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7/18/2019 código de defesa do consumidor.rtf http://slidepdf.com/reader/full/codigo-de-defesa-do-consumidorrtf 1/95 Direito do Consumidor LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 C!DI"O DE DE#ES$ DO CONS%MIDOR Dis&'e so(re ) &rote*+o do onsumidor e d- outr)s &roid/ni)s O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional ecre!a e eu sanciono a seguin!e lei"  TT%LO I Dos Direitos do Consumidor C$T%LO I DISOSI23ES "ER$IS $rt. 1º O &resente 4di5o est)(e6ee norm)s de &rote*+o e dees) do onsumidor, de ordem &(6i) e interesse soi)6, nos termos dos )rts. º, iniso :::II, 170, iniso ;, d) Constitui*+o #eder)6 e )rt. <8 de su)s Dis&osi*'es  Tr)nsit4ri)s. $rt. =º Consumidor > tod) &esso) ?si) ou  @ur?di) Aue )dAuire ou uti6i) &roduto ou seri*o omo destin)t-rio n)6. )r-5r)o nio. EAui&)r)se ) onsumidor ) o6etiid)de de &esso)s, )ind) Aue indetermin-eis, Aue )@) interindo n)s re6)*'es de onsumo. $rt. º #orneedor > tod) &esso) ?si) ou @ur?di), &(6i) ou &ri)d), n)ion)6 ou estr)n5eir), (em omo os entes des&erson)6i)dos, Aue deseno6em )tiid)de de &rodu*+o, mont)5em, ri)*+o, onstru*+o, tr)nsorm)*+o, im&ort)*+o, eF&ort)*+o,

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Direito do Consumidor

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 C!DI"O DEDE#ES$ DO

CONS%MIDOR

Dis&'e so(re ) &rote*+o doonsumidor e d- outr)s&roid/ni)s

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, façosaber que o Congresso Nacional ecre!a eeu sanciono a seguin!e lei"

 TT%LO I

Dos Direitos do Consumidor

C$T%LO IDISOSI23ES "ER$IS

$rt. 1º O &resente 4di5o est)(e6eenorm)sde &rote*+o e dees) do onsumidor, deordem&(6i) e interesse soi)6, nos termosdos )rts.º, iniso :::II, 170, iniso ;, d)

Constitui*+o#eder)6 e )rt. <8 de su)sDis&osi*'es

 Tr)nsit4ri)s.

$rt. =º Consumidor > tod) &esso)?si) ou  @ur?di) Aue )dAuire ouuti6i) &roduto ou seri*o omodestin)t-rio n)6.

)r-5r)o nio. EAui&)r)se )

onsumidor ) o6etiid)de de&esso)s, )ind) Aueindetermin-eis, Aue )@)interindo n)s re6)*'es de onsumo.

$rt. º #orneedor > tod) &esso)?si)ou @ur?di), &(6i) ou &ri)d),

n)ion)6ou estr)n5eir), (em omo osentesdes&erson)6i)dos, Aue deseno6em)tiid)dede &rodu*+o, mont)5em, ri)*+o,

onstru*+o,tr)nsorm)*+o, im&ort)*+o, eF&ort)*+o,

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tri(ui*+o ou omeri)6i)*+o deodutos ou &rest)*+o de seri*os.

G 1º roduto > Au)6Auer (em,m4e6 ou im4e6, m)teri)6 ouim)teri)6.

G =º Seri*o > Au)6Auer )tiid)deorneid)

no mer)do de onsumo,medi)nteremuner)*+o, in6usie )s den)ture)()n-ri), n)neir), de r>dito eseurit-ri),s)6o )s deorrentes d)s re6)*'esde )r-tertr)()6ist).

C$T%LO II$ OLTIC$ N$CION$L DEEL$23ES

DE CONS%MO

$rt. <º $ o6?ti) N)ion)6 d)sRe6)*'es de Consumo tem &oro(@etio o )tendimento d)sneessid)des dos onsumidores, ores&eito H su) di5nid)de, s)de ese5ur)n*), ) &rote*+o de seusinteresses eonmios, ) me6ori) d)su) Au)6id)de de id), (em omo )tr)ns&)r/ni) e )rmoni) d)s re6)*'esde onsumo, )tendidos os se5uintes

&rin?&iosJI K reoneimento d)u6ner)(i6id)de do onsumidor nomer)do de onsumo

II K )*+o 5oern)ment)6 nosentido de &rote5er eeti)mente oonsumidorJ

) &or inii)ti) diret)

( &or inenti.os H ri)*+o edeseno6imento de)ssoi)*'es

re&resent)ti)s

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&e6) &resen*) do Est)do nomer)do de onsumo

d &e6) 5)r)nti) dos &rodutos e

seri*os om &)dr'es )deAu)dosde Au)6id)de, se5ur)n*),dur)(i6id)de e desem&eno.

III K )rmoni)*+o dosinteresses dos &)rtii&)ntes d)sre6)*'es de onsumo eom&)ti(i6i)*+o d) &rote*+odo onsumidor om )neessid)de de deseno6imentoeonmio e teno645io, de modo )

i)(i6i)r os &rin?&ios nos Au)is seund) ) ordem eonmi) )rt. 170d) Constitui*+o #eder)6, sem&reom ()se n) (o)> e eAui6?(rion)s re6)*'es entre onsumidores eorneedores

I; K edu)*+o e inorm)*+o deorneedores e onsumidores,Au)nto )os seus direitos e deeres,om ist)s H me6ori) do mer)do

de onsumo; K inentio H ri)*+o &e6osorneedores de meios eientes deontro6e de Au)6id)de e se5ur)n*)de &rodutos e seri*os, )ssim omode me)nismos )6tern)tios deso6u*+o de onitos de onsumo

;I K oi(i*+o e re&ress+oeientes de todos os )(usos

&r)ti)dos no mer)do de onsumo,in6usie ) onorr/ni) des6e)6 euti6i)*+o indeid) de inentos eri)*'es industri)is d)s m)r)s enomes omeri)is e si5nosdistintios, Aue &oss)m )us)r&re@u?os )os onsumidores

;II K r)ion)6i)*+o e me6ori) dosseri*os &(6ios

;III K estudo onst)nte d)s

modi)*'es do mer)do deonsumo.

$rt. º )r) ) eFeu*+o d) o6?ti)N)ion)6 d)sRe6)*'es de Consumo,ont)r- o &oder &(6io

om os se5uintes instrumentos,entre outrosJ

I K m)nuten*+o de)ssist/ni) @ur?di),inte5r)6 e 5r)tuit) &)r) oonsumidor)rente

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II K institui*+o de romotori)s de Pusti*)de Dees) do Consumidor, no Qm(itodo Minist>rio (6io

III K ri)*+o de de6e5)i)s de&o6?i)

es&ei)6i)d)s no )tendimento deonsumidores ?tim)s de inr)*'es&en)isde onsumo

I; K ri)*+o de Pui)dos Es&ei)isde eAuen)s C)us)s e ;)r)sEs&ei)6i)d)s &)r) ) so6u*+o de 6it?5iosde onsumo

; K oness+o de est?mu6os H ri)*+o

e deseno6imento d)s $ssoi)*'es deDees) do Consumidor.

G 1º ;et)do.

G =º ;et)do.

C$T%LO IIIDOS DIREITOS BSICOS DO

CONS%MIDOR

$rt. º S+o direitos (-sios do onsumidorJ

I K ) &rote*+o d) id), s)de ese5ur)n*) ontr) os risos&roo)dos &or &r-ti)s noorneimento de &rodutos eseri*os onsider)dos &eri5osos ounoios

II K ) edu)*+o e diu65)*+oso(re o onsumo )deAu)do dos&rodutos e seri*os, )sse5ur)d)s )6i(erd)de de eso6) e )i5u)6d)de n)s ontr)t)*'es

III K ) inorm)*+o )deAu)d) e 6)r)so(re os dierentes &rodutos eseri*os, om es&ei)*+oorret) de Au)ntid)de,)r)ter?sti)s, om&osi*+o,

Au)6id)de, tri(utos inidentes e&re*o, (em omo so(re os risosAue )&resentem

I; K ) &rote*+o ontr) )&u(6iid)de en5)nos) e )(usi),m>todos omeri)is oeritios oudes6e)is, (em omo ontr) &r-ti)se 6-usu6)s )(usi)s ou im&ost)s noorneimento de &rodutos e seri*os

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; K ) modi)*+o d)s6-usu6)s ontr)tu)is Aue

est)(e6e*)m &rest)*'esdes&ro&orion)is ou su) reis+o emr)+o de )tos su&erenientesAue )s tornem eFessi)menteoneros)s

;I K ) eeti) &reen*+o ere&)r)*+o de d)nos &)trimoni)is emor)is, indiidu)is, o6etios ediusos

;II K o )esso )os 4r5+os

 @udii-rios e)dministr)tios om ist)s H&reen*+o oure&)r)*+o de d)nos &)trimoni)is emor)is,indiidu)is, o6etios ou diusos,)sse5ur)d)) &rote*+o Pur?di), )dministr)ti) et>ni))os neessit)dos

;III K ) )i6it)*+o d) dees) de seusdireitos, in6usie om ) iners+o donus d) &ro), ) seu )or, no&roesso ii6, Au)ndo, ) rit>riodo @ui, or eross?mi6 ) )6e5)*+o ouAu)ndo or e6e i&ossuiente,se5undo )s re5r)s ordin-ri)s deeF&eri/ni)s

I: K ;et)do

: K ) )deAu)d) e e)&rest)*+o dos seri*os &(6ios em5er)6.

$rt. 7º Os direitos &reistos neste4di5o n+o eF6uem outrosdeorrentes de tr)t)dos ouonen*'es intern)ion)is de Aue oBr)si6 se@) si5n)t-rio, d) 6e5is6)*+ointern) ordin-ri), de re5u6)mentoseF&edidos &e6)s )utorid)des

)dministr)ti)s om&etentes, (emomo dos Aue deriem dos &rin?&ios5er)is do direito, )n)6o5i), ostumes eeAuid)de.

)r-5r)o nio. Tendo m)is de um )utor )oens), todos res&onder+o

so6id)ri)mente &e6) re&)r)*+o dosd)nos &reistos n)s norm)s deonsumo.

C$T%LO I;D$ %$LID$DE DEROD%TOS ESER;I2OS, D$ RE;EN2UO ED$

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RE$R$2UO DOS D$NOS

Se*+o I$ ROTE2UO V S$WDE E SE"%R$N2$

t. 8º Os &rodutos e seri*os6o)dos no mer)do de onsumoo ))rret)r+o risos H s)de ou5ur)n*) dos onsumidores,eto os onsider)dos norm)is e

eis?eis em deorr/ni) de su)ture) e rui*+o, o(ri5)ndose osneedores, em Au)6Auer i&4tese,d)r )s inorm)*'es neess-ri)s eeAu)d)s ) seu res&eito.

)r-5r)o nio. Em se tr)t)ndo de&roduto industri)6, )o )(ri)nte)(e &rest)r )s inorm)*'es )Aue se reere este )rti5o, )tr)>sde im&ressos )&ro&ri)dos Aue

de)m )om&)n)r o &roduto.t. 9º O orneedor de &rodutos eri*osteni)6mente noios ou &eri5osos

s)dese5ur)n*) deer- inorm)r, de

)neir)tensi) e )deAu)d), ) res&eito

su)iid)de ou &eriu6osid)de, sem

e@u?o d)o*+o de outr)s medid)s )(?eism )d)so onreto.

t. 10. O orneedor n+o &oder-

o6o)r nomer)do de onsumo &roduto ouseri*o Aues)(e ou deeri) s)(er )&resent)r)6to 5r)ude noiid)de ou &eriu6osid)de Hs)de ouse5ur)n*).

G 1º O orneedor de &rodutos eseri*osAue, &osteriormente H su)introdu*+o nomer)do de onsumo, tieroneimentod) &eriu6osid)de Aue)&resentem,deer- omuni)r o )toimedi)t)menteHs )utorid)des om&etentese )os

onsumidores, medi)nte)nnios&u(6iit-rios.

G =º Os )nnios &u(6iit-rios )Aue se reere o &)r-5r)o )nteriorser+o eiu6)dos n) im&rens), r-dioe te6eis+o, Hs eF&ens)s doorneedor do &roduto ou seri*o.

G º Sem&re Aue tieremoneimentode &eriu6osid)de de &rodutos ouseri*osH s)de ou se5ur)n*) dosonsumidores,

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) %ni+o, os Est)dos, o Distrito#eder)6 e osMuni?&ios deer+o inorm-6os )res&eito.

$rt. 11. ;et)do.

Se*+o IID$ RESONS$BILID$DE ELO#$TO DO

ROD%TO E DO SER;I2O

$rt. 1=. O )(ri)nte, o &rodutor, oonstrutor, n)ion)6 ou estr)n5eiro,e o im&ort)dor res&ondem,inde&endentemente d) eFist/ni) deu6&), &e6) re&)r)*+o dos d)nos)us)dos )os onsumidores &ordeeitos deorrentes de &ro@eto,)(ri)*+o, onstru*+o, mont)5em,4rmu6)s, m)ni&u6)*+o,)&resent)*+o ou )ondiion)mentode seus &rodutos, (em omo &orinorm)*'es insuientes ouin)deAu)d)s so(re su) uti6i)*+o e

risos.G 1º O &roduto > deeituosoAu)ndo n+ooeree ) se5ur)n*) Aue de6e6e5itim)mentese es&er), 6e)ndose emonsider)*+o )sirunstQni)s re6e)ntes, entre )sAu)isJ

I K su) )&resent)*+o

II K o uso e os risos Auer)o)e6mente de6e se es&er)m

III K ) >&o) em Aue 7oio6o)do em iru6)*+o.

G =º O &roduto n+o >onsider)dodeeituoso &e6o )to de outro deme6or

Au)6id)de ter sido o6o)do nomer)do.

G º O )(ri)nte, o onstrutor, o&rodutor ou im&ort)dor s4 n+o ser-res&ons)(i6i)doAu)ndo &ro)rJ

I K Aue n+o o6oou o &rodutono mer)do

II K Aue, em(or) )@)o6o)do o &roduto nomer)do, o deeito ineFiste

III K ) u6&) eF6usi) doonsumidor ou de tereiro.

$rt. 1. O omeri)nte >i5u)6menteres&ons-e6, nos termos do)rti5o )nterior,Au)ndoJ

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I K o )(ri)nte, o onstrutor, o &rodutor ouoim&ort)dor n+o &uderem ser identi)dos

II K o &roduto or orneido semidenti)*+o 6)r) do seu )(ri)nte,

&rodutor, onstrutor ou im&ort)dorIII K n+o onser)r )deAu)d)menteos &rodutos &ere?eis.

)r-5r)o nio. $Aue6e Aue eeti)ro &)5)mento )o &re@udi)do &oder-eFerer o direito de re5resso ontr) osdem)is res&ons-eis, se5undo su)&)rtii&)*+o n) )us)*+o do eentod)noso.

t. 1<. O orneedor de seri*os res&onde,

de&endentemente d) eFist/ni) de&),6) re&)r)*+o dos d)nos )us)dossnsumidores &or deeitos re6)tios Hest)*+os seri*os, (em omo &ororm)*'es

uientes ou in)deAu)d)s so(re su)i*+oisos.

G 1º O seri*o > deeituosoAu)ndo n+oornee ) se5ur)n*) Aue oonsumidor de6e&ode es&er)r, 6e)ndose emonsider)*+o)s irunstQni)s re6e)ntes, entre )sAu)isJ

I K o modo de seu orneimento

II K o resu6t)do e os risos Auer)o)e6mente de6e se es&er)m

III K ) >&o) em Aue oi orneido.

G =º O seri*o n+o > onsider)dodeeituoso &e6) )do*+o de no)st>ni)s.

