CÂMARA MUNICIPAL N.º 01 REALIZADA · 2018. 5. 16. · Lopes Soares, político, pensador e...

MUNICÍPIO DE ALCOCHETE

CÂMARA MUNICIPAL

N.º 01

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA

EM 11 DE JANEIRO DE 2017

Reunião de 2017.01.11

Ata n.º 01

2

ÍNDICE

A. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA ................................................................................... 3

B. ORDEM DO DIA ............................................................................................................................. 5

1. RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA ........................................................................................................ 5

2. PAGAMENTOS AUTORIZADOS ENTRE REUNIÕES ................................................................................... 5

3. APROVAÇÃO DE ATA

Ata da reunião ordinária realizada em 21 de dezembro de 2016 ............................................ 6

4. ASSUNTOS PROPOSTOS PELO PRESIDENTE E VEREAÇÃO:

4.1 Ratificação da 9.ª Alteração às Grandes Opções do Plano de 2016 – PPI e AMR .......... 6

4.2 Ratificação da 10.ª Alteração ao Orçamento de 2016 ........................................................ 7

4.3 Regulamento de Fundos de Maneio..................................................................................... 7

4.4 Constituição de Fundos de Maneio...................................................................................... 8

4.5 Atribuição de Medalhas ......................................................................................................... 9

4.6 Tomada de Posição: “Pela Melhoria do Transporte Fluvial, na Transtejo e do

Serviço Público de Transportes” ........................................................................................ 18

4.7 Isenção de tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) – ano 2017 – Freeport

Leisure Portugal, SA ............................................................................................................ 21

5. APOIOS FINANCEIROS ...................................................................................................................... 22

6. INFORMAÇÕES ................................................................................................................................. 22

PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO PRESENTE ............................................................. 23

ENCERRAMENTO ............................................................................................................................ 23


Ata n.º 01

3

Aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezassete, nesta vila de

Alcochete e salão nobre dos Paços do Concelho, pelas dezassete horas e trinta

minutos, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal, sob a presidência do Dr. Luís

Miguel Carraça Franco, na qualidade de presidente da Câmara, encontrando-se

presentes os senhores vereadores José Luís dos Santos Alfélua, Susana Isabel

Freitas Custódio, Jorge Manuel Pereira Giro, Francisco José da Fonseca Giro e

Vasco André Marques Pinto.

Não compareceu a senhora vereadora Raquel Sofia Leal Franco Salvado Prazeres,

por motivo considerado justificado.

O senhor presidente declarou aberta a reunião.

A. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

Aberto o período de Antes da Ordem do Dia, o senhor presidente desejou a todos

os presentes, e respetivas famílias, votos sinceros de um excelente ano de 2017,

repleto de saúde e felicidade.

Informou que a próxima reunião de Câmara, agendada para o dia 18 do corrente

mês, será anulada, retomando as reuniões ordinárias no dia 1 de fevereiro próximo.

Lembrou, também, o calendário de comemorações do aniversário da Sociedade

Imparcial 15 de Janeiro de 1898, bem como da sessão solene da Câmara Municipal

(integrada nas referidas comemorações), a realizar no Núcleo de Arte Sacra do

Museu Municipal de Alcochete.

O senhor vereador Francisco José da Fonseca Giro, saudou a Sociedade Imparcial

15 de Janeiro de 1898, pela passagem do 119.º aniversário da coletividade.

De seguida, o senhor vereador apresentou também, em nome do Partido Socialista,

o seguinte Voto de Pesar, pelo falecimento de Mário Soares:


Ata n.º 01

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«Faleceu, no passado dia 7 de janeiro, com 92 anos de idade, Mário Alberto Nobre

Lopes Soares, político, pensador e patriarca da democracia portuguesa.

Mário Soares é, reconhecidamente, a figura política mais marcante do Século XX.

Lutador antifascista, garante das liberdades da revolução do 25 de abril, estadista,

foi Primeiro-ministro, sendo responsável pela estabilização económica do País e

pela concretização do desígnio estratégico de integração de Portugal na então

CEE, hoje União Europeia.

Foi Primeiro-ministro em circunstâncias muito difíceis, mas nunca virou a cara à

luta. Apesar dos programas de ajustamento económico que teve de gerir, foi com

os Governos de Mário Soares que se deram passos importantes na construção do

nosso Estado Social, de que se destaca a criação do Serviço Nacional de Saúde.

Presidente da República eleito, primeiro, com o apoio de toda a Esquerda, soube

ser o Presidente de todos/as os/as portugueses/as.

O seu desaparecimento motiva um grande pesar para a família socialista e de todos

aqueles que comungam da liberdade e da democracia.

Mário Soares é, foi e será sempre lembrado, como um homem que sonhou um

Portugal livre e democrático, e lutou para tornar esse sonho realidade.

