CÓDIGO DE AUTORREGULAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO … · autorregulação aplicáveis às Associadas, bem...

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CDIGO DE AUTORREGULAO DA ASSOCIAO BRASILEIRA

DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZAO - ABEMF

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NDICE

CAPTULO I REGRAS DE INTERPRETAO E DEFINIES ........................ 3

Seo I Regras de Interpretao ................................................................... 3

Seo II Definies ..................................................................................... 3

CAPTULO II INTRODUO ...................................................................... 5

Seo I Associao Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelizao ABEMF 5

Seo II Programas de Fidelidade ................................................................. 5

CAPTULO III OBJETIVO, ABRANGNCIA E PRINCPIOS GERAIS ............ 6

Seo I Objetivo ......................................................................................... 6

Seo II Abrangncia .................................................................................. 6

Seo III Princpios Gerais ........................................................................... 7

CAPTULO IV OBRIGAES DAS ASSOCIADAS ......................................... 7

Seo I Obrigaes Gerais ........................................................................... 7

Seo II Regulamentos ................................................................................ 8

Seo III Relacionamento com os Participantes ............................................. 10

Seo IV Prazo de Validade dos Pontos/Milhas ............................................... 11

Seo V Proibio cesso de Pontos/Milhas pelo Participante ........................ 12

Seo VI Penalidades aplicveis aos Participantes .......................................... 13

Seo VII Reembolso de Pontos/Milhas ......................................................... 13

Seo VIII Prazo para Reclamao de No Reconhecimento de Acmulo ou Uso de

Pontos ..................................................................................................... 13

Seo IX Privacidade e Segurana da Informao .......................................... 14

Seo X Das Proibies s Associadas .......................................................... 15

Seo XI Acmulo de Pontos/Milhas ............................................................. 16

Seo XII Resgate de Pontos/Milhas ............................................................. 18

CAPTULO V CONSELHO DE TICA E AUTORREGULAO ........................ 19

Seo I Composio e Funcionamento .......................................................... 20

Seo II Competncia e Atribuies ............................................................. 20

CAPTULO VI PROCESSO E SANES DISCIPLINARES ........................... 21

CAPTULO VII DISPOSIES FINAIS ..................................................... 22

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CAPTULO I REGRAS DE INTERPRETAO E DEFINIES

Seo I Regras de Interpretao

Art. 1. Na interpretao deste Cdigo:

(i) os cabealhos e os ttulos no limitaro ou afetaro, de qualquer modo, a

interpretao do texto, servindo apenas para convenincia e referncia;

(ii) os termos incluindo, inclusive, inclui, includo e suas derivaes e termos

anlogos sero interpretados como se estivessem acompanhados pela frase

entre outros, e, portanto, de maneira exemplificativa e nunca restritiva;

(iii) as referncias a quaisquer documentos ou instrumentos incluem todos os

respectivos aditivos, substituies, consolidaes e complementaes, exceto

se de outra forma expressamente previsto;

(iv) as referncias a disposies legais e regulatrias devem ser interpretadas como

referncias a essas disposies, conforme vigentes poca do fato a que se

aplicam;

(v) salvo indicao expressa em contrrio, as referncias a sees, clusulas e

anexos referem-se a sees, clusulas e anexos deste Cdigo; e

(vi) todas as definies utilizadas neste Contrato sero aplicveis para o singular

ou plural e independente de gnero.

Seo II Definies

Art. 2. Os termos iniciados em letra maiscula utilizados neste Cdigo e nas

Orientaes de Conduta, seja no masculino ou feminino, bem como singular ou plural,

tero os significados a seguir a eles atribudos:

ABEMF ou Associao a Associao Brasileira das Empresas do Mercado de

Fidelizao. Fundada em 2014, tem por objetivo contribuir para o fortalecimento e

expanso do mercado de fidelizao no Brasil, representando suas Associadas perante

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os diversos participantes do mercado de fidelizao, incluindo o poder pblico, rgos

reguladores e sociedade civil em geral.

Associada a pessoa jurdica associada ABEMF, responsvel pela administrao e/ou

gesto de Programa de Fidelidade.

Benefcios qualquer produto, servio, desconto, vantagem, prmio e/ou promoes

resgatado com Pontos/Milhas pelo Participante nos Parceiros das Associadas.

Catlogo de Coalizo um catlogo com servios e/ou produtos oferecidos por

diversos Parceiros de uma Associada, reunidos em um nico ambiente ou plataforma,

permitindo aos Participantes acumular Pontos/Milhas e/ou resgatar Benefcios em

empresas de diferentes segmentos.

Comit de tica e Autorregulao o comit da ABEMF, composto por representantes

das Associadas, responsvel por elaborar as orientaes de conduta, boas prticas e

autorregulao aplicveis s Associadas, bem como preservar o cumprimento dos

valores e princpios legais, morais e ticos estabelecidos no presente Cdigo.

Cdigo o presente Cdigo de Autorregulao da ABEMF.

