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DIVISÃO LEGISLATIVA

Câmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de Cubatão Estado de São PauloEstado de São PauloEstado de São PauloEstado de São Paulo

482º Ano da Fundação do Povoado e 66º de Emancipação Político Administrativa

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CONFERE COM O ORIGINAL

QUE ME FOI APRESENTADO

ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º ANO LEGISLATIVO DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2015

PRESIDÊNCIA - Sr. Aguinaldo Alves de Araújo,

Sr. Adeildo Heliodoro dos Santos e

Sr. Ademário da Silva Oliveira.

SECRETARIAS - Sr. Ademário da Silva Oliveira,

Sr. César da Silva Nascimento,

Sr. Fábio Alves Moreira e

Sr. Jair Ferreira Lucas.

- Às 16h25m, sob a Presidência do Sr. Aguinaldo Alves de Araújo,

é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.

FOLHA DE PRESENÇA

ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS SIM

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA SIM

AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO SIM

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO SIM

FÁBIO ALVES MOREIRA SIM

FÁBIO MOURA DOS SANTOS SIM

IVAN DA SILVA SIM

JAIR FERREIRA LUCAS SIM

RICARDO DE OLIVEIRA SIM

SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA SIM

WAGNER MOURA DOS SANTOS SIM

(a) Aguinaldo Alves de Araújo (a) Ademário da Silva Oliveira




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O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em

nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão

Ordinária.

- É colocado à disposição dos Srs. Vereadores, para conhecimento

e eventual exame, o seguinte:

EXPEDIENTE DA MESA

CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA

DO EXECUTIVO

SEJUR

Of. 59/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 155/2014 de autoria do

Vereador Severino Tarcício da Silva.


Vereador Severino Tarcício da Silva.

Of. 63/2015 - Em atenção à Indicação nº 21/2015 de autoria do Vereador

Jair Ferreira Lucas.


Aguinaldo Alves de Araújo.










4








Fábio Alves Moreira.




Severino Tarcício da Silva.








Vereador Ivan da Silva.


Vereador César da Silva Nascimento.






Vereador Jair Ferreira Lucas.




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Of. 82/2015 - Comunica que sancionou o Projeto de Lei nº 79/2014 sob a Lei

nº 3.702, de 09 de março de 2015.


nº 3.703, de 09 de março de 2015.


nº 3.704, de 09 de março de 2015.


nº 3.705, de 09 de março de 2015.




nº 3.708, de 12 de março de 2015.


nº 3.709, de 12 de março de 2015.
















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Adeildo Heliodoro dos Santos.




Ivan da Silva.


Ivan da Silva.


Ivan da Silva.


Ivan da Silva.




7




Ivan da Silva.


Ivan da Silva.


Ivan da Silva.


Ivan da Silva.


Ivan da Silva.


Ivan da Silva.


Ivan da Silva.


Ivan da Silva.


Ivan da Silva.


Ricardo de Oliveira.


Ricardo de Oliveira.

SEGOV






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SEGES

Of. 039/2015 - Encaminha cópia das PORTARIAS referentes a

DEZEMBRO/2014, JANEIRO/2015, FEVEREIRO/2015 e

MARÇO/2015.

Of. 040/2015 - Encaminha cópia dos DECRETOS referentes a

OUTUBRO/2014, JANEIRO/2015 e FEVEREIRO/2015.

DIVERSOS RECEBIDOS

Do Gabinete do Vereador Aguinaldo Alves de Araújo

Of. s/n - Encaminha Projeto de Lei nº 21/2015 que “INSTITUI O DIA

MUNICIPAL DA SOROPTIMISTA, A SER COMEMORADO

ANUALMENTE NO DIA 10 DE DEZEMBRO ”.

Do Gabinete do Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos

Of. s/n - Encaminha Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A

DIVULGAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO POSTO DE

ATENDIMENTO AO TRABALHADOR NA CIDADE DE

CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

Do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural

e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-

Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região –

Sindicombustíveis/RESAN

Ofício nº 001/2015 - Solicita a celeridade no encaminhamento dos

requerimentos de renovação do Alvará de Funcionamento

dos postos revendedores varejistas no município.




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Da Câmara Municipal de Taquaritinga

Of. 099/2015 - Informa a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal

de Taquaritinga – SP para o biênio 2015/2016.

Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Comunicado nº CM69127/2015 - Informa a liberação de recursos

financeiros destinados aos Programas:

QUOTA 001.



PDDE 001.



PDDE 001.



PDDE 001.



PDDE 001.

CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA

AO EXECUTIVO

Ofício nº 149/2015 - Encaminhando cópia da Lei 3.700 de 09 de março de

2015 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE

DE DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE

COMPUTADORES (INTERNET), DA LISTA DE




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ESPERA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS

OU CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .

Ofício nº 150/2015 - Encaminhando cópia da Lei 3.701 de 09 de março de

2015 que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO BANCÁRIO

NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS” .

.Ofício nº 156/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 61/2015 de autoria do

Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, apresentada no

dia 17 de março de 2015.











Vereador Jair Ferreira Lucas, apresentada no dia 17 de

março de 2015.



março de 2015.




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março de 2015.

OFÍCIO CIRCULAR

AO EXECUTIVO, ÀS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E JORNAIS E

RÁDIOS DA REGIÃO

Ofício nº 17/2015 - Encaminhando cópia do Requerimento nº 23/2015 de

autoria do Vereador César da Silva Nascimento.

AO EXECUTIVO, À SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS DE

BAIRRO E JORNAIS DA REGIÃO

Ofício nº 18/2015 - Encaminhando cópia do Requerimento nº 29/2015 de

autoria do Vereador César da Silva Nascimento.

O SR. PRESIDENTE - Comunico que se encontra à

disposição dos Srs. Vereadores na Divisão Legislativa da Casa, a Ata da 5ª

Sessão Ordinária, realizada em 03 de março do corrente ano.

- Não havendo objeções, são consideradas aprovadas as Atas das 2ª

e 3ª Sessões Extraordinárias, realizadas em 27 de fevereiro de 2015.

- Lidos e postos a votos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 134

do Regimento Interno, são aprovados os seguintes requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 40/2015

Senhor Presidente

Senhores Vereadores:




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Reforma Política é o nome dado ao conjunto de propostas de

emendas constitucionais (PEC) da legislação eleitoral, com fins de tentar

melhorar o sistema eleitoral nacional, proporcionando, segundo seus defensores,

maior correspondência entre a vontade do eleitor ao votar e o resultado final das

urnas.

A PEC da reforma política institui, entre outros pontos, o voto

facultativo para todos os eleitores, acaba com a reeleição para mandatos do

Executivo e cria a chamada “cláusula de barreira”, que dificulta a atuação de

partidos menores.

A Câmara Municipal de Cubatão não poderia ficar alheia às

discussões em torno da Reforma Política, temos que mobilizar toda a sociedade

para que em conjunto possamos lutar para uma reforma política sintonizada com

os novos tempos e que atenda aos anseios de todos os brasileiros.

REQUEIRO , observadas as formalidades regimentais e ouvido o

Douto Plenário formação de Comissão Especial de Vereadores, integrada por

todos os Vereadores para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias

“ACOMPANHAR JUNTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES A PEC

DA REFORMA POLÍTICA” .

REQUEIRO , outrossim, a autorização para concessão de

adiantamento para cobrir despesas com a presente Comissão caso necessário.

Sala Dona Helena Meletti Cunha, 24 de março de 2015.

(aa) - Aguinaldo Alves de Araújo

REQUERIMENTO Nº 41/2015

Senhor Presidente





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A duplicação do Viaduto Rubens Paiva foi idealizada para eliminar

um dos principais gargalos viários de nosso Município com investimentos na

ordem de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais) do Governo do

Estado, teve seu início em julho de 2013 com previsão de término para

dezembro de 2014.

Considerando que estamos em março de 2015 e até a presente data

não vislumbramos nenhum avanço para a conclusão dos trabalhos de duplicação

do citado Viaduto.

REQUEIRO , observadas as formalidades regimentais e ouvido o

Douto Plenário, a formação de Comissão Especial de Vereadores, integrada por

todos os Vereadores para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias “VERIFICAR

JUNTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES SOBRE QUAIS OS

MOTIVOS DO ATRASO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE

DUPLICAÇÃO DO VIADUTO RUBENS PAIVA” .


(aa) - Aguinaldo Alves de Araújo

- Lidas, são devidamente encaminhadas pela Presidência, as

seguintes indicações:

INDICAÇÃO Nº 68/2015

Senhor Presidente,

Nobres Pares:

INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades

regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,

Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, que solicite ao setor competente

que faça a limpeza da sarjeta que encontra obstruída por asfalto e terra na Rua




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Maria Graziela entre os números 1218 e 1248, no bairro Jardim Casqueiro, por

estar com água empossada e com risco à saúde pública.


(a) - Aguinaldo Alves de Araújo

INDICAÇÃO Nº 69/2015

Senhor Presidente,

Nobres Pares:

INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades

regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,

Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que solicite ao setor

competente que faça contato com a CPFL ou Órgão responsável pela

substituição de lâmpadas queimadas dos postes de iluminação pública da Rua

Carlos Gomes, no bairro do Jardim Casqueiro, por motivo de segurança dos

munícipes.



O SR. PRESIDENTE - Esgotado o expediente da

Mesa, passaremos ao expediente dos Srs. Vereadores. Convido o Vereador

Adeildo Heliodoro dos Santos, Vice-Presidente, para assumir a direção da Mesa,

para que eu possa apresentar trabalhos.

- O Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos assume a Presidência.

O SR. PRESIDENTE - Concedo a palavra ao

Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, para a apresentação dos seus trabalhos.




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O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - (Lê).

MOÇÃO Nº 02/2015

Senhor Presidente


De 04 a 07 de dezembro de 2014, Maria Eduarda e Franciele

Santos, brilharam durante o 8º Campeonato Panamericano de Kickboxing,

disputado no Estádio Club Cordona, na cidade de Corrientes, na Argentina.

Maria Eduarda brilhou na Modalidade Full Contact Feminino

ganhando medalha de ouro e bronze no Point Fight Feminino e Franciele Santos

foi destaque em duas categorias conquistando medalha de ouro e prata,

respectivamente, nas modalidades Musical Forms com Armas e Full Contact

Feminino.

Com os resultados as atletas Cubatenses contribuíram para que o

Brasil faturasse o título geral do torneio, deste modo trazendo muita alegria para

os cubatenses que se sentem honrados com o nome de nossa cidade sendo tão

bem representada.

Diante do acima exposto, observadas as formalidades regimentais,

apresento como forma de reconhecer o valor do feito, por trazer orgulho e por

bem representar o nosso Município, MOÇÃO DE APLAUSO às atletas Maria

Eduarda e Franciele Santos e ao Técnico Professor Carlos Cruz pelo sucesso

alcançado.

Que do deliberado seja dada ciência com o envio de cópia aos

homenageados, à Secretaria de Esportes e Lazer e à Imprensa da Região.






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- Posta a votos, nos termos do artigo 140 do Regimento Interno, é

aprovada a moção.

- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:

O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.

Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, Atletas aqui hoje

homenageados, esta Presidência está praticamente no começo nesta Casa, mas

graças a Deus nada muda, no sentido de nós observarmos as coisas boas da

nossa cidade. Eu quero neste momento parabenizar esses Atletas e faço isso

também parabenizando a Secretaria de Esportes da nossa cidade, por todos os

trabalhos que nós hoje já começamos a ver. Eu aproveito esta oportunidade para

dizer que nós já percebemos algumas coisas acontecendo, ou seja, algum “calor”

vem acontecendo neste sentido, no esporte da nossa cidade. Quero também dizer

aos nossos homenageados que é um momento de honra, um momento de

privilégio, para este Presidente, poder trazer esta moção de aplauso. Neste

momento fico agradecido. Parabéns a vocês! Sempre que tivermos

oportunidade, esta Casa de Leis – creio eu, não só este Presidente, também os

demais Vereadores – estará reconhecendo o trabalho dos Atletas da nossa

cidade. Muito obrigado. É só, Presidente.

O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres

Vereadores, Vereador Aguinaldo, eu já quero aqui parabenizar V. Exa. por esta

moção mais do que merecida, por tudo o que o nosso amigo, Mestre e Professor,

Carlos Cruz, tem feito na cidade, resistindo às tempestades, resistindo aos

temporais e resistindo à falta de apoio por parte do Poder Executivo. Eu

parabenizo a “Maria Eduarda” e a “Franciele”, por esta conquista. Eu creio que




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só Deus e vocês sabem o quando foi duro e difícil alcançar tal êxito. O Vereador

Aguinaldo traz nesta tarde uma justa homenagem, Professor Carlos Cruz. Eu

não poderia deixar de fazer aqui um apelo, nobre Presidente Aguinaldo, para que

fique registrado nos Anais desta Casa, no sentido de que o Poder Executivo olhe

com um olhar diferenciado para o Esporte, principalmente para essas categorias

que não recebem muita atenção, mas são de fundamental importância, porque

exigem treino e disciplina. A verdade é que é uma conquista a duras penas, com

muito suor, muitas vezes com incentivos por intermédios de rifas, de pedidos, de

ações entre amigos. Uma Prefeitura com um Orçamento monstruoso deste, não

deveria expor esses jovens talentos a se sujeitarem a este tipo de coisa. Louvo a

Deus, no entanto, que existam guerreiros como o Professor Carlos Cruz, que

está ali, que persevera e “não deixa a peteca cair”, que mesmo em meio às

dificuldades, Vereador César, faz a coisa acontecer. Os frutos do que foi

plantado estão ali, bons frutos, porque a semente foi boa, a semente da

responsabilidade, do esforço e do amor ao Esporte. É só, Sr. Presidente.

O SR. WAGNER MOURA DOS SANTOS - Sr.

Presidente, nobres Pares, eu também não poderia deixar de cumprimentar aqui o

nobre Vereador Aguinaldo Araújo pela brilhante moção. Carlos Cruz, o Técnico

da equipe, é uma pessoa que eu sempre acompanhei na cidade, pessoa que tem

seu talento, sua vontade, que sempre investiu no Esporte da cidade,

principalmente na modalidade Kickboxing. Quero dar os parabéns à “Maria

Eduarda” e à “Franciele”. Parabéns da cidade de Cubatão a vocês, porque

realmente, quando falamos do Esporte, sabemos que a cidade de Cubatão carece

muito nessa área. Nós precisamos investir muito no Esporte e falo do terceiro

setor também, porque é uma área que está precisando muito da Prefeitura de




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Cubatão. Eu, que sempre acompanhei sua trajetória, Carlos Cruz, desde a Praça

Taquaritinga, há muito tempo, não poderia deixar de vir elogiá-lo pela atitude,

pelo trabalho, pela atuação na área esportiva. Parabéns, Presidente Aguinaldo,

pela moção, muito relevante para a cidade e para essas Atletas, que estão

começando agora, portanto, que seja um grande incentivo para a carreira delas.

É só, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.

Presidente, Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Vereador Aguinaldo pela

brilhante moção: parabéns, Vereador. Eu não poderia, de forma alguma, deixar

de cumprimentar também o Técnico Carlos Cruz e as Atletas “Maria Eduarda” e

“Franciele” pelo brilhante desempenho. Nós ficamos até repetitivos, porque

desde 2009 cobramos um governo de verdade para a área do Esporte na nossa

cidade e o que escutamos é “blá-blá-blá”, “conversa mole”, desculpas,

incompetência de todos os lados e nunca escutamos as pessoas que estão à frente

da Administração, dizerem: “Olha, nós temos dinheiro, 01 bilhão e 300 milhões,

mas não temos competência para fazer funcionar”. Quantas e quantas Atletas, de

todas as modalidades, nobre Vereador Aguinaldo, “têm chorado nos quatro

cantos da cidade” por falta de incentivo e apoio e têm deixado de disputar

inúmeros campeonatos. Acontece que o desgoverno que está aí, esse desgoverno

que sentou aí desde o dia 1º de janeiro de 2009, nunca olhou de frente para o

Esporte da cidade. Não estamos nem falando ainda da Saúde, da Educação, de

outras áreas. Estamos falando do Esporte, uma área que forma Atletas, ajuda os

seres humanos, tira-os da rua. Tivemos aqui um Celeiro de grande porte.

Quantos Jogadores profissionais nós tivemos aqui e tantos outros Atletas, mas o

que nós vemos? O dinheiro some pelo ralo. Temos os Centros Esportivos




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fechados há 04 anos! O que esse desgoverno que está aí apresenta para o Esporte

e para a cidade? Que formação oferece para os nossos Atletas, até para tirar

pessoas das ruas? O esporte, forma caráter e forma profissional também,

Vereador Aguinaldo. Quando nós vemos pessoas aqui hoje, com muita força,

trazendo resultados, sabemos que isso está elevando o nome da cidade de

Cubatão. Não é o nome de “a, b, c ou d” ou só o seu, pessoal, é da cidade de

Cubatão, que está sempre estampada, onde um Atleta cubatense estiver

disputando. No entanto, não se tem um incentivo da Prefeitura local. Eu vejo

pessoas transferirem responsabilidades para o Governo do Estado, para a

Presidente da República e esquece que “o primeiro passo tem que ser dado em

casa”. Uma quadra, um centro esportivo, um campo de futebol, é aqui que tem

que ter. Não é Governador, não é Presidente da República que tem que fazer.

Tem que governar com simplicidade, voltado para atender a comunidade.

Antigamente, tínhamos campeonatos, incentivos, até recursos eram dados aos

clubes de futebol, hoje, as costas se viraram. É muito fácil falar, agora, é fácil

também apontar que recursos nós temos, mas falta um projeto real. Como o meu

tempo acabou, eu voltarei a falar, Sr. Presidente.

