar a expec'tativa e sempre trazer suas reclamaçücs ao
Desbu.rocratizar e não dificultar, ou ampliar filas é o desejo cohhecimento do Banco do Brasil. Para isso, conta comdo Presidente e hoje esperança de nosso interior. mais de mil agências espalhadas no Pais."
Há otimismo nas regiões gaúchas que visitamos no último r€:-Registramos, inicialmente, a satisfação com que foi recebida, cesso. O agricultor e lO pecuarista estão confiantes no Governo.
pelos lavradores e pecuaristas gaúchos, a decisão da Diretoria do Mas. além da desburocratização, já iniciada, do crédito rural. éBanco do Brasil, em reunião de 5 de junho, no sentido de dispen.sar preciso que se ordene uma política realista de preços minimos.de registro em cartório, independentemente de qualquer limite devalor, os instrumento.s de crédito utilizados nas operações de ..Atualmente, o Banl~o do Brasil só financia a compra do :milhocusteio. Tal concessão depende exclusivamente do desempenho an- à base de um preço mírJimo de cento e nove cruzeiros a saca, quanterIar do cliente, ou seja,· beneficia os mutuários em dia com os do o seu custo, no mercado, ultrapassa os trezentos cruzeiros.seus compromissos, nos três anos anterIores ao novo empréstimo. . 'Esperamos que eSSl1,S distorções se corrijam brevemente. Se nãoAtendendo, porém, a que houve 'Cluas frustrações de safras, sucessi- houver intempéries, o :mo Grande do Sul responderá à convol~açãovas, providenciou-se ll. proi:Togação dos vencImentos, admitldos pra- do Presidente João Figueiredo com a maior produção de trigo e dezos mais elásticos. Como 9S mutuários, na sua maioria; solicitaram soja da sua história, dependendo da garantia de preços mínimosa prorrogação dos prazos 'para satIsfação das dividas, o Banco con- justos, desempenho quanto aos demais cereais e gêneros de primei.sidera que não estão em dia os seus pagamentos, posição que deve ra necessidade.ser revista, dada a força maior representada por condições climá-ticas aieatórias. Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente, animados pE:I...s
, grandes esperanças e não menor disposição para produz!.r, qu,? en-Aeslm, a resolução da Diretoria do BancQ SE' traduz, pelo me- contramos na zona miesioneira e na região do vale do .Jaguar).
nos, em economia. 'de tempo e redução do ônus do financiamento .~para a maioria tios clientes, seja pelo desaparecimento da despesa'" . O SR. FRANCISCO BENJAMIN (ARENA '- HA. v~.1"lnlUndlt te.
com registro dI! operações, seja pela diminuição do número de vla-;.. seguinte discursQ.) - Sr. Presidente, Srs. Deputada;: CCUjJO a trigens à agência, para formallzação das exigências contratuais. buna desta Casa, na tarde de hoje, retornando do í:fCeESO parla-
mentar, para deixar consignada nos Anais minha express1ío deInsistimos, porém, num reparo que ouvimos dos agricultorea luto, de pesar e de sofrimento pela perda de um excc"C)l1te valor
nessa nossa. peregrinacão; deve ponderar o Banco do Brasil que os humano, de uma extraordinária figura do interior do meu E;tado,mutuários solicitaram prorrogação de prazo para a satisfação dos ~a Bahia, do Município de Conceição do Almeida, ocorrida no mêsseus débitos, mediante aí:l.itivos contratuais que, aceitos, implicam' de junho passado.reconhecimento de uma situação que não configurá mora contra-tual. Assim, devem enquadrar-se, igualmente, naquela.s normas Refiro-me, Sr. Presidente, ao falecimento ainda prem!lturoconfiguradas na dispensa de registro dos contra-tos no Cartário de João Coni Filho, descendente de familia que emigrou para ode Imóveis. Brasil. Colaborando e ajudando na construção de no~sa economia
e de no,sso desenvolvimento, a família Coni, de origem italiana,Também repercutiu de maneira favorável, naquelas duas. re- soube logo agregar-se aos costumes, â gente e à terra do interior
glões gaúchas, objeto da nossa visita, o pacote' de medidas de fa- do meu Estado, no Recôncavo da Bahia, marcando logo sua prevorecimento creditício aos pequeno e médio produtores, princlpal- sença pelo volume de iniciativas e pe:a participação nos empremente o que trabalha de enxada na mão, sem lavoura mecanizada, endlmentos agrícolas. Assim é que se iniciou pe~o velho patriaragora flnanciável até à importância de setenta e seis mil cl"uzei- ca, que depois teve seguimento peios seus filhos, o. desel1;volvimen!rOS. Entre essa faixa e a de trezentos e dezoito mil 'cruzeiros, foi to de proce,~so.s agrícolas modernos, sobretudo, Sr. PreSIdente, nobastante reduzido o pagamento de juros. Deve-se éansiderar, pc- campo da citricultura e da agricultura fumageira do Estado.rém, a ampliação desse teto creditício, tendo em vista a alto custo - . d I ·t·dos tratores, implementos e outros insumos agrícolas também apli- Joao Conl FIlho, que esaparec~ agora, era esse egI Imo re-cados por agricultores de porte médio. ~rese!.1tante d.o seu patr!arca f,:m~lIar, pelo entusiasmo, pela de-
·,jÍicaçao e pelo a:to esplrit::> publico que punha nas iniciativasTemos observado, ultimamente, que as criticas ao pequeno pro- ·privadas. Por iSEO mesmo, pelo seu acendrado amor a sua terra
dutor são bastante acres, afirmando-se que deixou'de criar aves, e a sua. gente, os Conl, como são conhecidos em Conceição dosuínos e outros animais de menor porte, além de ,á.bandonar o Almeida., ao lado de sua participaçã,a no setor agrícola e pecuáplantio de feijão, arroz, amendoim, e outros gêne!'Qs, atirando-se rIo distinguiram-se pelas contribuições ativas nas lides políticasapenas ao cuitivo do produto éxpertá,vel. Ora, se ele passou a plan- do 'Município.tar 9u~ exclusivam~te o trigô e a soja, tai fato decorre das João Coni deixa o convívio dos seus amigos, legando extracondI~oes financeiras dIficílimas eJU que foi lanl}ado, 'POr falta de ordinário exemp~o de lealdade e de fidelidade à cauSa política,assistência cr~diUcia, irris~riamente reputados, em matéria de pre- aos lideres e .aos amigos a que juntou a sua modesta colaboração.ços, aqueles generos de prImeira necessidade, quando a~nag aque- Ao longo de muitos ano.s, no Recôncavo. foi e:e o grande exemploles dois produtos tinham paga aJ?r~ciáve~ no mercado. . de fidelidade e de lealdade ao extraordinário Chefe Jura,cy Ma-
Assim, basta a asseguraçãO" de um preço mínimo compensa- gaJhães, permanecendo até os dias de sua morte com este senti·,tório - e anuncia-se que, no próximo ano, haverá um aumento de mento, com estas mesmas características, com o mesmo enllansetenta por cento sobre os atuais - para que as lavradores pro- tamento pelo velho chefe.d.uzam aqueles gêneros de subsLstência. Não é _necessário condi- Tive oportunidade de com ele conviver ao longo de todos escu:m~r os fut~ros financiamentos a essa obrigaçao de plantar de- tes anos em que participei da vida pública do meu Estado. Exaterm~.ados generos, .pois cs colonos e os agrIc':!ltores so podem ser tamente por isso, coube-me também a derradeira oportuni:ladecond~clOnados.pela Justa. paga d~ sua produçao.: Assim, enquanto de receber seu valioso e decisivo apoio, quando de minha eleiçãoa sOJa e o trIgo prodUZIrem malOr compensaçao para o esforço a Deputado federal natural e espontaneamente.produtivo da lavoura, terão natural preferência dos que se dedi- . Q .'. , '.. •
eam à faina rural. motivados, como em qualquer outra atividade Por I,~SO, ..,r. PreslJi,ente, de~e)o externar, em meu r::J~!l [Jes-produtiva. pelo melhor resultado financeiro. soaI e como representante polItlCO da Bahia, as ~xpre_s:Jes de
profundo pesar que estendo a sua e,Sp::lsa, aos seus fIlhos, encabeO preço justo desses dois produtos é que explica o notável in- çad:,s por Luciano COI11, que atua'mente .;) representa, a:J herdar
t'lTemel1to do seu plantio. naturalmente a liderança de seu pai.Então, Sr. Presidente, havendo o amparo de um preco minimo Por i.~so, Sr. Preside:tlte, nesta homenagem póstums. que faço,
comrensador, teremos abundância de feijão preto, de arroz. de ml- desejo dizer que o exemplo de .:"oão Ooni, deixado aos seus iiJl110l'
'1642 Quinta-feira 9 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1979
e amigos, é o exemplo de dedicação, de lealdade e, sobretudo, depermanente entusiasmo pelas coisas do seu Município e da suaterra, Município e terra que se confundem naquela pequena massincera homenagem que sempre prestava a sua Mombaça, poisali se fixaram o reduto e as raizes das tradições dos seus maisvelhos ancestrais. Mombaça foi, assim, para a família Conl epara todos seus amigos, a síntese do exemplo de trabalho, delealdade, de dedicação e de extraordinário entusiasmo pelas coisas de ~ma terra e de seu Pais.
O SR. JOSl'!: FREJAT (MOB - RJ. Pronuncia o seguinte díseurso.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os professores e professoras do Estado e da cidade do Rio de Janeiro, depois de suportarem longos anos com humilhante remuneração, organizaram-se e obtiveram melhoria salarial.
O novo enquadramento dos professores resultou de mensagem do Poder Executivo estadual e municipal às respectivas MsembJ.éias, que a transformaram em lei.
Ora" a lei deVi! ser respeitada por todos, mais ainda por aqueles investidos de poder público, para que o exemplo venha decima.
Que crédito pode merecer um Governo que não cumpre alei? São mals de 100 mil profe.saores que aguardam melhoria salarial. Jamais poderiam esses mestres imaginar que os Governosestadual e municipal agissem com má fé, tentando ludihriar milhares de professores com quem firmaram um acordo, transformado em le~.
Em razão dis..w, os profes.sores novamente se reuniram exigindo o pagam~nto dos salárIos que a lei lhes garante. Tudo emvão. As próprias autoridades governamentais empurraram os pro:!essores no sentido d,e paralisarem as aulas.
Os recuos e as declarações dúbias das autoridades só agravara.m a situação, aumentando a desconfiança dos mestres.
Aboletados em confortáveis gabinetes refrigerados, o Governador do Estado e o Prefeito da cidade não tiveram sensibilidadepara sentir o drama dos mestres; não sabem o que significa receber a vil remuneração atribuída aos profes.sores. 00 mesmotempo em que essas mesmas autoridades majoram abusivamenteo Imposto Predial, as taxas de água e esgoto, a tarifa do lixo, ataxa de expediente, os serviços públicos, as custas judiciais, jamais econtram verbas para melhorar a remuneração dos servidores e empregados do Estado e do Município.
Como é possivel um servidor estadual, com 30 anos de serviço, em fim de carreira, perceber salário de Cr$ 4 a 5 mil?
Nem se pode pedir ao servidor público que aguarde as verbas,quando se sa1;>e já ser longo e penoso o sacrificio.
Os Governantes ignoram o que seja uma família viver comsalário.s minguados e vis, como o dos professores, demais servldorea e empregados do Estado e do Município do lRio de Janeiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero deixar aqui o registrode minha mais ampla solidariedade e apoio à justa reivindicaçãodos professores fluminenses e cariocas, manifestando a esperan·,ça de que as autoridades governamentais cumpram imediatamente a lei, o que não é favor; senão justiça.
O SR. JORGE GAMA (MOB - RJ. Pnmuncia o seguinte dIs.curso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em 8 de agosto de 1000,o saudOEO Governador Roberto Silveira dava a Paracambi suaemancipação politico-administrativa. Com o gesto, o então Governador do Estado atendia aos reclamos e às lutas dos que pretendiam ver o munlcipio Independente.
Não fosse o nosso sistema tributário nacional concentrador,pelo qual os Municipios são extremamente sacrificados, Paracambl, por certo, téria seu progresso mais acentuado.
Com uma população hoje estimada em aproximadamente 35mil habitantes e com um parque industrial onde destacamos empresas como a Brasil Industrial e a Santa Cândida, o municipioainda está longe da saturação populacional, como hoj e se verificanos da Baixada Fluminense.
Quer por sua extensão terrítorial, quer por sua pequena população, o municipio goza da probabilidade de se constituir emmunicípio modelo, desde que haja maior participação dos municipios na ren?a nacíonal.
Em Paracambi ainda podemos perceber uma vida comunitária ativa e atuante, onde quase todos se conhecem, e não possuindo os problemas das grandes concentrações urbanas, acabapor se tornar, pela hospitalidade de seu povo, em recanto deagradável convivência.
Todavia, é necessário dar ao município condições para aumento de seu mercado de trabalho, para que seja evitado o deslocamento de sua população para outros centros, tornando-se,para tanto, indispensável a ampliação do seu parque industrial,{) que, conseqüentemente, traria. melhores condições de vida para.sua. laboriosa população.
Finalizando, no ensejo de seu décimo nono aniversário, quehoje se verifica, quero, da tríbuna desta casa, parabenizar-mecom seu povo e, ao mesmo tempo, solicitar do Governo Federe.!que, através do BNDE (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico), promova. com a necessária urgência estudos visando àreabertura da Siderúrgica Lanari, como forma de contribuir parao aumento do mercado de trabalho dos paracambienses.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, na oportunidade emque se comemora. o décimo nono aniversário da emancipação politico-administrativa de Paracambi.
O SR. MENDES DE MELO (MOB - se. Pnmuneia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Brasil é um paísque está lutando com os vastos e amplos meios de que dispõepara deixar de ser uma nação subdesenvolvida.
Para chegar à condição de nação desenvolvida, evidentementedepois de passar pelo estágio de desenvolvimento, porém, carecede um es:!orço até mesmo acima de suas próprias forças e precisavencer obstáculos e barreiras que a grosso modo podem parecerintransponíveis.
Um dos fatores importantes nesta luta para atingir tal objetivo, que é o anseio de todos os povos, é o nacionalismo, desdeque seja um nacionalismo sadio e construtor.
Ao brasileiro este fator nem sempre chega a empolgar, ou atémesmo despertar o civismo que deveria vir dentro da alma de cada um de nós, enque.nto que, ao mesmo tempo, este sentimentodeverilt ser externado das mais variadas formas e maneiras existentes.
Ocupamos a tribuna nesta tarde para, perante esta Casa etoda a Nação, registrar aqui nosso veemente protesto contra o quevem acontecendo com o esporte de nossa terra, no que concerneao uso da propaganda subliminar através de emblemas e dísticosque são usados nas camisetas dos atletas e dirigentes esportivosbrasileiros.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, errônea e vergonhosamente,delegações de todas as modalidades esportivas que têm :do parao exterior representar o Brasil levam e exibem no peito dísticOBe emblemas de empresas multinacionais, como aconteceu recentemente nos jogos Pan-americanos, e)l1 Porto Rico.
Se no Brasil não possuissemOB nenhuma malharia, nenhumafábrica de artefatos têxteis, Isto seria aceitável. Acontece, porém, que hoje já somos um dos paises mais importantes do mundo, no tocante ao fabrico de malhas e artigos têxteis.
Por isso entendemos não ser admissível que as deiegações es·portivas qUe saiam do Brasil, ou aqui mesmo, deixem de ls.cto asempresas nacionais e continuem a fazer propaganda de multinacionais, e chamamos a atenção dos senhores dirigentes espol'tivos do Brasil, e principalmente do Ministro da Educação,Sr. Eduardo Portela, para este prob~ema que com um pouco denacionalismo poderá ser resolvido.
E pedimos também aos atletas brasileiros que valorizem oque é nosso, tenham um pouco de carinho com as coisas e produtos eminentemente nacionais.
Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputs.ctos, estamos encaminhando a esta Casa, nesta semana, um projeto de le1 quevisa a proibir que delegaçi;es esportivas, quando representaMo oBrasil, usem camisetas e agasalhos de qualquer tipo que não se~
jam fabricados por empresas genulnamente nacionais.O SR. ROSEMBURGO ROMANO (MDB - MG. Pronuncia. o
seguinte discurso.) _ Sr. Presidente, Srs. Deputados, está. sendoelaborado projeto de lei, que o Governo pretende enviar ao Congresso Nacional, eom vistas a instituir o imposto sobre a heran.ça, a doação e os ganhos do capital. Begundo foi veiculado pelaimprensa, haverá um verdadeiro confisco da propriedade privada,já que o Governo pretende tomar de seus cidadãos 205% de tudoo que ganharem como herança.
Recebi, há pouco, con-espondência da Oâmara Municipal deTrês Corações, na qual os vereadores expressam a preocupaçãodos mineiros diante dos dispositivos desse anteprojeto do Governo. Segundo eles, não somente tal imposto representa um confisco da propriedade privada, como também obriga o herdeiro aj)<JBsuir uma Iiquidcz só existente em países como a França e aInglaterra. Quer dizer, os herdeiros serão forçados a vender parte da herança, para pagar esse imposto extorsivo.
Por outro lado, a medida é francamente inconstituclonaJ. Oart. 153 d& nossa Oarta Magna diz:
"A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade."
Também o § 3.0 do mesmo artigo garante:"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato juridicoperfeito e a coisa julgada."
Agosto de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (seção I) Quinta-feira 9 '7643
Reza ainda o § 2~ do mesmo artigo:"É assegurado o direito de propriedade, salvo o caso dedesapropriação por necessidade ou utilidade Pllblica oupor interesse social, mediante prévia e justa indenizaçãoem dinheiro, ressalvado o disposto no artigo 161, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títuloda dívida pública, com cláusula de exata correção monetária."
O que o Governo pretende fazer, portanto, é desapropriarcidadãos sem a correspondente indenização. Então, um pai pa~satoda a sua vida .lutando para conseguir deixar a seus filhos algumlegado, e vem o Governo e leva boa parte do fruto de seu esforço pessoal! Com Isso, 'o Governo estimulará a falta de iniciativa,pois ninguém terá mais interesse em aumentar seu capital, paradepois vê-lo novamente reduzido.
Além disso, não há razão para essa mania desordenada deimpostos, se já existem outras formas de taxação, quando o proprietário ainda está em vida. De fato, a herança é o resultadoacumulado, durante anos de trabalho, de investimento e de poupança, daquilo que sobra apóji o pagamento do Imposto de Renda.Não é justo pagar imposto duas vezes, e é isso o que o Governoexigirá do contribuinte, caso persista em instituir o imposto sobre a herança: paga-se Imposto de Renda sobre tudo o que seganha. Portanto, trata-se de extorsão exigir do contribuinte umnovo imposto sobre o já taxado, a pretexto de que se trata deherança ou doação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sabemos quais são as intenções do Presidente Figueiredo, quando se propõe a enviar aoCongresso projeto que causará profunda repercussão negativa aseu Governo. É importante que S. Ex." se lembre de que o, Paisjá está passando por uma fase critica de descontentamentQ, emvirtude dos problemas causados pelo racionamento de cozhbus",tivel. Portanto, não convém crIar mais um foco de atrItos, commaIs uma medida impopular e anticonstituclonal
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O SR. INOC~NCIO OLIVEIRA (ARENA - PE. PronUllqla oseguinte discurso.) - Sr. presidente, Srs. Deputados, há cerc~ dedois anos, nessa mesma época, vIviam os cultivadores de cebolado Vale do São Francisco uma grande crise, pela coincldênci$ dasafra da região com a de São Paulo. Naquela ocasIão, o preço doproduto se tornou aviltante, caindo para cerca de Cr$ 0,50 o quilo, quando com as operações de custeio se gastava em torno deCr$ 1,50. Por isso, várias partidas de cebola foram queimadas e{Jutras lançadas no rio São Francisco.
Nestas condições, as autoridades competentes, através daCOBAL, resolveram comprar o restante da safra por Cr$ 1,50 oquilo, o que veio ao encontro das reivindicações minimas quantoao preço do produto.
Outrossim, é sabido que somos auto-suficientes neste campo,com uma produção de cebola superior em 6% às nossas necessidades, que são da ordem de 400 mil toneladas, ou seja, um consumo mensal em torno de 35 mil toneladas.
Por outro lado, é do conhecimento geral também que o Brasildispõe de três áreas de grande produção, normalmente em dife.,rentes épocas, quais sejam: São Paulo, Rio Grande do Sul e oVale do São Francisco. Porém, às vezes, há coincidência de safras,gerando-se, com isso, crises no setor. Mostrou-se naquela oportunidade uma falta de planejamento para a execução de uniapolítica maIs racional para o produto, inclusIve vlabilizando-seo cultivo em épocas diferentes e um mecanismo técnIco que permitisse o período de utilização da cebola, como já se faz, até por90 dias, sem prejuízo ao paladar ou à saúde humana.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Vale do São Fran·,cisco vive agora nova crise, quando cerca de 40 mil toneladas decebola estão sem mercado, desde que até a semana passada oproduto era vendid~ a Cr$ 4,00 o quilo e passou para aproximadamente Cr$ 1,50, <! essa baixa cotação sequer compensa a sUacolheIta.
O baixo preço é conseqüência da coincidência com a safra deSão Paulo, que possuI produto um pouco melhor e em muito maiorquantidade.
Considerando-se, que, na região do Vale do São Francisco,80 mil pesseas vivem. em função do cultivo das liliáceas, há necessidade do amparo do Governo àquela gente, a fim de evitarmaiores prejuízos.
Faz-se necessário que o Governo Federal, através da CF1P ouda COBAL, garanta a compra da produção, e por preço razoável.
Trata-se de uma medida a curto prazo, mas o que os cultivadores de cebola pretendem são, dentre outras, as seguintes medidas:
V") seja estabelecido um preço mínímo para a cebola;2.a) o Governo Federal garanta a compra de todo o exceden
te da produção;
3.") viabilização de um cultivo em épocas diferentes nas áreasprodutoras, para que não haja coincidência de safras, e estudo demercado para estabelecimento de cotas de produção em todo oPaís, evitando-se o excesso de oferta; e
4.") garantia pelo Governo Federal de que não ,se importaráo produto, por ser evidentemente desnecessária tal medida.
Assim, providências imediatas por parte do Governo sãoaguardadas, a fIm de solucionar o problema, que vem provocando graves prejuízos aos cultlvadores de cebola do Vale do SãoFrancisco e, conseqüentemente, à pobre região nordestina.
(Era o que tinha a dizer.O SR. WALTER SILVA (MDB - RJ'. Pronuncia o seguinte dis
curso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trago ao conhecimentoda Casa e das autoridades governamentais fato dos maIs lamentáveis e que estão a exigir imediatas providências do GovernoFederal, especialmente da Polícia Federal, junto ao Governo doEstado do Maranhão, para que dê cobro a situações que se estãorepetindo na área rural, com uma sucessão de crimes até agoraimpunes pela inércia das autoridades encarregadas de debelar omal.
Chegou ao nosso poder, Sr. Presidente, expediente da CONTA0- Confederação Nacional lias Trabalhadores na Agricultura, dandociência de que no dia li de agosto último foi assassInado no Município de Bom Jardim, naquele Estado, o trabalhador rural FirminoMalheiro, em atentado cometido contra o Presidente do Sindicatolocal, Elizeu Alves da Costa, em sua própríacasa, por pail'te dogrileiro Antônio Abreu, ficando ferido no mesmo incidente, alémdo dono da casa, um outro trabalhador rural, Bazílio Paulo Batistada Silva, como dá conta cópia do telegrama a cuja leitura procedemos em adendo a este pronunciamento, robustecido por expediente escrito da própria Confederação Nacional dos Tra'balhadoresna Agricultura.
Este fato vem-se somar a muitos outros episódios recentesocorridos naquele mesmo Estado e que precisam ser devidamenteapurados, punindo-se os culpados severamente. Está grassando emtodo o Estado um clima de insegurança e de desconfiança com
'relação ao Gove,rno. Pedimos urgentes providências:"Cómunicamos companheiros que ontem por volta 23:40hs o Grileiro Antônio Abreu Municipio de Bom Jardimneste Estado vg após agressão física domiciliar PresidenteSindicato assassinou trabalhador rural Firmino Malheirobaleando outro trabalhador por tentarem salvar vida pres.idente pt. DIretoria FETAEMA.""Grileiro mata e fere trabalhadores no Maranhão
O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais deBom Jardim, no Maranhão, Elizeu Alves da Costa, informou, hoje, a CONTAG. do atentado de que foram vitimasele e mais dois trabalhadores rurais, dentro de sua própria casa, por parte do grileiro Antônio Abreu. Um dostrabalhadores morreu e o outro está ferido.
Os fatos
Ontem, por volta das 23 horas e quarenta minutos, ogrileiro invadiu a casa do Présidente do Sindicato. primeiro a'gredindo-o a socos e, depois, descarregando contra osdois trabalhadores - Firmino Guedes e Bazilio PauloBatista da Silva - o seu revólver, por terem os mesmostentado defender o Presidente do Sindicato.
Duas pessoas testemunharam o crime, tendo uma deiasconseguido tomar do agressor o rifle que havia apanhadopara consumar o crime. após descarregar o revólver. Es.sasduas pessoas foram obrigadas, pelo criminoso, a seguir,com ele, em seu carro, até uma cidade próxima, onde eleas deixou, jurando que voltaria para matar o Presidentedo Sindicato.
O motivo da agressão contra o Presidente do Sindicatofoi a atuação do mesmo em defesa de cerca de 100 familiasde posseiros cujas terras o grileiro vem tentando tomar.:Na última safra, o grileiro, acompanhado de 5 capangasarmado. forçou os posseiros a ceder-lhe toda a produção..A área que despertou a cobiça do grileiro fica no povoadode São João do caru, a 30 km de São Ltús, e é ocupada por100 familias de posseiros, há mais de 8 anos.
Segundo, ainda, informações do Sr. Elizeu Alves da Costa,Presidente do SindIcato de Bom Jardim, :) grileiro já matoucerca de 8 pessoas, quase todas por que,stões de terras. Ogrileiro não possui. legalmente, nem um palma de ["na,sendo, apenas, proprietário de uma usina de benef:idamento de arroz, a Usina Novo Horizonte.
'1644 Quinta-fetra 9 D1ARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçã. I)
Para tomar as terras dos posseIros; o grileIro chegou, InclusIve, a afereeer dInheIro ao Presidente do Sindicatopara dizer aos posseiros que a terra pertence a ele, ameaçando-o de matá-lo caso se recusasse a atendê-lo."
O SR. ROQUE ARAS (MDB - BA. Pronuncia. o seguinte diaeurso.) ~ Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Goverml deve impor,imediatamente, o sistema do horário corrido aos servidores públicos; não apenas o Governo federal, mas os governos estaduaise {),S municipaIs, como uma das medidas indispensáveis nesta"economia de guerra", declarada em raziio do aumento {los preçosdo petróleo. Sempre defendemos o horário corrido para o trabalhador, não somente ,para o servidor público, mas também para osimples empre2,ado, por motivos de -ordem econômica, de higideze de valorização da pessoa humana.
Quanto aos motivos de ordem.econômica ligados à pl"rxlutividade do trabalhador, higienistas já provaram e todos sentem queo e,sforço despendido pelo obreiro é multo maior no primeiro turnode trabalho, caJndo verticalmente no segundo, daí o grande 1.'imerode acidentes verificados neste, não somente pelo cansaço ce umdia de serviço prolongado, mas também em razão de luta enfrentada nas filas, nos transportes, em casa, no deslocamento, enfim.Razões de êlrdem econômica também, portjue o custo das passagens de ônibus aumentou as,sustadoramente, e o trabalhador, ganhando miseravelmente, já não pude mais arcar com tal encargo,que devora grande parte de seu salário. sem considerarmos outrasimpllcações menores, como, por exemplo, o desgaste do vestuárIo.
Agora, os motivos de ordem econômica geral. ligados à propalada "economia de guerra", é preciso redllZlr pela metade as viagens de casa para a repartição e vice-versa de todo o pessoal doserviço público, evitando, por outro lado. o dispêndio superior edesneces.sário, comum nos congestionamentos de tráfego.
Para a valorização do servidor e mesmo de qualquer trabalhador, pois não é admissível que uma pessoa já se levante com apreocupação de chegar cedo ao trabalho, enfrente os problemasda Interrupção ao melo-dia e tenha de retornar imediatamente,para chegar em casa .exausta, sem ânimo, sem qualquer disposiçãoou pos;:lbilidade de melh::lrar .seu nível intelectual ou técnico, depoder dar assistência à sua família, de descansar suficientementeou pen.sar em qualquer tipo de recreação.
Ul'ge, assim, que o Governo, do qual não esperamos sensibllldade suficiente para consIderar motivos humanos ou de saúde dobrasileiro, na estratégia de sua "economia de guerra", decrete, imediatamente, o turno corrido para as repartições públicas, para queos Governos estaduais e munlcJpais possam seguir o seu exemplo,que, além de favorecer o Pais e fazer justiça ao servidor público,implicará grande economia de combustíveL Ademais, se já temosum Ministro da Desburocratização, é lícito exigir que as tarefas,sejam reduzidas nas repartições, e o servidor público, com talbenefício, torne ainda mais célebre, eficiente e dinâmico o serviço.
E,speram, assim, os bra$iIeíros de todos os quadrantes e detodos os setores quo o turno corrido nas repartições seja decretadoimediatamente, com resultado.s positivos para a nossa economia epara a dos servidores públicos.
Era o que tínhamos a dizer.
O SR. PEIXOTO FILHO (MDB - RJ. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente. 8rs. Deputados, quando mais se agravaa crise energétíca, por força da acumulação de erros dos Governosanteriores, pelo que o atual Governo passou a despend~r vultososrecursos financeiros para a compra de petróleo, nada mais oportunodo que enfocarmos a grave problemática, inspirados no espíritoconstrutivo, no s-entido do bem comum.
Sr. Pre.sident-e, o Ministro dos Transportes. em entrevista àimprensa brasileira, fez uma estimativa das vantagens da eletrificação da malha ferroviária que liga as Capitais de São Pauio; Riode Janeiro e Minas Gerais e chegou à conclusão de que, já em1983, s·~rão economizados 1,5 milhão de barris de óleo die~el, novalor de 55 milhces de dólares, a preços de hoje. Em 1985, eEsa economia de divisas .oeria de 93 milhões de dólares, a preços de hoje,isto é. com o barril de óleo dieEo?l custando 36,80 dólares, e semdesvalori?açêes do cruzeiro .. Mas deixou de manifestar-se sobre oreap'arelhamento dos ramais desatlVados.
81'. Presidente, de há muito venho chamando a atenção das autorldad,~s governamentai.s para a importância da restauração dosramais ferrQviários extintos, a pretexto de serem anticconômicosou deficitários como aconteceu no Estado do Rio nas doIs últl"nosGovernos revolucionários.
O esva'liamento econômico de até então prósperas regIões flumln~nEes foi uma das c:m,seqüencias dessa medida precipitada.
Com a Inst~lação do quinto Governo revolucionário. novas perspectivassurgem, tendentes a essa necessária restauração.
Enquanto não se efetiva. essa oportuna providência impõe-seo dever de manif.estar meu total apoio à .iniciativa de criação dasFerrovias Fluminen.ses S/A, considerando-se que o modelo rodoviarista adotado pelo Governo Federal de.sde o Governo Juscelino Kubitschek está-se :>sgotando, em face da crise internacional do petróleo.
Dai a necessidade de serem reativadas peio Estado as linhasferroviárias remanescentes de ramais extIntos, para o transporteda produção agrlcola e industrial.
~ bom lembrar que se ,encontra com ampla pa.ssibllidade dereativaçào a ligação ferroviária oom Maricá e toda a Região dosLagos, tanto quanto com Nov'a Friburgo e Santa Maria Madalena,incluindo-se Cachoeiras de Macacu, e as ligações Sete Pontas-VIrijaba-Cabo Frio, com 154 quilômetros de extensão. Conselheiro Paulino-Portela. com 121 quilômetros, a ligação Guapimirim-T,eresópolis, com 16 quilômetros, a ligação Vila Inhomirim-Três Rios,passando por Petrópolis, a ligação Macaé-Glicério, com 43 quilômetros, além de existirem também outros ramais utilil'..áveis nonorte e no sul do Estado do Rio.
Daí reafirmar que essa hipót·ese não está longe de ser concretizada, c·arto de que já houve tempo em que. devido à grave situação do .sistema ferroviário suburbano na Capital, o Governo Federaltencionou transJerl-Io à órbita do F,stado, tanto quanto São Paulo,matriz dos Estados brasileiros, mantém sua prôpria ferrovia, comexcelente desempenho técnico, operacional e financeiro,
Tudo isso devidamente considerado, confio em que as autoridades governamentais, melhor conscientizad'lls da grave proolematica, determinem o que for de direito para a criação das Ferrovias Fluminense.s S/A. com a conseqüente reativação das linhasferroviárias remanescent.es de ramais extintos.
Esta é uma válida e op::lrtuna opção para minimizar as ruinosasconseqüências da crise energética em que se debate o Pais.
Era o que tinha a dizer.O SR. JOEL LIMA (MDB - RJ. Pronuncia o seguínte discurso.)
Sr. Presidente, Srs. Deputados, no momento em que "Gen FIgueir,edo completa quase cinco meses de Governo, é lo, <:050 reconhecermos que o Brasil se encontra num dos seus maiores impasses, politica econômica e socialmente.
Com uma taxa de Inflação de 30.4% até o mê,s passado e comuma elevação de nove por cento no item alimentação - índice sóalcançado em 1965 -- é flagrante a desorientação governamental.
A taxa inflacionárIa, que seguramente não será inferior, atédezembro, a 50 por cento, continuará a sua espiral asc·endente, enquanto o Governo adotar medidas como essa. da elevação ~m 400por cento no valor da Taxa Rodoviária única, a vigorar em primeiro de janeiro,
Essas medidas levam ao descrédito as inte'lções governamentais de contenção do custo de vida. prínciç.almente potque sabcmo.~ que o peso maior de sua repercussão continuará sendo suportado pelas classes mai.s baixas da popuiação.
E um granade paradoxo o fato de o mesmo grupo de homensque conduzem a politlca econômíco-fínanceJra desta Nação haverestimulado o UEO do automóvel. permitindo a sua aquisição a prazosexcessivamente longos. penalizando o povo com dramáticas elevações de impostos e taxações.
Mas, para que 51" possa t~r a exata medida da baixa que começa a tomar contil. do Gcn. Figueiredo, basta lembrar que 'até asua preferência pelo jogador Sócrates foi desmoralizada pelos homens que comandam o futebol brasileiro, que, com outras palavras, mandaram o seguinte recado ao Planalto, por ocasião dojogo com a Arg·entlna:
"Se o Presidente prefere o Sócrates, nós e,~calamos o Palhinha".Na verdade, Sr. Presidente e 8r.5. Deputados, a situacão bra
sileira virou uma autêntica "pelada". ond~ cada um tem a sua.opinião e escala o time como melhor lhe parece.
É assim também na conducão da política econômica, onde 8imansen, Rischbieter e C~sar Cals são a verdadeira imagem co caosb~asi1eiro. O Ministro do Planejamento quer combater a inflaçáovia contencáo do consumo forçada, enquanto o seu colega da Fazenda fica ?ntre este caminho e o opost.:), defendido ardorosamente pelo terceiro Ministro, o da.s Minas e Energia.
li: eesc mesmo Governo que manda apurar a morte dc um operário no Rio de Janeiro, causada por v:olência pollcíal, e poucos diasdepois permit,~ que um dos sem prapostos autorize o metralhamento de um operário em Belo Horizonte. Com iliW o Gen. Figueiredo vai ganhando rapidamente :J campeonato ti'a contradição.
li: forçoso reconhecer também que estamos num verdadeiro estado de demagogia presidencial, cujas conseqüências ~erã{), maisuma vez - como têm sido sempre -- pagas pelo povo.
É inegável que o atual Gonrno encaminha a wlução do graveprobk~ma enérgico, no sentido de que apenas o.s as,salariados, os
.A~sto de 1979 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção II Quinta-feira 9 7645
desvalidos e os socialmente desassistidos venham a pagar pelospreços reais da energia, aumentando, dBssa forma, o gravissimoestado de subnutrição da população brasileira.
Para o periodo da entressafra que se aproxima, a previsão êde que a carne chegue a lsp cruzeiros o quilo. O café já passou abarreira dos 120 cruzeiros o quilo. Enquanto isso, o arroz vem daTailândia e o feijão do México. Até soja estamos sendo forçadosa impprtar. '
Mas o que diz' o General da demagogia? O que diz o halterofilista Figueire'lio?
Diz que a inflação chegará este ano ·a 50 por cento porque "osaumentos salariais ultrapassaram o índices oficiais".
Em outra declaração, afirma:"Eu faço questão é de não perder a maioria no Congresso".É que ele sabe que somente com a maioria artificial que detém
nesta Casa poderá continuar a sua política econômica injusta, eisque a imensa maioria do povo é quem paga o seu resultado.
São as nossas ~alavrag, Sr. Pl'esidente.O SR. BENEDITO l\iARCÍLIO (MDR - SP. Pronuncia o se
guinte discurso.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Santo Andréencontra-se sob a "lei do tacão". E infelizmente, Sr. Presidente, o"ditador" de Santo André é das hostes emedebistas e um ex- membro desta democrática Casa.
Quem ousa contrapor-se à vontade ditatorial do Sr. Lincolndos Santos Grillo, P,refeito de Santo André, fatalmente sofre asmaiores pressões, porque aquele cidadão rodona a máquina burocrática da Prefeitura, coloca seus funcionários e, pasme, Sr. Presidente, dá ordens até para a respeitável Polícia Militar do Estadode São Paulo, usando-a para cometer atos de arbítrio, de violência.
Sr. Presidente: parece um pesadelo. Parece ficção. Mas é a puraverdade.
Porque ousou criticar o senhor absoluto de Santo André, oVereador José Mendes Botelho, do MDB, está sofrendo um processo de cassação de mandato. Cassação de mandato outorgadopelo povo.
O Prefeito de Santo André está revivendo naquele Municípioo famigerado AI-S. Ele que, desta tribuna, tantas e tantas vezescondenou o AI-5. Ele que, como parlamentar, defendia ferrenhamente a imunidade por palavras, votos c opiniões. Agora, aboletado na poltrona maci!l do poder, tripudia sobre os adversáriospolíticos, determinado até a cassar-lhes os mandatos.
Mas não é só para cantar-lhes isso que aqui estou.Quero denunciar, Sr. Presidente e Srs. Deputado,s. quero de
nunciar desta tribuna a violência física usada pelo Prefeito Lincoln Gríllo contra o livre exercicio da advocacia.
Na última sexta-feira, dia 3 de agosto, na porta da CâmaraMunicipal de Santo André, tendo à frente o Secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Sr. Guido Levi Correa, e o Sr. DfrceuVieira de Souza, Assessor Especial do Prefeito, o advogado MiguelParente Dia,g foi impedido de entregar a peça jurídica da defesafinal no processo de cassação do citado Vereador.
Revolta-me, Sr. Presidente, a audácia da súcia organizada peloPrefeito Lincoln GrilIo. E revolta-me mais ainda que os que cercaram o Advogado tenham usado a gloriosa Policia Militar de SãoPaulo, através de cinco componentes daquela Corporação, COInandados por um sargento, elementos esses' que obedeciam cegamenteàs ordens emanadas do Secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, mesmo que tais ordens fossem absurdas, ile,gais. Semdúvida, Sr. Pre.sidente, aqueles milicianos não possuem qualquerpreparo para desempenhar a importante função que lhes fui.. atribuída.
Clamo nesta hora por que a Polícia Militar do Estado de SãoPaulo aplique as punições devidas, porque não pode ela permitirque abusem das fardas para acobertar e mesmo perpetrar atitudese açõe.s ilegais e inj ustas.
Repudio, Sr, Presidente, a atitude de homens que ocupam p':lStos de re,sponsabilidade na Administração Pública Municipal, emSanto André, e que demonstraram total despreparo para ta!. Repudio, Sr. Presidente, a atitude de pouco honrosa, desonesta, vil,rasteira, dos apaniguados do Sr. Lincoln GrilIo.
Repudio, Sr. Presidente, a atitude emasculada da Câmara Municipal de Santo André, que se curva totalmente às vontades doExecutiv:=>, tornando-se mera e simplesmente um órgão homologatório de sua vontade. Esquece-se aquela Casa de Leis de que, sehoje temos uma abertura democrática, se temo.s um vislumbre deanistia, devemos à atitude corajosa de alguns parlamentares, que
ou.saram contrapor-se às vontades ditatoriais que imperaram emnossa terra, mesmo que essas atitudes tenham custado 05 seus mandatos, os seus direitos políticos.
Quero encerrar, Sr. Presidente, este meu simples discurso, quemuito mais que um discurso é um desabafo, o desabafo de umdemocrata, de um líder sindical que, quando não está nesta Ca.sa,está com os operários metalúrgicos do ABC, no seu Sindicato, nasportas das fábricas, sofrendo com eles, dialogando com eles, .sentindo-lhes a,s apreensões, os problemas, as angústias, mas tambémsentindo-lhes a esperança num futuro melhor, num país essencialmente democrático, numa classe política preparada, cônscia deseus deveres.
Quero encerrar, Sr. Presidente, requerendo o envio de cópiados Anais desta se.ssão, na parte referente a este nosso pronunciamento, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,para que os advogados de todo o Brasil saibam que em Santo André ainda tem gente com a cabeça no lugar, ainda tem gente querespeita o Direito, ainda tem gente que respeita o profissionalda advocacia. Queremos que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados âo Brasil cientifique ao Advogado das nossas escusas, emnome do povo andreense.
Quero aproveitar também, Sr. Presidente, para ler o seguintemanifesto das entidades de classe da região ABC, repudiando oato de violência que ali estão praticando o Prefeito e ·seu grupo:
"MANIFESTO DAS ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIAçõES
Em face da posição assumida pelo Diretórío Municipal doMDB, fechando questão no sentido de cassar o mandato doVereador Mendes Botelho, os signatárioo deste, entendemque:1. No momento em que toda a Nação luta por anistia ampla, geral e irrestrita, não se .pode conceber que um Vereador seja cassado por seus companheiros de Câmara.2. A~ cassarem um representante do povo não estarãoatingindo simplesmente a sua pessoa, sim todos aqueles queo elegeram.
3. Entendemos que só o povo tem o direito de cassar Omandato de seus representantes, nas umas, democraticamente.
4. Atrás deste pedido de cassação estão o Prefeito Municipal de Santo André, Lincoln GrílIo, e seu genro Deputado Walter Garda, Presidente do Diretório Municiual doMDB, reeditando o AI-S em Santo André.