Conta a conta do Participante no mbito dos Programas de Fidelidade, na qual so

registradas os Pontos/Milhas, seus acmulos e resgates, prazo de expirao, bem como

as informaes cadastrais do Participante, dentre outras.

Parceiro o fornecedor de produtos e/ou prestador de servios com o qual as

Associadas estabeleceram uma parceira comercial para o acmulo de Pontos/Milhas

e/ou o resgate de Benefcios.

Ponto/Milha a unidade de medida utilizada pelas Associadas nas transaes de

acmulo e/ou resgate juntos aos Parceiros.

Participante toda pessoa fsica ou jurdica devidamente cadastrada nos Programas

de Fidelidade, podendo, inclusive, serem adotadas as denominaes de Cliente(s),

Beneficirio(s), Premiado(s), Associado(s), entre outros.

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Programa de Fidelidade o programa de fidelizao mantido por cada Associada que

rene, em nico ambiente ou plataforma, diversos Parceiros e/ou outros programas de

fidelizao, permitindo que seus Participantes possam acumular Pontos/Milhas

(transaes de acmulo), em virtude da utilizao e/ou recorrncia na utilizao dos

produtos e/ou servios destes Parceiros, bem como trocar referidos Pontos/Milhas por

Benefcios perante os mesmos ou diferentes Parceiros (transaes de resgate).

Regulamento o documento de cada Associada que estabelece as regras, termos e

condies de funcionamento dos Programas de Fidelidade, disciplinando individualmente

o relacionamento entre as Associadas, os Parceiros e os Participante. Tais regras

podero ser mais restritivas em relao ao disposto no presente Cdigo, mas no

podero, em nenhuma hiptese, contrariar o disposto no presente Cdigo.

CAPTULO II INTRODUO

Seo I Associao Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelizao

ABEMF

Art. 3. A ABEMF uma entidade sem fins lucrativos fundada, em 2014, com o objetivo

de contribuir para o fortalecimento e expanso do mercado de fidelizao no Brasil,

representando as suas Associadas perante os diversos participantes do mercado de

fidelizao, incluindo o poder pblico, rgos reguladores e sociedade civil em geral.

Art. 4. Composta pelas principais companhias do mercado, a Associao tem como

finalidade realizar estudos, divulgar dados do mercado de fidelizao, fomentar aes

para o fortalecimento e aperfeioamento contnuo do mercado brasileiro de fidelizao,

inclusive por meio de campanhas educativas voltadas ao uso das plataformas de

fidelidade, bem como projetos que estimulem a troca/resgate dos Pontos/Milhas pelos

Participantes dos Programas de Fidelidade.

Seo II Programas de Fidelidade

Art. 5. Os Programas de Fidelidade tm por objetivo principal gratificar Participantes

fieis a determinada marca, produtos e/ou servios, por meio da concesso de

Pontos/Milhas, os quais podero ser trocados por Benefcios.

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Art. 6. Neste contexto, e considerando:

(i) o rpido crescimento do mercado de fidelizao no Brasil e a sua relevncia

para a sociedade; e

(ii) a necessidade de adoo de padres mnimos a serem seguidos pelas empresas

de fidelizao do mercado.

As Associadas ABEMF entendem como necessria a adoo espontnea deste Cdigo,

o qual tambm ser adotado obrigatoriamente por todas as novas Associadas que

venham a fazer parte da ABEMF, devendo ainda servir de recomendao de melhoras

prticas s demais empresas de fidelizao do mercado.

CAPTULO III OBJETIVO, ABRANGNCIA E PRINCPIOS GERAIS

Seo I Objetivo

Art. 7. O objetivo do presente Cdigo estabelecer os princpios e as normas gerais

que determinaro as prticas das Associadas e nortearo as prticas das demais

empresas do mercado de fidelizao.

Seo II Abrangncia

Art. 8. A observncia aos termos deste Cdigo obrigatria a todas as Associadas,

sob pena de se sujeitarem a processo e sanes disciplinares dispostos nos termos do

Captulo VI deste Cdigo.

Pargrafo nico. A ABEMF admitir como Associadas empresas que atuem no mercado

de fidelizao. A admisso de novas Associadas ABEMF observar o disposto no seu

estatuto social e demais documentos societrios da Associao.

Art. 9. O presente Cdigo no regular programas de incentivo produtividade de

empresas que visem premiar o desempenho pessoal de seus funcionrios ou terceiros,

ainda que implementados e/ou organizados pelas Associadas. Sem prejuzo do disposto

anteriormente, a aplicabilidade deste Cdigo abranger o resgate de Pontos/Milhas por

Benefcios diretamente nos Catlogos de Coalizo.