Na hora da sua partida, recordamos uma das suas célebres frases – “Derrotado

não é aquele que perde, mas sim aquele que desiste de lutar!”.

Assim, a Câmara Municipal de Alcochete, assinala com pesar e profunda tristeza, o

desaparecimento de Mário Soares, homenageando a sua dedicação à liberdade e à

democracia, e endereça à sua família as mais sinceras condolências.»

Submetido à discussão, o senhor presidente afirmou que o Dr. Mário Soares teve

uma vida rica do ponto de vista da sua vivência, independentemente de algumas

divergências históricas que possam ter surgido, até porque foi um homem que teve

capacidade de decisão. Disse, ainda, que quem toma decisões corre sempre o


Ata n.º 01

5

risco de ser criticado e elogiado em relação a algumas mas, naquilo que é

fundamental e essencial, foi um homem que marcou de forma indelével o séc. XX

português, nomeadamente a segunda metade, portanto, em relação ao

fundamental, o senhor presidente disse estar plenamente de acordo com as

palavras do senhor vereador Francisco Giro e propôs que fosse respeitado um

minuto de silêncio e que, as condolências à família sejam extensíveis à outra

“família” do Dr. Mário Soares que era o Partido Socialista.

Os senhores vereadores Vasco André Marques Pinto e Jorge Manuel Pereira Giro

declararam que partilham da opinião do senhor presidente.

O senhor vereador Francisco, em nome do Partido Socialista, agradeceu as

palavras pelo significado do homem que foi Mário Soares.

Submetido à votação, a Câmara deliberou aprovar o Voto de Pesar por

unanimidade e foi cumprido um minuto de silêncio.

B. ORDEM DO DIA

1. Resumo diário da tesouraria

A senhora vereadora Raquel Sofia Leal Franco Salvado Prazeres informou que o

valor do saldo, em disponibilidades de operações orçamentais é de €1.931.649,44

(um milhão, novecentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e nove euros e

quarenta e quatro cêntimos).

A Câmara tomou conhecimento.

2. Pagamentos autorizados entre reuniões

O senhor presidente informou que a senhora vereadora Raquel Prazeres, entre os

dias 21/12/2016 e 26/12/2016, autorizou o pagamento da despesa no montante


Ata n.º 01

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total de €369.584,94 (trezentos e sessenta e nove mil quinhentos e oitenta e quatro

euros e noventa e quatro cêntimos), conforme as ordens de pagamento emitidas do

n.º 4090 ao n.º5028.

Mais informou o senhor presidente que, entre os dias 21/12/2016 a 31/12/2016,

autorizou o pagamento da despesa, no montante total de €301.068,18 (trezentos e

um mil, sessenta e oito euros e dezoito cêntimos), conforme as ordens de

pagamento emitidas do n.º 5029 ao n.º 5091.

Informou também que, entre os dias 01/01/2017 a 10/01/2017, autorizou o

pagamento da despesa, no montante total de €15.868,43 (quinze mil oitocentos e

sessenta e oito euros e quarenta e três cêntimos), conforme as ordens de

pagamento emitidas do n.º 1 ao n.º 18.


3. Aprovação de ata

Ata da reunião ordinária realizada em 21 de dezembro de 2016

Submetida à discussão e votação, a Câmara deliberou aprovar a ata da reunião

ordinária realizada em 7 de dezembro de 2016, por unanimidade.

4. ASSUNTOS PROPOSTOS PELO PRESIDENTE E VEREAÇÃO:

4.1 Ratificação da 9.ª Alteração às Grandes Opções do Plano de 2016 – PPI

e AMR

Pelo senhor presidente foi proposto o seguinte assunto:

«Pelo Despacho, datado de 23 de dezembro 2016, foi aprovada a 9.ª Alteração às

Grandes Opções do Plano 2016 – Plano Plurianual de Investimentos e Atividades


Ata n.º 01

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Mais Relevantes, cujos documentos se submetem a ratificação da Câmara

Municipal, de harmonia com o n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de

setembro.

Assim, proponho a aprovação referente a esta deliberação.»

Submetido à discussão e votação, a Câmara deliberou aprovar o assunto proposto,

por maioria, com 1 abstenção do CDS-PP e 5 votos a favor da CDU e PS, bem

como anexar os referidos documentos como Doc. 1.

4.2 Ratificação da 10.ª Alteração ao Orçamento de 2016


«Pelo Despacho em referência, datado de 23 de dezembro de 2016 foi aprovada a

10.ª Alteração ao Orçamento de 2016, cujos documentos se submetem a ratificação

da Câmara Municipal, de harmonia com o n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 75/2013, de

12 de setembro.