O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Sr. Presidente,

nobres Vereadores, eu gostaria de declarar aqui o meu voto favorável e

parabenizar o Vereador Aguinaldo Alves de Araújo pela brilhante moção de

aplauso para as Atletas “Maria Eduarda” e “Franciele” e para o Professor Carlos

Cruz. Todos nós sabemos que o Esporte, não só na nossa cidade, não vive um

momento bom. Sou um defensor, assim como o Vereador César e outros aqui,

da área esportiva, mas o Esporte no nosso país, infelizmente, não é levado a

sério. Estamos “batendo às portas” de uma Olimpíada e o Ministério dos




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Esportes fez simplesmente uma “barganha”. Esta é a realidade no Esporte e não

apenas em Cubatão. O Vereador Aguinaldo colocou bem aqui, que hoje isso

passa por uma mudança, mas ainda muito, muito aquém da necessidade. O

Esporte foi esquecido na nossa cidade não apenas nesta Administração. Eu ouvi

falar aqui que já tivemos subvenções para clubes e eu era totalmente contrário.

Tanto que essas subvenções impossibilitam hoje mais de quarenta e uma

instituições a receberem qualquer tipo de convênio. Não adianta, não tem

condições de dar apenas o recurso, sem que haja pessoas em condições de gerir

esse recurso. Foram mais de quarenta e falo com propriedade, porque participei

das Ligas, tanto de futebol quanto de outras instituições. Hoje está tudo na

Justiça, Presidente “Dinho” – Presidente interino, como diz o Vereador “Doda”

– está tudo suspenso pelo Tribunal de Contas, porque não souberam fazer uso da

verba que foi dada no passado. Esta é a realidade. O primeiro passo foi dado,

com a mudança do Secretário, que é sério, é Atleta, é formado na cidade, um

Atleta de ponta, internacional, que vê a realidade e trata todos com a maior

coerência, buscando saber os problemas e dando o melhor encaminhamento para

as instituições e Atletas. Nós sabemos, não vamos fazer vista grossa, a realidade

do Esporte, não só em Cubatão, mas em âmbito nacional, é precária. Repito:

estamos “batendo às portas” de uma Olimpíada e ainda se discute se a Lagoa

Rodrigo de Freitas será despoluída ou não. Sabemos que não vai ser! Ainda foi

dado o Ministério para um cidadão, que pelo menos teve a clareza de falar que

não conhece de Esporte. Então, é complicado, fica difícil, porém, ficam

registrados aqui meus parabéns para a “Franciele” e para a “Maria Eduarda”, a

eterna rainha do pão de queijo. Você não queria que eu falasse, mas eu falei

“Eduarda”. Parabéns também ao Professor. Minhas saudações. É só, Sr.

Presidente.




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- Durante a votação, verifica-se o seguinte:

- Presentes às Galerias se manifestam, interrompendo os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE - Eu gostaria de pedir aos

presentes às Galerias, que não se manifestem neste momento, para que o

Vereador Ademário possa fazer uso da palavra. A Presidência tem que garantir

que todos os Vereadores possam fazer uso da palavra. Obrigado.

- Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto:

O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA -

Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde. Eu até entendo e os cumprimento, porque

todos que estão aí são conhecidos, vizinhos. Eu lamento muito o “Ratinho” ficar

fomentando esse tipo de ira. Eu vi o senhor, na sua atribuição na “avenida”,

instigando as pessoas a virem, para vaiar Parlamentar. Eu acho que este não

deveria ser o seu papel. Infelizmente, faz parte do jogo.

- Um dos presentes às Galerias se manifesta, dirigindo-se ao

orador.


Quando o senhor tiver direito à palavra, manifeste-se. Por favor, não se

manifeste, pois o senhor não está com a palavra. Vamos respeitar, pois o

Parlamento não é para isso. É preciso o devido respeito. Obrigado, Sr.

Presidente.

O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) - Eu

gostaria de novamente pedir aos presentes que deixem o Vereador falar.




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- Persiste a manifestação.

O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Eu

quero lembrá-lo que o senhor tem uma Bancada jurídica para lhe proteger, os

demais não.


O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - O

senhor faz um grande favor ao Parlamento. Obrigado.


O SR. PRESIDENTE - “Ratinho”, por favor!

Vereador Ademário, continue com a palavra, atendo-se à matéria.


Obrigado, Sr. Presidente. “Maria Eduarda”, eu quero parabenizá-la pelo grande

feito, afinal de contas, com toda a falta de incentivo, com toda a falta de

estrutura, você conseguiu nos representar no Panamericano de Kickboxing,

realizado em Corrientes, na Argentina. Você trouxe para Cubatão nada menos

do que duas medalhas de ouro e uma medalha de bronze. É natural de

Camaragibe, Pernambuco – inclusive, eu estava falando ali com o Vereador

“Dinho” e também o “Doda”, que são conterrâneos seus – e isso muito nos

orgulha. Eu acho que ao falar da falta de estrutura aqui, eu perderia o meu

tempo, deixaria de elogiá-la e parabenizá-la, com muito orgulho. Eu não sou

natural daqui, sou nordestino também, mas muito nos orgulha a sua atuação.

Num espaço de tempo muito curto, apenas 02 anos, com toda dedicação, vem

realizando um feito desse porte. Parabéns! Eu fico feliz! Eu tenho certeza que




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você não é motivo de orgulho apenas para o Ademário, mas para todo o

Parlamento. Sempre frisando que isso é mérito seu, por sua dedicação, sua

pontualidade e assiduidade nos treinos, abrindo mão muitas vezes de momentos

de prazer, entretenimento, para se dedicar. Obviamente, ao falar de você, não dá

para excluir o Professor, o Mestre Carlos Cruz, que dos 50 anos de idade, 35

foram dedicados às Artes Marciais em Cubatão. Eu fico feliz, Carlos, pela sua

dedicação. Sempre participou, por meio de academias de Santos e São Paulo,

nunca teve oportunidade de competir defendendo a sua cidade. Porém, eu tenho

certeza que você angariou conhecimento e por meio de sua dedicação, você

pôde aplicar todo esse conhecimento na sua cidade, promovendo grandes

Atletas, como a “Maria Eduarda” e eu tenho certeza que muitos outros ainda

virão. Felicidades! Eu estou orgulhoso de vocês. Parabéns! Eu tenho certeza que

o Estado de Pernambuco, os seus familiares, estão muito felizes lá, “Maria

Eduarda”, com a sua atuação. Que Deus a abençoe e você tenha muito sucesso

na sua vida. Muito obrigado. É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovada a

moção. Esta Presidência interina gostaria também de parabenizar a jovem Atleta

“Maria Eduarda”, que veio de Camaragibe, Pernambuco, para Cubatão e de

Cubatão para o mundo! Parabéns! Que você tenha cada vez mais sucesso.

Parabéns também ao Mestre Carlos Cruz. Que vocês continuem nessa

empreitada, com cada vez mais sucesso e levando cada vez mais longe o nome

da nossa cidade. Continua com a palavra o Vereador Aguinaldo Alves de

Araújo, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.

O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - (Lê).




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MOÇÃO Nº 03/2015

Senhor Presidente


O Poder Legislativo Cubatense considera justa as reivindicações

dos professores Estaduais, em greve desde o dia 13 de março de 2015,

acreditamos que estamos necessitando de novos investimentos e planejamentos

eficazes para a área da educação, pois com a valorização do profissional teremos

uma melhoria na qualidade da educação.

Diante do exposto, observadas as formalidades Regimentais,

apresento Moção de Apoio ao movimento de greve dos professores Estaduais.

Que do deliberado seja dada ciência ao Governador do Estado de

São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, ao Secretário de Estado da Educação, Sr.

Herman Jacobus Cornelis Voorwald, à Coordenadoria da APEOESP – Sindicato

dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo e à Imprensa da

região.




aprovada a moção.



Presidente, Srs. Vereadores, eu quero aqui dizer, em rápidas palavras, que nós

somos solidários à greve dos Professores, em âmbito estadual. Nós

reconhecemos e entendemos que é necessário que o Professor seja mais




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valorizado. Quando nós falamos da greve estadual, nós estamos envolvendo

também a nossa cidade, no geral, no sentido do reconhecimento, já que a greve

compete aos Sindicatos e aos Professores. Quero deixar claro, quanto a esta

moção de aplauso, que esta Presidência recebeu um comunicado e entendeu que

este comunicado tinha que ser respeitado. Nós tínhamos que mostrar – quando

eu falo “nós”, refiro-me a esta Casa, aos Srs. Vereadores – que reconhecemos e

respeitamos os direitos dos Srs. Professores. Por isto, eu decidi fazer esta moção

de aplauso, até para trazer esta discussão aqui para o Plenário, para ser

comunicada e mostrar o nosso respeito aos Professores, em âmbito estadual e

por que não, em âmbito nacional. Então, fica registrado, Sr. Presidente e Srs.

Vereadores, que este Presidente entendeu por bem reconhecer a questão da

reivindicação, da luta, da batalha, da valorização, do respeito, que merecem os

Professores. Muito obrigado. É só, Sr. Presidente.


Presidente, Srs. Vereadores, eu estava prestando atenção, Vereador Aguinaldo,

ouvindo atentamente não só o teor da moção, como também a fala de V. Exa. e

eu não poderia deixar de cumprimentá-lo e fazer algumas observações. Eu tenho

dito que “o único passaporte” de um país, de uma cidade, de um Estado, de um

Município, de onde quer que seja, para se pensar numa cidade melhor, num

Estado melhor, num país melhor, é a Educação. Quando nós falamos em

Educação, quando nós falamos deste movimento legítimo e “sofredor”, devemos

lembrar que nós estamos aqui hoje, todos nós, em todos os cantos do país e do

mundo, graças àquele Educador, Professor, que nos ajudou, que nos orientou,

que nos formou, que nos incentivou. Nós temos acompanhado alguns

movimentos, algumas greves, alguns “gritos”. Quantos e quantos “gritos”, nobre




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Vereador, nós escutamos nos quatro cantos desta cidade, por exemplo, dizendo

que os alunos foram dispensados mais cedo, porque não tinha Professor para dar

aula, nem Substituto? Quantas e quantas vezes o Professor “grita”: “Cadê o

Plano de Carreira”? Eu costumo dizer aqui que o Plano de Carreira está

“correndo” desde o dia 1º, quando a Prefeita que está aí colocou os dois pés na

Prefeitura. Desde o dia 1º de janeiro de 2009 o Plano de Carreira “está correndo

na cidade e ninguém pega”, porque não vem Plano de Carreira para cá, revendo,

valorizando o profissional da Educação, que é o Professor. O que nós vemos?

Uma falta de incentivo ao Professor. Nós vemos a forma como se encontram os

alunos hoje, desrespeitando o Professor que, na maioria das vezes, ou melhor,

sempre, não é reconhecido e valorizado. Então, com relação a todo e qualquer

trabalho nesse sentido, nobre Vereador Aguinaldo, eu estarei aprovando,

manifestando-me e torcendo para que os Administradores acolham. Quando eu

falo dos Administradores, eu falo dos Governos Municipal, Estadual e Federal,

eu falo em âmbito geral, porque é preciso olhar para a Educação. Quando

falamos de Educação, temos que encher os olhos e dizer: “Qualquer benefício,

incentivo, melhoria que vier, do Governo Federal, do Estadual ou do próprio

Municipal, como um Plano de Carreira para ajudar o Professor, nós temos que

aplaudir e torcer para que a coisa melhore”. O que vemos é o contrário.

Recursos nós temos aqui: 01 bilhão e 300 milhões!

- O orador exibe uma placa a todos os presentes.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA -

Sabem por que eu trago esta placa? Para mostrar que Cubatão tem recursos, é a

cidade mais rica, porém, se colocar tudo numa cesta e não souber dividir os




27



ovos, não funciona. O que acontece é isso: parece que os ovos ficam todos numa

cesta só. Declaro meu voto favorável e parabenizo. É só, Sr. Presidente.

O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Sr. Presidente,

nobres Pares, quero parabenizar o nobre Vereador Aguinaldo Araújo e reforçar

as palavras do Vereador “Doda”, porque o Professor precisa mesmo ser

valorizado, não apenas em Cubatão, como em todo o Brasil. Agora, nós temos

um problema maior também aqui em Cubatão, que é a falta de emprego, porque

ainda não foi resolvida a falta de emprego para os trabalhadores. Este é o

problema maior hoje em Cubatão, pois tem fila direto aqui no PAT e ainda não

foi resolvido. Para acabar de complicar, aquele senhor chamado “Zé Laboré”

entrou com uma liminar suspendendo o meu projeto de lei. É brincadeira! Deve

ter uma vida muito boa esse senhor. Já estou sabendo pelo Vereador “Fabinho”,

que o Promotor acatou a decisão dele, ou seja, o meu projeto de lei não valeu de

nada. É o que estou sabendo agora pelo Vereador “Fabinho”. Vou confirmar

para depois passar. Então, eu acho uma “sacanagem” nos virmos para cá,

fazermos um trabalho, todos os Vereadores em conjunto, para acontecer o que

aconteceu. Assim que eu souber de fato o que aconteceu, se o Promotor

realmente acatou, eu passarei para todo mundo. É só, Sr. Presidente.


Vereadores, eu já quero aqui declarar meu voto favorável e parabenizar o

Vereador Aguinaldo por mais esta moção. Quero dizer que temos o Governo do

Estado em São Paulo e aí tem “a queda de braço”, em que a APEOESP diz que

59% dos Professores estão de braços cruzados, já a Secretaria Estadual de

Ensino diz que apenas 2,4% dos Professores aderiram à greve. No entanto,

nobre Vereador, o problema existe, como V. Exa. mesmo pontuou e também o




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Vereador “Doda” falou, quanto à importância do Professor na nossa cidade. Esta

é uma moção de aplauso e nós aqui também apoiamos, mas esperamos que o

Governador Geraldo Alckmin se sensibilize e entre num acordo com a

APEOESP, fazendo justiça, na verdade. Ainda que não chegue ao percentual

solicitado pela APEOESP, mas que faça justiça, que chegue próximo e

mantenha a ordem e a decência, porque são Educadores, Professores que ali

estão reivindicando aquilo que é justo, nobre Vereador Aguinaldo. Vereador

Ricardo de Oliveira, meu amigo, quanto a esta questão que V. Exa. pontuou,

como eu disse, fomos parceiros no seu projeto e independentemente disso ou

não, tem-se o compromisso da Indústria. Na verdade, com projeto ou sem

projeto, o compromisso é acabar com esse negócio de trazer trabalhador de fora.

Isso é o natural, nobre Vereador. V. Exa. teve a brilhante ideia de apresentar um

projeto? Amém! No entanto, têm-se responsabilidades nesta cidade. Tem-se

aqui um Poder Legislativo, tem-se do outro lado em Poder Executivo, que

independentemente de qualquer coisa, Vereador, estará de mãos dadas. Vamos

estar de mãos dadas, Vereador, independentemente de qualquer coisa. Por que

falo isto? Porque esta doença, esta praga de trazer pessoas de fora não é de agora

não, já vem de longo tempo. Nós sabemos Vereador, que independentemente de

terem entrado com uma medida, com uma ação contra o seu projeto, este

compromisso de apoio foi firmado tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo.

Mais uma vez, parabéns pela moção, Sr. Presidente. É só, Sr. Presidente.


moção. Continua com a palavra o Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, para

prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.




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Presidente, peço desculpas pela voz, inicialmente, porque estou bem resfriado,

mas eu não poderia deixar de estar aqui, honrando com o meu compromisso de

estar na Sessão. Graças a Deus por isto. (Lê).

MOÇÃO Nº 04/2015

Senhor Presidente


Cubatão sempre teve aptidão para revelar talentos na área musical.

Dentro desse propósito surgiu em abril de 1990, a Fanfarra Municipal de

Cubatão, que depois se tornou a tão prestigiada BANDA MARCIAL

MUNICIPAL DE CUBATÃO .

A BANDA MARCIAL DE CUBATÃO , por onde passa faz

sucesso e representa com grande estilo a nossa cidade, um verdadeiro cartão de

visita, seja se apresentando em Congressos, Teatros, na Indústria, em Praça

Pública, Universidades e Faculdades, em outras Cidades e Estados, com

participações especiais com artistas renomados da Música Brasileira ou até

mesmo em outros países como foi nos anos de 2004 e 2005 quando representou

o Brasil no Festival Internacional de Bandas e Fanfarras no Chile.

A BANDA MARCIAL DE CUBATÃO é formada por 118

integrantes, regidos pelo maestro Alexandre Felipe Gomes, e como coreógrafa

Alessandra Palucci e produtor de eventos Milton Custódio Simões.

Com brilhantismo, criatividade e alegria a BANDA MARCIAL

DE CUBATÃO completa este ano 25 anos encantando e nos enchendo de

orgulho e emoção, valorizando e capacitando com a arte da música, os jovens da

nossa cidade, como já bem diz o seu lema Criando Oportunidades.




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Estou convicto que são iniciativas como a da BANDA MARCIAL

DE CUBATÃO , que tem como objetivo incluir as pessoas, e assim a sociedade

como um todo, é que garante acima de tudo o resgate da cidadania, da história

da cidade e da nossa cultura.

Diante do acima exposto, observadas as formalidades regimentais,

apresento MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSO A BANDA

MARCIAL DE CUBATÃO, PELOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS D E

EFETIVO EXERCÍCIO DEDICADO À ARTE MUSICAL,

REPRESENTANDO SEMPRE DE FORMA INCONTESTÁVEL O

MUNICÍPIO DE CUBATÃO .

Que do deliberado seja dada ciência, com o envio de cópia ao

Maestro Alexandre Felipe Gomes, ao Coordenador de Eventos dos Grupos

Artísticos de Cubatão, Milton Custódio Simões, a Coreógrafa Alessanda

Palucci, à Secretaria Municipal de Cultura e à imprensa da região.



O SR. PRESIDENTE - Convido o Vereador Fábio

Alves Moreira, para assumir a 2ª Secretaria.

- O Vereador Fábio Alves Moreira assume a 2ª Secretaria.


aprovada a moção.