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Seo III Princpios Gerais

Art. 10. O presente Cdigo e a atuao da ABEMF sero pautados pelos seguintes

princpios:

(i) manuteno de elevados padres de tica e conduta nas relaes entre as

Associadas e a ABEMF, entre as Associadas entre si e entre as Associadas,

Participantes e/ou Parceiros;

(ii) respeito e cumprimento legislao e regulamentao em vigor aplicveis s

atividades das Associadas, agindo com decoro, responsabilidade, lealdade,

dignidade, boa-f e respeito diversidade;

(iii) observncia s normas e princpios deste Cdigo ou outras instrues emitidas

pela ABEMF ou pelo Comit de tica e Autorregulao;

(iv) fomento e medidas para propiciar condies favorveis ao desenvolvimento do

mercado em que atuam as Associadas;

(v) observncia liberdade de iniciativa, livre concorrncia e funo social, de

forma a evitar prticas anticompetitivas, nos termos da legislao em vigor; e

(vi) estmulo a boas prticas de mercado em que atuam as Associadas, evitando

prticas que possam prejudicar a imagem de seu mercado de atuao ou seus

participantes em geral, especialmente no que se refere aos diretos e deveres

aplicveis conjunta ou individualmente s Associadas em qualquer esfera.

CAPTULO IV OBRIGAES DAS ASSOCIADAS

Seo I Obrigaes Gerais

Art. 11. Cada uma das Associadas dever observar as seguintes regras gerais:

(i) redigir Regulamentos e contratos com utilizao de linguagem clara e objetiva,

que permita a leitura e a compreenso do sentido e alcance das disposies,

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de forma a propiciar um amplo entendimento aos Participantes sobre a forma

de utilizao dos Pontos/Milhas;

(ii) garantir que a publicidade envolvendo os Programas de Fidelidade no seja

abusiva ou enganosa conforme definies do art. 37 da Lei Federal n. 8.078,

de 11 de setembro de 1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor);

(iii) observar as demais disposies da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de

1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor), no que aplicvel s atividades de

fidelizao; e

(iv) cumprir as regras sobre preveno e combate aos crimes de lavagem de

dinheiro e ocultao de bens especificados pela Lei n. 9.613, de 03 de maro

de 1998, e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.

Seo II Regulamentos

Art. 12. Os Regulamentos dos Programas de Fidelidade das Associadas devero prever,

no mnimo, as seguintes informaes:

(i) direitos e obrigaes das Associadas, dos Parceiros e do Participante;

(ii) procedimentos para o acmulo, resgate e validade dos Pontos/Milhas;

(iii) hipteses de bloqueio, suspenso de uso e cancelamento dos Pontos/Milhas;

(iv) penalidades;

(v) cobrana de eventuais tarifas, conforme estipulado pelas Associadas ou seus

Parceiros, e condies de aplicao de tais tarifas, sempre prvia e amplamente

divulgadas aos Participantes;

(vi) hipteses de suspenso e excluso do Programa de Fidelidade;

(vii) informaes pertinentes ao eventual limite de transferncia e uso de

Pontos/Milhas entre diferentes Programas de Fidelidade, quando houver; e

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(viii) canais de atendimento disponveis ao Participante.

Art. 13. Devero ser redigidas com maior destaque, visando a sua imediata e fcil

compreenso, todas as clusulas do Regulamento que implicarem em:

(i) limitao de direitos dos Participantes, e

(ii) imposio de penalidades aos Participantes.

Art. 14. Os Regulamentos sero elaborados pelas Associadas sempre em conformidade

com a legislao aplicvel, de modo a no apresentar clusulas abusivas, tais como

aquelas que:

(i) impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade da Associada por

irregularidades constatadas no Programa de Fidelidade;

(ii) estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas ou que coloquem o

Participante em desvantagem exagerada;

(iii) determinem a utilizao compulsria de arbitragem;

(iv) imponham representante para concluir ou realizar outro negcio jurdico pelo

Participante; e

(v) sejam incompatveis com a boa-f e equidade.

Art. 15. As Associadas podero modificar, a qualquer momento, o contedo dos seus

Regulamentos, desde que, nos casos de modificao de clusulas que restrinjam direitos

dos Participantes, estes sejam notificados das mudanas previamente entrada em

vigor das novas disposies, por qualquer meio de comunicao efetivo disponibilizado

pelas Associadas.

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Pargrafo nico. Se os Participantes no estiverem de acordo com as modificaes

introduzidas no Regulamento pela Associada, os Participantes devero ter a

possibilidade de exercer o seu direito de desligamento do Programa de Fidelidade.

Seo III Relacionamento com os Participantes

Art. 16. Os contatos telefnicos relativos a comunicados e ofertas das Associadas

devero ser realizados de segunda a sexta-feira, das 9:00 s 22:00 horas, e aos sbados

das 10:00 s 16:00. Esto excetuadas as comunicaes automticas, decorrentes da

utilizao do Programa pelo Participante e/ou resultantes de solicitaes dos

Participantes, incluindo, mas no se limitando, a alteraes de cadastro, disparos de

mensagens de resgate e acmulo de Pontos/Milhas, envio de mensagens eletrnicas (e-

mails) ou por telefonia mvel (SMS e MMS), dentre outros.

Pargrafo Primeiro. No so admitidas ligaes aos domingos e feriados nacionais.