Assim, proponho a aprovação referente a esta deliberação.»


por maioria, com 1 abstenção do CDS-PP e 5 votos a favor da CDU e PS, bem

como anexar os referidos documentos como Doc. 2.

4.3 Regulamento de Fundos de Maneio


«Em conformidade com o ponto 2.9.10.1.11. do Plano Oficial de Contabilidade das

Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de

fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de setembro,


Ata n.º 01

8

pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 84-A/2002,

de 5 de abril e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro, permite a existência, em

casos de reconhecida necessidade, de Fundos de Maneio, visando o pagamento de

pequenas despesas urgentes e inadiáveis, devendo a sua constituição,

reconstituição, reposição e regularização estar de acordo com o Regulamento,

aprovado pela Câmara Municipal.

1. Neste seguimento, proponho a aprovação do Regulamento de Constituição,

Reconstituição, Reposição e Regularização de Fundos de Maneio, para vigorar

no corrente ano, anexo a esta proposta, de acordo com o disposto no ponto

2.9.10.1.1 do Plano de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL),

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º

315/2000, de 2 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 84 – A/2002, de 5 de abril e

pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro.»


por unanimidade, bem como anexar o referido regulamento como Doc. 3.

4.4 Constituição de Fundos de Maneio


«Em conformidade com o ponto 2.9.10.1.11. do Plano Oficial de Contabilidade das

Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de

fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de setembro,

pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 84-A/2002,

de 5 de abril e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro permite a existência, em

casos de reconhecida necessidade, de Fundos de Maneio, visando o pagamento de

pequenas despesas urgentes e inadiáveis, devendo a sua constituição,

reconstituição, reposição e regularização, constarem do regulamento e serem

aprovados pela Câmara Municipal.


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Tendo-se detetado a necessidade de vários serviços municipais fazerem face ao

pagamento de determinadas despesas urgentes e inadiáveis, com vista ao bom

funcionamento dos mesmos, irão ser atribuídos Fundos de Maneio a vários

Serviços, cujos Responsáveis, Natureza da Despesa, Rubricas Económicas,

Montantes, se encontram descriminados na listagem, em anexo.

Assim, proponho a aprovação à Constituição dos Fundos de Maneio, constantes da

listagem, em anexo, de acordo com o disposto no ponto 2.9.10.1.11 do Decreto-Lei

n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro (POCAL), com as alterações introduzidas pela Lei

n.º 162/99, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de dezembro e

pelo Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de abril e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de

dezembro.»


por unanimidade, bem como anexar a referida listagem como Doc. 4.

4.5 Atribuição de Medalhas


«De acordo com o artigo 1.º do Regulamento Municipal de Insígnias e Medalhas,

este destina-se a “galardoar pessoas, sejam singulares ou coletivas, nacionais ou

estrangeiras, que se destacam pelo seu contributo e empenho nas suas funções,

quer no âmbito do município quer fora dele, desde que a sua atividade seja

benéfica para o mesmo e/ou para a população”.

Neste sentido, propõe-se a atribuição das respetivas condecorações às seguintes

entidades e personalidades:

Medalha D. Manuel I

A Medalha D. Manuel I é “atribuída a pessoas individuais, coletivas ou privadas,

nacionais ou estrangeiras, que pelos seus feitos se destacaram em serviços


Ata n.º 01

10

distintos altamente meritórios prestados ao Município ou aos seus habitantes, de

forma exemplar e duradoura, e cujo nome tenha ficado, por tal facto,

intrinsecamente, ligado à vida e à história do Município” (artigo 7.º do Regulamento

Municipal de Insígnias e Medalhas).

António Joaquim Gomes Almeirim:

Nascido a 27 de outubro 1938, António Almeirim é um dos exemplos vivos da

democracia no concelho de Alcochete. O seu papel de autarca funde-se e

confunde-se com o próprio poder local democrático.

Eleito presidente da Assembleia de Freguesia de Samouco nas eleições de 1982 e

1989, presidente da Junta de Freguesia de Samouco nas eleições de 1979, 1993,

2005, 2009 e 2013 e secretário da Assembleia de Freguesia de Samouco nas

eleições de 1976 e 1985, apenas por dois mandatos não esteve diretamente ligado

à vida política desta freguesia.

Muito próximo dos habitantes da freguesia que preside, é reconhecido por todos a

sua disponibilidade para ouvir e o empenho que deposita em todas as batalhas e

lutas que trava diariamente em prol da população. É ainda sobejamente conhecido

o enorme carinho e apreço que tem pelas crianças e que estas têm pelo “avô

Almeirim”.