Presidente, nobres Vereadores, senhoras e senhores, todos que nos assistem




31



nesta tarde, eu quero dizer que é um momento importante nesta data, nesta

Sessão, quando este Presidente, também mostrando uma visão de águia – se me

permitem falar assim, como fala o nobre Vereador “Ivan Hildebrando” – vendo

sempre os talentos da nossa cidade, a nossa Banda Marcial, todo esse processo,

esse trabalho, essa luta, essa batalha, merecidamente, apresenta esta moção de

aplauso. Tempos atrás – posso falar com propriedade – eu acompanhei o

trabalho da Banda Marcial. Antes Fanfarra, depois Banda. Como? Junto deles,

nas apresentações. Eu tive o privilégio, o orgulho, de ser Mestre de Cerimônia,

em outros governos e lá estava a Fanfarra, agora Banda Marcial e eu estava lá

apresentando. Eu tive o prazer de apresentar e estar ao lado. Por isso, como

Deus me deu o privilégio de estar Presidente desta Casa – eu não sou Presidente,

eu estou Presidente, porque foi Deus que me deu essa chance, foi Deus que me

colocou aqui – nada mais justo, dentro da minha “visão de águia”, do que ver e

reconhecer trabalhos como este, como foi com o pessoal do Esporte e agora com

a área cultural e musical da nossa cidade. Quantas vezes nós falávamos para o

Maestro “Felipe”: “Música, Maestro!”, ali naquele Bloco Cultural e lá estava o

brilho da apresentação da nossa Banda. Então, continua sendo assim: “Música,

Maestro!”. Parabéns! Que Deus abençoe a todos. Muito obrigado. Até o

momento é só, Sr. Presidente.

O SR. WAGNER MOURA DOS SANTOS - Sr.

Presidente, nobres Pares, eu subo à tribuna justamente para cumprimentar mais

uma vez o Vereador Aguinaldo pela brilhante moção. Eu quero cumprimentar o

Maestro “Alexandre”, aqui presente, também o “Miltinho”, aqui presente e a

Alessandra Palucci, em nome de toda a Banda Marcial. Está chegando o dia 09

de abril, que é quando toda a população fica aguardando o desfile da Banda.




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Vereador Aguinaldo, de 2000 a 2004, quando eu fui Vereador, também

apresentei aqui uma moção em homenagem à Banda, que já vai comemorar seu

jubileu de 25 anos. Então, eu quero parabenizá-la. Merece uma homenagem

maior, até por parte desta Casa de Leis. Eu subi aqui justamente para isto: para

tentar fazer uma homenagem justa à Banda Marcial, que é uma Banda de

sucesso, que existe há muito tempo e hoje todos esperam o dia 09 de abril, para

poderem ver a apresentação da Banda. Vocês estão de parabéns, pela história de

vocês, pelo compromisso com a Banda Marcial de Cubatão. Eu quero

parabenizar novamente o Vereador Aguinaldo Araújo, por esta brilhante moção,

que a Banda merece, pela comemoração do seu jubileu de 25 anos. Muito

obrigado. É só, Sr. Presidente.


O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Peço

a palavra, Sr. Presidente, para dizer o seguinte: esta Casa – esta Presidência,

juntamente com os demais Vereadores – no dia 08 de abril, agora, na Sessão

Solene realizada em comemoração ao aniversário da cidade, terá a honra de

receber a Banda aqui para ser homenageada. Esta Casa, senhoras e senhores,

homenageará a Banda Marcial pelos 25 anos de sua criação, que receberá uma

placa da Presidência e dos demais Vereadores.

O SR. PRESIDENTE - Parabéns, Sr. Presidente.

Homenagem mais do que justa.

- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de

voto:




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Presidente, Srs. Vereadores, antes de cumprimentá-lo, nobre Vereador

Aguinaldo, por esta magnífica moção, eu estava ali refletindo e pensando: dia 09

de abril, aniversário da cidade. No dia 08 de abril, teremos aqui a Sessão Solene

e o que Cubatão irá apresentar para a nossa população? Nada! Nada! Com um

Orçamento de 01 bilhão e 300 milhões, um Parque Anilinas falido, pois está

fadado à falência o Parque Anilinas. Na semana passada, na quarta-feira, eu fiz

questão de ficar uma hora no Parque Anilinas – uma hora no Parque Anilinas –

que foi o “cartão-postal” apresentado pelo desgoverno que está aí, sob o

argumento de que em Cubatão tudo está resolvido. Mais de 30 milhões gastos na

primeira fase do Parque Anilinas, hoje abandonado! Literalmente abandonado!

Eu fiquei uma hora naquele Parque, observando. Eu falei: “Nossa, cadê as

árvores daqui, depois que tanto cobramos do Ministério Público uma

intervenção, uma atuação?”. Parado! O tão “glorificante”, “discursado” e

promissor setor laboral de lanches, podem ir lá, que está fechado, parado, nunca

foi aberto. Nunca foi inaugurado ou licitado. Eu olhei o outro lado, onde

ficavam os bichos, que será a segunda parte e deve ir no mínimo mais 30

milhões. Está lá, literalmente com o mato tomando conta. Eu pergunto: Cadê

aqueles “gritos”, de que em Cubatão tudo estava resolvido com o Parque

Anilinas? Um teleférico falido: um absurdo, que sai do nada e leva a lugar

nenhum, onde foram gastos 05 milhões! Todos vocês, que estão aqui e em casa,

vão ao Parque Anilinas num dia de semana – hoje ou amanhã – e fiquem por

uma hora refletindo e olhando: onde foram gastos mais de 30 milhões ali, com

as quadras pré-moldadas? Eu sei que o meu tempo está acabando, mas eu não

poderia, de forma alguma, deixar de cumprimentá-lo – depois eu voltarei a falar

sobre isso – pela homenagem à Banda Marcial, ao Mestre “Alexandre”, ao




34



“Miltinho”, porque nós temos que “tirar o chapéu” mesmo. Só que o que nos

deixa tristes, em relação a vocês, é que há 07 anos estão sem reajuste. Vocês,

que são pessoas para quem nós temos que “tirar o chapéu”, pela dignificante

forma de atuar e representar, que nos dá orgulho. Quem não para na frente da

Banda, da Fanfarra, quando ela se apresenta? Deixa-nos muito tristes, nobre

Vereador Wagner Moura, que há 07 anos o grupo artístico esteja sem reajuste

algum. Nenhum setor do grupo artístico, Sr. Presidente interino, teve qualquer

tipo de reajuste. É só, Sr. Presidente.


Vereadores, eu não poderia, é claro, deixar de usar a palavra para mais uma vez

saudar V. Exa. por esta moção. Eu quero parabenizar também o Maestro

“Alexandre”, o “Miltinho”, a Professora Alessandra Palucci, que vem fazendo

um belíssimo trabalho na Coreografia. Eu entendo que são 25 anos de história:

25 anos de alegrias, 25 anos de tristezas, mas também 25 anos de perseverança e

união. Eu creio que dentro dos grupos artísticos haja algumas divergências – eu,

particularmente, ouço falar e acontecem – mas o mais importante e o melhor de

tudo, é que no final das contas as apresentações acontecem de maneira brilhante.

Nobre Vereador “Doda”, isso alegra o coração do cubatense, por ter referências

na Cultura. Nós tivemos a passagem também do amigo e Maestro “Sadao”, pela

Regência. Nós vemos a luta dos profissionais, dos Músicos, para manter os

projetos, como o BEC e tantos outros. V. Exa. mais uma vez acertou, ao

homenageá-los no aniversário da cidade com esta honraria, nobre Vereador

Aguinaldo, porque eles são mais do que merecedores. Eu não estou aqui para

“fazer firula” nem “jogar confete” não, mas é que dá orgulho quando nós

ouvimos e muitas vezes assistimos, Vereador “Doda”, as apresentações da




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Banda, da Orquestra. É de “encher os olhos” e de nos encher de orgulho,

também. Então, eu parabenizo a Banda, por meio desses “guerreiros”, por esses

25 anos de luta – como eu aqui disse – e de muito brilho. Eu creio que a

tendência, no que depender dos amigos, é sempre melhorar. Parabéns a vocês!

Espero que a Prefeita continue olhando para a Cultura, dando ajuda e

possibilitando que continue em crescimento. Parabéns mais uma vez! Parabéns

de novo, Sr. Presidente! É só, Sr. Presidente.

O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.

Presidente, nobres Pares, eu queria parabenizar todos os integrantes da Banda

Marcial, que completa 25 anos, em nome do “Miltinho”, que é meu amigo

pessoal. O Vereador Aguinaldo já anunciou aqui uma justa homenagem e quero

parabenizar antecipadamente. Quero, no entanto, fazer menção aqui, no tempo

de votação, a algumas questões que acho que são de grande importância. Foi

manchete tanto no domingo quanto ontem, que: “A Refinaria Presidente

Bernardes, Cubatão, é alvo da Operação Lava Jato”. A Tomé Engenharia, por

dois contratos, geriu verbas na ordem de mais de 01 bilhão e 200 milhões de

reais. Quero dizer que tanto eu, quanto o Presidente da Comissão e o Vereador

“Dinho”, “fomos pra cima” naquele momento – quero parabenizá-lo, Vereador –

porque nós já sentíamos alguma irregularidade naquele contrato. Fomos

impedidos, muitas vezes até humilhados pelos Advogados e Engenheiros da

Tomé, que não nos deixaram adentrar a Refinaria para investigar, alegando que

como Vereadores, nós não tínhamos competência, pois a competência era do

Congresso Nacional. Nós fomos, apuramos, enviamos o relatório final para o

Ministério Público, com cópia para o Congresso e valeu a pena todos os nossos

esforços, porque hoje nós vemos a Refinaria Presidente Bernardes na mira, no




36



olho da Justiça. Eu acho que isso é zelar pela responsabilidade, isso é zelar

verdadeiramente pelo emprego. Falar é fácil, é preciso ter práticas compatíveis

com a atividade do Parlamentar, para poder vir aqui e se justificar. Nós fizemos

a nossa parte e eu tenho certeza que o tempo dirá. Eu o parabenizo, porque V.

Exa. é corajoso e muitas vezes me encorajava a “ir para cima”, com perguntas

fortes à Advogada e ela questionava. Lembro que o Engenheiro da Refinaria,

naquele momento, tentou me tirar da sala, perguntando se eu era Delegado.

Calamo-nos e viramos as costas. Hoje é bom ver que essas irregularidades foram

realmente investigadas e talvez seja fruto de uma pequena participação nossa.

Vemos, efetivamente, as coisas acontecendo. Não dá para imputar fatos às

pessoas, na política não vale tudo, precisa-se ter responsabilidade e inclusive,

Sra. Prefeita, a senhora vai responder criminalmente, porque se não tem o que

falar, cala-te! A senhora disse no CIESP que eu me elegi dando apartamentos

da CDHU e a senhora vai ter que provar na Justiça, porque a senhora tem a

mania de descontruir a biografia das pessoas, aliás, isto é uma especialidade do

PT. Sra. Prefeita: não me meça pela sua régua. Os bens que estão empenhorados

são seus. Processos? Inúmeros processos de improbidade administrativa e são

seus. Irregularidades na Administração ou supostas irregularidades? São suas.

Não me meça e não me coloque no seu bojo, porque eu não pertenço ao seu

Partido. A senhora disse publicamente que eu dei apartamentos e a senhora vai

ter que provar na Justiça, criminalmente, porque a interpelação já foi

protocolada no Tribunal de Justiça. É só, Sr. Presidente.


moção. Convoco o Presidente da Casa, Vereador Aguinaldo Alves de Araújo,

para reassumir os trabalhos da Mesa.




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- O Vereador Aguinaldo Alves de Araújo reassume a Presidência.

O SR. PRESIDENTE - Na 7ª Sessão Ordinária,

realizada em 17 de março do corrente ano, estava em discussão o requerimento

nº 39/15, de autoria do Vereador César da Silva Nascimento, ao Poder

Executivo, “solicitando estudos no sentido de viabilizar, no último final de

semana de cada mês, ônibus de graça para a população com destino ao centro da

cidade, visando desta forma estimular a venda no comércio deste Município”,

quando esgotou o horário regimental destinado ao Expediente. Concedo a

palavra ao Vereador César da Silva Nascimento, que ainda dispõe de 04 minutos

e 56 segundos, para concluir sua discussão.

O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO -

Dispenso o uso da palavra e agradeço, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - Continua em discussão o

requerimento.

- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.

Posto a votos, é aprovado o requerimento.


O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Sr.

Presidente, nobres Pares, este requerimento, apresentado na última Sessão, nada

mais é do que para incentivar e fomentar o comércio local. Hoje, em alguns

municípios, até da própria Baixada Santista, no último fim de semana de cada

mês os ônibus são disponibilizados, gratuitamente, para toda a comunidade, em

direção ao centro. Tendo em vista que fomenta o comércio, tendo em vista que o




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nosso comércio é muito centralizado, isso ajuda o comércio e dá uma dinâmica

maior. Este requerimento é neste sentido, até mesmo porque em outros

municípios isso já acontece, para que possamos dar um incentivo a mais para o

comércio local. É só, Sr. Presidente.


Presidente, nobres Pares, complementando, eu vinha falando numa linha,

dizendo que na política não vale tudo e aí, Vereador “Ricardo Queixão”, fica

para V. Exa. esta informação: a pessoa que entrou com ação lá no Ministério

Público não é do PSDB – eu assumo os meus atos – não é nem sequer filiada ao

Partido. Não coloque palavras na minha boca, nem me impute fatos que não são

meus. Eu não sou contra trabalhador e quem conhece a minha biografia de

nordestino sabe que se eu fosse contra este projeto, eu ficaria até com medo de

V. Exa., porque eu teria que voltar para o Nordeste. Eu também não sou daqui,

então, de repente, V. Exa. poderia achar que deveria me empurrar de volta para

o Nordeste. Posicionei-me politicamente quanto à constitucionalidade do projeto

e nem votei, o projeto foi aprovado sem o meu voto. Agora, querer,

politicamente, imputar-me fatos que não são meus, também é crime ou é pelo

menos imoral, né? Não se pode se posicionar. É muito importante que tenhamos

este posicionamento, para que as pessoas verdadeiramente se coloquem, mas se

coloquem com um pouquinho de coerência. Quero deixar claro para V. Exa.,

que entraram com ação no Ministério Público, mas a pessoa sequer é filiada ao

meu Partido e se fosse, também assumiria publicamente. Não tem nenhuma

conotação político-partidária. Agora, não se pode tirar o foco, para linchar

politicamente uma pessoa que não tem nenhuma correlação com isso. Conversei

isoladamente com V. Exa. sobre o meu posicionamento, respeito muito V. Exa.,




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mas nós não podemos instigar as pessoas a se posicionarem com raiva e com

ódio dos outros, sem ter o devido discernimento, senão, pagamos um preço

muito caro, sem termos nenhum tipo de postura adequada. É muito importante

termos esses esclarecimentos aqui, Sr. Presidente. Assim: entendo que faz parte

do jogo democrático, mas agir com responsabilidade e prudência faz parte e é

desta maneira que tenho agido. Lembrando que o projeto de lei foi aprovado,

independentemente do meu posicionamento ou não. Posicionamento político,

aqui, tem que ser respeitado, porque respeito o posicionamento de V. Exas. e

obviamente, é o posicionamento político quanto a um projeto no qual sequer eu

votei e do qual sequer eu fiz parte. Imputar nas redes sociais também, que o

PSDB entrou com ação no Ministério Público, moralmente, eu acho que é uma

questão de justiça e não é justo imputar isso a um Partido que não tem nenhuma

correlação com essa entidade. É só, Sr. Presidente. Muito obrigado.


Vereadores, eu já quero aqui declarar o meu voto favorável ao seu requerimento,

Vereador César, entendendo a sua visão e a sua preocupação com a questão do

fomento ao comércio e da mobilidade. Sabemos da dificuldade que muitos

passam e V. Exa. está de parabéns, mas eu queria, desde agora, nobres

Vereadores, fazer menção a algo que infelizmente não aconteceu nesta cidade,

nobres Vereadores Ricardo, Jair, “Doda” e demais, que foi o “Programa Minha

Casa, Minha Vida”. Lamentavelmente, ficou quase sete mil famílias aguardando

a realização deste sonho, nobre Vereador “Dinho”. Ficaram numa madrugada

inteira, depois debaixo de um sol escaldante, mas lamentavelmente não

aconteceu. Fizeram o cadastramento, todos se encheram de esperança, todos

querendo sair do aluguel e financiar uma casa por intermédio do projeto, que




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naquele momento foi tão divulgado, tão mencionado. Quem tem boa memória,

sabe muito bem o tamanho da fila de pessoas que se formou, como eu aqui

disse, durante a noite, virando a madrugada, o dia inteiro, debaixo de um sol

escaldante, mas que infelizmente tiveram seu sonho adiado. Nós, nesta Casa,

enquanto representantes legais de cada munícipe, independentemente de em

quem votaram ou deixaram de votar, temos a obrigação de cobrar do Poder

Executivo, nobres Vereadores, a efetivação deste sonho: a construção das

moradias pelo projeto “Minha Casa, Minha Vida”. Nas mentes e nos corações

dessas pessoas, ainda resta a esperança de sair do aluguel e financiar uma casa

por esse projeto muito bem falado, na época. É só, Sr. Presidente.

O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Sr. Presidente,

nobres Pares, Vereador Ademário, em nenhum momento eu falei para V. Exa.,

em nenhum momento “coloquei palavras nos seus ouvidos”, muitos menos “na

sua boca”, de que foi V. Exa. que fez isso. Eu acho que V. Exa. está um pouco

nervoso, equivocado. Agora, V. Exa. falou para mim, que quando falou na rádio,

não sabia que o projeto era meu, mas na gravação não é isso que consta. V. Exa.

deu parecer contrário ao projeto, falou que era inconstitucional, falou que eu era

populista, “isso e aquilo”. Não sei por que esse nervosismo todo! V. Exa. está

todo bravo, por quê? Se V. Exa. é a favor do trabalhador, declare aqui: “Eu sou a

favor do projeto do Vereador Queixão”. Declare para o povo, então! Por que se

esconde? Não sei o porquê do seu problema. Eu não falei! Repito: eu não falei!

