Câmara Municipal de Florianópolis · CONSULTORIA TÉCNICA E PARLAMENTAR Projeto de Lei...

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Lei Complementar 63

Lei Complementar 63

LEI COMPLEMENTAR Nº15€¦ · LEI COMPLEMENTAR Nº15 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 Alterada pela(o): Lei Complementar n º43/1999 Lei Complementar n º46/2000 Lei Complementar n º47/2000

LEI COMPLEMENTAR Nº15€¦ · LEI COMPLEMENTAR Nº15 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 Alterada pela(o): Lei Complementar n º43/1999 Lei Complementar n º46/2000 Lei Complementar n º47/2000

Lei Complementar 0032001

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Lei Complementar 106.03

Lei Complementar 106.03

Lei Complementar 141_2012

Lei Complementar 141_2012

Lei Complementar N° 58

Lei Complementar N° 58

LEI ORGÂNICA Lei complementar nº 113 de 15/12/2005 · LEI ORGÂNICA Lei Complementar n. 113 de 15/12/2005 Atualizações: Lei Complementar n. 126 de 7/12/2009 Lei Complementar n.

LEI ORGÂNICA Lei complementar nº 113 de 15/12/2005 · LEI ORGÂNICA Lei Complementar n. 113 de 15/12/2005 Atualizações: Lei Complementar n. 126 de 7/12/2009 Lei Complementar n.

Lei Complementar Ferreira

Lei Complementar Ferreira

LEI COMPLEMENTAR Nº

LEI COMPLEMENTAR Nº

Lei Complementar 139.2011

Lei Complementar 139.2011

Alterada pelas leis: Lei Complementar nº. 123 de 07 de ... · Lei Complementar nº. 123 de 07 de março de 2008 Lei Complementar nº 127 de 22 de abril de 2008 Lei Complementar nº

Alterada pelas leis: Lei Complementar nº. 123 de 07 de ... · Lei Complementar nº. 123 de 07 de março de 2008 Lei Complementar nº 127 de 22 de abril de 2008 Lei Complementar nº

Lei Complementar n. 432

Lei Complementar n. 432

LEI COMPLEMENTAR 0008-2004

LEI COMPLEMENTAR 0008-2004

Lei Complementar Nº 14.376-2013, Atualizada Até a Lei Complementar Nº 14.555-2014

Lei Complementar Nº 14.376-2013, Atualizada Até a Lei Complementar Nº 14.555-2014

Lei Complementar

Lei Complementar

Lei Complementar 420

Lei Complementar 420

Lei Complementar n. 568

Lei Complementar n. 568

Lei Complementar nº 2014

Lei Complementar nº 2014

Lei Complementar 051-2001

Lei Complementar 051-2001

Lei Complementar nº. 006

Lei Complementar nº. 006