Pargrafo Segundo. As restries de horrios dispostas no caput e no pargrafo

primeiro no se aplicam nos contatos emergenciais relativos ao resgate de Benefcios

e/ou envolvendo questes de preveno e/ou fraude.

Pargrafo Terceiro. A gravao de ligaes telefnicas s ser permitida mediante

prvia informao ao Participante.

Art. 17. As Associadas no devem se prevalecer da fraqueza, hipossuficincia ou

ignorncia dos Participantes, tendo em vista sua idade, sade, conhecimento ou

condio social, para impingir produtos ou servios relacionados aos Programas de

Fidelidade.

Art. 18. As mensagens publicitrias ou promocionais por mensagem eletrnica (e-mail)

ou por telefonia mvel (SMS e MMS) devem conter a possibilidade de o destinatrio

solicitar o no recebimento de futuras mensagens.

Art. 19. As Associadas devero disponibilizar servio de atendimento ao Participante

por telefone, internet ou qualquer outro veculo de comunicao para prestar

esclarecimentos e informaes relativas ao Regulamento e utilizao do Programa de

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Fidelidade, tais como saldos, prazos de validade dos Pontos/Milhas, cancelamento de

resgate e/ou acmulo, entre outros.

Art. 20. As Associadas devero enviar ou disponibilizar extratos dos Pontos/Milhas aos

Participantes por meio eficaz de comunicao, discriminando, no mnimo, as seguintes

informaes:

(i) saldo total de Pontos/Milhas; e

(ii) prazo de expirao dos Pontos/Milhas.

Pargrafo nico. Sem prejuzo do disposto acima, a expirao dos Pontos/Milhas

dever ser comunicada eletronicamente, por qualquer meio de comunicao aplicvel,

mediante aviso e/ou alerta com, no mnimo, 60 (sessenta) dias de antecedncia da data

do vencimento.

Art. 21. Os Pontos/Milhas no podero ser convertidos, total ou parcialmente, em

dinheiro.

Pargrafo nico. A vedao constante deste Artigo 21 poder ser pontualmente

excepcionada, no caso de produtos e/ou servios desenvolvidos pelas Associadas e seus

Parceiros, quando ento sero observadas as regras especficas dos referidos produtos

e/ou servios constante dos Regulamentos e/ou termos e condies de promoes

especficas.

Art. 22. O cadastro do Participante e/ou emisso de novas senhas podero ser

realizadas somente pelo prprio Participante, com o envio da documentao solicitada

pelas Associadas, se aplicvel, a qualquer tempo, mediante solicitao atravs da

central de atendimento ou outro canal indicado e disponibilizado pelas Associadas.

Seo IV Prazo de Validade dos Pontos/Milhas

Art. 23. O prazo de validade dos Pontos/Milhas acumulados pelos Participantes ser de,

no mnimo, 02 (dois) anos, contados da data do registro da transao de acmulo dos

Pontos/Milhas em questo na Conta.

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Pargrafo nico. Determinadas promoes podero ensejar a concesso de

Pontos/Milhas aos Participantes por mera liberalidade das Associadas ou dos Parceiros,

sendo permitido que tais Pontos/Milhas promocionais tenham prazo de validade menor

do que o previsto acima. Tais excees sero sempre comunicadas de modo expresso

e prvio aos Participantes nos respectivos termos e condies das referidas promoes.

Seo V Proibio cesso de Pontos/Milhas pelo Participante

Art. 24. Os Pontos/Milhas emitidos pelas Associadas e acumulados pelos Participantes

so pessoais e intransferveis, sendo expressamente vedada a sua cesso a terceiros, a

qualquer ttulo, inclusive por sucesso ou herana. No caso de falecimento do

Participante titular dos Pontos/Milhas, a sua conta perante a Associada ser encerrada

e os seus Pontos/Milhas acumulados sero cancelados, devendo isto constar dos

Regulamentos e ser amplamente divulgado aos Participantes.

Pargrafo nico. Os Benefcios resgatados, desde que vlidos e legtimos,

permanecero em vigor at o seu efetivo uso ou cancelamento, nos termos do

Regulamento de cada Associada.

Art. 25. Com a finalidade de preservar a segurana e a proteo de dados dos

Participantes, as Associadas devem estabelecer em seus Regulamentos e divulgar

amplamente aos Participantes que expressamente proibida a comercializao, pelo

Participante, dos Pontos/Milhas oferecidos pelas Associadas, sob qualquer forma,

incluindo, mas no se limitando, s hipteses de compra, venda, cesses, doaes,

sucesso, herana, permuta ou qualquer outra forma de transferncia gratuita ou

onerosa de Pontos/Milhas.

Pargrafo Primeiro. A comprovao de tais prticas pelos Participantes dever ensejar

a imediata suspenso e/ou excluso do Participante do Programa de Fidelidade e o

cancelamento do saldo de Pontos/Milhas, independentemente de serem tomadas pela

Associada as medidas administrativas e judiciais cabveis, sem que qualquer indenizao

seja devida ao Participante.