5. Assim. convocamos a populaçãa"' andreense para participar dt' forma ativa das sessões da Câmara, fiscalizandoos atos dos Vereadores e exigindo explicações daqueles quetém se manifestado a favor de qualquer tipo de cassação demandatos.
Entendemos, finalmente, que só com a mobilização geralda população evitaremos que o Pais continue na escuridão em que vem vivendo nesses últimos anos.
Santo André, 6 de agosto de 1979."
O SR. JERõNIMO SANTANA (MUB - RO. Pronuncia o seguinte diEcurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o problemafundiário do Território de Rondônia continua agravando-se a cadadia. O INCRA não está destinando lote.s aos migrantes. nem aqueles que já se acham há bastante tempo na região. São milharesde colonos sem terra e sem esperança de obtê-la: aliás, em muitos casos, os colonos e posseiros são ameaçados de expulsã-o daterra.
Agora mesmo, em Jy-Paraná, surgenl vários conflitos por causada terra com as ameacas de expulsão lias posseiros. Certamente,trata-se de alguém endinheirado agindo com a cobertura de algum funcionário do mCRA local. Esse INCR.A não destina lotesàs familias sacrificadas. mas, em todos os conflitos, aquele.s queameaçam expulsar os colemos se dizem com 'apoio do INCRA, eos colonos perseguidos procuram a autarquia e não obtêm apoio..A parcialidade é grande.
Na linha 144 do Projeto Leitão, 40 famílias reclamam providências para regularizar suas situações. Estas famílias se aehamretírada.s cerca de 30 quíl0metros da BR-364 e não obtêm os benefícios de uma estrada vicina1. Alegam que fizeram o desnJatamento da estrada, mas não têm apoio à realizacão da mesma.Dizem os co-loi10s que não conseguem tirar as sáfras de arroz,feijão e milho. Será que levaremos a vida toda tirando nossoproduto no lombo do burro? Essa é uma tarefa para o Governodo Território e Prefeitura do Município.
'1646 Quinta-feira 9 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Agosto de 1979
Outro ,gJ;Upo de posseiros da Gleba Pirineus, no mesmo Município, reclama apoio e se diz ameaçado de despejo. Alega que também foi abandonado pelo INORA.
Os ,colonos localizados no lugar Alto Igarapé Félix Fleury, emPimenta Bueno, reclamam contra a falta de estradas de acesso.Trata-se de 123 pessoas que ali se acham i~oladas por falta deestradas. Estão localizadas à margem ctireita do rio Comemora'Ção, distante 36 quilômetros de Espigão D'Oeste. Cabe, como sesabe, à Prefeitura do Municipio construir as estradas para os colonos.
Em Porto Velho os colonos localizados na área de Belmonte,às margens do rio Madeira, com suas posses regularizadas peloINCRA, com mais de seis anos, inclusive com licença de ocupação, de um momento para ·outro passaram a ser objeto de remanejamento, com o qual não concordam. São eles:
- José Carvalho de Santana - Protocolo n.o 003158/77, háseis anos;
- Oaudencio Xavier ,dos Santos' - Protocolo n.O 003393/77,mora há seis anos;
- Francisco Batista das Neves - Protocolo n.O 3828/77, morahá 10 anos;
- Pedro Pereira Franco - Protocolo n.O 003414/77, mora há36 anos;
- Antônio Batista da Costa - ,Protocolo n.O 3816/77, morahá 32 anos;
- Luiz Batista da Costa - Protocolo n.O 3841/77.
Na estrada de Porto Velho a Guajará-Mirim, região do km 107,os colonos reclamam que lhes foi destinada J:cença de ocupaçãodos lotes e agora, há mais de dois anos, não entregam os títulosdefinitivos, sob a alegação de novo recensiamentto ou cadastramento, e com ls30 os títulos não saem. Quem deseja fazer financiamento se acha prejudicado.
Encaminhamos mais uma vez o clamor dos colonos de Rondônia ao Presidente do INCRA.
Da região do Colorado recebo o clamor dos colonos, que falam da falta de estradas naquele projeto. As reivindicações deColorado resumem-se, segundo seus moradores, no seguinte:
- As estradas no ProjetO' vêm sendo feitas pelos madeireiros,os colonos dão um certo número de metros cúbicos em troca daestrada que é feita com máquinas fornecidas pelo INCRA, e osmadeireiros acionam e,ssas máquinas com seu combustivel. A finalidade da estrada não é agricultura e, sim, a madeira;
- Faltam escolas nas linhas. As que existem são barracos depau-a-pique feitos pelos próprios colonos;
- Faltam professores;- Falta financiamento do Banco do Brasil para o.s colonos.Existe ·insegurança na área do Prol eto. No Colorado, vez por
Qutra, aparecem compradores de produtos agrícolas que usam notasfalsas, e não há providências.
Como dissemos no início deste pronunciamento, os conflitospor causa de terras .se alastram no Território de Rondônia. Emmais de uma vez mencionamos rsses conflitos, mas não surgemprovídêncías para solucionar os conflitos. A cada dia mais difícilvai-se tornando a vida dos colonos e pos.seiros na região. A fúriados grandes toma conta. Poderiamos mencionar os conflitos:
- Nova Vida, com ataques aos colonos;- Currallnho, Boa Vista;- Confltios de~alama, Urupá, Muqui e Pirineus;- Conflitos em Cacoal, Abaitará e Rolim de Moura;- COI}flitos em JY-Paraná, na locaUdade Vida Nova ou "Boca
Quente" - Projeto Riachuelo;- Conflito na linha 144, no Projeto Leitão;
- Conflitos nas áreas urbanas das cidades, como ocorre, atual-mente, em Porto Velho, Jy-Paraná e Vilhena;
- Gonflitos em Arlquemes;- Contlltos em Vilhena, na região de Novo Horizonte;
Apesar do clamor dos milhares de colonos, não chegou aonosso conhecimento a adoção de providências, por parte do INCRA,objetivando solucionar os conflitos,
03 contlltos de terras em Rondônia têm fácil solução, uma vezque comporta apena.s a regularização das posses dQS colonos e, empoucas situações, a desapropriação.
Além dos contlltos por causa da terra, surge também o graveproblema da falta das estradas viclnals. Por todo lado os colonosclamam por estradas, e essas não são feitas. Sobre elas, em muitasáreas, não existem nem promessas. A responsabilidade pela construção das estradas viclnais é do Governo do Território e dos Prefeitos dos respectivos municiplos. ~lega-se falta de recursos, faltade máquinas e com isso os agricultores de Rondônia vão sendosacrificados.
A Secretaria de Agricultura de Rondônia precisa enfrentar oproblema da colonização e passar a proteger os colonos, destinando-lhes terra,s. O sistema de construções de e3tradas par mutirão exigirá multo dos colonos, uma vez que não está bem explicada a destinação dos recursos alocados ao Território com a finalidade da construção de estradas. Gastou-se dinheiro na construção de estradas no Governo passado, embora não tenham sidoconstruídas. Mas o dinheiro foi consumido e relatórios foram confeccionados, lnf-ormando que as obras foram realizadas e recebidas.Ademais, o escândalo da aplicação das obras do POLAMAZONIA,entregando-se empreitadas a construtoras inidôneas. Os exemplosde Cacoal e Colorado são elucidativos de nossas denúncias. Construiram-se estradas, dando voltas, para aumentar suas quilometragens, ou para passar nessa ou naquela propriedade de quemse desejava beneficiar.
O .sR. FEU RO~A (ARENA - ES. Pronuncia o() seruinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Munlcipio de Barra deSão Francisco. situado no oeste do Espirito Santo, sempre foi umdos maiores produtores de café do meu Estado. Ali labuta umapopulação de lavradores, trabalhadores e proprietários, empregando seus esforços na pecuária, cultura de cereais e criação detodos os tipos de animais domésticos.
Dentre todos os seus Distritos, a que mais tem crescido e sedesenvolvido nestes últimos anos é, sem dúvida alguma, o deAgua Doce, situado na fronteira com Minas Gerais e integranteda antiga zona do Contestado.
Devido à sua prosperidade, os seus habitantes estão lutandopela criação de um Município autônomo, desmembrando-se do deBarra de São Francisco. Estivemos lá no último domingo e vimoso entusiasmo, a alegria e o ideal daqueles nossos concidadãos.Ficamos verdadeiramente emocionados.
A descentralização administrativa sempre foi aconselhada portodos os admlnistratlvistas como um meio de se prestar melhoresserviços à causa pública.
Água Doce já é, atualmente, um centro urbano melhor do quemuitas cidades do interior do nosso Estado que são sede de Municípios, possuindo comércio florescente, boas casas e serviçospúblicos em geral.
Queremos destacar, nesta oportunidade, a liderança sadia deAltivo Coimbra ElIseu, Vice-Prefeito de ,Barra de São Francisco, edo Vereador Genádio Cardoso, que se estão articulando com asautoridades competentes em busca do atendimento de tão justareivindicação do seu povo, da sua terra e da sua gente.
Com estas palavras, congratulamo-nos com o povo heróico ealtivo de Água Doce e apresentamos nossa irrestrita solidariedadeà jornada que vem encetando, esperando que a douta AssembléiaLegislativa do meu Estado se mostre sensivel a esse clamor quevem lá de longe, reboando de quebrada em quebrada até chegaraqui, em Brasilia.
Considero-me legitimo representante de Agua Doce, porquesempre recebi a maioria dos seus votos e nunca deixei de encontrar no seu seio o calor de uma amizade fraterna e acolhedoraque só tem me servido de estímulo e incentivo em toda minhavida pública.
N~s;ta hora, como j á declaramos publicamente, estamos ao lado de Agua Doce em sua mais do que louvável pretensão.
'Era o que tinha a dizer.
O SiR. FLORIM COUTINHO (MDB - R.T. Pronuncia o seguinte discur-..o.) - Sr. Presidente, eminente colegas, apesar dasinúmeras alterações sofridas, a Constituição prossegue determinando categoricamente - no art. 45 - que a lei regulará o processo de fiscalização, pela Câmara dos Deputados e pelo SenadoFederal, dos atos do Poder Executivo, inclusive da administração
. indireta.
E no art. 37 consigna imperativamente:
"A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em conjunto ou separadamente, criarão comissões de inquérito sobrefato determinado e por prazo certo, mediante requerimentode um terço de seus membros."
Aroslo de 1979 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Se~ão I) Quinta-feira 9 7647
Já há alguns meses me vêm chegando às mãos denúncias escritas e fartamente documentadas, de possíveis irregularidades emanteriores administrações do Instituto Brasileiro do ,Café - me.
Uma delas causou impacto à Nação, pois se trata nada menosda inexplicada retenção de cafés das safras de 19-59-1900 ~ 1>95019'81 e até hoje seus proprietários não as tiveram de volta oureceberam o numerário correspondente a seu valor atual.
Outra denúncia não menos aterradora diz respeito a segurossobre armazenagem de café: um jornal de Uberaba informou queo valor correspondente ascende a milhões de cruzeiros, mas queos contratos de seguros referidos simplesmente inexistem.
:É ainda a Constituição que reza, no art. 7Q, que a fiscalizaçãofinanceira e orçamentária da União terá de ser exercida peloCongresso Nacional.
Na atuação, portanto, das obrigações que nos são constitucionalmente impostas, estabelecemos contatos com o Presidente dome, depois com o Ministro da Indústria e do Comércio, encarecendo esclarecimentos a respeito, sem nenhum sucesso. Através,então, de manifestacões serenas, da tribuna da Câmara dos Deputados - aí já falando para conhecimento de toda a Nação - reiteramos os pedidos de explicação alusiva a tão gritantes quão assustadoras irregularidades. Mas nem assim nem uma nem outraautoridade se dignou a fornecer ao legislador solicitante - queagia nos estritos limites de sua competência - os informes esclarecedores da questão aflorada.
Esgotados os recursos parlamentares, Srs. Deputados, produzidos com aquela proverbial diplomacia que nas guarnece asatitudes assumidas na exercitação dos deveres congressuals, restanos a iniciativa de requerimento objetivando a constituição deuma CP! do Café.. As Comissões Parlamentares de Inquérito verticalizam-se entre os eficientes órgãos congressuais incumbidos da guarda e emprego hábil dos bens e dinheiros públicos, sejam a que repartiçõestenham sido confiados.
São as rn'Is as atuadoras do direito parlamentar de investigacão, com vistas à apuração da verdade e à iniciativa de leis modalizadoras de melhor e mais adequado procedimento dos órgãosconsiderados omissos ou faltosos.
Cônscios das exigências iegais e constitucionais que nos sãoimpostas, pertinentemente à matéria, queremos a apuração dostatos indigitados nas referidas denúncias e agir com a serenidadee o espírito público caracterizadores das atividades parlamentaresmas encaminhando ao Poder Judiciário - se for o caso - o processo que detectar avanços ou desvios de bens ou dinheiros públicos para a devida punição dos responsáveis.
O ,sR. OSVALDO :MELO (AIlJENA - PA. 'Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, considerando que se encontra em estudos no Ministério da Educação e Cultura a incorporação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará à Universidade Federal doPará;
Considerando que essa transferência de patrimônio, sob o aspecto legal, é permissiva, preconizando a legislação federal do ensino superior, sempre que possível, a incorporação dos estabelecimentos isolados às Universidades ou, de outra forma, a congregação com outros estabelecimentos isolados para constituírem federações de escolas;
Considerando que a citada legislação federal prevê, também,a ministração de ensino, não somente nas Universidades como nasFaculdades isoladas;
Considerando que o legislador previu situações que poderiamsurgir, como é o caso da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará,reconhecendo uma inequivoca excepcionalidade e concedendo aflexibilidade desejável capaz de abrigar essa justa ocorrência;
Considerando que o que se está pretendendo é simplesmenteincorporar sem se atentar para a qualidade do ensino, que é ameta principal da atuação do Ministro da Educação, Pro!. EduardoPortella, naquela Pasta;
:Considerando que não houve, até o momento, nenhum estudosério e profundo, surgindo a idéia pela necessidade de funcionarem todos os Centros de Ensino da Universidade do Pará, o que,até certo ponto, é aceitável;
Considerando que, quanto ao aspecto técnico, ou seja, sobreas vantagens que adviriam para a melhoria do ensino a referidaincorporação, os órgãos próprios da Faculdade de Ciências Agrárias ainda não estão convencidos dessa necessidade;
Considerando que a ponderação de que as matérias de formação profissional continuariam a ser ministradas pelos mesmosProfessores da FCAP não é suficientemente lúcida;
Considerando que existe uma Comissão instituída pelo MErOpara, analisar a referida pretensão, que, certamente, estudará aincorporação sob a ótica desse Ministério;
Considerando que seria oportuno lembrar que a FCAP originou-se da célebre e notável instituição de pesquisa agropecuária,internacionalmente conhecida à época, o Instituto Agronômico doNorte, história que não pode ser desconhecida da comunidade paraense;
Considerando que é de especial oportunidade lembrar que oensino constitui um grande desafio nacional, tudo levando a crerque o Governo Figueiredo, ao estabelecer a. maior prioridade à.atividade agropecuária do País, tenha o maior interesse pela formação de profissionais dessa área, e como tal, tenha de dispensarum tratamento todo especial ao ensino das Ciências Agrárias na.Amazônia;
Considerando que o Governo deverá compatibilizar essa metafundamental para tornar concretizável a incorporação da FlCAPà Universidade do Pará;
Considerando que, embora não sejamos técnico, porém, pelas.razões que temos lido, de lado a lado, achamos desaconselhável aincorporação pretendida por entendermos que o Estado do Pará,pela sua vocação agropecuária e florestal, é merecedor de uma.efetiva expansão de ensino nessas áreas para poder oferecer cursos.adequados ao mercado de trabalho da região, que é a fundamentaldiretriz desses 30 anos de funcionamento da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará;
Considerando que todos nós, paraenses, temos confianca naação do Exmo. Sr. Presidente da República, que é muito sensivelà problemática amazônica, sendo que as medidas governamentaistêm de ser tomadas em atenção às peculiaridades locais, não fun-cionando uniformemente em todo o País; ,
-Considerando que o assunto da incorporação da Faculdade deCiências Agrárias do pará deverá ser chamado à superior consideração da Presidência da República para decisão final;
Por toda essa argumentacão dirigimos um apelo ao Exmo.Sr. General João Baptista Figueiredo, Presidente da República,para que, mesmo depois do par.ecer da Comissão do Ministério da,Educação, que foi instituída para analisar a incorporação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará, o assunto tenha a opiniãodo Governo do Estado do Pará e dos Ministérios da Agriculturae do Interior, indo, finalmente, â superior consideracão da Presi~dência da República, para a decisão final. -
O ,siR. IRANnno PEIR.EIRA (MDB - ·CE. Prl>nuncia iO seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em agosto de 1964,com dez Municipios, era criada a Diocese de Crateús. Esta semanaestá sendo comemorado o seu décimo-quínto ano de existência etrabalho.
Como forma de reflexão, duas vezes por ano a Diocese 'reúneo pessoal para discutir a questão do engajamento do cristão aoEvangelho, Desde o início dos seus trabalhos têm participadopessoas e entidades de várias partes do país, como, por exemplo:D. Pedro Casaldáliga, D. Thomaz Balduíno, D. José Maria Pires,Flrei Beto, Frei Carlas Mester, D. Moacir, do Acre, entre outros.
Todos os seus trabalhos são desenvolvidos com dificuldades,tendo em vista que aquela Diocese, por uma questão de princípios,não recebe ajuda do exterior.
Logo após a criação da' Diocese um plano de conscientizaçãojunto ao povo pobre marcou o início das suas atividades. Começaram, então, as dificuldades para o desenvolvimento do trabalhode esclarecimento aos cristãos.
Em 196·7, a Diocese promoveu a Semana de Desenvolvimentocom o intuito de discutir com o próprio povo os problemas políticos, sociais e econômicos e a visão da Igreja neste contexto.
No período 1967/68, juntamente com o MEB e Caritas, desenvolveu um trabalho junto aos Sindicatos da Região. Nessa Época,houve perseguições ao trabalho por parte do 4.° Batalhão, sediadoem Crateús. Ainda em 1968, trabalhadores rurais realizaram umaprocissão portando seus instrumentos de trabalho. No mesmo anoa Diocese se solidarizou com os estudantes, apoiando-os e participando da passeata contra a morte do estudante Edson Luís souto,assassinado pela polícia na Cidade do Rio de Janeiro.
!Em 1968/70, a Região for duramente castigada pela seca e pelarepressão. O Governo, demagogo e paternalista como sempre, tentou distribuir migalhas através das famigeradas frentes de serviços, recebendo o protesto da Igreja e dos camponeses que não'mais suportavam medidas paliativas.
O apoio da Diocese a estas lutas causam inquietações e, emdecorrência, em 1971, foi expulso o Padre José Pendândula e presoo padre Geraldo Oliveira Lima, de Crateús. .
7648 Quinta-feira 9 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 197.
Este permanente trabalho de conscientização e valorização dohomem do campo, pela Igreja, sempre desagradou as elites dominantes, que, através da repressão, em 1973 e 1974, prenderam diver.so.s agricultores, presidentes de Sindicatos e dois leigos. Mas acerteza da busca por melhores condições de vida e trabalho estevesempre acima da repressão. Ass:m, em 1974, ligados à Igreja, osagriculores de Várzea do Boi-Tauá, ameaçados de expulsão daterra em que trabalhavam, iniciavam uma luta em defesa dos seusdireitos. Como resultado da firmeza com que desenvolveram a luta, eles conseguiram v1tórias parciais, com algum<l? das suas reivindicações atendidas.
Toda a ação da Diocese de Crateús, ao longo da sua existênciafoi sempre calcada nos princípios cristãos e voltada para que ohomem explorado, com os mecanismos de que dispõe, conscientizese do seu valor como elemento decisivo na luta pela conquista deuma sociedade justa, onde desapareçam as desigualdades e privilégios.
Neste particular, desejo destacar, por um sentimento de justiça, a incansável, efetiva e cotidiana participação e coordenaçãodo Bispo D. Antonio Fragoso, que, ao repudiar o carisma, consegue, na sua simplicidade de valoroso pastor, despertar nos seusfiéis a confiança, resultado único e exclusivo da seriedade comque trata os problemas do tlia-a-dia. Faço este registro não peloposto eclesiástico que D. Fragoso ocupa, mas pelo trabalho consciente e incansável que desenvolve.
Salve os quinze anos de existência da Diocese de Crateús,exemplo de trabalho e luta em defesa do sofrimento do povo cearense.
'Era o que tinha a dizer.O ISR. RAUL BERNARDO (ARENA - MG. Pronuncia o se
guinte discurso.) - Sr. Presidente, S:rs. Deputados, assume caracteristica de absurdo, de contra-senso, a disposição manifestada pelas autoridades da área econômica, de desativar as CarteirasAgrícolas das Caixas Econômicas Estaduais.
Até prova em contrário, soa-nos como desatino o parecer dado por um diretor do Banco Central e ratificado pela Diretoria,recomendando a redução, este ano, de 50 por cento das dotaçõesdas Gaixas Econômicas Estaduais para o Crédito Rural, bem comoa suspensão integral dessas dotações a partir de 1980.
Desde os primeiros dias de sua gestão, o Presidente da República tem dado provas de estar sensibilizado com o setor agropecuário. A mesma ênfase do Presidente Figueiredo tem sido reiterada pelo Ministro da Agricultura, Delfim Netto, que vê a questão agricola como prioridade nacional.
Gonstatamos ainda que o interesse oficial pelo desenvolvimento agropecuário é a única saída lúcida, racional, para a crise econômica que ameaça o mundo. Se soubermos bem utilizar a atividade primária, três efeitos imediatos dela resultarão, para amenizar as conseqüências da crise próxima. Em primeiro lugar, crescerão as exportações de produtos agrícolas diminuindo, em conseqüência, a pressão sobre o balanço de pagamentos. Ao lado disso, aumentará a oferta interna de alimentos, reduzindo o custo devida e amortecendo a inflação. Sem contar ainda que, com a expansão das fronteiras agrícolas, será largamente estimulada aindústria de equipamentos e implementos para a lavoura mecanizada, absorvendo parte da mão-de-obra desmobilizada pela estagnação do setor industrial, em razão da escassez de petróleo.
A proposta do Diretor do Banco Central é incoerente não apenas em relação aos objetivos do atual Governo. Ela ignora tambéma experiência de 30 anos em financiamento e assistência rurallevados a efeito pela Caixa Econômica de Minas Gerais, num Estado essencialmente agrícola.
A Caixa Econômica mineira, desde 1949, executa um programaconjugado de crédito rural e assistência técnica, destinado a atender agricultores de baixa renda e que na época era consideradorisco financeiro muito grande.
O pioneirismo da instituição nessa modalidade de crédito serviu de exemplo para outros Estados do Brasil e para alguns paísesda América Latina. Sua experiência foi inclusive fonte inspiradorada Lei n.o 4.829, de 1005, que cl'iou o Sistema Nacional de CréditoRural.
A nível regional, é inegável a importância do trabalho desenvolvido pela Caixa Econômica. Graças à capilaridade de sua redede agências - são 299 em todo o Estado - a instituição passou aser fundamental para os pequenos e médios produtores rurais, quetêm acesso ao crédito em seus próprios municípios, sem necessidade de se deslocarem para centros maiores e realizarem grandesdespesas. Na própria comunidade os produtores têm a garantia daassistência financeira de que necessitam para ri custeio de suaslavouras, para os investimentos em suas fazendas e para a comercialização de seus produtos.
Além da comprovada eficiência, a Caixa Econôl}1ica de MinasGerais encontra-se estruturada conforme as normas e exigênciasdo Banco Central do Brasil, operando normalmente como órgão dedesenvolvimento do Estado e segundo os objetivos especificas docrédito rural.
Merecem ser aqui destacadas algumas das modalidades decrédito de que a Caixa dispõe:
Crédito Rural Educativo - vem sendo realizado desde 19149,atingindo agora a casa de 37 mil operações. Esse Programa se subdivide nos seguintes: Crédito Rural Supervisionado, Credito Rural Juvenil, Crédito Rural Orientado e Crédito Habitacional Rural.
Programa de pecuária de corte - embora realizado por diversos bancos, a Caixa Econômica do Estado obteve a preferênciados pecuaristas, alcançando 33,2% por cento do total de 3.OO~ projetos financiados por todos os agentes financeiros do programa emMinas Gerais.
Plano de Renovação e Revigoramento dO/l Cafezaias - cerca de1 bilhão de cruzeiros foram aplicados nos anos 70/71, e 7'8/79 narecuperação dos cafezais geados, funcionando a Caixa Econômicacomo agente financeiro do Instituto Brasileiro do Café e do BancoCentral,
!As autoridades econômicas, porém, parecem desconhecer a importância da entidade financeira estadual junto aos produtoresrurais, que têm nela um dos mais efetivos instrumnetos de repasse de financiamentos agropecuários.
Porém, os argumentos arrolados pelo Diretor do Banco Central para extinguir a Carteira Agricola das Caixas são facilmentecontestáveis. Um deles é o de que a participação dessas entidades na concessão do crédito rural é ínfima em relação ao totaldas aplicações setoriais no Pais, correspondente a 3,88 por centodo montante ao nivel de 1977. Entretanto, segundo dados divulgados para o ano agrícola de 1978, a Carteira Agrícola da Caixa
- ,Econômica de Minas respondeu por 0,77 por cento dos empréstimosconcedidos pelo conjunto do sistema financeiro.
Além disso, com referência ao total das aplicações rurais darede bancária oficial e privada - com exceção do Banco do Brasil, BNB e BNCC - efetuadas no ano agricola de 1.977/7'8, o desempenho da Caixa de Minas pode ser considerado notável, pelo fatode ter abrangido 24,32 por cento das operações efetuadas no Estado.
Essa participação é confirmada por pesquisa realizada sob opatrocínio do Banco Central, tomando por base o ano de 1976e editada em i979, em amostragem de região fortemente agrícola.Conforme os dados da pesquisa, apenas o Banco do Brasil superoua Caixa Estadual no financiamento das atividades agropecuáriasem Minas Gerais.
Todos esses dados, no nosso entendimento demonstram que aCaixa Econômica de MInas Gerais está plenamente habilitada acumprir as diretrizes do Governo Federal, de participar do esforçonacional de desenvolvimento agropecuário, beneficiando milhares de rurícolas e suas famílias.
E é em nome desses homens que dirijo meu apelo aos dirigentes do Banco Central e às autoridades da área econômica, nosentido de que revoguem tão inconseqüente decisão.
Não aceitamos a desvinculação da Caixa Econômica do SistemaNacional de Crédito Rural, principalmente no momento atual, emque a situação econômica do País se agrava porque ainda não dispomos de agricultura e pecuária suficientemente vigorosas paragarantirem o equilíbrio de nossa balança comercial.
O ,Ba. FRANCISCO ROSSI (ARENA - SP. Pronun.cia o seguinte di&curso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cerca de seilsmil alunos das Faculdades de Ciências Biomédicas iniciaram movimento, que consiste na paralisação das aulàs por tempo indeterminado, procurando chamar a atenção da opinião pública, deforma especial dos Deputados Federais, para que seja atendidauma reivindicação de uma categoria profissional que entendemosser das mais justas, ou seja, a regulamentação da profis.são doBiomédico, questão que está pendente nesta Casa e que dependede uma solução que poderá ser dada por nós, Deputados destaCâmara Federal.
É provável que vários colegas ainda não tenham tido oportunidade de inteirar-se do problema no que diga respeito às suasparticularidades. Procuraremos, em consonância com a própria
.Associação dos Biomédicos do Estado de São Paulo, dar aqui alguns esclarecimentos que poderão ser úteis quando da votação doProjeto 'Substitutivo.
Uma Resolução de fevereiro de 1969, do Conselho Federal deEducação, que definiu o curriculo do curso biomédico, incluiuas dlsciplinas de LaboratórIo Clínico, Radiologia e Banco de San-
AfOSto de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 9 7649
gue. O Parec'2r da Câmara de Ensino Superior do Conselho Fe<leral de Educação, de maio de 1969, é favorável ao Biomédicoassumir a direção e responsabilidade técnica de Laboratórios deAnálises Giínicas. Com base nessas decisões do Ccmseiho Federalde Educação, todas as escolas biomédicas incluiram em seus curriculos oficiais as citadas disciplinas e desde então vêm graduandoprof!ssionais nesta área, muit,os deles subvencionados pelo Crédito Educativo das 'Caixas Econômicas Federal e Estadual. Em 1975,uma Comissão Interministerial (Trabalho, Educação e cultura eSaúde) elabolOu o Anteprojeto que regulamentava a profissão deBiomédico, sendo o mesmo enviado a esta Casa com exposição demotivos, acompanhado de Mensagem Presidencial. O Anteprojeton.o 1.660/75 passou pelas Comissões Técnicas desta Casa tendoobtido Par'2ceres favoráveis e, em seguida, sendo aprovado emPlenário. Encaminhado ao Senado Federal, o Projeto obteve pareceres favoráveis nas Comissões Técnicas daquela Casa. Encaminhado à Sessão Plenária, foi transformado em Substitutivo, deautoria do Senador Jarbas Passarinho, que visou a regulamentaçãoconjunta d2 Biólogos e Bi·omédicos, criou um único Conselho edeu outras providências. O Projeto Substitutivo contém as basesdos projetos origínais anteriormente aprovados na Câmara dosDeputados, sem nenhuma modificação em seu conteÚdo, pelo queé de plena aceitação por parte dos 'Biomédicos. Acontece qU·2 retornando à Càmara, em setembro de 1978, para homologação flnal,foram apresentados destaques supressivos de algumas atividadesda proflssãü de Biomédico, que além de deformar totalm2nte o jádefinido pelo próprio Conselho Federal de Educação, que estabelecera o currículo do Curso Biomédico em 1!f69, torna a regulamentação pretendida pelos d'estaques totalmente inaceitável pelos BiomédicDs, já que a "regulamentação" pretendida pelos autores dosdestaques simplesmente marginalizaria milhares de profissionais,altamente c!lpacitados e necessários em termos da saúde da população, que ficariam sem mercado de trabalho. Estamos ao lado dosBiomédicos e estaremos lutando pela aprovação do projeto Suhstítutivo em sua forma original. Apelamos para os nobres colegas nosentido de que resolvam, sem mais delongas, esse problema que estáangustiando milhares de brasileiros, que após ter feito, a duraspenas e com o maior sacrifício, um curso universitário, não podem exercer sua profissão por falta de uma regulamentação.
O SR. CELSO PEÇANHA (MDB - RJ. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dirijo apelo ao Presidente da República no sentido de que atenda à solicitação daPrefeitura de Barra Mansa, que pede a liberação doe recursos paraa solução do problema de abastecimento de água na cidade.
Trata-se de uma das cidades mai.s progressistas do Estadodo Rio de Janeiro. Solucionado esse problema. em sua sede, oGoverno estará atendendo também à grande parte de operáriosda Companhia Siderúrgica Nacional de Volta Redonda - osrecursos para esta obra são do vulto de 40 milhões de cruzeiros.
Confio na ação do Chefe do Governo, porque S. Ex.a conheceo nosso Estado e .sabe que sua região sul, mais populosa e maisindustrial, não possui recursos para resolver seus problemas deinfra-estrutura. Precisa, por isso, socorrer-se da União. O assuntodeve merecer todo o apoio do Governo, porque envolve populaçõesde dois municípios que contribuem grandemente para os cofrespúblicos.
O SR. MAURO SAl\1PAIO (ARENA - CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, 81'S. Deputados, desejo formular dé'sta tribuna um veemente apelo aos responsáveis pelos set01'es de energia elétrica e saneamento básico do Estado do Ceará,no sentido de que sejam ampliados os serviços de luz e água dascidades de Juazeiro do Norte e Barbalha, naquele Estado.
Não se pode deixar de reconhecer, Sr. Presidente, que a região do Cariri, onde estão situadas, entre outras mais importantes,as cidades de Juazeiro, Crato e Barbalha, experimentou um surtode progresso muito grande ao longo dos últimos quinze anos.
Suas populações aumentaram consideravelmente e o desenvolvimento industrial se faz sentir, com um desempenho dos maisexpressivos. Para tanto, essas cidades precisam de mais energiaelétrica ,2 de melhoramentos no sistema de abastecimento d'água,pois os reservatórios existentes não são suficientes para atenderà demanda.
No caso da energia elétrica, a COELCE precisa tomar imediatas providências, pela sua importância como fator de progresso.Por seu turno, a CAGECE dev·e envidar esfDrços no sentido demelhorar o abastecimento de água, ampliando a rede de poçosem todas as cidades do Cariri.
São reivindicações que me encaminham, Sr. Presidente, e quefaço chegar às autoridades cearenses, responsáveis por esses setores na região do Cariri.
Registro Q fato e aguardo as providências que se fazem urgentes e necessári.as.
Era o que tinha a dizer.
O SR. SARAMAGO PlNHEmo (ARENA - RJ. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Murticipiode Macaé t,em dado uma contribuição importante ao desenvolvimento das atividades 'rurais fluminenses.
No setor da pecuária, a Cooperativa Agropecuária de Macaéatesta o esforço dos criadores de Macaé, que dispõe também deapreciável pecuária de corte.
No âmbito da agroindústria de açúcar, a Usina de Quissamã,cujo centenário de fundação foi recentemente festejado, espelhaa importância da lavoura canavieira local. Por outro lado, a Estação Experimental d·2 Fruticultura dá ao Municipio de Macaé, alémde outros empreendimentos na área rural, justa posição de destaque.
Oportuna, portanto, é a campanha do dínâmico Vereador Rubem Gonzaga de Almeida Pereira no sentido de ser r'2iniciada peloDepartamento Nacional de Obras de Saneamento a dragagem daVala dos Jesuítas, obra de vital importância para o progresso deMacaé.
Apelo, Sr. Presidente, pa,ra o meu prezado amigo, Dl'. AcirCampos, do Departamento Nacional de Obras de Saneamento, nosentido de atender à reivindicação do operoso Vereador macaenseRubem Gonzaga de Almeida P'ereira. E certamente o fará, poiso Dl'. Acir Campos tem um acervo de grandes realizações no setordo saneamento em benefício da terra fluminense.
O SR .oSMAR LEITÁO (ARENA - RJ. Pronuncia 'O seguintediscurso.) - Sr. PresiéLente, 81'S. Deputados, a iniciativa governamental, a participação do empresariado patrício e a crescentedemanda dos serviços estão determínando a expansão dos sistemas de processamento de dados no Pais. Atende-se, assim, à necessidade de promover, com a indispensável velocidade, a reformulação do organismo estatal, visando a adotá-lo dos meios apropriados a um nível de comprovada eficiência.
O aproveitamento total das centrais de computadores depende,todavia, das pessoas que comandam os cérebros eletrônicos, delesretirando todo o manancial de informações, toda a possivel classede serviços, com o proveito máximo de suas reconhecidas potencialidades.
Por isso, os profissionais da informática, particularmenteaqueles que se dedicam a essa especialidade técnica no Hio deJaneiro, rec!,!beram com grande satisfação a posse do Dl'. SílvioLago Júnior no cargo de Diretor-Presidente do Coentro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - CPDERJ.
Esse conceituado técnico, com diversos cursos no exterior eproveitoso exercício da politica no meu Estado, é uma promessade sup,eração das dificuldades que vêm embargando o crescimentodo Centro. aquém da posição de destaque que merece desfrutarentre os órgãos de sua espécie.
Mais do que isso, pretende que o Centro d2 Processamento deDados não permaneça no estrito limite metropolitano, mas athrjao nivel de órgão regional, transformando a sua sede da cidade deNiterói no segundo grande núcleo de processamento de da,jos doEstado do Rio de Janeiro.
Num sentido mais amplo, o novo' Presidente do CPUEHJ defende a criação de outros centros regionais, dentro da tese de queo processam2nto de dados deve ser cada vez mais utilizadcl comoinstrumento de modernizacão administrativa e como elementocapaz de contlibuir eficientemente para a desburocratização daadministração pública.
Concluímos, Sr. Presidente, o registro desse acont2cimento,parabenizando o Governo do Estado do Rio de Janeiro pela nomeação do Dl'. Sílvio Lago Júnior, a quem formulamos votos pelaintegral felicidade de sua gestão.
Era o que tinhamos a dizer.
O SR. LAZARO DE CARVALHO (MDB - RJ. Pronuncia o se·guinte discurso.) - Sr. Presidente, 31'S. Deputados, vestindo-semais uma vez de "moço de recados" do Sistema e da Revolução,o Senador José Sarney, Presidente do "maior partido do Ocidente"- a ARENA, anunciou pera imprensa de todo o País, estes diaspassados, que brevemente será enviada ao Congresso Nacional amensagem presidencial propondo a extinção dos atuais partidospolíticos.
Esse ato de violência e de arbitrariedade, que o Governo certamente juntará a outros tantos que têm sido sua constante açãocontra os mais legítimos interesses do povo brasileiro nestes últimos três lustros, provará mais uma vez, Sr. Presido2nte, a exatidão das palavras de Cristo, quando sentenciou que "a árvore másó pode produzir maus frutos".
Se não houvesse uma legião intérmina de outras razões (todas elas e cada uma delas plausíveis) para sensiblllzar o Governo
1650 (luinta-feira 9 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de l!n
autoritário do Presidente e General João Baptista Figueiredo anão praticar mais essa violência contra a consciência nacional,Srs. Deputados, uma só razão seria suficiente para faze,r com queos conselheiros de S. Ex.... detivessem a tempo sua espada destruidora: é a existência de uma ,Constituição.
Não vou discutir agora (mesmo porque não hav,zria tempo.suficiente) a validade ou não da Constituição que está regendo avida nacional. O fato é que a Carta Magna é peremptória, alémde qualquer dúvida, qUando sentencia inapelavelmente, no § 28do art. 153:
"§ 28. :m assegurada a liberdade de associação para finslícitos. Nenhuma associação poderá ser dissolvida senãoem virtude de decisão judicial."
Eu perguntaria, então, ao Presidente da República, ou à eminência parda do Sistema (o General Golbery do Couto e Silva),ao Ministro da Justiça ou até mzsmo ao afoita Senador maranhense agora travestido de "reformulador partidário": se o Governonão é sensível à consciência cívica desta,Nação, que nasceu muitaantes da Revolução; se o Governo não quer nem mesmo obedecerâ letra. e muito ao espírito, da própria Constituição que a Revolução nos impôs; se argumentos de ordem nenhuma vão conseguirdemover esse regime de abertura, que de abertura só tem o nome,e está em marchá., mesmo, mais uma inominável violência contrao povo brasileiro e os partidos políticos vão ser extintos, qual omotivo real que leva a ARENA a permitir <mais do que isso, a colaborar ativamente) que se cometa essa sandice inexplicável? li:fácil de responder, porque qualquer criança sabe dar a resposta:o medo terrível de outra fragorosa derrota eleitoral está levandoa ARENA a se oontentar com um expediente pífio e comprometedor, como a simples mudança da sigla partidária!
Trocando em miúdos: a ARENA sabe que vai perder, novamente, em todos os níveis e em todo Q País, no confronto diretocom a opinião pública brasileira, sempre que houver eleiçÇjes livres. Ela sabe que o Movimento Democrático Brasileiro está indelevelmente arraigado no coração das massas brasileiras, de modotão profundo que o só pensar nisso leva os próceres arenistas aodesespera. Em virtude disso, a ARENA sabe que simplesmente nãohá sequer po.ssibilidade de sonhar com qualquer vitória nas urnas,sempre que houver eleições diretas e livres. Sendo assim, qual asolução para quem -está com a força do arbítrio à sua disposição?11l usar do arbítrio. l1J questão de sobrevivência. Poderia, entretanto,usar do arbitrio com inteligência.
Se esse era o quadro nas eleições que já foram realizadas, e aARENA sempre foi derrotada, a atual oonjuntura apavora aindamais os comandantes do assim chamado "maior partido do OCidente". A crise energética pressiona de um lado; a inflação galopante, de outro; as multinacionais, de outro lado, exigem seuquinhão sempre gorda a qualquer custo; o arremedo de anistiaproposto pelo Sistema desencantou ainda mais a Nação brasileira;os terríveis efeitos do malfadado "pacote de abril" continuamaprofundando-se cada ve:;: mais; a desintegração da unidade e docomando dentro do próprio partido governista coopera, poderosamente, para que o espectro da derrota eleitoral se abra aindamais; o renascimento de algumas esperanças das massas oprimidas ao simples contato, mesmo que indireto, com algumas das legítimas lideranças antes sufocadas por outros atos de arbítrio,também isso apavora sobremaneira o regime. Assim sendo, qualsaída qr;-e se propõe, Sr. Presidente? Simplesmente isto: a extinçãodos atuais partidos politicos, pa.ra que não se ouça mais dizer queo MDB derrotou a ARENA!
Em nome de uma considerável parcela dos eleitores do Estadodo Rio de Janeiro, mais especialmente em nome do povo brasileiroque eu represento no Congresso Nacional, protesto, com todas asveras de minha alma, contra essa ignomínia que se está tramandoàs claras, para surripiar mais uma parcela da soberania do povobrasileiro. Se a ARENA tem vergonha de suas constantes derrotas,que reformule sua ação política e se coloque em consonància comos interesses d,o povo. Quanto ao MDB, ninguém tem o direito de,arbitrarlament·e, ao arrepio até da própria Constituição, atentar
. contra um patrimônio moral, social, cívico e político que já passou a fazer parte Integrante (como se com ela tivesse nascido) daprópria Nação brasileira.
lEra a que tinha a diZer.
O ARNALDO BUSATO (ARENA - PRo PrOnuncia o seguintedisllUl"lW.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desta tribuna tomamos a liberdade de solicitar dos preclar8s homens públicos Sr. Antônio Delfin Netto, Ministro da Agricultura, e General GlaucoCarvalho, Superintendente da SUNAB, providências objetivandoseja encaminhado ao Congresso Nacional projeto de lei atualizando aoS normas de industrlali:;:ação, comerciali:;:ação e abastecimento de trigo no País. _
Sr. Presidente, o Decreto-lei n.O 210, dz 27-2-1967. instrumentolegal disciplinador da nossa política do trigo, face à decorrência
de mais de doze anos de sua vigência, precisa urgentemente sofrertot3l1 reformulação, para at·ender às necessidades atuais, não somente na indústria moagelra com registro na SUNAB, como possibilitar a instalal;áo de novos moinhos, sobr·etudo nas nossasprincipais regiões produtoras do cereal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, no decorrer da discussão, nestaCasa, do projeto que &e transformou na Lei n.o 6.387/76, que tratou da regularização e cadastramento dos moinhos coloniais juntoà SUNAB, os Sr.>. Deputados foram cientificados, por técnicos doGO'Verno, de que, já naquela Éax>ca, se encontrava em adiantadoestudo nos órgãos técnicos do Ministério da Agricuitura proj"ltode lei sobre a matéria, que seria ímediatamente encaminhad·:) aoCongresso Nacional, em substituição ao atual Decreto-lei n.O 210,de 27-2-1967.