V. Exa. conversou comigo ali, mas V. Exa. veio aqui e falou que eu disse!

Desculpe-me, mas, ou V. Exa. está perturbado, ou alguma coisa aconteceu, ou

V. Exa. está sentindo pressão de alguém. Eu não sei, só sei que V. Exa. tem que

vir aqui e falar: “Eu sou a favor do trabalhador”. Pronto, acabou, é só isso.




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Agora, querer falar que eu induzi alguém, pelo amor de Deus! É só, Sr.

Presidente.


- Um dos presentes às Galerias se manifesta, dirigindo-se ao

Vereador Ademário da Silva Oliveira.

O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Peço

a palavra, Sr. Presidente, para dizer que o Parlamentar pode se manifestar, mas o

irmão do Parlamentar me chamar de “safado”, não!


O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Olha

lá, Sr. Presidente, de novo! Eu gostaria que V. Exa. tomasse alguma

providência, pois ele está me ofendendo moralmente. Chamar-me de “safado” é

uma ofensa e eu gostaria que ficasse registrado nos Anais da Casa. O munícipe é

irmão do Parlamentar e está se posicionando ofensivamente contra mim. Eu

gostaria que V. Exa. suspendesse a Sessão, para que nós tomássemos alguma

providência, pois o meu mandato não está pautado em intimidação, não. Por

favor!

O SR. PRESIDENTE - Determino a suspensão da

Sessão por 10 minutos, para que nós possamos conversar. Lembrando que

pedimos sempre a colaboração de todos aqui presentes. Esta é a “casa do povo”,

mas contamos sempre com a colaboração de todos. Muito obrigado pela

compreensão.




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- Suspensa, a Sessão é reaberta 10 minutos após.

O SR. PRESIDENTE - Estão reabertos os trabalhos

da presente Sessão.

- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de

voto:

O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, falando primeiramente com relação ao programa

“Minha Casa, Minha Vida”: eu concordo plenamente com as palavras do

Vereador Ivan. No ano de 2009, mais de seis mil e setecentas pessoas, ou seja,

seis mil e setecentas famílias fizeram fila aqui, sob um sol escaldante, para

poderem se inscrever, com o sonho de terem a casa própria. Nós temos a

discussão aqui sobre a urbanização para os moradores da Vila Esperança, para

os moradores da Vila dos Pescadores, para os bairros Cota, mas ficou faltando

para o restante da cidade. São pessoas que muitas vezes pagam aluguel, pessoas

que não tiveram qualquer tipo de oportunidade. De repente, a Administração

Municipal, a Prefeita, chega e fala em vender o terreno onde seriam construídas

as moradias do “Minha Casa, Minha Vida”. Todos os Vereadores aqui votaram

contra, porque se existem problemas que precisam ser solucionados de outros

bairros, como Água Fria e Pilões, nós temos que sentar e discutir como um todo.

Não se pode simplesmente acabar com o sonho de seis mil e setecentas famílias,

ajudar umas em detrimento de outras, tem que juntar tudo. Pode-se, por

exemplo, fazer uma discussão e usar o espaço que estava destinado para o

“Minha Casa, Minha Vida”, construindo tanto para os moradores de Pilões e

Água Fria quanto para os moradores que aguardam o “Minha Casa, Minha




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Vida”. Desse jeito, eu tenho certeza absoluta que todos os Vereadores que lá

atrás foram contra nessa discussão, vão acabar estando juntos, mas não, a

Prefeita não tem diálogo. O projeto “Minha Casa, Minha Vida” é do mesmo

Partido da Prefeita e ela teve a incompetência de perder os prazos, de perder o

projeto. Isto é o que não pode acontecer! Então, nós apoiamos essa discussão,

apoiamos que se volte a falar de fato do “Minha Casa, Minha Vida”, para que

pessoas dos variados bairros da cidade tenham direito também a este projeto. Sr.

Presidente, falando com relação ao projeto de lei do Vereador “Ricardo

Queixão”, ao qual eu também votei a favor, eu tenho o costume de acompanhar

o andamento dos processos e verificar, inclusive, se o Ministério Público entrou

com algum tipo de ação. Até hoje não houve nenhum tipo de ação para declarar

a Lei como inconstitucional. Nós votamos aqui no projeto de lei, politicamente,

para pressionar. Nós não estamos aqui para defender empresa nenhuma. Nós

estamos aqui para defender os trabalhadores de Cubatão e foi isto o que nós

fizemos. Inclusive, lá no CIESP, chegamos a comentar que se alguma empresa

entrasse na Justiça, isso iria demonstrar falta de compromisso dela com os

trabalhadores da cidade. Então, nós aguardamos as manifestações jurídicas a

respeito, mas o que se tem a fazer é o seguinte: caminhar ao lado dos

trabalhadores da cidade, defendendo a questão do emprego para quem mora em

Cubatão e – voltando a falar – defendendo a questão das moradias para os que

fizeram a inscrição no “Minha Casa, Minha Vida”. É só, Sr. Presidente.

- As Galerias se manifestam: palmas.


Presidente, Srs. Vereadores, eu já quero aqui declarar o meu voto favorável ao

requerimento do nobre Vereador César e registrar nesta Casa algumas




44



informações obtidas, já que nós temos a presença aqui hoje do Presidente do

Conselho de Saúde. Então, que nós possamos averiguar juntos, a questão das

cirurgias eletivas. Eu tive informação de que várias pessoas estão marcando,

mas primeiro eu gostaria de deixar registrado em Ata que nós estamos falando

de vidas, não estamos falando de um objeto, de uma mesa. Nós estamos falando

de seres humanos, de vidas, Sr. Presidente. Eu também quero registrar em Ata, o

nosso Orçamento de 01 bilhão e 300 milhões, sendo que só para a Saúde nós

temos um contrato de 72 milhões com a “Pró-Saúde”, com a possibilidade de

aditar mais 25%, chegando a uma faixa de 100 milhões. Isso é fabuloso, é algo

que até nos arrepia! É algo que nos deixa aqui assustados, com o tamanho do

contrato e o tamanho do “não benefício” para a população. Algumas pessoas até

brincavam, que seria para termos Médicos atendendo nas casas. Com 120 mil

habitantes e um contrato na faixa de 100 milhões: dá para ousarmos, não dá? O

que nós vemos na nossa Saúde é de arrepiar! É de chorar! Nós “sangramos”

quando vemos a inércia, a falta de governabilidade de frente, para uma área tão

necessitada, como é a “área da vida”. É assim que nós temos que chamar,

porque a área da Saúde é a “área da vida”. Nós vimos o Secretário da Saúde vir

aqui e eu questionei, eu disse: “Secretário, eu vou aguardar um parecer de V.

Exa., porque nós só temos oito leitos de UTI”. Oito leitos, que foram

construídos numa época em que Cubatão era “deste tamanhinho”. Hoje, Cubatão

virou um gigante em termos de população, comparado àquela época – 120 mil

habitantes – e um Orçamento do qual nós temos que falar. Eu falo deste

Orçamento propositalmente: 01 bilhão e 300 milhões, que cidades da nossa

Baixada não têm. Veio aqui, na quinta-feira, visitar o nobre Presidente da

Câmara, Vereador Aguinaldo, o Presidente da Câmara de Itariri. Sabe qual é o

Orçamento de lá? 22 milhões. 22 milhões! Ele se assustou quando eu falei do




45



nosso. Nós temos que ter orgulho, Sr. Presidente. Agora, ver uma pessoa

morrendo, tentando marcar uma cirurgia sem sucesso! Graças a Deus, o

Presidente do Conselho da Saúde está aqui, para que possamos verificar, porque

eu vou verificar! As pessoas estão indo para o final da lista, descaradamente:

“Olha, vocês estava no sexto lugar, agora você é o último”. Dói saber que isto

está acontecendo. Eu averiguarei e registrarei em Ata essas informações, Sr.

Presidente, porque é lamentável o que estamos vendo. É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o

requerimento. Concedo a palavra ao Vereador César da Silva Nascimento, que

ainda dispõe de 04 minutos, para concluir a apresentação dos seus trabalhos.

O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - (Lê).

MOÇÃO Nº 05/2015

Senhor Presidente


A valorização de uma pessoa que desenvolve um grande projeto

tem que ser comemorada e muito. Principalmente quando o projeto em questão é

de uma mulher que luta por uma causa justa e digna há muitos anos. Esta luta a

qual estou me referindo é a luta contra o Câncer de Mama. O nome desta mulher

batalhadora e incansável chama-se Denise dos Santos, que trava uma luta

incansável para levar informação, alento e ajuda às pessoas portadoras desta

doença em especial as mulheres com câncer de mama. Participa voluntariamente

há anos da Associação Maria de Lourdes realizando anualmente o evento

Outubro Rosa, cujo objetivo principal é conscientizar a mulher o quanto é

importante a realizar com frequência o exame de prevenção. Tanta dedicação,

trabalho, e carinho com a realização deste lindo trabalho não foi em vão, pois no




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mês de março do ano de 2014 teve o seu merecido reconhecimento do seu

trabalho através da Organização Soroptimist Best for Women S/A (Cubatão),

onde concorreu ao Prêmio Oportunidade Para Mulheres 2014, concedido pela

Soroptimist Internacional of the Américas – 1709 Spence Street –

Philadelphia, no qual concorreu a nível nacional, saindo-se vencedora. Falar das

qualidades de Denise seria em vão, pois são muitas, razão pela qual junto, em

anexo, documentos contendo suas qualificações profissionais e atividades

desenvolvidas.

Assim sendo, não poderíamos deixar passar em branco esta

conquista de uma munícipe como Denise, haja vista que herdou da sua falecida

mãe Dona Maria de Lourdes Oliveira dos Santos, ex-funcionária da Prefeitura

Municipal de Cubatão, onde trabalhou como Assistente Social, a vontade de

ajudar os mais necessitados, razão pela qual fundou a Associação Maria de

Lourdes, que auxilia as pessoas na luta contra o Câncer de Mama, doença esta

em que Denise também travou e trava uma luta incansável deste mal que tanto

aflige milhares de mulheres em nosso país, razão pela qual ocupo a Tribuna

desta Casa para deixar registrado em seus anais o reconhecimento da

importância deste prêmio conquistado por Denise, pois este prêmio não veio por

acaso e sim após anos de estudos, palestras e eventos sempre em prol da

prevenção do câncer de mama! Parabéns Denise, a Municipalidade Cubatense se

orgulha de seu trabalho e continue a desenvolvê-lo, pois o mesmo é de suma

importância para a saúde e bem estar da mulher.

Face ao exposto, observadas as formalidades regimentais, após

ouvido o Douto Plenário, apresento MOÇÃO DE APLAUSO a Denise dos

Santos pela conquista do Prêmio Soropitmista de Oportunidades para




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Mulheres, ocorrido em março de 2014, o qual teve a participação de mulheres

de todo o Brasil e alguns outros países da América do Sul.

Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência à

homenageada, Sra. Denise dos Santos, a Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal,

Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, às Rádios Comunitárias e aos

Jornais da Região que circulam em Cubatão.


(a) - César da Silva Nascimento

- É posta a votos a moção, nos termos do artigo 140 do Regimento

Interno.

O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO -

(Declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres Pares, esta moção de aplauso é

uma singela homenagem à amiga Denise dos Santos, cujo trabalho nós

acompanhamos de longa data.

- A Assessoria Técnica faz soar a campainha.

O SR. PRESIDENTE - Está esgotado o horário

regimental destinado ao Expediente, Vereador. Esta Presidência informa que o

Vereador César da Silva Nascimento disporá ainda de 02 minutos e 52

segundos, para concluir sua declaração de voto e disporá ainda de 01 minuto e

06 segundos, para concluir a apresentação dos seus trabalhos, no Expediente da

próxima Sessão Ordinária. Agradeço ao Vereador Fábio Alves Moreira por ter

feito parte da Mesa e convoco o Vereador César da Silva Nascimento para

reassumir a 2ª Secretaria.




48



- O Vereador César da Silva Nascimento reassume a 2ª Secretaria.

O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr. 1º Secretário,

que proceda a verificação de presença dos Srs. Vereadores, para prosseguimento

da Sessão.

- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º

Secretário registra que há número legal.

O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal,

passaremos à Ordem do Dia.

- Passa-se à

O R D E M D O D I A

- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 13/2015, processo nº

215/2015, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Altera a redação do artigo

4º da Lei nº 2.386, de 16 de dezembro de 1996, acrescenta o parágrafo 2º ao

artigo 10 da Lei nº 3.170, de 26 de junho de 2007 e dá outras providências”.

- É encaminhada à Mesa, a seguinte emenda:

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2015

Altera o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 13/2015, que passa a vigorar

com a seguinte redação:

Artigo 2º - Fica acrescentado o § 2º no artigo 10 da Lei Municipal nº 3.170, de

25 de junho de 2007, passando o parágrafo único a ser o §1º,

conforme segue:




49



“§ 2º - O Conselheiro eleito, integrante do Quadro do

Funcionalismo Público, deverá ser afastado para exercer

atividades inerentes ou correlatas às de Presidente do

Conselho Municipal de Educação ou Presidente da

Câmara do FUNDEB, sem prejuízo de vencimentos e

das demais vantagens do cargo, respeitadas as normas

legais”.


(a) - Ivan da Silva

O SR. PRESIDENTE - Tendo em vista o

recebimento de emenda, de autoria do Vereador Ivan da Silva, o presente projeto

de lei é retirado da pauta e retornará às Comissões Permanentes competentes

para análise, conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 129 do Regimento

Interno.


239/2014, de autoria do Vereador César da Silva Nascimento, que “Dispõe

sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte

coletivo de passageiros e dá outras providências”.

O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr.1º Secretário,

que proceda a leitura da emenda de autoria do Vereador Ivan da Silva.

- É lida a emenda.

- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO




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COMISSÃO DE SAÚDE

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E BEM ESTAR DA

VIDA ANIMAL

PROCESSO Nº 239/2014

PROJETO DE LEI Nº 017/2014

AUTOR: CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS

DOMÉSTICOS NO SERVIÇO MUNICIPAL DE

TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DATA: 10/MARÇO/2014

PARECER EM CONJUNTO

Retorna a estas Comissões, Projeto de Lei de autoria do Vereador

César da Silva Nascimento, que “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE

ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO MUNICIPAL DE

TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS ” – para análise de emenda apresentada pelo Vereador Ivan

da Silva.

Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do

Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a Matéria.

Às fls. 17, encontra-se Parecer exarado pela Douta Assessoria

Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:




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“A Emenda ofertada não diverge ou conflita com o objetivo

buscado pelo Projeto de Lei em análise.

Face ao direcionamento e destinação dos recursos oriundos das

aplicações de multas administrativas, não vislumbramos irregularidades.

Quanto aos aspectos legais, a iniciativa encontra-se redigida em

regulares formas e se coaduna com os pressupostos de origem Legislativa.”

Assim, nos aspectos que cabe ao Douto Plenário decidir a

conveniência e oportunidade de sua aprovação.

S.M.J. é este o nosso Parecer.

Sala das Comissões, 12 de março de 2015.


(aa) - Ricardo de Oliveira Presidente e Relator

César da Silva Nascimento Severino Tarcício da Silva Vice-Presidente Membro

COMISSÃO DE SAÚDE

(aa) - Ivan da Silva Presidente

Jair Ferreira Lucas Adeildo Heliodoro dos Santos Vice-Presidente Membro


(aa) - Wagner Moura dos Santos Presidente

Fábio Alves Moreira Ademário da Silva Oliveira Presidente Membro




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COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E BEM ESTAR DA

VIDA ANIMAL


Ademário da Silva Oliveira Jair Ferreira Lucas Vice-Presidente Membro



Presidente, nobres Pares, eu gostaria de agradecer ao Vereador Ivan pela

emenda proposta, que vem enriquecer ainda mais o projeto, projeto este que já

vínhamos discutindo a respeito. O Vereador Ivan tinha outro projeto,

semelhante, já elaborado para apresentar na Casa, mas me concedeu o privilégio

de apresentar este primeiro. Ele é um grande defensor dos animais na nossa

cidade, sempre atuando à frente dessas questões. Então, eu agradeço ao

Vereador Ivan, não só pela emenda, mas pela oportunidade de ter permitido que

eu apresentasse o projeto, haja vista que já havia um. Nós sempre conversamos

Vereador Ivan, sobre a importância de um projeto tão simples, que hoje vem

sendo estendido para todo o país. Quem hoje não tem um cãozinho, um gato, um

animal de pequeno porte em sua casa? Hoje, de cada dez casas, oito têm

animalzinho de estimação. Nós vivemos numa cidade que hoje é carente. Muitas

vezes as pessoas não têm como sair do final da Vila Esperança, do final da Ilha

Caraguatá ou da Cota 200, para levar seu animal até o Canil Municipal, devido à

localização do mesmo. Muitas vezes a pessoa tem que pegar carona ou pagar um

táxi, às vezes bem mais caro, para que possa transportar o animal. Então, o

projeto vem ao encontro de um anseio da própria comunidade. Quem não gosta

do seu animal de estimação, que passa a ser até da família? Portanto, Sr.




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Presidente, este projeto vem ao encontro do anseio daquelas pessoas mais

carentes, que moram mais longe do Canil Municipal, que muitas vezes querem

fazer o tratamento do animal no Canil Municipal, onde é gratuito, mas não têm

como se locomover com ele, não têm como transportá-lo. Não é nada mais do

que vir ao encontro de um anseio da própria comunidade. É só, Sr. Presidente.


