CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU · foram 15 as freguesias do Município que assinaram protocolos com o...

CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU

Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA

CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU,

REALIZADA NO DIA CATORZE DE

JUNHO DE DOIS MIL E DEZOITO

----------------Aos catorze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, no Edifício dos Paços do

Concelho e na Sala destinada ao efeito, reuniu a Câmara Municipal de Viseu, com a presença dos

seguintes elementos: ----------------------------------------------------------------------------------------------

JOAQUIM ANTÓNIO FERREIRA SEIXAS Vice-Presidente, LÚCIA FERNANDA

FERREIRA ARAÚJO SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE AZEVEDO,

PEDRO AGOSTINHO DA SILVA BAILA MADEIRA ANTUNES, JOÃO PAULO LOPES

GOUVEIA, JOSÉ PEDRO ESTEVES GOMES e CRISTINA MARIA RAMOS BRÁS DE

ALMEIDA BRASETE E SILVA, Vereadores. -------------------------------------------------------------

ABERTURA – Constatada a existência de quórum, foi, pelo Senhor Presidente em exercício,

declarada aberta a reunião, quando eram nove horas e trinta minutos, passando a Câmara a ocupar-

se dos seguintes assuntos: ----------------------------------------------------------------------------------------

FALTAS - Verificou-se a ausência do Senhor Presidente António Joaquim Almeida Henriques e do

Senhor Vereador Jorge Miguel Meleiro Sobrado por se encontrarem em representação oficial do

Município em Newark e Nova Iorque.--------------------------------------------------------------------------

APOIO – Secretariou e prestou apoio técnico e administrativo, o Chefe de Divisão de Notariado e

Registo Patrimonial, Rui Alexandre Mendes Duarte. --------------------------------------------------------

01-ADMINISTRAÇÃO

-------------------PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA-----------------------------------------------

-------------------Intervenção dos Membros do Executivo-----------------------------------------------------

-------------------Intervenção do Senhor Presidente, em exercício -------------------------------------------

-------------------O Senhor Presidente, em exercício iniciou a reunião dando conta que o Senhor

Presidente e o Senhor Vereador Jorge Sobrado só hoje regressarão dos Estados Unidos, onde em

representação do Município visitaram a comunidade portuguesa de Newark e acompanharam a

Associação Cultural e Recreativa Passilgueirense, de Passos de Silgueiros, à sede da Organização

das Nações Unidas (ONU) em Nova Iorque, onde atuaram e foram recebidos pelo seu Secretário-

geral, António Guterres.-----------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Seguidamente o Senhor Presidente, em exercício, informou os membros do

executivo que o secretariado das reuniões de Câmara passará a ser assegurado pelo Dr. Rui Duarte,

que foi recentemente nomeado Chefe da Divisão de Notariado e Registo Patrimonial em face da

restruturação orgânica que se está a implementar.-------------------------------------------------------------

------------------Neste seguimento, o Senhor Vice-Presidente, e em nome do Senhor Presidente da

Câmara, propôs um voto de louvor ao Senhor Diretor de Departamento Dr. Adelino Costa que



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secretariou as reuniões da câmara municipal durante mais de 30 anos, com rigor técnico e de uma

forma isenta e cordial, amplamente reconhecida pelos diversos executivos municipais, ao longo dos

mandatos em que exerceu as referidas funções.----------------------------------------------------------------

-------------------Ao presente voto de louvor associaram-se os Senhores Vereadores do PS, tendo

sido acolhido por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------------

------------------Intervenção da Senhora Vereadora Lúcia Araújo Silva-------------------------------------

-------------------A Senhora Vereadora, usou da palavra para mencionar o programa de regularização

de vínculos precários dos trabalhadores do estado promovido pelo Governo e aplicável também às

autarquias locais destacando o facto da Câmara Municipal de Viseu estar a dar resposta dentro do

quadro legal. Seguidamente referiu que teve conhecimento de situações de pedidos de mobilidade

apresentados por trabalhadores que se encontram na carreira de Assistente Técnico e que querem

passar para a carreira de Técnicos Superiores, tendo sido já deferidos alguns e outros não

questionando o Senhor Presidente, em exercício, sobre quais os critérios para conceder a

mobilidade e se os mesmos são do conhecimento os trabalhadores e por fim se o executivo vai

proceder ao enquadramento profissional de todos os trabalhadores que reúnem as condições para

passarem a Técnicos Superiores.---------------------------------------------------------------------------------

-------------------Efetuou ainda uma intervenção onde manifestou a indignação dos vereadores do PS

pelo enceramento das agências da CGD - Caixa Geral de Depósitos em Abraveses e na Rua

Formosa, solidarizando-se com a freguesia de Abraveses pelo facto de prejudicar a população e

considerando que o fecho da agência da Rua Formosa não contribui para a revitalização do centro

histórico, destacando o papel diferenciador que a CGD deve ter na banca e questionando quais as

diligências entretanto realizadas pela Câmara Municipal.----------------------------------------------------

-------------------Intervenção do Senhor Vereador Pedro Baila Antunes------------------------------------

-------------------O Senhor Vereador, usou da palavra para realizar uma intervenção relativa às

assimetrias demográficas e freguesias de baixa densidade explicando o que sobre esta matéria se

encontra no programa do PS, destacando o caso da freguesia de Côta, freguesia considerada de

baixa densidade, que desceu 29% em 20 anos e que é mais distanciada de Viseu e onde considera

que a realização de duas obras, uma na estrada municipal em Sanguinhedo de Côta e outra na

ligação de Nogueira de Côta à EN329, contribuiriam para a diminuição das assimetrias.---------------

------------------Intervenção do Senhor Vereador José Pedro Gomes----------------------------------------

------------------O Senhor Vereador, usou da palavra para referir que o PS tem elogiado a estratégia

em rede colocada nos Museus de Viseu, referindo no entanto que relativamente ao Museu da

História da Cidade é deixada a sugestão de suposta revisão da história da Cava de Viriato através da

maquete patente no referido museu e que contraria as teses defendidas em diversos artigos

científicos e que inclusive constam das placas informativas da Cava de Viriato e na Direcção-Geral

do Património Cultural, deixando o alerta para esta questão ou contradição tendo em conta as

vicissitudes da tradição historiográfica nacional.--------------------------------------------------------------

--------------------Por fim, fez uma intervenção relativa às condições de acesso da pista do Fontelo

questionando o Senhor Presidente, em exercício, sobre o valor de valor de €2,27 cobrado por hora

para utilização da pista, se o mesmo é novo, se existe uma tabela de preços e se as condições foram

discutidas com a Associação de Atletismo de Viseu e demais atletas. Referiu ainda que esta situação

pode levar a insatisfação dos diversos utilizadores da pista e que, como já referiu na última reunião,

considera importante a criação de um gestor desportivo para o Fontelo e deixou a sua visão do tipo

de gestão que gostariam de ver no Parque do Fontelo.--------------------------------------------------------

---------------------Intervenção do Senhor Presidente, em exercício------------------------------------------



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-------------------O Senhor Presidente, em exercício usou da palavra referindo que quanto ao trabalho

precário o Município de Viseu pode ser considerado um exemplo devido ao plano de trabalho

desenvolvido e executado. Quanto às questões dos pedidos de mobilidade intercarreiras, estão a ser

estudados os pedidos efetuados de modo a que os postos de trabalho possam ser ocupados de acordo

com as funções exercidas e as necessidades que precisam de ser suprimidas, deixando a ideia que

não é pelo facto de se possuir uma licenciatura que se opera a mobilidade e referindo ainda o

exemplo da criação da Equipa de Psicólogos criada no âmbito da Proteção Civil que foi feita com o

recurso ao programa de regularização dos vínculos precários e mobilidade intercarreiras e dando a

conhecer que durante os próximos meses irão acontecer mais mobilidades.-------------------------------

-------------------No que diz respeito às agências da Caixa Geral de Depósitos, referiu que para já não

existem mais diligências para além daquelas que foram tornadas públicas, deixando no entanto a

garantia de que a Câmara Municipal dará uma resposta adequada em função das decisões tomadas

pela CGD.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------Quanto à questão das freguesias de baixa densidade referiu que as visões são

semelhantes, ou seja que deve ser feita uma discriminação positiva desses territórios, sendo aquilo

que o executivo tem procurado fazer ao nível da política de transportes e dos Planos de

Desenvolvimento Local realizados para o mandato em articulação com as freguesias do concelho.---

-------------------Relativamente à Cava do Viriato, considera que a ciência é quem sabe e que

devemos aguardar conclusões sobre essa matéria.-------------------------------------------------------------

-------------------Quanto à pista de atletismo do Fontelo revelou que os preços não foram alterados e

que aquilo que aconteceu, foi que passou a ter o seu acesso controlado, mas que entretanto o

regulamento de acesso está a ser revisto em colaboração com a Associação de Atletismo de Viseu.--

-------------------PERÍODO DA ORDEM DO DIA----------------------------------------------------------

------------------APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR--------------------------------- 729 - 01.01.01 - A ata da Reunião Ordinária de 30-05-2018, que havia sido previamente distribuída,

foi submetida à consideração do Executivo Municipal. Após votação, pelos eleitos presentes na

reunião objeto de votação, a mesma foi aprovada por unanimidade, para efeitos do disposto nos

termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi deliberado dar-lhe a devida

publicidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE ---------------------------------------

730 - 01.02.01 - Pelo Senhor Presidente, em exercício, foi dado conhecimento dos seguintes

assuntos: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------1) “Município reforça dispositivos de proteção civil nas freguesias rurais”------------

-------------------O Senhor Presidente, em exercício, deu a conhecer ao Executivo Municipal, que

foram 15 as freguesias do Município que assinaram protocolos com o Município e que se tornaram

agentes ainda mais ativos na Proteção Civil. No âmbito do Viseu Rural, o Presidente da Câmara

assinou com Calde, Lordosa, São Cipriano, Vil de Souto, Barreiros Cepões, Boa Aldeia, Farminhão

e Torredeita, S. João de Lourosa, Abraveses, Bodiosa, Cavernães, Côta, Orgens, Povolide,

Ribafeita, Santos Evos, Faíl e Vila Chã de Sá protocolos que garantem a distribuição por estas

juntas de freguesia de equipamentos como tratores, alfaias, kits florestais e de apoio no combate a

incêndios.------------------------------------------------------------------------------------------------------------



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-------------------Os protocolos assinados ultrapassam os 500 mil euros e garantem que estas Juntas

de Freguesia continuam a colaborar com o Município na execução das Redes de Faixas de Gestão

de Combustível. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------O meio milhão de euros que o município transfere às freguesias resulta também

numa transferência e coordenação de competências uma vez que, tal como já havia sido anunciado,

as juntas de freguesia detentoras deste tipo de material ficam obrigadas a disponibiliza-los sempre

que o Serviço Municipal de Proteção Civil o solicitar. -------------------------------------------------------

-------------------2) “Novas Fardas para a Polícia Municipal”-------------------------------------------------

-------------------O Senhor Presidente, em exercício, deu a conhecer ao Executivo Municipal, que a

Polícia Municipal adotou novo fardamento. A autarquia investiu mais de 32 mil euros na adoção do

novo uniforme. Os 15 agentes do efetivo municipal passam a estar fardados de acordo com a

portaria que impõe o mesmo uniforme a todas polícias municipais. ---------------------------------------

-------------------No dia da apresentação do uniforme, o Presidente da Câmara anunciou o início das

provas para a admissão de dez agentes estagiários para suprir uma necessidade do município. Estes

agentes irão frequentar um curso de formação, que deverá ter início ainda este ano e será ministrado

pela Escola Prática de Polícia em articulação com o CEFA, durante seis meses. ------------------------

-------------------O investimento da autarquia inclui peças para verão, inverno e ainda alguns

acessórios complementares como sapatos, botas, bonés, cintos e escudos heráldicos. ------------------

-------------------3) “Documentos da Assembleia Municipal de Viseu e CIMVDL – Comunidade

Intermunicipal Viseu Dão Lafões”-------------------------------------------------------------------------------