Sr. Presidente, por julgamos da maior importância, por atender aos mais altos interesses da Nação, porquanto a.ssim consideramos as medidas que venham a ser adotadas neste País, visandoà economia de petróleo, sugerimos fosse incluída nes.ses estudosa possibilidade de instalação de novos moinhos de trigo nas regiões oeste, sudoeste e norte do Paraná, responsáveis por 90% daprodução paranaense de trigo, e também na,s principais áreasprodutoras do cereal dos demais Estados da Federação.
A adoção dessa providência, Sr. Presidente e Srs. D02putados,evitaria as desnecessárias despesas de transporte, com a canse·qüente utilização de óleo diesel, indispensáveis à movimentaçãodo produto para as Capitais dos Estados, principa.:.me:lte SãoPaulo, onde atualmente. encontra-se concentrada a maioria dasnossas indústrias moageiras, com o posterior retorno da farinhade trigo para o consumo das próprias regiões produtoras, ,emgerai, densamente povoadas, a exemplo do que se sucede com onorte, sudoeste e oeste paranaense.
Essa medida viria também ao encontl'o, Sr. Presidente, doensejo manifestado por nossas autoridades governamentais, de'proced-erem à desconcentração do parque índustrlal do país, aocriar novQs pólos industriais nos Municípios do nosso interior.
Temos plena e completa convicção de que eSsa ponde, _,..;ão ereivindicação não ficará llem uma resposta positiva e rápida daMinistério da Agricultura, naturalmente através de seus canaiscOlIl{perentes.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presi,dente, concernente aoproblema acima citado.
A SRA. LYGIA LESSA BASTOS (ARENA - RJ. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no momentoatual, em que o Governo está cogitando da desburocratização doPaís e em que .se pretende abolir a exigência do Atestado de Ideologia, venho propor que se acabe também com a Folha de Antecedentes para fins civis, por julgar que esta só tem valor parafins judiciais. Na maioria das vezes este atestado é exigido parao de&empenho de uma profissão ou para conseguir-se um emprego. e em aml>:Js os casos não tem razão de ser, pois ou a pessoanão tem antecedentes penais, ou, se os tem, já cumpriu pena edeste modo pagou sua divida para com a sociedade, merecendoassim uma oportunidade de regeneração. E se a pessoa for procurada pela Justiça, certamente não irá requerer uma Folha deAntecedentes.
Além disso, há um grande inconveniente prático: a po:uiçãodos arquivos datiloscópicos, que exigem trabalho de revi:;ão permanente para serem realmente eficientes. O resultado são filasimensas e uma enorme espera, para a entrega dos documentos.O Estado precisaria ter um número elevado de funcionários sópara atend,er os trâmites da Folha de Antecedentes, devido àimensa procura decorrente da exigência de apresentação dessedocumento em todos os atos da vida do cidadão. Na maioria dospaíses desenvolvici{ls esse documento, como é exigido no Brasil,nem exIste. por que então não restringir a seu uso em nossoPaís?
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (MDB - RN. Pronunciao &eguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agora, alémdos cheques sem fundos, ,temos a figura trágica das "Bolsas de Estudos sem Fundos", distribuída pelo MinIstério da Educação eCultura no ano passado e que estão sendo devolvidas aos colégios, sob a alegação d·e que não há recursos para o pagamento.
As con.~.eqüências des,sa falta de programação por parte doMEC, no bloqueio de recursos para pagamento das bolsas por elemesmo distribuídas, vem causando revoCta pelo Brasil a fora, umavez que atinge aquelas famílias que, não podendo matricular <eusfilhos em escolas públicas. por au.sência de vagas, 0'0; valeram daajuda valiosa das bolsas de estudos para cobrir parte das despesas escolares de seus filhos, pa~sibilitando. assim embora commuito sacrifício, aos chefes de famílias, dar continuidade à educação de seus dependentes diretos.
É inacreditável o que vem ocorrendo. Pelo que conhecemos,pela primeira vez, no set:>r de educação .se verifica tal acontecimento, que virá por certo afastar dos colégios particulares, muitos
Agosto de 1979 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 9 7651
alunos que lá estão, julgando-se cobertos em suas despesas comas bolsas de estudo, que agora não são liquidadas por falta dev,erbas.
Os colégios particulal'es que têm que pag~r .seus El'ofes&Orese todo o material indisp,ensável aos cursos nao poderao manteresses alunos diante da negativa de pagament,o por parte do MEC,e poucas serão as famílias que terão a felicidade de cobrir essasimportâncias para não verem de volta à casa s,eus filhos estudantes,
C:mungamos com aqueles pais, quando classificam de revoltante o comportamento do Ministério da Educação e Cultura ao&e negar a resgatar as bolsas distribuídas. levando ao desesperocentenas de milhares de famílias por todo o território nacional.
Ao tomar c,onhecimento desse grave problema no meu E.stado,o Rio Grande do Norte, onde distribui as bolsas de estudo queme foram enviadas pelo Ministério de Educaçãü e Cultura nofim do ano passado, fiquei pasmado e decepcionado.
Ao ocupar esta tribuna dou conhecimento à Casa do que vemacontecendo com as bolsas de estudo. Faço um v,eemente apeloao Ministro Eduardo Portella no s,entidq de que S. Ex." d,etermine,imediatamente, o pagamento daquelas 1>olsas e devolva a .tra?qüilidade às famílias desses estudantes, assegurando a contmUldadenos estudos, fator indispensável a,o nOS30 desenvolvimento.
O SR. PACHECO CHAVES (MDB - SP. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho receb:do diversas manifestações de apoio d,e pref,eitos e vereadores de Municípios de várim Estados a projeto de lei. que apresent~i a;. estaCasa visando ao levantamento e concomItante regulanzaçao d,etodo~ os loteamentos feitos no País.
O projeto é aplaudido e se afirma sua urgéncia. Essas manilestações reforçam minha convicção de que o pro~':eJ!la ~e lot.eamentJs in~gulare,s é extremamente grave e constltUl, ha mUltosanos, verdadeiro desafio ao Governo.
É lastimável que até hoje ocorram loteamentos irregulares,fatos de que deconem males numerosos. Milhares de p·essoas sãoprejudicadas ao adquirirem lotes irregular~s, nu:n. claro atentadoà economia popular. É de se notar que tais preJUlzos reca·~m sobretudo sobre pessoas menos esclarecidas, ~s quais !l lei deve:;ia<:lar proteção. De outro lado.: muitos o~tl'?S mcon,:"ementes adve:nd,essa prática abusiva e, naü raro. crlmmosa. Ha a especulaçaodesenfreada e, sobretudo, a multiplicação dos terriveis prob1em~s
urbanos de tão dificil solução, desde que esses loteamentos s~o
feitos sem levar em conta qualquN planejamento urbano, r,ealidade que é urgente extirpar definitivamente,
Na verdade o crescimento de&ord·enado de nossas cidades, com:~tentados clamoro.sos à qualidade de vida, a deturpação da vidapela criação de bairros sem ,condições .mir,umas de habitab.ili~adeetc, tudo isso ocorre graç.as a complacencla dos poder,es publicos.Trata-sé de prática que é necessário eliminar de vez, tanto pelosmales d,ela decorrentes como por ser característica de pais.es pordemais atra3ados, onde a exploraçãCl desenfreada gera problemassocia1.s mais graves.
Evidente. Sr. Presid,ente, que o problema tem aspectos múltiplos, impondo-se pr,eservar interesses de grande número de pessoas ludibriadas em sua boa fé. via de regra de escassos recursos.Muito s,e tem falado sobr,e a deterioração da vida em n:Jssas cidades fenômeno dos mais alarmantes, fonte de violências e misériasque' depõem contra nosso País. No entanto. pratica:nente nada5e faz para coibir loteamentos irregulares sem dÚVida o pontode partida d,e tClda a vasta gama de prob:emas que afetam ascidades, especialmente os centros maiores.
O projeto de minha autoria. sem dúvida, não sol~c~onará oproblema mas constitui providência que reputo necessana e urgente, visando à rápida regularização dos loteamentos ~á f_eitos,preliminar para um pClnto final nos abusos. A re!l"ulanzaçao seimpõe para preservaçãü do inter·esse de elevado numer-o de pessoas e só após será pos.sível uma ação coor?enada. d.o,~ poderesFederal, Estadual e Municipal que ponha fim, deflmtIvamente,a prática das mais lastimáveis, cujo desaparecimento é imprescíndível a um minimo de planejamento urbano.
11: tempo dm governant,e,s se ocuparem com questões comoes,sa, pelas repercussões sociais dela decorrentes. É o que as manif e3tacões de incentivo que tenho recebido d.e Câmaras de Vereadores com') as de Ribeirão Preto e Mogi-Mirim, bem demonstram, na revelação de uma das mais tristes chagas qu.e afetamas cidades brasileiras!
Durante o discurso do Sr. Pacheco Chaves, o Sr. AriKffuri, 39-Secretário, deixa a cadeira da presidência, queé ocupada pelo Sr. Nasser Almeida, Suplente de Secretário.
O SR. ARY KFFURI (ARENA - PRo Pronuncia o seguíntediscurso.) - Sr. Pre,sidente, 81'S. Deputad~s, já apresentamo3 nes-
ta Casa proj.eto de lei estabe:ecendo o parcelamento do pagamento da Taxa Rodoviária única seja parcelado, mas ~em incidénciacessário, um dever do Governo para com os proprietários de a1;1tomóveis adotar a medida que propusemos, levando-se ·em conslderação que a referida taxa sofreu uma majoração para 7% dovalor do veiculo.
Sr. Presidente compreendemos os esforços do Governo e, particularmente da ComisoSã-O Nacional de Energia, que hoje se l"eúnepela terecira' vez, para racionalizar o uso de com~ustiveis e reduzir a dependência brasileira do petr?leo. A criaçao .do? Fundo deMQbilizacão Energética, na composiçao do qual partlClpam 08 recursos oriundos da Taxa Rodoviária única e do Imposto sobEeCombustíveis e Lubrificant.es, 10i medida correta e oportuna, Naonos !carece. no entanto, sensata a sobreca!ga lJpe ~e lança sobreo proprietário de veiculos, com uma maJoraçao tao grande novabr da taxa. Afinal o proprietário está sendo punido porquecontribui para o desen'v-olvimento da indústria automobilística nacional, como consumidor. O caráter restritivo da nova medida,certamente, afastará a classe média do mercado de compra deautomóveis um pouco mais sofisticados, a menos que o pa'gamento da Taxa Rodoviária única sej a parcelada, mas sem incidênciade juros ou qualquer outro fator de correção - estes só seriamaplicados contra QS proprietários inadimplentes.
Dirighnos nossa sugestão ao Presidente João Figueiredo, aoVice-Presidente Aureliano Chaves e a todos Os membros da Comissão Nacional de Energia, particularmente ao Presidente daAssociação Nacional de Fabricantes de Veículos - ANFAVEA, Sr.Mário Gamero, no sentido de que encaminhem medidas para oparcelamento do pagamento da Taxa Rodoviária única.
O SR. HEITOR ALENCAR FURTADO (MDB - PRo Pronunciao seguinte discurso.) -- Sr. Presidente, 81'S. Deputados, a honestidade é quàlidade rara nos -governantes, hoje em dia, desestimulada que é por este enlameado regime de 1964. Desde a sua implantação, os governos federais que o compuseram foram cerceando de tal modo o acesso às informações, pela imprensa e pelasociedade brasileira, dos atos pratica'dos pelos homens públicosque este fechamento acabou gerando vários Leóns Peres, duranteos quinze anos de ditadura.
Mas, nós, ao contrário de Rui, acreditamos que nunca "haverá de chegar o dia em que sentiremos vergonha de sennoshonestos". E esta certeza inabalável foi reforcada com o episódiodegradante sofrido pelo Sr. Carlos Hugo Wofi Von Graffen, Prefeito da próspera cidade de Telêmaco Borba.
Eleito em 1976 pelo laborioso povo de Telêmaco, lutando - aolado de todas os companheiros do Movimento Democrático Brasileiro - contra o poder econômico, Carlos Hugo, na condição decandidato, só tinha a palavra como instrumento de luta. Palavracredibilizada pela história, pelo seu passado e, também, pela suaconduta e procedimento na sociedade. Sempre teve em mente realizar um Governo voltado para os interesses da comunidade, parraos anseios populares. .
Pois bem, foi com esses ideais que Carlos Hugo, pelo voto dopovo, chegou à Prefeitura. Preocupação co,nstante, desde antes daposse, era definir as prioridades de sua Administração. E assimfoi feito. De acordo com as necessídades básicas da população.Em hannonia com os interesses da comunidade. De conformidadecom os compromissos assumidos durante a campanha eleitorale sempre com o intuito de servir à população ele definiu os ponatos prioritários da sua administração.
Com mais de dois anos de atividade, o Prefeito Carlos Hugojá realizou inúmeras obras de valioso alcance .social. Entre muitasoutras podemos citar as seguintes: posto de saúde municipal, posto de correio e passarela para pedestres no Distrito do Imbaú;construção de 200 casas num verdadeiro processo de desfavelamento, além da doação de um terreno ao Sindicato do Papel paraa con.s,trução de 4CO casas populares para o operariado; grupos eescolas municipais, além da instalação do Centro Municipal deE.nsino Profissionalizante com cursos do SENAC, LBA. SESI e outms; urbanizacão e asfaltamento de várias vias públicas e, também, a construção de um trevo na entrada da cidade; implantação definitiva do distrito industrial, que já conta com cinco indústria:': em pleno funcionamento, realizando um antigo sonhodos munícipes.
É claro que devemos ter omitido várias outras realizações,mas já temos dados suficientes para uma análise do que foi, atéo pres~nte momento, a Administração do Prefeito Carlos Hugo.
Indiscutivelmente esta atual Administracão está sendo considerada pela população do Município e da Região como uma dasmelho':es desde a sua criação.
Pois 'bem, preparou-se contra este homem público, que sóquer servir ao seu povo, uma verdadeira tramóia. Queriam envolvê-lo de tal modo em uma rede de denúncias, para vê-lo afastado co comando administrativo do Município. Rebus~aram de todas as formaE. possiveis os seus atos politico-8!dministrativos para
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fonnular uma pifia denúncia que só fe2i com que sua imagem debom administrador fos.se ressaltada. Mas o insofismável objetivofinal era a cassação de seu mandato por uma maioria mais interessada na geração de crises do que no real progresso do Município.
Feli2imente o ato da Câmara Municipal não foi, em princípio,l'evalidado pelo poder Judiciário. E, com certeza, não será, também, quando se apreciar o mérito.
Com isso, aqueles que desejavam exoorar, execra;dos estão;aqueles que qu€riam a ruína de uma sólida edificação, arruinadosestão; aqueles que tentaram enlamear, enlameados estão.
Esperamos, sinceramente, que não venham ocorrer novamente episódios degradantes como este, para o próprio bem dos municipe.s.
Que o Prefeito Carlos Hugo, e toda a sua valorosa equipe detrabalho, continue prestando estes serviços, tão profícuos à comunidade, dentro da mesma linha de coerência que sempre caracterizou sua vida pública. A grande aooolvição é a popular. Opovo é o magistrado maior. E assim julgou. Julgou aplaudindoCarlos Hugo. Julgou, agradecendo aos funcionários municipais..Julgou condenando aqueles que tentaram retirá-lo do governomunicipal~
Hoje, a consciência tranqüila do dever cumprido e a paz deespírito reinam na Prefeitura de Telêmaco Borba. :É o que importa para a continuidade da missão que o povo lhe outorgou.
Durante o discurso do Sr. Heitor Alencar Furtado, oSr. Nasser Almeida, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Ari Kffuri,3P-Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Ari Kffuri) - Tem a palavra o Sr. JoãoArruda. .
O SR. JOAO ARRUDA (MDB - SP. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Sra. Deputados, às vésperas do reces.soparlamentar de julho, falecia em São Paulo um grande brasileiro: Luiz Dumont Villares.
Só hoje, com atraso, podemos prestar-lhe nossa homenagem.Estamos certos de interpretar o pensamento da Câmara dos
Deputados ao pedir que conste dos nossos Anais o preito de nossoapreço à SUa memória.
Gom sua morte, não está enlutada apenas sua família, masa Nação.
O País perdeu um de seus mais infatigáveis tmbalhadores.Com pioneirismo. pertinácia, coragem e capacidade contribuiupara o desenvolvimento econômico e tecnológico do Brasil.
Foi precursor na produção de elevadores, que rivalizam emeficiência e preço com a indústria estrangeira. Teve papel destacado na fabricação de equipamentos, notadamente motores marítimos. seu nome está ligado à produção de aços especiais noBrasil.
Sua obra pode e deve ter uma definição: gigantesca.Ao longo c.e sua laboricsa existência permaneceu fiel à sim
plicidade, quase espartana. Reinvestia em novas unidades industriais os resultados auferidos em suas empresas. Foi capitalista enão po."!suidor de riquezas. O capitalista é aquele que aciona, como dinheiro, a produção; o rico é aquele que opta pela fruição voluptuária dos bens.
Luiz Dumõnt Villares ingressa na galeria histórica, onde jáfiguram outros que pautaram sua vida pelo mesmo espirito deopero,idade e reali2i!l.c;ões.
Não basta cultuar estadistas, políticos, intelectuais, artistas,poetas.
li: preciso honrar a memória naqueles que, com seu trabalho,fecunearam a terra levantaram chaminés; criaram empregos eperspectivas para milhões de brasileiros.
A maior homenagem que 03 seus sucessores e, notadamente,filhos, genros e netos podem prestar-lhe é a de dar continuidadeà sua obra. Conhecend') que assim está acontecendo, regozijo-mecomo cidadão e homem público.
A memória de Luiz Dumont Villares o preito da nossa homenagem.
O SR. ALAIR FERREIRA (ARENA RJ. Pronuncia o seguintedisCUF,,{l.) - Sr. presidente, Srs. Deputados, qmremos com .satisfação registrar, desta tribuna. a inauguração do novo prédio daagência da Caixa Econômica Federal, no Município de Campos,Estado do Rio de Janeiro.
Campos, o centro cultural e económico do Norte Fluminense.município de destaque nacional na Indústria canavieira e petro-
lifera, reconhecidamente o centro pDlari2iador da reglao, Ja merecia que a agência local se transferisse para um prédio, que,além de sua beleza arquitetônica, pude3se abrigar toca sua estrutura, com capacidade para bem atender o grande público hoje,como também amanhã, conforme desenvolvimento que se temfeito sentir.
O evento, coincidentemente, aconteceu no dia 6 de agosto, diado padroeiro de Campos, São Salvador, sendo de se ressaltar apresença do eminente brasileiro, Presidente da Caixa EconômicaFederal. Dl'. Gil Macieira, figura das mais expressivas dos meiosfinanceiros do pais, prestigiando assim tão importante acontecimento para o povo campista. Também desejo ressaltar a grande colaboração do ilustre Gerente-Geral da Caixa, no Estado doRio, Dr. Élcio França.
Era o que tinha a dizer.
V - O SR. PRESIDENTE (Ari Kffuri) - Passa-se ao GrandeExpediente.
Tem a palavra o Sr. António Russo.O SR. ANTôNIO RUSSO (.MDB - SP. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sejam as nossas primeiras palavras de saudação aos estudantes de Ciências Biomédicas. .. (Palm:::,g nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Ari Kffuri) - Advirto às pessoas quese encontram nas galerias que não poderão manifestar-se.
O SR. ANTôNIO RUSSO - ... que, vindos de várias Unidades da Federação, hoje visitam a Casa do Povo, pedindo aos seusrepresentantes que regulamentem o exercício dessa profissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a soma de informações resultante do acompanhamento do noticiário da imprensa, do contatocom autoridades e funcionários dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Previdência Social, do contato diário com osassistidos pela Previdência e com os representantes de entidadesconvenentes nos pennite um triste diagnóstico: todo o sistemase encontra à beira do caos, em virtude da incompetência, dadesidia e da desonestidade.
Arrecadando e aplicando recursos de grande monta, as autarquia.s e as entidades hoje vinculadas ao SINPAS têm se especializado em cobrar mal e gastar mal.
Conseqüência de uma longa noite de insânia é a atual situação ce quase insustentabílidade do sistema.
O Ministro da Previdência e Assistência Social, homem debem e de magníficas intenções, nas visitas que faz às agênciase ambulatórios constata c, estarrecido, revela à Nação toda aordem de irregularidades.
O Superintendente do INAMPS em São Paulo, figura admirável de médico e de administrador, pune, descrC{jencla e advertehospitais.
Os seg'urados da preYidência, pobres segurados, clamam pormelhores serviços, por melhores aposentadorias, por melhorespensões, por mais benefícios.
Reclamam os órgãos da previdência contra as excessivascontas apresentadas pelos hospitai.s, mas, ao mesmo tempo, reclamam os hopitais eontra os tradicionais atrasos nos pagamentos da.s suas contas e contra as glosas indevidas que vêm sofrendo.
Com o anunciado propósito de dar velocidade ao servico de verificação das contas, foi ele transferido para a DATAPREV, :mjosmoderníssimos computadore.s, falhamente programados. estabeleceram tal balbúrdia que contas sem irregularidade alguma passaram a ,ser rejeitadas, só porque o programa elaborado não eraabrangente da totalidade de tratamentos médicos e hospitalarES.Tedo o serviço prestado, todo o tratamento ministrado, toda aassi.stência fornecida, que não constasaem do programa, deixavamde ser pagos.
O INPS, em que pese a existência dos computadores daDATAPREV, não tem a menor condição de identificar os seusdevedores e nem mesmo de controlar seu sistema de arrecadação.
Quem pleiteia benefício ou quem deseja um certificado deregularidade de situação ou de quitação das suas re.sponsabilidades é obrigaco a exibir os comprovantes dos recolhim!ntos efetuados. Nem um simples e elementar cadastro atualizado de quemvem pagando e dos que não o fazem a instituição ainda chegou aEscriturar.
Es ,a balbúrdia, amplamente conhecida por numerosos setore8, tem sido, para os desonestos e os bandalhos, um irrecusáveJ~cnvite à fraude.
Casos conhecidos, repetidcs a todo instante em numer:Jsasagências, sem que a.l passadas ac.ministrações dos organismos
Arosto de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção II Quinta-feira. 9 7653:
previdenciários se preocupassem em punir são, por exemplo, afalsificação da autenticação das guias de recolhimento de contribuições, prática que já teve longo uso e hoje, graças à eficiência da rede bancária, está quase desaparecida; a emissão de carnês de pa.gamento do auxílio enfermidade em nome de seguradosque receberam alta médica; a emissão de falsos certificados dequitação etc.
A celebração de convênios para assistência médico-hospitalar proporcionou o surgimento da "medicina de grupo", criandonumerosas clinicas e construindo numerosos hospitais pertencentes a médicos e a leigos.
Muitos desses hospitais são propriedade de antigos funcionários das próprias entidades, profundos conhecedores das suas deficiências e da~s fraudes cuja prática o deficiente sistema de controle é incapaz de detectar.
Em São Paulo, graças aos esforços da equipe de trabalho dasuperintendência do INAMPS, constatou-se, através de conferência manual das contas, que uma casa de saúde cobrava serviçosambulatoriais numa tal intensidade que, para efetivamente tê-losprestado, estaria atendendo uma consulta médica por minuto, emcada um dos seus consultórios.
Verificou-se, em outra casa de saúde, a cobrança ao triplo dogesso aplicado num paciente com fratura no braço.
Por irregularidades .semelhantes foi descredenciado para aten-dimento ambulatorial um hospital cujas contas. há mais de doisanos, apresentavam gritantes irregularidades.
Essas são exceções no comportamento dos hospitais.Mais freqüente.s são as irregularidade de outra ordem. mais
graves porque de conseqüências muito mais sérias.
Hospitais mal pagos, com pessoal despreparado e' escasso,ministram péssimo tratamento, expondo vidas humanas a riscosinadmissíveis.
Conheço o caso de uma mulher submetida a cirurgia cujoútero foi drenado pelo abdomem, de tal sorte que o material liberaco pelas bordas do próprio dreno lhe causou gravíssima infecção. Estando ela quase à morte foi transferida para outro sanatório, submetida a correta terapia, logrando sair do episódiocom vida, mas definitivamente estéril.
O caso de outra mulher, internada com obstrução intestinal,mantida por 8 dias no hospital sem ser submetida a cirurgia, queera inevitável no caso. Transferida para outro nosocámio foi imediatamente operada, salvando-~e da morte que parecia certa.
Tocos os dias, em todas as grandes cidades, ocorrem dolorososcasos de pacientes segurados da previdência, vitimas de atendimento deficiente ou inadequado, perderem a vida ou terem seriamente comprometidos ou Inutilizados órgãos ou funções.
Sabemos de um hospital em São Paulo, mantido por uma sociedade tipicamente comercial, que, a título de economia, eliminou o méc.ico plantonista noturno da unidade de terapia intensiva.
O recente e rumoroso caso ocorrido com a Santa Casa deMisericórdia de Santos e São Vicente, funcionando em prédio semum mínimo de condições higiênicas, onde os ratos e baratas vivem na de,spensa e passeiam pelos quartos dos pacientes, não écaso isolado nem raro.
Grande parte da rede hospitalar se encontra naquelas condições.
Hoje, mantendo convênios com hospitais particulares, oINAMPIS se tornou seu maior cliente e, em muito.s casos, seu únicocliente.
E que tipo de cliente é o Instituto Nacional de AssistênciaMédica da Previdência Social?
Péssimo cliente, que, se de um lado não se aparelhou parafiscalizar, permitindo o surgimento da indústria da fraude, deoutro lado, impondo preços irreais, muito abaixo do verdadeirocusto, está obrigando os hospitais a reduzirem, a amesquinharem o padrão dos serviços prestados ou falsificarem suas faturas,como imperativa necessidade de sobrevivência.
Só conseguem sobreviver com decência as casas de sãúdeque possuem outras fontes de renda. A só manutenção dos convênios com o INAMPS. considerados o reduzido preço da sua tabela e a longa espera do pagamento, nunca feito integralmente,em razão de glosas não-explicadas. levaria os hospitais à falência, se não prccurassêm outras fontes de receita.
Fizemos uma rápida pl'squisa nos hotéis de Brasilia, a qualnos revelou estar um hotel de porte médio cobrando. para umapeswa, diária de Cr$ 766,CO. sem café da manhã e sem refeicões.Os hotéis de boa categoria cobram, por pc':ssoa. uma diál'ia que
varia de Cr$ 1.loo,CO até Cr$ 1.400,00, em apartamento simples,sem direito ao cafê da manhã.
No Hotel Nacional a diária de uma pessoa custa Cr$ 1. "/'00,00.
O INAMPS classificou os hospitais em viArias categorias.Aos melhores está pagando diária de Cr$ 2080,00, em cllnica
médica. Com essa insignificância pretende que os hospitais forneçam leito em. quarto limpo, roupa de cama e banho, inspeçãomédica, serviços de enfermagem, material para curativos e cincorefeições diárias.
Os hos,pitais do segundo grupo recebem, para fornecerem amesma gama de serviços, diárias de Cr$ 247,80 em clínica médicae Cr$ 2·32,40 em clínica. cirúrgica.
Tem o aparte V. Ex.", Deputado Cantidio Sampaio.O SI'. Cantídio Sampaio - Nobre Deputado Antônio !tusso,
cumprimento V. Ex." pela análise objetiva e desllJpaixonada quefaz de um problema dos mais important,es que preocupa a todosnós e que se tornou claro e evidente depois que o Ministro JairSoares assumiu a Previdência Social. S. Ex." tem sido incansável,tem realizado incursões de surpresa nos hospitais, de molde afazer esse levantamento que V. Ex.", com tanto descortino, vaidesenvolvendo em seu discurso. Realmente, há uma série imensa defalhas a reparar. Entretanto, creio poder juntar ao seu discurso- sem nenhuma pretensão de enriquecê-lo, apenas para que nãohaja pequena omissão - a minha opinião de que um dos maioresdefeitos da assistência médica do INkMPS reside na falta de recursos. É preciso que a situação seja repensada de maneira que aPrevidência sem estourar a sua caixa, possa pagar uma diáriahospitalar éOlldiz.ente eom o aumento do custo de vida no Brasil,de modo geral. V. Ex." há de reconhecer que o nosso Superintendente em São Paulo, Dl'. Camanho Neto, e vários outros da equipedo Ministro Jair Soares, assim como o Presidente do Instituto,estão fazendo tudo que podem para, primeiro, desburocratizar ainstituição ,e, segundo, para evitar essas fraudes, essas rouba;lheirasque V. Ex.", com tanta propriedade, descreve e das quaIs teveconhecimento graças a essa fiscalização intensiva que se realizapelo Pais inteiro. Noticiam os jornais de hoje que teremos um novocritério de pagamento que evitará as glosas, qual seja o sistema ~e
conta-corrente hospitalar. em substituição à extinta r,eclamacaopor diferença de pagamento. Ainda não conheço bem os seus porm·enores mas posso garantir a V. Ex." que nunca poderá S31' piordo q,ue o vigente, que funciona mais ou meno~ pelo processo detentativa e erro, coisa sem sentido numa admmlstraçao que tempor substrato o sistema mais moderno da cibernética. CumprimentoV. Ex." A análise a que procede poderia ser feita tanto pela Oposição quanto pelo Governo, pois todos estamos concordes em encontrar o rumo de equilibrio que corrija um setor desta importância, como V. Ex.a v·em de assinalar.
O SR. ANTôNIO nusso - Agradeço a V. Ex." a honra doaparte destacando ter ressalvado a atuação, apenas iniciada. doExm,o 'Sr. Ministro da Previdência Social, Jair Soares, assim comoa do Superintendente de São Paulo, Dl'. Tomaz Camanho Neto,que me parece, sob todos os títulos, dignifícante.
Estamos procurando desnudar os problemas da PrevidênciaSocial e se o tempo for suficiente, chegaremüs ao fim do nossotrabalh~ apontanto, inclusive, soluções para o cruciante problemada ,escassez de recursos com que a Previdência s·e debate. Nossaintenção não é atirar culpa às costas de qualquer governo ou agremiação partidária. Pretendemos ap~n?-s ~azer uma hone~t~.CO?Statação de que o alparelho da PreVldencIa apresenta deflClenClas,hoj e inadmissiveis, que urgem ser sanadas, para o que entendemosnecessário que toda a Nação se una num único clamor.
Ouço o aparte do Deputado Inocêncio Oliveira.O Sr. Inocêncio Oliveira - Nobre Deputado. ouvi atentamente,
desda o inicio o discurso de V. Ex." em que critica os maus hospitai~ e os m~us médicos. Nós, que pertencemos à classe médicae somos empresário hospitalar, não concordamos com esses mausprofissionais pois eles trazem a toda classe grandes prohlemas.Quanto ao INAMPS, V. Ex.a tem toda razão. A diá,ri:'l' paga a,?shospitais convenentes é muito pequena. Assim;. a. diana n:lS pr~prios do Instituto corresponde a cerca de 10 dIanas nos hospItaISque mantêm convênio com, a Previdência. Outro fato da maior gl'avidade. Um hotel de primeira cobra, sem café da manhã, ou. nomáximo, com esse café, em torno de 1.800 cruzeiros, quando adiária de um hospital de categoria, com equipamentos de primeira qualidade, com direito a almoço. jantar, roupa lavada, e enfermagem, assistência médica, remédios, custa em torno de 200 epoucos cruzeiros. É uma di.scriminação que o Governo faz à classe médica 3 à rede ·empresarial. Por isso muítos profissiúnais maus profissionais, é bom que se diga - está,;, tran,formandoseus hc.spitais em hotéis, pois é muito mais Iucratívo. No entanto,o Brasil, neste momento. precisa mais de hospitais do que llot§is.Sr. Deputado. congratulo-me com V. Ex." na certeza de' que o 8eudiscu1'sél. nesta tarde, traz importantes subsídios que nos permitirãoaveriguar e dizer aos homens do Governo que algo prec:';a ,er
"j654 Quinta-feira 9 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Agosto de 19'79
feito para solucionar esse grave problema com que se defronta arede médico-hospitalar brasileira.
O SR. ANTôNIO RUSSO - AgradeçB a V. Ex." o aparte, queveio enriquecer o nosso modest<l trabalho.
Ouço o nobre Deputado Francisco RossI.
O Sr. Francisco Rossi - Deputado Antônio Russo, quero congratular-me com V. Ex." pela forma brilhante com que está abordando o tema Previdência Social. Entendemos que, diante dessequadro negro que significa a Previdência Social hoje em nossoPaís, existe um aspecto altamente positivo que não pode ser olvidado nesta oportunidade. Trata-se da atuação do Titular da Pastade Previdência e A,ssistência Social. S. Ex." já visitou todos osEstados da Federação, procurando, pessoalmente, estudar a problemática da Previdência em todos os recantos do nosso Pais. Querodar também o testemunho de que o Superintendente do INAMPSem São Paulo. Coronel Camanho, dentro da linha filosófica quenorteia o trabalho do Ministro Jair Soares, está, de maneira insana,procurando corrigir as distorções que ocorrem em nosso Estado e eu posso falar por São Paulo, porque conheço bem o problema.Os hospitais que mantêm convênio com o INAMPS reclamam queo órgão é um mau pagador, mas todos eles procuram o INAMPS,por todos os caminhas, para esses convênios, porque, lamentavelmente, o paciente que entra num hnspital através de um convêniocom o INAMP.3 imediatamente s,e transforma ·em um cifrão ,emcima de um:l. maca, em cima de uma cama. O hospital, que deveriacuidar desse ser humano ali carente de assistência médica, passaa vê-lo como um instrumento de lucro. Há que se modificar oscritérios ·em nosso Pais acerca d·ess,es convênios que ·estão sendofeitos com o INAMPS, pol'que, como diz o Deputado Afro Stefanini aqui ao meu lado, a questão é de oferta e de procura. Nósverificamos que se reclama da falta de leito, mas existem filastambém de hospitais pz:ocurando convênios com o INAMPS. Tenhocerteza de que através da atuação brilhante, magnifica de um,colega nosso, politico que consegue, com a sua sensibilidade, captaraquilo que o povo está querendo, ao final do Governo Figueiredoteremos esse problema solucionado. Encerro dizendo mais uma vezda mInha satisfação em ouvi-lo abordar com tanta propriedadeproblema de tal magnitude.
O SR. ANTôNIO RUSSO - Agradeço a V. Ex.a a honra doaparte, pedindo vênia, entretanto, para discordar de V. Ex.a noponto em que acusa os hospitais, de modo geral, de fazerem decada paciente uma fonte de lucro. Em verdade, os hospitais estãohoje diante de uma alternativa sombria, porque têm como únicocliente o I:NAMPS, e, se não fizerem convênio com o INAMPS, nãoterão condições de sobrevivência. Na ca,pital de São Paulo, ondeexistem centenas de hospitais, apenas dois deles podem dar-seao luxo de não manter convênio com o INAMPS: o Hospital AIlJ.erto Elnstein e o Hospital Sírio-Libanês, porque esses dois hospitais são mantidos por uma camada da população economicamenteauto-suficiente, que normalmente dispensaria a assistência previdenciária.
O Sr. Castro Coimbra - Nobre Deputado, orgulhamo-nos detê-lo como c,olega, especialmente a bancada de São Paulo. V. Ex."está abordando um tema quase técnico e, apesar de não ser médico, vem demonstrando conhecer profundamente o problema,como bom político que é. Fez V. Ex.a referência a dois únicoshospitais, que se podem dar ao luxo de não manter convênio comQ INAMPS. Realmente, hoje os hospitais estão naquela situaçãode, se ficarem o bicho pega, se correrem o bicho come, pois elesnão sobreviveriam sem esses convênios com o INAMPS, não porque eles não queiram, mas porque a grande massa da populaçãobrasileira não tem condições econômicas de custear uma assistência médico-hospitalar. Num País onde 50% da populacão ganhaaté um salário mínimo, vê V. Ex.", essa população efetivamentenão pode arcar com as despesas de assistência médica. Mas omeu aparte visa também parabenizá-lo pela tese que o levou àtribuna. Nós, que sabemos quão dificil é uma inscrição para oGrande Expediente, queremos cumprimentá-lo pelo assunto escolhido e gostaríamos que o INAMPS se sensibilizasse e fizesse umarevisão profunda da assistência médico-hospitalar no Brasil, paraque os no.ssos hospitais não entrassem em falência total, a exemplodo que está acontecend.o, em grande número, no nosso Pais.
O SR. ANTôNIO RUSSO - Agradeço a V. Ex." ter vindo,-com seu aparte de médico, profundo conhecedor da matéria, enriquecer o nosso deslustrado trabalho.
O Sr. Afro Stefanini - Nobr,e Deputado, nós representamo,s oEstado de maior explosão d,emográfica hoje, Mato Grosso, e na minha cidade temos 68 médicos, 6 hospitais particulares, uma SantaCa~a, e o INAMPS só mantém convênio com um hospital. 8egundoinformações, é porque o proprietário desse hospital é parente deuma grande autoridade desse órgão. Otorrinolaringologistas, cardiologistas e outros ·especi!llistas com cursos até de pós-graduaçãoestão à e~.pera, há três anos, de um convênio e não conseguem..Veja V. Ex." a situação. A máquina do INAMRS não anda bem.Quero parabenizá-lo pela facilidade com que V. Ex." traz de pú-
blico a verdadeira realidade do INAMPS e a confiança que V. Ex."deposita no atual Presidente. Esperamos que outros parlamentares usem da tribuna para ajudar esse Presidente que, com omaior empenho, está procurando remodelar o órgão e lhe dêem,subsidios através das representações interioranas que são aquelasque falam verdadeiramente pela opinião do povo. Era esse o nossoaparte.
O SR. ANTôNIO RUS.SO - Muito grato a V. Ex.a Apenas querodestacar qu.e não manifestei, em momento algum, minha confiançano Pr,oo;d.8nte da R8pública. Ao contrário. Não estou tecendo críticas ao atual Gov,erno ...
O Sr. Afro Stefanini - Presidente do órgão.
O SR. ANTONIO RUSSO - ... mas não manifestei confiancano Presidente da República, que herdou esta situação, e cujo nomenão toquei em meu discurso.
Continuo, Sr. Presidente.
Nas internações custeadas pelos pacientes ou com pagamentodo complemento das diárias, o preço cobrado pelos mesmos hospitais a quem o INAMPS remunera com as mencionadas insignificâncias gira em torno de Cr$ 1.300,00 por dia.
Quem pretende pagar Cr$ 230,00 ou Cr$ 247,80 ou Cr$ 232,40por serviços normalmente prestados à razão de Cr$ 1.300,00 está,claramente, fazendo um convite para que o seu padrão se reduza.
Estarrecida, a Nação vem testemunhando os fatos.Se o INAMPS, por deficiência dos programas de computação
da DATAPREV, deixa de pagar as contas dos hospitais e por escassez de material não revisa as giosas, deixando acumular saldosde contas há mais de 10 meses, esse é um comportamento tipificador da desídia em fazer-se o aperfeiçoamento dos programas;da incompetência, tanto por sua feitura imperfeita, quanto por suamanutenção inconveniente.
Se o INAMPS, por falta de re~ursos financeiros, propositalmente efetua glosas que sabe serem indevidas e a pretexto da faltade material humano não examina e não decide os pedidos de reconsideração, esse é um procedimento desonesto. Mas, seja uma ouseja outra a razão da negativa parcial dos pagamentos, a verdadeé que as casas de saúde, credoras dessas quantias, deixam de pagaros honorários dos médicos e os fornecimentos dos laboratórios, issocontribuindo para o desestimulo dos discípulos de Hipócrates e·para a suspensão do fornecimento de medicamentos pelos fabricantes.
Primeira conseqüência desse confuso sistema foi a insolvênciadas santas Casas.
Pelas suas próprias caracteristicas, as Santas Casas de Misericórdia, legado maravilhoso que recebemos do colonizador português, são hospitais procurados por pacientes carenciados. Sobreviviam no passado com o recebimento de legados e doações. Algumaschegaram a formar enorme patrimônio, de cujo arrendamento auferiam recursos apreciáveis. Grupos de cidadãos beneméritos, emcomitês masculinos e femininos, organizavam festas, recitais, espetáculos, bingos, chás e bazares, levantando fundos para a mantença dos hospitais.
Depois dos convênios da Previdência essa atividade se restringiu, e como a remuneração é insuficiente e o pagamento tardio, a.rede se deteriorou, entrando em colapso.
.rá são numerosas as Santas Casas que se fecharam e as que,já insolventes, ainda lutam desesperadamente para sobreviver.
Quando questionadas, as autoridades do Ministério da Previdência e Assistência Social e do INAMPS alegam nada dever aoshospitais e, generosas, apresentam as instituições como credorasde adiantamentos que lhes teriam sido liberados.
É uma farsa. Ê pura mistificação.
Enquanto os hospitais têm créditos volumosos referentes àsglosas irregulares, cujos pedidos de reconsideração não foram apreciados, a liberação de uma ínfima quantia, muito inferior ao valordesses créditos, é considerada pagamento antecipado.
Assim se realiza o milagre de o INAMPS ser credor, por adiantamentos, de hospitais aos quais deve fortunas referentes a glosas.
O cerne, o fulcro de toda a cri,se é a insuficiência de recursos·dotados para assistência hospitalar no orçamento do INAMPS. Adotação glob'al ,em 1979 é d,e Cr$ 41.210.886.000,00, equivalente aCr$ 341,00 por habitante desta Nação.
Considerado o elevado custo dos medicamentos e dos serviçose considerando a tendência da generalização da assistência médicacu.steada pela Previdência, de molde a abranger inclusive os nãocontribuintes, essa dotação per capita é l'iodicula e efetivamente nãocontribuirá para a melhoria da assistência médico-hospitalar noBrasil.
M\,gosto de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 9. 7655
o trabalhador de menor remuneração, aquele que ganha apenas o salário mínimo de Cr$ 2.260,00, contribui, por mês, comCr$ 361,00 das cotas de empregado e empregador e por ano,com cr$ 4.339.20. Acrescentada a essa parte a arrecadação da taxade previdência. só o INPS estará arrecadando, ,por ano, de cadatrabalhador que ganha salário mínimo, o correspondente a Cr$6.508,80.
Para tal volume de receita e infima a dotação per capita deCr$ 341,00 destinada a tratamento médico-hospitalar.
Se essa e a situação no que se refere ao INAMP8, melhor nãoserá no que se relaciona com as restantes instituições e autarquiassubordinadas ao SINPA8.