Presidente, nobres Pares, eu venho até a tribuna para parabenizar o Vereador

César. Parabéns pela sensibilidade de apresentar um projeto, que eu tenho

certeza que vem ao encontro do anseio de muitas pessoas, justamente por tudo

que V. Exa. colocou aqui: a dificuldade de se locomover, já que o Canil é um

pouco distante, por exemplo, das nossas periferias. Como fica um pouco distante

da área urbana, as pessoas têm dificuldade. Do ponto final da Vila Esperança,

por exemplo, até o Canil Municipal, para vocês terem uma ideia, deve ser

aproximadamente uns 02 ou 03 km. Portanto, é muito ruim para as pessoas que

não têm meio de locomoção próprio e muitas vezes ficam proibidas de utilizar o

meio de transporte coletivo, porque existe Lei proibitiva ou não permissiva. É

preciso algo que elas utilizem para levar seus animais domésticos, pelos quais

elas têm muito pego, têm uma relação de paixão. Então, é importante.

Parabenizo V. Exa. por ter essa percepção, essa visão antecipada. Eu tenho

certeza que este projeto de lei vem regulamentar a utilização do transporte

coletivo para locomoção de animais domésticos, facilitando e muito a vida das

pessoas que não têm outros meios de locomoção até o Canil. Parabéns! É isto

que eu tenho que dizer aqui, pelo brilhante projeto apresentado por V. Exa. É só,

Sr. Presidente.




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Vereadores, Vereador César, eu já quero aqui de antemão declarar o meu voto

favorável à sua propositura e agradecer pelas palavras do nobre amigo,

Companheiro de Partido. Quero também agradecer pela compreensão, pois

naquele momento em que o seu projeto estava para ser votado, eu comuniquei a

V. Exa. que eu iria apresentar esta emenda, com o intuito apenas de fazer justiça

e favorecer as entidades de proteção e bem-estar da vida animal da cidade de

Cubatão. Nós sabemos que elas têm feito trabalhos de maneira esforçada e

muitas vezes sem ajuda nenhuma, ora “se virando” com rifas, “noite da pizza”,

ações entre amigos. Eu tenho visto nobre Vereador César, a importância de V.

Exa. trazer este projeto para ser votado, porque em outras cidades já se tem o

benefício de donos de animais de pequeno porte poderem levá-los no transporte

coletivo. Qualquer remoção, qualquer chamada que você faça, por “Táxi Dog”,

custa de 30 reais para cima. É claro que nós não somos contra, este projeto não

vem contra as empresas de “Táxi Dog”, muito pelo contrário, vem favorecer a

população que não tem condição de pagar e muitas vezes, está com seu animal

de estimação necessitando. V. Exa. pontuou aqui algo interessante, quando disse

a quantidade de animais de estimação que as famílias têm hoje. Portanto, eu

agradeço a V. Exa. pela compreensão, por naquele momento ter entendido a

minha emenda, que não visava nada mais do que favorecer, nobre Vereador

César e contribuir com as entidades que lutam duramente para poderem dar um

pouco de guarida, um pouco de amor, muitas vezes alimentando animais

abandonados. Então, que esse dinheiro, quer seja de sanções colocadas, seja

destinado a essas entidades. Parabéns pelo seu projeto. É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o

parecer. Esta Presidência gostaria de registrar e agradecer pela presença ao ex-




55



Vereador desta Casa, Sinésio Delgado. Obrigado pela presença. Aprovado o

parecer, favorável à tramitação, a Mesa colocará em apreciação a emenda.

- Posta a votos, é aprovada a emenda.


emenda, que será incorporada ao projeto de lei nº 17/14. Convoco o Vereador

César da Silva Nascimento, para reassumir a 1ª Secretaria e convido o Vereador

Jair Ferreira Lucas, para assumir a 2ª Secretaria.

- O Vereador César da Silva Nascimento reassume a 1ª Secretaria e

o Vereador Jair Ferreira Lucas assume a 2ª Secretaria.

- É lido e posto em discussão, o seguinte parecer:


COMISSÃO DE SAÚDE




AUTOR: CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE

ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO

MUNICIPAL DE TRANSPORTE

COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DATA: 10/MARÇO/2014

PARECER EM CONJUNTO




56



É de autoria do nobre Edil, César da Silva Nascimento, Projeto de

Lei que “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS

DOMÉSTICOS NO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

COLETIVO DE PASSGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .



Às fls. 06, encontra-se Parecer exarado pela Douta Assessoria

Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:

“A Propositura encontra-se devidamente acompanhada de

Justificativa, onde se assevera que tem por objetivo autorizar e regulamentar o

transporte de animais domésticos nos veículos do serviço municipal de

transporte coletivo, atendendo assim aos anseios de parcela significativa de

nossos munícipes, assim como, equiparando nosso Município a outros centros

populacionais, como demonstram os documentos colacionados.

A iniciativa se adéqua os pressupostos de origem do Legislativo, e

está redigida em regulares formas.

Assim, nos aspectos que cabe ao Douto Plenário decidir a


Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e

oportunidade de sua aprovação.


Sala das Comissões, 24 de setembro de 2014.






57



César da Silva Nascimento Severino Tarcício da Silva Vice-Presidente Membro

COMISSÃO DE SAÚDE


Jair Ferreira Lucas Adeildo Heliodoro dos Santos Vice-Presidente Membro


(aa) - Wagner Moura dos Santos Presidente

Fabio Alves Moreira Ademário da Silva Oliveira Presidente Membro

O SR. IVAN DA SILVA - Peço a palavra. Sr.

Presidente, nobres Vereadores, naquela hora eu vim à tribuna justificar e

agradecer pela compreensão do Vereador César com relação à minha emenda e

neste momento venho para falar do seu projeto, que: “Dispõe sobre o transporte

de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de

passageiros, e dá outras providências”. Eu vim aqui parabenizá-lo mais uma vez

e vim dizer que é um grande passo que estamos dando, na cidade de Cubatão,

com relação a esta causa, ou seja, a defesa e o bem-estar da vida animal. Antes

de V. Exa. apresentar este projeto, eu já era sabedor de que em algumas cidades

houve uma intepretação dúbia dessa questão, em que falavam que transportar

animal dentro de um ônibus seria perigoso. Isso dividiu opiniões. V. Exa. trouxe

o projeto para cá, falando: “É impedido o transporte de animal que por sua

espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometa o conforto e a segurança do

veículo, de seus ocupantes ou de terceiros”. Diz ainda no artigo 2º: “O transporte

de animal doméstico vivo, de pequeno porte, será permitido se forem atendidas




58



as seguintes condições”. V. Exa. pontuou algumas condições para que se

transporte o animal dentro do ônibus: “Seja apresentado pelo passageiro

Certificado de Vacina emitido por Médico Regional Veterinário devidamente

registrado no Conselho de Medicina Veterinária; que o animal possua no

máximo 10 (dez) quilos e esteja acondicionado em recipiente apropriado para

transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a

higiene e o conforto deste e dos passageiros; o recipiente para o

acondicionamento do animal deverá ser contêiner de fibra de vidro ou material

similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos, não

cabendo ao transportador, qualquer responsabilidade a que não der causa, pela

integridade física do animal no período de transporte; e que o carregamento e

descarregamento do animal doméstico sejam realizados sem prejudicar a

comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar

alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha”.

Então, V. Exa., brilhantemente, trouxe um projeto de lei cercado de toda a

preocupação possível. Em Santos já há esse projeto e lá é visto com bons olhos

pela população. O benefício maior será para as famílias carentes, porque foi

feito um estudo quanto a essa questão, que eu trouxe aqui no momento em que

falei da emenda. Pagar um “Táxi Dog”, muitas vezes, é o que impossibilita

muitos de levarem o animal a uma consulta no Centro de Zoonoses, que é muito

afastado aqui do centro de Cubatão, Vereador Jair. É claro que quando V. Exa.

traz um projeto desses para a Câmara, quem ganha é a população cubatense. Eu

e o Vereador “Dinho” vamos apresentar um projeto – já está em fase de estudo –

que fará responsabilizar criminalmente e gerar multa por maus-tratos a animais.

Ao trazer para cá este projeto, V. Exa. caminha na contramão de muitos que

pensam que esse trabalho é negativo, mas não, pelo contrário, é um trabalho




59



positivo, é um trabalho de grande valia para a população. Falo até daqueles

animais abandonados pela cidade, porque muitas vezes um protetor o pega e

leva para vacinar. Daí haverá a comodidade e a redução de gastos, ao levar o

animal no transporte público. Parabéns, nobre Vereador. Eu encerro esta fala

dizendo que se eu fosse um cachorro, neste momento, eu iria lhe sorrir latindo.

Parabéns pelo seu projeto. Era só, Sr. Presidente.

O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Peço

a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, eu gostaria, antes de mais nada, de

agradecer pelas palavras do Vereador Ivan, pois como foi bem lembrado aqui

pelo Colega, isso não irá atrapalhar nenhuma “Pet Shop”, nenhum “Táxi Dog”,

mesmo porque, aquelas pessoas que têm condições de pagar e querem usufruir

dessa comodidade, vão continuar utilizando o serviço, da mesma forma. Como

bem falou V. Exa., nós fazemos por aquele mais carente, por aquele que não tem

condição. Como eu falei antes, hoje, de cada dez casas, de cada dez famílias,

oito têm um animal de estimação, então, acho que o projeto vem ao encontro do

que estamos vendo. Eu estava lendo no jornal “Folha de São Paulo”, há pouco

tempo, que agora que virou Lei o deficiente visual poder adentrar o transporte

público com o seu cão-guia. Eu até pensei que já fosse Lei. É brincadeira, Sr.

Presidente! Agora que veio a virar Lei. Então, vemos o quanto ainda estamos

andando atrás das coisas que acontecem, o quanto estamos atrasados em

algumas questões. Há quanto tempo vejo o Vereador Ivan brigando, lutando por

isso e uma das questões foi até do “Castramóvel”, que independentemente de

quem o traga para a cidade, todos que acompanham os trabalhos desta Câmara,

sabem que V. Exa. vem brigando e lutando desde 2013 por isso. Quem trouxer:

maravilha! Como bem falou V. Exa., quem ganhará será a cidade. A cidade que




60



ganha, a nossa comunidade, então, não interessa quem traz ou quem é o autor, o

importante é vir. O mesmo é com este projeto de lei, que coloca alguns quesitos,

como, por exemplo, que não pode transportar mais de dois cães, que eles têm

que estar devidamente acondicionados, numa caixa adequada. Então, não

acarretará risco para ninguém. Tem a questão também de que se utilizar um

assento, terá que pagar a passagem. Então, não acredito que isso causará

nenhum tipo de constrangimento ou transtorno para a comunidade, não causará

nenhum tipo de prejuízo para as “Pet Shops” ou “Táxi Dogs” e quem ganhará,

será a comunidade, como tem que ser, Sr. Presidente. Era só.

- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a

discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.



Vereadores, quero aproveitar que V. Exa. lembrou da questão do “Castramóvel”,

Vereador César, para dizer que quando falei sobre isso em algumas Sessões

passadas, dizendo que caso ocorra haverá a questão do aproveitamento político

da situação, referi-me diretamente ao Governo Municipal, ao Poder Executivo.

Eu me referi naquele momento, Vereador Jair, ao Poder Executivo. Por quê?

Porque em 2013, nós entregamos um ofício pela Frente Parlamentar de Defesa e

Bem-Estar da Vida Animal. Não assinado por mim, mas assinado pelos

Vereadores Benedito Furtado, “Cadu Barbosa” e Renato Donato, de Praia

Grande e de Mongaguá. Nós tivemos uma reunião no Palácio Princesa Isabel,

em Santos, com autoridades, com o Prefeito Paulo Alexandre Barbosa e com o

Secretário da AGEM, Marcelo Bueno. O Vereador Ademário estava conosco




61



naquele dia. Foi dito bem claro: “Vereador, a Câmara não pode enviar o

documento, mas sim, a Prefeitura. O dinheiro para comprar o Castramóvel e

cedê-lo para a cidade, nós temos, basta apenas entregar um ofício para a

Prefeitura e ela fazer o pedido para a AGEM, que nós colocaremos no

cronograma e cederemos para Cubatão”. Foi por este motivo que eu falei em

uma Sessão passada, que sairá agora um “Castramóvel” para a cidade de

Cubatão, mas poderia, Vereador Jair e Presidente Aguinaldo, ser o segundo

“Castramóvel”, porque este está saindo mediante um TAC, Termo de

Ajustamento de Conduta. Poderia ser o segundo, Vereador Ademário e quando

eu disse, naquele momento, que não se aproveitasse politicamente, eu me referi

ao Poder Executivo, à Exa. Sra. Prefeita, porque o documento foi entregue, mas

não fizeram nada, absolutamente nada! O documento, simplesmente

“engavetaram” e sumiu, por quê? Porque provavelmente viria do PSDB e

partidarizando, quem perdeu foi a causa animal da cidade de Cubatão, Vereador

Jair! Foi por isso que eu disse: eu espero que saia mesmo este “Castramóvel”,

mas que o Poder Executivo não “venha querer aparecer na foto”, porque este

deixou de ser o segundo “Castramóvel” para a cidade de Cubatão. É só, Sr.

Presidente.


Presidente, nobres Pares, Vereador Ivan, eu só queria aqui comungar com V.

Exa., porque eu sou testemunha, eu vi o empenho de V. Exa. recorrendo,

inclusive, com uma Comissão Especial de Vereadores. Nós fomos até à reunião

em Santos, uma reunião metropolitana, para discutir a questão e naquele

momento o Secretário de Estado, Bruno Covas, deixou claro e indicou os

caminhos que V. Exa. deveria trilhar para trazer o “Castramóvel” para Cubatão.




62



Só que, infelizmente, são verdadeiras as suas palavras: o Parlamento “não tem a

caneta”, ou seja, não pode firmar convênios, não pode estabelecer relação

institucional com o Governo do Estado. Por uma mera vaidade política, apenas,

o “Castramóvel” foi para Santos, foi para Praia Grande, foi para o Guarujá e nós

padecemos, infelizmente, por conta da ineficiência de gestão e de vaidades

políticas. Agora, o “Castramóvel” está saindo para uma entidade, sobre a qual eu

questiono não a idoneidade, mas sim os critérios que foram utilizados. Inclusive,

eu questionei o MP, o Ministério Público e espero uma resposta, para saber por

que não para a ADVAC, pois quem verdadeiramente presta serviço nesta linha

em Cubatão, pelo que nós vemos, é a ADVAC. Então, nós vemos um TAC, que

é um Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre uma empresa, por

alguma degradação e o Ministério Público, de repente, encaminha para uma

entidade presidida por um agente político e não que seja o Presidente de fato,

mas é o Presidente por direito. Então, eu fico duvidando um pouco dos critérios

utilizados para essa entidade ser contemplada. Nós esperamos que o Ministério

Público nos esclareça, porque nós queremos, sim, o “Castramóvel”, o que nós

não queremos é que por interesse político, muitas vezes, o trabalho do

Parlamentar seja desmerecido. V. Exa., utilizando as ferramentas administrativas

do Parlamento, esforçou-se e fez tudo que deveria ser feito. Aí, de repente nós

vemos, por vaidades políticas, em detrimento de uma entidade, tirar V. Exa.,

justamente para não dar o mérito a V. Exa., em uma questão legítima. Isso não

vale! É a maneira “baixo clero” de fazer política. Eu sou testemunha, porque eu

acompanhei V. Exa. nessa peregrinação, inclusive, provocando a Câmara

Temática da Agência Metropolitana, que se comprometeu, estava tudo certo, só

precisava o Poder Executivo, Vereador Wagner Moura, assinar o convênio. Não

assina e outra entidade vai pleitear, estranhamente, o que V. Exa. já tinha




63



pleiteado. Eu acho que é uma maneira de diminuir as pessoas, desprezar as

pessoas, inclusive o Parlamento, mas V. Exa. tem um mandato, tem que ser

respeitado, porque V. Exa. é uma autoridade instituída pelo povo. Desrespeitá-lo

dessa forma realmente nos causa estranheza. Eu venho aqui ser solidário a todo

o empenho de V. Exa. nesta causa. Não é um empenho momentâneo não, foi um

empenho desde o primeiro dia de mandato de V. Exa. Parabéns pela atuação.

Nós acompanharemos de perto o desfecho e eu espero que o Ministério Público

nos esclareça os critérios utilizados para indicar o “Castramóvel” para essa

entidade. É só, Sr. Presidente.


O SR. PRESIDENTE - Convoco o Vereador

Ademário da Silva Oliveira, para reassumir a 1ª Secretaria.

- O Vereador Ademário da Silva Oliveira reassume a 1ª Secretaria.



Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, eu parabenizo o Vereador César

pela propositura, pelo projeto, que vem ao encontro de uma necessidade real,

principalmente das pessoas, como já foi dito aqui, que moram nos bairros mais

afastados, quando precisam levar seus animais, por exemplo, ao Centro de

Zoonoses. Falando-se da questão do “Castramóvel”, já que estamos discutindo a

questão, a situação é muito grave. O Centro de Zoonoses não executa, na sua

totalidade, naquilo que é necessário, o serviço de castração de animais. Nós

temos hoje, na cidade, apenas um profissional, um Veterinário, que faz esse tipo

de serviço durante meio período. Ele é especialista e faz esse tipo de serviço.




64



Precisam-se contratar mais profissionais. Aí quando se entra nessa discussão do

“Castramóvel”, o meu posicionamento é o seguinte: que tenhamos os dois. Que

tenhamos o “Castramóvel” que foi motivo de luta do Vereador Ivan no Governo

do Estado, que como disse o Vereador Ademário, só está faltando assinar o

convênio para ser encaminhado e que tenhamos também o “Castramóvel” que

veio por meio do TAC para a entidade presidida pelo Dr. “Anderson”,

Veterinário. Isso porque existe a necessidade. Hoje, no Centro de Zoonoses, há

mais de trezentos animais, onde caberiam no máximo cem! Quando são

encontrados animais na rua, hoje, não há nem para onde levar mais. Portanto,

tem-se que atingir o problema. Então, que venha um, venham dois, três,

“Castramóveis” e que possam atuar de fato nos bairros, para que aí, sim,

poderemos fazer mais castrações e eliminar esse problema em médio e longo

prazo. Lembrando que vêm aí, mesmo com toda a má gestão do Governo

Municipal, outras urbanizações. Futuramente, teremos na Água Fria, Pilões, Vila

Esperança, Vila dos Pescadores e aí o que vai acontecer com os animais? Tem

que começar a fazer o trabalho “para ontem”! Sou a favor do projeto e o

parabenizo pela luta. Eu sou suspeito para falar, porque acompanho de perto a

luta do Vereador Ivan, que é na verdade, aqui, o grande representante que nós

temos na luta pela causa animal. Meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,

favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 17/14 apreciado artigo por artigo,

já incorporado da emenda proposta pelo Vereador Ivan da Silva e aprovada pelo

Plenário.