-------------------O Senhor Presidente, em exercício, deu a conhecer ao Executivo Municipal, que

foram recebidas na Câmara Municipal os seguintes documentos da Assembleia Municipal de Viseu:

Voto de Louvor Atribuído ao Viseu 2001 – ADSC, Moção pela rápida autorização do ministério para

a instalação da unidade de radioterapia no Centro Hospitalar Tondela/Viseu, Voto de

Congratulação pela 11.ª Edição do Festival Internacional de Música da Primavera de Viseu e Ata

da Sessão da Assembleia Municipal de 26-02-2018. ---------------------------------------------------------

-------------------Foram ainda recebidos na Câmara Municipal os seguintes documentos da

Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões: Moção pela Requalificação Urgente da Estrada

Nacional 225 e Moção pela Requalificação da Escola Secundária de Castro Daire. ---------------------

------------------AGRADECIMENTOS-------------------------------------------------------------------------

731 - 01.03.01 - Pelo Executivo Municipal foi apreciada a apresentação de agradecimentos por

parte das seguintes entidades: ------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Associação MOVER VISEU, pela colaboração prestada pela Câmara Municipal

para a realização da atividade “Cinema ao Ar Livre”, realizada na Escola Básica da Balsa, no dia 26

de maio – EDOC/2018/39893. -----------------------------------------------------------------------------------

-------------------Associação MOVER VISEU, pela presença da Câmara Municipal de Viseu na

abertura e encerramento do “III Meeting de Atletismo Inclusivo “Cidade de Viseu” da PC AND”

realizado no estádio do Fontelo, em abril – EDOC/2018/34199. -------------------------------------------

-------------------Regimento de Infantaria n.º 14, pelo apoio prestado pela Câmara Municipal para a

realização do Campeonato Desportivo Militar de Orientação Fase II Brigada de Intervenção –

EDOC/2018/37783. -----------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Ministério da Educação – Direção-Geral da Educação – Coordenação Nacional do

Desporto Escolar, pela colaboração da Câmara Municipal para a realização dos Campeonatos

Nacionais Escolares de Juvenis 2018, que decorreram de 17 a 20 de maio – EDOC/2018/38688. ----



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-------------------Obra de Santa Zita, pela colaboração prestada pela Polícia Municipal, pela sua

dinâmica com as crianças da Instituição, sobre a ação de sensibilização em questões de segurança –

EDOC/2018/38954. -----------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Liga Portuguesa Contra o Cancro – Núcleo Regional do Centro, pela colaboração

prestada pela Câmara Municipal enquanto parceira para a sensibilização da luta contra o cancro,

nomeadamente, a caminhada “O que nos Liga”, realizada no dia 27 de maio – EDOC/2018/41510. -

-------------------APOIOS -----------------------------------------------------------------------------------------

732 - 01.04.01 - Financeiros--------------------------------------------------------------------------------------

-------------------No uso das competências previstas nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei

n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que permitem deliberar sobre as formas de

apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de

obras ou à realização de eventos de interesse para o município de natureza social, cultural,

desportiva, recreativa ou outra, a Câmara, considerando reunidos os pressupostos para o efeito,

deliberou atribui os seguintes apoios financeiros: -------------------------------------------------------------

-------------------doze mil euros, à Associação de Municípios da Rota da Estrada Nacional 2, para

apoiar o evento Grande Prémio de Portugal Nacional 2 - EDOC/2018/40301. ---------------------------

-------------------três mil e oitocentos euros, às Cavalhadas de Vildemoinhos – Associação de

Atividades Tradicionais, para o 1.º Prémio Carro Artístico, no âmbito da 366.ª Edição das

Cavalhadas de Vildemoinhos - EDOC/2018/39909. ----------------------------------------------------------

-------------------dois mil e quinhentos euros, à JuvenTuna, Tuna da Associação Social Cultural e

Desportiva de Nesprido, para apoiar a participação na Semana Cultural Beirã, de 22 a 29 de

setembro de 2018, que se realizará na Casa das Beiras de Toronto - EDOC/2018/37535. --------------

-------------------dez mil euros, à Orquestra Filarmónica Portuguesa, para apoiar a realização de uma

residência artística e documentos instrutórios - EDOC/2018/37791. ---------------------------------------

-------------------seis mil euros, à Associação Comercial do Distrito de Viseu, para apoiar a

realização do evento “ViseuModa 2018” - EDOC/2018/40106. --------------------------------------------

-------------------oito mil e dez euros, à Cáritas Diocesana de Viseu, para apoiar o projeto ROADS –

Caminhos - Rumo a Oportunidades e Ações de Desenvolvimento Social, que visa a inclusão efetiva

da comunidade cigana residente nas freguesias de Abraveses, Fail e Vila Chã de Sá, Repeses e S.

Salvador, S. João de Lourosa, Silgueiros, e Viseu - EDOC/2018/41184. ---------------------------------

-------------------dois mil euros, ao Orfeão de Viseu, para apoiar o 36.º Encontro Nacional de Coros –

Cidade de Viseu, realizado no dia 09 de junho, na Sé de Viseu - EDOC/2018/39032. ------------------

-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------

733 - 01.04.02 - Isenções------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Em face da correspondente petição, a Câmara, tendo em conta o disposto no n.º 5 e

n.º 6 do artigo 20.º conjugado com o artigo 21.º do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e

Outras Receitas do Município de Viseu, deliberou isentar o pagamento de taxas, para os fins e

entidades a seguir indicadas: -------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Dínamo Clube Estação, relativas à utilização do Campo 1.º de maio, para a

realização das atividades inseridas no Encerramento da Época desportiva 2017/2018 –

EDOC/2018/37145. -----------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Associação de Futebol de Viseu, relativas à utilização do Pavilhão Desportivo do

Fontelo, para a realização do Encontro de Traquinas e Petizes de Futsal, nas idades de Sub-9, Sub-8,

Sub7 e Sub-6, para o dia 26 de maio – EDOC/2018/37118. -------------------------------------------------



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--------------------Associação de Futebol de Viseu, relativas à utilização do Estádio Municipal do

Fontelo, para a realização da Final da Taça Sócios de Mérito, para o dia 31 de maio –

EDOC/2018/35619. -----------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------Associação de Futebol de Viseu, relativas à utilização do Pavilhão Municipal do

Fontelo, para a realização das Finais da Taça Futsal de Juniores “A” e Juniores “D”, para o dia 02

de junho – EDOC/2018/38680. ----------------------------------------------------------------------------------

--------------------Associação de Futebol de Viseu, relativas à utilização do Campo 1.º de Maio, para

a realização de um Torneio com a Escola Profissional Mariana Seixas, no âmbito do Projeto “Jogos

+ Vida” – EDOC/2018/39439. -----------------------------------------------------------------------------------

--------------------Clube de Futebol “Os Repesenses”, relativas à utilização do Campo Alves

Madeira, para a realização de dois treinos da equipa de juniores – EDOC/2018/39378. ----------------

-------------------Grupo Desportivo de Silgueiros, relativas à utilização do Estádio Municipal do

Fontelo, para a realização de preparação da final da taça sócios de mérito – EDOC/2018/39059. ----

-------------------Coordenação Local do Desporto Escolar de Viseu, relativas à utilização da Pista de

Atletismo do Fontelo, para a realização de provas do Desporto Escolar, no dia 18 de abril –

EDOC/2018/27513. -----------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------Coordenação Local do Desporto Escolar de Viseu, relativas à utilização da Pista

de Atletismo do Fontelo, para a realização de provas do Desporto Escolar, no dia 23 de maio –

EDOC/2018/36849. -----------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Viseu 2001, relativas à utilização do Pavilhão Cidade de Viseu, para a realização da

2ª Edição do Torneio Internacional de Futsal, que contará com a presença garantida do SL Benfica e

Sporting CP, nos dias 1 e 2 de setembro – EDOC/2018/31947. --------------------------------------------

-------------------Casa do Benfica de Viseu – Secção de Ginástica, relativas à utilização do Pavilhão

Cidade de Viseu, para a realização do Dia da Ginástica da Casa do Benfica em Viseu, no dia 24 de

junho – EDOC/2018/38721. -------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Associação Distrital de Atletismo de Coimbra, relativas à utilização da Pista de

Atletismo do Estádio do Fontelo, para a realização de treinos do atleta Luísa Santos Pereira –

EDOC/2018/23305. -----------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Editora Palimage, relativas à utilização da Sala da Biblioteca para o lançamento da

Obra “O Perfume do Adeus", de Maria Elisa Pinheiro – EDOC/2018/37852. ----------------------------

-------------------Fernando Marques Pereira, relativas à utilização da Sala da Biblioteca para o

lançamento da Obra “A Vaidade do Galo Tobias" – EDOC/2018/35266. ---------------------------------

-------------------SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA, SANEAMENTO E PISCINAS

DE VISEU – ÁGUAS DE VISEU------------------------------------------------------------------------------

734 - 01.05.01 - Ligações de Ramal de Água – Isenção de Taxas – Município de Viseu – Largo do

Senhor dos Aflitos--------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Ao concordar com o proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º

SMAS.05067/2018, de 01-06-2018, com a Distribuição n.º EDOC/2018/39936, a Câmara

Municipal de Viseu tomou conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de

Administração, em reunião realizada em 07-05-2018, foi deliberado isentar o custo dos ramais de

água, bem como as respetivas tarifas de ligação, referente ao processo, da entidade identificada em

epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento

de Água do Município de Viseu. --------------------------------------------------------------------------------

735 - 01.05.02 - Ligações de Ramal de Saneamento – Redução de Taxas – Joaquim Lopes Bernardo



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Administração, em reunião realizada em 07-05-2018, foi reduzido em 20% o custo do ramal de

saneamento, não isentando das respetivas tarifas, referente ao processo do requerente identificado

em epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de

Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Viseu. ----------------------------------------

736 - 01.05.03 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – Maria Ascenção

de Almeida Rodrigues---------------------------------------------------------------------------------------------




Administração, em reunião realizada em 07-05-2018, foi reduzido em 50% o custo dos ramais de

água e saneamento, não isentando das respetivas tarifas, referente ao processo da requerente

identificado em epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço

de Abastecimento de Água do Município de Viseu e n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço

de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Viseu. -------------------------------------

737 - 01.05.04 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – Joaquim da

Costa Ramos--------------------------------------------------------------------------------------------------------





água e saneamento, não isentando das respetivas tarifas, referente ao processo do requerente




738 - 01.05.05 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Maria Emília Purificação Figueiredo -









739 - 01.05.06 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – Vitor Manuel da

Cruz Almeida-------------------------------------------------------------------------------------------------------







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740 - 01.05.07 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – José de Almeida

Pais-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------









741 - 01.05.08 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – Maria da Graça

de Oliveira Prata----------------------------------------------------------------------------------------------------









742 - 01.05.09 - Remodelação das Redes de Água, Esgotos e Águas Pluviais na Rua de Jugueiros---

-------------------Ao concordar com o proposto no ofício dos Serviços Municipalizados, com a

Distribuição n.º EDOC/2018/40244, a Câmara deliberou ratificar a deliberação tomada pelo

respetivo Conselho de Administração, em 21-05-2018, que adjudicou a empreitada em epígrafe à

empresa "Irmãos Almeida Cabral, Lda.”, pelo valor de 176.608,62 euros, acrescido de IVA. ---------

743 - 01.05.10 - Regulamento da Estrutura Flexível dos SMAS--------------------------------------------

----------------Tendo por base o ofício dos Serviços Municipalizados de Água, Saneamento e

Piscinas de Viseu n.º SMAS.S.05210/2018, de 07-06-2018, com a distribuição n.º

EDOC/2018/41056, pelo qual foi remetida a proposta referente ao respetivo Regulamento da

Estrutura Orgânica Flexível, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, nos termos e para os efeitos

do disposto na alínea a) do artigo 7.º e artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de

outubro e artigo 8.º, n.º 2 da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, aprovar o referido regulamento que, a

fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzido. --------------------------------