O INPS corroído pela própria desorganização, estabeleceu umpiso e um teto para os benefícios que proporciona, inteiramentedesvinculado da realirlade nacional.
Para os trabalhadores que mais ganham, o teto dos benefíciosé apavorante, levando-os a continuar na atividade mesmo doentese a não se aposentar, mesmo tendo atingido elevada idade e largotempo de trabalho.
Quando pedem a aposentadoria por velhice ou por tempo deserviço é para, logo a seguir, procurarem novo emprego, pois osproventos recebidos não lhes permitem viver no mesmo padrão comque se habituaram durante a atividade.
Essa classe de obreIros, os bem pagos, os que recebem alémdos limites do teto fixado pela Previdência, não têm o direito deadoecer, dado que a cota do auxílio-enf,ermidade não cobre suasdespesas normais de subsistência.
Os que pouco ganham, aposentados, passam a ganhar aindamenos. vivendo na completa indigência depois de ,terem trabalhadoe contribuido mais de trinta anos consecutivos.
O auxilio funeral, privativo do segurado, o leva a pedir esmolas, fazendo listas de subscrição e coletando donativos para o sepultamento, na eventual;dade da morte de um seu dependente.
Reajustamentos feitos mediante o uso de índices percentuaisinferiores aos usados para correção dos salários dos trabalhadoresativos, empobrecem anualmente os aposentados.
Pensões baixissimas fazem com que a vida dos dependentesdo segurado morto seja dificílima.
São numerosas as viúvas de trabalhadores que recebem pensãona faixa dos Cr$ 1.000,00 mensais, numa época em que o aluguelde um barracão de favela nas grandes cidades já está custandoCr$ 1. 500,00.
Esse, em pinceladas rápidas, o quadro sombrio da Previdência.É imperativo que a assistência médico-hospitalar se aprimore,
que as contas sejam resgatadas e os beneficios ampliados.Para simplesmente manter a atual e caótica situação, os Mi
nistros da área econômica já acenam com a elevação da taxa decontribuições dos empregados e empregadores de 8% para 9%.
O Ministério da Previdência, hoje entregue a homem dotadode alta sensibilidade, desenvolvida no exercício da atividade política, já denuncioú as mazelas e a desordem. tornan<lo público queboa parte do empresariado não recolhe as contribuições devidas àPrevidência, embolsando a cota retida dos salários dos empregados.
Ao lado dos que I1ão pagam, e eles são muitos, estão enfileirados os que sonegam, deixando de registrar seus empregados.
Segundo a propaganda oficial, 12% dos empregados brasileirosestão sem registro, assim, sem contribuir para o custeio do sistemaprevidenciário.
Ilustres advogados antes credenciados para fazerem a cobrançajudicial da dívida ativa reclamam contra a inatividade dos órgãosde previdência, acusando-os de terem descurado da inscrição <loscréditos na divida ativa e da sua cobrança judicial, sofrendo comisso prejuizos irreparáveis.
O enorme patrimônio imobiliário do INPS está abandonado, sujeito a invasões, ao invés de sofrer uma destinação inteligente,capaz de carrear recursos para os exauridos cofres da instituição.
Em São Paulo somam centenas as áreas invadidas, as possesesbulhadas, os marcos divisórios deslocados, em benefício de grileiros, sem reação.
O INPS, reclamando demarcação de terras suas invadidas porindústrias situadas no lado oposto, em 19 anos não conseguiu completar a citação dos desmandados.
Em Mauá, r-alegada ao abandono, uma excelente e valiosa áreade terreno, localizada em ponto central, hoje abriga uma grandefaveia.
Assim. de desmando em desmando, não cobrando seus créditos,não fiscalizando suas fontes de receita, não se estruturando para
examinar com critérios as contas das suas despesas, não punindoos que praticam frauce, a Previdência tem vivido apenas da receita resultante dos que pagam espontaneamente.
Nos seus temporários apertos, ao invés de aperfeicoar a máquina e dar-lhe eficiência, recorre à elevação dos peréentuais decontribuição, hoje fixados já em níveis tão altos que exaurem 'Porcompleto a capacidade contributiva dos assalariados.
Nesta hora de aflições, em plena crise gerada pelos elevadospreços do petróleo e seus derivados; pelo desaquecimento da economia, do qual pode decorrer o desemprego em massa; pela inflação galopante que empobrece todos os dias o assalariado, diminuindo o valor real do salário, com o qual passa a comprar cadavez menos, é impatriótico falar-se na elevação das contribuições.
Se os males da previdência não residem no percentual fixadopara as contribuições, mas na falta de pagamento, na sonegação,no mau emprego dos recursos arrecadados, a elevação do percentual, para que os contribuintes honestos paguem mais e os desonestos continuem a não ser incomodados, é um crime inomináveI.
A porcentagem de contribuições foi fixada mediante cálculosatuariais que compatibilizavam os montantes de receita com asnecessidades de despesas para a manutenção de toda a gama debenefícios concedidos e serviços proporcionados aos segurados eseus dependentes. Se o elenco de benefícios e serviços não se modificou, o volume das contribuições não se pode ter tornado insuficiente.
Diagnosticados os males, ao invés de eternizá-los com o usofácil da solução paliativa representada pela elevação das contribuições, já tantas vezes posta em prática, mais racional será o desenvolvimento de um supremo esforço para agilizar a cobrança,evitar e punir as fraudes, combater a sonegação.
Eliminem-se do sistema previdenciário os males da desídia, dadesonestidade e da incompetência e ele, mesmo com as taxasatuais, poderá manter, aprimorar e ampliar os beneficios e serviços que atualmente presta. (Palmas.)
O SR. CLAUDIO STRASSBURGER (ARENA - RS. Pronunciao seguinte discurso.) _. Sr. Presidente, 81'S. De'Putados, aos estudantes o nosso a'preço.
Sr. Presidente, o tema que abordarei hoje é uma opção de independência.
O processo de ocupação de um país pelo outro alterou-se demaneira substancial no decorrer da história contemporânea. A invasão e anexação geográfica quase não são mais usadas, e, emsubstituição ao poder militar, surgiu outro, menos perceptível e,sobretudo, mais eficaz.
Refiro-me ao domínio mais ,poderoso dos poderosos domínio,o;- o tecnológico - uma vez que a melhor maneira de manter umpaís sempre subdesenvolvido e com isso tirar proveito é fornecerlhe continuadamente uma tecnologia pronta e acabada.
Por conseguinte, essa importação tecnológica, de forma crescente e desordenada, corrói e destrói os mais altos valores culturais do pais receptor, porquanto passam a prevalecer neste osconceitos de metrologia e normalização do país exportador.
Por sua vez, o estágio brasileiro sob o enfoque tecnológico épreocupante, tendo em vista a nossa dependência externa nestesetor, que deverá alcançar no corrente ano, uma importação estimada no montante de U8$ 2,5 bilhões, de forma implicita e expli-
'cita, ou seja, cerca de 20% do total das nossas aquisições externas,Em face disso, e necessário que estejamos preparados para
mobilizar todos os segmentos econômicos brasileiros, de forma a.obtermos, no mais curto prazo, uma sensível redução de tais dispêndios.
Por outro lado, gostaria de relembrar a declaração de exPresidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científicoe Tecnológico, que classifica a "ciência e a tecnologia como alavancas de modernização e, conseqüentemente, razões de progressoaplicam-se e explicam-se para o homem e pelo homem. Integrant,es do arsenal da própria segurança nacional pod,em até mesmo representar toda a segurança de que o país necessita. Ao se constatar que 98% da tecnologia em uso no mundo foram geraàas eestão detidas por cerca de meia dúzia de países industrializados,alcança-se a raz:io das condições altamente vantajosas ditadaspelos seus proprietários na sua comercialização".
Minha voz vem unir-se à de outros parlamentares que Jaocuparam a tribuna dessa Casa para defender a necessidade dese reduzir a nossa dependência externa em tecnologia, incluindo-a,prioritariamente, nos itens que respondem pelo processo de desenvolvimento do País. Todavia, diante dos múltiplos desafios da vidabrasileira, é necessário que avaliemos em toda a sua amplitude estaquestão, detendo-nos Las perspectivas que se criarão diante de nova, aberturas no campo da tecnologia e reduzindo, por cons2Qiiên··cia, as grandes distâncias que ainda nos separam dos países nlaisindustrializados.
'1656 Quinta-feira. 9 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) AJosto de 19'7t
A propósito, é importante ter sempre em mente a idéia muitobem expressa pelo Secretário de Tecnologia Industrial do Ministério da Indústria e do Oomércio, Dr. lsrael Vargas, .em palestra ef.etuada, sob o titulo A Universidade e o Desenvolvimento da CIênciae Tecnologia, "o esforço que se vem fazendo para criar uma tec·nologia própria dificilmente frutificará a curto prazo, devido àdistância temporal entre a inovação c seu aproveitamento merca.-dológico. Outro empecilho é o exagerado ritmo de crescimento quevem sendo perseguido e que, ao exigir a rápida introdução de novastécnicas, compete desfavoravelmente com a taxa necessariamentemenor de nossa própria capacidade geradora de conhecimentos".
Em face disto, creio que só haverá perfeita harmonização nasetapas de desenvolvimento do País, se ocorrer, ao mesmo tempo,conscientização de que deveremos alimentar os mecanismos quepromovem a aceleração tecnológica brasileira, a nível dos órgãosgovernamentais que tratam da matéria, nas universidades, nos institutos de pesquisas e, principalmente, na própria indústria brasileira. Nesse sentido testemunho o esforço que vem sendo impressonas instituições de pesquisa para colocar à disposição das e.npresas nacionais conhecimentos técnico-cientificas adequados.
Merece registro, particularmente, o Instituto Brasileiro deCouro, Oalçados e Afins, atual Centro Tecnológico do Couro, Calçados e Afins - CTCCA, no Rio Grande do Sul, o qual tive a honrade I>er seu primeiro Presidente em 1972, criado para gerar tecnologlas adequadas à realidade empresarial brasileira.
Releva notar, ainda, que o CTOCA, mantido basicamente pelasempresas do setor coureiro-calçadista, é considerado exemplo pioneiro e de sucesso do sistema cooperativo para a produção de tecnologia.
Entre os diverso$ trabalhos realizados pelo referido OentroTecnológico, gostaria de registrar importante conclusão de umdeles sobre o setor coureiro-calçadista. "No período de 1973 a 1977,a participação da mão-de-obra na composição final do custo docalçado passou de 15,6'70 para 23%. Por outro lado, a produtividadefisica alterou de 5,9% para 6,7% pares/pessoa/dia, ou seja, umincremento de 14%."
Ouço o nobre Deputado Divaldo Suruagy.O Sr. Divaldo Suruagy - Nobre Deputado Cláudio Strassbur
ger, ao abordar as dificuldades tecnológicas que o Brasil vem encontrando para transpor a barreira do subdesenvolvimento, V. Ex.afala de cátedra não apenas por ser um dos empresários vitoriososdo Rio Grande do Sul, não apenas por ter exercido, com tanto brilhantismo, a Secretaria de Indústria e Comércio do importanteEstado gaúcho, ma:s principalmente porque V. Ex.", ao expor essetema, está consciente de que uma das maiores dificuldades quenossa sociedade enfrenta, para colocar-se entre as nações desenvolvidas, é ainda não ter atingido tecnologia capa:;: pe permitir aconsolidação desse processo. Congratu~o-me com V. Ex." e o parabenizo pela feliz iniciativa de submeter a esta Casa o julgamento e o debate de um assllnto de tanta significação e tanta profundidade. Que V. Ex," nos traga sua experiência, não apenas comoempresário, como executivo vitorioso, mas tamb~m como parlamentar, para que seus pares tenham oportunidade, inspirados noseu conhecimento e experiência, de oferecer sugestões ou enfatizar a importância desse tema para a consolidação do nosso processo de desenvolvimento.
O SR. CLAUDIO STRASSBURGER - Muito obrigado, Deputado Suruagy ..
O Sr. Marcondes Gadelha - Nobre Deputado Strassburger,é muito feliz V. Ex." quando levanta esse prob"ema crucial da dependência tecnológica. Concordamos com o preâmbulo do seu discurso, quando estabelece, com muita propriedade, que o conhecimento cientifico e tecnológico, hoje segregado nos laboratórios dasempresas mu:tinacionais, tornou-se talvez o mais importante instrumento de dominação. Lamentavelmente, nobre Deputado, nãopodemos aceitar a indulgêncIa com que V. Ex." trata o Governonesse campo. Talvez seja eEBe um dos aspectos onde o Governose tem apresentado mais vu.lnerável, ao longo de todos esses anosde poder revolucionário. Não temos um plano nacional de ciência e tecnologia, e o est:oço, o arremedo que foi proposto no nPND jamais foi executado. de tal forma que hoje a parte de assistência técnica e know-how constitui, talvez. o maior gravamedo nosEO balanço de serviços, só inferior na pagamento de jurasao exterior. Mas, acima de tudo, há um ponto que é fimplesmenteimperdoável: a intolerância do Governo autoritário em r,elação àinte:igência naci,:mal. Num pais tão carente de técnicas, num pah,tão D.ece,~,sitado de informaçõe,s e já sujeito à imigração natural,ao brain drain em favor das nações mais ricas e mais civilizadas,nós nos damos ao luxD de enxotar, de obrigar a permanecerem noexterior centenas e centenas de técnicos do mais alto va.~or, deprofe~,~ores universitários do me:hor quilate. Tudo isto em funçãode conCltaç5es políticas, da nece.ssidade de se manter o status quoarbitrário em que vivemos. Nobre Deputado Cláudio Strassburger,tenho a impressão de que o Brasil tem franca possibilidade, '::0bretudo porque há campos inteiramente abertos à pesqui,sa, como
V. Ex." bem frisou, à ciência das novas matérias, à cibernética, àoceanografia, que são campos inteiramente novos onde não há.ainda um conhecimento plenamente estabelecido e nos quais podemos ingressar com a mais absoluta segurança. Lamentavelmente, o que precisa haver é uma mudança conceitual deste GQverno,no sentido de colocar os interesses nacionais acima dos interefsesde um pequeno grupo, de uma pequena facção dominante.
O SR. CLAUDLO STRASSBURGER - Agradeço o aparte aonobre Deputado. Devo dizer a V. Ex." que sua preocupação é também a minha ·e no decorrer do meu pronunciamento, apresentoalgumas sugestões.
Prossigo, Sr. Presidente.Depreende-se, pela análise desses dados, que não obstante o
aumento da produtividade fisica, gerada pela re.lativa mecanização das indústrias, a participação da mão-de-obra na composicão dos custos finais elevou-se sensivelmente, demonstrando, comêvidência, que o aumento do salário médio na indústria de calçados foI bastante significativo.
Os resultados práticos desse estudo nos revelam, de maneiraclara e ine·quivoca, que, a despeito da crescente autorizaçikJ industrial, não há a marginalização da classe trabalhadora, umavez que esta compartilha de forma cabal os beneficios gerados poresse processo.
Assume, por conseguinte, peculiar significado o crescenre incremento da produtividade do setor, o que lhe permite alcançarelevado poder competitivo no exterior, a ponto de o calçadoocupar em 1978, de acordo com os dados divulgados pela O~rre~rade Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX - o prImelrolugar entre os produtos industrializados brasileiros mais vendidospara os Estados Unidos, país este, por sinal, considerado paradigma da produtividade e competitividade.
Por outro lado, o advento da crIse mundial ocorrida a partirde 1974 não serviu para inibir no empresário calçadista e naclasse trabalhadora a dedicação, capacidade de trabalho e confiança no futuro.
Exemp:o disto é a superação da barreira de US$ 1.0 bilhãoexportados no periodo compreendido entre aquele ano de 1974 eos dias de hoje, espalhando em 50 diferentes países a marca dacapacidade da indústria brasileira.
Não nos esqueçamos, todavia, de que, para a obtenção de taisêxitos, parcela destacada deve ser atribuida ao esforço conjuntodos empresários e Governo no sentido do desenvolvimento tecnológico setorial.
Na verdade se olharmos com maior abrangência a matériaem foco, poderemos afirmar que o empresário nacional está superando com impeto criativo a inércia dos tempos passados, eisto tem como resultado a busca de melhores caminhos para ocrescimento econômico.
Ouço o Deputado Nivaldo Kruger.O Sr. Nivaldo Kruger - Acompanho o pronunciamento de
V. Ex.", bem como os apartes concedidos aos demais Deputados,estabelecendo o debate. Nesta fase do seu pronunciamento emque ressalta o desempenho da indústria calçadista no País, perguntaria a V. Ex.a, conhecedor profundo do assunto, se esse ~esenvolvimento não teria a~go de artificial, algo de irrea.l, prov1Udo do subsídio concedido à exportação, e que, se por um lado eStimula e engrandece a indústria calçadista brasileira, por outroonera o consumidor brasileiro, que se vê obrigado a pagar o dobro pelo calçado nacional, quando o estrangeiro, subsidiado, consome o calcado pela metade do preço. Gostaria dc que V. Ex.&prestasse esclarecimentos a respeito defsa colocação.
O SR. CLAUDIO STRASSBURGER - Se me permitir, Deputado, um dado que eu havia apresentado era exatamente com re:lação ao aumento da produtividade, que se deve .exatamente aadequação ao mercado externo, onde houve neceSSIdade de umaparticipação maior da tecnologia adquirida no exterio~. F""ta produtividade passou - de 1973, exatamente quando se I11lCiou, poraEsim dizer, o forte dessas exportações, até 1977 - de 5,9% para6,7%. Em grande parte podemos creditar isto ao esforço d~ exportação, e. portanto, um beneficio que essa mesma exportaçao troyxe foi exigir um nivel de produtividade que se transfere tambemno Brasil. O assunto é muito comp:exo. Experiente no assunto, eupoderia dizer que realmente houve uma vantagem muito grandepara o mercado nacional, que hoje adquire calçado a custo maisbai:w, pela produtividade e também pela qualidade.
O Sr. Nivaldo Kruger - Oam relação ao subsidio, voltaria embusca de um esclarecimento. Tenho a impressão de que a Casagostaria de conhecer esta realidade. Concedido o subsídio do exportação do calçado brasileiro, não cria esta vantag€m ao C~Jnsumldor estrangeiro, em detrimento do consumidor nacional?
O SR. CLAUDIO STRASSBURGER - Abg.~,lutamente, Deputado. Se eu füsse esclarecer o llrob:ema do subsídio, teria que abor~dar o tema numa outra oportunidade. Mas direi o seguinte: o
Al'Osto de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçio [) Quinta-feira 9 7657
subsídio consiste hoje em não-pagamento de impostos, como sejam o Imposto de Circulação de Mercadorias e o Imposto de Renda, não vem ônus nenhum para as populações. Bem ao contrário,(J setor no todo sempre tem a preocupação de uma maior fatia domercado nacional
O Sr. Nivaldo Kruger - Agradeço a V. Ex." () esclarecimento.O SR. CLAUDIO STRASSBURGER - Continuo, Sr. Presidente:Acredito, Srs. Deputados, que aceitar somente a disputa de
'latias de mercado do Terceiro Mundo seria reconhecer de antemão um Brasil timido, receoso e sem competência para materializar seus objetivos junto aos grandes.
A fraqueza e a inaptidão não fazem parte do Brasil que nós-conhecemos.
O nasso país tem condições de alinhar-se, como fornecedorde prcdutos acabados, com as nações maís avançadas do mundo.Para tanto, é indispensável dar à TECNO~OGIA NACIONAL, emsuas múltiplas facetas, o lugar que lhe é devido no âmbito dasprioridades governamentais.
Ta.! enfoque converge, inape:avelmente, para a necessidade dese obter maior eficiência na utilização dos meios de produção,de modo a conseguirmos o aumento da produtividade, que apenaso uso e desenvolvimento de novas técnicas pode gerar.
É imperioso, no entanto, ao abordarmos tão importante tema,diJerenciar a geração de tecnologia, que possibilita melhorar aqualidade de vida através de respostas imediatas ou de médio prazodos meios de produção, da ciência pura, ou pesquisa básica comrespostas de longo prazo e que não atendem às transformaçõesaceleradas pelas quais atravessa a economia brasileira.
Não estamos lliqui para condenar os estudiosos, aqueles quebuscam mediante formulações cientificas complexas as respostaspara os grandes enigmas que ainda desafiam a curiosidade dohomem. Estamos, porém. diante do irrecusável dilema de optarentre a prioridade do conhecimento prático, que se materializeem respo.stas concretas e de alcance econômico para o. País, e da.longa espera enfeix3Jda na pesquisa pura e de custo elevado.
No jogo das prioridades em que se debate o Governo, a par daslinhas de ação que se estendem no plano regional, diferenciandoposicionamentos em muitos Estados da Federação, é bom salientarque um pais só se pode tornar grande na medida em que apresente maturidade suficiente para produzir tecnologia e possa, simultaneamente, irradiar tais técnicas par-a os meios produtivos.
O Sr. Afro Stefanini _ Nobre Deputado, acompanhamos commuita atenção seu pronunciamento, que trata da comercialização de-produtos regionais, assunto sobre o qual nos julgamos especialista, ecuida, em especial, da indústria de artefatos de couro. Lembro que,nos idos de 1955/57, começou a decadência da produção dessas indústrias, provocada pela falta de assistência tecnológica e pe}aretirada de vantagens aos industriais brasileiros. pelo Governo,através das exigências de ait'as taxas para a importação de maquinarias, ao invés de dotarem nosso operariado de um aprendizadotecnológico de alto nível, beneficiando, assim, os que exercem esseramo de negócios. As conseqüências d3Jquelas malfadadas medidascontinuaram também depois de 1964, quando imaginávamos que asituação seria modificada. O que está acontecendo - e V. Ex."traz ao conhecimento de todos - é, cada di'a mais, o caos da nossaindústria e da nossa tecnologia, em todas as atividades da produção nacional.
O SR. CLAUDIO STRASSBURGER - Grato a V. ~.aNoventa por cento dos recursos aplicados pelo Governo na,
área de tecnologia não são gastos corretameute, pois se dirigema setores de pesquisa que não atendem às necessidades da ,socie,dade brasileira. A afirmação é do ex-Secr·etário de Tecnologia Industrial do MIC, Dr. .José Wálter Bautista Vidal, que considera pouco significativos os r,esu1tados obtidos até agora com -as diretrizesempregada,s na pe,squisa tecnológíca.
Bautista Vida1 informou que o Brasil gasta, anualmente, US$ 1,0bilhão em pesquisas de tecnologia e, ao contrário dos j)'aíses desenvolvidos, apenas um percentual de 2 a 3% desses r9cursos sedestinam a pesquisa de tecnologia aplicada, concentrando a maiorparte da verba em pesquisa pura, segundo docu~ento divulgado pelaSecretaria d,e Tecnologia Industrial - STI - sobre o desempenhodo setor no período de 1974/78.
Ciente e consciente dessa realidad,e conjuntural, venhD proporo estabelecimento de mecanismo suficientemente estimulador aosetor privado, para que este possa arremes'·ar o nosso desenvolvimento tecnológico a patamares compatíveis com nossas necessidades e que ele se torne também um dos instrumentos canaze.s defazer com que a taxa média de crescimento de no,ssas vendás ao exterior seja signlficati'V'ament.e superior às taxas de aumento dasimpm'taqões e da taxa média de juros pagos ao exterior, maneirapela qual romper-se-á o crescimento desmedido da dívida externa brasileira.
Com a finalidade igualmentoe de desenvolver na indústrIa nacionai a capacidade própria de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial, através da utilização de recursos incentivadosgerados pela própria empresa, proponho a criação de um subsídio fiscal, através do Imposto de Renda, onde seria permitida adedução de até 10% do lucro tributável, o dobro das dBspesas realizadas em projetos de desenvolvimento tecnológIco industrial.
O beneficio seria estendido também àlquelas contribuições efetuadas aos Centros de Produção Tecnológica, de modo a permitira criação e/ou fortalecimento de centros tecnológicos setoriaisprivados, de forma a propiciar economia de escala nos projetosde abrangoocia setoriH.l. Isso possibilitaria, por outro lado, a orientação governamental no desenvolvimento de tecnologias aindanão dominadas no País, agilizando a área de pesquisas, de acordocom o direcionamento e toendência de mercado.
É relevante salientar qúe esse mecanismo poderá transformar-se numa das alternativas para compensar a perda gradualdos incentivos fiscais às exportações de manufaturados.
No que tangoe ainda 'aos Centros Tecnológicos, vale registrarresultados da p,esquisa realizada em 197'5 pela Fundação CarlosAlberto Vanzolini, em cerca de 127 empresas localizadas na GrandeSão Paulo, constatando que somente 13% delas se utilizavam depesquisas ·externas à empresa. Acredito que muitos problemas tecnológicos de nossas indústrias poderiam ser resolvidos através deinstituições especializadas, muitas das quais de renome internacional, minimizando, desta forma, os custos no âmbito empresarial.
'Dentro deste escopo, o meu Estado - Rio Grand,e do Sul -- formulou o surgimento de Institutos de Pesquisas setorializados, alémtio fortalecimento dos já existentes. Assim, surgiram o Centro Tecnológico do Couro, Calçe.dos e Afins (já referido anteriormente),o Instituto de Tecnología de Máquinas Agrícolas e o Centro dePesquisas da Agroindústria.
Por sua vez, a Fundação de Ciência e Tecnologia, caudatáriade uma gama de atividades tecnológicas, tem-se constituído na fielrepositária de programas de grande importâncía para a economiario-grandens·e, tais como: a gaseificação do carvão, a metal-mecânica, a quimica e a petroquimica, a construçãó civil e a pesquisade novos proc·essos no campo da alimentação.
Srs. Deputados, estamos constatando 'a crescente preocupaçãodos homens de empresa em apresentar às autoridades constituídassugestões que conduzem a um real dimensionamento do prob1e:natecnológico. Assim, a imprensa de São Paulo, no dia 16 de fever,eirado corrente ano, informava que os empresários j)'aulistas sugeriamao então futuro Ministro da Indústria e do Comércio ser "indispensável a formulação de adequado esquema de estimulos para o desenvolvimento tecnológico nas indústrias". Simultaneamente, oDocumento da Associacão Comercial do Rio de Janeiro e doa Confederação das AssociaQões Comerciais do Brasil, sob o titulo "Rumospara a Formulaçã.o de uma Politica Industrial", entregue ao Sr.Camilo Penna, defendia "ser necessárío que a empres'a privada nacíonal 'losse incentivada a qualificar melhor seus recursos humanos em programas de treinamento avançado no Brasil e no exterior, de modo a ter condiQões de absorver e -adaptar a tecnologia adquirida às reais condições brasileiras".
Tais anseios pa~saram a integrar as diretrIzes do Governofederal. conforme divulgou a imprensa em 1.0 de abril de 1979, eque pela oportunidade destaco alguns tópicos a serem d~envol
vidos pelo Ministério da Indústria e do Comércio:"acionar mecanismos que permitam a capitalização da empresa nacional e sua maior produtividade e competitividade"."a empr,esa nacional é o principal agente do desenvolvimento. A ação governamental será voitada no sentido deestimular e incentivar o desenvolvimento, procurando determinar prioridade.s que permitam o dinamismo e o equilíbrio des,ej áveis"."a indústria e o empresário nacionais deverão receber osestímulos necessários ao seu crescimento dentro da premissa de que o desenvolvimento econômico será finaU(liado,basicamente, pela acumulação interna de poupança, semde"considerar a importância dos recursos externos para odesenvolvimento do País"."estimular a l:edu:;ão de custos, a maior eficiência da indústria brasileira, a desconcentração do crescimentD, o usode tecnologia nacional. a produQão d·e bens de consumode ma~.sa e a expansão das exportacões de manufaturados"."caberá ao MIC responder pelas políticas de concessão deincentivos especíais, absorção de tecn,alogia. definição deprioriC:ades, identificação de vantagens comparativas".
Verifica-se, pelo exposto, que há. indubitavelmente, manif.esta preocupaQãa. tanto por parte c1a class·e empresarial, como pelosórgãos governamentais, no sentido da criação de novos incenti-
':658 Quinta-feira 9 mARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) A&,ollto de 19'7'
vos ao desenvolvimento tecnológico, visto que o clássico financiamento, a juros subsidiarlos, não está sendo considerado, isoladamente, assás completo para romper as barreiras de nossa dependência tecnológica foránea.
Com efeito, é flagrante a necessidade de se criarem incentivos fiscais, aliados -aos financiamentos, de modo a atuarem diretamente na redução dos custos das empresas, estimulando-as a investir seus resultados na formação desse ativo intangivel.
Por sua ve~, a política de substituição de importações não respaldou as setores prioritari-amente ciosos de se reequiparem, conquanto as exporlaçÕ€s, depois de sucessivos saitos na área de manufaturados, passou a sofrer os inconvenientes de uma políticaeconômica fechada e que favorece, em última instância, aos competidores do Brasil na disputa do mercado internacional.
1: desejável, portanto, não se limitar, nos próximos anos, a.expansão do comércio exterior aos produtos primários, tendo emvista a grande importâncioa da comerciali~ção externa dos manufaturados e de serviços - na medida em que incorporam parcela ponderável de mão-de-obra e tecnologia - maneira pelaqual se estará viabilizando o surgimento de cerca de um milhão emeio de novos empregos anuoalmente.
Acresce notar que este quantitativo necessário de novos empregos se vê ameaçado pelo espectro da recessão a rondar o crescimento de nossa economia.
O Sr. Ro8a Flores - Em breve aparte, desejo congratular-meCaI!) V. Ex.a pelo seu pronunciamento, em que denuncia, com números e subsidios, o tratamento que o Governo dá ao setor de tecnologia. Mas não podemos dissociar essa desatenção e essa ínsensibUidade do Governo, pela investigação tecnológica no Brasil,do modelo ilconômico que nos endividou, que desnacionalizou nossaeconomia e nos tornou altamente dependentes do capital estrangeiro. Vejamos, por exemplo, a Central de Medicamentos, fundadapela Previdência Social e que visa tão-somente a desenvolver aquela tecnologia que interessa à saúde públioa e, conseqüentemente, àsegurança nacional. Foram inúmeras as denúncias e as reiteradas reclamações ocorridas na última .sessão legislatiV'a, nesta Casa,pelos embaraços que se antepunham ao desenvolvimento da Central de Medicamentos no Brasil, justamente porque o desenvolvimento da tecnologia de medicamentos contrari'R frontalmente a indústria estrangeira, que domina este setor da saúde. Tem, portanto, V. Ex.a o nosso apoio, nossas congratulações. Mas, desde logo,pode contar com e,ste grande obstáculo que não decorre tão-somente da indiferença do Governo, sim, doa insensibilldade gerada pelapressão dos interesses das multinacionais que operam neste setorem que pretendemos e devemus desenvoiver a tecnologia nacional.Por i!BO se fa21 um tipo de tecnologia divorciada da realidade nacional, uma tecnologia, V'Il.mos dizer, de ficção, porque não interessa investigar aquele setor proibido pelas multinacionais.
O SR. CLAUDIO STRASSBURGER - Agrad,eço o aparte ao,Deputado Rosa Flores.
O País está no limiar de uma nova era. Os brasileiros, comte da indiferença do Governo, sim da insensibllidade gerada pelamedidas concretas, de todos os prismas, que possibilitem futuroradioso e tranqüilo para seus filhos.
E foi com este propósito que sugeri a adequação do desenvolvimento tecnológico às nossas necessidades, de forma a assegurarprinclpalmente à juv,entude estudantil um mercado de trabalhoem permanente expansão e apto a receber a contribuição criativado jovem de hoje que será o homem de amanhã. (Palmas.)
Durante o discurso do Sr. Cláudio Strassburger, o Sr.Ari Kffuri, 39-Secretário, deixa a cadeira da presidência,que é ocupada pelo Sr. Flávio Marcílio, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) - Está findo o tempodestinado ao Expediente.
Vai-.se passar à Ordem do Dia.Comparecem mais os Srs.:
Acre
Amilcar de Queiroz - ARENA; Geraldo Fleming - MDB.
Amazonas
Mário Frota - MDB.
Pará
Jader Barbalho - MDB; João Menezes - MDB; Manoel Ribeiro - ARENA; Néllo Lobato - MDB.
MaranhãoEdison Lobão - ARENA; Edson Vidigal - ARENA; José Rí
bamar Machado - ARENA; Magno Bacelar - ARENA; Marão Filho - ARENA; Nagib Haickel - ARENA; Victor Trovão - ARfENA.
Piaui
Carlos Augusto - ARENA; Correia Lima - ARENA; MiltonBrandão - ARiENA; Paulo Ferraz - ARiENA.
Ceará
Claudino Sales - ARlENA; Cláudio Philomeno - ARiENIA;Furtado 'Leite - ARENA; Gomes da Silva - ARENA; Manoel Gonçalves - MDB; Marcelo Linhares - ARiENiA; Mauro Sampaio ARlENA; Paes de Andrade - MDB; Paulo Studart - ARENA.
Rio Grande do Norte
Antônio Florêncio - ARENA; Henrique Eduardo Alves - MDB;Pedro Lucena - MDB; Wanderley Mariz - ARiE'NA.
Paraíba
Antônio Gomes - ARENA; Antônio Mariz - ARENIA.; Arnaldo Lafayette - MDB; Joacil Pereira - ARENA; OCtacilio Queiroz - MDR
Pernambuco
Airon Rios - ARENA; Augusto Lucena - ARENA; FernandoLyra - MDB; Geraldo Guedes - ARENA; Joaquim Coutinho ARENA; Joaquim Guerra - ARENA; José Mendonça Bezerra ARENA; Marcus Cunha - MDB; Pedro Corrêa - ARENA; RicardoFiuza - ARENA; Sérgio Murilo - MDB.
Alagoas
Antônio Ferreira - ARENA; José Costa - MDB; Murilo Mendes - ARENA.
Sergipe
Adroaldo Campos - ARJENA; Francisco Rollembel1g: - ARíENIA; Tertuliano Azevedo - MDB.
Bahia.
Afrisio Vieira Lima - ARENIA; Elquisson Soares - MiDB;Francisco Benjamin - ARENA; Francisco Pinto - MDB; Henrique Brito - A,RENA; Horácio Matos ~ ARENiA; José Amorim ARENA; Leur Lomanto - ARENA; Manoel Novaes - ARENA;Menandro Minahim - ARENlA; Ney Ferreira - MDB; Odulfo IlOmingues - ARENiA; Rogério Rego - ARENA; Rômulo GalvãoARJENA; Theódulo de Albuquerque - ARENA; Ubaldo DantasARENA.
Espírito Santo
Mário Moreira - MDB; Max Mauro - MDB; Theodorico Ferraça - ARENA.
Rio de Janeiro
Alcir Pimenta - MDB; Daniel Silva - MDB; Dareíllo Ayres- ARENA; Délio dos Santos - MDB; Felippe Penna - MDB; Florim Coutinho - MDB; Hydekel Freitas - ARENA; Joel Vivas MDB; Jorge Cury - MDB; Jorge Gama _ MDB; José Frejat MDB; José Mauricio - MDB; José Torres - MDB; Léo Slmõe,s MDB; Leônidas Sampaio - MDB; Mae Dowel Leite de Castro MDB; Marcelo Medeiros - MDB; Márcio Macedo - MDB; MiroTeixeira - MDB; paulo Rattes - MDB; Paulo Torres - ARENA;Péricles Gonçalves MDB; Rubem Dourado - MDB; RubemMedina - MDB.
Minas Gerais
Aécio Cunha - ARENA; Altair Chagas -ARENA; Bias Fbrtes- ARENiA; Castejon Branco - ARE~A: Chri~tóvam ("'hiarnrli "
A,RENA;Delson Scarano - ARENA; Fued Dib - MDB; GenivalTourinho - MDB; Hélio Garcia - ARl!;NA; Humbuoo Sou.u ARENA; Jairo Magalhães - ARJENA; João Hercullno - MDB;Jorge Ferraz - MDB; Juarez Batista - MDB· Júnia Marise MDB; Luiz Bacarini - MDB; Luiz Leal - MDB; Melo Freire ARENA; Navarro Vieira Filho - ARENA; Newton Cardoso - MDB;Nogueira de Rezende - ARENA; Ronan Tito - MDB; Sílvio AbreuJr. - MDB; Telêmaco Pompei - ARENA; Vicente Guabiroba AlRENA.
São Paulo
Airton Sandoval - MDB; Airton Soares - MDB; AntônioMorimoto - ARENA; Antônio Russo - MDB; Antônio Zacharias- MDB; Athiê Coury - MDB; Baldacci Filho - ARENA; Benedito Marcílio - MDB; Caio Pompeu - ARENA; Cantídio Sampaio - ARENA; .carlos Nelson - MDB; Del Bosco Amaral - MDB;Erasmo Dias - ARENA; Flávio Chaves - MDB; Giéia Júnior ARiENA; Herbert Levy - AREN:A; Horácio Ortiz - MDB; JayroMaltoni - MDB; João Arruda - MDB; Jorge Paulo - MDB; JoséCamargo - MDB; José de Castro Coimbra - MDB; MaiulyNetto - ARENA; Pedro Carola - ARENA; Ralph Biasi - MDB;Roberto Carvalho - MDB; Ruy Silva - ARENA; Salvador Julianeli - ARENA; SantilJi SObrinho - MDB; Valter Garcia - MDR
A8'Osto de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 9 7659
Goiás
Genésio de Barros - ARENA; Hélio Levy -- ~NA; José clt;Assis - ~ENA; José Freire - MDB.
Mato Grosso
Cristina Cortes - ARENA; Júlio Campos - ARENA; Louremberg Nunes Rocha - ARENA.
Mato Grosso do Sul
Antônio Carios de Oliveira - MDB; Levy Dias - ARENA.
Paraná
Adriano Valente - ARElNiA; Alipio Carvalho - ARENA; Amadeu Geata - MDB; Antônio Annibelli - ,MDB; Arnaldo Busato- ARENA; Borges Silveira - ARENA; Ernesto Dall'Oglio - MDB;Euclides Scalco - MDB; Heitor Alencar Furtado - MDB; HermesMacedo - ARENA; Igo Losso - ARENA; ítalo Contí - ARENA;Mário Stamm- ARENA; Ollvir Gabardo - MDB; Osvaldo Macedo - MDB; Paulo Marques - MDB; Pedro Sampaio - ARENA;Vilela de Magalhães - ARENA; Walber Guimarães - MDB.
Santa Catarina
Arnaldo Schmitt - ARENA; Artenir Werner - ARiENA; Ernesto de Marco - MDB; Juarez Furtado - MDB; Luis Cechinel- MDB; Pedro Collin - ARENA; Pedro Ivo - MDB.,
Rio Grande do Sul
Aldo Fagundes - MDB; Alexandre Machado - ARENA; Carlos Santos - MDB; Cid Furtado - ARENA; Darcy Pozza - ARENA; Eloy Lenzi - MDB; Harry Sauer - MDB; Hugo Mardini AR.ENA; Lidovino Fanton - MDB; Magnus Guimarães - MDB;Odacir Klein - MDB: Pedro Germano - ARENA; Túllo Barcelos- ARENA; Waldir Walter - MDR
Amapá
Paulo Guerra - ARENA.
Roraima
Júlio Martins - ARENA.
VI - ORDEM DO DIAO SR. PR.ESIDENTE (Flávio Mareílio) - A lista de presença
acusa o comparecimento de 304 Srs. Deputados.Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar
poderão fazê-lo.
O SR. RUY CõDO - 'Projeto de lei que proíbe a publicidadede cigarros e produtos congêneres e de bebidas alcóolicas, comexceção de vinhos e cervejas, em todo o território nacional.
O SR. BENEDITO MARCtLT.O - Projeto de lei que dispõesobre a movimentação da conta vinculada do FGTS:-
O SR. JORGE ARBAGE - Projeto de lei que dispõe sobre adestinação a ser dada aos valores das apostas excluidas dos concursos da Loteria Esportiva Federal.
O SR. JOAO FAUSTINO - Projeto de lei que generaliza a aplicação do art. 9.0 do Decreto-lei n.o 512, de 21 de março de 1969,<lue regula a Política Nacional de Viação Rodoviária.
O SR. MANOEL RIBEIRO - Projeto de lei complementar quealtera dispositivos da Lei Complementar n.O 11, de 25 de maio de1971, reduzindo para sessenta anos de idade a aposentadoria datrabalhadora rural. .
O SR. CÉLIO BORJA "-- Projeto de lei que mantém a denominação de Celso Suckow da Fonseca para o Centro Federal deEducação Tecnológica, com sede na cidade do Rio de Janeiro.
O SR. PEIXOTO FILHO - Requerimento de informações aoMinistério da Saúde sobre o controle e fiscalização de medicamentos das empresas multinacionais de produtos farmacêuticos.
- Requerimento de consignação nos Anais da Casa de voto depesar pelo falecimento de Antônio Teixeira da Silva, repórter-fotógrafo do "Jornal do Brasil",
- Requerimento de consiisnação nos Anais da Casa de votospelo pronto restabelecimento do Deputado Iram Saraiva e do Dr.Paulo Affonso Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa, vítimas de acidente automobilístico.
O SR. DABO COIMBRA - R.equerimento de consignação nosAnrds da Casa de voto de pesar pelo falecimento de Murilo Portugal, político carioca.
O SR. PACHECO CHAVES - Projeto de lei que introduz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, para o fim de am-
pliar o alcance da estabilidade do art. 492 ao empregado que tenhaexercido cargo de direção ou representação sindical.
O SR. FERNANDO CUNHA - Projeto de lei que modifica aredação do "caput" do art. 294 da Lei n.O6.404, de 1'5 de dezembrode 1976 I Lei das Sociedades por Ações).
O SR. ARY KFFURI - Projeto de lei que estabelece o :parcelamento do recolhimento da Taxa Rodoviária Única.
O SR. MARCIO MACEDO - Projeto de lei que isenta os proprietário.s de imóveis residenciais de responsabilidade por dívidasda empresa construtora perante o rAPAS.
O SR. ADALBERTO CAMARGO - Projeto de lei que acrescenta dispositivo à Lei n.o 6.179, de 11 de dezembro de 1974, quedispõe sobre amparo previdenciário aos maiores de setenta anose aos inválidos.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) - Nos termos do artigo!Nl, § 3.°, do Regimento Interno, convoco a Câmara dos Deputadospara uma Sessão Extraordinária Matutina, amanhã, às lU horas,destinada a trabalho das Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Flávio' Mareilio) - Comunico aos Srs.Deputados que, atendendo a requerimento de convocação, o Sr.Ministro da Indústria e do Comércio comparecerá ao plenário desta Casa na sessão ordinária de amanhã.
O Sr. Marcondes Gadelha - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação, como Líder.