Peço a palavra, Sr. Presidente, para solicitar à V Exa. que consulte o Plenário,




65



para que o presente projeto de lei seja apreciado por grupo de artigos, do 1º ao

6º.

- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador


- Posto a votos, por grupo de artigos, é sem debate, aprovado em 1ª

discussão o projeto de lei nº 17/14.

- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:


Vereadores, eu venho mais uma vez à tribuna desta Casa, Vereador Jair, para

lamentar pela irresponsabilidade e pela falta de compromisso com os

trabalhadores da “Personal” demitidos da antiga empresa de ambulâncias da

cidade. Lamentavelmente, nobre Vereador Aguinaldo, esses trabalhadores foram

mandados embora e alguns, tiveram sua mão de obra absorvida nessa nova

empresa. Aqui, muitos falam na questão do Posto de Atendimento ao

Trabalhador, como o questionário e a questão da televisão também. Esses

trabalhadores que foram absorvidos, na verdade, foi por um pedido de uma

responsável da Saúde. O problema, no entanto, Vereador, não é este, o problema

é que a empresa saiu. V. Exa., Presidente desta Casa, Vereador Aguinaldo

Araújo, sempre questionava a situação da empresa não ter um escritório aqui e

agora esses trabalhadores estão “sofrendo na pele”, porque têm que ir para São

Paulo fazer os exames demissionais. Eles fizeram o que tinham que fazer, mas

até hoje não receberam, Vereador Jair! A informação que o dono da empresa dá,

é de que a Prefeitura não repassou os valores. Ora, como se contrata uma nova

empresa e manda todos aqueles trabalhadores embora, todos compromissados




66



com dívidas, Vereadores, sendo que nem sequer o pagamento do mês eles

receberam! Eles estão preocupados em saber se receberão o pagamento do mês e

se receberão as multas trabalhistas. Na empresa, simplesmente, ninguém mais

atende ao telefone, ninguém mais conversa com o trabalhador, pelo menos com

esses que foram demitidos. Os outros, que entraram na nova empresa, pelo

menos estão seguros por alguns instantes, até começarem a “tomar calote”

também. Aí, começa a atrasar. Outra coisa que eu falo aqui neste momento, que

é uma preocupação, é a questão dos Médicos que atendem no Pronto-Socorro

Central. Podem escrever: eles não receberam nobres Vereadores Jair e Wagner

Moura, estão sem receber, portanto, corre-se o risco de amanhã não haver

Médico no Pronto-Socorro Central, por falta de pagamento! Como o meu tempo

acabou, eu voltarei a falar, Sr. Presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em

1ª discussão o projeto de lei nº 17/14, com emenda.


1.182/2014, de autoria do Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, que “Institui o

PROJETO VERDE - JÁ e dá outras providências”.

- É lido o seguinte parecer:


COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E BEM ESTAR DA

VIDA ANIMAL

COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMA NOS






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AUTOR: AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO

ASSUNTO: INSTITUI O “PROJETO VERDE JÁ” E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DATA: 07/OUTUBRO/2014

PARECER EM CONJUNTO

É de autoria do ilustre Vereador Aguinaldo Alves de Araújo o

Projeto de Lei que - INSTITUI O “PROJETO VERDE JÁ” E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS .



A Propositura encontra-se devidamente acompanhada de

Justificativa onde se assevera que o mesmo tem por finalidade a arborização das

avenidas, ruas e logradouros públicos do município de Cubatão. Também visa

promover ações que estimulem a preservação ambiental e ajude a tornar a cidade

mais sustentável. Por fim estimula que os proprietários de imóveis, residenciais

ou não, adotem medidas para a proteção, preservação e recuperação do meio

ambiente através do plantio de mudas de árvores ou vegetação nativa. O Projeto

trata de matéria de relevante papel social e visa a proteger o meio ambiente;

preservar a flora.

Assim, face ao exposto, nos aspectos cuja análise cabem a estas

Comissões, o técnico, jurídico e legal, não vislumbramos óbice legal a normal

tramitação da Matéria. Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a



Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2015.




68





César da Silva Nascimento Severino Tarcício da Silva Vice-Presidente Membro COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E BEM ESTAR D A

VIDA ANIMAL


Ademário da Silva Oliveira Jair Ferreira Lucas Vice-Presidente Membro

COMISSÃO DEFESA DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

(aa) - César da Silva Nascimento Presidente

Fábio Moura dos Santos Adeildo Heliodoro dos Santos Vice-Presidente Membro

O SR. PRESIDENTE - Convoco o Vice-Presidente,

Vereador Adeildo Heliodoro do Santos, para reassumir a Mesa, pois desejo usar

a palavra em discussão.

- O Vereador Adeildo Heliodoro do Santos reassume a Presidência.

O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer.

O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Peço

a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores, trago aqui um

projeto de lei, intitulado “Projeto Verde – Já”. “O ‘Projeto Verde – Já’ tem como

finalidade a rearborização das avenidas, ruas e logradouros públicos do

município de Cubatão. Desta forma, pretende-se preservar a natureza, promover




69



sombras nas calçadas e amenizar o calor excessivo devido ao descontrole

climático. Cada árvore plantada será uma grande contribuição natural e social,

fortalecendo o patrimônio ecológico como forma de garantir o bem-estar das

gerações futuras. Todas as ações são voltadas à preservação do meio ambiente,

com distribuição de mudas de árvores e vegetação nativa, oficinas de plantio,

palestra sobre meio ambiente e também atuar para que a Educação Ambiental

faça parte do cotidiano da escola e da comunidade. Visa promover ações que

estimulem a preservação ambiental e ajude a tornar a cidade de Cubatão mais

sustentável e que os proprietários de imóveis, residenciais ou não, adotem

medidas para a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente através

do plantio de mudas de árvores ou vegetação nativa. O mês de setembro é o

início da primavera, que é a estação do ano que se segue ao inverno e precede o

verão. É tipicamente associada ao reflorescimento da flora e da fauna terrestre.

Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres Vereadores na aprovação deste

projeto de lei de interesse público, que visa o plantio de mudas de árvores nos

bairros do município e que a Educação Ambiental faça parte do cotidiano das

escolas e da comunidade”. Era só, Sr. Presidente.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço

a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assim que eu tive acesso a este projeto

de lei brilhante, apresentado pelo nobre Vereador Aguinaldo, lembrei, no

primeiro momento, Vereador, de mais ou menos junho de 2009, quando pedi ao

desgoverno que está aí, um estudo quanto à possibilidade do replantio, da

substituição das árvores na nossa cidade, assim como outro estudo, nobre

Vereador Ivan. Há um estudo, para todas as árvores, para ver a condição de vida

daquela árvore. Eu pedi esse estudo em 2009. Não precisa ir muito longe, quem




70



vai ao Fórum, aqui ao lado, na Avenida Joaquim Miguel Couto, vizinha à

Avenida Nove de Abril, percebe como se encontram algumas árvores. Naquele

momento, apontei a Avenida Brasil, no Jardim Casqueiro. Estou citando áreas

urbanas de amplo acesso. Hoje o Vereador Aguinaldo apresenta este

maravilhoso projeto de lei. Eu estava ali fazendo uma reflexão e conversei com

o Vereador Ivan: será que precisa? Será que nós acreditamos na possibilidade,

da possibilidade, de pelo menos analisarem o projeto de lei, que fala de

replantio? É um estudo. É a possibilidade de arborizar, melhorar, trazer vida à

cidade, porque as árvores também trazem vida, Sr. Presidente. Nós não tivemos

nenhum tipo de estudo ou possibilidade de estudo. Eu costumo dizer aqui, que

quem encontrar o setor competente desse desgoverno ganha um prêmio, mas

ninguém quer ganhar esse prêmio. Está difícil encontrar esse setor competente.

Alguém precisa achar para ganhar um prêmio! Será que nós temos que

apresentar projeto de lei também para arrumar as ruas, os buracos na cidade,

pois Cubatão está virando a “cidade do buraco”! Recentemente eu vi uma

cidade, nobre Vereador Aguinaldo, cujos moradores estavam “cantando

parabéns” para os buracos. Será que nós temos que copiar? Será que nós temos

que apresentar projeto de lei para “tomarem vergonha na cara” e devolverem o

absurdo que cobram de IPTU, em melhorias das nossas ruas e calçadas? Precisa-

se de projeto de lei para isto? Não, nobre Vereador Ivan, precisa-se de

“vergonha na cara” e competência para administrar. Dinheiro nós temos aqui: 01

bilhão e 300 milhões, que é algo que nós temos que “gritar” mesmo, falar,

publicar e registrar. É uma vergonha, numa cidade rica como a nossa, sobre a

qual tantos e tantos moradores de outras falam: “Meu Deus, se nós tivéssemos a

metade do recurso de Cubatão, nossa cidade seria outra”. Nós escutamos, mas

parece que “os ovos são colocados somente em uma bandeja, num canto só”. Eu




71



acabei de falar aqui que são 72 milhões para a Saúde, com a possibilidade de um

aditamento de 25%. Vocês sabem para quanto vai? Para 100 milhões! No

entanto, as pessoas que marcam cirurgia eletiva ficam lá “penando”! “Penando”,

porque são vidas que estão correndo risco. O nobre Vereador Ivan apontou aqui

a possibilidade de pararmos o Pronto-Socorro, porque os Médicos não estão

recebendo. O que falar mais, hein? O que fazer? Nós estamos desde 2009 aqui,

desesperados! Parece que as palavras saem daqui e simplesmente são

esquecidas, mas nós, nobre Vereador Aguinaldo, não vamos esquecer, nem “nos

curvar”. Nós vamos sempre estar aqui apontando e mostrando o descaso do

“desgovernar”. Governar, Sr. Presidente interino, não é só sentar-se numa

cadeira não, governar é também “não colocar todos os ovos numa cesta só”.

Governar é pelo menos dividir com competência e não endividar tanto uma

cidade, que é o que nós estamos vendo aqui. Eu vejo um projeto desses, “Projeto

Verde - Já”, que nos “enche os olhos” – e não é porque eu sou palmeirense, Sr.

Presidente! – com a possibilidade de arborizar a nossa cidade. É um projeto

interessante, inclusive, nós havíamos pedido um estudo para analisar as nossas

árvores que estão sem condições e substituí-las, mas até hoje nada, Sr.

Presidente. Olha que de 2009 para 2015 – contem quantos anos são – são 06

anos! Cadê? Será que o projeto “vai para a gaveta”? Nós não “vamos nos curvar,

não”, Sr. Presidente. Nós vamos insistir e eu tenho dito: é aqui que nós temos

que continuar falando e mostrando. Como meu tempo acabou, eu voltarei a

falar. Era só, Sr. Presidente.






72





Vereadores, eu volto aqui mais uma vez para dar continuidade ao que eu vinha

falando sobre a questão dos funcionários injustiçados da “Personal”, Vereador

Adeildo, que até agora não receberam o pagamento. Eles saíram, arrumou-se

uma nova empresa, num valor que é quase o dobro – inclusive, nós fizemos até

um questionamento a respeito disso – e até hoje não pagaram. Eu estive ontem

com uma funcionária e falei para ela que se eles não pagarem nesta semana, nós

iremos adotar outra medida. Nós vamos ver o que dá para fazer juridicamente.

Eles não querem acionar, até o momento, para não se exporem ou “se

queimarem”, para não dizerem que são trabalhadores que depois que saem,

“colocam a empresa no pau”, como se diz. Na verdade, não haverá outra solução

que não esta, Vereador. Lamentavelmente, são pais e mães de família que foram

enganados. O dono da empresa, que inclusive deixou um documento nesta Casa,

o qual ele mesmo encaminhou ao Ministério Público, alertou sobre o contrato da

nova empresa, mas ainda assim deixou de cumprir com a sua responsabilidade,

que é pagar seus funcionários. Ele alega que a Prefeitura não repassou o que

deve para a “Personal”. Eu também não poderia deixar de registrar aqui uma

insatisfação, inclusive, uma vez eu apresentei aqui nesta Casa de Leis um

documento e enviei um ofício à Delegacia Regional de Ensino, quando o Diretor

João Bosco era o responsável e foi com alguns Vereadores ao Parque dos

Sonhos. Ele prometeu, disse que iria fazer, que já estava em fase de conclusão –

videomonitoramento, cerca, tudo – mas a escola continua do mesmo jeito, ou

melhor dizendo: piorou, Vereador Ademário! Piorou! Agora, quando você liga

para o Sr. João Bosco, a resposta é a mesma que ele deu naquela época, que




73



agora está em fase de acabamento, que existem questões contratuais, mas as

crianças estão lá, totalmente prejudicadas. Eu vou fazer um ofício à Secretaria

Estadual de Educação, questionando o que tem acontecido, o porquê dessa

demora e o porquê dessa falta de atenção da Secretaria Estadual de Educação

com as escolas dela, daqui. Quando nós falamos na questão do Município, não é

de se estranhar muito, porque é responsabilidade também do Município, mas o

Estado precisa cuidar também das suas escolas. É só, Sr. Presidente.


Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores, eu estou voltando à tribuna para

ainda falar sobre este projeto. Eu criei este projeto, o “Projeto Verde - Já” e o

próprio nome já diz – “Verde - Já” – que é bom para a nossa cidade. Eu quero

agradecer ao Vereador “Doda” pela colocação que ele fez em defesa do projeto

e aos demais Pares, que votarão a favor com certeza. Creio que será uma

votação unânime. A minha preocupação ao fazer este projeto, é porque nós

sabemos que Cubatão é uma cidade que sofre com os problemas ambientais,

principalmente – diga-se de passagem – com relação ao ar. Nós temos que

assumir que aqui existe um ar diferente, uma poluição e que é necessário nós

termos “verde” em toda a nossa cidade. Então, que seja plantado de uma forma,

criando-se uma política positiva, Presidente Adeildo Heliodoro, “Dinho”, que

incentive as pessoas a plantarem na frente de suas casas, nas avenidas, nas

escolas principalmente. Vereador Jair Ferreira Lucas, “Jair do Bar”, esta é a

ideia deste projeto. Eu vejo este projeto como um grande avanço para a nossa

cidade de Cubatão e por isso eu o fiz. Até o nome dele é sugestivo: “Projeto

Verde - Já”. O que é “Verde - Já”? “Verde - Já”: nós precisamos já do verde na

cidade de Cubatão. Coincidentemente, eu estou me vendo no monitor da TV




74



aqui, com um fundo verde e acho que é em homenagem ao projeto!

Coincidentemente, foi pautado o projeto. “Verde - Já”: é necessário que nós

façamos isto em nossa cidade. Como falou o Vereador “Doda”, é um projeto

muito importante. Nós esperamos que a nossa Prefeita sancione um projeto

como este e não só sancione Vereador “Doda”, mas que coloque em prática.

Sancionar é até um pouco fácil, melhor do que vetar, mas que coloque em

prática nas escolas, que incentive as escolas, incentive a cidade em si, incentive

os bairros em si, os Presidentes das Sociedades de Melhoramento de Bairros.

Enfim, que toda a comunidade se envolva num projeto como este. Cubatão

precisa desse “Verde - Já”, com certeza! Encerro minhas palavras, agradecendo

e já sabendo que os nobres Pares irão votar favoravelmente, para que ele seja

sancionado. O Vereador “Fábio Roxinho” gostou, inclusive, veio de gravata

verde em homenagem ao projeto! Muito obrigado. É só, Sr. Presidente.


Presidente, Srs. Vereadores, eu já quero aqui cumprimentar o nobre Vereador

Aguinaldo. Eu torço – esta é a palavra, “torço” – para que o desgoverno olhe

pelo verde da cidade. Eu não poderia deixar de registrar aqui, mais uma vez, em

Ata, nobre Vereador Ivan, o que foi o grande pilar da reeleição da Prefeita que

está aí. O grande pilar da reeleição da Marcia Rosa foi o Parque Anilinas. Foram

gastos mais de 30 milhões na primeira fase, porque são duas fases. Estive

andando naquele Parque por mais de 01 hora. O teleférico era um louvor!

Observem o teleférico que sai do nada e leva a lugar nenhum. 05 milhões!

Inclusão e obrigatoriedade. 05 milhões! Nobre Vereador Ivan, V. Exa. sabe o

que é isso? Está lá, parado! Cadê a obrigatoriedade de aquele teleférico estar

funcionando? Cadê o edital? Estamos aguardando. Cadê a Praça de




75



Alimentação? Parada! Será que ela vai dizer que o McDonald’s que está sendo

construído na avenida foi ela que trouxe? Ela que planejou? Será? Estão dizendo

que haverá um McDonald’s lá. Será que a Prefeita vai dizer que foi ela? É

possível. Pasmem: mais de 30 milhões gastos na primeira fase! Vereador

Ademário, ande dentro daquele Parque Anilinas e depois responda a

interrogação: onde foram gastos mais de 30 milhões? Façam até uma

comparação de como era antes e como é hoje, para ver. Fiquei olhando o local

de onde foram retiradas algumas árvores e tem outra coisa: o espaço antigo, que

está fechado, abandonado, com o mato tomando conta, está muito mais bonito,

do jeito como está. Olha que foi o “grito” da reeleição, o “grito” da

transformação da cidade. Nós vamos ao Perequê: acabaram! Nós vamos ao

Cotia-Pará: acabaram! Não tem um lazer. O que será que a Prefeita vai

apresentar para a cidade no dia 09 de abril? O que temos a comemorar na nossa

cidade, hein? Com um Orçamento desses, nobre Vereador Ivan, de 01 bilhão e

300 milhões, do qual todos nós, Vereadores, temos que falar com orgulho. É a

cidade mais rica, que mais arrecada, mas se colocar todos os ovos da galinha

numa única bandeja, a coisa não funciona. Tem que aprender a dividir.

