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NOTÍCIAScntv@cntv.org.br | (61) 3321-6143 | www.cntv.org.br | Edição 2024/2018

C O N F E D E R A Ç Ã O N A C I O N A L D O S V I G I L A N T E S 1 4 / A g o

CNTV/VIGI

LANT

ES

BAHIA: É HOJE, SEMINÁRIO INTERNACIONAL DOS SINDICATOS

DA REDE SINDICAL PROSEGUR

Começam hoje, as atividades do Seminário Internacional dos Sindicatos da Rede Sindical Prosegur. O objetivo fundamental é discutir dois temas: Sindicalização e Direitos Humanos.

A CNTV – Confederação Nacional dos Vigilantes e a UNI GLOBAL UNION, com apoio do Sindvigilantes/Bahia, realizará nos dias 14 e 15 de agosto, na cidade de Salvador, um Seminário Internacional dos Sindicatos da Rede Sindical Prosegur.

Os temas são por demais relevantes no atual contexto. Falar em sindicalização num cenário de reforma trabalhista, de todo ataque para destruir as organizações sindicais, além

das ações da multinacional Prosegur contra as organizações sindicais é por demais relevante para os trabalhadores e os Sindicatos brasileiros;

Falar em direitos humanos num ambiente de trabalho e ataques cotidianos a dignidade do trabalhador é outro viés fundamental que fortalece a consciência do trabalhador quando a necessidade da organização Sindical.

Portanto, a presença, contribuição e experiência nestes combates será muito valiosa.

Presença do Secretario Geral da UNI Américas e delegação do Uruguai e Paraguai.

Fonte: CNTV

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Contraf-CUT e UNI apresentam proposta de renovação do acordo marco internacional do Itaú

Banco demonstrou interesse em discutir a renovação do acordo

ESPIRITO SANTO: Filiados(as) terão atendimento jurídico nas áreas criminal e familiar no Sindseg-GV/ES

Com o objetivo de melhor atender as necessidades de seus filiados(as), o Sindseg-GV/ES irá oferecer atendimento jurídico nas áreas criminal e familiar. O atendimento inicia

a partir da próxima semana, todas as sextas-feiras das 9h às 17h30.

O atendimento jurídico na área trabalhista permanece da segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30. Já o atendimento previdenciário ocorre nas quartas-feiras, sob pré-agendamento.

Vale ressaltar que o atendimento é somente para filiados (as) do Sindseg-GV/ES. Se você ainda não é um filiado(a), filia-se e aproveite os serviços disponíveis no Sindseg-GV/ES.

Fonte: Sindseg-GV/ES

Uma comitiva composta pela Contraf-CUT e Uni Finanças se reuniu na manhã desta quinta-feira (9) com o banco Itaú para tratar da renovação do Acordo Marco entre o Banco Itaú e a UNI Global Union para as Américas, que estabelece regras minimas para as relações de trabalho e respeito à legfislação trabalhista dos países onde o banco atua.

“Propusemos a prorrogação do acordo vigente até o final de 2019 e um calendário de reuniões para negociarmos a ampliação das proteções”, explicou a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira.

Representado por seu diretor executivo, Sergio Guillinet Fajerman, e pelo superintendente de relação sindicais, Marco Aurélio de Oliveira,

o banco acolheu as propostas para avaliar a possibilidade de prorrogação do acordo em vigência e demonstrou interesse na montagem de uma agenda de discussão com vistas à sua melhoria.

Além de Juvandia, Rita Berlofa e Angelo Di Cristo, respectivamente presidenta e diretor mundiais da UNI Global Union Finanças, Marcio Monzane, secretário regional da UNI Américas, e Guillermo Maffeo diretor regional da UNI Américas Finanças, Ivone Silva, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Roberto von der Osten, secretário de Relações Internacionais da Contraf-CUT e Jair Alves, Coordenador da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Itaú, representaram os trabalhadores.