O SR. PRES·IDENTE (Flávio Marcílio) - Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. MARCONDES GADELHA (MDB - PB. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, quando afirmamos que a ll,nistia ampla, geral e irrestrita é um anseio dominante da comunidade nacional, não estamos fazendo nenhuma figura de retórica, nemtentando criar uma forma especial de convencimento. As seguidasmanifestaçées de inúmeros setores representativos da sociedadejá corroboram e sustentam esta nossa convicção.
Hoje, Sr. Presidente, a Liderança do MDB recebeu um grupode artistas, encabeçado por Eva Wilma, Carlos Zara, Maria Isabelde Lizandra e Renato Consorte, representando 7·12 outros colegas.iPortavam eles um doeumento, pedindo sua transcrição nos Anaisdesta Casa.
Sr. Presidente, am'editamos que ninguém é mais representativo da opinião pública de um país do que os seus artistas, vinculados que estão, até por necessidade profissional, ao caráter e aosvalores nacionais, destinados, até por imposição de ofício, a interpretar o inconsciente coletivo, a maneira de ser e os sonhos maiscaros e profundos da nossa gente. Mas, sobretudo, ninguém mail'autorizado do que nossos artistas, porque sofreram eles igual.mente os vexames, a intplerância dos tempos de ira que atravessamos nestes últimos anos. Sofreram muito, Sr. Presiednte, peio seutrabalho prejudicado e, ainda mais, para inteligência nacionalaguilhoada, limitada por falsos marcos e invisiveis "bornes" ideológicos. Trazem eles um documento denso, candente, em que denunciam todos os abusos, toda a intemperança, toda a inj ustiça,toda a violência desses tempos ainda recentíssimos. Mas é umdocumento, da mesma forma. generoso, timbrado todo eie pelocuidado em não reabrir feridas.
Chamo a atenção das autoridades para esta nova realidade deum povo interessado tão-somente em construir uma grande Naçãocordial; chamo a atenção do Sr. Relator da matéria, astim comodos nobres pares da ARENA, pata que abram uma janela para estanova realidade, e, acima de tudo, chamo a 'atenção dos espiritos'menos translúcidos, que, por ignorância ou solércia, insistem emC4.!ltivar ainda um Pais de ódio, onde já não mora ninguém.
É este o documento, Sr. Presidente:
"Povo BrasileiroHomens do GovernoPresidente desta Nação
Finalmente sentimos que é possivel pelo menos falar. Nós,artistas brasileiros, por tanto tempo amordaçados em nossa sensibilidade criativa pela censura e violentados pelaautocensura, sabemos ser grande nossa responsabilidadeperante o povo brasileiro.
Foram longos demais esses anos de "caça às bruxas" e perseguições. Justamente quando entre os anseios do tão so.,frido povo brasileiro cresce a necessidade urgente de paz,de reconstrução de uma Nação conciliada, justamentequando o Presidente "jura" fazer de nosso País uma Democracia, é concebida uma Anistia repleta de parágrafos,de itens que restringem e, portanto, reprimem novamente.Não podemos admitir, sobretudo, que quando se pretende
'1'660 Quinta-feira 9 DlARIO no CONGRESSO NACIONAL (Set;ãG I) A&,osto de 19'79
uma conciliação nacional sejam anistiados uns e marginalizados outros. E mais: perguntamos a todos, e a nósmesmos, o número de mortos e de desaparecidos e não sésabe ainda. No entanto, este não é o momento em que sedevam reascender divergências. E nem mesmo perguntar- por mais evidente que seja a resposta - quem atirou aprimeira pedra.
li: o momento vital de falar, de gritar, em nome dos maiselementares principias de respeito humano. aos sentímentos cristãos:Chega de rancores!Chega de ódios!paz!
Anistia ampla, geral e irrestrita."
Assinam O documento J;tegina Duarte, Antônio Fagundes, Glória. Menezes, Tony Ramos, Guarnieri, Nlcete Bruno, Moacir Franco, Tônia Carrero, Fernanda Montenegro, Bruna Lombardi e mais700 artistas brasileiros.
O Sr. Gerson Camata - Sr. Presidente. peço a palavra parauma comunicação, como Líder.
O SR. PRESIDENTE (F1ávlo Marcíliol - Tem a palavra o nobre Deputado.
O ISR. GiÉRISON CAMATA (ARENA - iElS. 'Sem' :revisão do orador.) - Sr. Presidente, a honrada Oposição, dentrà do direito queIhe assiste, volta ao plenário com o 'seu chavão da semana. Diantede tanta repetição, é necessário que se diga, mais uma vez, que oprojeto de anistia que o Governo encaminhou ao Congresso Nacional é muito mais amplo que o primeiro, elaborado pelo próprioMovimento Democrático Brasileiro.
!Apenas por ser Oposição, e para divergir do Governo, o MDBprepara um substitutivo a esse .projeto, substitutivo que pretendeseja mais amplo do que a iniciativa governamental, e bem maisamplo do que aquela que originariamente a Oposição encaminhouà Casa. Avançou alguns passos, seguindo a posição que o Governo tomou, de uma anistia mais ampla do que aquela que o partido oposicionista oferecia ao País. Entretanto, é nellessário quese diga e se proponha à meditação dos brasileiros que uma pesquisa de opinião pública realizada nas principais cidades brasileiras, pOr órgãos da imprensa nacional, demonstra a expressivamaioria da opinião pública contrária à concessão da anistia àqueles que cometeram os chamados crimes de sangue. Que se analiseo trabalho divulgado também na imprensa nacional sobre o tratamento que a legislação de vários países democráticos dá aoscrimes contra a vida e ao terrorismo, bem mais rigido que o daprópria legislação brasileira. Que se medite principalmente sobrea narrativa, que se ouviu há poucos dias, do jornalista brasileiroque trazia ao nosso conhecimento a revolta da opinião pública dacapital espanhola, no domingo passado, sacudida por uma ondade atentados de terrorismo que matava 4 inocentes e feria 94 trabalhadores que, numa manhã de domingo, cometiam o "crime" devisitar parentes nas estações ferroviárias de Madrid. Ainda no jornal de hoje lemos, de forma candente, a opinião do Primeiro Ministro do Governo espanhol, Adolfo Suares, que sem poder escaparà armadilha quase solerte para levá-lo a pronunciar-se sobre aanistia l:lrasileira, dizia que a anistia ampla - e a Espanha temtreino e prática nisso era uma trampa, uma armadilha, porque osterroristas anistiados lá estão a colocar bombas, a sacudir e a banhar de sangue seu pais.
O projeto do Exeeutivo tlmbra pela responsabilidade do Go-• verno brasileiro para com a comunidade. Objetiva. realmente, pacificar a família brasileira, porque abre, através de diferentesmeios, a possibilidade de sua ampliação. Mas o Governo tem quedar os seus passos pisando firme, porque os dá em nome da imensa maioria do povo.
O SR. PRESIDENTE (Flavio Mareílio) - Nos termos do incisoIV do art. 10 do Regimento Interno, concedo a palavra ao Sr.Fernando Lyra, indicado peio Líder do Movimento DemocrátIcoBrasileiro.
O SR. FERNANDO 'LYRA (MDB - PE. Como Líder. 'Sem revisão do nrador.) - Sr. Presidente Srs. Deputados, cheguei a estaCasa em 1971. Se vivemos hoje a época da ditadura relativa,quando aqui cheguei haviamos saido - e as seqüelas eram aindamuito grandes - da ditadura absoluta que varreu o País com aviolência, a tortura, a morte, os banimentos.
Em 1!}71 iniciávamos, nesta tribuna, a grande luta do povobrasileiro - e nesta hora recordo a figura do nosso grande Uderdaquele momento o saudoso Deputado Pedr~ Horta, que comandava, na Liderança da MDB, uma luta pe:os direitos humanos, que.para a maioria desta Casa, naque:a época, era uma luta incon~eqUente, uma luta inglória, uma luta daqueles que não têm o quefazer.
Ontem, nesta Casa, eu revi D. Eunice Palva, hoje advogada.lutando ainda para que o Governo mande dizer à sua famíliaonde se encontra a figura corajosa de patriota do ex-DeputadoRubens Paiva. E, quando revi D. Eunice, embora entendendo seusofrimento de tantos e tantos anos, invadiu-me um sentimento degratificação. Gratificação pela luta indormida da Oposição, quehoje vê o Governo dobrar-se à 'manifestação do povo brasileiro,a dizer: "Queremos liberdade com anistia ampla, irrestrita, umaanistia capaz de pacificar a família brasileira." Conquista nossa,conquista do povo brasileiro; anistia ampla, geral e irrestrita haverá de ser a bandeira maior deste Pais, para que. depois, juntamente com aqueles que se incorporaram novamente iJ. socIedadebrasileira, recomece a luta pela extinção da legislação de exceção,para culminar com um novo pacto social capaz de pacificar estePais, que é, sem dúvida alguma. a A!8semlJ,léia Nacional COnsti·tuinte. (Muito bem!)
Pois- bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho a esta Casa, hoje, gratificado, em parte, por sentir que a luta da Oposição- aquela luta que era de uns poucos em favor da maioriatransforma-se. hora a hora, na luta. do povo brasileiro, que nãosuporta mais o obscurantismo, que não suporta mais ver companheiros seus dentro das prisões por crimes, como ouvi há pouco,da Liderança da AiRNNA, cognomlnados de sangue, numa mistificação que faz com que a Liderança da Maioria abuse da inte·ligência dos outros, ao invocar aqui a figura maior da Espanha dehoje, Adolfo Suarez, afirmando qUe o Primeiro Ministro espanholdiz que não adianta dar anistia a terroristas, porque eles voltama fazer terrorismo. Que distorção nas palavras de S. Ex.a , quemistificação! Quando daquele grande gesto de pacificação nacional' espanho:a, através da anistia ampla, geral e irrestrita decretada pc,lo Congresso espanhol, eu fui testemunha ocular - quando lá, naquela hora, anistiavam-se todos os punidos e todos aqueles que tinham sMo direta ou Indiretamente punidos pelo regimefranqulsta - naquela hora, ai sim, as forças democráticas, depoisda anistia ampla, geral e irrestrita, reuniram-se e proclamaram:"A partir de agora, com a implantação do regime pleno democrático, aí sim, atos dessa natureza serão crimes comuns". E diziamos componentes do Parlamento espanhol: "Mas hoje nós estamosanistiando todos aqueles que optaram pe:a luta armada contra aditadl,ra franquísta, sanguinária, vio1enta e inconseqiiente", eaqui nós vamos anistiar não terroristas. O Presidente da ComissãoMista do Congresso Nacional que analisa o projeto de anistia jádefiniu cristalínamcnte e já proclamou que no Brasil não existemterroristas presos, mas sim presos políticos. E o que a ARENA vemdizer, nesta Casa, hoje? Que não adianta anistiar p0l"Clue elesrepetirão os mesmos gestos. Pergunto aos entendidos em DireitoPenal, nesta Casa, que seria da Justiça se toda a vez em que fossejulgado inocente pelo Tribunal do Júri o preso voltasse a cometero mesmo crime? No mundo, ninguém mais seria absolvido, porquerepetiria o crime.
O Sr. Octacíli() Queiroz - Nobre Deputado, creio que já étempo de desmistificar essa exploração re:ativa à nobre Repúblicada Espanha e ao Brasil. É evidente, como V. Ex.a já expôs, quehouve, na verdade, uma luta tremenda contra a ditadura de Franco na Espanha, mas, ao lado dIsso, existe, realmente, uma lutacrônica, que data de 150 anos, na Peninsula Ibérica, preci,sm.nentena Espanha, que é a luta do povo basco. que fala lingua dlversado Espanhol, que tem salários maiores do que os dos espanhóis.É uma luta seeular de redenção e não se compara, absolutamente, com o aspecto episódico da luta que aqui houve. Quando .aARENA, muitas vezes, levanta sua voz para comparar esses dOlSaspectos, parece até que, com essa mistificação, está-se procurando fazer uma po'itica de vingança de banqueiros, àquele tempo,porque, na verdade, não houve, no Brasil, esse terrorismo crôl.1lcoa luta da República do povo basco - pelos bascos assim reconhecida - não tem semelhança com a questão episódica do povo brasileiro. Há a necessidade urgente de desmistlflcar esta exploraçãoe de mostrar que aquela luta do povo basco tem seus aspectos patrióticos, seus aspectos regionais, parecendo com as lutas que jáexistiram aqui no Brasil à época dos holandeses, por exemplo,quando a guerrilha era constante contra o dominio alienigena.Desmistifiquemos essa mentira, esse engodo, para a nobreza desteParlamento e para a expressão legitima da verdade que deve aquirepousar perante nós, os representantes do povo brasi'elro. Aqui.houve apenas um episódio de jovens brasileiros, muitas vezesacossados pela repres.são brutal e sanguinária, em legitima defesacontra as torturas ocorridas, talvez superior dê aos tempos passados da inquisição, em que torturadores, com a implantaçã,Q demét·odos os mais violentos e sanguinários, mancharam a nossahistória com este repositório vil de ma,ssacre e destruição de jovens idealistas brasileiros, multas vezes Inspirados pela figura extraordinária de Che Guevara.
O Sr. Cantídío Sampaio - Permite-me V. Ex.a um aparte?
O SR. FERNANDO LYRA - Em seguida concederei.
Nobre Deputado Octacílio Queiroz. agradeço o aparte a V. Ex....que InclusIve o ilustra com fatos históricos, narrando e invocando
Agosto de 1979 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 9 7661
o problema basco, que realmente fundamenta todo aquele raciocínio da luta espanhola.
Mas, antes de ouvir a Liderança da ARENA, quero chamar aatenção da Casa para que não fiquemos apenas na análise dessaanistia mesquinha, que deixa preEOS na cadeia, que deixa de ladonão somente os presos políticos, mas também os funcionáriospúblieos aposentados pelos atos de arbitrio, deixa de lado os estudantes, punidos por uma legislação ditatorial, hoje já íllcrustrada no regimento' das universidades; deixa de lado os militarespunidos pela Revolução, pelo movimento polítieo-militar de 64;deixa de lado, enfim, todas essas :JUtras categ-orias, mostrando,c:aramente - e iESO o Senador Teotônio Vilela tem, reiteradasvezes, demonstrado, através de entrevistas, através de pronunciamentos &Dbre esse projeto de anistia que o Governo mandoupara cá e quer aprovar a todo o custo - 'que ela traz para o convivio da sociedade apenas 10% dos punidos pelos atos de exceçãoe pela legislação de força implantada neste Pais a partir de 1,964.
Pará' que a Liderança da ARElNA não se apegue apenas aospresos políticos, àqueles que não vão sair das masmorras da ditadura, enquanto outros companheiros seus são anistiados, numacontradição pura de um regime casuístico, queremos cons~ientizar
o País de que estamos lutando por uma anistia ampla, geral e1rrestrita que reintegre todos à sociedade, porque não entendemos ,outra forma de pacificação nacional, como f-orça maior parase iniciar o processo de democratização.
Ouço o nobre Lider da ARENA, Deputad-o Cantidio Sampaio,
O Sr. Cantídio Sampaio - Nobre Deputado ,Fernando Lyra,V. Ex.a c-omeçou seu discur.so lembrand-o uma das figuras maiscaras a este Parlamento, um meu co-estaduano que deix~lU naCasa, saudade, admiração e fez história. Estamos de pleno acordocom sua luta, nossa luta. Mas, como tenho dito e reafirmo, a Revo;ução de 1964 teve um esc·opa e o realizou plenamente. Ela nunca se apresentou ao País - nos instantes em que, por circunstâncías conhecidas de todos, foi obrigada a baíxar atos institucionaise restabelecer regimes de exceção - como fautriz de uma demoCl'acia 2,mpla. Sempre se disse a verdade. E cada um desses atosin.stitucionais, que culminaram no Ato Institucional n.O 5, tevesuas razões. Entretanto, a revolução nunca se desquitou da suaidéia central, o restabelecimento das franquías democráticas neste País. Lembra-se V. Ex," da tentativa de Humberto de AlencarCastello Branco, como se extremou S. Ex.a em dar uma Constituição a este País. E mercê das desordens generalizadas, seqüestros...
O SR. FERNANDO LYRA Os seqüestros vieram depois doAI-5.
O Sr. Cantídio Sampaio - '" bombas e outros excesms quebem conhecemos, S. Ex,". com toda a sua índole democrática, foiobrigado a baixar o AI-2, mas fez questão de dar-nos, e nos deu,a Constituição de 1967. Logo depois de restabelecida a democracia, assistimos aos mesmos espetáculos, ao mesmo.vandalismo aosprincípios e ,à ordem democrática, aos mesmos seqiIestros, às mesmas arruaças, fatos que determinaram o advento do AI-5.
O SR. FERNANDO LYRA - E não foí o caso do DeputadoMárcio Moreira Alves?
O Sr. Cantídio Sampaio - Exceléncia, a História está ai. Nãoadianta queimar etapas da aná:ise para fazer afirmac"es aue niíoencontram respaldo na História recente deste País. Saiba V. Ex.a,como sabe toda a Nação, que o Govern-o não foi obrigado a dobrar-se. O Governo cumpriu apena,s o desígnio revolucionário dedevolver a democracia a este Pais. Não queira V. Ex.a, nem outrosmembros da Minoria, imitar o galo de Chanteclair, que pensavaque o sol só nascia porque ele cantava. Na verdade, o PresidenteErnesto Geisel preparou este País para a democraCia e deu osprimeiros passos, conforme a promessa que tinha para com aNação. E, nesse sentido. vamos caminhando, A proposta de anistia apresentada pelo Presidente Figueiredo é a prova mais re-·cente desse desmembramento dem-ocrático que o Pais, graças àfidelidade dos chefe.s revolucionários, testemunhou nesses últimosanos, E~sa anistia, sem ser irrestrita, pode não satisfazer algumasporrentes de opinião mais comprometidas com as esquerdas nestePaís. Mas, na verdade, V. Ex.a não pode negar que o Ministro espanhol disse o que a Liderança da AiRENA ainda há pouco repetiu, ou seja, que a anistia irrestrita não se provou como c-onveniente naquele pais. Não se sofisme com o problema d,os bascos,porque não se provqu o mesmo também aqui, E na Argentinamontoneros foram libertados, tirados do cámere, a democraciafoi re,stabe:ecida de forma ampla naquele Pais, mas logo nos primeiros dias ocorreram atos de te,rrorismo que levaram aquela Nação novamente a um regime militar. Aí estão as razões históricasque ditam os cuidados na limitação dessa anistia, porque, em primeiro lugar, o Governo da Revolução, o Governo do General Figueiredo encara não emocionalmente, mas com muita objetividadeos interesses maiores da ordem pública e da paz deste granade País.
O SR. FERNANDO LYRA - Deputado Cantidio Sampaio,V. Ex.a prova que é coerente. Essa justiça eu sempre fiz a V. Ex."
O Sr. Cantídio Sampaio - E eu a V. Ex.", também.O SR. FERNANiD<O LYRA - V. Ex." defende h-oje o Governo
como o defendia há oito anos.O Sr. Cantidio Sampaio - E como defenderei sempre.O SR. FERNANDO LYRA - E como defenderá sempre, como
V, Ex.a está dizendo. Pois bem. Mas V. Ex.a , ao ser c-oerente nadefesa do Governo, é incoerente na sua análise, porque, à medidaque o povo avança, V. Ex.a tem que modificar a justificativa dosatos do Governo. Antigamente, V. Ex." explicava o terrorismo oficial com os seqüestros. V. Ex.a justificava as torturas, ou as explicava - ou tentava explicá-las, aqui - muitas e muitas vezes- e não digo V. Ex.", mas a liderança do Governo - com argumentações totalmente diferentes das atuais. Hoje, já avançamosmuito. Para provar que a luta e a conquista pertencem ao povoe que a nossa coerência é mais coerente do que a do Governo,ficamos satisfeitos ao ver que, para explicar um vot,o contra aanistia irrestrita, V. Ex," tem que buscar o exemplo da Espanha,porque aqui não há mais nenhum. V. Ex." busca o regime da Espanha, numa distorção das palavras do Sr. Suarez. Se ele tivessedito - certamente não o pôde por questões diplomáticas - queo exemplo espanhol serviria para o Brasil, V. Ex.as nunca admitiriam que exemplos externos nos servissem. V. Ex.as buscam oexemplo externo apenas para justificar uma anistia restrita, nãobu.scam o exemplo da Espanha para dizer que, .para ser uma autêntica democracla, é fundamental conv,ocar todo o povo, dar amesma anistia que eles deram, fazer uma verdadeira reform1.!lação partidária, não esta, mesquinha, imposta de cima para balxo,deixando que todos os partidos se organizem. do partido comunista ao partido de direita, com toda a amplitude. Mas a interpretação que V. Ex.as deram às palavras do Sr. Suarez não CJrresponde à. verdade. Eu disse há pouco que, .se todo criminoso comum,abs-olvido pe:a Justiça comum, voltasse a cometer outro crime,pelo raciocínio do Governo e da A:RJElNA ninguém poderia ser absolvido, porque aquele que foi absolvido e volta a praticar o llleEmocrime não merece jamais o perdão. E anistia é mais do que perdão.O Governo quer dar o aspecto de perdão para mercantilizar e negociar a ani.stia. O Sr. Ministro da JU.'3tiça diz que anistia e ampla - e toda a ARENA em coro o acompanha - porque ele quernegociar. O Ministro Petrônio Portella sempre foi homem de negociar através dos valores maiores dos outros.
O Sr. Petrônio Portella é um homem capaz de neg,ocial' coma liberdade, mas a liberdade dos outros. Ele é capaz de negociaros va'ores maiores da Pátria, talvez não por vontade própria, maspor obediência ao método do próprio Sistema que se implantou hámuito tempo no Pais.
DeputaQo Cantídio Sampaio, antes de dar o aparte a V. Ex.",falei nas outras categorias que não serão anistiadas pelo projetodo Governo. Frisei o fato de propósito, porque sabia que V. Ex.a
iria situar-se apenas nos presos politicos, o mais f:í,cil, já que,através da mistificação, se tenta chamar e incrimÍl}ar os pres9spolíticos brasileiros de terroristas, quando não o sao. como taobem provou o Senador Teotônio Vilela.
O Sr. Cantídio Sampaia - V. Ex.a me permite um aparte?O SR. FERNANDO LYRA - Antes de conceder o aparte a
V. Ex.a , eu gostaria de concedê-lo ao Deputado Elquisson Soares.que o solicitou anteriormente.
O Sr. Elquisson Soares - Agradeço a V, Ex.a, Deputado Fernando Lyra. Tentarei dar uma C'ontribuição a V. Ex.", que vemdes,envolvend-o brilhante raciocínio no sentido de rechaçar todasas tentativas que a ditadura vem fazendo de denominar os nossospresos políticos de terroristas. Se tivermos que admitir a argumentação expendida pela ilustre Liderança do Governo. *veremos de convocar o Governo para uma ligeira revisão em nossaHistória. Eoegundo pretende a Liderança governamental nesta. Casa, são terroristas aqueles que empunharam armas contra o regime e contra o Estado. :É evidente, Deputado Fernando Lyra, queo ódio e o desprezo que o regime ditatorial vota ao povo bl'asileiroé patente, de tal sorte que ° General FIgueiredo, ainda hoje, vemfazendo afirmações de que, se for necessário, ele enrijece e endurece o regime. Não importa, na verdade, a opinião pública paraS. Ex." E não importa porque S, Ex.a não servoe à. Nação brasiJ1eira,e sim a interesses internacionais, interesses alíenígenas. Por issoteremos que convocar o Governo - a admitir a argumentação daLiderança da ARENA - para uma revisão em nossa História.Perguntaríamos, por exemplo, se são terroristas aqueles que empunharam armas contra o regime ditatorial de 1964 e os que empunharam armas em defesa do povo brasileiro. Em que situaçãoficaria o hoje tido como herói nacionaL para muitos e certamentepara a Liderança do Governo, o Brigadeiro Eduardo Gomes? Peloque sei, S. Ex.a teria se insurgido contra um Governo legitimamente constituído em 1922, quando se apossou dos canhões doForte Copacabana e não os voltou, na verdade, contra 00 Presidente Ep!tácio P-essoa, mas contra a população do Rio de Janeiro.Por esse ato - não se discute a sua coragem - hoje ele é tidopelo sistema como herói nacionaL E como ficaria para o Governo
"1662 Quinta-feira Q DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de H· ,11
a legendária figura do Marechal Cordeiro de Farias, que tambémempunhou armas contra um regime legitimamente constiuído?Aceito que o regime seja coerente. Se terroristas são os que, armados, se levantaram contra o regime de 1964, é preciso que t!!nhamos a coragem de dizer que o pai do General Figueiredo foiterrorista, pois pegou em armas contra U!lIl regime legitimamente constituído apÓs a Revolução de 1930. Se são terroristas os que lutaram contra a ditadura de 1004, resta perguntar à Liderança do Governo e à Nação, será que o GeneralFigueiredo chegou à Presidência da Riepública assim como todosos outros, de 1964 para cá, levando o João Goulart um buquê deflores oe pedindo-lhe que deixasse a Presidência da República, ouconfessam que o depuseram pelas armas? Então, longe de serempatriotas, segundo a definição que a Liderança da ARiENA pretende dar ao terrorismo, todos eles foram terroristas, inclusive oGeneral Figueircdo. É evidente que terror a Nação brasileira identifica no regime de 19-64, desde o &eu primeiro instante, de mancirairrefutável e ooncreta, com a edição do AI-5. Ai, sim, houve terror.A partir daquele ato, eles passaram a agír covardemente nos calabouços, contra homens indef,esos, como ainda hoje fazem comos que estão presos. Deputado Fernando Lyra, se a Liderança daARENA pre'tende fazer essa revibão em nossa história, para, aolado dos que pegaram em armas contra o regime de 11:164, enquadrar Eduardo Gomes, Cordeiro de Farias, o então Coronel EuclidesFigueiredo e todos os Generais que chegaram ao :poder após 1964- porque todos pegaram .em armas - haverá certa coerência,malgrado não aceitemos a sua argumentação. Estes são os fatosque temos de corajosamente levar às ruas, mostrando ao povo aincoerência desse regime, que, para se manter, pretende maisuma vez mistificar a nossa história.
O SR. FERNANDO LYRA - Deputado Elquisson Soares, V. Ex."demonstra a coerência incoerente do nosso Governo.
Lembro ao Deputado Oantídio Sampaio que S. Ex." 5e enganouquanto ao cronograma. Os atos de se'qüestro e de terrorismo, àexceção de um, foram praticados a partir do AI-5, a partir daviolência institucional de dezembro de 1968. Se não me falha amemória, o único ato terrorista pratícado antes d.e 1968 foi exatamente o ocorrido na minha cidade, Recife, no Aeroporto dosGuararapes, quando uma bomba explodiu numa maleta, matando'um militar e o poeta de Pernambuco, Edison Regis. O General Costae Silva, que iria descer no Aeroporto dos Guarararies, coincidentemente, veio por terra, de João Pessoa a Recife. No aeroporto,porém, havia realmente muita gente esperando o então candidatoà Presidência, quando a bomba explodiu. Ato de puro terrorismo,o qual não foI esclarecido, e não sabemos por que. Não conheço- não sei se a bancada da ARiENíA ou do MDB conhece - alguémque tenha sido preso ou punido por ter participado daquele ato,como não sei de nenhuma sIndicância que tenha sido levada aefeito, oom a objetividade de exclarecer esse ato terrorista quetodos nós condenamos.
O Sr. Cantídio Sampaio - Permite-me V. Ex." um aparte?
O SR. FERNANDO LYRA - Antes, gostaria de esclarecer oproblema do cronograma. Defende V. Ex." o Governo há tantotempo e com tamanha coerência, que pensa ser uma data só.
o Não é. Existe um cronograma: primeiro, a violência institucional;depois a violência armada; mais adiante, a ditadura (l,bsoluta e,agora, a relativo, na qual nos encontramos, felizmente, buscandoos prim.eiros toques do regime democrático. Mas, para que sejaele democrático, Deputado Cantídio Sampaio, o fundamental, apedra de toque, a pedra angular, a primeira coisa que se tem afazer neste país é conceder uma anIstia ampla, geral e irrestrita.No entanto, até agora, V. Ex." só falou dos presos políticos. Nãose referiu às pessoas, que se contam aos milhares, injustamentepunidas por atos de exceção, que não serão beneficiadas pelo projeto do Governo, que está sendo analisado por uma ComissãoMista.
Numa hora, porém, em que se divulga a anistia, em que sefala em pacificação, o Sr. Relator da Comissão não tem vergonha.de dizer pelos jornais - com aquela voz que Deus lhe eoncooeu que dará seu parecer no dia 15, quando sabemos terem sido dirigidas à Comissão 150 emendas, quando sabemos que temos umsubstitutivo feito com zelo, com carinho, com idealismo e compatriotismo, sob o comando daquele que se tornou um dos grandespropagandistas da liberdade; que correu o Brasil todo; que foi,de cárcere em cárcere, ouvir os sofredores presos politicos; queouviu os trabalhadores, os operários, os estudantes; que ouviu osmilitares, não só os do Exército, da Aeronáutica e da Marinha,mas também os da Polícia Militar do Estado de São Paulo, trazendo como subsídio as experiências e as aspirações de todo essepovo, incluindo-as no substitutivo encaminhado à Comissão Mista.
Depois, o Sr. Relator, descaradamen,te para vergonha de todosnós, vem dizer que o relatório sairá no dia 15, como se estivessefazendo uma grande ooisa, a não ser livrar-se da consciência pesada que o acompanhará até a morte, pois S. Ex. não :possui, infe-
llzmente, a representatividade que deveria ter nesta hora, parasentir as aspirações do povo brasileiro, de toda a Nação, mesmodaqueles que, embora não entendam o que venha a ,ser uma anistiaampla, geral e inrestrita e o que ela repre.s:mta em termos de pacificação nacional, apenas querem respirar nest.e País e sabem que,para início de conversa, para.j!e falar em democra,cia, antes de maionada, precisamos ter essa anistia ampla, essa anistia geral, essaanistia irrestrita. Não compreendo como os membros da ComissãoMista do Congresso podem ouvir o que vêm ouvindo na tramitaçãodesse projeto e se incrustar, como se fossem não sei o.. quê.
'o General Figueiredo, outro dia, entrevistado pela "Veja", fezmuito bem em dizer que o pessoal da ARENA, por antecipação,tenta adivinhar o que ele está pensando, para concordar com aSua Excelência vai dizer. No meu entender, o General Figueiredotalvez não tenha podido, em seu improviso, resumir o que queriadizer; mas imaginar o que alguém está pensando, para dizer o queesse alguém gostaria que se dissesse chama-se subserviência prévia.Não fui eu, foi Sua Excelência que disse exatamente isso no Palácio do Planalto.
E o Sr. Ernani Satyro ~ cito o seu nome para que fique naHistória da vida brasileira - diz tranqüilamente: "Não vou recebera CNBB, a OAB, a ABI." O que ele penSa que são esses órgãos? Imaginará, ,por acaso, que são órgãos de marginais? Mas domingo, ele eseus companheiros vão à missa. Esquecem-se de que a CNBB representa as aspirações dos católicos brasileiros, a OAB representao pensamento jurídico desse País e a ABI, sem dúvida alguma,o pensamento liberal dos escritores brasileiros. São esses homensque querem dizer que vieram defender a democracia? Não, Elesmistificam, tentam enganar d povo, e não adianta conversarmos,a não ser com alguns. Não adianta querermos dizer que eSEe projeto não é do MDB, que esta luta não é da Oposição apenas, masde toda a Nação brasileira, que quer ver o seu povo pacificado,com direito a aspirar à liberdade, uma liberdade profunda. radicalizada no concenso nacional, uma liberdade que no futuronossa representar ,garantia e aprofundamento da democracia,para que nunca, a qualquer susto, possamos retroceder, COl1"O temacontecido no decorrer da nossa vida democrática.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados que aqui estou como estive há oito, dez ou doze anos passados - conversandocom os oompanheiros da AR.ENA. esperando que S. Ex.as se sensibilizem e se alertem e digam: "Basta. li; fundamental iniciarmos vidanova, e nada mais sério, mais honesto e profundo que começarmospor uma anistia que pacifique a todos."
Não entendo como um homem que se diz representante dopovo possa ter a coragem de ser Relator de uma Comissão queseria da pacifieacão nacional. sabendo que, quando aprovado oseu projeto, no outro dia. milhares de pessoas não serão beneficiadas. 'que os traíbalhadores estarão em situação pior do que antes,enganado,g pelo canto da sereia. O que pensará ele, na hora emque os operários se sentirem 100;rados, da me,~ma forma aue osfuncionârios públicos e aquelas famílias dos militares. v~rd3deíros
mortos-vivos? O que dirão essas pessoas? O que pensará esse Relator? Com que coragem olhará para seus filhos, para sua familia,sabendo aue, a,nós ouvir todo o povo, todos aqueles que se intereSEam pela anistia todos os punidos, por culpa sua por omissão,por subserviência, elaborou um parecer qUe vai deixar nas m3<rnorras presos políticos aue não cometeram terrorismo, mas sim. foramlevados à luta armada pela violência de um regime eme institucionalizou a tortura, o banimento c a morte? Esse meu desabafo vemda alma, de um jovem que luta pela democracia, que abomina oterrorismo, mas que respeita todas as formas de acão. inclusíveaquelas que visam combater o terrorismo oficial e a ditadura. nestahora e nesta Pátria. Este é um Governo contraditório. inconseqüente. ~Ue demagogicamente repudia a ditadura de Somoza ereconhece a Frente Sandinista. Portanto, reconhece a luta armadacontra o :poder armado. ao mesmo tempo em que envia ao rr,. ,,~res
so Nacional um projeto discriminatório. capenga, mesqu ... , . retrato daqueles que querem manter-se no poder.
Deputado Cantídio Sampaio, quando V. Ex." retrucou que aanistia não era uma conquista do povo, mais uma vez se contra·disse na SUa coerência. Nossa luta pela anistia é uma conquista dopovo. O General Figueiredo enviou a este COngresso o projetoda anistia porque não agüenta mais as pressões do povo, e arazão fundamental por que assim agiu prende-se muito mais àsua manutenção no poder que propriamente à ,pacificação nacional.
Permita-me fugir um pouco do assunto: hoje se fala na demíssão desse camelô da esquina do Ouvidor, qUe é o Sr. Shig'" ,., 'Jpki.Já se fala nisso porque o povo não agüenta mais as suas mverdades. Daí razão de ser deste discurso, que hâ tanto tempo lrMtatiade fazer. exatamente para mostrar que este Governo é mel. . oso,e os outros também. Eis aqui o jornal, que diz Que Sr," ,eakiUeki dançará num barril de petróleo - demagoria ' J.raL, de umcamelô da rua do Ouvidor. Fatos como esse, Deputado C' ntídíoSampaio, representam a conquista do povo.
O Sr. Calltídio Sampaio - Obrigado.
Agosto de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Quinta-feira 9 7663
O SR. FERNANDO LYRA - Vontade V. Ex.a teve de ser Senador, mas o Amaral Furlan realmente conseguiu mais do queV. Ex.a Eu gostaria que V. Ex.a fosse eleito diretamente.
O Sr. Cantídio Sampaio - Muito obrigado.O SR. FERNANDO LYRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a
~onquista é nossa, a luta é nossa. Quando digo nossa, não merefiro ao MDB, mas ao povo brasileiro. Haveremos de conquistarli anistia ampla, geral e irrestrita, e prova disso é que o GOvernojá começa a falar em indulto. Por que indulto? Voltemos à análiseanterior: porque o S,r. Petrônio Portella é mercantilista, e indultoé negócio unilateral, não é um, contrato de esquecimento, talcomo a anistia. Portanto, meus companheiros, Deputados do MDB eda ARENA, eu queria ter a felicidade de poder ver este Congresso,que luta dese&peradamente para recuperar as suas prerrogativas,aproveitar a oportunidade oferecida pelo Presidente Figueiredopara se redimir. E vejo, daqui de longe, aquela figura magnificade jurista, de homem público liberalista que é Djalma Marinho,que há tanto tempo luta para que o Congresso readquira as suasprerrogativas. Que oportunidade "grandiosa para isso temos agora.Quando o GDverno nos envia um .projeto capenga, nós, com a autoridade que Deus nos deu e o povo consentiu, poderiamos conseguir,de uma rajada só, aquilo com que tanto .sonhamo.s, que é a volta àsprerrogativas. A prerrogativa é nossa: vamos emendar este projeto,fazer com que, através dele, o Congresso Nacional volte a ser odelegado do povo brasileiro. O povo brasileiro quer democracia.Ora, só alcançaremos democracia e liberdade se tivermos anistiaampla, geral e irrestrita, se conseguirmos a abolição de toda a'egislação de exceção e. posteriormente, a convocação de todo opovo brasileiro para uma Assembléia Nacional Constituinte" afim de iniciarmos nova vida. Sou um homem de f'é. Tenho tantafé que nada me esmorece nesta luta. Quando falo, não o faço daboca para fora: tenho fé na sensibilidade, na brasilidade, no espirita pacificador do povo brasileiro. E a oportunidade nos foidada: quebremos os grilhões, façamos com que o General Figueiredosinta que este CongresEO começa a ter a liberdade que ele diz quedeve ter. E Senhores da ARENA, não procuremos imaginar o queele está pensando para dizermos o que ele quer. Façamos o que anossa consciência nos dita, façamos com que o povo brasileirosinta orgulho do seu Congresso Nacional. Minha maior felicidadenão seria chegar à minha terra, junto aos meus amigos, e meu,'ovo me dizor: "Você cumpriu o seu dever, estamos satisfeitos".Não. Minha maior felicidade seria eu sair um pouco do MDB e meupovo poder dizer: Graças a Deus, o Congresso Nacional voltou aBC'!' livre. (Muito bem! Palmas. O orador é cumprinl{entado.)
Durante o discurso do Sr. Fernando Lyra, o Sr. FlávioMarcilio, Presidente, deixa a cadeira da presidência, queé ocupada pelo Sr. Homero Santos, lO-Vice-Presidente.
. O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Nos termos do inciso IV do art. 10 do Regimento Interno, concedo a palavra aoSr. Cantidio Sampaio, indicado pelo Lider da Aliança RenovadoraNacional.
O SR. CANTíDIO SAMPAIO (ARENA >- SP. Como Líder. Semrevisão do orador.) - Sr. presidente, Srs. Deputados, impressionante a apóstrofe com que o ilustre Deputado Fernando Lyra,.,ncerrou seu discurso. Convoca-nos a todos, neste Congresso, avotar com liberdade, mas uma liberdade que tem um conceitopeculiar para S. Ex.a: a liberdade de voto que confere S. Ex.a aseus adversários políticos é votar segundo os padrões defendidos,arraigadamente, pelos chamados autênticos do MDB. Se 11le fizermos a vontade, estaremos sendo democratas, estaremos cumprindo o nosso dever para com a Nação; se discordamos, estaremos traindo nossos mandatos, estaremos faltando à expectativa" opular.
Ora, Sr. Presidente, S. Ex.", que nã<l foi mal aquinhoado, noque tange à entonação, embora pretenda dar o prêmio ao eminente Deputado Ernani Satyro, na realidade, produzir um discurso cheio de lugares-comuns de Oposição. Não inovou. Não serveà Oposição - e eu saliento, novamente, a uma parcela da Oposição - o Projeto de Anistia encaminhado ao Congresso pelo"millente Presidente João Baptista Figueiredo. O projeto nãoatende às aspirações do povo bra.sileiro, na linguagem do ilustreDeputado. Creio que falece a S. Ex.a o direito de chegar a estaconclusão, tão peremptória. Como pode S. Ex." afirmar 'assim,temerMiamente, que o povo brasileiro discorda fundamentalmenteda ani"'tia apresentada ao congresso Nacional pelo Presidente daRepública?
O Sr. Elquisson Soares - Como poderia negar V. Ex.a
O SR. CANTíDIO SAMPAIO - Ainda há poues dias, aqui discutimos este mesmo problema, talvez com pouco menos gritariae mais equilíbrio. Um ilustre Deputado da Oposição fez uma análise completa de um levantamento de opinião pública realizadopela revista Veja. Não houve ângulo que S. Ex.a não detalhasse,não glosasse. Apenas descarou um único dadb, um único indicador, um único resultado, aquele que registrava que 62% do povo
brasileiro é absolutamente contrário à concessão da anistia aosterroristas. Não foi feito pelo Governo esse levantamento, maspor uma revista independente, que, ao tempo da censura, nmitase muitas vezes teve suas edições recolhidas, que não tinha nenhuminteresse em homenagear o Presidente da República com umainformação desta responsabilidade.
Mas não seria de mister invocar o levantamento dessa aguerrida revista. Somos homens que vivemos em contato com a população brasileira. Nenhum de nós se tranca no seu ,escritório ese divorcia do seu eleitorado.
O Sr. Elquisson Soares - Só o Sr. Said Farhat.O SR. CANTíDIO SAiUPAIO - E creio que, a não ser por
motivos de colocação político-partidária, qualquer um de nós poderia, categoricamente, afirmar que a maiori'a do povo brasileiroquer paz, quer tranqüilidade, quer clima de ordem e de trabalho,e, portanto, abmina a subvenção e o terrorismo. Consciênciapública esclarecida, que lê, que observa, que ajuíza, que concluie que sabe perfeitamente que a instituição do terrorismo não selocaliza no Brasil. Ela tem raizes e comando internacionaL ..
O Sr. Fernando Lyra - E a OLP?O SR. CANTíDIO SAMPAIO - ... e não pode ainda que o
desejasse, ficar inerte e deixar de levar avante a sua tarefa sinistra principalmente de desestabilizar as nações que lutam contra as vicissitudes econômicas deste estágio de nossa História.O MDB a todo instante reúne o seu partido e procura aferir aopinião dominante em seu meio.
O Sr. Fernando Lyra - Porque é um partido.O SR. CANTíDIO SAMPAIO - Sinceramente gostaria de
assistir a um desses conclaves... 'O Sr. Fernando L)'ra - V. Ex.a está convidado.O SR. CANTíDIO SAMPAIO - Excelência, eu ouvi o seu dis
curso com respeito. Se V. EX'a me conceder a mesma ,graça eulhe ficarei muito agradecido. '
Como dizia, queria que o MDB se abalançasse a fazer, entreos seus membros nesta Casa, um levantamento de opinião arespeito do Projeto de Anistia, mas secretamente, e não publicamente. Secretamente, para que aqueles que são por vezes dominados pelà corrente de opinião que se aferra em comprimir ospontos de vista espontâneos de seus colegas pudessem manifestar-se com liberdade. Nunca vi, por exemplo, alguém pedir plebiscito nacional a eSSB respeito, porque tenho absoluta certezacomo a temos todos nós, pelo que aferimos em contato com o povóbrasileiro, de que mais de 8(}% da opinião nacional são absolutamente contrários à tese da anistia irrestrita.