-------------------AÇÃO SOCIAL, SOLIDARIEDADE E FAMÍLIA ------------------------------------

744 - 01.06.01 - VISEU SOLIDÁRIO – Maria Emília Silva Rocha Ferreira – Fragosela - Apoio no

Âmbito da Saúde---------------------------------------------------------------------------------------------------



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-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e

Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2018/38153, bem como dos demais documentos

anexados, a Câmara, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio

complementar para despesas extraordinárias de saúde, a Maria Emília Silva Rocha Ferreira, através

da atribuição de uma comparticipação de 199,00 euros, para tratamento oftalmológico, nos termos

do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º, e do artigo 8.º e artigo 9.º do Regulamento Municipal

Viseu Solidário. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

745 - 01.06.02 - VISEU SOLIDÁRIO – Maria do Céu Marques Figueiredo – União das Freguesias

de S. Cipriano e Vil de Souto - Apoio no Âmbito da Saúde-------------------------------------------------




complementar para despesas extraordinárias de saúde, a Maria do Céu Marques Figueiredo, através

da atribuição de uma comparticipação de 180,00 euros, para tratamento oftalmológico, nos termos

do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º, e do artigo 8.º e artigo 9.º do Regulamento Municipal

Viseu Solidário. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

746 - 01.06.03 - VISEU SOLIDÁRIO – Carla Isabel Mendes Dias – Farminhão - Apoio no Âmbito

da Saúde-------------------------------------------------------------------------------------------------------------




complementar para despesas extraordinárias de saúde, a Carla Isabel Mendes Dias, através da

atribuição de uma comparticipação de 361,00 euros, para pagamento de medicação, nos termos do

disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º, e do artigo 8.º e artigo 9.º do Regulamento Municipal

Viseu Solidário. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------PROTOCOLOS--------------------------------------------------------------------------------

747 - 01.07.01 - Município de Viseu Freguesia de Abraveses - Requalificação da Rua das

Pedrinhas, Rua e Travessa Nª. Srª. Do Crasto e Adjacentes em Pascoal e Projeto de Sinalização------

-------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Freguesias é uma realidade, de

há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do exercício das competências de

proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades Sociais das Freguesias do

Concelho. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm tradução

numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades. ------------------------

-------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de Freguesia

de Abraveses, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada

no presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do

desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida da Comunidade. ----------------------------

-------------------Com o presente Protocolo pretende-se sinalizar, junto da Freguesia, a vontade do

Executivo Municipal apoiar o investimento inserto nos documentos de gestão daquela,

salvaguardando, para processo sequencial ao desenvolvimento dos processos concursais, da

celebração de um Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira que consubstancie a

assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------



261

-------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Junta de Freguesia de

Abraveses, e aprovar o projeto de sinalização, com vista à execução da empreitada mencionada em

epígrafe. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do

aludido protocolo (EDOC/2018/24158). -----------------------------------------------------------------------

748 - 01.07.02 - Município de Viseu/ Município de Viseu/ Freguesia de São Pedro de France -

Requalificação da Rua da Eira e Rua Nova em Casal de Esporão e Projeto de Sinalização-------------

-------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Freguesias é uma realidade, de

há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do exercício das competências de

proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades Sociais das Freguesias do

Concelho. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm tradução

numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades. ------------------------

-------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de Freguesia

de São Pedro de France o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora

enformada no presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do

desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida da Comunidade. ----------------------------

-------------------Com o presente Protocolo pretende-se sinalizar, junto da Freguesia, a vontade do

Executivo Municipal apoiar o investimento inserto nos documentos de gestão daquela,

salvaguardando, para processo sequencial ao desenvolvimento dos processos concursais, da

celebração de um Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira que consubstancie a

assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------

------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Freguesia de São Pedro de

France, e aprovar o projeto de sinalização, com vista à execução da empreitada mencionada em

epígrafe.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------



749 - 01.07.03 - Direção-Geral da Saúde (DGS)/ Administração Regional de Saúde do Centro, I.P./

Município de Viseu------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Considerando que o XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde,

estabelece como prioridade, promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública,

salientando como fundamental a política de promoção de uma alimentação saudável; -----------------

-------------------Que o Governo deu início à implementação de um conjunto de medidas para a

promoção de hábitos alimentares saudáveis e da atividade física no contexto dos Programas de

saúde prioritários, destacando-se a definição de uma Estratégia Integrada para a Promoção da

Alimentação Saudável (EIPAS); --------------------------------------------------------------------------------

-------------------Que a EIPAS define como eixos estratégicos em linha com os objetivos gerais do

Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS): -------------------------------

-------------------Que neste âmbito, é reconhecida a relevância dos Municípios como parceiros da

Saúde para o desenvolvimento de intervenções numa dimensão de proximidade e para uma maior

adequação das políticas às diferentes necessidades e realidades do território; ----------------------------

-------------------Que os Municípios são parceiros estratégicos e imprescindíveis da Saúde, na

implementação de medidas que incluam a promoção da alimentação saudável e da atividade física,



262

devendo as mesmas ser consideradas como eixos prioritários de intervenção no Plano Municipal de

Saúde. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Assim, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou celebrar um Protocolo de

Cooperação com a Direção-Geral da Saúde (DGS) e a Administração Regional de Saúde do Centro,

I.P, tendo como objeto enquadrar a colaboração do Município de Viseu, na operacionalização ao

nível municipal, da Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável e da Promoção

da Atividade Física e dos vários projetos enquadrados na estratégia referida, implementados pela

Administração Regional de Saúde do Centro, I.P., através da rede de serviços de saúde pública

(Departamento de Saúde Pública/Unidades de Saúde Pública). ---------------------------------------------



750 - 01.07.04 - Município de Viseu/ Agrupamentos de Escolas do Concelho de Viseu --------------

-------------------O constante aperfeiçoamento das condições geradoras do (bom) processo

ensino/aprendizagem exige uma continuada atenção e esforço, com vista à obtenção de resultados

visíveis na melhoria da Comunidade Educativa. --------------------------------------------------------------

-------------------Os recursos materiais, não constituindo o essencial do processo de aprendizagem

dos alunos, são um investimento auxiliar muito importante nas estratégias definidas pela Escola. ----

-------------------A consecução dos objetivos definidos assenta também na disponibilidade e na

utilização adequada dos recursos materiais: as tecnologias de informação e de comunicação,

biblioteca, equipamentos pedagógico-didáticos, mas também de produtos usados na limpeza e na

higiene ou o simples fornecimento de papel de policópia. ---------------------------------------------------

-------------------Considerando o know how, a proximidade e a ação ágil dos Agrupamentos de

Escolas, compreende o Município de Viseu, ser desejável a melhor articulação com os mesmos. ----

-------------------Assim, tendo em conta a documentação disponibilizada, a Câmara Municipal de

Viseu deliberou celebrar um Acordo de Colaboração com os Agrupamentos de Escolas do concelho

de Viseu, com vista ao fornecimento de materiais diversos, tais como consumíveis, produtos de

limpeza, etc. --------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do

aludido protocolo e a lista dos Agrupamentos (EDOC/2018/36582). --------------------------------------

751 - 01.07.05 - Município de Viseu/ Junta de Freguesia de Orgens / Projeto "Informática para

Seniores"-------------------------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------Atualmente assiste-se a uma importante transformação demográfica, a nível

mundial, no que diz respeito a um envelhecimento generalizado da população.--------------------------

---------------------De acordo com as projeções das Nações Unidas, prevê-se que entre os anos de

2004 e 2050 os cidadãos com 65 e mais anos chegarão aos 58 milhões, o que corresponderá a cerca

de 77% do total da população da União Europeia.------------------------------------------------------------

---------------------Este gradual envelhecimento populacional evidencia a necessidade de criar

condições e definir estratégias para que se consiga desencadear um processo de envelhecimento

ativo.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------Por outro lado, é inquestionável que as Tecnologias de Informação e Comunicação

(TIC) se instituíram no quotidiano de todos e assumem uma forte influência na vida profissional e

privada. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------Contudo, os idosos têm manifestado uma enorme dificuldade em compreender e

acompanhar esta nova realidade, sentindo-se excluídos e à margem desta evolução.--------------------



263

----------------------Torna-se, pois, fundamental dotar este grupo social de instrumentos que lhes

garantam uma boa qualidade de vida. As TIC podem efetivamente ajudar os idosos a viver

autonomamente por mais tempo, permitindo que se mantenham ativos em casa e/ou na comunidade

a que pertencem.----------------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------Neste contexto, envelhecer em casa pressupõe que os cidadãos mais idosos

possam usufruir de uma melhor qualidade de vida, possuir níveis elevados de independência de

autonomia e dignidade através da utilização das TIC. Ao mesmo tempo, envelhecer na comunidade

assenta na necessidade de promover a criação e instalação de redes sociais e permitir o acesso

facilitado a serviços públicos e comerciais através das TIC, proporcionando um decréscimo do

isolamento social, em especial para os cidadãos mais idosos que se encontram em localidades mais

isoladas ou junto daqueles que têm um apoio familiar mais limitado.--------------------------------------

---------------------O Município de Viseu entende pertinente uma aposta na promoção de iniciativas e

medidas que visem combater problemas inerentes ao processo de envelhecimento, associados a

perdas das faculdades físicas, motoras, mentais e/ou cognitivas; a falta de uma exposição e

utilização anterior das TIC (infoexclusão); e o inexistente investimento em Tecnologias da

Informação e Comunicação que sejam mais adequadas ou adaptadas às necessidades reais dos

cidadãos mais idosos.----------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------Assim, com o Projeto TIC para Idosos e presente Protocolo pretende-se, por um

lado, uma melhoria e facilitação das relações sociais através da utilização das TIC, visando uma

maior participação das pessoas idosas do concelho. E, por outro lado, a criação de atividades lúdico-

pedagógicas para a promoção da literacia digital, com particular incidência nos grupos de cidadãos

infoexcluídos, nos quais se encontram referenciados os cidadãos mais idosos.---------------------------

------------------Assim, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar um protocolo entre o

Município de Viseu e a Freguesia de Orgens, com vista à implementação do projeto “Informática

para Seniores”.------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzido o aludido

protocolo (EDOC/2018/17119). ---------------------------------------------------------------------------------

752 - 01.07.06 - Município de Viseu/ APPACDM – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do

Cidadão Deficiente Mental (Transporte Escolar Adaptado)--------------------------------------------------

-------------------Prosseguindo o desenvolvimento de uma Sociedade Educadora, o Município de

Viseu vem articulando, num diálogo consequente e frutuoso, esforços tendentes à consecução do

objetivo antes referido.--------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Acordos de Colaboração celebrados com as mais variadas Instituições têm

representado um importante contributo para a melhoria das condições do ensino/aprendizagem nas

nossas Escolas.------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Também, no âmbito das suas competências, o Município tem procurado

corresponder às necessidades de frequência da Escola por cidadãos com dificuldades de mobilidade,

esbatendo barreiras arquitetónicas, criando corredores de mobilidade autónoma e segura,

disponibilizando transporte adaptado.---------------------------------------------------------------------------

------------------Assim, a Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar um Protocolo entre o

Município de Viseu e a APPACDM de Viseu – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do

Cidadão Deficiente Mental, com o objetivo de disponibilizar, otimizando, o transporte adaptado

para os alunos do Pré-Escolar, 1º, 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e Secundário com dificuldades de

mobilidade.----------------------------------------------------------------------------------------------------------



264



753 - 01.07.07 - Município de Viseu/ APCV – Associação de Paralisia Cerebral de Viseu

(Transporte Escolar Adaptado)-----------------------------------------------------------------------------------

-------------------A criação de igualdade de oportunidades para todos os cidadãos é um objetivo

primordial do município de Viseu.-------------------------------------------------------------------------------

-------------------Na área da Educação, tem vindo a autarquia a desenvolver vasto trabalho de

requalificação de instalações físicas, de construção de novos equipamentos escolares, de

materialização de condições que incentivem a implementação da “escola a tempo inteiro”.------------