G º O orneedor de seri*os s4n+o ser- res&ons)(i6i)do Au)ndo&ro)rJ

I K Aue, tendo &rest)do o seri*o, odeeito ineFiste

II K ) u6&) eF6usi) doonsumidor ou de tereiro.

G <º $ res&ons)(i6id)de&esso)6 dos &rossion)is 6i(er)isser- )&ur)d) medi)nte ) eri)*+ode u6&).

$rt. 1. ;et)do.

1=

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$rt. 1. ;et)do.

$rt. 17. )r) os eeitos dest) Se*+o,eAui&)r)mse )os onsumidores tod)s )s ?tim)s doeento.

Se*+o IIID$ RESONS$BILID$DE OR;CIO DO

ROD%TO E DO SER;I2O

$rt. 18. Os orneedores de

&rodutos deonsumo dur-eis ou n+o dur-eisres&ondemso6id)ri)mente &e6os ?ios deAu)6id)de ouAu)ntid)de Aue os tornemim&r4&rios ouin)deAu)dos )o onsumo ) Aue sedestin)m ou6es diminu)m o )6or, )ssim omo &or)Aue6es

deorrentes d) dis&)rid)de, om )indi)*'esonst)ntes do rei&iente, d)em()6)5em,rotu6)5em ou mens)5em&u(6iit-ri),res&eit)d)s )s )ri)*'es deorrentesde su)n)ture), &odendo o onsumidoreFi5ir )su(stitui*+o d)s &)rtes ii)d)s.

G 1º N+o sendo o ?io s)n)do no&r)o m-Fimo de trint) di)s, &odeo onsumidor eFi5ir,)6tern)ti)mente e H su) eso6)J

I K ) su(stitui*+o do &roduto &oroutro d)mesm) es&>ie, em &ereit)sondi*'es deuso

II K ) restitui*+o imedi)t) d)Au)nti) &)5), monet)ri)mente)tu)6i)d), sem &re@u?o deeentu)is &erd)s ed)nos

III K o )()timento &ro&orion)6 do

&re*o.

G =º oder+o )s &)rtesonenion)r ) redu*+o ou)m&6i)*+o do &r)o &reisto no&)r-5r)o )nterior, n+o &odendoser inerior ) sete nem su&erior )ento e oitent) di)s. Nos ontr)tosde )des+o, ) 6-usu6) de &r)odeer- ser onenion)d) emse&)r)do, &or meio dem)niest)*+o eF&ress) doonsumidor.

G º O onsumidor &oder- )erusoimedi)to d)s )6tern)ti)s do G 1Xdeste)rti5o sem&re Aue, em r)+o d)eFtens+odo ?io, ) su(stitui*+o d)s &)rtesii)d)s&uder om&rometer )Au)6id)de ou

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)r)ter?sti)s do &roduto,diminuir6e o )6or ou se tr)t)r de&roduto esseni)6.

G <º Tendo o onsumidoro&t)do &e6))6tern)ti) do iniso I do G 1º deste)rti5o,e n+o sendo &oss?e6 )

su(stitui*+o do(em, &oder- )er su(stitui*+o&or outrode es&>ie, m)r) ou mode6odiersos,medi)nte om&6ement)*+o ourestitui*+ode eentu)6 dieren*) de&re*o, sem&re@u?o do dis&osto nos inisos II eIII do G

1º deste )rti5o.G º No )so de orneimento de&rodutosin n)tur), ser- res&ons-e6&er)nte oonsumidor o orneedor imedi)to,eFetoAu)ndo identi)do6)r)mente seu&rodutor.

G º S+o im&r4&rios )o uso e onsumoJ

I K os &rodutos u@os &r)os de)6id)de este@)m enidos

II K os &rodutos deterior)dos,)6ter)dos,)du6ter)dos, ))ri)dos,

)6si)dos,orrom&idos, r)ud)dos, noios Hid) ouH s)de, &eri5osos ou, )ind),)Aue6es emdes)ordo om )s norm)sre5u6)ment)resde )(ri)*+o, distri(ui*+o ou)&resent)*+o

III K os &rodutos Aue, &or Au)6Auermotio, se ree6em in)deAu)dos)o m ) Aue se destin)m.

$rt. 19. Os orneedoresres&ondemso6id)ri)mente &e6os ?ios deAu)ntid)de do&roduto sem&re Aue, res&eit)d)s )s)ri)*'esdeorrentes de su) n)ture), seuontedo6?Auido or inerior Hs indi)*'esonst)ntes dorei&iente, d) em()6)5em,rotu6)5em ou demens)5em &u(6iit-ri), &odendo oonsumidoreFi5ir, )6tern)ti)mente e H su) eso6)J

I K o )()timento &ro&orion)6 do

&re*o

II K om&6ement)*+o do &eso ou

medid)

III K ) su(stitui*+o do &roduto &oroutro d) mesm) es&>ie, m)r) oumode6o, sem os )6udidos ?ios

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I; K ) restitui*+o imedi)t) d)Au)nti) &)5), monet)ri)mente)tu)6i)d), sem &re@u?o deeentu)is &erd)s e d)nos.

G 1º $&6i)se ) este )rti5o odis&osto no G <º do )rti5o )nterior.

G =º O orneedor imedi)to ser-res&ons-e6 Au)ndo er ) &es)5emou ) medi*+o e o instrumentouti6i)do n+o estier )eridose5undo os &)dr'es oi)is.

$rt. =0. O orneedor de seri*os

res&onde&e6os ?ios de Au)6id)de Aue ostornemim&r4&rios )o onsumo ou 6esdiminu)m o)6or, )ssim omo &or )Aue6esdeorrentes d)dis&)rid)de om )s indi)*'esonst)ntes d)oert) ou mens)5em &u(6iit-ri),&odendo o

onsumidor eFi5ir, )6tern)ti)mentee H su)eso6)J

I K ) reeFeu*+o dos seri*os, semusto )diion)6 e Au)ndo )(?e6

II K ) restitui*+o imedi)t) d)Au)nti) &)5), monet)ri)mente)tu)6i)d), sem &re@u?o deeentu)is &erd)s e d)nos

III K o )()timento &ro&orion)6 do&re*o.

G 1º $ reeFeu*+o dos seri*os&oder-ser on)d) ) tereirosdeid)mente)&)it)dos, &or ont) e riso doorneedor.

G =º S+o im&r4&rios os seri*os

Aue se mostrem in)deAu)dos&)r) os ns Aue r)o)e6mentede6es se es&er)m, (em omo)Aue6es Aue n+o )tend)m )snorm)sre5u6)ment)res de&rest)(i6id)de.

$rt. =1. No orneimento deseri*os Aueten)m &or o(@etio ) re&)r)*+ode Au)6Auer&roduto onsider)rse- im&6?it)) o(ri5)*+odo orneedor de em&re5)rom&onentes dere&osi*+o ori5in)is )deAu)dos

e noos, ouAue m)nten)m )ses&ei)*'es t>ni)sdo )(ri)nte, s)6o, Au)nto )estes 6timos,)utori)*+o em ontr-rio doonsumidor.

$rt. ==. Os 4r5+os &(6ios,&or si ou su)sem&res)s, onession-ri)s,

&ermission-ri)s ouso( Au)6Auer outr) orm) deem&reendimento,

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o o(ri5)dos ) orneer seri*oseAu)dos, eientes, se5uros e, Au)ntos esseni)is, ont?nuos.

)r-5r)o nio. Nos )sos dedesum&rimento, tot)6 ou &)ri)6,

d)s o(ri5)*'es reerid)s neste )rti5o,ser+o )s &esso)s @ur?di)s om&e6id)s )um&ri6)s e ) re&)r)r os d)nos)us)dos, n) orm) &reist) neste4di5o.

t. =. $ i5norQni) do orneedor(re os ?ios de Au)6id)de &or)deAu)*+o dos &rodutos e seri*oso o eFime de res&ons)(i6id)de.

t. =<. $ 5)r)nti) 6e5)6 de )deAu)*+ooduto ou seri*o inde&ende dermo&resso, ed)d) ) eFoner)*+o ontr)tu)6

needor.

t. =. Y ed)d) ) esti&u6)*+o ontr)tu)66-usu6) Aue im&ossi(i6ite, eFonere ou

enue ) o(ri5)*+o de indeni)r &reist)

st) e n)s se*'es )nteriores.G 1º Z)endo m)is de um

res&ons-e6 &e6) )us)*+o dod)no, todos res&onder+oso6id)ri)mente &e6) re&)r)*+o&reist) nest) e n)s se*'es)nteriores.

G =º Sendo o d)no )us)do &orom&onente ou &e*) inor&or)d) )o&roduto ou seri*o, s+ores&ons-eis so6id-rios seu)(ri)nte, onstrutor ou im&ort)dore o Aue re)6iou ) inor&or)*+o.

Se*+o I;D$ DEC$D[NCI$ E D$ RESCRI2UO

$rt. =. O direito de re6)m)r &e6os?ios)&)rentes ou de -i6 onst)t)*+o)du) emJ

I K trint) di)s, tr)t)ndose de

orneimento de seri*o e de&rodutos n+o dur-eis

II K noent) di)s, tr)t)ndose deorneimento de seri*o e de&rodutosdur-eis.

G 1º Inii)se ) ont)5em do&r)o

de)deni)6 ) &)rtir d) entre5)eeti) do

1<

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&roduto ou do t>rmino d)eFeu*+o dos seri*os.

G =º O(st)m ) de)d/ni)J

I K ) re6)m)*+oom&ro)d)menteormu6)d) &e6o onsumidor&er)nte oorneedor de &rodutos e seri*os)t> )res&ost) ne5)ti)orres&ondente, Auedee ser tr)nsmitid) de orm)ineAu?o)

II K ;et)do.

III K ) inst)ur)*+o de inAu>rito ii6,)t> seu enerr)mento.

G º Tr)t)ndose de ?io ou6to, o&r)o de)deni)6 inii)se nomomento em Aue )r eideni)doo deeito.

$rt. =7. resree em ino )nos )&retens+oH re&)r)*+o &e6os d)nos )us)dos &or)to do&roduto ou do seri*o &reist) n) Se*+oII desteC)&?tu6o, inii)ndose ) ont)5emdo &r)o) &)rtir do oneimento do d)no ede su))utori).

)r-5r)o nio. ;et)do.

Se*+o ;D$ DESCONSIDER$2UOD$ERSON$LID$DE

 P%RDIC$

$rt. =8. O @ui &oder-

desonsider)r )&erson)6id)de @ur?di) d) soied)deAu)ndo,em detrimento do onsumidor, ouer)(usode direito, eFesso de&oder, inr)*+o d) 6ei,

)to ou )to i6?ito ou io6)*+o dosest)tutos ouontr)to soi)6. $ desonsider)*+ot)m(>mser- eeti)d) Au)ndo ouer )6/ni),

est)dode inso6/ni), enerr)mento ouin)tiid)ded) &esso) @ur?di) &roo)dos&or m-)dministr)*+o.

G 1º ;et)do.

G =º $s soied)des inte5r)ntes dos5ru&os soiet-rios e )s soied)desontro6)d)s, s+o su(sidi)ri)mente

res&ons-eis &e6)s o(ri5)*'esdeorrentes deste 4di5o.

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G º $s soied)desonsori)d)s s+oso6id)ri)mente res&ons-eis

&e6)s o(ri5)*'esdeorrentes deste 4di5o.

G <º $s soied)des o6i5)d)s s4res&onder+o &or u6&).

G º T)m(>m &oder- ser

desonsider)d) ) &esso)@ur?di) sem&re Aue su)&erson)6id)de or, de )65um)orm), o(st-u6o )oress)rimento de &re@u?os)us)dos )os onsumidores.

C$T%LO ;D$S RTIC$S COMERCI$IS

Se*+o ID$S DISOSI23ES "ER$IS

t. =9. )r) os ns deste&?tu6o e do se5uinte, eAui&)r)m)os onsumidores tod)s )s &esso)stermin-eis ou n+o, eF&ost)s Hs-ti)s ne6e &reist)s.

Se*+o II

D$ O#ERT$t. 0. Tod) inorm)*+o ou

&u(6iid)de,suientemente &reis), eiu6)d) &orAu)6Auerorm) ou meio de omuni)*+o omre6)*+o )&rodutos e seri*os oereidos ou)&resent)dos,o(ri5) o orneedor Aue ) er eiu6)rou de6)se uti6i)r e inte5r) o ontr)to Aue

ier ) sere6e(r)do.

$rt. 1. $ oert) e )&resent)*+o de&rodutosou seri*os deem )sse5ur)rinorm)*'esorret)s, 6)r)s, &reis)s,ostensi)s e em6?n5u) &ortu5ues) so(re su)s)r)ter?sti)s,

Au)6id)des, Au)ntid)de, om&osi*+o,&re*o,5)r)nti), &r)os de )6id)de eori5em, entreoutros d)dos, (em omo so(re osrisosAue )&resent)m H s)de ese5ur)n*) dosonsumidores.

)r-5r)o nio. $s inorm)*'es

de Aue tr)t) este )rti5o, nos&rodutos reri5er)dos oereidos )oonsumidor, ser+o 5r))d)s deorm) inde6>e6.

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$rt. =. Os )(ri)ntes e im&ort)doresdeer+o )sse5ur)r ) oert) deom&onentes e &e*)s de re&osi*+oenAu)nto n+o ess)r ) )(ri)*+o ouim&ort)*+o do &roduto.

)r-5r)o nio. Cess)d)s )&rodu*+o ouim&ort)*+o, ) oert) deer- serm)ntid) &or&er?odo r)o-e6 de tem&o, n) orm)d) 6ei.

$rt. . Em )so de oert) ouend) &or te6eone ou reem(o6so

&ost)6, dee onst)r o nome do)(ri)nte e endere*o n) em()6)5em,&u(6iid)de e em todos os im&ressosuti6i)dos n) tr)ns)*+o omeri)6.

)r-5r)o nio. Y &roi(id) )&u(6iid)dede (ens e seri*os &or te6eone,Au)ndo ))m)d) or oneros) )o onsumidorAue )

ori5in).$rt. <. O orneedor do &roduto ouseri*o > so6id)ri)mente res&ons-e6&e6os )tos de seus &re&ostos oure&resent)ntes )utnomos.

$rt. . Se o orneedor de &rodutos ouseri*os reus)r um&rimento Hoert), )&resent)*+o ou&u(6iid)de, o onsumidor

&oder-, )6tern)ti)mente e H su) 6ireeso6)J

I K eFi5ir o um&rimentoor*)do d) o(ri5)*+o, nostermos d) oert), )&resent)*+oou &u(6iid)de

II K )eit)r outro &roduto ou&rest)*+o de seri*o eAui)6ente

III K resindir o ontr)to, om

direito H restitui*+o de Au)nti)eentu)6mente )ntei&)d),monet)ri)mente )tu)6i)d), e )&erd)s e d)nos.

Se*+oIII

D$ %BLICID$DE

$rt. . $ &u(6iid)de dee sereiu6)d) de t)6 orm) Aue oonsumidor, -i6 e imedi)t)mente,) identiAue omo t)6.

)r-5r)o nio. Oorneedor, n)&u(6iid)de de seus &rodutosou seri*os,m)nter-, em seu &oder, &)r)inorm)*+odos 6e5?timos interess)dos, osd)dos -tios,

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t>nios e ient?os Aue d+o sustent)*+oH mens)5em.

t. 7. Y &roi(id) tod) &u(6iid)de5)nos) ou )(usi).

G 1º Y en5)nos) Au)6Auer mod)6id)dedeinorm)*+o ou omuni)*+o de)r-ter&u(6iit-rio, inteir) ou &)ri)6mente )6s),

ou, &or Au)6Auer outro modo, mesmo

&or omiss+o, )&) de induir emerroo onsumidor ) res&eito d)

n)ture),)r)ter?sti)s, Au)6id)de,Au)ntid)de,&ro&ried)des, ori5em, &re*o eAu)isAueroutros d)dos so(re &rodutos e seri*os.