Pelo seu distinto e inegável valor enquanto homem, político e autarca; pelos seus

mais de 32 anos de incansável dedicação à população e freguesia de Samouco;

pelo seu forte contributo em defesa da democracia e do poder local democrático, a

Câmara Municipal, propõe, no âmbito das comemorações do 119.º Aniversário da

Restauração do Concelho, a atribuição da Medalha D. Manuel I a António Joaquim

Gomes Almeirim.

Medalha da Restauração do Concelho

A Medalha da Restauração do Concelho é “atribuída a pessoas individuais e

coletivas que, por atos por si praticados, tenham de forma notória contribuído para


Ata n.º 01

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o engrandecimento do nome do Concelho, quer pela investigação e divulgação dos

seus valores culturais, quer por se haverem notabilizado em qualquer ramo da arte

ou da ciência e ainda pela dedicação evidenciada nos serviços prestados ao

Município ou aos seus habitantes” (artigo 10.º do Regulamento Municipal de

Insígnias e Medalhas).

Os Canitos – Associação para a Proteção de Animais Abandonados:

Os Canitos – Associação para a proteção de animais abandonados é uma

instituição sem fins lucrativos, fundada a 12 de agosto de 2004, que tem como

objetivo a defesa, proteção e tratamento de animais domésticos em risco e de

animais abandonados no concelho de Alcochete, trabalhando em estreita ligação

com o Centro Municipal de Recolha de Canídeos de Alcochete (canil municipal) e a

Câmara Municipal.

A Associação tem como preocupações a recuperação dos animais abandonados, a

procura de pessoas com condições necessárias para a adoção e o garante dos

cuidados médico-veterinários e de alimentação dos animais recolhidos pelo

município.

Frequentemente, a Associação Os Canitos promove ações de sensibilização para o

controlo da superpopulação dos animais abandonados ou errantes no concelho,

realizando cirurgias de esterilização nos animais recolhidos pelo Centro de Centro

Municipal de Recolha de Canídeos de Alcochete.

Pelo trabalho altamente meritório e social que desenvolve em prol do concelho de

Alcochete ao nível da proteção de animais abandonados; pelo voluntariado e

altruísmo que deposita nas várias ações que desenvolve com o único fim de gerar

conforto e bem-estar aos animais; pelo forte contributo para uma sociedade mais

humana, a Câmara Municipal, propõe, no âmbito das comemorações do 119.º

aniversário da Restauração do Concelho, a atribuição da Medalha da Restauração

do Concelho à associação Os Canitos – Associação para a Proteção de Animais

Abandonados.


Ata n.º 01

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Carlos Manuel Ferreira Soares:

Carlos Soares é professor de história em Alcochete desde o ano letivo de

1993/1994. Foi logo após a sua chegada à então Escola C+S de Alcochete que

propôs a criação de um clube de teatro – nasceu assim o GilTeatro.

Com um trabalho de mais de 20 anos a promover as artes de palco no clube de

teatro do atual Agrupamento de Escolas de Alcochete, pelo qual já passaram largas

centenas de alunos, “A Revolta dos Salineiros” foi a primeira encenação numa

homenagem a Alcochete e aos alcochetanos pela relação desta comunidade com o

sal e as salinas. Atualmente o clube de teatro é frequentado por 30 alunos do 5.º ao

11.º anos de escolaridade.

Mas não foi só enquanto professor que Carlos Soares enobreceu o nome de

Alcochete. A experiência, vontade, conhecimento e necessidade de construção

levaram-no a, com um grupo de jovens, fundarem em 4 de março 1997 a

Associação Gil Teatro que começou por promover e desenvolver o teatro e o

malabarismo. Os projetos foram-se sucedendo e nasceram posteriormente o

FEST.T.A. – Festival de Teatro Amador e o FIPA – Festival Internacional de

Papagaios de Alcochete que desde 1999 dá cor e brilhos ao céu da Praia dos

Moinhos, trazendo a Alcochete grande nomes nacionais e internacionais da arte de

manobrar papagaios estáticos e acrobáticos.

Mais do que dinamizador de projetos e atividades, Carlos Soares é uma das figuras

de destaque no nosso concelho. O seu papel enquanto integrador de jovens,

dotando-os de capacidades artísticas e, acima de tudo, humanas, é um dos

maiores valores que deixará nas suas personalidades e vidas futuras.

Pelo trabalho incansável na formação de jovens que se tornaram e tornam homens

e mulheres mais ativos e conscientes; pela entrega na defesa e promoção dos

valores da cultura e da cidadania; pelo desafio constante que criou e cria em muitos

de nós, a Câmara Municipal, propõe, no âmbito das comemorações do 119.º

Aniversário da Restauração do Concelho, a atribuição da Medalha da Restauração

do Concelho ao professor Carlos Manuel Ferreira Soares.