-------------------Também, no âmbito das suas competências, o Município tem procurado

corresponder às necessidades de frequência da Escola por cidadãos com dificuldades de mobilidade,

esbatendo barreiras arquitetónicas, criando corredores de mobilidade autónoma e segura,

disponibilizando transporte adaptado.---------------------------------------------------------------------------

------------------Assim, a Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar um Protocolo entre o

Município de Viseu e a APCV – Associação de Paralisia Cerebral de Viseu, com o objetivo de

disponibilizar, otimizando, o transporte adaptado para os alunos do Pré-Escolar, 1º, 2º e 3º Ciclos

do Ensino Básico e Secundário com dificuldades de mobilidade e viabilizar, comparticipando, o ----

---------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do


754 - 01.07.08 - Município de Viseu/ Associações Sem Fins Lucrativos – Ano Letivo 2018/2019 -

(Programa de Refeições Escolares 1.º CEB)-------------------------------------------------------------------

------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face das informações prestadas na distribuição n.º

EDOC/2018/35457, deliberou aprovar o montante de 124.300,00 euros, referente ao Fornecimento

de Refeições Escolares para as Escolas do 1.º C.E.B. do Concelho para o Ano Letivo 2018-2019, a

ser materializado, através do estabelecimento de protocolos, com as instituições sem fins lucrativos

mencionadas no mapa, em anexo à distribuição supra referenciada, constituindo assim parcerias,

com o intuito de criar as condições necessárias para a concretização do Programa de Generalização

do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Concelho de

Viseu. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dão-se por reproduzidas a minuta do

protocolo em questão bem como da lista das instituições, supra mencionada. ---------------------------

755 - 01.07.09 - Município de Viseu/ Associações Sem Fins Lucrativos Ano Letivo 2018/2019 -

(Fornecimento de Refeições Escolares ao Pré Escolar CAF – Componente de Apoio à Família)------

-------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face das informações prestadas na distribuição

n.º EDOC/2018/35804, deliberou aprovar o montante de 48.827,30 euros, referente ao

Fornecimento de Refeições Escolares para os J.I. do Concelho para o Ano Letivo 2018-2019, a ser

materializado, através do estabelecimento de acordos de colaboração, com as instituições sem fins

lucrativos e associações mencionadas no mapa, em anexo à distribuição supra referenciada, visando

a disponibilização de refeições aos alunos do ensino pré-escolar inscritos e a frequentar os diversos

Jardins de Infância do concelho de Viseu, no âmbito da Componente de Apoio à Família – CAF –

Ensino Pré-Escolar. -----------------------------------------------------------------------------------------------



265

--------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dão-se por reproduzidas as minutas dos

acordos de colaboração em questão bem como da lista das instituições e associações, supra

mencionada. --------------------------------------------------------------------------------------------------------

756 - 01.07.10 - Município de Viseu/ Agrupamentos de Escolas do Concelho de Viseu e

Instituições Sem Fins Lucrativos – CAF - Componente de Apoio à Família, Ensino Pré-Escolar –

Prolongamento de Horário----------------------------------------------------------------------------------------

-------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face das informações prestadas na distribuição

n.º EDOC/2018/35793, deliberou aprovar o montante de 61.792,50 euros, referente ao

Prolongamento de Horário, a ser materializado, através do estabelecimento de acordos de

colaboração, com as instituições sem fins lucrativos e associações mencionadas no mapa, em anexo

à distribuição supra referenciada, visando zelar pela implementação do prolongamento de horário

nos períodos letivos aos alunos do ensino pré-escolar inscritos e a frequentar os diversos Jardins de

Infância do concelho de Viseu, para o ano letivo 2018/2019, no âmbito da Componente de Apoio à

Família – CAF – Ensino Pré-Escolar. --------------------------------------------------------------------------

--------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dão-se por reproduzidas as minutas dos

acordos de colaboração em questão bem como da lista das instituições e associações, supra

mencionada. --------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------CONTRATOS-PROGRAMA--------------------------------------------------------------- 757 - 01.08.01 - Estrada de Fragosela de Cima a Prime (Execução de Estacionamentos e Coletor de

Águas Pluviais na Rua dos Quintais) - Freguesia de Fragosela----------------------------------------------

-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos

constantes da distribuição n.º EDOC/2017/40341, deliberou celebrar um Contrato-Programa de

Cooperação Técnica e Financeira com a Freguesia de Fragosela, com vista à execução da

empreitada “Estrada de Fragosela de Cima a Prime (Execução de Estacionamentos e Coletor de

Águas Pluviais na Rua dos Quintais)”, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será de

cem por cento nos respetivos encargos, no montante de 35.099,80 euros, acrescido de IVA. ----------

758 - 01.08.02 – Construção de Muro de Suporte e Passeio em Pinheiro - Freguesia de Santos Evos-


constantes da distribuição n.º EDOC/2017/69870, deliberou celebrar um Contrato-Programa de

Cooperação Técnica e Financeira com a União de Freguesias de Santos Evos, com vista à execução

da empreitada “Construção de Muro de suporte e Passeio em Pinheiro, estabelecendo-se que a

comparticipação municipal será de cem por cento nos respetivos encargos, no montante de

23.001,38 euros, acrescido de IVA. -----------------------------------------------------------------------------

759 - 01.08.03 – Pagamento de Projeto para a Construção de Largo e Parque Infantil em Vil de

Souto - Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto-------------------------------------------------------------


constantes da distribuição n.º EDOC/2018/2161, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a

Freguesia de São Cipriano e Vil de Soito, com vista a conceder um apoio financeiro no valor de

4.920,00 euros, para pagamento de projeto para a “Construção de Largo e Parque Infantil em Vil de

Souto”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------



266

-------------------CONTRATOS-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO

2018------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 760 - 01.09.01 - Município de Viseu/ Grupo Desportivo Cultural Recreativo e Social da Vila de

Silgueiros – Cabimento e Compromisso-----------------------------------------------------------------------

-------------------Tendo em conta as informações prestadas no histórico da distribuição n.º

EDOC/2018/10475, a Câmara Municipal de Viseu, no seguimento da aprovação do contrato-

programa de desenvolvimento desportivo, em reunião ordinária realizada em 30-05-2018, deliberou

aprovar o respetivo cabimento e compromisso. ---------------------------------------------------------------

761 - 01.09.02 - Município de Viseu/ Clube de Orientação de Viseu---------------------------------------





762 - 01.09.03 - Município de Viseu/ Clube de Futebol “Os Repesenses”---------------------------------






763 - 01.09.04 - Município de Viseu/ Associação Brave Viriathvs Runners Clube Desportivo--------

-------------------Considerando: -----------------------------------------------------------------------------------

-------------------As atribuições dos Municípios consagradas no artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12

de setembro, entre outras, nos domínios dos tempos livres e desporto, da saúde e da promoção do

desenvolvimento;---------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------As competências da Câmara Municipal previstas no artigo 33º da Lei n.º 75/2013,

de 12 de setembro, podendo, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal, deliberar sobre

as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente, com vista à

prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação de defesa dos

direitos dos cidadãos, podendo, igualmente, deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de

qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores

do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas;

---------------------O disposto nos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro – Lei de

Bases da Atividade Física e do Desporto, e do Decreto-Lei 273/2009, de 01 de outubro – Regime

Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo.---------------------------------------

-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a minuta do contrato-programa de

desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/31588, a celebrar com a

Associação Brave Viriathvs Runners Clube Desportivo, que tem por objeto a concessão, pelo

Município de Viseu, de um apoio financeiro no montante de 1.993,00 euros para a realização do

programa desenvolvimento desportivo anexo ao referido contrato-programa. ----------------------------

-------------------A fim de fazerem parte integrante da presente ata, dão-se aqui por reproduzidos os

documentos a que supra se faz referência. ---------------------------------------------------------------------



267

764 - 01.09.05 - Município de Viseu/ Real Clube de Tiro de Viseu ----------------------------------------

------------------Considerando: ------------------------------------------------------------------------------------

------------------As atribuições dos Municípios consagradas no artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12



---------------------As competências da Câmara Municipal previstas no artigo 33º da Lei n.º 75/2013,











desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/26548, a celebrar com o Real

Clube de Tiro de Viseu, que tem por objeto a concessão, pelo Município de Viseu, de um apoio

financeiro no montante de 3.277,19 euros para a realização do programa desenvolvimento

desportivo anexo ao referido contrato-programa. -------------------------------------------------------------



765 - 01.09.06 - Município de Viseu/ Judo Clube de Viseu--------------------------------------------------

-------------------Considerando: -----------------------------------------------------------------------------------




-------------------As competências da Câmara Municipal previstas no artigo 33º da Lei n.º 75/2013,







-------------------O disposto nos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro – Lei de




desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/40934, a celebrar com o Judo

Clube de Viseu, que tem por objeto a concessão, pelo Município de Viseu, de um apoio financeiro

no montante de 3.000,00 euros para a realização do programa desenvolvimento desportivo anexo ao

referido contrato-programa. --------------------------------------------------------------------------------------






268

766 - 01.09.07 - Município de Viseu/ Judo Clube de Viseu--------------------------------------------------

-------------------Considerando: -----------------------------------------------------------------------------------















desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/32248, a celebrar com o Judo




--------------------Mais deliberou, tendo em conta o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 20.º e

artigo 21.º todos do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de

Viseu, isentar a referida entidade das taxas de utilização de instalações desportivas e/ou serviços

municipais e serviços logísticos, no montante identificado na minuta do aludido contrato-

programa.------------------------------------------------------------------------------------------------------------




767 - 01.09.08 - Município de Viseu/ Clube de Golfe de Viseu---------------------------------------------

--------------------Considerando: ----------------------------------------------------------------------------------

--------------------As atribuições dos Municípios consagradas no artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12
















269

desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/31693, a celebrar com o Clube de

Golfe de Viseu, que tem por objeto a concessão, pelo Município de Viseu, de um apoio financeiro





768 - 01.09.09 - Município de Viseu/ Associação Grão Vasco de Viseu-----------------------------------

-------------------Considerando: -----------------------------------------------------------------------------------
















Associação Grão Vasco de Viseu, que tem por objeto a concessão, pelo Município de Viseu, de um

apoio financeiro no montante de 1.730,00 euros para a realização do programa desenvolvimento






programa.------------------------------------------------------------------------------------------------------------



769 - 01.09.10 - Município de Viseu/ Clube de Orientação de Viseu --------------------------------------

------------------Considerando: ------------------------------------------------------------------------------------











270







desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/31829, a celebrar com o Clube de

Orientação de Viseu, que tem por objeto a concessão, pelo Município de Viseu, de um apoio





770 - 01.09.11 - Município de Viseu/ CFV - Clube de Futebol Os Viriatos-------------------------------

------------------Considerando: ------------------------------------------------------------------------------------















desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/36347, a celebrar com o CFV -

Clube de Futebol Os Viriatos, que tem por objeto a concessão, pelo Município de Viseu, de um

apoio financeiro no montante de 1.500,00 euros para a realização do programa desenvolvimento




771 - 01.09.12 - Município de Viseu/ Associação Mover Viseu--------------------------------------------

-------------------Considerando: -----------------------------------------------------------------------------------











271








Associação Mover Viseu, que tem por objeto a concessão, pelo Município de Viseu, de um apoio







programa.------------------------------------------------------------------------------------------------------------



772 - 01.09.13 - Município de Viseu/ Hóquei Clube de Viseu-----------------------------------------------

-------------------Considerando: -----------------------------------------------------------------------------------















desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/26419, a celebrar com o Hóquei








programa.------------------------------------------------------------------------------------------------------------





272

773 - 01.09.14 - Município de Viseu/ Associação Cultural e Desportiva Veteranos de Viseu----------

-------------------Considerando: -----------------------------------------------------------------------------------
















Associação Cultural e Desportiva Veteranos de Viseu, que tem por objeto a concessão, pelo

Município de Viseu, de um apoio financeiro no montante de 300,00 euros para a realização do

programa desenvolvimento desportivo anexo ao referido contrato-programa. ----------------------------




municipais e serviços logísticos, no montante identificado na minuta do aludido contrato-programa.