Governar, Sr. Presidente interino, não é só sentar numa cadeira não, governar é

saber dividir os ovos em cestas e não colocá-los numa cesta só. Um contrato de

72 milhões com a “Pró-Saúde”, que com o aditamento de mais 25%, chega a

mais de 100 milhões, é para falarmos. Declaro o meu voto favorável ao “Projeto

Verde – Já”. É só, Sr. Presidente.

O SR. FÁBIO MOURA DOS SANTOS - Sr.

Presidente, Srs. Vereadores, quero desde já declarar o meu voto favorável ao

presente projeto de lei de autoria do Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.




76



Parabéns pela brilhante propositura. Quero parabenizar, da mesma forma, o

Vereador César da Silva Nascimento, pelos trabalhos apresentados nesta tarde.

Não podemos deixar de lembrar também – não é Vereador Aguinaldo,

Presidente desta Casa? – que Cubatão, um dia, foi cidade símbolo da ecologia,

exemplo mundial de recuperação ambiental. Vereador Adeildo, Presidente em

exercício, no ano de 2002 a cidade recebeu o selo da ONU, como a cidade

símbolo da ecologia, num momento marcante da recuperação ambiental deste

Município. Segundo dados, Vereador Ivan, houve uma recuperação em torno de

96% a 97% das ações poluidoras. Este foi um marco na história do meio

ambiente e nesse sentido já se passaram praticamente 23 anos. Então, o seu

projeto vem em boa hora. Eu não poderia deixar de registrar e agradecer aqui

também aos meus Companheiros de Plenário, inclusive os representantes de

Bancada, porque houve um conflito de proposituras, em relação ao requerimento

onde eu sugeria a formação de uma Comissão de Vereadores para discutir a

reforma política nesta Casa. Concidentemente, eu e o Vereador Aguinaldo

tínhamos proposituras semelhantes. Quero agradecer aqui – independentemente

de o Presidente Aguinaldo ter apresentado a indicação à Mesa, que foi aprovada

unanimemente – aos Vereadores Ademário da Silva Oliveira, pelo PSDB, Fábio

Alves Moreira, o “Roxinho”, pelo PMDB, Ivan da Silva, pelo PDT e Wagner

Moura, pelo PT, que carinhosamente subscreveram meu requerimento. Quero

parabenizar pela brilhante proposta e quero dizer que estaremos juntos nessa

discussão. Sabemos que o Brasil passa por um momento difícil – as

manifestações e os protestos pelas ruas revelam isto – e acho que chegou a hora

de discutirmos a reforma política, Presidente interino, Vereador Adeildo

Heliodoro. Eu acho que o modelo político do Brasil está ultrapassado e nós

temos que contribuir – por intermédio dessa Comissão ou participando




77



ativamente da constituinte, caso venha a acontecer o plebiscito – para que

possamos ajudar no sentido de reaver e discutir, em conjunto, qual o melhor

modelo rumo à reforma política tão esperada pela nossa nação. Seria um

requerimento singelo, como foi o do Presidente Aguinaldo Araújo, mas tenho

certeza que por intermédio dessa Comissão daremos uma grande contribuição

para a discussão da reforma política da nossa nação. Com isso, que o Brasil

possa ganhar. É só, Sr. Presidente. Obrigado.


O SR. PRESIDENTE - Como pretendo fazer uso da

palavra, convoco o Vereador Ademário da Silva Oliveira, para assumir a

Presidência e o Vereador César da Silva Nascimento, para reassumir a 1ª

Secretaria.

- O Vereador Ademário da Silva Oliveira assume a Presidência e o

Vereador César da Silva Nascimento reassume a 1ª Secretaria.



Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde já declaro o meu voto favorável ao

requerimento do Vereador Aguinaldo Araújo, em defesa das árvores, do verde.

Eu defendo o verde com relação ao meio ambiente, agora, com relação ao

futebol, aqui é Corinthians!

- Tumulto nas Galerias.


Pelo jeito a maioria também é. Tudo bem, vamos lá! (Pausa). Continuando os




78



trabalhos: na próxima quinta-feira nós teremos na cidade, a partir das 18h00, a

“Gestão Transparência”, que será realizada pela Prefeita, na Escola Luiz

Pieruzzi Neto. Não teria lugar melhor para ela fazer essa “Gestão

Transparência” do que a Escola Luiz Pieruzzi Neto. Por quê? Eu e o Vereador

Ivan entramos com representação na Promotoria de Justiça, questionando o

estado de abandono daquela escola. Eis que hoje recebemos a Portaria de

abertura do Inquérito Civil. O que significa isto? Quando nós fazemos uma

denúncia, a Promotoria pode arquivar ou verificar se o que foi denunciado tem

fundamento ou não. A Promotoria acolheu a denúncia e mais do que isto: foram

mencionados trinta itens. Trinta itens que precisam ser consertados naquela

escola. Então, como a Prefeita vai lá para falar um monte de inverdades, ela

poderia ver o que de fato é verdadeiro, que é a situação da escola. Portanto, que

sejam tomadas as providências, para que isso não se transforme numa ação civil

pública. Eu gostaria de agradecer aqui ao Ministério Público, porque hoje nós

recebemos este documento – não é Vereador Ivan? – e ainda, quanto à Escola

Martim Afonso, no Jardim Nova República e também quanto à Escola Ulysses

Guimarães, na Vila Natal. Em menos de uma semana, três escolas com

problemas, às quais a Promotoria de Justiça nos deu razão nas representações

que apresentamos. Agora não tem “querer”, não é “querer fazer”, vai ter que

fazer, vai ter que arrumar as escolas e deixá-las em condições dos alunos,

estudantes, de fato frequentá-las e não no estado de abandono em que se

encontram. O meu voto é favorável ao projeto de lei. É isto, Sr. Presidente.


favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 83/14 apreciado artigo por artigo.




79



O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Peço a palavra,

Sr. Presidente, pois gostaria que V. Exa. consultasse o Plenário, para que o

presente projeto de lei fosse apreciado por grupo de artigos, do 1º ao 5º.







Vereadores, eu volto aqui para reiterar o que eu havia falado, nobres Pares e

Vereador Jair, quanto à preocupação com o pagamento dos Médicos que

trabalham no Pronto-Socorro Central. Eu faço um pedido para que V. Exa. faça

um contato, porque com um contrato de 72 milhões, Vereador “Doda”, é

inadmissível deixar uma empresa que presta serviço sem receber! O pior é que

quando paga, Vereador Jair e Vereador Ademário, paga os atrasados, ou seja: eu

devo 02 meses, pago 01 mês, “seguro” o outro mais um pouco e vai se

acumulando. Isso tem que acabar! Tem que repassar o dinheiro na íntegra, na

totalidade, para que os Médicos possam trabalhar tranquilos. Querendo ou não,

eles estudaram, cursaram uma Faculdade e vão lá não para brincar. Agora,

trabalhar de graça, nem relógio trabalha! Se não colocar uma bateria ou uma

pilha qualquer, acabou! Ele para, Vereador “Doda”! Então, tem que se ter

responsabilidade nessa questão, Vereador Ademário. Tem que se ter

responsabilidade. Ora! Por que não repassa o dinheiro para a empresa na

totalidade, para que pague os Médicos de uma vez e eles voltem a trabalhar?




80



Quem “paga”, no final das contas, é a população, Vereador, porque há um

acúmulo de pessoas no PS Central. É claro que o Médico faz o juramento, tem o

compromisso de trabalhar, mas de graça é “dolorido”, Vereador “Doda”! É

inadmissível que continue desta maneira. Vereador “Aguinaldo”. Eu parabenizo

V. Exa. pelo seu projeto, o “Projeto Verde - Já”. O meu voto foi favorável antes,

mas eu não poderia deixar de registrar aqui também, o abandono total e a

insegurança que tomaram conta do Parque São Luiz, Vereador “Doda”. O

projeto de V. Exa. já está funcionando lá, porque lá é “verde já”, tem mato para

tudo que é lado! O verde lá é já! Para todo lado tem mato, Vereador e é

lamentável. Digo também em relação à insegurança. Eu recebi mensagens de

Professores, nobre Vereador “Fábio Roxinho”, que têm medo de assalto, porque

há insegurança também. Nobre Vereador Ademário, nós temos que ir até a

Secretaria de Estado de Segurança Pública cobrar providências, porque é um

direito nosso, é uma prerrogativa nossa. Nós temos que unir forças para que as

coisas se resolvam em Cubatão. Como o meu tempo acabou, eu voltarei a falar.

É só, Sr. Presidente.


Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores, eu estou voltando à tribuna desta

Casa para falar de um assunto ao qual é necessário darmos prioridade. Este

Presidente já está tomando as devidas providências e já encaminhou novamente

ofício ao Sr. Secretário de Habitação do Estado, quanto ao problema da Vila

Teimosa. Está aqui o pessoal, sempre reivindicando, participando e lutando em

busca dos seus direitos. Eu aproveito a oportunidade de estar aqui na tribuna,

falando neste momento, para dizer que eu tenho quase certeza – ou eu tenho

certeza – que nós iremos alcançar juntos os nossos objetivos. Eu quero




81



aproveitar a oportunidade para dizer que nós iremos vencer esta batalha, nós

estamos juntos nesta batalha. Este Presidente não ficará tranquilo enquanto nós

não conseguirmos, juntamente com esta Casa de Leis, solucionar este problema.

Eu encaminhei ofício, já estou aguardando resposta, para os onze Vereadores

irem novamente – todos já estão convocados – com a comissão de moradores,

como falou o Vereador “Ivan Hildebrando”, reivindicar essa questão da Vila

Teimosa. Para nós – e creio que o Vereador “Ivan Hildebrando” entende assim

também – é um grande desafio conseguirmos. É uma questão de honra para esta

Casa e para nós, Vereadores, conseguirmos a conquista nesta questão da Vila

Teimosa. Nós temos vários outros projetos habitacionais – vários projetos – mas

este passou a ser um desafio e uma questão de honra. Por quê? Pela maneira

como vocês vêm a esta Casa, pelo comportamento, pela paciência – eu diria que

são bem pacientes – fazem com que nós fiquemos sensibilizados em estarmos

juntos com vocês nesta batalha. Então, Vila Teimosa, aguarde, que em breve

nós, Vereadores, teremos o prazer aqui, na tribuna desta Casa, de dizer assim:

“Vencemos juntos a batalha da Vila Teimosa”. Eu digo para vocês: com certeza,

Deus irá abençoar e nós iremos conseguir realizar esta vontade, este sonho e esta

luta. Eu queria deixar isto aqui registrado. Continuem assim, porque no

momento certo, no tempo de Deus, vai acontecer a grande benção para vocês.

Muito obrigado. Até o momento é só, Sr. Presidente.


Presidente, Srs. Vereadores, assim como o Vereador Aguinaldo, eu não poderia

deixar de registrar o nosso comprometimento também, de todos os onze

Vereadores, de estarmos juntos nesta luta. Tenha certeza que é um compromisso

de todos os Vereadores. Eu espero que o mais rápido possível nós possamos ter




82



essa reunião e ter uma resposta positiva, porque essas famílias estão aí, sem um

lugar certo, em casas de parentes. Só Deus sabe da situação de alguns, então, é

importante. Nobre Vereador Ivan, referente à questão da “Personal”, de os

Médicos não estarem recebendo, muito me preocupa. Eu estava falando para V.

Exa. que desde aquele primeiro momento, no Jardim Casqueiro, quando

fecharam aquele Pronto-Socorro, “jogaram” toda aquela comunidade do Jardim

Casqueiro para a UPA, ela não vem atendendo e funcionando. Eu apontei aqui

um contrato fabuloso, de 72 milhões, com a “Pró-Saúde”, que ficou com a

responsabilidade de assumir o Pronto-Socorro também, então, nós temos que

investigar, para saber se a Prefeita não está repassando o dinheiro para a “Pró-

Saúde” e para a própria “Personal”. Se a Prefeitura está repassando e eles não

estão pagando os Médicos, ela pode rescindir o contrato. Isto está claro na Lei,

não precisa nem aprofundar muito. É obrigação, só que existe um “porém”. Eu

que o tempo de 03 minutos é muito pouco para fundamentarmos aqui, mas todos

nós sabemos que há alguns políticos arcaicos, do passado, que dizem: “A Saúde

não traz votos”, “Investir muito em algumas áreas não traz votos”. Será que é

este o pensamento? Porque poucos veem um investimento tão alto. Eu acabei de

citar o exemplo aqui dos 72 milhões, mas muita gente diz que é meio

complicado e se esquece de beneficiar quem precisa, que é a nossa população.

Eu tenho dito aqui, nobre Vereador Ivan, referente ao mato na cidade, tantas e

tantas vezes eu dei a sugestão para este desgoverno limpar: solte as cabras na

cidade, que as cabras comem esse mato. Solte! Quem vai ao Jardim Costa e

Silva sabe: dá dó ver algumas ruas com tanto mato tomando conta. V. Exa.

acabou de mencionar o Parque São Luiz, mas o Jardim Casqueiro, que foi no

passado o melhor bairro, está na mesma condição. Vila Nova, a mesma coisa.

Jardim Caraguatá, a mesma coisa. Jardim Nova República, a mesma coisa.




83



Então, nobre Vereador César, vamos soltar cabras na cidade para comerem esse

mato! É uma sugestão. Nós vemos, de um Orçamento de 01 bilhão e 300

milhões, quase 300 milhões para a Saúde, sem contar o que o Governo Federal

manda. Tem “Rede Cegonha”, tantas “redes”, por meio das quais nós sabemos

que vem muito recurso. Como o meu tempo acabou, eu voltarei a falar, com

muita tristeza. É só, Sr. Presidente.


Presidente, nobres Pares, eu gostaria de já declarar meu voto favorável ao

projeto do meu Companheiro de Partido, Vereador Aguinaldo. É um projeto

importante, que vem ao encontro de uma propositura do Vereador “Doda”, que

está em estudo, que fala também sobre as nascentes, sobre a valorização da

água. Quanto à mata ciliar, já que o projeto do Vereador Aguinaldo fala sobre as

árvores, é importante, pois hoje a maioria das nascentes morre porque se está

retirando a mata ciliar, a mata que fica em volta da nascente, que impede a

queda das terras que podem tapar a nascente. Então, isso vem ao encontro.

Como bem falou aqui o Vereador “Dinho”, todos nós somos “verdes”,

independentemente do time, até porque, eu torço pelo mais famoso. Meu time, a

história dele fala por si só. O Santos Futebol Clube é grande e sempre será

grande. No entanto, quero chamar a atenção também para esse projeto do

Vereador “Doda”, que é superimportante. Acho que esse dois projetos vêm ao

encontro, Vereador Aguinaldo, bem como o do Vereador Ivan, que fala sobre o

“Dia da Água”. Hoje nós discutimos sustentabilidade e como bem falou o

Vereador Fábio, já fomos tachados de “Vale da Morte”. Falta muito para

alcançarmos a excelência na nossa cidade, quando falamos de ecologia, porque

muito se fala que a poluição diminuiu, mas quem anda pelos nossos manguezais,




84



vê a forma como estão. Há mais ou menos 01 mês, eu fiz uma denúncia,

Vereador Ademário, porque havia um monte de peixes mortos no Rio Cascalho.

Havia um monte de peixes mortos, um cardume enorme. Fui até a CETESB,

oficiei, denunciei, mas até hoje não recebi resposta, assim como não recebi

resposta até hoje de quantos materiais químicos e gases venenosos nós temos no

nosso polo. Há pouco tempo tivemos vazamento de amônia e não temos um

plano de fuga na cidade. Nós não temos um plano de fuga, um plano de

emergência, para atender os trabalhadores. Foi dito – e quem estava na CIESP,

acompanhou – que o nosso polo, hoje, abriga em torno de cem mil

trabalhadores. Dependendo do vazamento, não temos como comportar no

Pronto-Socorro os trabalhadores contaminados. Exemplo claro foi o último

vazamento que houve. Foi um corre-corre, foram quase noventa pessoas no

Pronto-Socorro e foi uma “loucura”. A CETESB e a Defesa Civil vieram para a

avenida, falar com o pessoal, para fechar o comércio, mas cadê o plano de

emergência? Cadê o plano de fuga? O Vereador “Roxinho” é testemunha,

porque trabalhou por muito tempo nessa área e sabe que toda área industrial tem

um plano de fuga: por onde sair e etc. Como o meu tempo acabou, eu voltarei a

falar, Sr. Presidente.


1ª discussão o projeto de lei nº 83/14. Convoco o Vereador Aguinaldo Alves de

Araújo, para reassumir a Mesa.

- O Vereador Aguinaldo Alves de Araújo reassume a Presidência.

O SR. PRESIDENTE - Convoco o Vereador

Ademário da Silva Oliveira, para reassumir a 1ª Secretaria.




85



- O Vereador Ademário da Silva Oliveira reassume a 1ª Secretaria.


132/2015, de autoria do Vereador Severino Tarcício da Silva, que “Regulamenta

no âmbito do Município a aplicação dos princípios de publicidade, de

transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação”.

- É lido e posto em discussão, o seguinte parecer:


COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO



AUTOR: SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA

ASSUNTO: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

A APLICAÇÃO DO DOS PRINCÍPIOS DE

PUBLICIDADE, DE TRANSPARÊNCIA E DE

ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NOS

PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO.

DATA: 11/FEVEREIRO/2015

PARECER EM CONJUNTO

Chega a estas Comissões para análise, Projeto de Lei que

“REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A APLICAÇÃO DO

DOS PRINCÍPIO DE PUBLICIDADE, DE TRANSPARÊNCIA E DE

ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DE

LICITAÇÃO ”, de autoria do ilustre Vereador Severino Tarcício da Silva.