Ata n.º 01

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Construtores da embarcação “Bote Leão”:

No dia 19 de junho de 2016, as águas do Tejo deram as boas-vindas ao “Bote

Leão”, embarcação tradicional do Tejo cujo original remonta ao ano de 1781.

Construído de raiz, dar vida ao “Bote Leão” foi naturalmente um processo moroso e

meticuloso cuja ideia remonta ao mandato de 2009 – 2013. Com o processo de

seleção e recolha de madeiras em 2014 foi já em 2015 e nos primeiros meses de

2016 que a respetiva construção se foi desenvolvendo.

Nas instalações do Estaleiro Naval de Sarilhos Pequenos (especializado em

trabalhos de manutenção e construção de embarcações tradicionais) foram 11 os

homens que deram forma, navegabilidade, brilho e cor ao “Rei dos Nordestes”: sob

as orientações de Jaime Manuel Costa (carpinteiro e mestre do estaleiro), Diogo

Gomes (pintura), Franco Calhau (pintura e serralharia), Francisco Gregório

(desenhos e carpintaria), João de Castro (carpintaria), João Estrela (carpintaria),

José Carlos Rita (carpintaria), José Lopes da Costa (logística), José Pedro da

Costa (carpintaria), Leonel Lopes (calafetagem e ferragens) e Ricardo Manuel

Costa (carpintaria), cujas hábeis mãos conhecedoras dessa extraordinária arte da

construção naval tradicional, apenas poderiam fazer brilhar ainda mais o nosso

Tejo.

Associado a este processo construtivo, há ainda que salientar a recuperação de um

testemunho que valoriza e perpetua a memória de uma tradição fortemente

enraizada em Alcochete. A construção desta emblemática embarcação, ao colocá-

la a navegar para fruição da comunidade local, permite não só, a valorização de um

património com fortes raízes identitárias, mas também a fruição da arte de navegar

à vela.

Todos os dias são únicos, mas o 19 de junho de 2016 ficará para sempre na

memória de Alcochete e dos alcochetanos, como o dia em que a memória se

materializou e o nosso sonho se tornou realidade.


Ata n.º 01

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Pelo notável trabalho de construção e pelo excelente contributo na recuperação de

uma memória que marcou e marca a vila de Alcochete e das suas gentes, a

Câmara Municipal, propõe, no âmbito das comemorações do 119.º Aniversário da

Restauração do Concelho, a atribuição da Medalha da Restauração do Concelho a

Jaime Manuel, Diogo Gomes, Franco Calhau, Francisco Gregório, João de Castro,

João Estrela, José Carlos Rita, José Lopes da Costa, José Pedro da Costa, Leonel

Lopes e Ricardo Manuel Costa, mestres construtores e fazedores do “Bote Leão”.

Medalha Municipal de Bons Serviços

A Medalha Municipal de Bons Serviços destina-se a reconhecer os trabalhadores

da Câmara Municipal que ao longo de 30 (trinta) anos tenham contribuído com o

seu trabalho, esforço, empenho e dedicação em prol da causa pública. Trata-se de

um reconhecimento que enaltece o serviço público prestado, a preocupação com a

comunidade e com as populações, contribuindo de forma notória para os serviços

prestados pelo município aos seus cidadãos.

Este ano, a Medalha Municipal de Bons Serviços é atribuída a:

. Álvaro Eduardo Marques Oliveira

. Américo José Soares Pardal

. António Álvaro da Silva Bernardo

. Maria Dulce Lóia Boieiro

. Maria José de Oliveira da Cruz

. Maria Helena Labreca Samouqueiro

. Vítor Manuel Martins Carvalheira.

Álvaro Eduardo Marques Oliveira:

Ingressou na Câmara Municipal em 1 de abril de 1986 como servente, mantendo-se

nesta categoria até 9 de fevereiro de 1988.

O seu percurso evolutivo na carreira foi o seguinte:

- De 10 de fevereiro de 1988 a 3 de maio de 1994 – asfaltador;

- De 4 de maio de 1994 a 31 de dezembro de 2002 – asfaltador principal;


Ata n.º 01

15

- De 1 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2008 – condutor de máquinas

pesadas e veículos especiais;

- Desde 1 de janeiro de 2009 – assistente operacional (área de transportes),

estando atualmente afeto à Divisão de Ambiente, Obras Municipais e Logística.

Américo José Soares Pardal:


nesta categoria até 27 de agosto de 1987.


- De 28 de agosto de 1987 a 31 de janeiro de 1993 – cantoneiro de limpeza;

- De 1 de fevereiro de 1993 a 15 de abril de 2001 – leitor cobrador de consumos;

- De 16 de abril de 2001 a 24 de maio de 2005 – assistente administrativo;

- De 25 de maio de 2005 a 31 de dezembro de 2008 – assistente administrativo

principal;

- Desde 1 de janeiro de 2009 – assistente técnico (área administrativa), estando

atualmente afeto à Divisão de Administração do Território, Atividades

Económicas e Comunicação, onde desempenha funções na área do urbanismo.

