CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI FEDERAL 8078/90

- O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO

- A RELEVÂNCIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM NOSSO DIA A DIA.

- O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

RELAÇÕES DE CONSUMO

CONSUMIDOR (PF ou PJ) X FORNECEDOR (DE BENS OU

SERVIÇOS)

CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO

- COLETIVOS

- VITIMAS DE ACIDENTES

- EXPOSTAS À PRATICAS COMERCIAIS

CONSTITUIÇÃO

C. CIVIL C. P. C. C. PENAL ADM.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PRINCÍPIOS CONTIDOS NO CDC

1º. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR

2º. HARMONIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

3º. PROTEÇÃO A VIDA, A SAÚDE E A SEGURANÇA

4º. TRANSPARÊNCIA

5º. BOA FÉ OBJETIVA

6º. PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS

7º. EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO

8º. ACESSO JUSTIÇA

9º. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

10º. ADEQUADA E EFICAZ PROTEÇÃO DE SERVIÇOS

11º. PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS

12º. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

RESP. CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

- COMPROVAÇÃO

FATO DANO

NEXODE

CAUSALIDADE

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR

- É INERENTE A PRÓPRIA ATIVIDADE DO FORNECEDOR

CUSTO

RISCO

LUCRO

- DIFERENÇA ENTRE CULPA E DOLO

- SITUAÇÃO DO FORNECEDOR UMA VEZ IDENTIFICADA SUA AÇÃO CULPOSA OU DOLOSA

- DIFERENÇA ENTRE FATO E VÍCIOFATO ou DEFEITO = VÍCIO + DANO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA NA CADEIA PRODUTIVA

FORNECEDOR(A)

FORNECEDOR(B)

FORNECEDOR(C)

FABRICANTE

CONSUMIDOR

COMERCIANTE

EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE

- CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR

- CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS

- DEFEITO INEXISTENTE

- PRODUTO NÃO COLOCADO NO MERCADO

REPARAÇÃO AO CONSUMIDOR - PRAZOS

- VÍCIO DE QUALIDADE: 30 DIAS

- NÃO CUMPRIMENTO:. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. ABATIMENTO PROPORCIONAL

- VÍCIO DE QUANTIDADE

. PEDIR COMPLEMENTAÇÃO

. DESFAZER O NEGÓCIO

. ABATIMENTO DO VALOR PAGO

- VÍCIO DE SERVIÇO

. REEXECUÇÃO

. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO

. ABATIMENTO

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

- DECADÊNCIA: DIREITO NÃO EXERCIDO. BENS NÃO DURÁVEIS: 30 DIAS. BENS DURÁVEIS: 90 DIAS

- PRESCRIÇÃO: PERDA DA PRETENSÃO DO DIREITO DE AÇÃO

. PRAZO: 5 ANOS

OFERTA E PUBLICIDADE (VINCULAÇÃO)

- ANÚNCIOS EM VITRINE OU INTERIOR DO ESTABELECIMENTO

- PANFLETOS DE CONTRUTORA

- FOTOS

COBRANÇA DE DÍVIDAS- EXPOSIÇÃO DO DEVEDOR- COBRANÇA INDEVIDA

ARREPENDIMENTO- LOCAL DA COMPRA- PRAZO: 7 DIAS

INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL

RANKING PROCON-SP

RECLAMAÇÕES NA MÍDIA

RECALL

MUITO OBRIGADO