Fonte: Contraf-CUT

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Dois vigilantes ficam feridos após ataque a carro-forte na rodovia Anhanguera

Carro-forte voltava para Ribeirão Preto quando vigilantes foram abordados perto de Sales Oliveira por assaltantes armados

com fuzis; quantia roubada não foi informada

Dois vigilantes ficaram feridos após um ataque a um carro-forte da empresa de transporte de valores Protege, na rodovia Anhanguera, próximo a Sales Oliveira, na noite desta segunda-feira (13).

Segundo a Polícia Militar, quatro vigilantes estavam no carro-forte voltando para Ribeirão Preto quando, por volta das 19h30, foram abordados no quilômetro 361 pelos assaltantes, armados com fuzis. O motorista foi obrigado a dirigir o veículo para uma área de mato no acostamento e a 50 metros da pista os vigilantes foram rendidos.

Segundo informações iniciais, dois vigilantes conseguiram fugir e escutaram duas explosões, sendo atingidos em seguida por estilhaços do veículo. Outros dois vigilantes foram baleados, um no braço e outro na mão.

A Polícia Rodoviária afirma que foi até o local

após receber um chamado de dois automóveis pretos um seria da marca Volvo e outro, uma SUV agindo de forma suspeita na rodovia. Ao chegarem próximo ao local do ataque, os policiais foram recebidos a tiros de fuzil 556. Os assaltantes então entraram nos veículos e fugiram no sentido Ribeirão Preto.

Os vigilantes baleados foram socorridos pela viatura da Polícia Rodoviária e levados para a Santa Casa de Orlândia. Não se sabe se houve troca de tiros entre os vigilantes e os assaltantes.

O dinheiro do carro-forte foi roubado, mas não foi informada a quantia. O ACidade ON tentou entrar em contato com a assessoria de imprensa da Protege, mas não obteve retorno das ligações e mensagens. (Com EPTV)

Fonte: acidadeon

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Profissionais de vi-gilância que ainda não possuem a nova Cartei-ra Nacional de Vigilante (CNV) ou precisam reno-vá-la já podem solicitar diretamente no Sindicato dos Vigilantes de Barueri.

O documento – nor-malmente impresso em papel – será entregue pelo sindicato em cartão de PVC para que tenha uma durabilidade maior. O serviço será oferecido

gratuitamente para os pro-fissionais que pertençam ao quadro associativo do Sindicato dos Vigilan-tes de Barueri há mais de 90 dias e que estejam em dia com as contribuições devidamente comprova-das no ato da solicitação, como cópia do holerite.

Para quem não é sócio será cobrado o valor cor-respondente as taxa da Polícia Federal e os servi-ços do sindicato.

Sindicato de Barueri passa a imprimir nova CNV em cartão de PVC

www.vigilantesbarueri.com.br nº53 - Agosto de 2018

A CNV é um documento de identificação funcional do vigilante, instituído em 1999. Ela tem validade de 5 anos e reúne todas as infor-mações do vigilante e da empresa na qual tra-balha. Por isso, o documento só pode ser soli-citado por aqueles que estiverem trabalhando.

Para expedir ou renovar CNV é necessário comparecer ao sin-dicato munido de documento

de identificação e estar com os cursos de reciclagem e forma-

ção em dia. Já o pedido de renovação da CNV deverá

ser requerido no prazo de até 60 dias antes da data

de vencimento.

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Rua Claro de Camargo Sobrinho, 358 - Vila Pouso Alegre - CEP: 06402-050 - Barueri/SP - Tel.: (11) 4706-1211 e 4163-4138E-mail: secretaria@vigilantesbarueri.com.br

Veja as outras questões sobre a CNV:

#RESPEITEOV IG I L ANTE

- Para solicitar a CNV o vigilante precisa estar trabalhando registrado e possuir curso de formação, extensão ou reciclagem dentro do prazo de validade.