86



Estas comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do


Às fls. 06/07, encontra-se Parecer exarado pela Douta Assessoria

Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos.

“A Propositura encontra-se devidamente acompanhada de

Justificativa, onde se assevera, em síntese, que “o Projeto de Lei apresentado

busca homenagear o Princípio da Transferência dos Atos Públicos, ampliando as

possibilidades do cidadão comum acompanhar a destinação do dinheiro público

na cidade de Cubatão”.

No mais, o Projeto de Lei em análise atende aos ditames do

princípio constitucional do direito à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, em

consonância com o disposto na Lei de Acesso à Informação (Artigo 6º e 8º, da

Lei nº 12.527/2011).

A iniciativa se adequa aos pressupostos de competência do

Legislativo, está redigida em regulares formas, merece uma Emenda à sua

“Ementa”, para que assumisse a seguinte redação:

“REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PUBLICIDADE,

DE TRANSPARENCIA E DE ACESSO ÀS

INFORMAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DE

LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

Assim, nos aspectos que cabem a estas Comissões a análise, o

técnico jurídico e legal, financeiro e orçamentário, não vislumbramos óbice a

sua normal tramitação.

Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário o entendimento de sua





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S.M.J. é o nosso Parecer.

Sala das Comissões, 12 de março de 2015.


(aa) - Ricardo de Oliveira

Presidente e Relator

César da Silva Nascimento Severino Tarcício da Silva

Vice-Presidente Membro

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

(aa) - Fábio Alves Moreira

Presidente

Jair Ferreira Lucas Fábio Moura dos Santos

Vice-Presidente Membro

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço

a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é um projeto de lei de suma

importância para a nossa cidade, para o nosso munícipe, para a nossa população

e para que juntos com a comunidade, nós possamos fiscalizar o erário, cada vez

mais, de forma transparente. Como o Vereador Adeildo, o “Dinho”, acabou de

falar, a Prefeita estará na Escola Luiz Pieruzzi Neto na semana que vem,

fazendo o quê? “Gestão Transparência”. Será depois de amanhã, corrigindo. O

projeto de lei nada mais trata do que da transparência nas licitações, nas

contratações, nas empresas que firmarão algum tipo de contrato com a nossa

cidade. Fui até o Guarujá procurar o Vereador “Val”, Advogado, também do

PSB, mas não consegui falar com ele, porém, minha Assessoria conseguiu. Ela

conseguiu uma “Gestão Transparência às suas licitações” – no mesmo teor deste




88



projeto de lei – à qual a Prefeita do Guarujá, Maria Antonieta, ingressou com

uma ação e perdeu. Já temos aqui: se a Prefeita vetar e entrar com ação, vai

perder. Por quê? Porque este projeto de lei nada mais diz, do que: “Regulamenta

no âmbito do município a aplicação dos princípios de publicidade, de

transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação e dá

outras providências”. A mensagem explicativa, clara, objetiva e fácil de

entender, diz: “O projeto de lei apresentado busca homenagear o Princípio da

Transparência dos Atos Públicos, ampliando as possibilidades do cidadão

comum acompanhar a destinação do dinheiro público na cidade de Cubatão”. O

dinheiro público não é de quem senta numa cadeira e administra, o dinheiro

público é da cidade, tem que ser bem gerenciado e administrado. Com isso, será

dada mais transparência. “A municipalidade, bem assim, todos os entes

públicos, podem e devem dar transparência total quanto à destinação do dinheiro

público gasto, e, neste contexto, o projeto de lei prevê a OBRIGATORIEDADE

da publicação, em site oficial, dos contratos públicos e demais DESPESAS

ordinárias, a fim de possibilitar o acompanhamento, lisura, oportunidade, e,

necessidade de contratação, serviço ou despesa efetivada, o que é direito do

cidadão contribuinte e obrigação do Município”. Então, transparência é

obrigação do Município e este projeto de lei nada mais é do que isto, nobre

Vereador Ivan. Fiz questão de trazer aqui dados oficiais do Guarujá, para que se

houver qualquer tipo de contestação, qualquer tipo de dúvida – não aqui, porque

eu não tenho dúvida alguma de que os Vereadores irão aprovar – mas se a

Prefeita questionar, nós já estamos trazendo provas cabais, mostrando que nada

interfere ou fere qualquer tipo de constitucionalidade. É, sim, uma comprovação,

um projeto do mesmo teor, reconhecido no Guarujá. Portanto, o que nós estamos

falando aqui é que a partir de agora, a Prefeitura de Cubatão terá que dar maior




89



transparência às licitações que realiza, por meio deste projeto que visa

regulamentar a aplicação dos princípios de publicidade, transparência e acesso

às informações nos procedimentos de licitação. Tem mais, nobre Vereador Jair,

com esta aprovação, a Prefeita vai ter que passar a divulgar integralmente no site

“www.cubatão.sp.gov.br”. Portanto, será uma vitória da população, das pessoas

que acompanharão todos os processos licitatórios e demais processos. É de suma

importância, nobre Vereador Ademário, porque o dinheiro que entra nos cofres

públicos não é de quem “se senta na cadeira”, é da população. Quando nós

falamos do processo de transparência, quando nós falamos de um projeto de lei

que regulamenta a obrigatoriedade, é importante até para que nós, Vereadores,

acompanhemos o que nós não temos oportunidade de acompanhar. Agora, será

obrigatório e será uma vitória da população, porque todos terão o direito de

acompanhar. Por isso, ficam aqui estas singelas manifestações. Eu tenho certeza,

não será difícil obter a aprovação. Era só, Sr. Presidente.

O SR. IVAN DA SILVA - Peço a palavra. Sr.

Presidente, nobres Vereadores, eu já quero aqui, Vereador “Doda”, antecipar o

meu voto favorável e parabenizá-lo pela iniciativa, pela apresentação desta

propositura. Lendo o seu projeto, nobre Vereador, eu não vejo nenhum motivo

para se pensar em vetar, porque quando V. Exa. fala nos princípios de

publicidade, transparência e acesso às informações nos procedimentos de

licitação, é o óbvio. Isso, nobre Vereador, como V. Exa. sempre fala, é o óbvio,

deveria acontecer naturalmente, porque o dinheiro é público. O dinheiro não é

particular, não é privado, o dinheiro é público. As ações são públicas, as

licitações são públicas e os valores prestados também são públicos. Então, têm

que divulgar, sim, as informações nas redes de computadores. Lendo na íntegra




90



o seu projeto, Vereador, eu dou ênfase quando fala da questão da publicidade na

rede mundial de computadores, Presidente Aguinaldo, pela importância única e

simples de a população ter o conhecimento de onde é empregado o dinheiro dos

seus impostos, aquilo que é arrecadado. V. Exa. mesmo, tem esta placa que

mostra o Orçamento, no qual nós votamos, de 01 bilhão e 300 milhões. Esse

dinheiro, nobres Vereadores, é do contribuinte também. É dinheiro de impostos,

de arrecadações e tem que se dar a devida publicidade do destino final dele, sim.

Hoje tem uma “Gestão Transparente”, como o nobre Vereador “Dinho” aqui

falou e o que V. Exa. pede é transparência. Ora: se faz uma gestão, se realiza

uma ação de governo com o nome “Gestão Transparente”, eu creio que este seu

projeto não será vetado, muito pelo contrário, acredito que deva ser sancionado e

colocado em prática. Muitas vezes se sanciona e fica por isso mesmo. Ali

conversando, eu já percebi, pela sua experiência, que V. Exa. já vem “calçado”,

porque isso já aconteceu no Guarujá, existe jurisprudência. Então, não adianta

vir com essa mesma conversa, falar de inconstitucionalidade, apresentar uma

ADIN. Não adianta, porque a Lei é clara. Mais ainda: é uma questão até moral,

de qualquer gestor público, divulgar suas ações, divulgar o que entra e o que sai

do Município. É uma questão moral, nobre Vereador. V. Exa., no entanto,

brilhantemente, traz à discussão nesta Casa um projeto de lei que, querendo ou

não – se tem a intenção ou não de dizer que é um governo transparente – com

certeza vem ao encontro do que a população espera, que são respostas, ou seja,

saber o que se faz com tanto dinheiro que esta cidade tem. Vai estar lá exposto

no site, vai-se ter acesso, vai ser falado, publicado. V. Exa., com o seu projeto,

vem somente a contribuir com o Município. Não adianta apresentar ou fazer um

programa denominado “Gestão Transparente” e não ser realista, não ser

transparente. Não adianta! Não adianta, porque o povo não é mais bobo, o povo




91



está esperto. Graças as Deus os olhos estão se abrindo! Eu espero que continuem

abrindo os olhos, continuem mais e mais. Por quê, Vereador? Porque não

adianta simplesmente reclamar ou cobrar, não participar e depois cometer os

mesmos erros. Então, parabéns! Antecipo o meu voto favorável. Era só, Sr.

Presidente.





Presidente, nobres Pares, eu parabenizo o Vereador “Doda” pelo brilhante

projeto. Tenho certeza que vem ao encontro do verdadeiro papel do Parlamento,

que é fiscalizar, além de fazer interlocução com a sociedade. Eu gostaria

também aqui de aproveitar o tempo para – além de parabenizá-lo, Vereador –

fazer observações importantes, porque às vezes somos cobrados na rua, no dia a

dia. Eu, por exemplo, já ouvi muito isso, não sei se V. Exas. já ouviram de

algum munícipe: “Ah, se a cidade está ruim, vocês também têm culpa”. Eles

generalizam tudo, não discernem quem efetivamente “tem a caneta”, quem pode

executar e quem pode fiscalizar. Eles acabam misturando e colocando o

Parlamento na mesma condição. É importante estarmos atentos, porque no

primeiro ano, nos primeiros meses – salvo engano, nos 02 primeiros meses – do

segundo mandato da Prefeita Marcia Rosa, ela inaugurou a maquete aqui, trouxe

os empreendedores, a comunidade, para falar do shopping. Naquele momento,

foi anunciado que as obras se iniciariam 03 meses depois. Passaram-se 02 anos e

alguns meses e a obra não foi inaugurada. Então, o que nós dizemos aqui é que




92



para administrar tem que ter responsabilidade, porque mesmo se tratando de um

empreendimento privado, criou-se uma grande expectativa no cidadão comum e

acho que na cidade como um todo. O meu receio é que no dia 09 de abril ela

inaugure também a maquete do “McDonald’s”! Eu fico preocupado, porque a

Prefeita passou agora a dar publicidade à iniciativa privada, como se fosse

mérito dela. Isso é muito ruim, porque nós, Parlamentares, também estamos sob

as mesmas condições de cobrança pelos cidadãos comuns. É muito ruim quando

o governo não tem a sensibilidade de saber o que é prioridade, já que não tem

dinheiro para tudo. É triste nós vermos, por exemplo, o teleférico no Parque

Anilinas, “que liga nada a lugar nenhum”, Vereador “Doda” e vermos todo o

abandono social. Eu moro na Vila Natal e acompanho a Vila Esperança e todos

os dias – todos os dias – você vê aquele tormento de as pessoas terem um único

acesso para as suas casas e o poder público efetivamente “administrar de costas”

para aquele bairro. Isso é muito ruim, porque nós, enquanto Parlamentares,

andamos no dia a dia ali e somos cobrados. Então, nós esperamos que este

governo tenha a sensibilidade de entender o que é dinheiro público. Aliás, eles

fazem uma “lambança”, misturam público com privado e isso é característica

por onde eles passam. Confundem o público com o privado. Dinheiro público é

dinheiro público e nós lamentamos muito por um Parque Anilinas, onde foram

investidos mais de 30 milhões. Não somos contra o entretenimento, mas

infelizmente este governo não teve a sensibilidade de priorizar vidas. Eu digo

priorizar vidas, porque tem gente morrendo pela inoperância e má gestão na

Saúde, com pessoas deixando de fazer efetivamente o seu papel. Então,

Vereador “Doda”, o seu projeto vem ao encontro aí de uma bela propositura.

Parabéns.




93




Vereadores, eu já quero aqui também, mais uma vez, prestar o meu apoio às

famílias da Vila Teimosa. Quem sabe do sofrimento, desde o início, sabe o que

essas famílias passaram naquele momento e muitos estão passando até hoje,

ainda, grandes dificuldades. Como eu disse da última vez, continuamos

acreditando primeiramente em Deus e depois, na continuação da cobrança, para

que se resolva essa problemática. Eu queria falar da visita que fiz hoje ao

Conselho Tutelar, Vereador “Doda”, onde pude conversar. Na semana passada,

eu fui à Promotoria da Infância e da Juventude, conversei, apontei algumas

coisas. Conversando com o Promotor, apontei alguns questionamentos sobre a

“Casa de Passagem”, que não funciona. Falei sobre os abrigos, as “Casas de

Acolhimento”: uma na Vila Nova e outra, se eu não me engano, permanece ao

lado do Parque Anilinas. Hoje eu pude ver, lamentavelmente, o sufoco que o

Conselho continua passando, Vereador Aguinaldo Araújo, Presidente desta

Casa, com a falta de estrutura. Conversei com o Promotor e lá já tem um

processo aberto para discutir essa questão, ou melhor, estão discutindo a questão

de um fortalecimento do Conselho. Faço aqui também um apelo aos Vereadores

da base de apoio, que levem isso à Prefeita. Segundo informações, Vereador

Jair, tem lá um projeto para um segundo Conselho Tutelar. Em algumas cidades

isso já foi implantado, pelo que eu entendi, portanto, que mandem isso para esta

Casa de Leis, para análise, para que possamos fortalecer, pois cada Conselheiro

é responsável por quinze escolas. Hoje eu tive a oportunidade de conversar ali e

fiquei sabendo. Então, a demanda é lamentável, é muita coisa e é problema atrás

de problema. Infelizmente, acontece isso, como eu estou aqui falando para V.

Exas. Tenho falado da questão do PS Central e eu tinha reclamado nobre

Vereador Jair, quanto à falta de copos. Lá, eles colocavam aqueles copinhos de




94



café. Havia um galão, um bebedouro e havia os copinhos. Eu falei que aquele

copinho era insuficiente, pois tinha que tomar várias doses e a pessoa que está

ali doente, necessita tomar água. Eles resolveram o problema do copo, Vereador

Ademário. Sabe de que maneira resolveram? Arrancaram o bebedouro, não tem

mais bebedouro, agora não precisa mais de copo. Acabou o problema. Aí,

colocaram um bebedouro, Vereador Ademário, daquele que se aperta o esguicho

e imagine quantas e quantas pessoas doentes passando por ali, tendo que se

abaixar no bebedouro e sujeitas a contrair alguma doença transmissível! É só,

Sr. Presidente.


Presidente, Srs. Vereadores, o nobre Edil Ivan, sem querer, mostra como alguns

governos trabalham e resolvem o problema, quando não querem realmente fazer

a coisa funcionar, nobre Vereador Ademário. O exemplo que V. Exa. acabou de

citar aqui: no problema da falta de copos, retiraram o bebedouro. O mesmo

ocorreu com a Policlínica. Nobre Vereador Ademário, 04 anos, estamos indo

para o quinto ano e o que fizeram com a nossa Policlínica? “Jogaram”, é a

palavra correta, “jogaram” o pessoal numa Garagem da CMT, aqui na Avenida

Nove de Abril, num local impossível de tratar bem a população. É assim que

tratam a Saúde. A mesma coisa acontece no Jardim Casqueiro. Eliminaram o

Pronto-Socorro, que funcionava há mais de 65 anos salvando vidas, atendendo

as comunidades do Jardim Casqueiro, da Ponte Nova, da Vila dos Pescadores,

do Jardim Caraguatá e até do Jardim Nova República. Eliminaram como? “Olha,

a UPA vai funcionar”, mas chega-se à UPA, não tem nada! Não tem

equipamento. Falta tudo naquela UPA, ou melhor, quase tudo, tem algumas

coisas, para não ser tão rígido. No entanto, como se resolvem os problemas num




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desgoverno? Elimina-se, nobre Vereador César! Aqui, na Avenida Martins

Fontes, eliminaram a nossa Policlínica, que não era tudo aquilo, mas funcionava,

atendia a nossa população. Pelo menos estava atendendo, porque simplesmente

“jogaram”, nobre Vereador César – é a palavra certa – “jogaram” a comunidade

num cubículo, num local totalmente sem condições, na Avenida Nove de Abril,

numa Garagem da CMT. Um cubículo! É fácil para alguns governos resolverem

o problema: elimina. “Olha, não funciona? Elimina!”. Os Prontos-Socorros:

quantas vezes temos cobrado uma assistência de qualidade, para não faltar

Médico, não faltar remédio! Vamos aos Prontos-Socorros, às unidades Básicas

de Saúde, também nas periferias, como Vila dos Pescadores, Vila Esperança,

bairros-Cota e vemos a dificuldade no atendimento. É assim: quando não estão

preparados ou não se preparam ou não querem resolver, eliminam. Nobre

Vereador Ivan, vosso singelo exemplo demonstra como é a nossa cidade e é no

geral. Nós estamos falando da Saúde e de vidas, mas é assim que um governo

despreparado trabalha por uma cidade, nobre Vereador Ademário: elimina o

problema. É melhor do que ter que resolver. Nós lamentamos, porque somos a

cidade mais rica da Baixada e temos recursos. É só, Sr. Presidente.


favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 08/15 apreciado artigo por artigo,

já incorporada a emenda proposta no parecer conjunto e aprovada pelo Plenário.


Peço a palavra, Sr. Presidente, pois gostaria que V. Exa. consultasse o Plenário,

para que o presente projeto de lei fosse apreciado por grupo de artigos, do 1º ao

7º.




96








1ª discussão o projeto de lei nº 08/15, com emenda. Esgotada a pauta da Ordem

do Dia e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão

Ordinária.

- LEVANTA-SE A SESSÃO. (19h43m).

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