Pargrafo Segundo. A vedao constante neste Artigo 25 poder ser pontualmente

excepcionada, na hiptese de produtos e/ou servios desenvolvidos pelas Associadas e

seus Parceiros, quando ento sero observadas as regras especficas dos referidos

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produtos e/ou servios constante dos Regulamentos e/ou termos e condies de

promoes especficas.

Seo VI Penalidades aplicveis aos Participantes

Art. 26. As Associadas devero prever no Regulamento de seus Programas de

Fidelidade o direito de poderem suspender e/ou excluir os Participantes e/ou de cancelar

seu saldo de Pontos/Milhas, a qualquer tempo, independentemente de serem tomadas

as medidas administrativas e judiciais cabveis, no momento em que tiverem

conhecimento de conduta ilegal ou contrria ao disposto em seus respectivos

Regulamentos, de falsidade ou de m-f empregadas pelos Participantes na utilizao

ou obteno dos Pontos/Milhas e sua utilizao, podendo ainda impedir seu posterior

regresso, sem quaisquer ressarcimentos.

Pargrafo nico. As Associadas devero observar a validade e a legitimidade dos

resgates dos Benefcios realizados nas Contas dos Participantes. Caso estes resgates

sejam oriundos de conduta ilcita ou haja indcios de m-f, e os Participantes no

consigam confirmar a sua validade e legitimidade, os mesmos podero ser cancelados

e os Pontos/Milhas estornados Conta do Participante.

Seo VII Reembolso de Pontos/Milhas

Art. 27. As Associadas podero realizar o reembolso de Pontos/Milhas aos Participantes,

com o consequente cancelamento do resgate realizado e estorno dos Pontos/Milhas

Conta, a seu exclusivo critrio, conforme termos do Regulamento do seu Programa de

Fidelidade. O reembolso ocorrer mediante solicitao dos Parceiros ou, em carter

excepcional, mediante solicitao dos Participantes e, em ambos os casos, estar

sempre sujeito avaliao, apurao e aprovao pelos Associados.

Pargrafo nico. O reembolso de Pontos/Milhas referente ao resgate de Benefcios,

dever respeitar as regras especficas dos Regulamentos de cada uma das Associadas

e seus respectivos Parceiros.

Seo VIII Prazo para Reclamao de No Reconhecimento de Acmulo ou

Uso de Pontos

Art. 28. No caso do Participante reclamar que a Associada no computou em sua Conta

Pontos/Milhas que lhe eram devidos, nos termos do Regulamento, ou de o Participante

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no reconhecer os Pontos/Milhas resgatados da sua Conta, a Associada dever

conceder, no mnimo, um prazo de 6 (meses) da data em que deveria ter havido o

crdito dos Pontos/Milhas ou da data em que foi realizado o resgate dos Pontos/Milhas,

conforme aplicvel, para o Participante registrar sua reclamao perante a Associada.

Pargrafo nico. Caso seja constatado que os Pontos/Milhas reclamados pelo

Participante deveriam ter sido creditados em sua Conta, ou que foram descontados de

sua Conta indevidamente, as Associadas devero garantir que os Pontos/Milhas sejam

creditados na sua Conta com a mesma data de lanamento original, isto , a data em

que o Participante originariamente acumulou tais Pontos/Milhas.

Seo IX Privacidade e Segurana da Informao

Art. 29. As Associadas devem ter o compromisso com a privacidade e a segurana de

seus Participantes durante todo o processo de navegao em suas plataformas, bem

como em todos os procedimentos envolvendo coleta, uso, armazenamento e

compartilhamento de dados dos Participantes.

Art. 30. A coleta de dados dos Participantes pelas Associadas somente poder ser

realizada mediante consentimento livre, expresso e informado do titular dos dados.

Art. 31. Os dados eventualmente coletados pelas Associadas somente podero ser

utilizados e compartilhados com terceiros nos limites dos termos previamente

informados aos Participantes e da legislao aplicvel.

Pargrafo nico. Sem prejuzo do disposto acima, dados pessoais dos Participantes

tambm podero ser compartilhados com autoridades ou instituies governamentais

que detiverem autorizao legal para seu requerimento, nos termos da legislao

aplicvel.

Art. 32. As Associadas devero adotar procedimentos e sistemas a fim de garantir que

as senhas de acesso dos Participantes sejam armazenadas utilizando criptografia no

reversvel, ou mtodo semelhante, de forma a garantir maior segurana para

Participantes, e que ningum, nem mesmo funcionrios e colaboradores das Associadas,

tenham acesso senha dos Participantes.

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Art. 33. Os sistemas, processos e procedimentos utilizados pelas Associadas devero

conter medidas de segurana preventivas, nos termos da legislao vigente, de modo

a fortalecer os mecanismos antifraudes.

Pargrafo nico. As Associadas podero bloquear o uso do Programa de Fidelidade

em caso de suspeita de fraude, informando os Participantes pelo meio mais rpido

possvel, bem como excluir os Participantes de seu Programa de Fidelidade, se

identificada a concorrncia destes na fraude apurada.