- A CNV não e válida como documento de identidade, mas somente como identificação profissional, devendo estar sempre acompanhada de crachá da empresa e documento oficial.

- A nova Carteira Nacional de Vigilante (CNV) carrega – por meio de um QR Code – todas as informações do vigilante, como cursos realizados, se está habilitado para portar armar, empresa para a qual trabalha, entre outros.

- Caso não esteja portando sua CNV em serviço o vigilante pode sofrer penalidades impostas pela empresa empregadora, além de perder pontos no PPR, conforme acordo coletivo vigente.

Falta da CNV não pode ser impeditivo para contratação de vigilante, diz sindicato

Apesar da importância da Carteira Nacional de Vi-gilante (CNV), muitos pro-fissionais recém-formados e até mais antigos de profissão ainda não possuem o do-cumento (que só pode ser expedido se o trabalhador possuir vínculo empregatício com alguma empresa).

Entretanto, muitas em-presas deixam de contratar o vigilante pela simples falta do documento. De acordo com o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Barueri, Amaro Pereira da Silva, a falta da CNV não pode ser impedi-tivo para a contratação. Isso porque, segundo o Art.158 da Portaria 3.233, de dezem-bro de 2012, a empresa tem até 30 dias para requisitar a CNV para o trabalhador jun-to à Polícia Federal.

Amaro lembra que as em-

presas fazem isso para não arcar com os custos da emis-são da CNV. “Mesmo o valor sendo irrelevante as empre-sas evitam contratar para não ter esse gasto”, explica.

Ele lembra que para os associados do Sindicato dos Vigilantes de Barueri a emis-são é gratuita e em cartão de PVC, que dura mais.

Segundo ele, outra ques-tão que gera muita dúvida é a requisição do documento sem que o vigilante este-ja trabalhando registrado. “De acordo com o Inciso 1 do Art.157 a CNV somente será expedida se o vigilante estiver vinculado à empre-sa especializada ou a que possua serviço orgânico de segurança e possuir curso de formação, extensão ou reciclagem dentro do prazo de validade”, finaliza.

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Ataques à Norma Regulamentadora 12, do Ministério do Trabalho, e precarização expõe trabalhador a riscos maiores. “Reforma” afeta

Previdência com queda de receita e aumento de despesas

Desmonte da legislação trabalhista aumenta número de

acidentes e mortes

São Paulo – De 2012 a 2017 foram registrados 4.269.648 acidentes de trabalho. Um a cada 48 segundos. O total de mortes no período 15.874. Só em São Paulo, foram 3.517 acidentes com mortes. As principais causas são lesões como cortes, lacerações, feridas contusas, esmagamento, fratura, distensão e torção. Os dados são do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, uma plataforma desenvolvida e mantida pelo Ministério Público do Trabalho em Cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT)

O número de acidentes aumenta a cada ano, segundo o coordenador da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Geordeci Menezes de Souza. Representante da CUT no colegiado, ele afirma que o Brasil é o país onde mais se morre e mais se acidenta no trabalho. “Pelos dados oficiais, são 750 ocorrências por ano. Mas o número tem de ser multiplicado por três. Ou seja, a gente continua matando muita gente no trabalho”.

O Brasil é o país campeão mundial de acidentes de trabalho. Pelos dados oficiais, são 750 ocorrências por ano - um dado subestimado

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Tamanha insegurança, que adoece, incapacita e tira vidas que não têm preço, custa à Previdência Social R$ 74 bilhões por ano só com o pagamento de benefícios. A título de comparação, o orçamento do Ministério da Saúde é de R$ 120 bilhões. Ou seja, além de provocar a queda da receita previdenciária com o desemprego, o subemprego e a informalidade, a “reforma” trabalhista produz despesas para a seguridade social.