G =º Y )(usi), dentre outr)s )&u(6iid)de disrimin)t4ri) de Au)6Auern)ture), ) Aue inite H io6/ni),eF&6ore o medo ou ) su&ersti*+o, se

)&roeite d) dei/ni) de @u65)mentoe eF&eri/ni) d) ri)n*), desres&eit))6ores )m(ient)is, ou Aue se@) )&)

de induir o onsumidor ) seom&ort)r de orm) &re@udii)6 ou&eri5os) H su) s)de ou se5ur)n*).

G º )r) os eeitos deste4di5o, ) &u(6iid)de >en5)nos) &or omiss+o Au)ndodeiF)r de inorm)r so(re d)doesseni)6 do &roduto ou seri*o.

G < ;et)do.

$rt. 8. O nus d) &ro) d)er)id)de e orre*+o d)inorm)*+o ou omuni)*+o&u(6iit-ri) )(e ) Auem )s &)troin).

Se*+o I;D$S RTIC$S $B%SI;$S

$rt. 9. Y ed)do )o orneedor de&rodutos ou seri*os, dentre outr)s

&r-ti)s )(usi)sJI K ondiion)r o orneimento de&roduto ou de seri*o )oorneimento de outro &roduto ouseri*o, (em omo, sem @ust))us), ) 6imites Au)ntit)tios

II K reus)r )tendimento Hsdem)nd)s dos onsumidores, n)eF)t) medid) de su)sdis&oni(i6id)des de estoAue, e,)ind), de onormid)de om os usose ostumes

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III K eni)r ou entre5)r )oonsumidor, sem so6iit)*+o &r>i),

Au)6Auer &roduto, ou orneerAu)6Auer seri*o

I; K &re)6eerse d) r)Aue) oui5norQni)do onsumidor, tendo em ist) su)id)de,s)de, oneimento ou ondi*+osoi)6,&)r) im&in5ir6e seus &rodutos ouseri*os

; K eFi5ir do onsumidor)nt)5em m)niest)menteeFessi)

;I K eFeut)r seri*os sem )&r>i)e6)(or)*+o de or*)mento e)utori)*+oeF&ress) do onsumidor,ress)6)d)s )sdeorrentes de &r-ti)s )nterioresentre )s&)rtes

;II K re&)ss)r inorm)*+ode&rei)ti), reerente ) )to&r)ti)do &e6o onsumidor noeFer?io de seus direitos

;III K o6o)r, no mer)do deonsumo, Au)6Auer &roduto ouseri*o em des)ordo om )s

norm)s eF&edid)s &e6os 4r5+osoi)is om&etentes ou, senorm)s es&e?)s n+o eFistirem,&e6) $ssoi)*+o Br)si6eir) deNorm)s T>ni)s ou outr)entid)de redeni)d) &e6oConse6o N)ion)6 de Metro6o5i),Norm)6i)*+o e u)6id)de Industri)6Conmetro

I: K reus)r ) end) de (ens ou )

&rest)*+ode seri*os, diret)mente )Auem sedis&on) ) )dAuiri6os medi)nte&ronto&)5)mento,ress)6)dos os )sos

deintermedi)*+o re5u6)dos em 6eises&ei)is

: K e6e.)r sem @ust) )us) o&re*o de &rodutos ou seri*os.

:I Dis&ositio in6u?do &e6) M;1.8907, de ==.10.1999.

:II K deiF)r de esti&u6)r &r)o&)r) oum&rimento de su) o(ri5)*+o oudeiF)r )F)*+o de seu termo inii)6 ) seueF6usiorit>rio.

:III K )&6i)r 4rmu6) ou ?ndie dere)@uste dierso do 6e5)6 ouontr)tu)6mente est)(e6eido.

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)r-5r)o nio. Os seri*os&rest)dos e os &rodutosremetidos ou entre5ues )oonsumidor, n) i&4tese &reist)no iniso III, eAui&)r)mse Hs)mostr)s 5r-tis, ineFistindoo(ri5)*+o de &)5)mento.

t. <0. O orneedor de seri*o ser-

ri5)do ) entre5)r )o onsumidor*)mento &r>io disrimin)ndo o6or d) m+odeo(r), dos m)teri)iseAui&)mentos ) serem em&re5)dos,ondi*'es de &)5)mento, (em omo

d)t)s de in?io e t>rmino dosri*os.

G 1º S)6o esti&u6)*+o emontr-rio, o)6or or*)do ter- )6id)de &e6o

&r)o dede di)s, ont)do de seuree(imento &e6oonsumidor.

G =º %m) e )&ro)do &e6o onsumidor,o or*)mento o(ri5) osontr)entes e somente &ode ser)6ter)do medi)nte 6ire ne5oi)*+od)s &)rtes.

G º O onsumidor n+o

res&onde &or Au)isAuer nus ou

)r>simos deorrentes d)ontr)t)*+o de seri*os de tereirosn+o &reistos no or*)mento &r>io.

$rt. <1. No )so de orneimento de&rodutos ou de seri*os su@eitos )ore5ime de ontro6e ou de t)(e6)mentode &re*os, os orneedores deer+ores&eit)r os 6imites oi)is so( &en) den+o o )endo, res&onderem &e6)restitui*+o d) Au)nti) ree(id) emeFesso, monet)ri)mente )tu)6i)d),&odendo o onsumidor eFi5ir H su)eso6), o des)imento do ne54io,sem &re@u?o de outr)s s)n*'es)(?eis.

Se*+o ;DA COBRAN#A DE D$%IDAS

$rt. <=. N) o(r)n*) de d>(itos, oonsumidor in)dim&6ente n+o ser-eF&osto ) rid?u6o, nem ser-su(metido ) Au)6Auer ti&o deonstr)n5imento ou )me)*).

)r-5r)o nio. O onsumidoro(r)do emAu)nti) indeid) tem direito Hre&eti*+o doind>(ito, &or )6or i5u)6 )o do(rodo Aue&)5ou em eFesso, )resido deorre*+o

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monet-ri) e @uros 6e5)is, s)6oi&4tese de en5)no @usti-e6.

$rt. <=$. Em todos os doumentos de

o(r)n*) de d>(itos )&resent)dos)o onsumidor, deer+o onst)r onome, o endere*o e o nmero deinsri*+o no C)d)stro de esso)s#?si)s C# ou no C)d)stro N)ion)6 deesso)  Pur?di) CNP do orneedordo &roduto ou seri*o orres&ondente.

Se*+o ;IDOS B$NCOS DE D$DOS EC$D$STROS

DE CONS%MIDORES

 Ar!& '(& O consu)ior, se) *re+u-o ois*os!o no ar!& ./, !er0 acesso 1sinfor)aç2es e3is!en!es e) caas!ros,fic4as, regis!ros e aos *essoais e econsu)o arqui5aos sobre ele, be) co)osobre as suas res*ec!i5as fon!es&

6 78 Os caas!ros e aos e consu)iores

e5e) ser ob+e!i5os, claros, 5eraeiros ee) linguage) e f0cil co)*reens9o, n9o*oeno con!er infor)aç2es nega!i5asreferen!es a *eroo su*erior a cinco anos&

6 :8 A aber!ura e caas!ro, fic4a, regis!ro eaos *essoais e e consu)o e5er0 ser co)unicaa *or escri!o ao consu)ior,quano n9o solici!aa *or ele&

6 (8 O consu)ior, se)*re que encon!rar

ine3a!i9o nos seus aos e caas!ros,*oer0 e3igir sua i)eia!a correç9o,e5eno o arqui5is!a, no *ra-o e cinco ias;!eis, co)unicar a al!eraç9o aos e5en!uaises!ina!0rios as infor)aç2es incorre!as&

6 '8 Os bancos e aos e caas!rosrela!i5os a consu)iores, os ser5iços e*ro!eç9o ao cr<i!o e cong=neres s9oconsieraos en!iaes e car0!er *;blico&

6 >8 Consu)aa a *rescriç9o rela!i5a1 cobrança e <bi!os o consu)ior,n9o ser9o fornecias, *elos res*ec!i5osSis!e)as e Pro!eç9o ao Cr<i!o, quaisquer 

infor)aç2es que *ossa) i)*eir ouificul!ar no5o acesso ao cr<i!o +un!o aosforneceores&

 Ar!& ''& Os ?rg9os *;blicos e efesa o

consu)ior )an!er9o caas!ros a!uali-aose recla)aç2es funa)en!aas con!raforneceores e *rou!os e ser5iços,e5eno i5ulg0@lo *;blica e anual)en!e& Ai5ulgaç9o inicar0 se a recla)aç9o foia!enia ou n9o *elo forneceor&

6 78 facul!ao o acesso 1s infor)aç2es l0cons!an!es *ara orien!aç9o e consul!a *or qualquer in!eressao&

6 :8 A*lica)@se a es!e ar!igo, no que couber,as )es)as regras enunciaas no ar!igoan!erior e as o *ar0grafo ;nico o ar!& ::es!e c?igo&

 Ar!& '>& %e!ao&

C$T%LO ;ID$ ROTE2UO CONTR$T%$L

Se*+o IDISOSI23ES "ER$IS

$rt. <. Os ontr)tos Aue re5u6)m )sre6)*'esde onsumo n+o o(ri5)r+o osonsumidores,se n+o 6es or d)d) ) o&ortunid)de detom)roneimento &r>io de seuontedo, ou se

os res&etios instrumentos oremredi5idos demodo ) diu6t)r ) om&reens+o de seusentidoe )6)ne.

$rt. <7. $s 6-usu6)s ontr)tu)isser+o inter&ret)d)s de m)neir) m)is)or-e6 )o onsumidor.

$rt. <8. $s de6)r)*'es de ont)de

onst)ntesde esritos &)rtiu6)res, rei(os e &r>ontr)tosre6)tios Hs re6)*'es de onsumo

inu6)mo orneedor, ense@)ndo

in6usie eFeu*+o

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&e?), nos termos do )rt. 8< e &)r-5r)os.

t. <9. O onsumidor &ode desistir dontr)to,

no &r)o de 7 di)s ) ont)r de su))ssin)tur) oudo )to de ree(imento do &roduto ouseri*o,

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sem&re Aue ) ontr)t)*+o deorneimento de &rodutos e

seri*os oorrer or) doest)(e6eimento omeri)6,es&ei)6mente &or te6eone ou )domi?6io.

)r-5r)o nio. Se o onsumidoreFerit)ro direito de )rre&endimento&reisto neste )rti5o, os )6oreseentu)6mente &)5os, ) Au)6Auert?tu6o, dur)nte o &r)o de reeF+o,

ser+o deo6idos, de imedi)to,monet)ri)mente )tu)6i)dos.

$rt. 0. $ 5)r)nti) ontr)tu)6 >om&6ement)rH 6e5)6 e ser- onerid) medi)nte termoesrito.

)r-5r)o nio. O termo de5)r)nti)ou eAui)6ente dee ser&)droni)do e

es6)reer, de m)neir) )deAu)d)em Aueonsiste ) mesm) 5)r)nti), (emomo )orm), o &r)o e o 6u5)r em Aue&ode sereFerit)d) e os nus ) )r5o doonsumidor,deendo ser6e entre5ue,deid)mente

&reenido &e6o orneedor, no)to doorneimento, )om&)n)do dem)nu)6 deinstru*+o, de inst)6)*+o e uso do&rodutoem 6in5u)5em did-ti), omi6ustr)*'es.

Se*+o IID$S CL%S%L$S $B%SI;$S

$rt. 1. S+o nu6)s de &6eno direito,entre outr)s, )s 6-usu6)s ontr)tu)isre6)ti)s )o orneimento de &rodutos eseri*os AueJ

I K im&ossi(i6item,eFonerem ou )tenuem

) res&ons)(i6id)de doorneedor &or?ios de Au)6Auer n)ture)dos &rodutose seri*os ou im&6iAuem

renni) oudis&osi*+o de direitos. N)sre6)*'es deonsumo entre o orneedor e oonsumidor&esso) @ur?di), ) indeni)*+o&oder- ser6imit)d), em situ)*'es

 @usti-eis

II K su(tr)i)m )o onsumidor

) o&*+o de reem(o6so d)Au)nti) @- &)5), nos )sos&reistos neste 4di5o

III K tr)nsr)mres&ons)(i6id)des )tereiros

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K est)(e6e*)m o(ri5)*'esnsider)d)sAu)s, )(usi)s, Aue o6oAuem

nsumidor em des)nt)5em)5er)d),se@)m inom&)t?eis om ) (o)> ou

uid)de

K et)do

K est)(e6e*)m iners+o do nus d)o) em &re@u?o do onsumidor

K determinem ) uti6i)*+om&u6s4ri) de )r(itr)5em

I K im&on)m re&resent)nte &)r)n6uir ou re)6i)r outro ne54io @ur?dio6o onsumidor

K deiFem )o orneedor ) o&*+oon6uir ou n+o o ontr)to,

m(or) o(ri5)ndo o onsumidor

K &ermit)m )o orneedor, diret)indiret)mente, )ri)*+o do &re*om)neir) uni6)ter)6

:I K )utoriem o orneedor ))ne6)r o ontr)touni6)ter)6mente, sem Aue i5u)6direito se@) onerido )o onsumidor

:II K o(ri5uem o onsumidor )ress)rir os ustos de o(r)n*) desu) o(ri5)*+o, sem Aue i5u)6 direito6e se@) onerido ontr) oorneedor

:III K )utoriem o orneedor )modi)r uni6)ter)6mente oontedo ou ) Au)6id)de doontr)to, )&4s su) e6e(r)*+o

:I; K inrin@)m ou &ossi(i6item )io6)*+o de norm)s )m(ient)is

:; K este@)m em des)ordo om osistem) de &rote*+o )o onsumidor

:;I K &ossi(i6item ) renni) dodireito de indeni)*+o &or(eneitori)s neess-ri)s.

G 1º resumese eF)5er)d), entreoutros )sos, ) )nt)5em AueJ

I K oende os &rin?&iosund)ment)is do sistem) @ur?dio )Aue &ertene

19

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II K restrin5e direitos ouo(ri5)*'es und)ment)isinerentes H n)ture) doontr)to, de t)6 modo ) )me)*)r seuo(@eto ou eAui6?(rio ontr)tu)6

III K se mostr) eFessi)menteoneros) &)r)o onsumidor, onsider)ndose )n)ture)e ontedo do ontr)to, ointeresse d)s&)rtes e outr)s irunstQni)s&eu6i)res )o)so.

G =º $ nu6id)de de um) 6-usu6)ontr)tu)6 )(usi) n+o in)6id) oontr)to, eFeto Au)ndo de su))us/ni), )&es)r dos esor*osde inte5r)*+o, deorrer nuseFessio ) Au)6Auer d)s &)rtes.

G º ;et)do.

G <º Y )u6t)do ) Au)6Auer

onsumidor ou entid)de Aue ore&resente reAuerer )o Minist>rio(6io Aue )@u?e ) om&etente)*+o &)r) ser de6)r)d) )nu6id)de de 6-usu6) ontr)tu)6 Aueontr)rie o dis&osto neste 4di5oou de Au)6Auer orm) n+o)sse5ure o @usto eAui6?(rio entredireitos e o(ri5)*'es d)s &)rtes.

$rt. =. No orneimento de

&rodutos ouseri*os Aue eno6) outor5) der>dito ouoness+o de n)ni)mento )oonsumidor,o orneedor deer-, entre outrosreAuisitos,inorm-6o &r>i) e )deAu)d)menteso(reJ

I K &re*o do &roduto ou seri*o em

moed) orrente n)ion)6II K mont)nte dos @uros de mor) ed) t)F) eeti) )nu)6 de @uros

III K )r>simos

6e5)6mente

&reistos

I; K nmero e &eriodiid)de

d)s &rest)*'es

; K som) tot)6 ) &)5)r,om e sem n)ni)mento.