António Álvaro da Silva Bernardo:


nesta categoria até 13 de setembro de 1987.


- De 14 de setembro de 1987 a 17 de outubro de 1993 – cantoneiro de limpeza;

- De 18 de outubro de 1993 a 23 de maio de 1997 – impressor de artes gráficas;

- De 24 de maio de 1997 a 31 de dezembro de 2008 – impressor de artes gráficas

principal;

- Desde 1 de janeiro de 2009, assistente operacional (área de museu), estando

atualmente afeto à Divisão de Intervenção Social.


Ata n.º 01

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Maria Dulce Lóia Boieiro:

Ingressou na Câmara Municipal em 1 de janeiro de 1987 como auxiliar

administrativa, mantendo-se nesta categoria até 31 de dezembro de 1988.


- De 1 de janeiro de 1989 a 14 de dezembro de 1994 – terceiro oficial;

- De 15 de dezembro de 1994 a 6 de junho de 1995 – segundo oficial;

- De 7 de junho de 1995 a 30 de agosto de 1998 – técnica superior de recursos

humanos 2.ª classe;

- De 31 de agosto de 1998 a 23 de outubro de 2001 – técnica superior de recursos

humanos 1.ª classe;

- De 24 de outubro de 2001 a 9 de maio de 2005 – técnica superior de recursos

humanos principal;

- De 10 de maio de 2005 a 7 de agosto de 2008 – técnica superior de recursos

humanos assessora;

- De 8 de agosto a 31 de dezembro de 2008 – técnica superior de recursos

humanos, assessora principal;

- Desde 1 de janeiro de 2009 – técnica superior (área de recursos humanos),

estando atualmente afeta à Divisão de Administração e de Gestão de Recursos;

- No período de 13 de junho de 2008 a 30 de dezembro de 2014 desempenhou

funções de Chefe de Divisão em comissão de serviço.

Maria José de Oliveira da Cruz:

Ingressou na Câmara Municipal em 5 de maio de 1986 como servente, mantendo-

se nesta categoria até 26 de novembro de 1987.


- De 27 de novembro de 1987 a 30 de dezembro de 1991 – auxiliar técnica de

secretariado;

- De 31 de dezembro de 1991 a 3 de julho de 1995 – terceiro oficial;

- De 4 de julho de 1995 a 31 de dezembro de 1998 – segundo oficial;

- De 1 de janeiro de 1999 a 18 de maio de 2008 – assistente administrativa

principal;


Ata n.º 01

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- De 19 de maio a 31 de dezembro de 2008 – assistente administrativa

especialista;

- Desde 1 de janeiro de 2009 – assistente técnica (área administrativa), estando

atualmente afeta à Divisão de Administração e de Gestão de Recursos,

desempenhando funções na área de expediente geral e apoio ao munícipe.

Maria Helena Labreca Samouqueiro:

Ingressou na Câmara Municipal em 6 de janeiro de 1986 como auxiliar

administrativa, mantendo-se nesta categoria até 2 de janeiro de 1989.


- De 3 de janeiro a 9 de abril de 1989 – terceiro oficial;

- Após uma breve saída da Câmara Municipal regressa a 4 de julho desse mesmo

ano (1989) e mantém a categoria de terceiro oficial até 21 de fevereiro de 1993;

- De 22 de fevereiro de 1993 a 30 de dezembro de 1996 – segundo oficial;

- De 31 de dezembro de 1996 a 31 de dezembro de 1998 – primeiro oficial;

- De 1 de janeiro a 22 de agosto de 1999 – assistente administrativa principal;

- De 23 de agosto de 1999 a 15 de fevereiro de 2004 – assistente administrativa

especialista;

- De 16 de fevereiro de 2004 a 31 de dezembro de 2008 – chefe de secção;

- De 1 de janeiro de 2009 a 11 de julho de 2012 – coordenadora técnica;

- Desde 12 de julho de 2012 – técnica superior (área de direito), estando

atualmente afeta à Divisão de Administração e de Gestão de Recursos,

desempenhando funções na área jurídica;

- No período de 8 de janeiro de 2002 a 9 de outubro de 2005 desempenhou

funções de Adjunta da Presidência em comissão de serviço e de 10 de outubro

de 2005 a 28 de fevereiro de 2006 de chefe de repartição em regime de

substituição.

Vítor Manuel Martins Carvalheira:

Ingressou na Câmara Municipal em 26 de maio de 1986 como engenheiro civil 2.ª

classe, mantendo-se nesta categoria até 15 de abril de 1987.