Art. 34. As Associadas devero assegurar o acesso dos Participantes a informaes

relativas ao seu cadastro, saldo, registros de transaes e dados pessoais nas suas

Contas.

Art. 35. Os Regulamentos devero informar aos Participantes que as informaes de

acesso s Contas no Programa de Fidelidade, bem como o nmero e senha de acesso e

de resgate so de uso pessoal, intransfervel e de exclusivo conhecimento dos

Participantes, sendo seu dever mant-las sob estrito sigilo, no as divulgando,

fornecendo ou compartilhando, por qualquer meio ou forma.

Pargrafo nico. Os Regulamentos devero tambm informar que o uso ou acesso

indevido a tais informaes, por terceiros, sero de responsabilidade exclusiva dos

Participantes, incluindo a responsabilidade por prejuzos em decorrncia da utilizao

indevida por terceiros, estando as Associadas isentas de responsabilidade por qualquer

uso indevido.

Seo X Das Proibies s Associadas:

Art. 36. vedado s Associadas, dentre outras condutas previstas legalmente:

(i) responsabilizar o Participante pelo uso fraudulento do Programa de Fidelidade

por parte de terceiros, salvo se identificado que (a) o Participante compartilhou

de m-f, com culpa e/ou dolo informaes sensveis de seu login e senha com

terceiros, autorizados ou no; (b) teve sua conta acessada por meio da prtica

de phising, voice phising ou outras formas assemelhadas de fraude, em que

houve contribuio do Participante ocorrncia da fraude pela disponibilizao

de dados pessoais, bem como login e senha, ainda, que no intencional; e/ou

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(c) teve problemas relacionados linha telefnica constante de seu cadastro e

recebeu um cdigo de segurana nesta linha; e

(ii) majorar ou instituir tarifas e anuidades que no sejam comunicadas, ao

Participante, por qualquer meio com, no mnimo, 30 (trinta) dias de

antecedncia.

Seo XI Acmulo de Pontos/Milhas

Art. 37. O acmulo de Pontos/Milhas pelo Participante poder ocorrer, quando o

Participante:

(i) realizar a contratao de servios e/ou a aquisio de produtos oferecidos pelos

Parceiros, desde que os servios e/ou produtos sejam elegveis ao acmulo de

Pontos/Milhas, conforme regras estabelecidas entre a Associada e referidos

Parceiros;

(ii) transferir os benefcios obtidos em programas e/ou promoes de incentivo

fidelidade, realizados pelos Parceiros;

(iii) realizar transaes de pagamento por meio de determinado instrumento de

pagamento especifico elegvel ao acmulo de Pontos/Milhas, conforme previsto

nos respectivos Regulamentos dos Programas de Fidelidade; e

(iv) for contemplado, pelas Associadas, com Pontos/Milhas no mbito de promoes

e/ou programas de bonificao vinculados a cada Programa de Fidelidade,

oriundos de um fato gerador.

Pargrafo nico. Em qualquer dos casos, o Participante dever ter a possibilidade de

obter informaes sobre os termos e condies especficos para acmulo e/ou

transferncia de Pontos/Milhas: (i) com os Parceiros, no momento do acmulo e/ou

pedido de transferncia; ou (ii) com as Associadas, a qualquer tempo aps a realizao

do acmulo e/ou da transferncia; ou ainda, (iii) mediante consulta no site das

Associadas.

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Art. 38. Para que os Pontos/Milhas sejam creditados na Conta, necessrio que o

Participante informe o nmero de identificao da referida Conta, conforme aplicvel, e

cumpra os requisitos necessrios ao aperfeioamento do acmulo.

Pargrafo Primeiro. Para determinados Parceiros, as Associadas podero estabelecer

que a informao do nmero de cadastro seja apresentada previamente realizao da

aquisio do produtos e/ou servios.

Pargrafo Segundo. As Associadas podero disciplinar prazo retroativo distinto para

solicitao de acmulo dos Pontos/Milhas, conforme definido em seus respectivos

Regulamentos.

Art. 39. Os Pontos/Milhas acumulados pelo Participante sero creditados pela Associada

na respectiva Conta (i) aps o Parceiro ter comunicado Associada a realizao de uma

operao que gere o direito ao acmulo nos termos do Regulamento; e/ou (ii) pela

prpria Associada quando o fato gerador decorrer de produto ou promoo desta, bem

como de produto no oriundo de Parceiro da Associada.

Pargrafo Primeiro. As Associadas podero exigir que o Participante apresente os

documentos comprobatrios da realizao de uma operao que gere o direito ao

acmulo de Pontos/Milhas afim de realizar o respectivo crdito na Conta.

Pargrafo Segundo. As Associadas devero assegurar a existncia de canais de

comunicao efetivos para que o Participante possa entrar em contato com o Parceiro

e/ou a Associada para comunicar casos de no realizao do crdito de Pontos/Milhas

na Conta, ou ainda, casos em que o nmero de Pontos/Milhas creditado esteja em

desacordo com o acmulo realizado.