O Sr. Edison Khair - V. Ex.a me concede o aparte?
O SR. CANTÍDrIO ScllMPAIO ~ Com prazer.
O Sr. Edison Khair - Na realidade, diante das estatisticascitadas por V. Ex.a, de que 62% do povo brasileiro estariam contra a concessão de anistia a terroristas - embora não possa Sl;l.ber exatamente os dados em que são louvadas - posso até darrazão a V. Ex.a, porque não existem terroristas nos cárceres politicos brasileiros. Nos cárceres políticos brasileiros, nas masmorras da ditadura existem jovens idealistas que empregaram a lutaarmada para se opor a um Governo ilegítimo e está mesmo inserido, se não na Declaração dos Direitos do Homem pelo menosnas Constituições dos paises democráticos, que é dever fundamental e primeiro de qualquer cidadão rebelar-se, por quaisquermeios contra governos ilegítimos que empolguem o poder. E aténeste arremedo de Lei maior que existe no País até nestes escombros de Constituíção ainda restantes nesta infeliz Pátria ainda exíste um artigo, se não me engano o 1.0, que diz que "todoo poder emana do povo e em seu nome será exercido". Portanto, nobre Deputado Cantidio Sampaio, LideI' da ARENA, não só nós, doMDB, mas todos aqueles que clamam por anistia ampla, geral eirrestrita, a Ordem dos Advogados, 'a CNBB, a Igreja Católica aABI, as famílias dos J.l10rtos, dos desaparaceidos, dos torturacÍos,todos esses não pedem anistia para terroristas, porque não existemterroristas. Terroristas, no sentido clássico do termo, são aquelesque atentam contra um Estado legitimamente constituido, contraum Estado que foi buscar sua legitimidade na vontade popular. Eisto não ocorre com os governantes deste País desde 1964. Quedirá, nobre Deputado Cantidio Sampaio, depois da edição do AI-5em 1968, quando o fenômeno do chamado terrorismo, entre aspas:começou a se manifestar no Brasil. E não admitimos esse termo,ai, sim, pois fechados estavam todos os canais, fechada esta Casa,cassados Deputados, torturados Deputados, assassinados Deputados, como foi o Deputado Rubens Paiva, assassinados estudanbes e trabalhadores nas masmorras do DOI-COOI. Contra el1taditadura, ai, sim, levantaram-se estes jovens muito cedo, com 18 4
19, 20 anos, e hoje estão lá, nos cárceres do RIo de Janeiro, déSão Paulo, em Itamaracá, há dez anos pagando pelo único crime,
7664 Quinta-feira. 1} DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Agaste de 1979
crime-dever de levantar-se, de opor-se, como diz a declaraçãoUniversal dos Direitos do Homem, a um governo ilegítimo, umGoverno que absolutamente não foi buscar sua legitimação navontace popular, cemo deveria ser. Esse é o crime daqueles queestão nas cadeias. E é por isso que o MDB e, mais do que o MDB,toda a Nação brasileira, as famílias dos presos politicos, dostorturados, dos seqüestrados, dos assassinados, enfim, toda asociedade brasileira clamam por uma anisia ampla, geral eirrestrita. Não há terroristas, como diz V. Ex.'''. na realidade sendo porta-vozes deste sistema, mas, sim, jovens patriotas, que, a exemplo de Tiradentes, há dois séculos, a exemplode Frei Caneca, também pegaram em armas para opor-se à opressão, para opor-se a um regime que aí está para legitimar umaconcentrado de renda brutal, que nos fez, sem sombra de dúvidas,um Pais capaz de competir em fome e miséria com Biafra e coma Índia, nobre Deputado.
O SR. CANTíDIO SAMPAIO - Nobre Deputado, V. Ex.a sófaltou colocar asas nos presos políticos condenados por terrorismo. Eu não trago em meu coração ódio contra ninguém. Estamosdiante de uma emergência e devemos tomar a decisão coletivaque interesse à Nação inteira. V. Ex.a fala nas famílias dos presos, nas próprios presos e em algumas parcelas diferenciadas dasociedade. Mas falar em nome do povo brasileiro! Perdão, V. Ex.a
comete um profundo engano. O levantameto feito pela revistaVeja - eu não inventei, V. Ex.a se equivoca, foi público, teveampla divulgação - é a única coisa que temos até agora nestamatéria, mas bastante expressivo, porque diz muito bem da precaução, da intuição do' nosso povo sofrido em relação a esse movimento internacional que infelicita até as nações ricílS e desenvolvidas, criando-lhes os maiores embaraços e leva,ndo-as coletivamente à perplexidade. Enquanto procuram eles remédio paraextirpar esses males de suas estruturas fundamentais, devemosnós afrouxar as amarras para que eles voltem, para que eles reincidam, tal como aconteceu na Argentina e na Espanha, cometendo os mesmos crime,g e confiados numa possível futura clemênciaidêntica à que V. Ex.aB pretendem neste instante deferir? NãoExcelência, não é assim. É evidente que o Governo tem responsabilidade. Mandou o melhor projeto de anistia que poderia seroferecido nesta conjuntura da vida nacional, segundo informações oriundas do órgão da justiça competente. Por este projetoficam excluídos da anistia 186 condenados. Está aqui nos jornaisde hoje. Ora, Excelência, homens condenados por crimes da natureza dos. que são excluidos dos benefícios do proj eto, os queestavam sendo processados, ou estão sendo proces.sados, são abrangidos. O projeto foi tão -amplo quanto possível, e V. Ex."" pretendem ampliá-lo ainda mais porque sabem que exatamente nesse ponto o Governo não retroeede, não abre, absolutamente, maiormargem, para que amanhã não se arrependa de uma liberalidadeque afronta os mais legitimas interesses da Nação.
O Sr. Edison Khajr - Conceda-me um minuto, Deputado.Serei rápido.
O SR. CANTIDIO. SAMPAIO - Estou respondendo a V. Ex."Seu aparte foi tão ~ongo que não posso respondê-lo em duaspalavras.
Na verdade, Sr. Deputado, esses problemas são colocados nummaniqueísmo que não tem fim, porque aqueles que pretendemampliar os limites do projeto da anistia, que pretendem fazer ojogo do terrorismo dentro do Brasil, estes nos 'apontam a nós,que agimos com o maior equilíbrio, com a maior isenção, sempreconceito de espécie alguma, com os olhos postos na realidadebrasileira, acolhendo os exemplos universais que proliferam ànossa atenção; nós é que estaríamos -aqui fazendo o jogo dos inimtgos da Pátria. É exatamente isto que repelimos, e repelimosveementemente, porque cumprimos aqui, Deputados e Senadoresda ARENA, o nosso dever de dar apoio a um projeto que, segundoa nossa convicção - a nossa brasileiríssima convicção - atendeaos mais nobres objetivos desta quadra de nossa história. Falar,como fez o ilustre Deputado Fernando Lyra, com o destempero delinguagem por ele usado contra '0. figura respeitável do DeputadoErnani Satyro, que sempre teve um procedimento e uma atuaçãoque sempre mereceram o respeito e a admiração de tantos quantoso conheceram desde quando exercia nesta Casa ainda a Liderançada Maioria, quando pertencia à UDN, é qualquer coisa que nãopodemos ouvir sem nos arrepiar, é um desrespeito que não podemos aceitar sem o nosso mais veemente protesto. S. Ex.'" cumprecom dignidade ealtanaria seu papel de Relator deste projeto tãocomplexo. Se o projeto tem outras omissões, não podemos esquecer-nos de que se trata de um projeto de lei, e não de uma lei.
O Sr. Edison Khair - Permite V. Ex.'" um aparte?
O SR. CANTIDIO SAMPAIO -:.. Já darei o aparte a V. Ex.'"O Sr. Edison Khair - É que V. Ex.'" já saiu ...O SR. CANTíDIO SAMPAIO - Sr. Presidente, peço-lhe que
me assegure a palavra.
O Sr. Edison Khair- Apelar não é crime.O SR. PRESIDENTE (Daso Coimbra) - A Presidência chama
a atenção dos Srs. Parlamentare3 para o fato de que os apartesdevem ser solicitados ao orador, que poderá concedê-los na horaque desejar.
O SR. CANTíDIO SAMPAIO - Peço a V. Ex.'" que aguardeum instante e darei todcs os apartes. Temos ainda bastantetempo. A única coisa que de.sejo é completar este trecho do meudiscurso. Em seguida, ponho-me à sua disposição.
O Sr. Edison Khair - Peço escusas a V. Ex.a por ter insistido.O SR. CANTíDIO SAMPAIO - Do contrário, eu não poderia
desenvolver as razões que me trouxeram a esta tribuna. E tenhobastante experiência para não ser desviado do curso da minhaoração. Cinco minutos mais, e darei a V. Ex."" todo o resto demeu tempo em apartes.
Sr. Presidente, falou-se no Governo acusando-o de mentiroso.Isto não é expressão parlamentar. Vamos discutir os assuntos objetivamente, respeitando-nos reciprocamente, sem destemperos delinguagem incompatíveis com os foros de educação dos parlamentar·es. Este é um Governo digno, sincero, leal, que cumpre a palavra, que está desenvolvendo um programa de abertura democrática que objetivamente pode ser 'aferido por todo e qualquerbraBileiro, a fim de que a opinião nacional saiba que este processohá de desaguar na mais limpa, pura e indefectivel democracia deque tivemos jamais noticia. Confio no General João Baptista Figueiredo, e toda a Nação nele confia.
O Sr. Elquisson Soares - A Nação, não.
O SR. CANTíDIO SAMPAIO - Não houve sequer um ato seuque pudesse ser interpretado ao arrepio das disposições expressasde S. Ex.a de conduzir este País à plena democracia. Port-anto, aoreferir-nos a S. Ex.a, o mínimo que podemos fazer é render-lheuma moção de respeito, usando linguagem compativel com a grandeza desse grande homem público.
O Sr. ElquÍSSon Soares - Não corresponde à r·ealidade:
O SR. CANTIDIO SAMPAIO - Falar do nosso Senador, Ministro Petrãnio Portella, colooando-o aqui como uma espécie de negociador grosseiro e barato, ...
O Sr. Elquísson Soares' - Este díspensa comentários.
O SR. PRESIDENTE (Daso Coimbra) - Os apartes devem sersolicitados ao orador.
O SR. OANTíDIO SAMPAIO - ...é qúalquer coisa que clamaaos céus. O Pais deve-lhe gratidão pelo esforÇO que desenvolveuS. Ex."', graças à sua exuberante experiência política, a seu espírito conciliador que tanto o distingue, que nos levou às emendasconstitucionais, o alicerce desta abertura, que a cada dia maisse agiganta em benefício da democracia braslleim. O papel desempenhado por S. Ex.'" nesta quadra que culminou com a revogação dos atos institucionais, tão desejada pela Nação, é qualquercoisa que também exige que todos nós rendamos o nosso reSpeito,a nossa admiração, a nossa amizade a este companheiro de Parlamento, que tanto f.ez em benefício da democracia que agora seestampa diante de todos nós. E a despeito disso, como se estivessemcegos a uma realidade refulgente, há ainda Deputados que se referem ao regime braslI-eiro como sendo a mais férrea ditadura. Ora,Sr. Presidente, este Parlamento mesmo, nos piores instantes dosregimes de exceção, funcionou plenamente. Aqui estivemos sustentando, tanto no MDB como na AoRENA, os nossos pontos devista, colaborando pelo aperfeiçoamento de nossas leis, discutindo as teses mais fundamentais desta Nação. E a incoerência dfl batizar este regime de ditadura está no próprio epiteto proferido;se o Deputado que chega ao microfone e chama de ditadura esteregime estivesse realmente numa ditadura, S. Ex.a não iria paracasa nem estaria aqui nem seria Deputado, porque em ditadura nãoSI! fala e, quando não se fala publicamente, é claro, não existe parlamento.
Sr. Presidente, poderíamos ir muito além, poderíamos ír àlegislação partid~ria. Colocada a tese perfunctoriamente pelo nob""Deputado F·ernando Lyra, S. Ex." passa por cima de cada umadelas como gato sobre brasas. Quer S. Ex.'" afirmar e afirmam muitos lideres do MDB que se pretende implodir esse partido, partidovitorioso, partido que marcou um êxito extraordinário nas eleiçõesde 74, 75 e 78.
Ora, Sr. Presidente, a força da repetição chega a criar ·umaobsessão, tanto se repete que se acredita na própria inverdade.Quero crer que toda a força do MDB é que ainda, até agora, omantém minoritário nesta Casa, no Senado e na maioria das Assembléias Legislativa.. brasileiras. Não posso entender que forçaé esta que tanto estaria assustando o Governo, força que se manifesta em palavras mas que em votos e em cadeiras deixa tantoa desejar.
Concedo o aparte ao nobre Deputado Del Bosco Amaral.
:Agosto de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção :n Quinta-feira 9 7665
O Sr. Del Bosco Amaral - Nobre Deputado Cantídio Sampaio,quero agradecer 'a V. Ex." a oportunidade de um diálogo democrático. Vejo V. Ex." defendendo o Deputado Ernani Satyro e onobre Senador e Ministro Petrônio Portella, com -entusiasmo, fervore até alguma indignação. Entretanto, esta Casa é maior do queErnani Satyro, é maior do que Petrónio Portella, e quando esta ditadura, respaldada na fórça das armas, fechou esta Casa paraeditar o "pacote de abril", não me lembro de ter visto V. Ex." aqui,pelo amor aos Parlamentares e, mais ainda, pelo amor ao Parlamento, invectivar contra aqueles que, num golpe de força, emabril de 1977, editaram Q "pacote de abril". V. Ex.", que é homemque merece nosso respeito, em termos de competência parlamentar,ainda que, no nosso entendimento, esteja em posiçâo errada, sabeque este regime ditatorial -.não digo ditadura férrea, máS ditadurafarsante e até um pouco cínica - em 1969, pela sua Junta Militar, conseguiu o máximo na história universal sobre anistia: cons-eguiu desanistiar. Este Congresso Nacional, sob a Presidência deAuro Moura Andrade, pelo Decreto Legislativo n." 18, de Hl61, anistiou de forma ampla e irrestrita milhares de bra.~íleiros. A JuntaMilitar, que é o c,erne do sistema que V. Ex.a defende, pelo Decreto-lei n.O 864, de 1969, tornou sem efeito a anistia de 1961. porque confiar nesta anistia parcial? Por que confiar em propósitosconciliatórios de um Gov·erno que emana justamente desses golpesde força? E é neste instante exato que eu encontro a resposta11 referência de V. Ex." quanto à nossa minoria de cadeiras porque maioria de votos nós temos em termos de divisão de brasileiros que votaram para a Cãmara Federal. O "pacote" de 77foi feito para evitar, de c·erta fórma, uma recomposição do sistema proporcional entre os Estados e para criar as figuras monstruosas de matéria plástica, os Senadores "biônicos", que vêm aquino senta e levanta, a um aceno do Governo. Eles, que não têm acompetência de V. Ex.a de Ü' buscar votos nas urnas, de V. Ex.aque enfrentou, inclusive, as agruras de uma suplência em 1974,e recompondo-se com o elaitorado, está agora aqui, democraticamente permitindo este aparte, são frutos das armas e da força.V. Ex." tem competência bastante para saber que está violentando sua consciência ao d·efender uma ditadura farsante e disfarçadaneste País, que é o nosso Brasil. (Palmas.)
O SR. CANTtDIO SAMPAIO .-. Lamento não poder tambémaplaudi-lo.
O Sr. Del Bosco Amaral - Mas eu merecia.O SR. CANTIDIO SAMPAIO - Na opinião de seus colegas. Mas
V. Ex.a pode estar certo de que ·eu nunca me regozi.iei com a cassação de meus colegas. Sempre lamentei. EntrE'tanto, estávamosnum estado de exceção. Cada um sabia quais as leis vigentes. Portanto, neste instante dou razão a V. Ex." Vigorava realmente umestado de exceção que nunca negou a sua natureza. Jamais negou.E uma das normas do estado de exceção era o AI-5, como foi o
. AI-2, como foi o primeiro Ato Institucional. E nesses atos essas sanções estavam estatuídas. Foram aplicadas. É de lamentar, mas aquiconstituimos um universo. Embora adversário políticos, somos, antesde tudo, homens que nos medimos quase que pelo mesmo escalão.Temos amizade recíproca e não podiamos nUllca nos regozijar coma cassação de um colega. Foram fatos que aconteceram durante ;)estado de exceção, que terminou - como V. Ex." sabe e devia 'aidlferenciar - exatamente a primeiro de janeiro deste ano. Estamos vivendo em uma democracia. Pode não ser das mais perfeitas,pode não ser das mais amplas, das mais irrestritas, mas permitea V. Ex.a classificá-la como uma ditadura farsante. Porque se fosseuma ditadura, ainda que não fosse farsante, V. Ex." não termina~
rra seu aparte. Portanto, eu rebato V. Ex.a com V. Ex.a mesmo.Ademais Excelência, eu poderia dizer que esta anistia que o Presidente Figueir,edo nos encaminha, e que V. Ex.a quer compararcom a de 1961, como se a história pudesse retroceder, como se arealídade a ser encarada pela legislação fosse idêntica, é anistiatão ampla quanto o Governo julgou possível. Existem, na r-ealídade, omissões. Eu mesmo sou autor de duas emendas, uma delasexatamente decorrente do decreto da Junta Militar que V. Ex.a vemd" mencionar. Homens que foram acusados de crime - portanto,não houve ato institucional contra eles, nem complementar - foram julgados, foram absolvidos, mas foram expulsos de suas corporações. Apesar de infundadas as acusações, pelos termos do projeto não podem compor os seus direitos patrimoniais. Estou oferecendo emenda, como as centenas apresentadas, no sentido demelhorar e ampliar este projeto, suprimindo as omissões que,evidentemente, são próprias de um antepro.ieto, de projeto e atéde leis que passam pela depuração de um Parlamento.
O Sr.' Carlos Sant'Anna - Nobre Deputado, lembro a V. Ex."aqueles instantes em que a Mensagem do Executivo chegou a estaCasa e o ilustre Líder Freitas Nobre usou do horário da Liderançapara analisá-la. Tivemos então oportunidade de destacar - nãosomente eu, mas acredito que V. Ex." também - um aspecto queestá sendo esquecido hoje, agora: a comparação entre o projetode lei atual e a emenda constitucional que o partido da Oposição,nesta legislatura, tinha proposto como elemento de concessão deanistia. Pois ainda agora, se compararmos os projetos, o do Executivo com o iniCial do M!DB, teremos estranha surpresa, porque
restritivo era, sim, a:quele projeto. A Oposição pensava numa anIstia muito restrita, muito limitada, muito concessiva, especialmentepara um grupo a que a Oposição se dirigia. E atônita, surpreendida, completamcnte atabalhoada, naquele instante, naquele dIa,ia à tribuna porque estava recebendo uma anistia muito maisampla do que aquela que previra. Antes não havia nem o receio,nem o temor, nem a negação do terrorismo. Subitamente,. a Oposição muda de posição. Nós entendemos essa mudança, porque naverdade a anistia está capitalizando para o Governo e não paraa Oposição. A grande bandeira que a Oposição levantou hoje serve Epenas para destroçá-la, porque, inclusive, ela enfrenta problemas internos muito grandes, com o re1,orno dos líderes que vão seranistiados. Subitamente, o MDB mudou de posição, mas o fez apenas como estratégia, apenas para colocar-se melhor perante aopmião pública. Muito bem, faz parte do regime democrático, -é dojogo da própria política. da própria estratégia dos partidos. Nahora de votar, porém, que vote pela concessão da anistia a tantosquantos o pro.ieto vai beneficiar, e nele se excluem apenas os terroristas. V. EX.a falou muito bem que o projeto de lei está emtramitação. Nós, Deputados da ARENA, quando consultamos a LIderança, ouvimos a seguinte recomendação: "Se flagraram irregularidades no projeto, apresentem suas emendas, que iremos examiná-las". Eu próprio apresentei duas e estou pensando em apresentar uma terceira, para tentar melhorar o projeto do E:lI:ecutivo. V. Ex." surpreendeu. num instante muito oportuno, o desespero com que certa minoria do partido da Oposição age, tentando garrotear a própria Oposição, Conversamos com diversosDeputados do MDB, nos corredores desta Casa, sobre a concessãoda anistia a terroristas e a quantos pegaram em armas,. cometendo crimes contra a humanidade. La fora, muitos concordamconosco e dizem que tomam essa posição por causa de uma questãopartidária, por causa de um estrangulamento que essa minoriaainda tenta e consegue obter dentro do seu partido. Há democracia nesta Casa? Eu acredito que sim. E a prova cllsto, infelizmente,acabamos de ver hoje, nesta Casa, quando um Deputado teve acoragem de assacar contra o Sr. Presidente da República, dizendoque S. Ex." não está servindo à Nação brasileira. Ora, regozije-sea Nação por poder esse Deputado dizer isso. E V. Ex." disse muitobem: se ele pode fazê-lo, é porque existe clima de democraciaque lhe permite invectivas desse tipo, que inclusive ferem o decoroparlamentar nesta. Casa. V. Ex." pode salientar que a posir;ão daOposição é meramente politica, tentando obter dividendos numaluta em que já os perdeu.
O SR. CANTíDIO SAl\1PAIO - Muito obrigado a V. Ex."
O Sr. Edison Khair - Permite-me V. Ex.a um aparte?O SR. CANTíDJO SAMPAIO - Pois não.
O Sr. Edison Khair - Nobre Deputado Cantídio Sampaio, amentira repetida muitas vezes toma foro de verdade. Gostaria d&lembrar que a nossa contra-argumentação às razões de V. Ex."ne que não existem terroristas no Brasil, restou inatacada. V. Ex."não refutou a nossa afirmação de que o terrorismo, no Brasil,nunca existiu. Houve, sim, jovens patriotas e democratas que seinsurgiram, com armas, contra um regime ilegitimamente constituído, isto é, não oriundo da vontade popular.
O SR. CANTíDIO SAMPAIO __ Agradeço a V. Ex.'" o aparte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, aí está: "não houve terroristasno Brasil". Até parece que nossa memória, de repente, desapareceu, desvaneceu-se. Podemos enumerar, aqui, dezenas e dezenas decasos de seqüestros, de mortes, de assaltos, de atentados pessoaisque infelícitararn a Nação. Foraln julgados pelo Superior TribunalMilitar, um Tribunal que jamais teve qualquer eiva de interessepolítico, que sempre absolveu os que nada deviam. Afirmar quenão houve terrorismo no Brasil é qualquer coisa que não podemosaceitar de maneira alguma.
O SR. PRESlnENTE (naso Coimbra) - A PresidêncIa lembraao nobre orador que seu tempo está concluido, não sendo maispermitidos apartes.
O SR. CANTíDiO SAMPAIO - Vou termiI!ar, Sr. Presidente.
Não se confunda t,errorismo COm subversão. Pode haver subversão sem terrorismo.
O Sr. Marcelo Cerqueira - Permite-me V. Ex." um aparte?
O SR. CANTíDIO SAMPAIO - Infelizmente, estou impedidode conceder apartes. Teria imensa honra se V. Ex." o solicitassetempestivamente.
Sr. Presidente, assistimos à prática do terrorismo da Argentina, na Itália, na Alemanha. Alguém deseja um regime democráticomais puro do que o italiano ou o alemão? Alguém deseja um regime democrático mais amplo dO que o que Perón instituiu na
7666 Quinta-feira 9 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçiio I) A,fOsto de 19'19
Argentina? O terrorismo existe. Não é contra o Governo, é contrao Estado. Na verdade, visa à destruição do Estado democrático. Queraproveitar-se das liberdades da democracia para amqmlá-Ia, parasubvertê-la, para derrui-Ia. Portanto, a única diferença para o terrorismo, entre o Estado democrático e o Estado de exceção, é queno democrático ele pode agir com muito mais desevoltura, aproveitar-se das liberdades intrinsecas de toda e qualquer democracia.
O Projeto de Anistia, Sr. Presidente, é o que convém à Nação.Seria interessante que os Deputados do M:DB que pretendem ampliá-lo ainda mais pusessem a mão na consciência, assumissem oseu papel de legisladores, olhassem para a nossa realidade, seimpressionassem com os interesses mais vivos do Pais, que atravessa difícil quadra econômica, e se dispusessem, com um poucomais de patriotismo, a cumprir os deveres inerentes a seu manda.to. (Muito bem! Palmas.)
Durante o discurso do Sr. Cantídio Sampaio, o Sr. Homero Santos, 11'-Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Daso Coimbra, Suplente deSecretário.
O SR. PRESIDENTE (Daso Coimbra) - Dou conhecímentoà Casa de oficio oriundo do Senado Federal, vazado nos seguintestermos:CNI
Em de agosto de l!f79Senhor :Presidente.
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência e, por seualto intermédio à Câmara dos Deputados. que esta Presidênciaconvocou sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se hoje, quarta-feira, dia 8, às 18:30 horas. no Plenário dessa Casa,destinada a votação, em turno único, das partes vetadas do Projeto de Lei da Câmara n.o 1, de 1977 (n.o 2.320/74, na origem),que "regula a locação predial urbana, e dá outras providências".
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelênciaos protestos de minha alta estima e apreço. - Senador Luiz Viana,Presidente.
O SR.. PRESIDENTE (Daso Coimbra) - Vai-se passar à votação da matéria que está sobre a Mesa e a constante da Ordem doDia.
o ,SR.. PRESIDENTE (OasoCoimbra)
Discussão única do Projeto de Lei n.O 2. 7<63-A, de1976, que dá nova redação ao art. 455 da Consolidação dasLeis do Trabalho, e dá outras providências; tendo pareceres; da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação. Relator: Sr. Jairo Magalhães.
O SR. PRESIDENTE (Daso Coimbra) - Não havendo oradores inscritos, deciaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.
O SR. PRESIDEN'IE (Daso Coimbra) - Tem a palavra o Sr.Gerson Camata, para encaminhar a votação.
O :SR. GERSON OAMATA (ARENA - ES. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o presente projeto, deautoria do Ilustre ex-Deputado Francisco Amaral, objetiva fazercom que, nos contratos de empreitada, a firma empreltera sejaco-responsável pelo pagamento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa locadora da mão-de-obra, ou construtora.
Na realidade, visa o projeto a transcrever em lei o que já sehavia afirmado na jurisprudência, através de várias decisões, vários acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto. estaCasa já examina, através da Comissão de Legislação Social, o anteprojeto da nova CLT, que inclui no seu art. 41 a jurisprudênciajâ firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, quando diz quenos contratos de subempreitada o empreiteiro principal responderá solidariamente pelas obrlgaçõe,s resultantes dos contratos detrabalho celebrados pelo subempreiteiro.
Ora, se já existe jurisprudência firmada. se a nova OLT pretende exatamente reunir toda a legislação esparsa e ampliar osdireitos dos trabalhador'8s brasileiros, através de um novo códigoque será entregue à Nação, entende a Maioria que o momentooportuno para o exame dessa questão é exatamente aquele emque nos debruçarmos para a apreciação, em termos definitivos, danova CLT.
Não fere, portanto, em nenhum momento, os direitos dos trabalhadores brasileiros a não aprovação desta matéria neste momento, motivo por que a Maioria vota contra o projeto.
O SR. PRESIDENTE (J)aso Coimbra) - Vou submeter a V<ltoso seguinte
PROJETO N.o 2.763-A, DE 19'16O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho,
Decreto-leI n.o 5.452, de 1.0 de maIo de 1943, passava a vigorarcom a seguinte redação:
"Art. 455. Nos contratos de empreitada e nos de administração de serviços, responderão os empreiteiros e administradores pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrarem, cabendo, todavia, aos empregados.o direito de reclamação contra o dono da obra ou a empresa beneficiária do serviço pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte dos primeiros.§ 1.° Nos contratos de subempreitada, responderá o empreiteiro principal nos termos deste artigo, salvo se forinsolvent·e ou se não tiver firma registrada na Junta Comercial, hipótese em que poderá ser acionado o dono daobra.§ 2.0 O dono da obra só responderá pelas obrigações trabalhistas decorrentes, inclusive quanto a tempo de serviçoe suas conseqüências, quanto ao período de prestação deserviço que reverta ou devesse reverter em seu beneficio.§ 3.0 No caso de construção de casa própria, reformas econsertos. a responsabilidade do dono da obra será restrita a dividas salariais.
§ 4.0 Ao dono da obra ou ao empreiteiro principal, conforme o caso, fica ressalvado nos termlos da lei civil a açãoregressiva contra o empreiteiro. empresa de administraçãoou subempreiteiro, e a retenção de Importância a estedevida para garantia das obrigações prevista.~ neste artigo."
Art. 2.0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE CDaso Coimbra) - Os Srs. que o aprovam.quelram ficar como estão. (Pausa.)
Rej·eitado.Vai ao Arquivo.O SR. PRESIDENTE (Daso Coimbra) _
Discussão única do Projeto de Lei n.O 2.g63~A, de 1976,que dispõe sobre o pagamento do auxilio-doença ao trabalhador desempregado, que, por motivo de doença, ficarincapacitado para o trabalho; tendo pareceres: da Comissão de Constituição ,e Justiça, pela constitucionalidade,juridicldade e técnica legislativa, com substitutivo; e, dasComissões de Trabalho e Legislação Social e de Finanças,pela aprovação, com adoção do substitutivo da Comissãode Constituição e Justiça. (,Do Sr. Peixoto Filho.) - Relatores: Srs. Pedro Carola c Florim Coutinho.
O SR. PRESID'ENTE (Daso Coimbra) - Tem a palavra o Sr.Peixoto Filho, para discutir o projeto.
O S:R. PEIXOTO FILHO (MDB - tRJ. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, fiscalizo as atividades do Governo desde quando Vereador e Deputado Estadual e agora comoDeputado Federal. Não exerço o mandato representativo de forma a ser censurado pelos municipes que me confiam esta representação. Como fiscalizo as ações do Governo, faço questão deque o povo fiscalize a minha atuação parlamentar, inspirada sem~pre no sentido do bem comum.
Noto, Sr. Presidente, com profunda melancolia, que esta Casa,ultimamente, está colocando em segundo plano os problemas sociais. Tenho observado que desde março, quando se iniciou li atualLegislatura, não foram registrados mais de dez discursos nos AnaiS'da Câmara dos Deputados enfocando problemas de natureza social. tais como o empobrecimento cada vez maior do povo brasileiro com a má distribuição da renda; a mortalidade infantil; aodiosa politica tributária que está mantendo o permanente esvaziamento econômico dos Municípios brasileiros. Há problemas sociais que precisam ser debatidos, como os relativos aos proventosde pensões e aposentadorias do trabalhador brasileiro e do funcionalismo público, quer militar, quer civil.
Este meu projeto, Sr. Presidente. Srs. Deputados, é eminentemente- de caráter social; fiz parte da Comissão de Reunificaçãodos Institutos, representando o antigo Instituto de Apl1sentadoriae Pensão dos Estivadores, e tenho conhecimento de causa.
O Instituto de Previdência Social não foi criado para darlucro. A sua finalidade é eminentemente social. Quem tem delucrar é o povo e quem tem de perder, pode ter prejuízo. é o Governo, a União. Há legislação especifica da Previdência Social,
Agusto de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 9 7667
tantas vezes reformulada, através desta Casa, e até mesmo pordecretos-leis, quando nos feram roubadas as prerrogativas inerentes às atividad·es parlamentares.
Este projeto, Sr. Presidente, que recebeu o n.o 2.963, dispõesobre o pagamento do auxílio-doença ao trabalhador desempregado que, por motivo de doença, ficar incll.pacitado para o trabalho.Acr-escentei parágrafo ao art. 25 da Lei n.o 3.807, que é a específica da Previdência Social, nos seguintes termos:
"Ao trabalhador desempregado que nos 60 primeiros diasde dispensa ficar, por motivo de doença, incapacitado para o trabalho, será devido auxilio-doença, cujo pagamentoincumbe ao Instituto de Previdência Social, a partir dadata da entrada do pedido."
Sr. Presidente, não se trata de uma alteração onerosa aoscofres da Previdência Social nem o projeto é da iniciativa exclusiva da Presidência da República. Esta iniciativa é concorrente.Pode ser do Legislativo, porque a fonte de custeio já está assegu-,rada pelo substitutivo. E, se na fundamentação ou no próprio texto da minha proposição não incluí a fonte de custeio, é porque eu,que militei na seguridade social, na Previdência durante 35 anos,conheço o drama do trabalhador e seus dependentes.
,A própria legislação vigente diz, no art. 25, parágrafo único:
liA empresa que dispuser de serviço médico próprio ou emconvênio caberá o exame, o abono de falta correspondenteao citado periodo, somente encaminhando o segurado aoserviço médico do Instituto Nacional da Previdência, quando a incapacidade ultrapassar 15 dias."
Ora, o Instituto já está responsável, a partir do décimo-quintodia, pela incapacidade temporária do trabalhador, na impossibilidade de ele exercitar o seu trabalho dentro do prazo de 15 dias.Os quinze primeiros dias são da responsabilidade do empregador.E porque não pagar ao desemprego que, tendo rescindido o contrato de trabalho e não conseguindo arranjar emprego, ficar doente, depois de 15 dias? Por que não se o próprio Instituto, na leivigente, assegura assistência médica depois do décimo-quinto dia?E o apelo que faço à ARENA, porque noto que, na atual Leglslatu"ra, a Liderança do partido do Governo está agindo com mais equilíbrio no que diz respeito à apreciação dos projetos apresentadospelos Srs. Parlamentares, Não há mais inter,esse em usar a guilhotina contida na Constituição vigente.
Tenho a impressão de que o ilustre Líder Gerson Camata atentará para os pareceres favoráveis das Comissões Técnicas: Constituição e Justiça, por unanimidade; Legislação Social, por unanimidade. E, o mais importante, Sr. Presidente, os DeputadosWilson Braga. Wilmar Dallanhol, hoje Ministro do Tribunal deContas de Santa Catarina, Adhemar Ghisi, Alvaro Gaudêncio,Luiz Fernando, Osmar Leitão, Raymundo Parente, Haroldo deCarvalho, Siqueira Campos, Pedro Carola - as mais exponenciaisfiguras da ARENA - deram apoio ao meu modesto projeto.
O relator do projeto, Deputado Pedro Carolo, bem como orelator na Comissão de Constituição e Justiça, colega CleversonTeixeira, e ainda o da Comissão de Finanças, todos foram unânimes pela sua aprovação. Inclusive, no exercioio da Vice-Lid,erança,emprestaram apoio à minha modesta proposição. Dai este apelopatético. Não haverá ônus para o Instituto, ele só é responsávelpelo segurado doente após o 15.0 dia. Trata-se apenas de especificar que ele terá que pagar até 60 dias.
li: este o apelo que faço à ilustre Liderança da ARENA paraque aprove o meu modesto projeto.
O SR. PRESIDENTE (Das'O Coimbra) - Não havendo maisoradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Daso Coimbra) - Tem a palavra o Sr.Gerson Camata, para encaminhar a votação.
O SR. GERSON CAMATA (ARENA - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o presente projeto objetivaconceder ao trabalhador desempregado que fique -doente - o seuautor já especificou 0 rebateu bem o conteúdo da proposição _um auxílio-doença que lhe será pago pela Previdência Social.
Entretanto, cabe um reparo às palavras de S. Ex." quando dáa entender que o empregado que fica doente está totalmente desamparado pela legislação previdenciária brasileira. Ao contrário,o diploma legal que criou a Previdência Social e as modificaçõesque foram feitas nos últimos anos, objetivando a universalidade daassistência à população brasileira, em dois ou três documentos legais especificam a continuidade por 12 meses da assistência previdenciária brasileira ao trabalhador desempregado. Portanto, aproposição do ilustre Deputado Peixoto Filho amplia e consolida oque já ~stá contido na legislação previdenciária.
Achamos, no entanto, que o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça é mais amplo porque especifica - e o faz constitucionalmente - a origem dos recursos com os quais a PrevidênciaSocial deverá pagar O~ auxílios-doença. Efetivamente, no seu artigo 2.°, artigo este não incluído ou não existente na 'proposiçãooriginal, diz:
"Os encargos financéiros decorrentes da aplicação destalei caberão ao Instituto Nacional de Previdência Social, àconta dos recursos previstos pelo art. 69 da Lei n.O 3.B07,.de 26 de agosto de 1960."
O substitutivo é Lécnica e constitucionalmente perfeito. Criauma despesa e, logo a seguir, constitucionahnente determina aorigem dos recursos para cobertura da despesa criada.
A Maioria, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dá o Seu apoio àaprovação 'do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça,
O SR. PRESIDENTE <naso Coimbra) - A Comissão de Constituição e Justiça, ao apreciar o projeto, ofereceu ao mesmo e vousubmeter a votos o seguinte
SUBSTITUTIVOO Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 O art. 2(> da Lei n.o 3.807, de 26 de agosto de 1960,passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, numerado como1.°, renumerando-se rara § 2.0 o atual parágrafo único:
"Art. 25. . , .§ 1.0 Ao trabalhador desempregado que, nns 60 (sessenta)primeiros dias de dispensa, ficar, por motivo de doença,incapacitado para o trabalho, será devido auxilio-doença,cujo pagamento incumbe ao Instituto Nacional de Previdência Social, a partir da data de entrada do pedido."
Art. 2.0 Os entargos financeiros decorrentes da aplicação desta lei caberão ao Instituto Nacional de Previdência Social, à contados recursos previstos pelo art. 69 da Lei n.o 3.807, de 26 de agostode 1960.
Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.O SR. PRESIDENTE (Daso Coimbra) - OS 81'S. que o aprovam
queiram ficar como estão. (Pansa.)
Aprovado.Vai à Redação Fi~al. Está prejudicado o projeto.O SR. PRESIDENTE (Daso Coimbra) -
Discussão unlca do projeto de Lei 11.° 2. 982-A, de 1976,que acrescents, dispositivo à Lei n.O 3.807, de agosto de1960 (Lei Orgânica da Previdência Social); tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade; e, das Comissões de Trabalho e Legislação Social e de Finanças, pela aprovação. - Relatores: Srs. altair Chagas, Arnaldo Lafayette e Adriano Valente.
O SR. PRESIDENTE (Daso Coimbra) - Tem a palavra o Sr.José de Castro Coimbra, para discutir o projeto. (Pansa.)
Não está presente.
O SR. PRESIDENTE (Daso Coimbra) - Não havendo oradoresinscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (naso Coimbra) - Tem a palavra o Sr.Gerson Camata, para encaminhar a votação.
O SR. GERSON CAMATA (ARENA - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposição do ilustreDeputado Odemir Furlan objetiva fazer com que a Previdência Social se torne responsável pelo pagamento de todos os exames necessários à obtenção da carteira de saúde.
Originalmente, e antes de qualquer outra consideração, é interessante que se diga que a proposta 'tem seu mérito. Entretanto, ela'data de 1976, convém ressaltar que, posteriormente à apresentaçãodeste projeto, a legislação brasileira tornou obrigatório ao empresário, ao empregador, através de decreto, o pagamento de todas asdespesas decorrentes dos exames necessários à obtenção da carteira de saúde.
Ora, se o trabalhador já ficou exonerado dessa despesa e dessaobrigação, numa época em que a Previdência Social luta - muitasvezes, não tornando obrigatórios os exames para determinadosabonos de faltas, a fim de não congestionar os ambulatórios, descongestionando-os parcialmente - contra as filas, que têm sido agrande aflição dos seus segurados, não é justo que tiremos esseencargo do empregador e o passemos para a Previdência Social,ocasionando com isso congestionamento ainda maior do serviçoque ela presta aos seus segurados.
'1668 Quinta-feira 9 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Agosto de 1979
Achamos que a despesa paga pelo empregador, conforme de~
termina hoje a lei, é uma forma mais justa e louvável, porque nãocoloca tamhém o ônus do pagamento das despesas oriundas 'deexames necessários à obtenção da carteira de saúde sobre os ombros do trabalhador brasileiro.
Por isso, a MaIoria pronuncia-se contra a .propoSição, pois do~
cumentos legais, vindos posteriormente à. apresentação do projeto,tornam-no perfeitamente dispensável.
O SR. PRESIDENTE (Daso Coimbra) - Vou submeter a votoso seguinte
PROJETO N." 2.982-A, DE 1976
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 .IlJ acrescentado ao art. 45 da Lei n.O 3.807, de 26 deagosto de 1960, o seguinte § 4.0:
"§ 4.° Incluem-se na assistência médica de que trata esteartigo todos os exames necessários à obtenção de Carteirade Saúde."
Ârt. 2.0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE (Daso Coimbra) - Os Srs. que o aprovamqueiram ficar como estão. (Pausa.)
Rejeitado.Vai ao Arquivo.O SR. PR,ESIDENTE (Daso Coimbra) -
'Primeira discussão do projeto de Lei n.O 2.255-A, de1976, que altera a redação do item I e § 3.° do art. 11 daLei n.O 3.807, de 2'6 de agosto de 1000, que "dispõe sobrea Lei Orgânica da previdência Social"; tendo pareceres;da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitu(lionulidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissãode Trabalho e Legislação Soeiai, pela aprovação, contraos votos dos Srs. Wilmar Dallanhol e Luiz Fernando, e,da Comi~são de Finanças, pela aprovação. (Da Sra. LygiaLessa Bastos,)
O SR. PRESIDENTE (Daso Coimbra) _ Não havendo oradoresinscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se pas.sar à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Daso Coimbra) - Vou submeter a votos
o seguintePROJETO N." 2.255-A, DE 1976
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 A Lei n.O 3.807, de 26 de agosto de 1~60, passa a vigo-
rar com as seguintes alterações ao item I e § 3.° do art. 11:"Art. 11. . ..I - o cônjuge, a companheira, mantida há mais de 5 (cinCol anos, os filhos de qualquer condição menores de 18(dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qual-
-·.quer condição menores de 21 (Vinte e um) anos ou inválidas.
§ 3.° Inexistindo cônjuge, com direito às prestações, apessoa desIgnada poderá, mediante declaração escrita dosegurado, concorrer com os filhos deste."
cArt. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3.° 'Revogam-se as disposições em cont!ário.O SR. PRESIDENTE (Daso Coimbra) - Os Srs. que o aprovam
queiram ficar como estão. (Pausa.)Aprovado.:PaSSa à 2.a discussão.O SR. PRESIDENTE (Daso Coimbra) -
Primeira discussão do Projeto de Lei n.a 3.012-A, de1976, que dá nova redação aa art. 242 da Lei n.a 4.737,de 15 de julho de 100,5, que "institui o Código Eleitoral";tenda parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pelaconst~tucional1dade, juridicidade e técnica legislativa e,no mérito, pela aprovação. (Do Sr. Lidovino Fanton.l Relator: Sr. Afrísio Vieira Lima.