G 1º $s mu6t)s de mor)

deorrentes doin)dim&6emento deo(ri5)*'es no seu termon+o &oder+o ser su&eriores )dois &or ento do )6or d)&rest)*+o.

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G =º Y )sse5ur)do )o onsumidor)6iAuid)*+o )ntei&)d) do d>(ito,tot)6ou &)ri)6mente, medi)nteredu*+o&ro&orion)6 dos @uros e dem)is)r>simos.

G º ;et)do.

t. . Nos ontr)tos de om&r) end) m4eis ou im4eis medi)nte5)mento

m &rest)*'es, (em omo n)sen)*'es

ui-ri)s em 5)r)nti), onsider)mse6)s&6eno direito )s 6-usu6)s Aue est)(e6e*)m

rd) tot)6 d)s &rest)*'es &)5)s emne?io redor Aue, em r)+o do

)dim&6emento,eite)r ) reso6u*+o do ontr)to e )om)d)&roduto )6ien)do.

G 1º ;et)do.

G =º Nos ontr)tos do sistem) deons4rio de &rodutos dur-eis, )om&ens)*+o ou ) restitui*+o d)s

&)re6)s Auit)d)s, n) orm) deste)rti5o, ter- desont)d), )6>m d))nt)5em eonmi) )uerid)om ) rui*+o, os &re@u?os Aue odesistente ou in)dim&6ente )us)r)o 5ru&o.

G º Os ontr)tos de Aue tr)t) o)&ut deste )rti5o ser+o eF&ressosem moed) orrente n)ion)6.

Se*+o IIIDOS CONTR$TOS DE $DESUO

$rt. <. Contr)to de )des+o >)Aue6e u@)s6-usu6)s ten)m sido)&ro)d)s &e6))utorid)de om&etente ouest)(e6eid)suni6)ter)6mente &e6o orneedor de

&rodutos ouseri*os, sem Aue o onsumidor &oss)disutirou modi)r su(st)ni)6mente seuontedo.

G 1º $ inser*+o de 6-usu6) noormu6-rio n+o des5ur) )n)ture) de )des+o do ontr)to.

G =º Nos ontr)tos de )des+o)dmite

se 6-usu6) reso6ut4ri),desde Aue ) )6tern)ti),)(endo ) eso6) )oonsumidor, ress)6)ndose odis&osto no G =º do )rti5o )nterior.

=0

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G º Os ontr)tos de )des+o esritosser+o

redi5idos em termos 6)ros e om)r)teresostensios e 6e5?eis, u@o t)m)nod) onten+o ser- inerior )o or&o doe, demodo ))i6it)r su) om&reens+o &e6oonsumidor.

G <º $s 6-usu6)s Aue im&6i)rem6imit)*+o de direito do

onsumidor deer+o ser redi5id)som dest)Aue, &ermitindo su)imedi)t) e -i6 om&reens+o.

G º ;et)do.

C$T%LO ;IID$S S$N23ES$DMINISTR$TI;$S

$rt. . $ %ni+o, os Est)dos e o Distrito#eder)6,em )r-ter onorrente e n)s su)sres&eti)s-re)s de )tu)*+o )dministr)ti),()iF)r+onorm)s re6)ti)s H &rodu*+o,industri)6i)*+o,distri(ui*+o e onsumo de &rodutos eseri*os.

G 1º $ %ni+o, os Est)dos, o Distrito#eder)6e os Muni?&ios s)6i)r+o eontro6)r+o) &rodu*+o, industri)6i)*+o,distri(ui*+o,) &u(6iid)de de &rodutos eseri*os eo mer)do de onsumo, nointeressed) &reser)*+o d) id), d)s)de, d)se5ur)n*), d) inorm)*+o e do(emest)rdo onsumidor,()iF)ndo )s norm)sAue seerem neess-ri)s.

G =º ;et)do.

G º Os 4r5+os eder)is,est)du)is, do Distrito #eder)6 emunii&)is om )tri(ui*'es &)r)s)6i)r e ontro6)r o mer)do deonsumo m)nter+o omiss'es&erm)nentes &)r) e6)(or)*+o,reis+o e )tu)6i)*+o d)s norm)sreerid)s no G 1º, sendo o(ri5)t4ri)) &)rtii&)*+o dos onsumidores eorneedores.

G <º Os 4r5+os oi)is &oder+oeF&edirnoti)*'es )os orneedores &)r)Aue,so( &en) de deso(edi/ni),&resteminorm)*'es so(re Auest'es deinteressedo onsumidor, res5u)rd)do ose5redoindustri)6.

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t. . $s inr)*'es d)s norm)s dees) do onsumidor )m su@eit)s,norme o )so, Hs se5uintes s)n*'esministr)ti)s, sem &re@u?o d)s deture) ii6, &en)6 e d)s denid)s

m norm)s es&e?)sJ

I K mu6t)

II K )&reens+o do

&roduto

III K inuti6i)*+o do

&roduto

I; K )ss)*+o do re5istro do&roduto @unto )o 4r5+oom&etente

; K &roi(i*+o de )(ri)*+o do &roduto

;I K sus&ens+o deorneimento de &rodutos ouseri*o

;II K sus&ens+o tem&or-ri) de )tiid)de

;III K reo5)*+o de oness+o ou&ermiss+o de uso

I: K )ss)*+o de 6ien*) doest)(e6eimento ou de )tiid)de

: K interdi*+o, tot)6 ou&)ri)6, deest)(e6eimento, de o(r) ou de

)tiid)de

:I K interen*+o )dministr)ti)

:II K im&osi*+o de

ontr)&ro&)5)nd).

)r-5r)o nio. $s s)n*'es &reist)sneste

)rti5o ser+o )&6i)d)s &e6))utorid)de)dministr)ti), no Qm(ito de su))tri(ui*+o,&odendo ser )&6i)d)sumu6)ti)mente,in6usie &or medid) )ute6)r,)nteedenteou inidente de

&roedimento)dministr)tio.

$rt. 7. $ &en) de mu6t), 5r)du)d) de)ordo om ) 5r)id)de d)inr)*+o, ) )nt)5em )uerid) e )ondi*+o eonmi) do orneedor,ser- )&6i)d) medi)nte&roedimento )dministr)tio,reertendo &)r) o #undo de Auetr)t) ) Lei nº 7.<7, de =< de @u6ode 198, os )6ores )(?eis H %ni+o,ou &)r) os #undos est)du)is oumunii&)is de &rote*+o )o onsumidornos dem)is )sos.

=1

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)r-5r)o nio. $ mu6t) ser- emmont)nte n+o inerior ) duent)s en+o su&erior ) tr/s mi6'es de eeso )6or d) %nid)de #is)6 deReer/ni) %r, ou ?ndieeAui)6ente Aue en) ) su(stitu?6o.

$rt. 8. $s &en)s de )&reens+o, deinuti6i)*+ode &rodutos, de &roi(i*+o de)(ri)*+o de&rodutos, de sus&ens+o doorneimento de&roduto ou seri*o, de )ss)*+o dore5istro do&roduto e reo5)*+o d) oness+o ou&ermiss+ode uso ser+o )&6i)d)s &e6))dministr)*+o,medi)nte &roedimento

)dministr)tio,)sse5ur)d) )m&6) dees), Au)ndooremonst)t)dos ?ios de Au)ntid)deou de

Au)6id)de &or in)deAu)*+o ouinse5ur)n*) do&roduto ou seri*o.

$rt. 9. $s &en)s de )ss)*+o de)6)r-de 6ien*), de interdi*+o e desus&ens+otem&or-ri) d) )tiid)de, (emomo ) deinteren*+o )dministr)ti), ser+o

)&6i)d)smedi)nte &roedimento)dministr)tio,

)sse5ur)d) )m&6) dees), Au)ndo oorneedorreinidir n) &r-ti) d)s inr)*'es dem)ior5r)id)de &reist)s neste 4di5o e n)6e5is6)*+ode onsumo.

G 1º $ &en) de )ss)*+o d)oness+o ser- )&6i)d) Honession-ri) de seri*o &(6io,Au)ndo io6)r o(ri5)*+o 6e5)6 ouontr)tu)6.

G =º $ &en) deinteren*+o )dministr)ti)

ser- )&6i)d) sem&re Aue )sirunstQni)sde )to des)onse6)rem ))ss)*+o de6ien*), ) interdi*+o ousus&ens+o d))tiid)de.

G º endendo )*+o @udii)6 n) Au)6 se disut)) im&osi*+o de &en)6id)de)dministr)ti), n+o )er-reinid/ni) )t> o trQnsito em

 @u65)do d) senten*).

$rt. 0. $ im&osi*+o deontr)&ro&)5)nd) ser- omin)d)Au)ndo o orneedor inorrern) &r-ti) de &u(6iid)deen5)nos) ou )(usi), nos termosdo )rt. e seus &)r-5r)os,sem&re Hs eF&ens)s do inr)tor.

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G 1º $ ontr)&ro&)5)nd) ser-diu65)d) &e6o res&ons-e6 d)mesm) orm), reAu/ni) e dimens+o e,&reereni)6mente no mesmo e?u6o,6o)6, es&)*o e or-rio, de orm) )&)de des)er o m)6e?io d) &u(6iid)deen5)nos) ou )(usi).

G =º ;et)do.

G º ;et)do.

 TT%LO II

D)s Inr)*'es en)is

t. 1. Constituem rimes ontr) )s re6)*'esonsumo &reist)s neste 4di5o, seme@u?o do dis&osto no C4di5o en)6 e 6eis&ei)is, )s ondut)s ti&i)d)s nos )rti5os5uintes.

t. =. ;et)do.

t. . Omitir dieres ou sin)is ostensios(re ) noiid)de ou &eriu6osid)de deodutos, n)s em()6)5ens, nos in46uros,

i&ientes ou &u(6iid)deJ

en)J Deten*+o de seis meses ) dois)nos e mu6t).

G 1º Inorrer- n)s mesm)s &en)sAuem deiF)r de )6ert)r, medi)ntereomend)*'es esrit)s ostensi)s,so(re ) &eriu6osid)de do seri*o )ser &rest)do.

G =º Se o rime > u6&osoJ

en)J Deten*+o de um ) seis meses ou mu6t).$rt. <. DeiF)r de omuni)r H)utorid)deom&etente e )os onsumidores )noiid)de ou&eriu6osid)de de &rodutos u@ooneimentose@) &osterior H su) o6o)*+o nomer)doJ

en)J Deten*+o de seis meses ) dois)nos e mu6t).

)r-5r)o nio. Inorrer- n)smesm)s&en)s Auem deiF)r de retir)r domer)do,imedi)t)mente Au)ndodetermin)do&e6) )utorid)de om&etente, os&rodutosnoios ou &eri5osos, n) orm) deste)rti5o.

==

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$rt. . EFeut)r seri*o de )6to5r)u de &eriu6osid)de, ontr)ri)ndo

determin)*+o de )utorid)deom&etenteJ

en)J Deten*+o de seis meses ) dois)nos e mu6t).

)r-5r)o nio. $s &en)s deste)rti5o s+o )&6i-eis sem &re@u?od)s orres&ondentes H 6es+o or&or)6e H morte.

$rt. . #)er )rm)*+o )6s) ou

en5)nos), ou omitir inorm)*+ore6e)nte so(re ) n)ture),)r)ter?sti), Au)6id)de, Au)ntid)de,se5ur)n*), desem&eno,dur)(i6id)de, &re*o ou 5)r)nti) de&rodutos ou seri*osJ

en)J Deten*+o de tr/s meses ) um )noe mu6t).

G 1º Inorrer- n)s mesm)s &en)sAuem &)troin)r ) oert).

G =º Se o rime > u6&oso.

en)J Deten*+o de um ) seis meses oumu6t).

$rt. 7. #)er ou &romoer&u(6iid)de Aues)(e ou deeri) s)(er ser en5)nos) ou)(usi)J

en)J Deten*+o de tr/s meses ) um )no

e mu6t).

)r-5r)o nio. ;et)do.

$rt. 8. #)er ou &romoer&u(6iid)de Aue s)(e ou deeri)s)(er ser )&) de induir oonsumidor ) se om&ort)r de orm)&re@udii)6 ou &eri5os) ) su) s)de ouse5ur)n*)J

en)J Deten*+o de seis meses ) dois)nos e mu6t).

)r-5r)o nio. ;et)do.

$rt. 9. DeiF)r deor5)ni)r d)dos -tios,t>nios e ient?os Aue d+o ()se H

&u(6iid)deJ

en)J Deten*+o de um ) seis meses oumu6t).

$rt. 70. Em&re5)r n) re&)r)*+o de

&rodutos, &e*) ou om&onentes dere&osi*+o us)dos, sem )utori)*+o doonsumidor.

en)J Deten*+o de tr/s meses ) um )no emu6t).

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t. 71. %ti6i)r, n) o(r)n*) deid)s, de

me)*), o)*+o,nstr)n5imento ?sio

mor)6, )rm)*'es )6s)sorret)s ou5)nos)s ou de Au)6Auer outrooedimentoe eF&on) o onsumidor,

usti)d)mente,rid?u6o ou interr) om seu

)()6o,s)nso ou 6)er.

n)J Deten*+o de tr/s meses ) um )no e mu6t).

t. 7=. Im&edir ou diu6t)r oesso donsumidor Hs inorm)*'es Aue(re e6e

nstem em )d)stros, ()no dedos, )se5istros.

n)J Deten*+o de seis meses )m )no ou mu6t).

t. 7. DeiF)r de orri5iredi)t)mente inorm)*+o so(rensumidor onst)nte de )d)stro,no de d)dos, )s ou re5istrose s)(e ou deeri) s)(er ser ineF)t).

n)J Deten*+o de um ) seis meses ou mu6t).

$rt. 7<. DeiF)r de entre5)r )oonsumidor o termo de 5)r)nti))deAu)d)mente &reenido e omes&ei)*+o 6)r) de seu ontedo.

en)J Deten*+o de um ) seis meses ou mu6t).

$rt. 7. uem, de Au)6Auer orm),onorrer &)r) os rimes reeridosneste 4di5o, inide )s &en)s )esses omin)d)s n) medid) de su)

u6&)(i6id)de, (em omo odiretor, )dministr)dor ou 5erente d)&esso) @ur?di) Aue &romoer, &ermitirou &or Au)6Auer modo )&ro)r oorneimento, oert), eF&osi*+o Hend) ou m)nuten*+o emde&4sito de &rodutos ou ) oert) e&rest)*+o de seri*os n)s ondi*'es &ore6e &roi(id)s.

$rt. 7. S+o irunstQni)s

)5r))ntes dos rimes ti&i)dosneste 4di5oJ

I K serem ometidos em >&o) de5r)e riseeonmi) ou &or o)si+o de)6)mid)de

II K o)sion)rem 5r)e d)noindiidu)6 ou o6etio

III K dissimu6)rse ) n)ture)i6?it) do &roedimento

=

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I; K Au)ndo ometidosJ

) &or seridor &(6io, ou &or&esso) u@) ondi*+o

eonmiosoi)6 se@)m)niest)mente su&erior H d) ?tim)

( em detrimento de o&er-rio ourur?o6) de menor de deoito oum)ior de sessent) )nos ou de&esso)s &ort)dor)s dedei/ni) ment)6 interdit)d)s oun+o

; K serem &r)ti)dos em

o&er)*'es Aue eno6)m)6imentos, medi)mentos ouAu)isAuer outros &rodutos ouseri*os esseni)is.

$rt. 77. $ &en) &euni-ri) &reist)nest) Se*+oser- F)d) em di)smu6t),orres&ondente )om?nimo e )o m-Fimo de di)s dedur)*+o d)

&en) &ri)ti) d) 6i(erd)de omin)d))o rime.N) indiidu)6i)*+o dest) mu6t), o @uio(ser)r-o dis&osto no )rt. 0, G 1º do C4di5oen)6.