E as expectativas não são das melhores. As normas que deveriam garantir a segurança do trabalhador – que nunca foram aplicadas de maneira integral – estão sendo revogadas a partir de 2016. É o caso da Norma Regulamentadora (NR) 12, que em 1978 estabeleceu referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

Além de fixar requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, inclusive na sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas.

Se a NR 12 tivesse sido implementada integralmente, não seriam comuns as serras elétrica do tipo fita, como as usadas em açougues, por exemplo. Das mais perigosas entre as máquinas existentes, podem amputar membros com facilidade. E até matar quando se rompem, dependendo da parte atingida pela serra no momento da ruptura.

Segundo Geordaci, o empresariado nunca cumpriu a NR 12 apesar de nesses anos todos o governo teve de prorrogar diversas vezes os prazos para adequação, além de abrir linhas de crédito para financiar reformas, adaptações e substituições de máquinas. Ao contrário disso, por pressão da ala conservadora do

empresariado, ganhou força nas comissões tripartites o lobby de patrões preocupados em aumentar a competitividade sem se preocupar com a integridade, a saúde ou a vida de seus empregados.

“Portarias têm revogado boa parte da NR 12, elogiada internacionalmente, e construída pelo consenso entre governo, patrões e trabalhadores. E aumenta a pressão para alterações na NR 1. Querem matar essa que a ‘mãe’ de todas as outras NRs. Se mexer nessa, há impactos em todas as demais”, afirma o conselheiro do CNS.

Na sua avaliação, o adoecimento e os acidentes tendem a ser mais comuns devido à precarização ampliada por mudanças na legislação trabalhista, que aumentam a pressão e o assédio sobre os trabalhadores. Não é à toa que de cada três acidentes, dois são sofridos por terceirizados.

E também por causa das novas tecnologias, ainda pouco estudadas, como a nanotecnologia. Sedutores do ponto de vista comercial por agregar vantagens, como um para-brisa cujo revestimento espalha rapidamente a água da chuva, dispensando os tradicionais limpadores, produtos feitos a partir de nanomateriais. Ou um artefato em geladeiras que impede o mau cheiro. “O fabricante, no entanto, não esclarece que minúsculas partículas do nitrato de prata, cancerígeno, estão sendo usado dentro da geladeira, podendo contaminar os alimentos, em nome desse diferencial”, explica.

Cada vez mais utilizada na indústria, a nanotecnologia é uma incógnita ainda em termos de impactos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente. Por isso o Conselho Nacional de Saúde vem pressionando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária a estabelecer protocolos de segurança.

Fonte: RBA

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Bancário ganha na Justiça o direito de receber 30% a mais em ação de

reaposentação

Um bancário do Rio de Janeiro conseguiu na Justiça o direito de receber uma aposentadoria maior do que vinha recebendo. O contribuinte se aposentou por tempo de serviço em 2000, mas continuou trabalhando com carteira assinada e pagando a Previdência até completar os anos que faltavam para ter direito ao valor do benefício por idade, no caso dele, quase 30% maior.

O INSS recorreu, mas um acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais manteve a sentença do 6º Juizado Especial Federal no Rio, por unanimidade. O bancário M.G.A., 78 anos, passou a receber um benefício 28,62% maior do que o original.

“Na época da concessão da aposentadoria, o benefício do segurado ficou em torno de R$ 4,3 mil, mas agora com a transformação, receberá R$ 5.531,31, diz a advogada do beneficiário, Jeanne Vargas, do escritório Vargas & Navarro Advogados.

A advogada conta que o bancário fez 65 anos em 2004 e, pela tabela progressiva do INSS, sua carência para ter direito a aposentadoria por idade (65 anos no caso dos homens) era de 138 meses. Como ele continuou trabalhando e contribuindo com o INSS, adquiriu o direito a uma nova aposentadoria, esta por idade.