Art. 40. A Associada poder realizar o estorno dos Pontos/Milhas creditadas na Conta,

bem como cancelamento de eventuais transaes realizadas pelo Participante, apenas

nas seguintes hipteses:

(i) o produto e/ou servio gerador do acmulo de Pontos/Milhas no seja

devidamente efetivado, incluindo em razo da falto do respectivo pagamento,

caso aplicvel;

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(ii) seja identificado que os Pontos/Milhas foram adquiridos de forma ilcita,

irregular ou fraudulenta;

(iii) seja identificado que o resgate do Benefcio ocorreu de forma ilcita, irregular

ou fraudulenta; e

(iv) erro no cmputo dos Pontos/Milhas creditados.

Seo XII Resgate de Pontos/Milhas

Art. 41. Os Participantes que possuam Pontos/Milhas acumulados em sua Conta

podero realizar operaes de resgate, que consistem na troca dos Pontos/Milhas por

Benefcios.

Art. 42. O resgate no poder ser realizado mediante a somatria de Pontos/Milhas de

diferentes Participantes.

Pargrafo nico. A vedao constante neste Artigo 42 poder ser pontualmente

excepcionada, na hiptese de produtos e/ou servios desenvolvidos pelas Associadas e

seus Parceiros, quando ento sero observadas as regras especficas dos referidos

produtos e/ou servios constante dos Regulamentos e/ou termos e condies de

promoes especficas.

Art. 43. O resgate de Pontos/Milhas poder implicar eventuais custos, nus e/ou taxas

aos Participantes, dependendo do tipo de Benefcio resgatado e/ou o canal utilizado para

realizar o resgate. Os valores dos produtos ou servios sero indicados de forma clara

e precisa em Pontos/Milhas no momento da finalizao do resgate. As Associadas

devero assegurar que os Participantes sejam informados pelos Parceiros acerca de tais

custos e/ou nus no momento do resgate e nos canais de comunicao disponibilizados

pelas Associadas, caso tais custos, nus e/ou taxas no estejam includos no valor total

de Pontos/Milhas necessrios concluso do resgate.

Art. 44. As Associadas devero assegurar que os Participantes tenham acesso de forma

clara e precisa a todas as regras e condies para a realizao do resgate de

Pontos/Milhas, atravs do Regulamento e outros meios de comunicao que possam ser

disponibilizados aos Participantes.

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Art. 45. Para conferir maior segurana no momento do resgate, as Associadas podero

solicitar a insero de um cdigo de autorizao.

Art. 46. As condies especficas aplicveis ao resgate de Pontos/Milhas, tais como

quantidade e equivalncia de Pontos/Milhas para cada Benefcio sero definidas pelas

Associadas, isoladamente ou em conjunto com os Parceiros, no mbito dos seus

respectivos Regulamentos, podendo sofrer alteraes peridicas. A divulgao destas

alteraes ser feita pelas Associadas e/ou pelo Parceiro atravs do site, e-mail,

propaganda, entre outros meios de comunicao que possam ser disponibilizados aos

Participantes.

Art. 47. Considerando que os Benefcios disponveis para resgate so criados,

desenvolvidos e gerenciados, de forma independente, pelos Parceiros, sem qualquer

interveno ou participao das Associadas, estas devero:

(i) informar aos Participantes, de forma clara, precisa e constante, que as

Associadas no tm qualquer responsabilidade, seja direta, indireta, subsidiria ou

solidria, pelos Benefcios, de forma que qualquer defeito ou vcio relativo aos mesmos,

bem como atrasos ou ausncia de entregas e indisponibilidade de estoque, devero ser

reclamados diretamente ao Parceiro responsvel; e

(ii) no obstante o disposto acima, envidar os seus melhores esforos, nos limites

estabelecidos nas condies das respectivas parcerias comerciais com os Parceiros, para

auxiliar os Participantes na resoluo dos problemas eventualmente enfrentados com

os Benefcios fornecidos pelos Parceiros.

CAPTULO V CONSELHO DE TICA E AUTORREGULAO1

Art. 48. A ABEMF contar com um Conselho de tica e Autorregulao, observado o

disposto no estatuto social da Associao e neste Captulo V do Cdigo.

1 Comentrio PNA p/ ABEMF: Verificar necessidade de atualizao do Estatuto Social para a criao deste rgo.

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Seo I Composio e Funcionamento

Art. 49. O Conselho de tica e Autorregulao ser composto de 06 (seis) a 08 (oito)

membros, representante de cada Associada, todos eleitos pela assembleia geral da

Associao, cumprindo mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleio. Poder

ser indicado um membro independente, para Presidncia do Conselho, observado

regimento interno prprio.

Art. 50. O Conselho de tica e Autorregulao, observado o qurum de instalao de

ao menos 05 (cinco) membros, reunir-se- (i) sempre que julgar necessrio; ou (ii)

sempre que solicitado por 2 (dois) ou mais Associadas, ou (iii) por determinao da

assembleia geral da Associao.