Ata n.º 01

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- De 16 de abril de 1987 a 29 de fevereiro de 2008 – Chefe de Divisão em

comissão de serviço;

- De 1 de março a 31 de dezembro de 2008 – engenheiro civil assessor principal;

- Desde 1 de janeiro de 2009 – técnico superior (área de engenharia civil), estando

atualmente afeto à Divisão de Administração do Território, Atividades

Económicas e Comunicação, onde desempenha funções na área do urbanismo

A Câmara Municipal presta assim homenagem a Álvaro Eduardo Marques Oliveira,

Américo José Soares Pardal, António Álvaro da Silva Bernardo, Maria Dulce Lóia

Boieiro, Maria José de Oliveira da Cruz, Maria Helena Labreca Samouqueiro e Vítor

Manuel Martins Carvalheira, com a atribuição da Medalha Municipal de Bons

Serviços, reconhecendo assim o trabalho desenvolvido ao longo de 30 anos ao

serviço desta autarquia.»

Submetida a proposta à discussão e votação, o senhor presidente propôs e foi

aceite que a votação não se fizesse por escrutínio secreto entidade individualidade,

mas que a votação se fizesse por escrutínio secreto na globalidade, tendo sido

obtido o seguinte resultado: 6 votos a favor.

4.6 Tomada de Posição: “Pela Melhoria do Transporte Fluvial, na Transtejo

e do Serviço Público de Transportes”

Pelo senhor vereador José Luís Alfélua foi proposto o seguinte assunto:

«Tomada de Posição

Pela melhoria do transporte fluvial, na Transtejo e do serviço público de transportes

O transporte fluvial no rio Tejo sempre teve uma importância muito grande na

mobilidade das populações da Área Metropolitana de Lisboa, permitindo uma maior

proximidade na ligação entre as duas margens.

As políticas seguidas nos últimos anos no que diz respeito a este meio de

transporte tem prejudicado bastante a mobilidade e a circulação das pessoas no


Ata n.º 01

19

seu dia-a-dia, assente na redução do número de trabalhadores, na falta de

manutenção das frotas da Transtejo e na supressão de carreiras, gerando uma

perda enorme na qualidade do serviço prestado.

No início de dezembro devido à paragem de várias embarcações, por falta de

manutenção, várias carreiras foram suprimidas, prejudicando de sobremaneira

trabalhadores e utentes. Dos vinte e dois navios afetos à Transtejo, apenas seis se

encontravam operacionais.

A Comissão de Utentes do Cais do Seixalinho denunciou também que a falta de

certificados de navegabilidade e a falta de manutenção dos navios têm originado

várias avarias, que obrigaram à interrupção de carreiras sem qualquer aviso prévio,

causando enormes transtornos aos utentes.

Acresce, também, a degradação do serviço público de transportes e a necessidade

da criação de um novo sistema tarifário, através da implementação de um passe

social que abarque todos os operadores e meios de transporte, fundamental para

reforçar a mobilidade em toda a AML. A atratividade do transporte público, a aposta

na qualidade dos serviços e uma maior oferta, são fundamentais para o aumento da

procura dos transportes públicos e para a sustentabilidade do sistema.

Assim, considerando:

A Câmara Municipal de Alcochete, perante a importância desta matéria, reivindica a

tomada de medidas por parte da TRANSTEJO e do Governo, que visem a

resolução imediata destas situações, que limitam/privam o direito à mobilidade dos

utentes do concelho de Alcochete, nomeadamente:

- O lançamento urgente de ações regulares de manutenção dos navios,

necessárias para o cumprimento da normal circulação das carreiras da

Transtejo.

- Que sejam tomadas as medidas necessárias para travar a deterioração

do cais do Seixalinho.


Ata n.º 01

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- A alocação urgente pela tutela dos meios necessários à reposição dos

stocks de peças necessárias às operações de manutenção,

indispensáveis para evitar a imobilização dos navios por pequenas

avarias.

- O lançamento de um programa de admissão de pessoal e formação

profissional, de modo a repor os efetivos necessários que possam dar a

resposta às necessidades diárias de manutenção e operacionalidade da

frota.

- A criação de um passe social intermodal que permita a circulação em

toda a AML, incluindo os parques de estacionamento de apoio, que

permita a atratividade do transporte público em detrimento do transporte

individual.

Propõem, ainda, o envio desta tomada de posição para:

- Assembleia Municipal de Alcochete;

- Ministério do Ambiente;

- Conselho de Administração da Transtejo;

- Órgãos da Área Metropolitana de Lisboa;

- Grupos Parlamentares;

- Comissão de Utentes do Cais do Seixalinho;

- Comunicação Social.»


por unanimidade.

Mais foi deliberado remeter à Assembleia Municipal.