O SR. PRESIDENTE (Daso Coimbra) - Há sobre a mesa evou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTOSr. Presidente,Nos termos regimentais. requeiro a V. Ex.a o adiamento da
discussão do Projeto n.o 3.m2-A/76, por dez sessões.Bala das Sessões, 8 de ag3stó de 1979. - Gerson Camata.
O SR. PRESIDENTE (Daso Coimbra) - Os Srs. que o aprovamqueiram ficar como estão. (Pausa.)
Aprovado.Em conseqüência, o projeto sai da Ordem do Dia.VII - O SR. PRESIDENTE (DasD Coimbra) - Vai-se passar
ao periodo destinado às Comunicações Parlamentares.Tem a palavra o Sr. Marcello cerqueira.O SR. MARCELLO CERQUEIRA (MDB - RJ. Sem reVlSRO
do orador.) - Sr. presidente, Sra. Deputa-dos, os movimentos reivindicatórios crescem porque foram os trabalhadores as principaisvitimas do modelo selvagem implantado neste País por interesseexclusivo do grande capitai, em especial, das multinacionais.
Durante 15 anos as reivindicações de natureza salarial nãopuderam se efetivar porque o sistema repressivo, imposto por governos de exceção, submeteu todos os pleitos salariais a uma intensa e vIolenta repressão.
O Governo não tem mais condições de reprimir, como fazia- embora ainda aja nesse sentido - os movimentos dos trabalhadores, sobre cujos ombros reCai o peso desse modelo insano,o peso dessa política antinacional e antipovo. Os trabalhadoresbrasileiros não podem suportar sozinhos o peso da inflação, eisque os salários mal dão para viver com suas famílias. Eles, comseu esforço, com seu trabalho, criam a riqueza nacionaL
Os professores, em particular, foram vítimas do modelo deum Pais em permanente dieta educacional, afirmando o Governonão possuir recursos para pagar seus aumentos. Mas o Governoadquire ° ferro-velho da Light - empresa concessionária de serviço público no meu Estado e em São Paulo, que já deveria estarinteiramente paga - por 1 bilhão e meio de dólares, ato <le corrupção sem precedentes na América Latina.
Até hoje, aliás, não conseguimos instalar, .nesta Cll.8a a CPIregimental requerida pelo Movimento Democrático Brasileiro. Asaúde pública e a educação dão bem a mostra de como um regimeautoritário gll.8ta os recursos do povo brasileiro. O magistério, a.educação não receberam, nesses últimos anos, por parte dos governos de exceção, o tratamento devido àqueles que têm a responsabilidade de educar a juventude em nosso Pais. Os profetosores,em todo:> Brasil, reclamam os seus minguados salários. Na Bahia,em São paulo_ e particularmente em Minas Gerais, assistimos àsações dos governos biônicos daqueles Estados, reprimindo a grevepacifica de pacificos mestres.
No meu Estado os professores retomam a sua greve, iniciada eterminada depois de um acordo com o governo biônico estadual.Sentaram-se a uma mesa, de um lado, os professores, através doseu órgão legitimo de representação, o Centro Estadual de Professores, e, do outro lado, três secretários do Estado e dois Secretários Municipais.
Essas partes, de um lado os professores, representados porseu órgão de classe, do outro lado os governos do Município e doEstado, por seus Secretários, assinaram um acordo. portanto, naquele instante os Governos do Estado e do Municipio reconheciamcomo legítima a representação do CEP. Pois bem. Esse acordo,posteriormente, foi objeto de uma mensagem ao PDder LegislatiVoe ao Poder Municipal - a Câmara de Vereadores - ambos convertido.s em leis.
Mas o Governo não cumpriu o acordo. O Governo descumpriu a lei. E agora, como cláusula fortuita, diz aos professores quepoderá pagar seu aumento se o empréstimo de 300 milhões dedólares vier a ser efetivado. A hipótese talvez do pagamento daprImeira prestação, do primeiro recebimento, seria em janeiro. 03professores, então, retornam à greve. O Governo alega que elaé ilegal, porque eles são funcionários públicos.
Em primeiro lugar, a greve é legal. As chamadas salvaguarnas, como C:isp.ositivo constitucional, restauraram o direito degreve, a'b-rogaram essa iei fasci.sta de greve que ainda, em virtude do autoritarísmo, vige neste País. Como professor de Direito,posso afirmar que a lei antigreve está ah-rrogada por dispositivoconstitucional. E mais: o dispositivo mantido na Constituição, querepete a de 1946, que proibe a greve de funcionários públicos,de 1955, com a po:ítica desenvolvida pelo Governo Federal, nãotem mais conteúdo na fonte que lhe dava origem, porque, a partirde 1965, com a política des·envolvida pelo Governo Federai, nãomais existe a figura do funcionário público estatutário, que dava.o suporte de natureza fática a esse dispositivo constltucbna1.
Hoje, a quase totalidade dos profes;ores, como a qua.se totalidade dos Ilervidores públicos, são contratados pelo regime deCLT. No passado, porque eles cram estatutários e tinham as garantias do E.3tatutO do.s Func:onários Públicos, entendeu a lei queessas garantias determinavam uma contraprestação de obrigação
Agosto de 19'79 OIARIO DO CONGRJ.;SSO NACIONAL (Seção IJ Quinta-feira 9 76691
maior. Então, porque eram funcionários públicos, regidos por umalei especial, com muitos bel:eficios, a eles não era permitida agreve.
Mas, hoje não. No Magistério, os funcionarios regidos aindapelo sistema da lei anterior de funcionários públicos, baseados noEstatuto do Funcionário Público, confundem-se com os outrosregidos pela CLT e com eles dão aulas. Essa nOVa realidade modifica também o entendimento de natureza legal e constitucional.
Tecnicamente, não são funcionários públicos. Estes, por definição legal, são aqueles determinados por estatuto próprio, comlei de regência própria e anterior à sua investidura.
,Sá>o trabalhadores comuns, iguais a quaisquer outros, que retomam o direito de greve como arma contra a insensibilidade e amentira dos Governos do Estado e do Municipio, os quais, prometendo atender às suas reivindicações, enviaram projetos de lei àAssembléia Legislativa e à Câmara de Vereadores.
Pois bem, o acordo não está sendo cumprido. Os professoresretomam o movimento, e o Governo o que faz? Reprime e prendeos profes,sores, inclusive dois diretores do CEP, e, posteriormente,converte em inquérito a sindicância para apurar a responsabilidade pela greve, querendo, agora, segundo noticiam os jornais,enquadrar os grevistas na famigerada e fascista Lei de Segurança Nacional. E mais. através do seu Secretário de Justiça, propõeà Vara de Registros Públicos o cancelamento da inscrição do CentroEstadual de Professores. O Governo que, num passado recente,reconhecia aquele Centro, quando lhe interessava com ele dial06ur,agora, intermediando menos de quatro meses, o considera ilegal,porque a política governamental levou-o à necessidade de r:Jmperesse diálogo, não aceitando mais a representatividade legitima dacategoria dos professores.
Imaginam os governantes do Estado do Rio que podem resolver as graves questões salariais do magistério com a Polícia e coma Lei de Segurança Nacional. No entanto, esse problema é paraser resolvido pelo atendimento às reinvindicações justas daquelacategoria, é para ser resolvido com um diálogo entre as partes, épara ser resolvido pela aceitação das pressões legitimas feitas pelosprofessores.
Os Parlamentares do M:DB, comprometidos com a democraciae com os trabalhadores, redigiram, esta tarde. uma nota, proclamando a sua solidariedade àquele movimento e denunciando opedido de sustação do registro do CEP e a instauração de uminquérito policial-militar; deciamm, outrossim, que essa atituderepresenta uma tentativa de resolver, pela intimidação e pela força, os graves problemas do magistério do nos.so Estado. Finalizando, dizem: "Com tais medidas.. o Governo rompe o canal legítimo de diálogo com a cate,garia, que reconhece no CEiP a suarepresentação."
Sr. presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou contra qualquertipo de autoritarismo e contra os autoritários de todos os tempos.A reivindicação dos professores l'luminenses é legitima, é justa.reconhecida até me.smo pelo próprio Governo que. hoje. decretaa sua Ilegalidade. Não se pode admitir, por parte das autoridades,como elemento de solução, a repressão policial, a intimidação, aruptura do diálogo.
Na mesma medida em que esta agressão aDs professores domeu Estado é praticada pelo Governo. nesta mesma medida. ecom igual intensidade, os Deputados do MDB levarão esse fato aoconhecimento do seu Diretório Nacional e, ao mesmo tempo, requererão um inquérito também, com o fim de fixar responsabilidades, reafirmando, enfim, que o compromisso do Movimenta Democrático Brasileiro é com ::>s trabalhadores, é com os professores,é por um regime, afinal, de liberdade e de democracia em quetodos possam, pacificamente, exigir os seus direitos e c::mseguir,através das greves, os seus objetivos.
O magistério do meu Estado tem a mais ampla, geral e irrestrita solidariedade da nossa bancada. e deve saber que nós,Senadores e Deputados do MDB, apoiaremos, até às últimas conseqüências, o seu movimento. e até às últimas conseqüências também apuraremos a re,sponsabilidade de quem quer tramf::>rmar umagrêve pacífica e justa num movimento enquadrável na Lei de Seçurança Nacional. (Palmas.)
Durante o discurso do Sr. Marcello Cerqueira, o Sr.Daso Coimbra, Stl1Jlente de Secretário, deixa a cadeira dapresidência, que é ocupada pelo Sr. Nosser Almeida, Suplente de Secretário.
O SR.. PRESIDENTE (Nosser Almeida) - Tem a pal=.vra oSr. Edson Vidigal.
O SR. EDSON VIDIGAL (ARENA - MA. Prnnuncia () ,seguinte discurso.) - Sr. Presidente. 81'S. D:lputado.s, peço a medita~ã.)
de toda a Casa para a gravidade da afirmação que vou fazer:quarenta e cinco por cento de analfabeto.s numa regiáo de 35milhões .ele brasileiros. Refiro-me ao Nordeste.
DClS jovens entre 5 e 14 anos, grande parte não tem condiçõesde freqüentar escolas, somandO-se cada ano ao contingente deanalfabetos de 15 anos e mais, e tomando cada vez mais difi~il
a erradicação do analfabetismo pelos programas de alfabetização de adultos. Considere-se que. dos analfabetos com mais de 16anos existentes no Brasil, quase metade está na Nordeste.
Dos jovens entre 10 e 14 anos que vivem no campo, 40% são,também, analfabetos.
Estes números não são .ele hoje: são antigos. A verdade. porém, é que existem e agridem-nos nos nossos brios civicos. nosnossos propósitos de bem servir ao Pais e de enfrentar o desafiodesse problema.
Haverá melhor explicação sobre a baixa produtividade danossa agricultura? Será preciso aprofundar pesquisas para concluirm:Js por que não soo aplicadas no Nordeste modernas técni·cas agricolas, se a quase totalidade dos que trabalham nas áreasrurais da região é analfabeta ou teve apenas instrução elementar?'
Enquanto noo invertermos as atuais perspectivas da educaçãodos nor.elestinos, todo esforço será vão. Nenhum desenvolvimentoserá estável se noo se apoiar num eficiente sistema educacional.Somente mediante amplo e cuidadoso plano educacional, a realizar-se com a participação financeira da União - porque nãotambém da Ulnião - se poderá reduzir a distância que separa oNordeste das outras regiões do País.
É um problema imenso e para o qual, também, será urgenteuma s::>lução imensa, uma solução que salve, pelo menos, o grande contingente de milhões de crianças, entre 5 e 14 anos. não alfabetizadas.
Crianças famintas, corroídas pela verminose e cujas mãosfrágeis ebtão levantadas não a pedir uma esmola, mas a clamarpara que se cumpra aquele preceito constitucional da obrigat::Jriedade do ensino de 1.0 Grau, que a pobreza dos Estados não temcondições de tomar realidade.
Basta dizer que vários Municípios nordestinos pagavam aosseus abnegados professores pouco mais de Cr$ 200,00 mensais em1978. sendo 78% das escolas do Nordeste municipais.
Muital' vezes, a falta de condições de freqüentar a escola, pelaneces,sidade de trabalhar mais cedo, constitui razões de sobrevivência.
Em 1962, o Nordeste, com grandes carências educacionais erepresentando um terço da população brasileira, matriculava, respectivamente, 22% do 1.0 Grau, 17% do 2.0 Grau e 17% do EnsinoSuperior no Pais. Pelos dados de 1976, verificou-se que o NordestepasS.Qu a representar um pouco mais. apenas 27% do 1.0 Grau.19% do 2.0 g;rau e 12% do Ensino Superior do Brasil.
Em termos do encurtamento das distâncias que separa o Nordeste do Centro-Sul do País. de que adiantou o crescimento abso,luto de 164% nas matrícuTas do 1.0 Grau, 627% no 2.° Grau e 69,6%no Ensino Superior, neste periodo de 1962 e 1976?
Passou-se apenas de 47 estabeleciment:Js de Ensino Superior,em 1969. para 99 em 1977. Mas veja-se o descompasso: em 1974,a região Sudeste já tinha 531 estabelecimentos. isto é, 7G% de todas as escolas superiores do Pais.
Os incentivos, tal como f'Üram criados. prenunciaram que oNordeste cresceria a taxas mais altas do que as do Pais. únicomeio de ,ser diminuido o espaço que o separa das regiões mais ricas, até das menos pobres. A situação atual, porém. implantou areversão de tudo aqui:o com que tão justamente se sonhara paraque o Brasil fosse um só, e não dois distanciados por tão diversascondições de vida.
A modernização do setor agropecuário só será possível através de amplo' programa de treinamento de mã'Ü-de-obra e mesmode educação formal, especialmente voltada para o campo. p:Jiso que atualmente existe ainda é muito incipiente para as grandes carências.
É verdade que o mundo não conhece sociedade sem carênciaseducacionais, mas também não conhece Pais que tenha progredido em c,)nvivência com a ignorância. Os paises mais pobres damundo são também, os que concentram as mais baixas taxas deescolaridade.
ee o Brasil pôde crescer tanto nesses últimos anos foi. tam·,bém, e principalmente. porque deu um passo extraordinário emtermos de educação, Contudo, o Nordeste. nem tanto.
Investir em educação é investir na inteligência. na capacidade inventiva do Pais e na promoção social de seu povo.
Pela experiência acumulada. não se vê outra forma de corrigiras disparidades entre o Nordeste e outras regiões mais desel1V:Jl-
7670 Quínta-feil"a 9 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção II Agosto de 19'1t
ORDINARIA
ORDEM DO DIA
VlIl - O SR. PRESIDENTE INosser Almeida) - Levanto asel'são desigllando para amanhã a s.eguinte
PRIORIDADE
Discussá.o
(§ 2.°, art, 270 - RI)
4 - Octacilio Queiroz - MlDB5 - Paulo Lustosa - ARENAô - José de castro Coimbra
-MDB
Interpelantes
1 - Albérico Cordeiro ARENiA.
2 - Hélio Duque - MDB3 - Ricardo Fiuza - ARENA
AVISOComparecimento do Ministro da Indústria e do Comércio,
Dr. João Camilo Penna, a fim de prestar esclarecimento sobreo Programa Naci0llal do Alcool - PROAirDOOL.
(Requerimento n.o 1, de Ul79 - Regimento Interno, art. 270)14:30 horas.
TRAM.ITAÇAO
EM URGÊNCIA
Discussão
,Sessão em 9 de agosto de 1979(Quinta-feira)
PROJETO DE DECRETO LEmSLATIVO N.o 18-A, DE 1979
Discussão única do Projeto de Decreto Legisiativo n.O la-A,de 1979, que autoriza o Excelentíssimo Senhor Vice-PresIdente daRepúbIlca a ausentar-se do País no período de 13 a 16 de agostode 1979, em visita ao Paraguai; tendo parecer, da Comissão deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e aprovação. IDa Comissão de Relações Exteriores.>- Relatores: Srs. Hugo Napoleão e Francisco Rossi.
DisculSÚO
3
PROJETO DE LEI N.o 3. 052-A, DE 1976
Díscussão única do Projeto de Lei n.O 3.052-A, de 19'i'6, queacrescenta parágrafo único ao art. 11 da Consolidação das Leisdo Trabalho (Decreto-lei n.o 5.452, de 1.0 de mala de 1943); tendopareceres da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e juridicidade, com emenda; da Comissão de Trabalhoe Legislação Social e de Finanças pela aprovação. - Relatores:Sr.s. Tarcísio Delgado e Arnaldo Lafayette.
4
PR.OJEIrO iDE lJEI N.o 2.8912-A, DE 1976
Primeira discussão do Projeto de Lei n.O 2.892-A, de 19'76, queintroduz modificação na Consolidação das Leis do Trabalho; tendopareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e da Comissão deTrabalho e Legislação Social, pela aprovação, contra o voto emseparado do Sr. Vasco Neto. (Do Sr. Pacheco Chaves.) - Relatores:Sr. João Gilberto e João Alves.
2
PROJETO DE LEI N.o 3.Ü'43-A, !DE 1976,
Discussão única do Projeto de Lei n.O 3.043-A, de 1976, quedispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do PlanoNacional de Viação, e dá outras providências; tendo pareceres:da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa; e da Comissão de Transportes,pela aprovação. (Do Senado Federal.l - Relator: Sr. Gomes daSilva.
Iram Saraiva - MDB.
vidas do Pais sem a formulaçáD de um programa extraordináriode apoio à educação.
Educação para todoE é contribuição importante para desenvolver o País e fazer pr:Jgredir a democracia. Negar o ensino à maiorIa dos brasileiros é a maneIra mais eficiente de retardar a democracia. Preocupados com a afirmação democrática neste País, nãopodemo.s, portanto, descuidar dos problemas da educação. Nãonos podemos e·Clnformar, aceitando as coisas como estão, nem nClSomitir no estímulo necessário às contribuicões válidas à reducãodas taxas de Ignorância no BrasIl. > •
Como mais poderoso meio de comunicação s::Jcial existentehoje no mundo, a televisão já vem sendo utilizada como instrumento de luta em favar da educação para a maioria dos brasI:eiraso Cabe aqui regIstrar a prImeira experiência realizada ne~se
sentido no Brasil - a do Maranhão, onde o entá::J GovernadorJosé Sarney ergueu uma torre e lançou imagens no ar, implantando, assim, ·a primeiro laboratàrio c::Jm vi.stas ao apr:Jveitamentoda força da televisãCl no processo educaciClnal brasileiro. Dos acertos e desacertos recolheram-se experiências.
E hoje o que estam::J.> a assistir no Brasí!? Estamos a assistira uma vigoro.sa revoluçã'Q no plano educacional, através da televisão. Revolução essa que, por estar dando certo, está acontecendo de uma maneira que nós, talvez, não nos estejamos apercebendo dos seus verdadeiros efeitos, aferindo corretamente ClS seusresultadcs. E onde está o centro dessa iniciativa? Está na ini:::iativa privada que prova, assim, mais uma vez, o quanto o empresário brasileiro con.sciente da sua responsabilidade social poderender em contribuição ao País.
Decorridos alguns meses da implantação em todo o País doTelecursCl..2.0 Grau pela Fundação Roberto Marinho, já não cabem mais dúvidas Quanto à eficácia desse projeto. Tivemos hojea constatação disso na Comissão de Educação e Cultura, destaCasa, onde o empresário Roberto Marinho e o Praf. Calazans Fernande~ prestaram esclarecimentos sobre o projeto. Uma vez demonstrada que a experiência é válida, incumbe-nos estimulá-la.
Cabe, enfim, Sr. Presidente, uma ampla discussão no COngresso sobre o aproveitamento do poder da televisão nos projetos educacionaLs, de modo a se estabelecer uma legis:ação federal capazde dispor sobre a matéria, assegurando direitos, estabelecendonormas seguras para que a teleducação se Institucionalize comoa atividade de grandeza que tem sido até agora para o seu me··lhor rendimento em proveito da grande maioria dos brasileiros edo País.
Não existe nenhuma legislação no Brasil sobre teleducação.Todas as experiências nesse sentido apresentaram resultados positivos, mas poderiam ter falhado. Tudo tem sido feito como produto da audácia, do pioneirismo, mas não há, no nosso país, le··gislação disciplinando a matéria.
Assim, apelamos a todos os nossos companheiros, que representam as aspirações do País e estão igualmente preocupados emdiminuir as taxas de analfabetismo no Brasil no sentido de quedetenhamos um pouco sobre a necessidade de utilizar esse poderoso Instrumento, cuja eficácia já está comprovada - a televisão - para com ele enfrentarmos essa terrível guerra contra aignorância e os altos indices de analfabetismo que, infelizmente,ainda constatamos em nosso Pais.
O até agora feito, ja. o disse, tem sido resultado, essencialmente, da iniciativa privada, do idealismo, do arrojo e da vontade de alguns empresários brasl1eiros como esse chamado RobertoMarinho.
Era o que tinha a dizer. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (NOSBel' Almeida) - Nada mais havendoa tratar, vou levantar a sessão.
Deixam de comparecer os Senhores:
Amazonas
Rafael Faraco - ARENA.
Minas Gerats
Bonifácio de Andrada - ARENA.
Goiás
Paraná.
Antônio Ueno - ARENA.
Rio Grande de Sul
Emidio Perond! - ARENA.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores:
1 - Josué de Souza - ARENA
2 - Mário Frota - MiDB
Jlgosto de 1979 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Quinta-feira fi 7671
SECRETARIA-GERAL DA MESA
Avisos
CAMARA DOS DEPUTADOS
Relação elos Deputaelos Inscritos no Grantle Expediente
Agosto/1979
Sexta-feiraAlceu Collare.,Adhemar SantllloHeitor Alencar Furtado
* * *
COMISSõES TltCNIOAS
COMISSÃO DE COMUNICAÇõES"Simpósio si Censura: Histórico, Situação, ,soluções."
Reunião: 9-8-79Hora: 9:30 11
Pauta: Comparecimento do Sr. Alberto André - Presidente daAssociação Rio-grandense de Imprensa e do Sr. Januário Carneiro - Vice-Presidente da ABERT.
Reunião: 14-8-79
Hora: 9:30 11
Pauta: Comparecimento da Sr,a Maria Cláudia de CamposVice-Presidente da Associação Nacional do Livro.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIQA
"Ciclo de Estudos e Debates s/a Constitucionalização do Brasil",Reunião: 9-8-79
Hora: 10:00 hPauta: Comparecimento do Dt". Afonso Arinos de Melo Franco
* * *Reunião: 15-8-79
Hora: 9:30 hPauta: Comparecimento do Sr. Ziraldo Alves Pinto .- Jor·
nalista.
COMISSõES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
CPI - Estados e 'Municípios
Reunião: 14-8-79
Hora: 9:30 h
Paub: Comparecimento do Dl'. Bernardo Ribeiro de Morais,Presidente do SESC e SENAC de São Paulo.
CPI - Contaminação de AlimentosReunião: 9-8-79
Hora: 9:00 hPauta: Comparecimento da Praf.a Maria Aparecida Poruchet
Campos _. Diretora da Faculdade de Ciências Farmacêuticas deAraraquara - SP.
-- x--COMISSAO DE EDUCAÇãO E CULTURA
Reunião: 9-8-79
Hora: 10:00 hPauta: COmparecimento do Coronel Péricles de Sou.,za Ca
valcanti - Secretário de Edueação Fiaica e Desportos do MEO.
CONGUISO NACIONAL
1PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTlTUIÇll.O
N.ClII 8179, 13179, 14179 e 15/79
"Acrescenta. 11 ao art. 209 da Constituição Federal." Autora:Dep. Castejon Branco, Dep. Eloy Lenzi, Dep. ,Juarez Batlat. e Dep.Pacheco Chaves, respectivamente.
Comissão MistaPresidente: Senador Jaison BarretoVice-Presidente: Senador Henrique de La Rocqu.Relator: Deput,ado Altair Chagall
Prallo
At' dia U-Il-19 .- no Congres.so Nacional.
:tPROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIQlI.O N." 10/7.
"Altera o f 2.0 do art. 102 da Constituição Federal, que d1IP6IObre os proventos da Inatlvidadc." Autora: Deputada 1.)'i!:1 LenaDutos.
Huro NapoleãoMarc:elo UnharesAfrisio Vieira LimaJllcides FraneiscatoBonifácio de AndradaOerscn Camata
MDBLíder
Freitas Nobre
NOME
Antônio Russo -- MDBCláudio Strassburger ~ ARENA
Josué de Souza -- ARENAMário Frota - MDB
João Gilberto - MDBMilton Brandão - ARENA
Milton Figueiredo - ARENAGeraldo Fleming - MDB
Nabor Júnior - MDBArtenir Werner - ARENA
Walter de Prá - ARENAEloy Lenzi - MDB
Nivaldo Krüger - MDBLeorne Belém - ARENA
FauIo Lustosa - ARENAJerônimo Santana - MDB
Waldir Walter - MDBStoessel Dourado - ARENA
Carlos Sant'Anna - ARENACristina Tavares - MDB
Rosemburgo Romano - MDBNosser Almeida - ARENAOswaldo Melo - ARENAIranildo Pereira -- MDB
Eloar Guazzelli - MDBIgo Losso - ARENA
Emidio Perondi - ARENATertuliano Azevedo - MDB
Hélio Duque - MOBAntônio Amaral - ARENA
Vivaldo Frota - ARENAFrancisco Libardoni - MDB
Fernando -Coelho - MDBRuben Figueiró - ARENA
LIDERANÇAS
l'ICE-LIDERU
(Escala)
Ictfunda-f.lra
Walter Slln.,Joio GilbertoCarlo.s Cotta
Terça-f.traAlvaro DluFernando CoelhoAlberto Goldman
Quarta-feir..
Marconde. Gad.lhaFernando LyraElquluon floNtI
Qulnta-teiraOdacir KlelnPa.checo Chayc.Airton SONeI
ARENA
Líder
Nelson Marehezan
IUcardo nUlaDlalm. IH.....
CanUdl0 Sampaio.dt.ton Lobio
Olaudtno 8&1••Ifortem lIu.do
lbrabtm Abt-Ack.l10io Unharei
___- __" ••.~__ v
DATA DIA DA SEMANA- ......,"~~. - = -
8 Quarta-feira
9 Quinta-feira
10 Sexta-feira
13 Segunda-feira
14 Terça-feira
16 Quinta-feira
17 Sexta-feira
20 Segunda-feira
21 Terça-feira
22 Quarta-feira
23 Quinta-feira
24 Sexta-feira
27 Segunda-feira
28 Terça-feira
29 Quarta-feira
30 Quinta-feira
31 Sexta-feira
7672 Quinta-feira 9 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 19'79
Comissão Mista
Presidente: Deputado Alceu CollaresVice-Presidente: Senad:lr Aderbal JuremaRelator: Deputado- Ricardo Fiuza
PrazoAté dia 5-9-79 - no Congresso Nacional.
SPROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N:' 12!7!l
"Altera a competência exclusiva do Presidentt" da República,"Autor: Deputado Edson Vidigal.
Comissão MistaPresidente: Senador Lázaro BarbozaVice-Presidente: Deputado Antonio GomesRelator: Deputado Osvaldo Melo
PrazoAté dia 19-9-79- no Congresso Nacional.
4
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUlÇAO N." 19179
"Dá nova redação ao inciso I do § 2,° e suprime o § 3." doartigo 152 da Constituição Federal." I Dispõe sobre a tiJiação partidádaJ - Autor: Deputado Juarez Batista.
Comissão MistaPresidente: Deputado Eloar GuazzeIllVic,e-Presidente: S·enador Helvídio NunesRelator: Senador Aderbal Jurema
PrazoAté dia 19-9-79 .- no Congresso Nacional.
5
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 20179"Dá nova redação ao art. 51. § 3.°. e ao art. 55. da COn.'ltitulção
Federal. dispondo sobre a. rejeição, por decurso de prazo, de projetos de iniciativas -do Presidente da República e sobre a competência do Congresso Nacional para emendar decretos-leis." Autor:Deputado Heitor Alencar Furtado.
Comissão MistaPresidente: Deputado Marcus CunhaVice-Presidente: Deputado Lníz RochaRelator: Senador Bernardino Viana
PrazoAté dia 3-10-79 ~ no Congresso Nacional.
•PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAo N.a 21179
"Altera a redação dos arts. 101 e 102 da Constituiçâo FederaL" (Dispondo si a aposentadoria voluntária após 10 anos deserviço e reduzindo a idade para aposentadoria; 25 anos - mulhere 30 anos-- homem) - Autor: Deputado Joel Ferreira.
Comissão MistaPresidente: Senador Nelson CarneiroVice-Presidente: Senador Aderbal JuremaRelator: Deputado Antônio Dias
PrazoAté dia 4-10-79 - no Congresso Nacional..,
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 22/79
"Revoga o inciso II, do art. 55, que permite ao PresIdente dI.República expedir decretos-leis sobre finanças públicas, inclusivenormas tributárias." (Dispõe si crIação de cargos públicos e fixaçãode vencimentos) - Autor: Senador Orestes Quércia.
Comissão Mista.
Presidente: Senador José RichaVice-Presidente: Senador José Lln.'lRelator: Deputado Saramago Pinheiro
Prazo
Até dia 10-8-79 - na Comissão Mista;Até dia 9-10-79 - no Congresso Nacional.
IPROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 23/79-CN
·"Altera o art. 36 da ConStituição Federal." (S/ mandato deDeputado e Senador) - Autor: Senador Benedito Ferreira.
Comissão JIDsta
Presidente: Senador Dirceu CardosoVice-Presidente: Senador Henrique de La RocqueRelator: Deputado Cantídio Sampaio
PrazoAté dia 11-8-79 - na Comissão Mista:Até dia 10-10-79 - no Congresso Nacional.
9
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUrQAO N.o 24/79
"Revoga as alín€'as "e" e "f" do art, 3D da vigente ConstituiçãoFederaL" - (Dispondo sobre criação de CPI} - Autor: SenadorOrestes Quércia,
Comissão Mista.
Presidente: Deputado Sebastião Rodrigues JúniorVice-Presidente: Deputado Stoessel DouradoRelator: Senador Helvídio Nunee5.
Prazo
Até dia 17-8-79 - na Comissão Mista;
Até dia 16-10-79 - no Cpngresso Nacional.
10
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 25/79
"Atribui ao Congresso Nacional competência para a. concessãode funcionamento de Emissoras de Rádio e Televisão, a.ditandoinciso ao art. 44," Autor: Senador Orestes Quércia. •
Comissão Mista
Presidente: Senador Mauro BenevidesVice-Presidente: Senador Almir PintoRelator: Deputado Antonio Amaral
Prazo
Até dia 18-8-79 - na Comissão Mista;
Até dia 17-10-79 ._- no Congresso Nacional.
11
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 26179"Dispõe sobre a censura a diversões e espetáculos públicos,"
Autor: Deputado Edson VidlgaI.Comissão Mista
presidente: Deputado Israel Dias-NovaesVice-Presidente: Deputado Alcebiades de OliveiraRelator: Senador Jutahy Magalhães
PrazoAté dia 19-8-79 - na Comissão Mista;
Até dia 18-10-79 -- no Congresso Nacional.
1Z
PROPOSTA DE EMENDA li. CONSTITUIÇãO N." 27179"Institui a Justiça Agrária". (Os juízes serão nomeados pelo
Presidente da República) - Autor: Deputado Jorge Arbage.
Comissão Mista
Presidente: Senador Agenor MariaVice-Presidente: Senador José LinsRelator: Deputado Melo Freire
PrazoAté dia 24-8-79 - na Comissão MIsta;Até dia 23-10-79 - no Congresso Nacio:lal.
U
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 28/79
"Dá nova redal)ão ao § 2,° do art. 15 da Constituição Federal."(81 remuneração dos v,ereadores) -- Autor: Deputado Iran saraiva.
Comissão Mista.Presidente: Deputado Ralph BiasiVice-Presidente: De<putado Navarro VieiraRelator: Senador Raimundo Parente
Prazo
Até dia 25-8-75 - na Comissão Mista;Até dia 24-10-79 - no COngresso Nacional.
.\gosto de 1979 ntARIO DO CONGRESSO NACIONAl. (Seção 1) Quinta-feira !li 7673
14PROPOS'I'A DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N." 29179
"Altera as redações dos artigos 23, 25 e 26 da t:onstituiçáo:'ISI participação dos municípios si impostos) -- Autor: DeputadoAírton SandovaL
Pra20Até dia 30-8-79 - na Comissão Mista;Até dia. 29-10-79 - no Congr·esso Nacional.
16PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N,o 32179
"Acrescenta dispositivo transitório que estabelece eleição diretapara Governador do Mato Grosso do Sul." Autor: Antônio Carlosde Oliveira.
Comissão MistaPresidente: Deputado Daniel SilvaVice-Presidente: Deputado Álvaro ValleRelator: Senador Aloysio Chaves
PrazoAté dia 9-8-79 - no Congresso Nacional.
19PROJETO DE LEI N,o 11/79-CN
"Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas efarmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina,Odontologia e Farmácia, e dá outras providências." Autor: PoderExecutivo.
Praw
Até dia 18-8-79 - na Comissão Mista;Até dia 7-9-79 - no Congresso Nacional.
Comissão MistaPresidente: Deputado Alberto HoffmannVice-Presidente: Deputado Rafael FaracoRelator: Senador Lomanto Júnior
prazo
Até dia. 27-8-79 - no Congresso Nacional.
24MENSAGEM N.O 57/79-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n.O 1.683, de 29 de maio de 1979, que "dispõe sobre orecebimento de contribuições previdenciárias em atraso, com d:l8pensa total ou parcial de multa." Autor: Poder Executivo,
Comissão l\listaPresidente: Deputado João FaustinoVice-Presidente: Deputado Evaldo AmaralRelator: senador Jorge Kalume
Prazo
Até dia 9-9-79 - no Congresso Nacional.
Comissão MistaPresidente: Senador Jutahy MagalhãesVice-Presidente: Senador Alberto SilvaRelator: Deputado Adroaldo Campos
prazo
Até dia 27-8-79 - no Congresso Nacional.
23MENSAGEM N.O 49/79-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n.o 1.682, de 7 de maio de 1979, que "reduz aliquotas doImposto sobre Produtos Industrializados, assegura manuteIlção eutilização de crédito, e dá outras providências". Autor: Pode'r Executivo.
%L
PROJETO DE LEI N.o 14/79-CN
"Concede anistia, e dá outras providências". Autor: PoderExecutivo.
Comissão l\fistaPr·esidente: Senador Teotônio VilelaVice-Presidente ~ Senador Helvídio NunesRe:ator: Deputado Ernani satyr{l
CalendárioDias 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10-8-79 - Apresentação das emendas,
perante a Comissão.
nMENSAGEM N.o 48179-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n.O 1.681, de 7 de maio de 1979, que "altera a alínea ido item II do art. 13 da Lei n.o 4.452, de 5 de novembro de 1964".Autor: Poder Executivo.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Euclides ScalcoVice-Presidente: Deputado Darío TavaresRelator: Senador Lomanto Júnior
PrazoAté dia 17-8-79 _. no Congresso Nacional.
20
P:ROJETO DE LEI N.'" 13, DE 1979-CN"Autoriza o Poder Executívo a instituir a Fundação Universi
dade Federal do Mato Grosso do Sul, em obediência ao disposto noart. 39, da Lei Complementar n." 31, de 11 de outubro de- 1977."- Autor: Poder Executivo.
Comissão MistaPresidente: Deputado Antônio CarlosVice-Presidente: Deputado Ruben FigueiróRelator: Senador Mendes Canale
emen-
Comissão Mista.Pr,esidente: Deputado Oswaldo MacedoVice-Presidente: Deputado Theodorico FerraçoRelator: Soenador Aderbal Jur-ema
CalendárioDias 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13-8-79 - Apresentação das
das, perante a Comissão.
Comissão MistaPresidente: Senador Cunha LimaVice-Presidente: Senador José Lins:Relator: Deputado Afrísio Vieira Lima
PrazoAté dia 25-8-71) - na Comissão Mista;Até dia 24-10-79 - no Congresso Nacional.
15PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.oS 30 E 31179
"Modifica os arts. n.OS 30, 32, 35, 47, 48, 51, 55, 57 ,e 81 daCünstituição Federal e g,en·eraliza a inviolabilidade dos Deputadose Senadores, introduzindo alt.~::.:;,y;S~:: ;::: ::::t. 32 da ConstituiçãoFederal." .- Autor,es: Deps. Epitácio Cafeteira e Carlos Bezerra,resp·ectivamente.
Comissão MistaPresidente: Deputado Epitácio Cl1fet.eiraVice-Presidente: Deputado Nasser Almeida.Relator: S·enador Aloysio Chav·es
CalendárioDias 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, e 15-8-79 - Apresentação das
emendas, perante a Comissão.Prazo
Até dia 4-9-79 - na Comissão Mista;Até dia 3-11-79 - no Congresso NacionaL
11
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 02/79
"Propõe delegação de poderes ao Senhor Presidente da !W?úpública para elaboração d·e lei instituindo normas fundamentaispara o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, edetermina outras providências". Autor: Dep. Freitas Nobre.
Comissão Mista
Presidente: Senador Dirceu CardosoVice-President·e: Senador Passos PortoRelator: Deputado Afrísto Vieira Lima
11PROJETO DE LEI N.o 7179-CN
"Dispõe sobre as relações entre o corpo d:l8cente e a instituiçãode ensino superior, e dá outras providências," Autor: Poder ExecutIvo.
'16'74 Quinta-feira 9 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 19'79
25MENSAGEM N.o 60/79-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n.O 1.640, de 20 de novembro de 1978, que "altera oartigo 2.0 do Decreto-lei n.O 1.640, de 20 de novembro de 1978."Autor: Poder Executivo.
Comissão Mista.,Presidente: Senador Jorge KalumeVice-Presidente: Senador Affonso CamargoHelator: Deputado Antônio Ferreira
PrazoAté dia 25-8-79 - na Comissão Mista;Até dia. 4-10-79 - no Congresso Nacional.
26VETO PARCIAL - PROJETO N.o 2.320/74
"Regula a Locação Predial Urbana, e dá outras providencias."Comissão Mista
Presidente: Senador Itamar FrancoVice-Presidente: Senador Helvidio NunesRelator: Deputado José Rlbamar Machado
PrazoAté dia 13-8-79 - no Congresso Nacional.
IX - Levanta-se a Sessão às 18 horas e 05 minutos.
PORTARIA N.o LT/FC/456179O Diretor-Geral da Secretaria da Câmara dos Deputados, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 147, item XV, da Resolução n.O 20, de 30 de novembro de 1971, Resolve dispensar, deacordo com o disposto no Ato da Mesa n.o 75, {je 4 de abril de 1978,El:lla Simão Nader, Auxiliar de Gabinete Parlamentar, a partir de1 de fevereiro de 1979.
Diretoria-Geral, 13 de julho de 1979. - José Ferreira de Aquino,Diretor-Geral.
PORTARIA N.o LT/FC/472179O Diretor-Geral da Secretaria da Câmara dos Deputados, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 147, item XV, da Resolução n,o 20, de 30 de novembro de 1971, Resolve admitir JorgeRoberto doe Lima, de acordo com a Resolução n.O 66, de 17 de marçode 1978, e o Ato da Mesa n.a 75, de 4 de abril de 1978, para exercer,sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a funçãode Auxiliar de Gabinete parlamentar, a partir de 11 de julho de1979.
Diretoria-Geral, 7 de agosto de 1979. - José Ferreira de Aquino,Diretor-Geral.
PORTARIA N.o LT/FC/473179O Diretor-Geral da Secretaria da Câmara dos Deputados, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 147, item XV, dá Resolução n.O 20, de 30 de novembro de 1971, Resolve admitir WagnerFernandes Veloso, de acordo com a Resolução n.o 66, de 17 de marçode 1978, e o Ato da Mesa n.o 75, de 4 de abril de 1978, para exercer,sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, 'a função deAuxiliar de Gabinete Parlamentar, a partir de 12 de julho de 1979.
Diretol'ia-Geral, 7 de agosto de 1979. - José Ferreira de Aquino,Diretor-Geral.
PORTARIA N.o LT/FC/474179O Diretor-Geral da Secretaria da Câmara dos Deputados, nO
uso das atribuições que lhe confere o art. 147, item XV, da Resolução n,o 20, de 30 de novembro de 1971, Resolve admitir Francisco dos Santos Araújo, de acordo com a Resolução n,o 66, de17 de março de 1978 e o Ato da Mesa n.O 75, de 4 de abril de 1978,para exercer, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho,a função de Secretário de Gabinete Parlamentar, a partir de 18de julho de 1979.
Dir'etoria-Geral, 7 de agosto de 1979. - José Ferreira de Aquino,Diretor-Geral.
PORTARIA N.o LT/FC/475179O Diretor-Geral da Secretaria da Câmara dos Deputados, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 147, item XV, da Resolução n.O 20, de 30 de novembro de 1971, Resolve admitir AntonioCarlos atoco Simões, de acordo com a Resolução n.O 66, de 17 demll.rço de 1978 e o Ato da Mesa n.o 75. de 4 de abril de 1978, paraexercer, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, afunção de Auxiliar de Gabinete Parlamentar, a partir de H. dejulho de 1979.
Diretoria-Geral, 7 de agosto de 1979. - José Ferreira de Aquino,Diretor-Geral.
PORTARIA N.o LT/FC/476179O Diretor-Geral da Secretaria da Câmara dos Deputados, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 147, item XV, da Resolução nO 20, de 30 de novembro de 1971, Resolve admitir Elisabete Rodrigues Barbosa. de acordo com a Resolução n.O 66, de17 de março de 1978 e o Ato da Mes'a D.O 75, de 4 de abril de 1978,para exercer, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, afunção de Secretário de Gabinete Parlamentar, a partir de 26 dejulho de 1979.
Dir,etoria-Geral, 7 de agosto de 1979. - José Ferreira de Aquino,Diretor-Geral.
PORTARIA N.o LT/FC/477179O Diretor-Geral da Secretaria da Câmara dos Deputados, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 147, item XV, da Resolução n.o 20, de 30 de novembro de 1971, Resolve admitir OlgaBeatriz Braz, de acordo com 'a Resolução n.a 66, de 17 de marçode 1978 e o Ato da Mesa n.O 75, de 4 de abril de 1978, para exercer,sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a função deAuxiliar de Gabinete Parlamentar, a partir de 30 de julho de 1979.
Diretoria-Geral, 7 de agosto de 1979. - ;losé Ferreira de Aquino,Diretor-Geral.
PORTARIA N.o LT/FC/478/79O Diretol'-Geral da Secretaria. da Câmara dos Deputados, no
uso das atribuiçõe.s que lhe confere o art. 147, item XV, da Resolução n.o 20, de 30 de novembro de 1971, Resolve dispensar, deacordo com o disposto no Ato da Mesa n.o 75, de 4 de abril de1978, Lilian Giannetti Nelson de Senna, Secretária de GabineteParlamentar, a partir de 1 de julho de 1979.