$rt. 78. $6>m d)s &en)s &ri)ti)s de6i(erd)dee de mu6t), &odem ser im&ost)s,umu6)ti) ou

)6tern)d)mente, o(ser)do o dis&ostonos )rts.<< ) <7 do C4di5o en)6J

I K ) interdi*+o tem&or-ri) dedireitos

II K ) &u(6i)*+o em 4r5+os deomuni)*+o de 5r)ndeiru6)*+o ou )udi/ni), HseF&ens)s do onden)do, de not?i)so(re os )tos e ) onden)*+o

III K ) &rest)*+o de seri*os Homunid)de.

$rt. 79. O )6or d) )n*),n)s inr)*'es de Auetr)t) este 4di5o, ser- F)do&e6o @ui, ou &e6) )utorid)de Aue

&residir o inAu>rito, entre em eduent)s mi6 ees o )6or doBnus do Tesouro N)ion)6 BTN,ou ?ndie eAui)6ente Aueen) ) su(stitu?6o.

)r-5r)o nio. Se )ssimreomend)r ) situ)*+oeonmi) do indii)do our>u, ) )n*) &oder- serJ

) reduid) )t> ) met)dedo seu )6or m?nimo

( )ument)d) &e6o @ui )t>inte ees.

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t. 80. No &roesso &en)6 )tinente )osmeseistos neste 4di5o, (em omo )trosmes e ontr)en*'es Aue eno6)m)*'es

onsumo, &oder+o interir, omosistentes

Minist>rio (6io, os 6e5itim)dosdi)dos

)rt. 8=, iniso III e I;, )os Au)is t)m(>m

u6t)do &ro&or )*+o &en)6 su(sidi-ri), se

nni) n+o or oereid) no &r)o 6e5)6.

 TT%LO III

D) Dees) do Consumidor em Pu?o

C$T%LO IDISOSI23ES "ER$IS

t. 81. $ dees) dos interesses e direitos

snsumidores e d)s ?tim)s &oder- sererid)

m @u?o indiidu)6mente, ou ) t?tu6o o6etio.

)r-5r)o nio. $ dees)o6eti) ser- eFerid) Au)ndo setr)t)r deJ

I K interesses ou direitos diusos,)ssim entendidos, &)r) eeitosdeste 4di5o, os tr)nsindiidu)is,de n)ture) indiis?e6, de Auese@)m titu6)res &esso)sindetermin)d)s e 6i5)d)s &orirunstQni)s de )to

II K interesses ou direitos o6etios,)ssimentendidos, &)r) eeitos deste4di5o, ostr)nsindiidu)is, de n)ture)indiis?e6 deAue se@) titu6)r 5ru&o, )te5ori) ou6)ssede &esso)s 6i5)d)s entre si ou om) &)rteontr-ri) &or um) re6)*+o @ur?di)()se

III K interesses ou direitosindiidu)is omo5/neos, )ssimentendidos os deorrentes deori5em omum.

$rt. 8=. )r) os ns do )rt. 81,&)r-5r)o nio, s+o 6e5itim)dosonorrentementeJ

I K o Minist>rio (6io,

II K ) %ni+o, os Est)dos, osMuni?&ios e o Distrito #eder)6

=<

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III K )s entid)des e 4r5+os d)$dministr)*+o (6i), diret) ou

indiret), )ind) Aue sem&erson)6id)de @ur?di),es&ei)mente destin)dos H dees)dos interesses e direitos &rote5idos&or este 4di5o

I; K )s )ssoi)*'es 6e5)6menteonstitu?d)s- &e6o menos um )no e Auein6u)mentre seus ns instituion)is )

dees)dos interesses e direitos&rote5idos &oreste 4di5o, dis&ens)d) ))utori)*+o)ssem(6e)r.

G 1º O reAuisito d) &r>onstitui*+o&odeser dis&ens)do &e6o @ui, n)s )*'es&reist)s

nos )rts. 91 e se5uintes, Au)ndo)@)m)niesto interesse soi)6eideni)do &e6)dimens+o ou )r)ter?sti) do d)no,ou &e6)re6eQni) do (em @ur?dio ) ser&rote5ido.

G =º

;et)do.

G º

;et)do.

$rt. 8. )r) ) dees) dos direitos einteresses &rote5idos &or este 4di5os+o )dmiss?eis tod)s )s es&>ies de)*'es )&)es de &ro&ii)r su))deAu)d) e eeti) tute6).

)r-5r)o nio. ;et)do.

$rt. 8<. N) )*+o Aue ten) &oro(@eto o um&rimento d) o(ri5)*+ode )er ou n+o )er, o @uioneder- ) tute6)es&e?) d)o(ri5)*+o ou

determin)r- &roid/ni)s Aue)sse5urem o resu6t)do &r-tioeAui)6ente )o do )dim&6emento.

G 1º $ oners+o d) o(ri5)*+o em&erd)s e d)nos somente ser-)dmiss?e6 se &or e6)s o&t)r o )utorou se im&oss?e6 ) tute6) es&e?)ou ) o(ten*+o do resu6t)do&r-tio orres&ondente.

G =º $ indeni)*+o &or &erd)s ed)nos se )r- sem &re@u?o d)mu6t) )rt. =87 do C4di5o deroesso Cii6.

G º Sendo re6e)nte o

und)mento d)dem)nd) e )endo @usti)doreeio deine-i) do &roimento n)6, >6?ito )o

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@ui oneder ) tute6) 6imin)rmenteou )&4s @usti)*+o &r>i), it)do or>u.

G <º O @ui &oder-, n) i&4tese doG º ou n) senten*), im&or mu6t)di-ri) )o r>u,inde&endentemente de &edido do)utor, se or suiente ou

om&)t?e6 om ) o(ri5)*+o,F)ndo &r)o r)o-e6 &)r) oum&rimento do &reeito.

G º )r) ) tute6) es&e?) ou&)r) ) o(ten*+o do resu6t)do&r-tio eAui)6ente, &oder- o@ui determin)r )s medid)sneess-ri)s, t)is omo (us) e)&reens+o, remo*+o de ois)s e&esso)s, des)imento de o(r),

im&edimento de )tiid)de noi),)6>m de reAuisi*+o de or*) &o6ii)6.

t. 8.

t)do.

t. 8.

t)do.

t. 87. N)s )*'es o6eti)s dee tr)t)

te 4di5o n+o )er-i)nt)mento dest)s, emo6umentos, onor-riosrii)is e)isAuer outr)s des&es)s, nem

onden)*+od) )ssoi)*+o )utor), s)6oom&ro)d) m->,em onor-rios de )do5)dos, ust)s edes&es)s&roessu)is.

)r-5r)o nio. Em )so de6iti5Qni) dem->, ) )ssoi)*+o )utor) e osdiretoresres&ons-eis &e6) &ro&ositur) d))*+o ser+oso6id)ri)mente onden)dos emonor-rios)do)t?ios e )o d>u&6o d)sust)s, sem&re@u?o d) res&ons)(i6id)de &or&erd)s ed)nos.

$rt. 88. N) i&4tese do )rt. 1,&)r-5r)o nio deste 4di5o, ) )*+ode re5resso &oder- ser )@ui)d) em&roesso )utnomo, )u6t)d) )&ossi(i6id)de de &rosse5uirse nosmesmos )utos, ed)d) ) denuni)*+od) 6ide.

$rt. 89. ;et)do.

$rt. 90. $&6i)mse Hs )*'es&reist)s neste t?tu6o )s norm)s do

C4di5o de roesso Cii6 e d) Lei nº7.<7, de =< de @u6o de 198, in6usieno Aue res&eit) )o inAu>rito ii6,n)Aui6o Aue n+o ontr)ri)r su)sdis&osi*'es.

=

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C$T%LO IID$S $23ES COLETI;$S $R$

$

DE#ES$ DE INTERESSESINDI;ID%$ISZOMO"[NEOS

$rt. 91. Os 6e5itim)dos de Aue tr)t)o )rt.8= &oder+o &ro&or, em nome&r4&rio e no interesse d)s ?tim)s ouseus suessores, )*+o ii6 o6eti) deres&ons)(i6id)de &e6os d)nosindiidu)6mente soridos, de )ordoom o dis&osto nos )rti5os se5uintes.

$rt. 9=. O Minist>rio (6io, se n+o)@ui)r ) )*+o, )tu)r- sem&re omos)6 d) 6ei.

)r-5r)o nio. ;et)do.

$rt. 9. Ress)6)d) ) om&et/ni) d) Pusti*)#eder)6, > om&etente &)r) ) )us) )

 @usti*)6o)6J

I K no oro do 6u5)r onde oorreuou de) oorrer o d)no, Au)ndo deQm(ito 6o)6

II K no oro d) C)&it)6 do Est)do ouno do Distrito #eder)6, &)r) osd)nos de Qm(ito n)ion)6 oure5ion)6, )&6i)ndose )s re5r)s doC4di5o de roesso Cii6 )os )sos

de om&et/ni) onorrente.

$rt. 9<. ro&ost) ) )*+o, ser- &u(6i)doedit)6 no 4r5+o oi)6, ) m de Aue osinteress)dos &oss)m interir no&roesso omo 6itisonsortes, sem&re@u?o de )m&6) diu65)*+o &e6osmeios de omuni)*+o soi)6 &or &)rtedos 4r5+os de dees) do onsumidor.

$rt. 9. Em )so de &roed/ni) do

&edido,) onden)*+o ser- 5en>ri),F)ndo )res&ons)(i6id)de do r>u &e6os d)nos)us)dos.

$rt. 9. ;et)do.

$rt. 97. $ 6iAuid)*+o e ) eFeu*+ode senten*) &oder+o ser&romoid)s &e6) ?tim) e seussuessores, )ssim omo &e6os6e5itim)dos de Aue tr)t) o )rt. 8=.

)r-5r)o nio. ;et)do.

$rt. 98. $ eFeu*+o &oder- sero6eti), sendo

&romoid) &e6os 6e5itim)dos deAue tr)t) o )rt.

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, )(r)n5endo )s ?tim)s u@)s indeni)*'estier)m sido F)d)s em senten*) de

uid)*+o, sem &re@u?o do )@ui)mentooutr)s eFeu*'es.

G 1º $ eFeu*+o o6eti) )rse- om

()se em ertid+o d)s senten*)s de6iAuid)*+o, d) Au)6 deer- onst)r )oorr/ni) ou n+o do trQnsito em @u65)do.

G =º Y om&etente &)r) ) eFeu*+o o @u?oJ

I K d) 6iAuid)*+o d) senten*) ou d))*+o onden)t4ri), no )so deeFeu*+o indiidu)6

II K d) )*+o onden)t4ri), Au)ndoo6eti) ) eFeu*+o.

t. 99. Em )so de onurso de>ditosorrentes de onden)*+o &reist) n) Lei

<7, de =< de @u6o de 198 e dedeni)*'es &e6os &re@u?os indiidu)issu6t)ntes do mesmo eento d)noso, est)s+o &reer/ni) no &)5)mento.

)r-5r)o nio. )r) eeito do dis&osto

neste )rti5o, ) destin)*+o d)im&ortQni)

reo6id) )o undo ri)do &e6) Lei nº7.<7de =< de @u6o de 198, )r-sust)d)enAu)nto &endentes dedeis+o dese5undo 5r)u )s )*'es deindeni)*+o &e6osd)nos indiidu)is, s)6o n)i&4tese de o

&)trimnio do deedor serm)niest)mentesuiente &)r) res&onder &e6)inte5r)6id)ded)s d?id)s.

$rt. 100. Deorrido o &r)o de um)no sem )(i6it)*+o deinteress)dos em nmeroom&)t?e6 om ) 5r)id)de do d)no,&oder+o os 6e5itim)dos do )rt. 8=

&romoer ) 6iAuid)*+o e eFeu*+o d)indeni)*+o deid).

)r-5r)o nio. O &roduto d)indeni)*+o deid) reerter- &)r) oundo ri)do &e6) Lei nº 7.<7, de=< de @u6o de 198.

C$T%LO IIID$S $23ES DERESONS$BILID$DEDO #ORNECEDOR DEROD%TOS E

=

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SER;I2OS

$rt. 101. N) )*+o de res&ons)(i6id)deii6 do orneedor de &rodutos eseri*os, sem &re@u?o do dis&osto nosC)&?tu6os I e II deste t?tu6o, ser+oo(ser)d)s )s se5uintes norm)sJ

I K ) )*+o &ode ser &ro&ost) nodomi?6io do )utor

II K o r>u Aue ouer ontr)t)dose5urode res&ons)(i6id)de &oder-

)m)r)o &roesso o se5ur)dor,ed)d) )inte5r)*+o do ontr)dit4rio &e6oInstitutode Resse5uros do Br)si6. Nest)i&4tese, )senten*) Aue @u65)r &roedente o&edidoonden)r- o r>u nos termos do

)rt. 80do C4di5o de roesso Cii6. Seo r>uouer sido de6)r)do )6ido, os?ndioser- intim)do ) inorm)r )eFist/ni) dese5uro de res&ons)(i6id)de,)u6t)ndose, em )so )rm)tio, o)@ui)mento de

)*+o de indeni)*+o diret)menteontr)o se5ur)dor, ed)d) )denuni)*+o d)6ide )o Instituto de Resse5uros doBr)si6 edis&ens)do o 6itisons4rioo(ri5)t4rio omeste.

$rt. 10=. Os 6e5itim)dos ) )5ir n)

orm) deste4di5o &oder+o &ro&or )*+o is)ndoom&e6iro oder (6io om&etente ) &roi(ir,em todoo territ4rio n)ion)6, )&rodu*+o, diu65)*+o

distri(ui*+o ou end), ou )determin)r ))6ter)*+o n) om&osi*+o, estrutur),4rmu6)ou )ondiion)mento de &roduto, u@o

uso ouonsumo re5u6)r se ree6e noio ou&eri5oso Hs)de &(6i) e H ino6umid)de &esso)6.

G 1º ;et)do.

G =º ;et)do.

C$T%LO I;

D$ COIS$ P%L"$D$$rt. 10. N)s )*'es o6eti)s de Auetr)t) este 4di5o, ) senten*) )r- ois)

 @u65)d)J

I K er5) omnes, eFeto se o&edido or

 @u65)do im&roedente &orinsui/ni)

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de &ro)s, i&4tese em AueAu)6Auer 6e5itim)do &oder-intent)r outr) )*+o, om id/ntiound)mento )6endose de no)&ro), n) i&4tese do iniso I do&)r-5r)o nio do )rt. 81

II K u6tr) &)rtes, m)s6imit)d)mente )o 5ru&o,

)te5ori) ou 6)sse, s)6oim&roed/ni) &or insui/ni) de&ro)s, nos termos do iniso)nterior, Au)ndo se tr)t)r d)i&4tese &reist) no iniso II do&)r-5r)o nio do )rt. 81

III K er5) omnes, )&en)s no)so de&roed/ni) do &edido, &)r)(enei)r

tod)s )s ?tim)s e seussuessores, n)i&4tese do iniso III do &)r-5r)onio do)rt. 81.

G 1º Os eeitos d) ois) @u65)d)&reistosnos inisos I e II n+o &re@udi)r+ointeressese direitos indiidu)is dos

inte5r)ntes d)o6etiid)de, do 5ru&o, )te5ori) ou6)sse.

G =º N) i&4tese &reist) noiniso III,em )so de im&roed/ni) do&edido, osinteress)dos Aue n+o tiereminterindono &roesso omo 6itisonsortes

&oder+o&ro&or )*+o de indeni)*+o )t?tu6oindiidu)6.

G º Os eeitos d) ois) @u65)d)de Aueuid) o )rt. 1, om(in)do om o)rt. 1 d)Lei nº 7.<7, de =< de @u6o de198, n+o&re@udi)r+o )s )*'es deindeni)*+o &ord)nos &esso)6mente soridos,&ro&ost)sindiidu)6mente ou n) orm)&reist)neste 4di5o, m)s, se &roedente o&edido,(enei)r+o )s ?tim)s e seussuessores,

Aue &oder+o &roeder H6iAuid)*+o e HeFeu*+o, nos termos dos )rts. 9 )99.