774 - 01.09.15 - Município de Viseu/ Associação de Aikido de Viseu-------------------------------------

--------------------Considerando: ----------------------------------------------------------------------------------

--------------------As atribuições dos Municípios consagradas no artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12















Associação de Aikido de Viseu, que tem por objeto a concessão, pelo Município de Viseu, de um



273

apoio financeiro no montante de 300,00 euros para a realização do programa desenvolvimento




775 - 01.09.16 - Município de Viseu/ Sport Viseu e Benfica -----------------------------------------------

---------------------Considerando: ---------------------------------------------------------------------------------

---------------------As atribuições dos Municípios consagradas no artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12














desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/21195, a celebrar com o Sport

Viseu e Benfica, que tem por objeto a concessão, pelo Município de Viseu, de um apoio financeiro

no montante de 600,00 euros para a realização do programa desenvolvimento desportivo anexo ao




-------------------PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIOS - VISEU CULTURA 2018/2019-------

776 - 01.10.01 - Tendo por fundamento as informações e documentos constantes da distribuição n.º

EDOC/2017/73934, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou ratificar os protocolos de cooperação

celebrados com a Associação Cultural, Recreativa e Social de Teivas e Cavalhadas de

Vildemoinhos - Associação de Atividades Tradicionais, no âmbito da Linha de Apoio

“REVITALIZAR” (documentos estes que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se dão

aqui por reproduzidos).--------------------------------------------------------------------------------------------


-------------------VISEU EDUCA--------------------------------------------------------------------------------

777 - 01.11.01 - Protocolo Viseu Educa – Projeto Orquestra ORFF----------------------------------------

-------------------Tendo em conta as informações e documentação disponibilizada no

EDOC/2018/35972, a Câmara Municipal deliberou aprovar a celebração de um protocolo de

parceria entre o Município de Viseu e o Orfeão de Viseu, que visa implementar o Projeto Orquestra

ORFF, no âmbito do Programa Viseu Educa, e que a fim de fazer parte integrante da presente ata,

dá-se aqui por reproduzida a minuta do aludido protocolo. --------------------------------------------------



274

-------------------ARRENDAMENTOS – REDE ESCOLAR MUNICIPAL – ANO LETIVO

2018/2019-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

778 - 01.12.01 - Após análise da informações prestadas no histórico da distribuição n.º

EDOC/2018/35382, e demais documentos em anexo, a Câmara deliberou aprovar o protocolo e o

contrato de arrendamento a celebrar com as entidades constantes da lista em anexo, tendo em vista

o funcionamento da Rede Escolar Municipal para o Ano Letivo 2018/2019. -----------------------------

-------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dão-se por reproduzidas as minutas do

protocolo e do contrato de arrendamento em questão bem como a lista das entidades, supra

mencionada. --------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------CIMVDL – COMUNIDADE INTERMUNICIPAL VISEU DÃO LAFÕES -----

779 - 01.13.01 - Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências Relativas à

Transformação da Linha do Vouga em Ecopista do Vouga -------------------------------------------------

-------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face das informações e anexos constantes da

distribuição n.º EDOC/2018/40813, tomou conhecimento da minuta do contrato interadministrativo

de delegação de competências relacionadas com a Transformação da Linha do Vouga em Ecopista

do Vouga a celebrar entre o Município de Viseu, o Município de São Pedro do Sul, Município de

Vouzela e Município de Oliveira de Frades e a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões (que

a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida). ------------------------------

-------------------Após análise, a Câmara Municipal de Viseu, com fundamento nos artigos 116.º a

123.º e 128.º a 130.º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, deliberou concordar com a

referida minuta e, no uso da competência conferida pela subalínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei

nº 75/2013, de 12 de setembro, apresentar à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização,

proposta de celebração de contrato interadministrativo de delegação de competências relacionadas

com a Transformação da Linha do Vouga em Ecopista do Vouga, de acordo com o disposto na

alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro.-----------------------


-------------------PROGRAMA DE VOLUNTARIADO ERASMUS+CEUTA-------------------------

780 - 01.14.01 - Tendo em conta as informações e documentos anexos à distribuição n.º

EDOC/2018/26370, a Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a celebração de quatro

protocolos no âmbito do programa de Voluntariado ERASMUS+CEUTA, que a fim de fazerem

parte integrante da presente ata, se dão aqui por reproduzidos. ---------------------------------------------


-------------------FRAÇÕES “I” e “H”, DO PRÉDIO SITO NA RUA ALEXANDRE

HERCULANO, N.º 329, VISEU ------------------------------------------------------------------------------ 781 - 01.15.01 - Tendo em conta as informações os documentos constantes da distribuição n.º

EDOC/2018/34828, a Câmara Municipal de Viseu deliberou celebrar um contrato de arrendamento

entre o proprietário Ricardo de Jesus Santos e o Município de Viseu, em que este arrenda as frações

I e H do prédio urbano sito na Rua Alexandre Herculano n.º 329, Freguesia de Viseu, destinando-se

à instalação de um Centro de Competências em Engenharia de Software da empresa Critical

Software S.A. que permita dinamizar a economia local e potenciar as saídas profissionais das

instituições locais de ensino politécnico ou superior, e que a fim de fazer parte integrante da

presente ata, se dá aqui por reproduzida a minuta do aludido contrato. ------------------------------------



275

--------------------Mais deliberou, aprovar um protocolo de comodato em que o Município de Viseu

cede a utilização das aludidas frações à empresa Critical Software S.A com intuito de materializar a

instalação do supra referido centro de competências, e que a fim de fazer parte integrante da

presente ata, se dá aqui por reproduzida a minuta do aludido protocolo.-----------------------------------


-------------------HASTA PÚBLICA, PARA ARRENDAMENTO DE FRAÇÃO COMERCIAL,

DESIGNADA PELA LETRA “B” DO PRÉDIO SITO NA TRAVESSA DAS ESCADINHAS

14, 16 E LARGO SÃO TEOTÓNIO 22, EM VISEU------------------------------------------------------

782 - 01.16.01 - A Câmara Municipal de Viseu, tendo por fundamento as informações constantes na

distribuição EDOC/2016/30597, em especial da proposta do Setor de Património, deliberou no

âmbito do procedimento em título, aprovar a alteração ao Edital referente à hasta pública para

arrendamento da fração comercial designada pela letra “B” do prédio sito na Travessa das

Escadinhas 14,16 e Largo de São Teotónio 22 em Viseu, que a fim de fazer parte integrante da

presente ata, se dá aqui pro reproduzido. -----------------------------------------------------------------------

-------------------VISEU NOVO, S.R.U. – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DE

VISEU, S.A.--------------------------------------------------------------------------------------------------------

783 - 01.17.01 - Projeto de Reabilitação do Antigo Edifício do Orfeão na Rua Direita 149------------

-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base os documentos e informações

constantes da distribuição n.º EDOC/2016/74522, deliberou aprovar a terceira adenda ao Contrato-

Programa oportunamente celebrado entre o Município e a Viseu Novo, SRU – Sociedade de

Reabilitação Urbana de Viseu, referente ao Projeto de Reabilitação do Antigo Edifício do Orfeão na

Rua Direita 149, que dá uma nova redação à cláusula sétima do referido Contrato-Programa e que a

fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui como reproduzida. ------------------------------

-------------------A presente deliberação, foi aprovada com os votos a favor da maioria dos membros

presentes, constituída pelo Senhor Presidente, em exercício, pelos Senhores Vereadores do Partido

Social Democrata e abstenção dos Senhores Vereadores do Partido Socialista.---------------------------

784 - 01.17.02 - Projeto de Reabilitação do Edifício Situado no Gaveto Formado pela Rua Dr. Luís

Ferreira, Travessa de S. Domingues e Rua D. Duarte---------------------------------------------------------

-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base os documentos e informações

constantes da distribuição n.º EDOC/2016/51721, deliberou aprovar a segunda adenda ao Contrato-

Programa oportunamente celebrado entre o Município e a Viseu Novo, SRU – Sociedade de

Reabilitação Urbana de Viseu, referente ao Projeto de Reabilitação do Edifício Situado no Gaveto

Formado pela Rua Dr. Luís Ferreira, Travessa de S. Domingues e Rua D. Duarte que dá uma nova

redação à cláusula sétima do referido Contrato-Programa e que a fim de fazer parte integrante da

presente ata, se dá aqui como reproduzida. --------------------------------------------------------------------

--------------------A presente deliberação, foi aprovada com os votos a favor da maioria dos membros

presentes, constituída pelo Senhor Presidente, em exercício, pelos Senhores Vereadores do Partido

Social Democrata e abstenção dos Senhores Vereadores do Partido Socialista.---------------------------

--------------------DIREITO DE PREFERÊNCIA------------------------------------------------------------

785 - 01.18.01 - Imóvel sito na Praça D. Duarte 6, 7, e 8 – Fração “B”, Freguesia de Viseu-----------

--------------------Em face do proposto na informação n.º 233.SRU/2018, de 06-06-2018, em anexo à

distribuição n.º EDOC/2018/40488, a Câmara deliberou não exercer o direito de preferência



276

previsto no artigo 58º da Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana)

e artigo 37.º da Lei n.º 107/2001 de 08 de setembro, na venda da fração autónoma designada pela

letra “B” que faz parte do imóvel situado na Praça D. Duarte 6, 7, e 8, (Freguesia de Viseu),

constantes da referida informação, encontrando-se dentro dos limites da Zona Especial de Proteção

à Sé de Viseu, e na Área de Reabilitação Urbana, inscritas na matriz predial urbana sob o artigo n.º

5236 (antigo 11111 da freguesia de Santa Maria), pertencente à empresa “Alexandre Joaquim Lopes

Invest, Lda.”. -------------------------------------------------------------------------------------------------------

786 - 01.18.02 - Imóvel sito na Rua Formosa n.º 60-66, Freguesia de Viseu------------------------------




e artigo 37.º da Lei n.º 107/2001 de 08 de setembro, na venda do imóvel situado na Rua Formosa n.º

60-66, (Freguesia de Viseu), encontrando-se fora dos limites da Zona de Proteção à Sé de Viseu,

mas na Área de Reabilitação Urbana, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 1774 (antigo

967 da freguesia de Santa Maria), pertencente a Herdeiros de José Augusto dos Santos Laranjeira. --

787 - 01.18.03 - Imóvel sito na Rua Direita n.º 160, Freguesia de Viseu-----------------------------------




e artigo 37.º da Lei n.º 107/2001 de 08 de setembro, na venda do imóvel situado na Rua Direita n.º

160, (Freguesia de Viseu), encontrando-se dentro dos limites da Zona Especial de Proteção à Sé de

Viseu, e na Área de Reabilitação Urbana, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 4761

(antigo 2707 da freguesia de Santa Maria), pertencente a Herdeiros de Maria da Luz Fonseca e

Almeida e Herdeiros de António Augusto de Almeida. ------------------------------------------------------

-------------------APOIO À RECUPERAÇÃO DE ALÇADOS-------------------------------------------- 788 - 01.19.01 - Av. Capitão Silva Pereira 1/Rua João Mendes – Administração------------------------

-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou, no seguimento da deliberação n.º 31,

tomada na Reunião de Câmara de 28-12-2017 e com base nas informações prestadas no histórico da

distribuição n.º EDOC/2018/37862, atribuir um incentivo financeiro para a recuperação dos alçados

principais do edifício sito na Av. Capitão Silva Pereira 1/Rua João Mendes, Freguesia de Viseu, no

valor de 3.939,60 euros, requerido por Condomínio. ---------------------------------------------------------

-------------------REDUÇÃO DE TAXAS---------------------------------------------------------------------- 789 - 01.20.01 - Viseu 2001--------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Em face do requerimento apresentado pela entidade acima referida, com a

distribuição n.º EDOC/2018/29131, bem como das informações, constantes do histórico do referido

registo, a Câmara Municipal de Viseu, ao abrigo das disposições contidas no n.º 1 do artigo 20.º do

Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, deliberou

autorizar a redução em 90% do valor das taxas referentes ao evento “Voseu 2001 – 100.º Encontro

de Petizes e Traquinas”. ------------------------------------------------------------------------------------------

790 - 01.20.02 - Obras Sociais do Pessoal da Câmara Municipal e Serviços Municipalizados de

Viseu-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------



277




Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, deliberou pela

devolução do valor pago das taxas referente à Licença Especial do Ruído, para a realização do

evento “Há feira nas Obras Sociais”. ---------------------------------------------------------------------------

791 - 01.20.03 - Cavalhadas de Vildemoinhos – Associação de Atividades Tradicionais --------------




Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, deliberou

autorizar a redução em 90% do valor das taxas das licenças relativas à realização da 366.º edição

das Cavalhadas de Vildemoinhos -------------------------------------------------------------------------------

792 - 01.20.04 - Associação Cultural, Recreativa e Social de Teivas---------------------------------------



registo, a Câmara Municipal de Viseu, ao abrigo das disposições contidas no n.º 1 do artigo 20.º e

artigo 21.º do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu,

deliberou autorizar a redução em 90% do valor das taxas referentes à Licença especial de ruído

concedida no âmbito da realização da 364.ª Edição das Cavalhadas de Teivas.---------------------------

793 - 01.20.05 - Núcleo de Viseu da Liga dos Combatentes-------------------------------------------------



registo, a Câmara Municipal de Viseu, ao abrigo das disposições contidas no n.º 1 do artigo 20.º e

artigo 21.º do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu,

deliberou autorizar a redução em 90% do valor das taxas referentes à Licença especial de ruído

concedida no âmbito da realização da noite de fados. --------------------------------------------------------

-------------------FORNECIMENTO CONTÍNUO DE GASÓLEO DE AQUECIMENTO PARA

AS ESCOLAS DO 1.º CEB, JARDINS DE INFÂNCIA DO CONCELHO E DIVERSAS

INSTALAÇÕES MUNICIPAIS-------------------------------------------------------------------------------

794 - 01.21.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º

EDOC/2018/34515, em especial da proposta do Setor de Aquisição, datada de 28-05-2018, e

demais documentos em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, aprovar a abertura de um

procedimento de concurso público, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos

Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, na sua atual redação,

para execução da aquisição de serviços, para “Fornecimento Contínuo de Gasóleo de Aquecimento

para as Escolas do 1.º CEB, Jardins de Infância do Concelho e Diversas Instalações Municipais”. ---

-------------------Mais deliberou aprovar: -----------------------------------------------------------------------

-------------------1) o programa de procedimento; --------------------------------------------------------------

-------------------2) o caderno de encargos; ---------------------------------------------------------------------

-------------------3) o anúncio; ------------------------------------------------------------------------------------

-------------------4) o pedido de cabimento; ---------------------------------------------------------------------



278

-------------------5) o preço base no valor de 161.500,00 euros, acrescido de IVA; -----------------------

-------------------6) ano letivo 2018/2019;-----------------------------------------------------------------------

-------------------7) critério de adjudicação: ---------------------------------------------------------------------

----------------------- proposta economicamente mais vantajosa; ---------------------------------------------

--------------------8) os demais itens da supracitada informação. ---------------------------------------------

--------------------Mais deliberou, nomear o seguinte Júri que conduzirá o procedimento:---------------

--------------------Presidente: João Matos; Vogal Efetivo: Clara Pombeiro, que substituirá o

Presidente; Vogal Efetivo: Nuno Carvalho; Vogal Suplente: António Lopes; Vogal Suplente:

Anabela Amaral. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------Deliberou ainda, tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 109.º conjugado com

n.º 2 do artigo 69.º, ambos, do Código dos Contratos Públicos, delegar, no aludido júri, a prática de

todos os atos necessários à prossecução do procedimento em título, até à adjudicação. ----------------

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PARTILHADOS

02-DSP

---------------------MUNICIPIO DE VISEU - CONSOLIDAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO

EXERCICIO DE 2017-------------------------------------------------------------------------------------------

795 - 02.01.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição n.º

EDOC/2018/42357 (que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se dão aqui por

reproduzidos), tomou conhecimento dos documentos da prestação de contas consolidados, relativos

ao ano de 2017. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------Após análise e discussão, dos documentos supracitados, os mesmos foram

aprovados, ao abrigo das competências conferidas pela alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º

75/2013, de 12 de setembro e n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, com os votos

a favor da maioria dos membros presentes, constituída pelo Senhor Presidente, em exercício pelos

Senhores Vereadores do Partido Social Democrata e abstenção dos Senhores Vereadores do Partido

Socialista, que apresentaram a seguinte declaração de voto, que a seguir se transcreve: ----------------

-------------------“Em primeiro lugar, queremos valorizar os resultados líquidos positivos, a

evolução do activo de 401,3 M para 412,3 M, dos fundos próprios de 264,1 M para 279,2 M e do

passivo de 137,2 M para 133,08 M, numa rápida comparação com 2016.--------------------------------

-------------------Em segundo lugar, dizer que este processo, obrigatório desde 2013, de integração

das contas individuais das várias entidades do universo da autarquia, permite-nos, de facto, ter

uma visão abrangente.---------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Melhora a informação contabilística e, desta forma, facilita a tomada de decisão e

a avaliação integrada do que é desenvolvido no conjunto de entidades pertencentes ao perímetro

da autarquia.--------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Acreditamos que toda esta informação espelha a imagem fiel e verdadeira das

contas e traduz de forma apropriada as informações desagregadas por sectores. Ganha-se

credibilidade. Ganha-se transparência.-------------------------------------------------------------------------

-------------------Em terceiro lugar, pedimos esclarecimentos em relação à Viseu Polis. Um processo

que se arrasta, em fase de liquidação, e que finalmente, no ano passado, viu ser nomeado o

administrador para a liquidação. Gostaríamos de saber como se encontra o processo e se há

novidades que nos possa dar.-------------------------------------------------------------------------------------



279

-------------------Por último, consideramos que deveríamos ter acesso ao Parecer do Revisor Oficial

de Contas.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Parece-nos ser uma coisa básica. A Assembleia Municipal tem acesso a esse

documento. Não percebo como, nós Vereadores, não temos acesso a isso. Mesmo que não seja

obrigatório, esse poderia constituir mais um acto pela transparência, e são já muitos os municípios

que o fazem.---------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Bem sabemos que cada entidade tem o seu Revisor e que os mesmos

acompanharam este processo.------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Para votar um ponto na ordem de trabalhos com esta importância, como facilmente

se compreende, era para nós indispensável ter conhecimento do trabalho desenvolvido, da ausência

de limitações, dos comentários, das possíveis reservas, e das conclusões. Ou seja, ter conhecimento

desse parecer.------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Os Vereadores do PS na Câmara Municipal de Viseu abstêm-se nesta votação, sem

prejuízo de aprovação em sede de Assembleia Municipal, após a tomada de conhecimento do

Parecer do Revisor Oficial de Contas.” ------------------------------------------------------------------------

-----------------------O Executivo Municipal deliberou ainda remeter os referidos documentos à

Assembleia Municipal, para os efeitos previstos na alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º

75/2013, de 12 de setembro e n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro. ----------------

-----------------Esta deliberação, para efeitos de execução imediata, foi aprovada em minuta. ----------

-------------------REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DA

CMV-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

796 - 02.02.01 – A Câmara Municipal de Viseu, em face dos elementos em anexo à distribuição n.º

EDOC/2018/42061, tomou conhecimento da proposta de alteração ao Regulamento da Organização

dos Serviços Municipais da CMV (que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui

por reproduzida), apresentada no quadro legal definido pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de

outubro, pela Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto e Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.-------------------------

--------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu deliberou

concordar com a mesma e, no uso das competências previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º

305/2009, de 23 de outubro e na subalínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de

setembro, deliberou remetê-la à Assembleia Municipal, em consonância com o disposto no n.º 6 do

Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, conjugado com a alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º da

Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.------------------------------------------------------------------------------


-------------------REGULAMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE

TERCEIRO GRAU----------------------------------------------------------------------------------------------

797 - 02.03.01 - A Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, procede à adaptação à

administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, diploma que aprova o estatuto do pessoal

dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, habilitou

os municípios a poderem prever, na sua estrutura orgânica, a existência de cargos de direção

intermédia de 3.º grau ou inferior.-------------------------------------------------------------------------------

----------------------Em face do referido regime legal e considerando que o atual Regulamento da

Estrutura Orgânica do Município de Viseu, aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal

realizada a 22 de janeiro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, a que corresponde a

deliberação tomada em reunião de 11 de janeiro de 2018, publicado no Diário da República II série,



280

nº 47, de 7 de março de 2018, prevê a criação de unidades orgânicas flexíveis de direção intermédia

de 3.º grau, a Câmara Municipal de Viseu, tendo em conta as informações constantes da

distribuição n.º EDOC/2018/41225, deliberou, no uso da competência prevista na subalínea ccc) do

n.º1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar a presente proposta de

regulamento e remete-la à Assembleia Municipal para os efeitos previstos no nº 3 do artigo 4º da

Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.--------------------------------------------------------


-------------------REGULAMENTO DOS CONCURSOS DE ACESSO NA CARREIRA DE

BOMBEIRO MUNICIPAL ------------------------------------------------------------------------------------

798 - 02.04.01 - A Câmara Municipal de Viseu, em face das informações e anexos constantes da

distribuição n.º EDOC/2018/42043, tomou conhecimento da proposta de Regulamento dos

Concursos de Acesso na Carreira de Bombeiro Municipal (e que, a fim de fazer parte integrante da

presente ata, se dá aqui por reproduzido). ----------------------------------------------------------------------

-------------------Após análise, a Câmara Municipal de Viseu deliberou concordar com a referida

proposta e, no uso da competência prevista na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de

12 de setembro, deliberou ainda, remetê-la à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos e

para os efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de

setembro.------------------------------------------------------------------------------------------------------------


-------------------MAPA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU PARA O ANO

DE 2018 – 2.ª ALTERAÇÃO-----------------------------------------------------------------------------------

799 - 02.05.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição n.º

EDOC/2018/42039 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se dão

aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada para alteração do Mapa de

Pessoal da Câmara Municipal de Viseu para 2018. -----------------------------------------------------------

-------------------Após análise da referida proposta, e com a mesma concordando, a Câmara

deliberou, tendo em conta o disposto nos artigos 28.º, 29.º e 31.º do Anexo da Lei n.º 35/2014, de

20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no uso da competência prevista na

subalínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter a referida

proposta à Assembleia Municipal, para aprovação, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do

artigo 29.º do Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas e a alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.---------------------


-------------------ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE - DESPESAS DE

REPRESENTAÇÃO CMV -----------------------------------------------------------------------------------

800 - 02.06.01 - A Câmara Municipal de Viseu, tendo em conta as informações prestadas na

distribuição n.º EDOC/2018/40816, deliberou apresentar, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do

artigo 24.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, na sua atual redação a seguinte proposta à

Assembleia Municipal:--------------------------------------------------------------------------------------------

-----------------------“Com a entrada em vigor da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, que procede à

adaptação à administração local da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, alterado apelas Leis nºs.