Diretoria-Geral, 7 de agosto de 1979. - José Ferreira de Aquino,Diretor-Geral.
PORTARIA N.o LT/FC/479179O Diretor-Geral da Secretaria da Câmara dos Deputados, no
uso das atribuiçõe,s que lhe confere o art. 147, item XV, da Resolução n." 20, de 30 de novembro de 1971, Resolve dispensar, deacordo com o disposto no Ato da Mesa n.O75, de 4 de abril de 1978,Antonio José Moraes, Auxiliar de Gabinete Parlamentar, a partirde 1 de julho de 1979.
Diretoria-Geral, 7 de agosto de 1979. - José Ferreira de Aquinn,Diretor-Geral.
PORTARIA N.o LT/F1C/480/79O Diretor-Geral da Secretaria da Câmara dos Deputados, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 147, item XV, da Resolução n.a 20, de 30 de novembro de 1971, Resolve dispensar, deacordo com o disposto no Ato da Me,sa n.O 75, de 4 de abril de 1978,Sérgio Magalhães Garschagen, Secretário de Gabinete Parlamentar, a partir de 1 de julho de 1979.
Diretoria-Geral, 7 de agosto de 1979. - José Ferreira de Aquinn,Diretor-Geral.
PORTARIA N.o LT/FC/481179O Diretor-Geral da Secretaria da Câmara dos Deputados, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 147, item XV, da Resolução n.o 20, de 30 de novembro de U}71, Resolve dispensar, deacordo com o disposto no Ato da Mesa n,o 75, de 4 de ll.bril de 1978.Roberto Gomes de Figueiredo, AuxiliaJl de Gabinete Parlamentar,a partir de 4 de julho de 1979.
Diretoria-Geral, 7 de agosto de 1979. - José Ferreira de Aquino,Diretor-Geral.
PORTARIA N.o LT/FC/482179O Diretor-Geral da Secretaria da' Câmara dos Deputados, no
uso das atribuições que lhe confere {) art. 147, item XV, da Resolução n." 20, de 30 de novembro d,c 1971, Resolve dispensar, deacordo com o disP'JSto no Ato da Mesa n.a 75, de 4 de abril de 1978,Priscila Marcolinl Vicentini, Secretária de Gabinete Parlamentll.r,a partir de 1,5 de julho de 1979.
Diretoria-Geral, 7 de agosto de 1979. - José Ferreira de Aqnlno,Diretor-Geral.
PORTARIA N.o LT/FC/483179O Diretor-Geral da Secretaria da Câmara dos Deputados, no
uso das atribuições que lhe confere {) art. 147, item XV, da Resolução n.O 20, de 30 de novembro de 197,1, Resolve dispensar, deacordo com o disposto no Ato da Mesa n.o 7,5, de 4 de abrll de1978, Henrique de Freitas Baltazar Penha, Secretário de GabineteParlamentar, a partir de 25 de julho de 1979.
Diretoria-Geral, 7 de a>gosto de 1979. - José Ferreira de Aquino,Diretor-Geral.
PORTARIA N.o LT/FC/484/79O Diretor-Geral da Secretaria da Câmara dos Deputados, no
uso das atribuições que lhe confere {) art. 147, item XV, da Reso-
Agosto de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (seção I) Quinta-feira fi 7675
lução n.o 20, de 30 de novembro de 1971, Resolve dispensar, deacordo com o disposto no Ato da Mesa n.o 75, de 4 de abril de 1978,Alice Maria Rodrigues de Aguiar, Secretária de Gabinete Parlamentar, a partir de 28 de julho de 1979.
Diretoria-Geral, 7 de a;gosto de 1979. - José Ferreira. de Aquino,Diretor-Geral.
PORTARIA N.o LT/FC/485179
O Diretor-Geral da Secretaria da Câmara dos DeJ;>utados, nouso das atribuições que lhe confere o art. 147, item XV, da Resolução n,o 20, de 30 de novembro de 1971, Resolve dispensar, deacordo com o disposto no Ato da Mesa n.o 75, de 4 de abril de 1978,Rosimeire de Oliveira Barreiros, Assistente de Gabinete Parla-mentar, a partir de 31 de julho de 1979. .
Diretoria-Geral, 7 de agosto de 1979. - José Ferreira de Aquino,Diretor-Geral.
DISCURSO DO DEPUTADO ALUíZIO BEZERRA, PUBLICADONO DCN DE 21-6-79, PAG. 6216, QUE SE REPUBLICA POR HAVERSAíDO COM OMISSõES.
O SR. ALUíZIO BEZERRA (MDB - AC. Sem revisão do orador.) -- Sr. Presidente, hoje estamos chegando a esta Casa, após12 dias de viagem, que começou em Brasília no dia 7 do corrente, com a Comissão que estuda a devastacão da .Amazônia. 'EstaComissão, que tenho a honra de presidir, é composta dos 81'S. Deputados Afro Stefanini, Edison Lobão, Isaac Newton, Julio Martins, Paulo Guerra, Jerônimo Santana, Joe\ Ferreira e Lúcia Viveiros, Estivemos em Belém do Pará, fomos ao Projeto Jari, comotambém a Manaus, Rondônia e Rio Branco, com o objetivo de levantar in loco dados concretos, que nos possam fornecer os elementos de que precisamos para, através deles, contribuir de formaséria no debate que se desenvolve no Pais com relação ao pro~
blema da devastação da Amazônia e seus efeitos sobre a flora,R fauna, o próprio homem que lá habita, o equilíbrio ecológico emgeral, no que diz respeito ao índio, à limitação e à demarcação dasreservas. à identificação dos grupos devastadores, como os grandesgrupos econômicos e as multinacionais.
Sr. Presidente, só temos a lamentar que, quando um grupo deparlamentares deseja fazer um trabalho sério, levantar dados inloco, o Poder Legislativo não possa apoiá~lo com meios, tendo osDeputados de lançar mão de seus próprios recursos. O Executivo,no entanto, qualquer que seja a viagem que funcionários seustenham de fazer, dispõe de todos os meios para tanto. O Parlamento, neste caso, encontra-se inferiorizado para cumprir suamissão de fiscalizar, no desempenho das funções que o povo delegou aos seus representantes.
Mas gostaria de salientar que estamos elaborando um relatório para servir de subsidio a um simpósio sobre a Amazônia. quedeverá ter lugar no segundo semestre. Para isto contamos com aparticipação de todos os setores da população, sobretudo da Amazônia, na esperança de que saiam desse simpósio conclusões legislativas que possam orientar e dar segurança ao povo brasileiro com'relação ao desenvolvimento regional que seja harmonioso com omeio ambiente, única e exclusivamente no interesse do povo brasileiro.
Mas gostaria de registrar, neste instante, que no Municípiode Brasília, Estado do Acre, junto à fronteira com a Bolívia, ondea atuação dos grandes grupos econômicos já ocasionou, em 1973,a ida para a Bolívia de aproximadamente 3 mil brasileiros, é graveo problema fundiário. No domingo passado lá estive. Numa assembléia, aproximadamente 3 mil trabalhadores rurais, diante doproblema que os posseiros enfrentam, ameaçados de expulsão porum grande grupo de latifundiários, exigiram do Governo uma solução. Posteriormente, na viagem' para Cuiabá, encontrando-mecom um dos fazendeiros, soube que o Sr. Joaquim Macedo dissera-lhes que estaria em Brasília no próximo dia 27, onde trataria dede encontrar uma solução f(l.vorável para os fazendeiros. J!:ntão,essa dubiedade de comportamento do Governo do Estado do Acre,nós a condenamos veemente, pois isso é uma traíçâo aos trabalhadores. É preciso uma solução concreta para os trabalhadores,a fim de impedir conflito mais sério - e a lei está aí: a áreaem que haja tensâo social deve ser considerada de utílldacle pública para fins de desaprovação, para que se proceda à reformaagrária.
Era o que tinha a, dizer.
1676 Quinta-feira 9 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Agom de 1979
II
MESAPresidente:Flário M....cílio - ARENAIO-Vice-Presldente:Homero SantOti - ARENA
2°-Vlce-Presidente:Rena.to Azeredo - MDB
1°-Secretário:WUaon Sra..a - ARENA
2o-Secretário:Epltáclo Cafeteira. - MDB
3°-Secretário:Ar! Kfturi ~ ARENA
,o-Secre tário:Walmor de Luca- MDB
SUPLENTESNoner Almeida. ~,- ARENADuo Coimbra .- ARENAJoel Lima -- MDBNabor Junior - MDB
ARENA. - MAIOaU
Líder:
Nelson MarcheunVice-Lideres:
A!risio Vieira Li:Jna,
Alcides Franciscato
Bonifácio de Andrada
Cantidlo SlUDpalO
Claudino Sa.JetI
Djalma. ae-Edison LobãoGerson Camata
lIlIJ'o Napoleio
lbrabIm A.bl-A.ekel
Joio Linharel
MArcelo LInh""elI
Norton MACedo
Rlc....do Fluu
LIDERANÇAS
[
Ii1
I[
II
i
i'
MDB - IlUNOBJA
Líder:
Freitas NobreVice-Lidere.:
MArcondCll GadelhaAdhem.... SantIDoAirton SO&rCllAlberto GoldlnauAlceu Col1aretlAlvaro D1&I
Carlos Cott..Elqw.on 80_FernlLUdo CoelhoFenuwdo t.sr-Heitor Alencar FuriaI..Joio GilbertoOdacb' KleinPa.checo CuvaWaUer Silva
DEPARTAMENTO DE COMISSOES MDB 3) COMISSAO DE COMUNICAÇAO
COMISSOES PERMANENTES
1) COM155AO DE AGRICULTURA E POLlTICARURAL
Presidente: Nivaldo Kl'üger - MDBVice-Presidente: Walber GulmarAes '". MDBVice-Presidente: Humberto Soutt> ,,- ARENA
TltulareaARENA
Diretor: Adelmnr Silveira SabinolMal: Anexo Ir .~ Ramal 661
Coordl>naçio de ComlslIÕes Pennanent..
Diretora: Geny Xavier MarquesLocal: Anexo Ir -- Telefones: 224-51111 •
225--4805- Ramais 601 e GHI
J oãio Cario.a ne C&tllLúcio ClonlMário StammRoberto Gall'll.n1
MDB
JG de Araújo JorpJoão GilbertoJorge Paulo
Suplente.ARENA
Magno BacelarManoel RibeiroPaulo PimentelROmulo GalvAoTelmo José Klrs\
MDBLúcia. VlvelroaOswaldo LImaSamir Achor.Sérgio Ferrara.
Presidente: Djalma Marinho - ARJ:1U,Vice-Presidente: Franc!llco Ro.ssI- ARJ:NAVice-Presidente: Lldovino Fanton - .M.DB
TituJa.r...ARENA
Francisco BenjamlmGomes da BllvaIbrahlm Abi-AekelJairo MaaalhklJ oacil Pereira.Osvaldo MeloPaulo PlmentelWalter de Prá
Atrisio Vieira LimaAntônio DiuAntônio MarizAntOnio MorimotoBrabo de CarvalhoClaudlno BalesDjalma Beua.ErnlLUl 8at,.roFeu Rosa
Aluízio ParaguassuCarlOll AlbertoCristina Ta.vue.Getúllo Dias
4) COMISSIO DE CONSrrrUIÇAO E JUSTIÇA
Presidente: Israel Dla.s-NoVlles -- MDBVice-Presidente: AnUln10 Moraill - :MDBVice-Presidente: VieiJ:a da Silva .~ ARENA
Tltll1..ruARENA
REUNIOES
Quartas e quintas-reiras, às 10:00 horuLocal: Anexo 11 - Sala li - Ra.m..ls 115J ••14secretária: Iole L...zzarilli
Alcir PimentaAntonio Za.chax'lasAudálio DantasFreitas NobreJoi.o Arruda
Albérico CordeiroAlcebiAdell' de OUveiraAntonio AmaralGerson CamataGiôia Júnior
Alair FerreiraAntonio FerreiraEdison Lobl.oFranc!llco RossiLevy Dias
José FreireMario HatoMendes de MelloPaulo MarquesPimenta da Vela.Roberto FreireRonan TIto
Pedro FariaRonan TitoSarou' Achoa
MDB
Jader BarbalhoJoio ArrudaJ()Si, de Castro
CoimbraOUvir Gabarl10
MDB
Suplentes
ARENA
Paulo LustOSl.Paulo TorresPedro Samp&ioPrisco Viana
REl1NIOES
Adhemar SanillloJorge UequedMário Frota.
AUr~lio PeresBenedito MucUioCardoso AlvesDel Bosco AmaralElo)' LenziErnesto de MarcoFrancisco Leão
Alvaro DiuBenja.mim FarahCarlO& CottaCarlos Nelson
REUNroES
'luartu li quintu-felru. às 10:00 hlll'MLocal: Anexo II - 8fJa :s - Ramal"Seertltária; Ihria LUIlt. Brandio
Presidente: Fernando Cunha ~. I.lDBVice-Presidente; Mário Moreira -- MnBVice-Presidente: Vingl Rosado - ARJI:NA
TltularoARENA
Alexandre Machado Hugo MardlnlAnisio de Sou.u JOSt PenedoAntonio Flor!ncio JUlio MartinsHugo Rodrigues Pedro Collin
da Cunha
Haroldo SantordJOGue de SouzaMagalhães PintoMoacyr LopesNelson Morro
2) eOMISSJ.O DE ClINelA E TECNOLOIIA
Quarta. e quintu-felras. às 10:00 hor..Local: Anexo 11 - Bala n," 11 - R. aI • UISecretário: José Saloml\o Jacobina AireI
Iturival NascimentoJorge ViannaJuarez BatistaMarcus CunhaPacheco ChavesPaulo Rattes
JOlUjuim GuerraJosé AmodmLevy DiasMelo FreirePedro G<:rmanoSararoago PinheiroSebastião AndrAdeVict.o.r Fontana
MDB
AntOnio AnnlbelllCardoso FregapanlCarlos BezerraBrnesto Dall'Ogllol'rancisco LibardoniGeraldo ·Fleming
Suplente.ARENA
Afro Btefanini G<:rson Ca.mataAlberto Hottmann João Carlos De CU'11AntonJo Amaral Júlio Martin.cAntolllo DiAS Lúcio Cion!Am...ldo Bchmitt Junior Stoessel DouradoCorreia. L1m& Telêmaco PompelJ:d11l1On Lams.rtíne Wíldy ViannaHendque Brito VagoIh'aldo Amaral
AntOnio GomeI!Antonio MazurekBento LoboCardol!o de AlmeidaCelllO Carn.lhoDelson BcaranoJCmldlo PerondlGeraldo Bulhóes
Ag()Sto de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAl. (Seção I) Quinta-feira 9 7677
=
Titulare»
ARENA
Paes de Andrad&Paulo BorgesRuyeMoTarcísio DelgadoWalbel' GuimarlelVago
Jorge Arbag~
Josue de SouzaNosser AlmeidaRafael FaracoTelmo Jose KirstTheódulo AlbuquerlllU.WlISOll Falcão
MDB
Joáo HercullnoJorge GamaJúlio CostamilanLidovino FantonNélio LobatoPedro FariaSantilli Sobrinho
Marcondes GadelhaNabor JúniorOdacir KleinRoberto CarvalhoRuy Côdo
MDB
MDB
Marcelo Medelro.tMárciO MacedoPeixoto FilhoRosa FloresWalter Silva
MDB
Suplentes
ARENA
Pedro Ca.roloRafael ParacoRuy SilvaSarllmago Pinheirosebastião AndradeVictor FontlW.aVingt RosadoWalter de Prá
SuplentesARENA
Hél!o CamposHél!o GarciaMarcelo Llnhar""Melo FreireMurllo MendesUbaldo BaremWanderley Maria
Athiê Couryl!'1orim CoutinhOJoão CunhaJoel LimaJosé TorresLuiz Bacarini
Adhemll.r GhísiAdolpho FrancoAntônio FlorênclQCarlos WilsonCelso CarvalhoIsaac NewtonJoaquim OoutinhoJorge Vargas
Adalberto Camargol"ernando CoelhoJairo BrumJoel FerreiraLidoyino FantonNewton Cardoao
Antônio Carlos deOliveira
Antônio PentesAntÔnio RussoCarlos CottaFelippe PennaHélio Duque
Adroaldo CamposAlvaro GaudêncioAlvaro ValleAIliellno RosaBilUl FortesErasmo DiasFernando Gonçalve.F~O
Airton SandovalElquisson SoaresFellppe PennaJosé FreireLázaro CarvalhoMarcello cerqueira
REUNIOES
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 110ruLocal: Anexo II ~ Salll. 16 - Ramal. i/lU .. lU
(Direto 226-8117)Secretário: Ruy Ornar Prudêncll) da 8UB
Quartas e quintllll-teirl.ll. li 10:00 horuLocal: Anexo II - Sala 15 - Ramal lIesBecretárlo: Walter OouYêa Co.Ita
Presidente: Furtado Leite -. ARENAVlce-Presidentil: Josias Leite - ARENAVice-Presidente: Ernesto de Marco - MOB
TitulareaARENA
I) COMISSAO DE FISCALlZAÇAO FINANCEIIAE TOMADA DE CONTAS
Adhemar de BarrosFilho
Alberto HoffmannAmilclU' de QueirozCastejon BrancoClaudio PhílomenoDaoo Coimbra.
Tl1l'1Ila "B"
Jamel CeclJ1.oJosé Carl05 Faeunde.José Mendonça BeRnaJosé Ribamar MachadoLrorne BelémMario FilhoViC1!nte Guabiroba
MOB
Mal'cello CerqueiraMarcelo CordeiroMarcondes Gadelhl\.Pacheco ChavesRuy Côdosebastião Rodrigues
Júnior
MDB
Júnia MariseLuís CechinelLUIZ LealNivaldo KrugerOCtac1l10 .AlmeidaRosemburgo Romano
MDB
José MlU'ia deCarvalho
Luiz BaptistaPlI.ulo Marque.Plmenta da VeigaRaimundo Urbano
Thularel
ARENA
Leur LomantoLouremberg Nunes
RochaLygia Lessll. Ba.stotMurllo MendesROmulo GalvãoSalvador Julill.nelll
SuplenteaARENA
J,oo.o l"lI.ustlnoLudgero RaullnoMenandro Mina.hhnNosser AlmeidaOssian Ararlpe;Pildro GermanoTIleodorico FerraçoVieira da Silva
Carlos NelsonEuclides ScalcoF'elippe PeIUlaJosé FrejatJuarez BatistaMac Dowell Leite de
Castro
'Rl!:UNIOE9
QUlU'tas-feirllll. :.s 10:00 horuLocal: Anexo Ir - 811.11\ ~ - i 22-1-0701l1
Ramal 639Secretária: Marta Clélla Orrico
Adriano ValenteAiron RiosAngelo MagalhãesChrístovam Chiaradia.EdIl.son LamartineFernando MagalhiesHenrique TurnerHorror.to Vianna.
7) COMI5SAO DE FINANÇAS
Alcir Pill1entaAmAncio AzevedoCelso PeçanhaDaniel SilvaGenival TourinhoHildérico Oliveirll.João Herculino
Baldacci FilhoBezena de MeloBraga RamollCaio PompeuCarlos Sant'AnnaDarcllio AyrellJosé de Assis
Presidente: Jader Barbalho - MDaVice-Presidente: OllYl.r aabardo - MDBVice-Presidente: )'(l.Itou Flruelredo - ARl!:NA
TUullU'tlllARENA
6) COMISSAO DE EDUCAÇAO E CULTURAPresidente: Alvaro Valle ..- ARENA
Vice-Presidente: Magl1l1 Ba.cellar ." ARENAVice-Presidente: HUdérlCo Oliveira -- MOB
Turma "'11."
REUNIOES
Quartas e qUlntl\ll-feírM. ás 10:00 horllllLocal: Anexo 11 ._. Sala " .c' Ralllll1 631Secretária: Delzuite Ma.cedo dI' Avel..r V11Illll
Boas
Amadeu GearaAntônio MoralaHeitc ' Alencar
Furtadl)Iram Saraiva.Jackson BarriltoJoel Vivas
Aécio Cunhe.AntÔnio MarlllDaso CoimbraEvandro Ayres de
MouraHerbert LevyHydeckel FreitllllJairo Magalhães
Turma "B~'
Jose Mendonça Be.zerraLcuremberg Nunes
RochaLuiz RochaMaluly NettoNilson GibsonOsmar LeitwPedro ColllnRaimundo DJI1Í:lRicardo Fiuza
Luiz LealMarcello CerqueIraMiro TeixeiraPericles GonçalvesSamir AchoaValter GarciaWaldir Walter
Darcy por.ozaF'eu Rosa.Honorato Vl&nnl1.Nagib Ha.icltel
Pinheiro MachadoRogério Rero
Victor Trovio
Léo SimõesManoel Gonçalve.Rubem MedinaSantilli SobrinhoSilvio Abreu Júnior
MDB
MDB
SuplentelARENA
MOB
Mendonça NetoModesto SilveiraNatl?1 GaleOsvaldo MacedoRoque ArasSérgio MuriloTarcísío Delgado
Suplentes
ARENA
REUNIOES
Antônio RUMOCardoso AlvesEdgard AmorimEloy LenziJorge CuryJosé FrejatLuis Cechinel
Adhemat' de BarrosFilho
Bonifácio de Andrada.Caio PompeuCantldio SampaioCélio Borjaoarcíllo AyresGeraldo GuedesHugo NapoleáoIgo LossoJorge Arbage
Alceu CollaresEloar GuazzelllFlávio ChavesFernando CoelhoJolio GilbertoJorge UequedJosé CostaJuarez. Furtado
Adolpho Franco Igo 1,ossoArnaldo Schmitt Junior João AlbertoCesárlo Barreto Nortoll MacedoCláudio Strassburger Paulo LustOllaEvaldo Amaral Pedro SampaioJ:vandro Ayres de Ricardo Fiuza
Moura Ruy SilvaHerbert ~evy
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 hora.Local: Anexo I! .~ Sala 17 - Ramal euSecretária: SilvIa. Barroso Martins
PresIdente: Harl'Y bauer - MDBVlce-Pl'esidente; Henrique Eduardo Al"".-- MDBVice-Presidente: Dinldo SUrtlllllY ._- ARENA
51 COMiSSAO DE ECONOMIA, INDOSTlUA ECOMERCIO
<\Iron RiOllAlcides FranclscatoAleXandre Machado~ntollio Mazurekútenlr Werner8atlata MirandaCardoso de AlmeidaCulos Auinato
Aldo FagundesAntOnio Carlos de
OUvf!!rll.Héllo DuqueJoio ArrudaJosé Camargo
7678 Quinta-feira li- DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1979
" COMlSSAO DO INTERIOR
10) COMISSAO DE MINAS E ENERGIA
QUllrtll.'l-feirlUl. as 10 horuLocal: Anexo II - SrJa 8 - Ramais lU! tl G13Secretária: Eu1 Machado CoelhO
Presidente: Jorge Vargas - ARENAVice-Presidente: Horácio Ma.tos - ARJ!lNAV101l-Presldente: Mauricio Fruet - MDn
TUu1&rM
ARENA
Iranildo Pereir.Joe1 FerreiraPéricles aonçalvu
Paulo StudArtPaulo TorresTe1êmaco Pompe1
MDB
Jose CamargoLeopoldo Bell60neMarcus CunhaMendonça NetoModesto SllvelraRoberto CarvalhoRosa. Florl!4l
MDB
MDB
Ernesto Dall'OgliDJorge ViannaLuiz Bapttsta.Waldmir Belmatl
Menandro MinahlmNavarro V1eirllo FllboPedro CorreI\,-Jbaldo Dantaa
MDB
Max MauroPedro Lucena.RD4emburgo RomlUloVago
Suplenies
ARENA
João AlvesManoel NovaeaSalvlLdor JulianelllTheódulo AlbuquerqueWilson Falcão
Euclides ScalcoJoel VivasLeOnidas SampaioMário Hato
Adernar Pereln.Borges da SilveiraDario TavarellLudgero RaulinoM&uro SlUIlpaio
Bn.ga. Ra:mDIICarlos ChiarelliCastejon BrancoGenésio de BarrosInocêncio Oliveira
Amlncio AzevedoAthyê CouryBenjamim FarahCarlos BC?;crrlloC&rneiro Arn&ud
Anlonio PontesAirton SoaresCarlos CottaEloar Guuze1l1
RJ!:UNIOES
Quartas e quintas-feirall, ás 10:00 horaaLocal: Anexo 11 - Sala 1 - RllID&l 117'1Secretário; JOIlé de Anchieta SOUlla
Edson VidigalEralllllo Di~
Haroldo Sa.ntordOdulfo Domlnguea
14) COMlssAO DE SEGUItANÇA NACIONAL
Presidente: - MDBVice-Presidente: JolIé de ClOIItro Coimbra
MDBVIce-Presidente: Francl:lco RollembeTi - ARDA
TUu)a.retl
ARENA
8UPW1W
ARENA
Henrique Turner Oswaldo Coelhotta!o ConU Paulo GUDlT&Jamel Cecfllo Túllo BareelO11Joeé Rlbamar :Machado Vicente OuabirobaMilton Brandia
13) COMI5SAO DE 5AODE
REtTNIOrs
Quarta.a e qulntaa-feiras. as 10:00 h~uLocal: Anexo 11 - SAIa 10 -- Rlldna1l eal • _
Secretária: In.. Fernandes COISta
Presidente: AllplO Cllrnlho - ARENAVice-Presidente: H4Illo CllIDp05 - ARENAVice-Prellldente: Ne;r Ferreira. - MDB
TI.t~
ARENA
Arnaldo Lafayette, Francisco Pinto
lIlldénco OliveiraIST3.el DlaS-NoVM&JG de Araújo JorgeJoão Cunha.Jorge Uequed
Léo SimõesLeônidas SampaioOctacílio QueirozSantilli SobrinhoTidel de Llmr.
Joel Rll>"lroJosé PenedoNogueira de RezendeOdulfo Domingue3Simão SessimVilela. de MagalhiesVago
MDB
MDB
Joel Vivu
MDBMagnus Guimarãessebastião Rodrl&Uell
JúniorThalcs RamalhoUIylle.l GuimarielWaldir WalterWaldmir Belinatl
SuplentesARENA
TltuI&re.ARENA
Furtado Leite
MDBWalter Silva
Suplente.ARENA
Hugo NapoleãoPrlSCO Viana
SuplenillllARENA
Hermes MacedoJúlio CampolllLeorne BelémLeur LomantoNorton MacedoP&ulo StudartRaul BernardoRoberto G&1TNllRuben Figueiró
Cardoso FrellapatuCristina TavaresElqulsson SoaresFued DibJerônimo SantanaJaú Freja.t
AfrUllO VIeira LimaCarlos Bant'AnnaDelson ScarllnoDjalma BeE3aGomes da SilvaHl'lio LevYJoão Alberto
Daso Coimbra
Audálio Dantaa
CRntidio SampaioClaudlno Sales
Presidente: Joaquim Coutinho - ARENAVice-Presidente: Biu Fortes - ARENAVice-Presidente: JOio Menezes - MDB
TUuJIU'lDIIARENA
Magalhães PintoMarcelo LínhareaNogueira de RelendePinheiro MachllodoRa)'IDundo DinisRogério RegoUbaldo Barem
Aleir PimentaFigueiredo Correia
REUNIOES
Presidente: Airon Rios - ARENAViOll-Presldente: Djalmll Bessa ~ ARENAVice-Presidente: lranildo Pereira - MDB
11) COMISSAO DE REDAÇAO
Adalberto CamargoAluizio BezerraCarlos SantosIram SaraivllJairo BrumJÚnla. Mari:seMac Dowell Lelu de
Castro
Quartas e qulntll.'l-teiras, às 10:00 horaaLocal: Anexo II - Bala H - Ramal 672secretário: Orlando de S01lW Leite (Substltulol
Adriano ValenteAnisio de SousaAugusto LucenaCláudio PhilomenoD!ogo NomuraErnllDi SatyroFernando Mag&1hiesFranctsco Rollemberg
REUNIOES
Quartas e quintll.'l-!e-iras, as 10:00 hor...Local: Anexo II -- Sala 7 - RlJIlrJ 660Secretária: Allia FelíClo Tobias
12) COMISSAO DE RELAÇõES EXTERIOIES
AntonJo UenoBlIotlsta MirandaCélio BorjaCid FurtadoGerlloldo GuedesHugo Napolelo1ta10 ContiJoão Llnharea
Oswaldo CoelhoPaulo FerrM:Paulo GuerraRuben FigueiróStoessel DouradoTheodorioo Perrll!,'oVictor Trovli.oWanderley Mari"
Lúcia VivelrO/lLuiz LealMendes de MeloMiro TeixeiraNewton CardOlloRalph BiasiReberto Freire
Hugo MardinlHumberto Sout.r)José AmorlmJosias LeiteMarão FilhoMauro SampaioMl1ton FiguelrlldoRuy BacelarVivaldo Frota
Joel FerreiraJosé FreireModesto SilveiraNélío LobatoNey FerreiraRoque ArasTidei de Lima
Genésio de BarrDl!Héllo Garcia.Joio FaustinoPrlllCo VianaSiqueira CampoaUbaldlno :Meirele.
MDB
MDB
MDB
JOTieFerruMarcelo CordeiroNélio LobatoOswaldo LimaHoricio Ortlz
Suplentes
ARENA
RÉUNIOES
Amilcar QuelrOlllAngelo MagalhlellAntonJo MorimotoAn;nnlo UenoBAldacci FllhoBelmiro TeixeiraBento GonçalvesBento LoboChrlstovam Chir.radiaEdson Vidlgal
Afro Stefl\JúnlCorreia LImaCristino CortesltdlsC'n LobãoHenrique Britolnoc!nclo OliveiraIlIIIac NewtonMilton BrandãoNaglb Haickel
CllrlOll NelllOnDt!lIo dos SantoaFigueIredo ConelaJackson BarretoJerônimo SantanaJosé Carlos Vascon-
celosLoopoldo Besson8
Presidenu; Ml'noel Nanes ~ ARENAVlce-Presldenu: AdRuto Bezerra "-~ ARENAVice-Presidente; Ptdrl? Ivo -- MDB
TUulllrell
ARENA
Alberto GoldmllDAlVllro DilUIAntOnio ZachariaaJ'reitas DlnlzRubem Dourado
A~cio CunhaAdroaldo CamposAntonio FerreiraBelmlro Teixeiracantldlo SampaioCarlllili Augusto
Aluizio Bezerra.AntOnio AnnibelllCristina TavaresEuclldes ScalcoGeraldo FlemingHélio DuqueIramldo Pereira.
,Horácio Ortill
Agosto de 1979 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL. (Seçãu II Quinta-feira 9 "679
16) COMISSlO DE TRABALHO E LEGISLAÇlO'SOCIAL
REUNIÕJ!3
Quartas e qulntM-felras, às 10:00 hUfULocal: Anexo rI ~ Sala 13 ~ RamaLl eee fi 011Secretário: Paulo EmlUlI FOllM'Ca Aires
Presidente: Adhema.r Ghisl - ARENAVice-Presidente: Nilson Gibson - ARENAVice-Presidente: José Costa - MOB
TitularaARENA
15) COMISSAO DE SERViÇO POBLICO
Pré:!sldente: Pua dI? Andrl'.de - MDBVice-Presidente: J@s6 Mauricio ~ MOBVice-Presidente: Lt11te Schlmldl - ARENA
TliulareaARENA
MDB
Samir Achoa.Tarcisio Delgado
Francisco RoUembel'tt('rersou Camata -
MDB
l"l'ancisco Leão
José Carlos Fagunde.Rafael Farll.coSiqueira Campoa
MDB
VagoVagoVago
VagoVagoVago
MDBOswaldo LimaRubem Dourado
suplentesARENA
Suplente.ARENA
AntOnio MorimotoCid FurtadoMarcelo Linharell
José FreireIsrael Dias-NovaesMac Dowel Leite de
Castro
Adriano ValenteAlberto HoffmannDiogo Nomura
Cardoso FregapaniCarlos Santos
Fernando CoelhoFlávio ChavesMário Moreira
Ernesto de MarcoEuclides Scalco
Ca.rlos SantanaDarcllio AYl'eS
Presidente:Vice-Presidente.Vice-Presidente: Igo Losso - ARENA
Relator-G1lral: Joíio Linhare. ~ ARENA
Titular"A.RENA
Geraldo Guedes VagoRaymundo DlllizVago
COMISSOES ESPECIAIS
REUNIÕES
Quintas-feiras. às 10 horasLocal: Anexo lI. Sala. das CPIsRamais: 497 - 509 - 547 - Anexo mBecretárla: Márcia de Andrade Pereira
1) CONlISSAo ESPECIAL DESTINADA A DAlPARECER AO PROJETO H.o 634, DE 1975,DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPOE SOUIO CÓDIGO CIVIL
REUNIõES
Local: Anexo II - BrJall-A ~- RamaÚl GO' 11 t06secretário: AntOnio Fernando Borgel U..-
Seçio de Cominõe. de Inquérito
Chefe: Lucy Stumpf Alves de SOUZIl.
Local: Anexo II - Ramal 612 - 223-7289 (DIreto)
COMISSOES DE INQU~RITO
I) COMISsAO PARLAMENTAR DE INQU~RITO DE$.TINADA A APURAR A COHTAMINAÇAO DE AliMENTOS POR EXCESSO DE ADITIVOS EA EFICA·CIA DOS CONTROLES ATUALMENTE EXISTENTES
REQUERIMENTO N." 19, DE 19'111(CPI)
Prazo: 23-5-79 a 6-3-1980
Presidente: Salvador Julianellf -- ARENAVice-Presidente: Nelson Morro - AREN.a.
Relator: Newton Cardoso - MDBRelator-Substituto: Ronan Tito - MDB
TitularesARENA
Iturival NascimentoMário MoreiraNabor JúniorOctávIO TorrcoclllaPaulo Rattes
MDB
João CunhaJoão HercullnoJorge CuryMax MauroNatal GaleRosa FloresWaldir Walter
Hydekel FreituJoel RibeiroManoel RibeiroRezende MonteirC)SlIDão sessimVilela de MagalhlAll!
MDB
Jayro MaltoniOctacllio de AlmeidaPaulo BorgesSérgio FerraraTldei de LIma
SuplentesARENA
J oacil PereiraJose Carlos FagundesLygia Lessa. Ba.stOdPedro CorrêaRezende MonwlroSiqueira CamposUbaldmo MeirellellUbaido Dantll,;l
AntOniO GomesArnaldo BusatoBezerra de MeloBorl>es da SilveiraBrabo de CarvalhoFurtado LeiteGeraldo BulhõesGlóla JúniorIbralJim Abi-Ackel
Carlos AlbertoDéllo dos SantosEdgard AmorimEloar GuazzelllElquisson SoaresFernando CunhaJayro Maltoul
F'ernando CoelhoFernando Lyra.Francisco LeioFued DibGilson Barros
Suplente.AJtE.NA
Alceblades de Oliveira Emldlo PerondlAllpio Ca.rva.lho Francisco BenjaminCesário Barreto Joáo L1nhare&Cláudio StrlUlllburger JoaqUim GuerraCristino Cortes José de AssisDário Tavares Mário StammDiva.ldo Suruagy Na.varro Vieira Filho
MDB
REUNIÕES
Quartas e Cluintas-teiru, âlI 10 :00 horuLocal: Anexo II - SlI.!ll, 5 - Rs, 696. 611., • 181secretário: CarlOl Brasil ,de Araújo
Diretora: Gilda Amora de Assis RepubUcauoLocal: Anexo II - Ramal 749
S•• de ComlMõea Ellpeelaill
Cheie: BteUa Prata da Silva LopesLocal: Anexo XI -- Sala a-B - Ramal 0lK
Adalberto CamargoAirton SandoyalCarlos NelsonErnesto de MarcoFrancisco LibardonlHorácio Ort12:
Presidente: Ruy Bacelar - ARENAVice-Presidente: Raul Bernardo ~ ARENAVice-Presidente: OCtacíllo Queiroz - MOB
TitularetlARENA
COORDENAÇlo DE COMISSOESTEMPORARIAS
REUNIÕES
QuartlUl e quintlUl-felras, às 10:00 hor..Local: Anexo II - Sala 15 <~ Ramal M'1Secretário: Agassi:s Nylander Brito
17) COMISSAO DE TRANSPORTES
Alair FerreiraAlcides Francisca!oBento GonçalvesDarcy PozzaHélio LevyHermfl!l Macedo
Octarto 'Torreclll.VagoVagoVago
Francisco de CutroMoacyr :uJpesOsslan AraripeWlldy ViannaVago
Luiz RochaMaluly NettoNelson MOlTOOsmar LeitãoPedro CaroloTúllo BarcelosVivaldo Frota
MDB
MDB
Edson KhllirFlávio ChavesJúlio CostamilanOctávio Torre<:11laTertuliano AzendoValter Garcia
MOB
Heitor AlencarFurtado
Jorge Gama.Juarez Furtado
SupltmteaARENA
Hugo Rodrigueada Cunha
Horácio Ma.toaOswaldo MeIaPaulo Ferrll.ll
Altair ChaglUlAnrellno RosaAn1aldo BusatoAugusto LucenaPernando Gonçalves.
Alceu CollarellBenjamim FarahPrancisco Pintof'reltlUl Nobre
Plorim Coutinhol"n!ltaa Dimz<leraldo FlemingMário Frotl\
MDB
Pedro IvoPedro Lu~n..Peixoto FilhoSérgio FerraraSérgio Murilo
REUNIÕES
Quartas-feiras, *'s 10 :00 horasLoca.l: Anexo Ir - Sala. 12 - Ramal di.Secretário: Hélio Alves Ribeiro
Adauto Bezerrl\Adernar PereiraAlbérico CordeiroCid FurtadoClaudino SalellDjalma Marinho
Car10ll AlbertoCelso Peçanhal'ernll.ndo Coelho1r!l.nUdo Pereira.
Amadeu GearaArnaldo LafayetteAudáJlo DantallAurélio PeresBenedito MarcUioCarneiro ArnaudDel BOIC:o Amaral
Alyaro Gaud~ncio
Artenir WernerBonifácio de AndradaCuloa ChiarelllCarlos WilsonDiogo NomuraJ'of.o AIvell1\1110 Campal
1680 Quinta-feira 9 DlARIO 00 CONGRESSO NACIONAL (seção 11 Agosto de 19'19
J!l'ern&ndo CoelhoG1Iaon de B&ml&
celso CarvalhoDivaldo BuruR/lYOllvaJ.do Melo
Aluizio Be'=aCarneiro ArllaudMendonça. Neto
Emídio perondlHonorato VianaHug-o Rodrigues
da Cunha
TituJJU'esARENA
Suplentes
ARENA
Navarro Vieira FilhoPedro Corrca NetoWilson Falcão
MDB
Ruy CôdoWalter de Castro
REUNIOES
Ludgero Re.ulinoMauro sampaioMellandro Menahim
QU9.l"tas-Ieiras. às 10:30 horasLocal; Anexo n - Sala das CPIsRamais: 497 - 500 -.- 547 - Anexo IIISecretário: Manoel Augusto campelo Neto
Benjamin FarahCarlos Cotta
Adernar Pereira Cantidlo Sal111JaiOBorges da Silveira Dario Tavares
MDB
Carneiro Arnaud Waldmir BelinetlMário Hato
4) COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUI!RITODESTINADA A INVESTIGAR AS ATIVIDADESLIGADAS A IND05TRIA FARMA(EUTlCA EMTODO O TERRITÓRIO NACIONAL
REQUERIMENTO N.O 25. DE 1979(CPI)
Prazo: 8-8-79 a 26-4-8!}
Presidente: Inocêncio Oliveira- - ARENAVice-Presidente: Ubaldo Dantas - ARENARelator: Sebastião Rodrigues - MDB
• Relator Substituto: Max Mauro - MDB
REQUERIMENTO N.~ 22. DE 19'11l
'-CPf)
Prazo: 30-5-79 a 17-3-00~>resídente: Ant6nlO Morin'llltU •..• ARl!:NA
Vicl'·Presídente: Joio Carlllll Dl!' Cu!; ~~ ABJl:NA&lak>r: Paulo RlI.ttell ~ :MDB
Titu.lAl'!.lII
J\..R.ENA
Arn,udo Schmitf Cardoso de AlmeidaBenro Lolx> Victor Fontana
MDB
J:turíval Nascimento Pimenta da Velgt,Pacheco Ch&ves Walber Gulmariell
suplentellARli:NA
CardollO FregapaniCarlos Rezem.
EdllllOU LamartiueGomes da SilvaMiu'io St.amm.
3) COMJSSAO PARLAMENTAR DE INQUC.rro IlES· 'UfADA A PROCEDER lo AVALlAÇlO CRitICADA PROBLEMATICA DA AGROPECUARIA NOBRASIL
Norton MacedoOdulfo DominlrUMRuben Figuelr6
MOB
Hélio DuqueMentiu de MeltlV&go
REl1NIOESQuintas-feirall, ás 9:00 horaa.Local: Anexo TI - SaJa das CPI&RamallS: "97 - 609 - M7 -.AtIno mSecretária: lI1rtbefl Hoope2' 811.
REQUEEUMENTO N." 21, DE 1979
IqPIlPrazo: 24-5-79 a 07-03-1980
.PresIdente: Adhemar de BarrotlFUho -~ ARJI:NAVlce-Prel>idente: Artenir Werner - ARENA
Relator-Geral: Hélio Duque - MDBRelator-SubstltutO: Carlos Nelson - MDB
TitularesARENA
Pedro SampajoWaJt.tlr de Pn
MDBJuarez FurtadoNivaJdo Kri\i'er
SuplentesARENA
J oa.cll PereiraLeorne BelémMilton BrandãoMurllo Men.d1!8
MDBVagoVagoVago
REONIOESTerças e quintas-feiras, às 9:30Local: Anexo TI - Sal.. da.s CPIa.Ramais: 497 - 500 e 547 • Anexo mBec.retárlo: Genlldo Ja.ir BlIJTO&
l) (OMISSAO PARLAMENTAR DE INQutRrrO (tE$.rlNADA A APURAR AS CAUSAS DO CRESCENTEEMPOBRECIMENTO DOS ESTADOS E MUNfO.PIOS fACE AO SiSTEMA TRIBUTAR10 NACJO..MAL EM VIGOR
PREÇO DESTE EXEMPLAR, CR$ 1,00Centro Gráfico do Senado Federal
Caixa Postal 1.203
Braslfia -- DF
EDIÇÃO DE HOJE: S6 MGINAS