Pargrafo nico. As deliberaes do Conselho de tica e Autorregulao sero

tomadas pela maioria simples dos seus membros.

Seo II Competncia e Atribuies

Art. 51. Compete ao Conselho de tica e Autorregulao, entre outras:

(i) orientar, aconselhar e responder s consultas formuladas pelas Associadas

sobre questes relativas a este Cdigo;

(ii) designar comits disciplinares e eleger os respectivos membros, para fins de

investigao e avaliao de comportamento das Associadas incompatveis com este

Cdigo;

(iii) aplicar penalidades para os casos de prticas e/ou condutas das Associadas

incompatveis com este Cdigo; e

(iv) designar o seu presidente.

Art. 52. No caso de omisso ou lacuna neste Cdigo, o assunto ser submetido

deliberao do Conselho de tica e Autorregulao.

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Art. 53. O Conselho de tica e Autorregulao poder elaborar e divulgar diretrizes ou

pareceres de orientao que reflitam seu entendimento sobre determinadas condutas e

infraes, sendo que tais diretrizes ou pareceres vincularo as decises dos comits

disciplinares em julgamentos futuros.

Pargrafo nico. As diretrizes ou pareceres de orientao sero numerados em ordem

sequencial com indicao dos dispositivos deste Cdigo e levados ao conhecimento das

Associadas por meio de publicaes da ABEMF ou mediante insero na pgina da

internet.

Art. 54. Compete privativamente ao Conselho de tica e Autorregulao propor

alteraes s disposies deste Cdigo, as quais sero submetidas deliberao da

assembleia geral da Associao, convocada na forma prevista no seu estatuto social.

Pargrafo nico. Cada Associada poder propor alteraes s disposies do presente

Cdigo ao Conselho de tica e Autorregulao, que dever avali-las e, caso as julgue

pertinentes, submet-las deliberao da assembleia geral da Associao.

CAPTULO VI PROCESSO E SANES DISCIPLINARES

Art. 55. O cumprimento do disposto neste Cdigo obrigatrio a todas as Associadas,

estando, em caso de descumprimento, sujeitas a penalidades e sanes disciplinares a

serem decididas pelo Conselho de tica e Autorregulao.

Art. 56. Sujeitar-se- ao processo disciplinar aquele que incorrer em qualquer conduta

comissiva ou omissiva que viole os preceitos previstos neste Cdigo, com aplicao das

seguintes penas:

(i) advertncia;

(ii) multa; ou

(iii) suspenso.

Pargrafo Primeiro. A pena de multa poder ser aplicada nos casos de reincidncia

ou quando a gravidade da falta assim a justificar, conforme deliberao fundamentada

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pelo Conselho de tica e Autorregulao, e no poder exceder 2 (duas) vezes o valor

da contribuio vigente, por ocasio da infrao.

Pargrafo Segundo. A pena de suspenso, que no dever ultrapassar 6 (seis) meses,

poder ser aplicada aos membros da Associao que: (i) vierem a reincidir, nos ltimos

2 (dois) anos, no cometimento de infrao j punida com a pena de multa; ou (ii) a

gravidade da falta justificar a sua aplicao, reconhecida com base em deliberao

fundamentada pelo Conselho de tica e Autorregulao.

Art. 57. As penalidades somente sero aplicadas aps processo disciplinar em que ser

assegurado amplo direito de defesa Associada, podendo esta recorrer assembleia

geral da Associao da deciso proferida pelo Conselho de tica e Autorregulao, e

quela no ser permitida majorar a pena aplicada por este.

CAPTULO VII DISPOSIES FINAIS

Art. 58. A ABEMF e suas Associadas se comprometem a envidar seus melhores esforos

para divulgar a existncia deste Cdigo e suas disposies a todas as Associadas e ao

mercado em geral.

Pargrafo nico. Quaisquer alteraes ao presente Cdigo devero ser igualmente

divulgadas a todas as Associadas e ao mercado em geral.

Art. 59. O presente Cdigo foi aprovado na assembleia geral da ABEMF realizada em

30 de maio de 2017, sendo que em caso de qualquer alterao ao presente Cdigo o

presente Artigo ser atualizado para refletir o rgo deliberativo e data que aprovou a

respectiva alterao.

Art. 60. O presente Cdigo entra em vigor em 90 (noventa) dias contados da data de

sua aprovao, sendo imediatamente aplicvel a todas as Associadas efetivas em tal

data.

Pargrafo Primeiro. O Cdigo ser aplicvel a qualquer nova Associada na data da

assuno de sua condio como tal por deliberao da assembleia geral da ABEMF.

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Pargrafo Segundo. Ficam excepcionadas da aplicao imediata as condies cujo

cumprimento requeira desenvolvimento sistmico relevante por parte das Associadas,

as quais passaro a ser exigidas em 180 (cento e oitenta) dias contados, conforme o

caso, da data (i) de entrada em vigor do presente Cdigo disposta no caput; ou (ii) da

assuno da condio de Associada ABEMF por deliberao da assembleia geral para

as novas Associadas.

* * * * *