Cml horario funcionamento
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Pág. 1/2 Documentos a entregar ALARGAMENTO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO Tomei conhecimento dos documentos que se encontram em falta e que deverão ser entregues, sob pena do indeferimento do pedido apresentado Lisboa, (assinatura) 1. Requerimento 2. Cópia do documento de identificação do requerente: a. Pessoas singulares: cartão de cidadão / bilhete de identidade b. Empresários em nome individual: declaração de início de atividade do serviço de Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) c. Sociedades: certidão da conservatória do registo comercial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente; cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is) d. Associações ou Fundações: estatutos; ata de eleição dos corpos diretivos; cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is) e. Condomínios: cartão de contribuinte do condomínio; ata de eleição do(s) administrador(es); cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) administrador(es) 3. Cópia de um dos documentos: alvará sanitário/ licença de utilização/ autorização de utilização/ declaração emitida pela Direção Municipal de Ambiente Urbano/ declaração prévia ao abrigo do Decreto-Lei n.º 259/2007 / declaração prévia de instalação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 234/2007 4. Horário de funcionamento (entregar o original, caso o requerente seja titular de um horário) Estabelecimentos com licenciamento específico 5. Cópia do comprovativo de entrega na Direção Geral das Atividades Económicas de: - Declaração de instalação, modificação e de encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços (Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de julho) - Declaração de instalação, modificação e de encerramento dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas (Decreto-Lei n.º 234/2007, de19 de junho) - Declaração prévia de abertura e funcionamento das Instalações Desportivas (Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho) Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 417/1993, de 25 de novembro - Decreto-Lei n.º 48/1996, de 15 de maio - Decreto-Lei n.º 126/1996, de 10 de agosto - Decreto-Lei n.º 216/1996, de 20 de novembro - Deliberação n.º 87/AM/1997 - Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro - Despacho nº 151/P/2008, do Boletim Municipal nº 765, de 16 de outubro - Despacho n.º 138/P/2011- Limitação de horários - Bairro Alto CAM - Centro de Atendimento ao Munícipe | tel 808 20 32 32 | fax 808 20 31 31 | e-mail [email protected] 30/04/13 - V4 - CML/ALARGAMENTO_HORARIO_FUNCIONAMENTO
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Pág. 1/2
Documentos a entregar
ALARGAMENTO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
Tomei conhecimento dos documentos que se encontram em falta e que deverão ser entregues, sob pena do indeferimento do pedido apresentado
Lisboa,
(assinatura)
1. Requerimento 2. Cópia do documento de identificação do requerente: a. Pessoas singulares: cartão de cidadão / bilhete de identidade b. Empresários em nome individual: declaração de início de atividade do serviço de Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) c. Sociedades: certidão da conservatória do registo comercial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente; cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is) d. Associações ou Fundações: estatutos; ata de eleição dos corpos diretivos; cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is) e. Condomínios: cartão de contribuinte do condomínio; ata de eleição do(s) administrador(es); cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) administrador(es) 3. Cópia de um dos documentos: alvará sanitário/ licença de utilização/ autorização de utilização/ declaração emitida pela Direção Municipal de Ambiente Urbano/ declaração prévia ao abrigo do Decreto-Lei n.º 259/2007 / declaração prévia de instalação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 234/2007 4. Horário de funcionamento (entregar o original, caso o requerente seja titular de um horário) Estabelecimentos com licenciamento específico 5. Cópia do comprovativo de entrega na Direção Geral das Atividades Económicas de: - Declaração de instalação, modificação e de encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços (Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de julho) - Declaração de instalação, modificação e de encerramento dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas (Decreto-Lei n.º 234/2007, de19 de junho) - Declaração prévia de abertura e funcionamento das Instalações Desportivas (Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho)
Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 417/1993, de 25 de novembro - Decreto-Lei n.º 48/1996, de 15 de maio - Decreto-Lei n.º 126/1996, de 10 de agosto - Decreto-Lei n.º 216/1996, de 20 de novembro - Deliberação n.º 87/AM/1997 - Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro - Despacho nº 151/P/2008, do Boletim Municipal nº 765, de 16 de outubro - Despacho n.º 138/P/2011- Limitação de horários - Bairro Alto
CAM - Centro de Atendimento ao Munícipe | tel 808 20 32 32 | fax 808 20 31 31 | e-mail [email protected]
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Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Identificação do requerente
Proprietário Outro
Morada
Nome
Identificação do espaço comercial
Ramo de actividade
Requer a V. Ex.ª
Alargamento de horário de funcionamento
Dias úteis
Sábados
Domingos/ Feriados
Abertura Encerramentoh m
das
Encerramento para almoço:
às
Descanso semanal
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Justificação do pedido
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Alargamento de horário de funcionamento de estabelecimento
Na qualidade de: Arrendatário
Comercializa produtos alimentares:
Nome
Morada Código Postal
FreguesiaLocalidade
-
-Código Postal Freguesia
Pede deferimento
Lisboa,
Cartão de Cidadão/B.I. n.º NIF / NIPC Telefone
Telemóvel CAE
Código de acesso à certidão do registo comercial Código de acesso à certidão do registo predial
Sim Não Alvará / autorização de utilização n.º
Sim Não
30/04
/13 -
V4 -
CML/A
LARG
AMEN
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ORAR
IO_F
UNCI
ONAM
ENTO