G <º $&6i)se o dis&osto no&)r-5r)o )nterior H senten*) &en)6onden)t4ri).

$rt. 10<. $s )*'es o6eti)s, &reist)snos inisosI e II e do &)r-5r)o nio do )rt. 81, n+oinduem6itis&end/ni) &)r) )s )*'esindiidu)is, m)sos eeitos d) ois) @u65)d) er5) omnesou u6tr)&)rtes ) Aue )6udem os inisos II e IIIdo )rti5o)nterior n+o (enei)r+o os )utoresd)s )*'es

=7

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indiidu)is, se n+o or reAuerid) su)sus&ens+o no &r)o de trint) di)s, )ont)r d) i/ni) nos )utos do)@ui)mento d) )*+o o6eti).

 TT%LO I;

Do Sistem) N)ion)6 deDees) do

Consumidor

$rt. 10. Inte5r)m o Sistem) N)ion)6 deDees)

do Consumidor SNDC, os 4r5+oseder)is,est)du)is, do Distrito #eder)6 emunii&)is e )sentid)des &ri)d)s de dees) doonsumidor.

$rt. 10. O De&)rt)mento N)ion)6 deDees) do Consumidor, d)Seret)ri) N)ion)6 de DireitoEonmio MP, ou 4r5+o eder)6 Aue

en) su(stitu?6o, > or5)nismo deoorden)*+o d) &o6?ti) do Sistem)N)ion)6 de Dees) do Consumidor,)(endo6eJ

I K &6)ne@)r, e6)(or)r, &ro&or,oorden)r e eFeut)r ) &o6?ti)n)ion)6 de &rote*+o )o onsumidor

II K ree(er, )n)6is)r, ))6i)r een)min)ronsu6t)s, denni)s ousu5est'es)&resent)d)s &or entid)desre&resent)ti)sou &esso)s @ur?di)s de direito&(6io ou&ri)do

III K &rest)r )os onsumidoresorient)*+o&erm)nente so(re seus direitos e5)r)nti)s

I; K inorm)r, onsienti)r emoti)r o onsumidor )tr)>s dosdierentes meios de omuni)*+o

; K so6iit)r H &o6?i) @udii-ri) )

inst)ur)*+o de inAu>rito&o6ii)6 &)r) ) )&rei)*+o dede6ito ontr) os onsumidores,nos termos d) 6e5is6)*+oi5ente

;I K re&resent)r )oMinist>rio (6ioom&etente &)r) ns de)do*+o de medid)s&roessu)is no Qm(ito de su)s)tri(ui*'es

;II K 6e)r )o oneimentodos 4r5+osom&etentes )s inr)*'esde ordem)dministr)ti) Aue io6)remos interesses

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diusos, o6etios, ou indiidu)isdos onsumidores

;III K so6iit)r o onurso de 4r5+oseentid)des d) %ni+o, Est)dos, do

Distrito#eder)6 e Muni?&ios, (em omo)uFi6i)r) s)6i)*+o de &re*os,)()steimento,Au)ntid)de e se5ur)n*) de (ens eseri*os

I: K inenti)r, in6usie omreursos n)neiros e outros &ro5r)m)ses&ei)is, ) orm)*+o de entid)des de

dees) do onsumidor &e6) &o&u6)*+o e&e6os 4r5+os &(6ios est)du)is emunii&)is

: K ;et)do.

:I K ;et)do.

:II K ;et)do.

:III K deseno6er outr)s)tiid)des om&)t?eis om su)s

n)6id)des.

)r-5r)o nio. )r) ) onseu*+ode seus o(@etios, o De&)rt)mentoN)ion)6 de Dees) doConsumidor &oder- so6iit)r oonurso de 4r5+os e entid)des denot4ri) es&ei)6i)*+o t>nioient?).

 TT%LO ;

D) Conen*+o Co6eti) de Consumo

$rt. 107. $s entid)des iis deonsumidores e )s )ssoi)*'es deorneedores ou sindi)tos de)te5ori) eonmi) &odem re5u6)r,&or onen*+o esrit), re6)*'es deonsumo Aue ten)m &or o(@etoest)(e6eer ondi*'es re6)ti)s )o&re*o, H Au)6id)de, H Au)ntid)de, H

5)r)nti) e )r)ter?sti)s de&rodutos e seri*os, (em omo Hre6)m)*+o e om&osi*+o do onito deonsumo.

G 1º $ onen*+o torn)rse-o(ri5)t4ri) ) &)rtir do re5istrodo instrumento no )rt4rio det?tu6os e doumentos.

G =º $ onen*+o somente

o(ri5)r- os 6i)dos Hs entid)dessi5n)t-ri)s.

=8

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G º N+o se eFime de um&rir )onen*+o o

orneedor Aue se des6i5)r d)entid)de emd)t) &osterior )o re5istro do

instrumento.$rt. 108. ;et)do.

 TT%LO ;I

Dis*osiç2es inais

$rt. 109. ;et)do.

$rt. 110. $resentese o se5uinteiniso I; )o)rt. 1º d) Lei nº 7.<7, de =< de @u6o de198J

\I; K ) Au)6Auer outro interessediuso ou o6etio].

$rt. 111. O iniso II do )rt. º d) Lei nº7.<7, de =< de @u6o de 198, &)ss) )ter ) se5uinte red)*+oJ

\II K in6u), entre su)s

n)6id)desinstituion)is, ) &rote*+o )o meio)m(iente,)o onsumidor, )o &)trimnio)rt?stio,est>tio, ist4rio, tur?stio e&)is)5?stio,ou ) Au)6Auer outro interessediuso ouo6etio.]

$rt. 11=. O G º do )rt. º d) Lei nº7.<7, de =<de @u6o de 198, &)ss) ) ter ) se5uintered)*+oJ

\G º Em )so de desist/ni)inund)d)

ou )()ndono d) )*+o &or)ssoi)*+o

6e5itim)d), o Minist>rio (6io ououtro

6e5itim)do )ssumir- ) titu6)rid)de)ti).]$rt. 11. $resentese os se5uintes GG<º, º eº )o )rt. º d) Lei nº 7.<7,de =< de @u6o de 198J

\G <º O reAuisito d) &r>

onstitui*+o &oder-ser dis&ens)do &e6o @ui, Au)ndo)@)m)niesto interesse soi)6eideni)do &e6)

dimens+o ou )r)ter?sti) do d)no,ou &e6)re6eQni) do (em @ur?dio ) ser&rote5ido.G º $dmitirse- o 6itisons4rio)u6t)tioentre os Minist>rios (6ios d)%ni+o, doDistrito #eder)6 e dos Est)dos n)dees)dos interesses e direitos de Aueuid) est)6ei. ;ide Mens)5em de eto ;ideREs&===8=^M" K STP

G º Os 4r5+os &(6ios 6e5itim)dos&oder+otom)r dos interess)dosom&romisso de)@ust)mento de su) ondut) HseFi5/ni)s6e5)is, medi)nte om(in)*'es, Aueter-e-i) de t?tu6o eFeutioeFtr)@udii)6.

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;ide Mens)5em de eto;ide REs& ===8=^M" K STP]

t. 11<. O )rt. 1 d) Lei nº 7.<7,=< de @u6o de 198, &)ss) ) ter )

5uinte red)*+oJ \$rt. 1. Deorridosssent) di)s do trQnsito em @u65)dosenten*) onden)t4ri), sem Aue )

soi)*+o )utor) 6e &romo) )

eu*+o, deer- )/6o o Minist>rio(6io, )u6t)d) i5u)6 inii)ti) )osm)is 6e5itim)dos.]

t. 11. Su&rim)se o )&ut do )rt.d) Lei nº 7.<7, de =< de @u6o de8, &)ss)ndo o &)r-5r)o nio )nstituir o )&ut, om ) se5uinted)*+oJ

rt. 17. Em )so de 6iti5Qni) de->, ) )ssoi)*+o )utor) e os

etores res&ons-eis &e6)o&ositur) d) )*+o ser+oid)ri)mente onden)dos emnor-rios )do)t?ios e )ou&6o d)s ust)s, sem &re@u?o

res&ons)(i6id)de &or &erd)s enos.]

t. 11. D/se ) se5uinte red)*+o )o. 18 d) Lei nº 7.<7, de =< de @u6o198J

rt. 18. N)s )*'es de Aue tr)t) est), n+oer- )di)nt)mento de ust)s,

mo6umentos,nor-rios &erii)is e Au)isAuer

outr)sdes&es)s, nem onden)*+o d))ssoi)*+o)utor), s)6o om&ro)d) m->, emonor-riosde )do5)do, ust)s e des&es)s&roessu)is.]

$rt. 117. $resentese H Lei nº 7.<7, de=< de @u6o de 198, o se5uintedis&ositio, renumer)ndose osse5uintesJ\$rt. =1. $&6i)mse H dees) dosdireitos einteresses diusos, o6etios eindiidu)is,no Aue or )(?e6, os dis&ositiosdo T?tu6oIII d) 6ei Aue instituiu o C4di5o deDees) doConsumidor.]

$rt. 118. Este 4di5o entr)r- em i5ordentro deento e oitent) di)s ) ont)r de su)&u(6i)*+o.$rt. 119. Reo5)mse )sdis&osi*'es em ontr-rio.

Br)s?6i), 11 de setem(ro de 199019º d) Inde&end/ni) e 10=º d)Re&(6i).

#ERN$NDO COLLORBern)rdo C)(r)6_>6i) M. C)rdoso deMe66o Oires Si6)

=9

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1. CONCEITOS BSICOS

EsAuem)

Constitui*+o #eder)6, )rt. º, :::IIJ O Est)do &romoer-, n) orm) d)6ei, ) dees) do onsumidor K 6-usu6) &>tre).

C4di5o de Dees) do Consumidor, Lei nº 8.078^1990, u@)s norm)s s+ode interesse soi)6 e de ordem &(6i).

;u6ner)(i6id)de )rt. <º, I, CDCJ Todo onsumidor > &resumid)mente u6ner-e6.

Consider)*'es

1. )r) inii)r o estudo so(re Direito do Consumidor, > im&ort)nt?ssimo )er um)6eitur)

)tent) do C4di5o de Dees) do Consumidor Lei nº 8.078^1990. Tr)t)se de um) 6ei &eAuen), om menos de 1=0, redi5idos de orm) 6)r) e6in5u)5em sim&6i)d), &ois ) inten*+o > de Aue o &r4&rio onsumidorem 5er)6 onsi5) entend/6os.

=. O Direito do Consumidor est- re5u6)do, ()si)mente, &e6o C4di5o deDees) do

Consumidor, Lei nº 8.078^1990, u@)s norm)s s+o de interesse soi)6 e deordem &(6i),ri)do em onormid)de om )s dis&osi*'es Constituion)is do )rt. º, iniso:::II, 6-usu6)&>tre) o Est)do &romoer-, n) orm) d) 6ei, ) dees) do onsumidor, )rt.170, ; e )rt. <8d) $DCT.

. Como se tr)t)m de norm)s de ordem &(6i), t/m )&6i)*+o o(ri5)t4ri), n+o&odendo ser

derro5)d)s &e6)s &)rtes. Y um) 6e5is6)*+o es&ei)6, u@o re5ime @ur?dio >)&6i-e6 sem&re Aue se tr)t)r de re6)*+o deonsumo.

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<. )r) Aue )@) um) re6)*+o de onsumo, > neess-rio Aue de um 6)do este@))65u>m Aue se

enAu)dre no oneito de onsumidor e, de outro, )65u>m Aue se enAu)dreno oneito de orneedor.

. $o estud)r o Direito do Consumidor, deese ter omo &remiss) Aue todoonsumidor >

&resumid)mente u6ner-e6 n) re6)*+o de onsumo. $ inten*+o do6e5is6)dor oi de ri)r um) situ)*+o @ur?di) m)is )or-e6 H &)rte m)isr)) n) re6)*+o onsumidor, ) m de eAui6i(r)r )s desi5u)6d)des.

0

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EsAuem)

CONCEITO DECONS%MIDOR "ER$L)rt. =º

K esso) ?si) ou @ur?di) K Destin)t-rion)6.

OR E%I$R$2UO

K Co6etiid)de )rt. =º, &)r-5r)o nioK ;?tim)s de )idente de onsumo )rt. 17

K esso)s eF&ost)s ) &r-ti)s omeri)is )rt. =9.

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Consider)*'es

1. Se5undo o oneito &)dr+o, tr)ido &e6o CDC, onsumidor > tod) &esso)?si) ou @ur?di)

Aue )dAuire ou uti6i) &roduto ou seri*o omo destin)t-ri) n)6.

=. No ent)nto, o CDC &re/ )te5ori)s Aue, mesmo n+o se enAu)dr)ndonesse oneito

&)dr+o, t)m(>m ree(er+o ) &rote*+o omo se onsumidores ossem.S+o os )m)dos

onsumidores &or eAui&)r)*+oJ

I K ) o6etiid)de de &esso)s Aue )@) interindo n)s re6)*'esde onsumo II K tod)s )s ?tim)s de )idente de onsumoIII K tod)s )s &esso)s eF&ost)s Hs &r-ti)s omeri)is e ontr)tu)is.

EsAuem)

CONCEITO DE #ORNECEDOR$rt. º #orneedor > tod) &esso)J ?si) ou @ur?di), &(6i) ou &ri)d),

n)ion)6 ou estr)n5eir), in6uindo entes des&erson)6i)doseFem&6oJ m)ss) )6id), soied)de de )to, Aue deseno6)m)tiid)de deJ &rodu*+o, mont)5em, ri)*+o, onstru*+o,tr)nsorm)*+o, im&ort)*+o, eF&ort)*+o, distri(ui*+o ouomeri)6i)*+o de &rodutos ou &rest)*+o de seri*os.

CONCEITO DE ROD%TO$rt. º, G 1ºJ roduto > Au)6Auer (em m4e6, im4e6, m)teri)6 ouim)teri)6. O 6e5is6)dor deiFou o oneito (em )m&6o, ) m de )(r)n5ertodo e Au)6Auer (em oereido no mer)do de onsumo.

CONCEITO DE SER;I2O$rt. º, G =ºJ Seri*o < qualquer a!i5iae fornecia no )ercao,)eian!e re)uneraç9o, sal5o as ecorren!es e relaç9o e !rabal4o&

1

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Consider)*'es

1. De orm) eFem&6i)ti), o CDC en)ti) Aue est+o in6u?d)s no oneito de

seri*o )s)tiid)des de n)ture) ()n-ri), n)neir), de r>dito e seurit-ri).

=. Em re6)*+o )os seri*os, )6>m d)Aue6es eF&ress)mente it)dos &e6o CDC,im&ort)nte

oneer o teor d)s se5uintes Smu6)s do STPJ

`` Smu6) nº =97J O C4di5o de Dees) do Consumidor > )&6i-e6Hs institui*'es

n)neir)s.`` Smu6) nº =1J O C4di5o de Dees) do Consumidor > )&6i-e6 H

re6)*+o @ur?di) entre) entid)de de &reid/ni) &ri)d) e seus &)rtii&)ntes.`` Smu6) nº <9J $&6i)se o C4di5o de Dees) do Consumidor )osontr)tos de &6)no de

s)de.

. u)nto H remuner)*+o do seri*o, deese om&reender n+o )&en)s )diret) omo

t)m(>m ) indiret) seri*o )&)rentemente 5r)tuito, ou se@), Au)ndo ousto do seri*o em em(utido n) &r4&ri) )tiid)de do orneedoreFem&6oJ est)ion)mentos 5r)tuitos de su&ermer)do, ou rete 5r)tuito n)

om&r) de determin)do &roduto, u@os ustos est+o di6u?dos nos &rodutosendidos.