51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril e 64/2011, de

22 de dezembro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente, resultou a suspensão do pagamento



281

das despesas de representação aos titulares de cargos dirigentes, por aplicação do disposto no artigo

24.º da citada Lei. Com efeito, e conforme determinado pelo n. º 2 deste dispositivo legal, "a

atribuição das despesas de representação (…) é da competência da Assembleia Municipal, sob

proposta da Câmara Municipal".--------------------------------------------------------------------------------

------------------------Nesta conformidade, a Câmara Municipal, em observância do enquadramento

legal acima descrito e ressalvando que o pagamento das referidas despesas não é um mero

complemento remuneratório devendo, ao invés, corresponder a um efetivo e concreto conteúdo,

propõe à Assembleia Municipal, a atribuição de despesas representação aos dirigentes da CMV,

reportando-se os seus efeitos à data do respetivo despacho de nomeação, visto que os mesmos,

manifestaram, por escrito, a vontade de receber despesas de representação; participarem em atos

públicos de apresentação técnica de projetos e obras, a representarem o município em eventos

científicos e técnicos da área funcional ou da especialidade do dirigente, a estarem presentes em

momentos solenes ou de especial relevância para o município e manifestaram a disponibilidade

permanente sempre que solicitada pelo Presidente ou pelo Executivo Municipal;”----------------------

------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------

--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO

E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO

INTERMÉDIA DE 1.º GRAU – DEPARTAMENTO DE AMBIENTE, OBRAS E

SUSTENTABILIDADE, E DESIGNAÇÃO DO CORRESPONDENTE JÚRI DE

RECRUTAMENTO----------------------------------------------------------------------------------------------

801 – 02.07.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição

n.º EDOC/2018/41295 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se

dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de

procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de

direção intermédia de 1.º grau, para o departamento referido em epígrafe, e designação do

correspondente júri de recrutamento.----------------------------------------------------------------------------

-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das

competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do

artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º

49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo

de direção intermédia de 1º. Grau – Diretor do Departamento de Ambiente, Obras e

Sustentabilidade, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do

artigo 9.º e na primeira parte do n.º 1 do artigo 30.º da LTFP, e no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º

49/2012, conjugada com o n.º 1 do artigo 20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º

2/2004, de 15 de janeiro.------------------------------------------------------------------------------------------

------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da

competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual

redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção

intermédia de 1º. Grau – Diretor de Departamento de Ambiente, Obras e Sustentabilidade, com a

seguinte composição:----------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Presidente – Adelino Fernando de Almeida Costa, Diretor do DSP;---------------------

-------------------1º. Vogal – Carlos Ildefonso Tomás, Diretor Delegado dos SMAS – Águas de

Viseu; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------



282

-------------------2º. Vogal – Fernando Neves Marques, Administrador Executivo da Viseu Novo,

SRU. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------




INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE AMBIENTE, HIGIENE URBANA E

ESPAÇOS VERDES---------------------------------------------------------------------------------------------





direção intermédia de 2.º grau, para a divisão referida em epígrafe, e designação do correspondente

júri de recrutamento.-----------------------------------------------------------------------------------------------






de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Ambiente, Higiene Urbana e Espaços

Verdes, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e

na primeira parte do n.º 1 do artigo 30.º da LTFP, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012,

conjugada com o n.º 1 do artigo 20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de

15 de janeiro.--------------------------------------------------------------------------------------------------------

-----------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da competência

conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designe,

o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 2º. Grau –

Chefe de Divisão de Ambiente, Higiene Urbana e Espaços Verdes, com a seguinte composição:---

-------------------Presidente – Paula Cristina Santos Aires Faro Morais Gomes, Chefe da Divisão de

Energia e Mobilidade;---------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------1º. Vogal – José Carlos d’Almeida, Chefe da Divisão de Fiscalização Urbanística; --

-------------------2º. Vogal – José Mário Janeiro Figueiredo, Chefe da Divisão de Gestão Urbana. ----




INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE PLANEAMENTO-------------------------------------












283



de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Planeamento, ao abrigo do disposto na

alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira parte do n.º 1 do

artigo 30.º da LTFP, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, conjugada com o n.º 1 do artigo

20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.-----------------------

-------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da



intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Planeamento, com a seguinte composição:--------------

-------------------Presidente – José Carlos d’Almeida, Chefe da Divisão de Fiscalização Urbanística;-

-------------------1º. Vogal – José Mário Janeiro Figueiredo, Chefe da Divisão de Gestão Urbana; ----

-------------------2º. Vogal – Paula Cristina Santos Aires Faro Morais Gomes, Chefe da Divisão de

Energia e Mobilidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------




INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJETOS---------------------------












de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Estudos e Projetos, ao abrigo do disposto

na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira parte do n.º 1 do






intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Estudos e Projetos, com a seguinte composição:-------








284



INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS----------------------












de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Obras e Equipamentos, ao abrigo do

disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira parte do

n.º 1 do artigo 30.º da LTFP, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, conjugada com o n.º 1 do

artigo 20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.----------------




intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Obras e Equipamentos, com a seguinte composição:--








INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO-------------------------------------------












de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Educação, ao abrigo do disposto na alínea

c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira parte do n.º 1 do artigo 30.º

da LTFP, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, conjugada com o n.º 1 do artigo 20.º e com os

números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.----------------------------------------



285




intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Educação, com a seguinte composição: -----------------

-------------------Presidente – Adelino Fernando de Almeida Costa, Diretor do DSP; --------------------

-------------------1º. Vogal – Alexandra Paula Rodrigues da Fonseca e Silva, Chefe da Divisão

Jurídica; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------2º. Vogal – Dora Maria Mariano Gonçalves, Chefe da Divisão de Cultura e

Turismo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------




INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE APOIO AO INVESTIMENTO---------------------












de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Apoio ao Investimento, ao abrigo do







intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Apoio ao Investimento, com a seguinte composição:--

-------------------Presidente – José Mário Janeiro Figueiredo, Chefe da Divisão de Gestão Urbana;----



Energia e Mobilidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------




INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO FINANCEIRA E LOGÍSTICA--------------------------







286








de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão Financeira e Logística, ao abrigo do disposto







intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão Financeira e Logística, com a seguinte composição: ------



Jurídica; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------2º. Vogal – Fernando Neves Marques, Administrador Executivo da Viseu Novo,

SRU. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------




INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS----------------------------












de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto







intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Recursos Humanos, com a seguinte composição: -----




287


Jurídica; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------2º. Vogal – Helena Correia, Dirigente dos SMAS - Águas de Viseu. -------------------




INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE NOTARIADO E REGISTO PATRIMONIAL--












de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Notariado e Registo Patrimonial, ao abrigo

do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira parte

do n.º 1 do artigo 30.º da LTFP, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, conjugada com o n.º 1

do artigo 20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.------------




intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Notariado e Registo Patrimonial, com a seguinte

composição: --------------------------------------------------------------------------------------------------------



Jurídica; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------2º. Vogal – Helena Correia, Dirigente dos SMAS - Águas de Viseu. -------------------




INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE INFORMÁTICA---------------------------------------












288



de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Informática, ao abrigo do disposto na







intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Informática, com a seguinte composição: ---------------



Energia e Mobilidade; --------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------2º. Vogal – José Carlos d’Almeida, Chefe da Divisão de Fiscalização Urbanística. --


-------------------- ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO


INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE DESPORTO E JUVENTUDE ----------------------












de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Desporto e Juventude, ao abrigo do







intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Desporto e Juventude, com a seguinte composição: ---



Jurídica; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------2º. Vogal – Dora Maria Mariano Gonçalves, Chefe da Divisão de Cultura e

Turismo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------




289


E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE 2.º

COMANDANDE DO CORPO E BOMBEIROS MUNICIPAIS----------------------------------------





2.º Comandante do Corpo de Bombeiros Municipais.--------------------------------------------------------




artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo artigo 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º

106/2002 de 13 de abril, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo

de titular de cargo de 2.º Comandante do Corpo de Bombeiros Municipais, ao abrigo do disposto na


artigo 30.º da LTFP, conjugada com o n.º 1 do artigo 20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º

da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.------------------------------------------------------------------------------



redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de 2.º Comandante

do Corpo e Bombeiros Municipais, com a seguinte composição: ------------------------------------------

-------------------Presidente – Jorge Antunes, Comandante dos Bombeiros Municipais; -----------------

-------------------1º. Vogal – Adelino Fernando de Almeida Costa, Diretor do DSP; ---------------------

-------------------2º. Vogal – Comissário Diogo Duarte, Comandante da Polícia Municipal. ------------


APOIO TÉCNICO – As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio

técnico e jurídico do Diretor do Departamento de Serviços Partilhados, Adelino Fernando de

Almeida Costa. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

DEPARTAMENTO DE AMBIENTE, OBRAS E SUSTENTABILIDADE

03-DAOS

-------------------TRÂNSITO-------------------------------------------------------------------------------------

814 - 03.01.01 - Sinalização Vertical e Horizontal------------------------------------------------------------

-------------------Em face da informação prestada na etapa 5 da distribuição n.º EDOC/2018/18216, a

Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a sinalização vertical e horizontal com reserva de 2

lugares de estacionamentos para a Paróquia de Abraveses, Freguesia de Abraveses. -------------------



-------------------Em face da informação da Divisão de Estudos e Projetos n.º 09/RR, de 11-05-2018

em anexo à distribuição n.º EDOC/2018/24466 e demais informações prestadas no histórico da



290

referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a colocação de abrigo e sinal

H20a na Rua Principal de Cavernães, Freguesia de Cavernães ---------------------------------------------



-------------------Em face da informação prestada na etapa 13 da distribuição n.º EDOC/2016/29730,

a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a sinalização horizontal e vertical de proibição de

estacionamento da faixa de rodagem do lado direito, no sentido ascendente, na Rua Pedreira, Bairro

de Santa Eulália, na Freguesia de Repeses e S. Salvador. ---------------------------------------------------


817 - 03.01.04 - Sinalização Vertical----------------------------------------------------------------------------

-------------------Em face da informação da Divisão de Estudos e Projetos n.º 20/PR, de 23-05-2018


referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar um lugar de cargas e

descargas junto ao Lote 128 na Av. da Europa, em Viseu, Freguesia de Viseu. --------------------------




Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a execução de sinalização vertical e horizontal na

Urbanização da Colina Verde, Freguesia de Repeses e S. Salvador. ---------------------------------------



-------------------Em face da informação da Divisão de Estudos e Projetos n.º 17/PR, de 24-04-2018


referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a execução de passadeira

elevada e lomba redutora de velocidade na Rua Amor de Perdição em Ranhados, Freguesia de

Ranhados. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------




Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar um lugar reservado para a Paróquia nas povoações

de Sanguinhedo e Nogueira, Freguesia de Cota. --------------------------------------------------------------


821 – 03.01.08 - Sinalização Vertical---------------------------------------------------------------------------

-------------------Em face da informação prestada na etapa11 da distribuição n.º EDOC/2018/17491,

a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a sinalização vertical na Rua 25 de Abril, Rua do

Casal, Rua do Casal com a Rua da Escola, Rua das Ribas, Travessa das Lameiras e Rua da

Esperança, Freguesia de S. João de Lourosa. ------------------------------------------------------------------





291


Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a execução de sinalização vertical na Travessa 1º de

Janeiro em Santos Evos, Freguesia de Santos Evos. ----------------------------------------------------------




Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a sinalização vertical de limite de velocidade na Av.

da Liberdade, em Prime, Freguesia de Fragosela. -------------------------------------------------------------


-------------------INTERFACE DE TRANSPORTES DO HOSPITAL----------------------------------

824 - 03.02.01 - Tendo em conta as informações constantes do histórico da distribuição n.º

EDOC/2018/28094 e demais documentos anexos à referida distribuição, a Câmara Municipal de

Viseu deliberou, adjudicar no âmbito do procedimento em título, a empreitada em causa ao

concorrente António Lopes Pina Unipessoal, Lda., pelo valor de 319.624,13 euros, acrescido de

IVA. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------Mais deliberou, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CCP – Código dos

Contratos Públicos, aprovar a minuta de contrato bem como nomear a Sr.ª Eng.ª Cristina Correia

como Gestora de Contrato, nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 96.º do mesmo

normativo legal. ----------------------------------------------------------------------------------------------------


-------------------INTERVENÇÃO NO ESPAÇO PÚBLICO DA FEIRA DE S. MATEUS 2017 -

INSTALAÇÕES SANITÁRIAS COM TRIAGEM DE LIXOS - MÓDULO 3 E 4-----------------

825 - 03.03.01 - Em face das informações constantes da distribuição n.º EDOC/2017/65559, a

Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar o cabimento e compromisso, resultantes da

efetivação da “penalização do empreiteiro em 50% da faturação correspondente aos trabalhos

efetivamente executados, resultando na faturação da importância de 9.003,28 euros em vez de

19.040,01 euros, e respetiva formação de Contrato adicional ao Contrato inicial da empreitada

referente a trabalhos efetivamente executados com “cumprimento defeituoso. --------------------------


-------------------EMPREITADA CONTÍNUA DE PAVIMENTAÇÃO EM CALÇADA -

2016/2018 - LOTE 2----------------------------------------------------------------------------------------------

826 - 03.04.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 094/2018MA, de 29-

05-2018 em anexo à distribuição n.º EDOC/2018/5798 e demais informações prestadas no histórico

da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar os trabalhos propostos de

Encerramento de 30 caldeiras Urbanização Colina Verde, na Freguesia de São Salvador e Repeses,

com valor estimado de 536,00 euros, acrescido de IVA.. ----------------------------------------------------


-------------------REQUALIFICAÇÃO DO EDIFÍCIO PARA O CENTRO NEAR SHORE

IBM/SOFTINSA--------------------------------------------------------------------------------------------------

827 - 03.05.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 060/2018-CCC, de

18-05-2018 em anexo à distribuição n.º EDOC/2018/52101 e demais informações prestadas no



292

histórico da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a comunicação

ao Empreiteiro adjudicatário nos termos do Parecer 46 de 11.10.2017 da DJ do DSP: "A cessão da

posição contratual não pode implicar que a presente empreitada fique sem caução. Pelo que se

propõe que o ato administrativo que autorize a cessão da posição contratual, da DABEIRA para o

cessionário Construtora de Coimbrões, Lda., apenas seja proferido perante a apresentação não só

dos documentos de habilitação, aliás já apresentados, mas também perante a entrega pelo

cessionário de caução igual á prestada pelo cedente e existente no procedimento, nos termos do nº 1

do artigo 88º do CCP".--------------------------------------------------------------------------------------------


-------------------INTERVENÇÃO NO ESPAÇO PÚBLICO DA FEIRA DE SÃO MATEUS

2016 – CONSTRUÇÃO CIVIL)-------------------------------------------------------------------------------


05-2018 em anexo à distribuição n.º EDOC/2018/52100 e demais informações prestadas no

histórico da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a comunicação

ao Empreiteiro adjudicatário nos termos do Parecer 46 de 11.10.2017 da DJ do DSP

(EDOC/2017/52101): "A cessão da posição contratual não pode implicar que a presente empreitada

fique sem caução. Pelo que se propõe que o ato administrativo que autorize a cessão da posição

contratual, da DABEIRA para o cessionário Construtora de Coimbrões, Lda., apenas seja proferido

perante a apresentação não só dos documentos de habilitação, aliás já apresentados, mas também

perante a entrega pelo cessionário de caução igual á prestada pelo cedente e existente no

procedimento, nos termos do nº1 do artigo 88º do CCP. -----------------------------------------------------


-------------------REABILITAÇÃO DA ESCOLA EB2/3 GRÃO VASCO - VISEU------------------

829 - 03.07.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 027/2018 - CCC, de


histórico da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar os trabalhos

apresentados, do que resulta um acréscimo de custo da empreitada no valor de 14.429,59 euros,

acrescido de IVA (1,18% do valor de adjudicação), enquadrável nos trabalhos de suprimento de

erros e omissões (com observância do artigo 378.º do CCP "Responsabilidade pelos erros e

omissões", no caso, pontos 3 e 5 e 6 e 7), sendo responsabilidade do Empreiteiro metade do preço

dos trabalhos (7.214,80 euros, acrescido de IVA) e na metade do Dono da Obra o direito a ser

indemnizado pela Equipa projetista, com prazo de execução dos trabalhos objeto deste contrato de 7

dias. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


830 - 03.07.02 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 049/2018 - CCC, de


histórico da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar os trabalhos

apresentados, do que resulta um decréscimo de custo da empreitada no valor de 844,57 euros,

acrescido de IVA ((-)0,07% do valor de adjudicação), enquadrável nos trabalhos de suprimento de

erros e omissões (com observância do artigo 378.º do CCP "Responsabilidade pelos erros e

omissões", no caso, ponto 1) no valor de 1.403,42 euros, acrescido de IVA, com dedução de

trabalhos do contrato inicial no valor de 2.247,99 euros, acrescido de IVA, enquadrável nos



293

trabalhos a menos, e respetiva formação de Contrato adicional ao contrato inicial da empreitada,

sem prestação de caução, com prazo de execução dos trabalhos objeto deste contrato de 5 dias. ------


-------------------ESTÁDIO MUNICIPAL DO FONTELO - REQUALIFICAÇÃO GERAL -

OBRAS DIVERSAS----------------------------------------------------------------------------------------------



histórico da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar o Auto da

Consignação da Obra realizado em 21-05-2018. --------------------------------------------------------------


-------------------EMPREITADA CONTÍNUA DE INFRAESTRUTURAS NO CONCELHO DE

VISEU/ MUROS – 2016-----------------------------------------------------------------------------------------

832 - 03.09.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 45/2018, de 22-05-

2018 em anexo à distribuição n.º EDOC/2018/26745 e demais informações prestadas no histórico

da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar os trabalhos no Parque

Desportivo do Fontelo/ Rua do Fontelo (acesso à mata) – Junta de Viseu… Execução de um Muro

de vedação, com valor estimado de 1.280,00 euros, acrescido de IVA ------------------------------------


-------------------REQUALIFICAÇÃO DO BAIRRO DA CHEVIS--------------------------------------



histórico da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar o Auto de

Vistoria para efeitos de Liberação de Caução no final do 4.º ano após Receção Provisória da Obra e

não autorização da liberação da caução por se verificar a existência de defeitos da obra da

responsabilidade do Empreiteiro. --------------------------------------------------------------------------------



técnico e jurídico do Diretor do Departamento de Ambiente Obras e Sustentabilidade, Henrique

Custódio de Oliveira Domingos. --------------------------------------------------------------------------------

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E ORDENAMENTO DO

TERRITÓRIO

04-DDEOT

-------------------LOTEAMENTOS------------------------------------------------------------------------------

834 - 04.01.01 - José Marques de Oliveira – Processo n.º 03/1998/26-------------------------------------

-------------------A Câmara Municipal de Viseu, deliberou pela aprovação da alteração ao alvará de

loteamento n.º 25/99, envolvendo o lote n.º 4, ao abrigo do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º

555/99, de 16 de dezembro, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de

9 de setembro, que se consubstancia a um novo estudo de fachadas e à alteração do revestimento,



294

com aplicação de granito amarelo e areado liso à cor branca, em conformidade com o estudo

apresentado que mereceu a análise e informação favorável do Técnico Superior da Zona C, expressa

na informação n.º 271/2018, de 22/05/2018, sem prejuízo de ser feita a notificação de todos os

restantes titulares dos lotes constantes do alvará de loteamento, com recurso a Edital face ao número

elevado de lotes que constituem o loteamento, tendo em conta o teor da informação n.º 135/2018,

de 04/06/2018. -----------------------------------------------------------------------------------------------------


835 - 04.01.02 - Urbiviseu - Sociedade de Empreendimentos Turísticos de Viseu, Lda. – Processo

n.º 03/1997/6--------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------A Câmara Municipal de Viseu, deliberou pela aprovação da alteração ao alvará de

loteamento n.º 9/99 (1.ª fase), ao abrigo do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de

dezembro, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro,

que se consubstancia na reconversão de 8 lotes em banda contínua, numerados de 5 a 12, para a

criação de mais dois lotes e consequentemente a alteração do estudo de fachadas, tendo em conta

que na consulta pública efetuada através de Edital não houve qualquer sugestão ou reclamação

apresentada, sem prejuízo do aditamento ao alvará de loteamento ficar condicionado à apresentação,

no prazo de um ano, dos projetos de infraestruturas a intervencionar devidamente quantificados e

orçamentados, para efeitos de cálculo de taxas urbanísticas e de caução, e ainda a calendarização

dos mesmos para se poder estabelecer o prazo para execução das obras de urbanização, devendo

igualmente ser comunicado à requerente, que fica obrigada a apresentar a comunicação prévia para

a realização das respetivas obras de urbanização, no prazo de um ano, com a apresentação dos

projetos das diversas especialidades, sob pena de ser declarada a caducidade da licença para a

presente alteração à operação de loteamento, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do

RJUE, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, face aos

condicionamentos devidamente elencados na informação n.º 136/2018, de 05/06/2018. ---------------


-------------------DECLARAÇÕES DE CADUCIDADE----------------------------------------------------

836 - 04.02.01 - Sónia Catarina Mota Pinto - Processo n.º 09/2015/122-----------------------------------

-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 219/2018, de 23-05-

2018 e proposta do Chefe de Divisão de 04-06-2018, deliberou, nos termos do n.º 5 do artigo 71.º

do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, declarar a caducidade do ato de

licenciamento referente ao processo em epígrafe. ------------------------------------------------------------


-------------------OUTRAS CONSTRUÇÕES---------------------------------------------------------------

837 - 04.03.01 - Câmara Municipal de Viseu - Estudo Urbanístico a Nascente da Rua de S. João –

Repeses--------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------A Câmara Municipal de Viseu, deliberou pela implementação dos procedimentos

adequados com vista à concretização de permuta de parcelas, considerando as duas propostas

urbanísticas reportadas à informação de 08/06/2018, com base nas plantas à escala 1/1000, de modo

a obviar face ao quadro descrito a eventual processo de reversão da parcela designada por A (ou in-

extremis do pagamento de uma indeminização), autorizando os serviços à contratação de uma

prestação de serviços nos termos do CCP, referente à efetivação de uma avaliação por parte de

perito da lista oficial, dado o quadro descrito na referida informação, visando deste modo uma



295

unificação de espaços verdes ou afetos a equipamentos de utilização coletiva. --------------------------


838 - 04.03.02 - Câmara Municipal de Viseu – Processo n.º 28.08.05/2016/22 – “Alargamento do

Troço da EN229 – Rotunda do Matadouro---------------------------------------------------------------------

-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice-

Presidente, Joaquim António Ferreira Seixas, de 07-06-2018, constante do histórico da distribuição

EDOC/2016/75674, que aprovou a retificação à deliberação n.º 499, aprovada em Reunião

Ordinária, realizada em 19-04-2018, devendo ler-se “informação n.º 35/2018, de 12-04-2018”, em

vez de “informação n.º 35/2018, de 10/04/2018”. ------------------------------------------------------------


839 - 04.03.03 - Câmara Municipal de Viseu – Processo n.º EDOC/2018/40743 - Alargamento da

E.N. 16 entre a Rotunda da Rua 5 de Outubro e o ICNF/Viseu – Expropriações-------------------------

-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice-

Presidente, Joaquim António Ferreira Seixas, de 11-06-2018, constante do histórico da distribuição

n.º EDOC/2018/40743, que aprovou a marcação das Vistorias “ad perpetuam rei memoriam”

(Parcelas 1, 2 e 3) bem como a nomeação do Sr. Eng. José Alberto Pais dos Santos e Sousa como

representante da Câmara Município de Viseu. ----------------------------------------------------------------



técnico-jurídico do Chefe de Equipa, na área do Urbanismo, José Pais de Sousa. -----------------------

FORMA DE VOTAÇÃO – As deliberações constantes desta ata foram aprovadas por

unanimidade de votos dos membros presentes, com excepção daquelas onde se faz menção expressa

do contrário. --------------------------------------------------------------------------------------------------------

ENCERRAMENTO - E não havendo mais assuntos a tratar, foi declarada encerrada a reunião,

quando eram dez horas e quarenta e cinco minutos, dela se lavrando esta ata. E eu, Rui Alexandre

Mendes Duarte, a redigi e subscrevi. ---------------------------------------------------------------------------

O Presidente

_______________________

O Chefe de Divisão

________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU · foram 15 as freguesias do Município que assinaram protocolos com o...

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