Em aditamento, o senhor vereador Vasco André Marques Pinto, propôs que se

contactasse a Câmara Municipal de Montijo, no sentido de envolver a mesma neste

assunto, dado ser também parte interessada e assim se poder obter um reforço na

Tomada de Posição, o que foi aceite.


Ata n.º 01

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4.7 Isenção de tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) – ano 2017 –

Freeport Leisure Portugal, SA

Pelo senhor vereador Jorge Giro foi proposto o seguinte assunto:

«A Freeport Leisure Postugal, S.A., solicitou a esta Câmara Municipal através do

pedido datado de 28 de dezembro de 2016, a isenção da tarifa de resíduos sólidos

urbanos no ano civil de 2017, sendo o mesmo submetido a análise, com base no

enquadramento legal em vigor.

Para esse efeito, a Freeport Leisure Portugal, SA, apresentou uma Declaração da

Prestação de Serviços de Recolha e Gestão de Resíduos pela EGEO – Tecnologia

e Ambiente, SA.

O Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Limpeza

Pública do Município de Alcochete, aprovado por deliberação da Câmara e da

Assembleia, de 11 e 27 de abril de 2012, respetivamente, regula esta matéria no

seu artigo 36.º, a saber:

Artigo 36.º:

Responsabilidade dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) de Grandes Produtores:

1. A deposição, recolha, transporte, armazenamento, valorização ou recuperação,

eliminação dos RSU de grandes produtores são da exclusiva responsabilidade

dos seus produtores;

2. Não obstante a responsabilidade prevista no número anterior a Entidade

Gestora (EG) pode realizar protocolos para a realização da sua recolha e

transporte.

O empreendimento comercial Freeport Leisure Portugal, SA, integra-se naquilo que

caracteriza os grandes produtores de RSU, conforme resulta da leitura conjugada

dos artigos 36.º e 37.º do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Sólidos

Urbanos e Limpeza Pública do Município de Alcochete, uma vez que tem uma

produção diária de resíduos, superior a 1100 litros, sendo, por conseguinte, da sua

responsabilidade a gestão dos resíduos que produz. Responsabilidade, essa,


Ata n.º 01

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transferida para uma entidade licenciada – EGEO – Tecnologia e Ambiente, SA –

até 31 de dezembro de 2017, nos termos igualmente enunciados no Decreto-Lei n.º

178/2006 de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

Tendo presente que as tarifas constituem o preço que os utilizadores de um serviço

público pagam pela prestação do mesmo e que por sua vez é um preço público

pago como retorno de um serviço prestado, haverá que considerar que na ausência

da referida prestação por via da faculdade conferida pelo supracitado regulamento

municipal e Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei

n.º 73/2011, de 17 de junho, não existirá forma de proceder à cobrança de qualquer

tarifa.

Face ao exposto, propõe-se a aprovação da isenção da tarifa de resíduos sólidos

urbanos à Freeport Leisure Portugal, S.A., para o presente ano.»


por unanimidade.

5. Apoios financeiros

Não foram apresentadas quaisquer propostas.

6. Informações

Pelo senhor presidente foi prestada a seguinte informação:

– Minuta da ata da sessão da Assembleia Municipal

O senhor presidente da Câmara deu conhecimento do teor das deliberações

tomadas na sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 29 de

dezembro de 2016, através da minuta da ata.



Ata n.º 01

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PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO PRESENTE

Registaram-se as intervenções dos senhores João Rei, Nuno Santana e Diogo Van

Den Toorn, para tratar de assunto relativo ao aluguer da sede do Grupo de

Forcados Amadores de Alcochete.

O senhor presidente esclareceu já ter dado instruções para ser remetida resposta à

solicitação de agendamento de reunião.

Informou, ainda, que deu cumprimento ao combinado na reunião entre ele e o

Grupo de Forcados, dado que reuniu com o senhor Provedor da Santa Casa da

Misericórdia por duas vezes, no sentido de o sensibilizar para a questão.

Considera fundamental a realização de uma reunião entre a Direção do Grupo de

Forcados Amadores de Alcochete e a Santa Casa da Misericórdia de Alcochete,

para também sensibilizar, não só o senhor Provedor, mas também a restante Mesa

Administrativa. Mantém toda a disponibilidade da Câmara Municipal para,

conjuntamente com os Forcados Amadores de Alcochete e a Santa Casa, encontrar

uma solução.

Mais foi deliberado aprovar a presente ata em minuta, nos termos do n.º 2 do artigo

57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

ENCERRAMENTO

E nada mais havendo a tratar, pelas 19:10 horas o senhor presidente declarou

encerrada a reunião da qual, para constar, se lavrou a presente ata que eu, Idália

Maria Coelho Fonseca Bernardo, coordenadora técnica, subscrevo e assino.

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