Segundo Jeanne Vargas, ainda cabe recursos do INSS e a ação pode chegar ao Supremo

Justiça do Rio de Janeiro negou recurso do INSS e segurado vai receber benefício 28,62% maior do que o original. Para a CUT,

é uma questão de Justiça. Afinal, o trabalhador pagou para receber um pouco mais

9 - Notícias CNTV

Expediente:Boletim produzido pela assessoria de comunicação da CNTVPresidente da CNTV: José Boaventura SantosSecretário de Imprensa e Divulgação: Gilmário Araújo dos SantosColaboração: Jacqueline BarbosaDiagramação: Aníbal Bispo

www.cntv.org.brcntv@terra.com.br

(61) 3321-6143SDS - Edifício Venâncio Junior,

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Tribunal de Justiça (STJ) e até ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O secretário de Administração e Finanças da CUT, Quintino Marques Severo, diz que a decisão da Justiça do Rio contra o INSS é defendida pela Central porque é uma questão de justiça. Afinal, o trabalhador continuou pagando para ter direito a uma renda melhor no futuro.

“A reaposentação é um direito que o trabalhador tem, já que ele continuou trabalhando e contribuindo com a Previdência de acordo com as regras estabelecidas. É justo que o trabalhador tenha esse benefício”, diz o dirigente.

Reaposentação e Desaposentação – entenda a diferença

Na reaposentação ou transformação de aposentadoria, o segurado não pedirá a inclusão das novas contribuições no cálculo anterior, mas, sim, que o INSS desconsidere o período referente aos recolhimentos que resultaram na aposentadoria atual.

“Neste caso, o beneficiário do INSS deve dizer à Justiça: não quero mais nada da atual aposentadoria, nem os recebimentos nem o custeio, e quero novo benefício de modalidade diferente do atual, em que nenhuma das minhas contribuições foram utilizadas na concessão da aposentadoria que estou renunciando”, explica a advogada, que acrescenta “essa possibilidade de renúncia já é um direito reconhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ)”.

Já nas ações para a desaposentação, os segurados pediam o recálculo do valor. Queriam que o INSS “somasse à atual aposentadoria as contribuições feitas após a concessão do benefício”. Mas essa possibilidade foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016, alegando que para isso seria necessário a aprovação de uma nova Lei.

INSS cobra recursos pagos aos que conseguiram a desaposentação

Após o STF barrar a desaposentação, dizendo que é preciso uma lei para conceder esse novo benefício, o INSS passou a cobrar a devolução dos valores que já foram pagos aos que ganharam esse tipo de ação, antes de 2016.

Um caso foi admitido ao jornal Folha de São Paulo pelo INSS, que pediu a um segurado de Minas Gerais, que devolva o pagamento em até 60 dias. O descumprimento implica descontos de até 30% na renda mensal.

Segundo o jornal, o INSS informou que as cobranças da desaposentação atendem a recomendações da Procuradoria-Geral Federal, nos casos em que a decisão provisória é revogada pela Justiça, na própria ação.

Mas a decisão sobre a devolução dos valores pagos aos beneficiários ainda corre no STF, a pedido de advogados que entraram com ‘embargos de declaração’.

O relator dos embargos, ministro Dias Toffoli, votou pela não devolução do que foi recebido, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vistas do processo e a decisão final ainda não foi proclamada pelo Supremo.

Para o secretário de Administração e Finanças da CUT, este caso demonstra mais uma vez a arbitrariedade e injustiça do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), em cobrar algo que não está decidido pelo STF.

“A CUT se posiciona contra essa medida da Previdência em cobrar a devolução dos valores pagos com a desaposentação. Isso incorre em erro porque não se pode cobrar algo que ainda está em julgamento e não foi decidido pelo Supremo. O trabalhador não pode ser penalizado por uma decisão judicial equivocada. Eu espero que o STF corrija de forma exemplar essa dúvida para que o trabalhador não seja penalizado. Essa é a opinião que a CUT vai defender”, afirma Quintino.

Fonte: Portal CUT Nacional