<. u)nto H )&6i)*+o do CDC )os seri*os &(6ios &rest)do &e6) )dministr)*+odireit) ou

indiret), > neess-rio )er ) distin*+o entre seri*os &(6ios uti sin5u6ie uti uniersi.$os &rimeiros, u@) remuner)*+o > mensur)d) e eit) indiidu)6mente &e6oonsumidor,)&6i)se o CDC eFem&6oJ seri*o de ener5i) e6>tri), te6eoni), tr)ns&orte

&(6io, et.,enAu)nto os se5undos, uste)dos &or im&ostos, n+o s+o onsider)dosre6)*+o de onsumo,n+o se )&6i)ndo, &ort)nto, o CDC eFem&6oJ )tendimento em &ostos des)de, ensino d)rede &(6i), et..

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=

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=. DIREITOS BSICOS DO CONS%MIDOR

EsAuem)

DIREITOS BSICOS DO CONS%MIDOR $rt. ºJ

\I K ) &rote*+o d) id), s)de ese5ur)n*) ontr) os risos &roo)dos &or

&r-ti)s no orneimento de &rodutos e seri*os onsider)dos &eri5ososou noiosII K ) edu)*+o e diu65)*+o so(re o onsumo )deAu)do dos&rodutos e seri*os, )sse5ur)d)s ) 6i(erd)de de eso6) e ) i5u)6d)de

n)s ontr)t)*'esIII K ) inorm)*+o )deAu)d) e 6)r) so(re os dierentes &rodutos eseri*os, om es&ei)*+o orret) de Au)ntid)de, )r)ter?sti)s,om&osi*+o, Au)6id)de e &re*o, (em omo so(re os risos Aue)&resentemI; K ) &rote*+o ontr) ) &u(6iid)de en5)nos) e )(usi),m>todos omeri)is oeritios ou des6e)is, (em omo ontr) &r-ti)s

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e 6-usu6)s )(usi)s ou im&ost)s no orneimento de &rodutos eseri*os; K ) modi)*+o d)s 6-usu6)s ontr)tu)is Aueest)(e6e*)m &rest)*'es des&ro&orion)is ou su) reis+o em r)+ode )tos su&erenientes Aue )s tornem eFessi)mente oneros)s;I K ) eeti) &reen*+o e re&)r)*+o de d)nos &)trimoni)is emor)is, indiidu)is, o6etios e diusos;II K o )esso )os 4r5+os @udii-rios e )dministr)tios om ist)s H&reen*+o ou re&)r)*+o de d)nos &)trimoni)is e mor)is, indiidu)is,o6etios ou diusos, )sse5ur)d) ) &rote*+o Pur?di), )dministr)ti) et>ni) )os neessit)dos;III K ) )i6it)*+o d) dees) de seus direitos, in6usie om )iners+o do nus d)&ro), ) seu )or, no &roesso ii6, Au)ndo, ) rit>rio do @ui, oreross?mi6 ) )6e5)*+oou Au)ndo or e6e i&ossuiente, se5undo )s re5r)s ordin-ri)s deeF&eri/ni)sI: et)do: K ) )deAu)d) e e) &rest)*+o dos seri*os &(6ios em 5er)6.]

Consider)*'es

1. %m dos direitos (-sios )rro6)dos Aue meree )ten*+o es&ei)6 > )iners+o do nus d)

&ro)J &)r) su) oness+o, Aue &ode ser de o?io e somente em )or doonsumidor,

> neess-rio Aue o @ui eriAue ) &resen*) de erossimi6)n*) oui&ossui/ni) n+o

neess)ri)mente )m(os.

=. Y omum, em &ro)s, Auestion)rem se ) iners+o do nus d) &ro)se d- de orm)

)utom-ti) e se > re5r) no direito do onsumidor. $ res&ost) > n+o. $iners+o do nus d)

&ro) somente &oder- ser deerid), ) rit>rio do @ui, medi)nte ) &resen*)dos reAuisitos

erossimi6)n*) ou i&ossui/ni).

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. Diereni)rJ ;u6ner)(i6id)de Aue &ode ser t>ni), @ur?di), -ti) ouinorm)ion)6 > um)

&resun*+o 6e5)6 onerid) ) todo o onsumidor. P- ) i&ossui/ni) > umdos reAuisitos

&)r) ) iners+o do nus d) &ro) e su) eFist/ni) dee ser )n)6is)d) no)so onreto.

$ssim, todo o onsumidor > u6ner-e6, m)s nem todo > i&ossuiente.

RESONS$BILID$DE DO #ORNECEDOR

EsAuem)

RESONS$BILID$DE OBPETI;$ ROD%TO O% SER;I2O

#$TO^$idente de Consumo )rt.1=

D)no )us)do &or um deeito.EF6ui ) res&ons)(i6id)deAu)ndoJ I K n+o o6oou o&roduto no mer)do II K ineFisteo deeitoIII K u6&) eF6usi) do onsumidorou de º. rossion)6 6i(er)6JSu(@eti).r)o )nos RESCRICION$L )ont)r do oneimento do d)no e)utori).uem res&ondea#)(ri)nte,&rodutor,

onstrutor, n)ion)6 ouestr)n5eiro e im&ort)dor.

E o omeri)nteaS%BSIDIRIO Au)ndo I Kn+o ))r os outrosII K n+o tier identi)*+odos outrosIII K n+o )rm)enou (em&rodutos &ere?eis.

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;CIO )rt. 18

)deAu)*+oJ Au)ntid)de^Au)6id)de0 di)s n+o dur-eis ``90s dur-eis)rente^-i6 onst)t)*+oJ Entre5) do

oduto ou m eFeu*+o seri*o.u6toJ u)ndo )r eidente.rneedorJ 0 di)s &)r) s)n)r. Se

o s)n)r no &r)oJSu(stitui*+o

``Restitui*+o``$()timento`` Com&6ement)*+o se Au)ntid)de.O&*'es de imedi)to Au)6id)deJ) om&rometer ) )r)ter?sti) ouAu)6id)de,( diminuir6e o )6or &roduto esseni)6.

uem res&ondea SOLID$RIED$DE.

Consider)*'es

1. "er)6mente, )s Auest'es de &ro)s tr)em i&4teses de res&ons)(i6id)de&e6o )to ou &e6o

?io do &roduto ou seri*o, eFi5indo Aue o )ndid)to s)i() diereni)r essesdois institutos

Aue, )&es)r de &)reidos, t/m onseAu/ni)s diers)s Aue n+o &odem seronundid)s.

=. Como ) res&ons)(i6id)de do orneedor est- und)d) n) teori) do riso d))tiid)de,

o sistem) )dotou ) re5r) d) res&ons)(i6id)de o(@eti), ouse@), res&onder- inde&endentemente d) eFist/ni) de u6&).

<

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. Entret)nto, o &r4&rio CDC tr) um) eFe*+o ) ess) re5r) d)res&ons)(i6id)de o(@eti),

)o dis&or Aue o &rossion)6 6i(er)6 res&onder- medi)nte ) eri)*+o de

u6&), ou se@),res&onder- de orm) su(@eti).

<. ;?ioJ )et) ) Au)6id)de^Au)ntid)de^dis&)rid)de dos &rodutos ouseri*os, os Au)is se

torn)r+o im&r4&rios ou in)deAu)dos &)r) o m Aue se destin))m ou6e diminuir+o o

)6or eFem&6oJ 6iAuidi)dor Aue, )o ser uti6i)do norm)6mente, emr)+o um ?io de

Au)6id)de, &)r) de union)r.

. O onsumidor ter- os se5uintes &r)os de)deni)is &)r) re6)m)r @unto )oorneedorJ

`` 0 di)s &)r) &rodutos e seri*os n+o dur-eis eFem&6oJ )6imento`` 90 di)s &)r) &rodutos e seri*os dur-eis eFem&6oJ e6etrodom>stio.

Se or ?io )&)rente ou de -i6 onst)t)*+o, o &r)o ome*) ) ont)r d)entre5) eeti) do &roduto ou do n)6 d) eFeu*+o do seri*o.

Se or ?io ou6to, o &r)o ome*) ) ont)r do momento em Aue )r eideni)do o?io.

. Em se tr)t)ndo de ?io de Au)6id)de de &roduto, o orneedor ter- o &r)o de 0di)s

&)r) s)n-6o eetu)r ) su(stitui*+o d)s &)rtes ii)d)s. Esse &r)o &odeser reduido ou)m&6i)do &or onen*+o d)s &)rtes, desde Aue n+o Aue inerior ) 7 nemsu&erior ) 180di)s.

7. N+o sendo reso6ido o &ro(6em) no &r)o )im), )(er- )o onsumidor eso6er

um)sdess)s o&*'esJ

`` Su(stitui*+o do &roduto &or outro d) mesm) es&>ie, em &ereit)s ondi*'es deuso`` Restitui*+o imedi)t) d) Au)nti) &)5), monet)ri)mente )tu)6i)d),sem &re@u?o de

eentu)is &erd)s e d)nos`` $()timento &ro&orion)6 do &re*o.

8. O onsumidor &oder- )er uso imedi)to d)s o&*'es )im) ou se@), sem &reis)r

)5u)rd)ro &r)o dos 0 di)s &)r) o orneedor s)n)r o ?io sem&re Aue em r)+od) eFtens+o do ?io, ) su(stitui*+o d)s &)rtes ii)d)s &uder om&rometer) Au)6id)de ou )r)ter?sti)s do &roduto, diminuir6e o )6or ou se tr)t)rde &roduto esseni)6.

9. Em se tr)t)ndo de ?io de Au)ntid)de de &roduto, n+o - Aue se )6)r

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em &r)o &)r)o orneedor s)n)r o ?io, &odendo o onsumidor eFi5ir, imedi)t)mente,H su) eso6), dentre )s o&*'es )()iFoJ

`` Su(stitui*+o do &roduto &or outro d) mesm) es&>ie, m)r) oumode6o, sem os

)6udidos ?ios`` Restitui*+o imedi)t) d) Au)nti) &)5), monet)ri)mente )tu)6i)d),sem &re@u?o de

eentu)is &erd)s e d)nos

`` $()timento &ro&orion)6 do &re*o`` Com&6ement)*+o do &eso ou medid).

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10. u)ndo se tr)t) de ?io do seri*o, t)m(>m n+o - &r)o &)r) oorneedor s)n-6o,

&odendo o onsumidor eFi5ir, imedi)t)mente, H su) eso6), dentre )so&*'es )()iFoJ

`` ReeFeu*+o dos seri*os, sem usto )diion)6 e Au)ndo )(?e6Aue &oder- ser

re)6i)d) &or tereiros, m)s &or ont) e riso do orneedor`` Restitui*+o imedi)t) d) Au)nti) &)5), monet)ri)mente )tu)6i)d),sem &re@u?o de

eentu)is &erd)s e d)nos`` $()timento &ro&orion)6 do &re*o.

11. Como ) res&ons)(i6id)de do orneedor > o(@eti), su) i5norQni)so(re os ?ios dos

&rodutos ou seri*os n+o o eFime d) res&ons)(i6id)de.1=. uem res&onde &e6o ?ioa $ re5r) > ) d) so6id)ried)de, ou se@), oonsumidor &oder-

se diri5ir ) Au)6Auer um dos orneedores. Todos Au)6Auer um de6est/m o deer de

so6uion)r o &ro(6em) &er)nte o onsumidor, e de&ois, entre e6es, Aue)&urem e )*)m

os ress)rimentos onorme )ord)rem. EFem&6oJ > omum oonsumidor se diri5ir )o

omeri)nte &)r) re6)m)r um ?io do &roduto e esse orneedor )6e5)r

Aue o &ro(6em)dee ser re6)m)do diret)mente om o )(ri)nte n) erd)de,

inde&endentemente deser \&ro(6em) de -(ri)] ou Au)6Auer outro ti&o de ?io, &or dis&osi*+o

6e5)6, todos s+oso6id)ri)mente res&ons-eis &er)nte do onsumidor.

1. #)to t)m(>m )m)do de )idente de onsumoJ C)r)teri)se &or umd)no deorrente

de deeito do &roduto ou seri*o. EFem&6oJ 6iAuidi)dor Aue, )o ser uti6i)donorm)6mente,

em r)+o de deeito t>nio, eF&6ode, )us)ndo 6es'es ?si)s ou &s?Aui)s)o onsumidor

ou estr)5)ndo outros o(@etos Aue este@)m &r4Fimos.

1<. O &roduto ou seri*o deeituoso > )Aue6e Aue n+o )&resent) ) se5ur)n*) Auede6e se es&er),

6e)ndose em onsider)*+o, o(i)mente, o modo de orneimento ou su))&resent)*+o, o

resu6t)do e os risos Aue r)o)e6mente de6e se es&er)m e ) >&o) em Aueoi orneido ou

o6o)do no mer)do. Entret)nto, o &roduto n+o ser- onsider)do deeituosoem r)+o deoutro de me6or Au)6id)de ter sido o6o)do no mer)do, d) mesm) orm)

Aue o seri*on+o ser- onsider)do deeituoso

&e6) )do*+o de no)s t>ni)s.

1. N+o )&en)s o deeito no &roduto ou seri*o em si omo t)m(>m )s

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inorm)*'esinsuientes ou in)deAu)d)s so(re ) uti6i)*+o, rui*+o ou risos dos

&rodutos ou seri*os&odem 5er)r d)nos )o onsumidor, )r)teri)ndo o )to.

1. Como o )to 5er) um d)no Aue )i )6>m do &re@u?o do &roduto ouseri*o em si, )

res&ons)(i6id)de do orneedor ser- de indeni)r, o Aue, em re5r), ser-(us)do )tr)>s

de um) )*+o @udii)6.

17. O &r)o &)r) ) &ro&ositur) d) )*+o ser- &resriion)6 de )nos, ) ont)r dooneimento

do d)no e su) )utori). O(serese Aue, em se tr)t)ndo de re6)*+o deonsumo, o &r)o

&)r) o onsumidor > m)is )or-e6 do Aue ) re5r) 5er)6 do C4di5o Cii6,Aue &re/ o &r)o

&resriion)6 de )nos &)r) &retens+o de re&)r)*+o ii6.

18. EF6ui ) res&ons)(i6id)de &e6o )to ) &ro) de AueJ`` O orneedor n+o o6oou o &roduto no mer)do

`` Em(or) ten) o6o)do o &roduto no mer)do ou &rest)do o seri*o, o deeitoineFiste`` $ u6&) oi eF6usi) do onsumidor ou de tereiro.

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19. uem res&onde &e6o )toa O )(ri)nte, o &rodutor, o onstrutor, n)ion)6

ou estr)n5eiroe o im&ort)dor. Entret)nto, o omeri)nte somente res&onder- em i&4tesesJ

`` u)ndo o )(ri)nte, o onstrutor, o &rodutor ou o im&ort)dor n+o&uderem ser

identi)dos`` u)ndo o &roduto or orneido sem identi)*+o 6)r) do seu)(ri)nte, &rodutor,

onstrutor ou im&ort)dor`` u)ndo n+o onser)r )deAu)d)mente os &rodutos &ere?eis.

Isso si5ni) dier Aue, o omeri)nte res&onde de orm) su(sidi-ri),&ois somente ser- res&ons-e6 n)s i&4teses )im).

=0. u)ndo tr)t)mos d) re6)*+o de onsumo, nos oneitos inii)is, oimenion)d) ) 5ur)

do onsumidor &or eAui&)r)*+o Au)ndo ?tim) de )idente de onsumo)to. $5or)

) m)is -i6 entender esse oneito, &ois se tr)t) de tereiro Aue,mesmo n+o tendo

)dAuirido o &roduto ou seri*o omo destin)t-rio n)6, ))(ou sendo

)tin5ido &e6o)idente de onsumo. EFem&6oJ um e?u6o Aue, &or um deeito no

sistem) de reios,

n+o onse5ue re)r, se o)ndo om outro e )us)ndo d)nos ) )m(os os

ondutores. O&rimeiro ondutor, &or ter )dAuirido o &roduto omo destin)t-rios n)6, @-

> onsider)doonsumidor e o se5undo, Aue sim&6esmente soreu d)nos oriundos do

)to t)m(>mser- onsider)do onsumidor &or eAui&)r)*+o, uti6i)ndose d)s

mesm)s re5r)s Aue o

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&rimeiro )o (us)r ) re&)r)*+o dos d)nos.

)r) F)rJ

Res&ons)(i6id)de &e6o )to

Sur5e o deer de indeni)r d)nos.

Ser- eFerido, em re5r), )tr)>s deum) )*+o @udii)6.

r)o &resriion)6 &)r) ) &ro&ositur) d))*+o > de )nos.

EFem&6os &)r) diereni)rJ

#)to

O 6iAuidi)dor eF&6ode e )us)d)nos )o onsumidor ou ) tereiro.

O s)6to do s)&)to deso6), )us)ndoum) 6es+o no tornoe6o de Auem est-)6*)ndoo.

Esse )6imento enido > in5erido e)us) )65um d)no )o onsumidor ou )tereiro.

Res&ons)(i6id)de &e6o ?io

Sur5e o deer de s)n)r o ?io.

Ser- eFerido &er)nte o &r4&rio orneedor.

r)o de)deni)6 &)r) re6)m)r > de0 di)s n+o dur-eis e 90 di)sdur-eis.

;?io

O 6iAuidi)dor &)r) de union)r.

O s)6to do s)&)to deso6).

O )6imento > endido om o &r)o de)6id)de enido.

7

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. RTIC$S COMERCI$IS O#ERT$, %BLICID$DE E RTIC$S $B%SI;$S

EsAuem)

` O#ERT$ )rt. 0

$ oert) inu6) o ontr)to e o(ri5) oorneedor.

Reus)J

I Kum&rimento

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II K outro&rodutoIII K resis+o do ontr)to om &erd)s e d)nos.

` Oert) ou &u(6iid)de &or te6eone )rt. , &)r-5r)o nio

` %BLICID$DE )rt. e 7

 Tem Aue ser eF&6iito Aue >

&u(6iid)deJ EN"$NOS$J #)6s),

indu em erro.

$B%SI;$J Oende )6ores disrimin)t4ri) de Au)6Auer n)ture), )Aue inite Hio6/ni), eF&6ore o medo ou ) su&ersti*+o, se )&roeite d) dei/ni)de @u65)mentoe eF&eri/ni) d) ri)n*), desres&eit) )6ores )m(ient)is, ou Auese@) )&) deinduir o onsumidor ) se om&ort)r de orm) &re@udii)6 ou &eri5os) Hsu) s)de ou

se5ur)n*).` bnus d) &ro) > de Auem &)troin) )rt. 8.

` RTIC$S $B%SI;$S $RT. 9.

Con@unto de &r-ti)s Aue s+o ed)d)s )o orneedor.

Enio de &rodutos ou orneimento de seri*os sem )utori)*+o )mostr) 5r-tis.

` Or*)mento )rt. <0

;)6id)de de 10 di)s do seu ree(imento, s)6o esti&u6)*+o em ontr-rio.

$&4s )&ro)do, o(ri5) os ontr)entes e somente &oder- sermodi)do medi)nte 6ire ne5oi)*+o.

8

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Consider)*'es

1. Oert)J Tod) inorm)*+o, suientemente &reis), eiu6)d) &or Au)6Auer orm) oumeio

de omuni)*+o, o(ri5) o orneedor e inte5r) o ontr)to Aueeentu)6mente ier ) ser e6e(r)do.

=. $ oert) e )&resent)*+o de &rodutos ou seri*os dee tr)er de orm) orret),6)r),

&reis), ostensi) e em 6?n5u) &ortu5ues), tod)s )s inorm)*'es )o onsumidor.

. Se o orneedor reus)rse ) um&rir ) oert), o onsumidor &oder-,)6tern)ti)mente e H

su) 6ire eso6)J

`` EFi5ir o um&rimento or*)do d) o(ri5)*+o, nos termos d) oert),)&resent)*+o ou

&u(6iid)de`` $eit)r outro &roduto ou &rest)*+o de seri*o eAui)6ente`` Resindir o ontr)to, om direito H restitui*+o de Au)nti)eentu)6mente )ntei&)d),

monet)ri)mente )tu)6i)d), e ) &erd)s e d)nos.

<. Y &roi(id) ) &u(6iid)de de (ens e seri*os &or te6eone, Au)ndo ) )m)d) oroneros) )oonsumidor Aue ) ori5in).

. u(6iid)deJ Dee ser eiu6)d) de orm) Aue o onsumidor -i6 eimedi)t)mente )

identiAue omo t)6, ) m de Aue o destin)t-rio ten) onsi/ni) de

Aue est- sendo estimu6)do ) )dAuirir ou uti6i)r determin)do &roduto ou

seri*o, eit)ndose ) )m)d) &u(6iid)de su(6imin)r.

. O nus d) &ro) d) er)id)de e orre*+o d) inorm)*+o ou omuni)*+o &u(6iit-ri))(e

) Auem )s &)troin) orneedor e n+o )omeio de omuni)*+o Aue ) eiu6).

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7. Y &roi(id) Au)6Auer &u(6iid)deJ

EN"$NOS$ $B%SI;$

#)6s), Aue indu em erro Desres&eit) )6ores

Inorm)*+o ou omuni)*+o de)r-ter&u(6iit-rio, inteir) ou&)ri)6mente

)6s), ou, &or Au)6Auer outromodo,mesmo &or omiss+o, )&) deinduirem erro o onsumidor )res&eito d)n)ture), )r)ter?sti)s,Au)6id)de,Au)ntid)de, &ro&ried)des, ori5em,&re*oe Au)isAuer outros d)dos so(re

&rodutose seri*os.

Disrimin)t4ri) de Au)6Auern)ture), )Aue inite H io6/ni), eF&6ore omedo ou

) su&ersti*+o, se )&roeite d)dei/ni)de @u65)mento e eF&eri/ni) d)ri)n*),desres&eit) )6ores )m(ient)is,ou Auese@) )&) de induir oonsumidor )se om&ort)r de orm)&re@udii)6 ou

&eri5os) H su) s)de ouse5ur)n*).

9

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8. $s &r-ti)s )(usi)s, u@o ro6 eFem&6i)tio se5ue )()iFo, s+oed)d)s )rt. 9, CDC.

\I K ondiion)r o orneimento de &roduto ou de seri*o )o orneimento de

outro &roduto ou seri*o end) )s)d), (em omo, sem @ust) )us), ) 6imitesAu)ntit)tios

II K reus)r )tendimento Hs dem)nd)s dos onsumidores, n) eF)t)medid) de su)s dis&oni(i6id)des de estoAue, e, )ind), de onormid)de omos usos e ostumes

III K eni)r ou entre5)r )o onsumidor, sem so6iit)*+o &r>i), Au)6Auer&roduto, ou orneer Au)6Auer seri*o )so oorr) ess) &r-ti), os &rodutosou seri*os remetidos )o onsumidor eAui&)r)mse ) )mostr)s 5r-tis,ineFistindo o(ri5)*+o de &)5)mento

I; K &re)6eerse d) r)Aue) ou i5norQni) do onsumidor, tendo em ist)su) id)de, s)de, oneimento ou ondi*+o soi)6, &)r) im&in5ir6e seus&rodutos ou seri*os

; K eFi5ir do onsumidor )nt)5em m)niest)mente eFessi)

;I K eFeut)r seri*os sem ) &r>i) e6)(or)*+o de or*)mento e)utori)*+o eF&ress) do onsumidor, ress)6)d)s )s deorrentes de &r-ti)s)nteriores entre )s &)rtes

;II K re&)ss)r inorm)*+o de&rei)ti), reerente ) )to &r)ti)do &e6oonsumidor no eFer?io de seus direitos

;III K o6o)r, no mer)do de onsumo, Au)6Auer &roduto ou seri*o emdes)ordo om )s norm)s eF&edid)s &e6os 4r5+os oi)is om&etentes ou, senorm)s es&e?)s n+o eFistirem, &e6) $BNT ou outr) entid)de redeni)d)&e6o Conse6o N)ion)6 de Metro6o5i), Norm)6i)*+o e u)6id)de Industri)6Conmetro

I: K reus)r ) end) de (ens ou ) &rest)*+o de seri*os, diret)mente )Auem se dis&on) ) )dAuiri6os medi)nte &ronto &)5)mento, ress)6)dos os)sos de intermedi)*+o re5u6)dos em 6eis es&ei)is

: K e6e)r sem @ust) )us) o &re*o de &rodutos ou seri*os

:II K deiF)r de esti&u6)r &r)o &)r) o um&rimento de su) o(ri5)*+o ou deiF)r) F)*+o de seu termo inii)6 ) seu eF6usio rit>rio

:II K )&6i)r 4rmu6) ou ?ndie de re)@uste dierso do 6e5)6 ou ontr)tu)6menteest)(e6eido.]

9. Or*)mentoJ O orneedor de seri*o dee entre5)r &rei)mente or*)mento,disrimin)ndo

)6or d) m+odeo(r), dos m)teri)is e eAui&)mentos, )s ondi*'es de&)5)mento, (em

omo d)t)s de in?io e t>rmino do seri*o. $&ro)do &e6o onsumidor, oor*)mento o(ri5)

)s &)rtes e somente &oder- ser modi)do medi)nte 6ire ne5oi)*+o. S)6oesti&u6)*+o em

ontr-rio, o or*)mento tem )6id)de de10 di)s, ) ont)r do ree(imento &e6o onsumidor.

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<0

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<. RTIC$S COMERCI$IS C$D$STROS DE CONS%MIDORES ECOBR$N2$ DE D;ID$S

EsAuem)

C)d)stro ne5)tio )rt. <, CDC

`` di)s &)r) o )rAuiist) orri5ir e en)min)r )s inorm)*'es )os destin)t-rios.

`` )nos m-Fimo &)r) )r ne5)ti)do ou se &resreer.Co(r)n*) de d?id)s )rt. <=, CDC

`` O onsumidor n+o &oder- ser eF&osto ) rid?u6o, onstr)n5imento ou )me)*).`` u)nti) indeid) c H re&eti*+o do ind>(ito em do(ro orre*+omonet-ri) e

 @uros 6e5)is, s)6o i&4tese de en5)no @usti-e6.`` Doumentos de o(r)n*)J Nome, o endere*o e o nmero de C# ou CNP.

Consider)*'es

1. B)nos de d)dos e )d)stros de onsumidoresJ Como SC, SER$S$, et. S+oonsider)dos

entid)des de )r-ter &(6io e deem &ermitir )o onsumidor o )essoHs inorm)*'es eFistentes. $s inorm)*'es ne5)ti)s so(re oonsumidor n+o &odem &erm)neer re5istr)d)s &or &er?odo su&erior ) )nos. D) mesm) orm), n+o &oder+o ser orneid)s &or esses 4r5+osinorm)*'es so(re d>(itos u@) o(r)n*) @- este@) &resrit). So(re o)ssunto, o(ser)r )s se5uintes Smu6)s do STPJ

`` Smu6) nº =J $ insri*+o do nome do deedor &ode ser m)ntid)nos seri*os de

&rote*+o )o r>dito )t> o &r)o m-Fimo de ino )nos,inde&endentemente d)

&resri*+o d) eFeu*+o.

`` Smu6) nº 8J D) )not)*+o irre5u6)r em )d)stro de

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&rote*+o )o r>dito, n+o )(eindeni)*+o &or d)no mor)6, Au)ndo &reeFistente 6e5?tim) insri*+o,

ress)6)do odireito )o )ne6)mento.

`` Smu6) nº <0<J Y dis&ens-e6 o )iso de ree(imento $R n) )rt) deomuni)*+o )o

onsumidor so(re ) ne5)ti)*+o de seu nome em ()nos de d)dos e)d)stros.

`` Smu6) nº 9J C)(e )o 4r5+o m)ntenedor do )d)stro de

&rote*+o )o r>dito )noti)*+o do deedor )ntes de &roeder H insri*+o.

=. Co(r)n*) de d?id)sJ O onsumidor in)dim&6ente n+o &oder- ser eF&osto )rid?u6o

ou su(metido ) Au)6Auer ti&o de onstr)n5imento ou )me)*). C)sose@) o(r)do indeid)mente, ter- direito H re&eti*+o em do(ro, )residode @uros e orre*+o monet-ri), s)6o en5)no @usti-e6 ness) i&4tese,) re&eti*+o ser- sim&6es. Os doumentos o(r)ndo )s d?id)s deer+otr)er o nome, endere*o, C# ou CNP do orneedor do &roduto ouseri*o orres&ondente.

<1

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. ROTE2UO CONTR$T%$L DIREITO DE $RREENDIMENTO E"$R$NTI$S

EsAuem)

` Direito de )rre&endimento ou &r)o de reeF+o )rt. <9

7 di)s, ont)dos d) )ssin)tur) ou doree(imento #or) do est)(e6eimento.

` ")r)nti)s )rt. 0 =

$rt. = 6e5)6 K im&ost) &or 6ei.$rt. 0 ontr)tu)6 K )u6d)de doorneedor. Contr)tu)6 om&6ement) )6e5)6.

Consider)*'es

1. r)o de )rre&endimento > )Aue6e onerido )o onsumidor &)r)desistir do ne54io

sem&re Aue ) ontr)t)*+o de orneimento de &rodutos ou seri*osoorrer or) do

est)(e6eimento omeri)6.

7 di)s ) ont)r d) )ssin)tur) do ontr)to ou do ree(imento do &roduto ou seri*o.

EFerido esse direito de )rre&endimento Aue n+o &reis) ser moti)do, todosos )6ores &)5os ser+o imedi)t)mente deo6idos e monet)ri)mente

)tu)6i)dos. O CDC tr) eFem&6os, omo end)s &or te6eone ou ) domi?6io,m)s o eFem&6o m)is omum )tu)6mente s+o )s om&r)s ou ontr)t)*'es deseri*os &e6) internet.

=. $ten*+o &)r) Aue ) &r-ti) otidi)n)n+o onund)J somente - direito de )rre&endimento

desist/ni) do ne54io Au)ndo ) ontr)t)*+o oi or) do

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est)(e6eimento omeri)6 esomente - direito H tro) nos )sos @- istos em Aue o &roduto ou

seri*o )&resent)m?ios. EFem&6oJ > omum, )&4s )s d)t)s esti)s N)t)6, Di) d)s

M+es, et., osonsumidores se diri5irem Hs 6o@)s &or n+o terem 5ost)do d) or ou mode6odo &roduto, ou &or terem 5)n)do de &resente e n+o ter serido o t)m)no,e os omeri)ntes eetu)rem )s tro)s no ent)nto, isso > um) )u6d)dedo orneedor, Aue &retende onAuist)r o 6iente, m)s n+o - Au)6Auero(ri5)*+o 6e5)6 em eetu)r t)6 tro) eFeto Au)ndo o &r4&rio orneedor se

o(ri5ou, no momento d) oert) ou ontr)t)*+o, i&4tese em Aue deer-um&rir o oert)do ou &)tu)do.

. ")r)nti)J Tr)t)se de um &r)o &)r) re6)m)r &or ?ios dos &rodutos ouseri*os. ort)nto,

) 5)r)nti) 6e5)6 > re6)m)d) nos &r)os de)deni)is do )rt. = do CDC 0ou 90 di)s.

<=

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<. $ 5)r)nti) 6e5)6 > o(ri5)t4ri), im&ost) &or 6ei, n+o &reis)ndo de termo esrito,sendo ed)d)

e eFoner)*+o do orneedor. EFem&6oJ > omum Aue um orneedor end)determin)do&roduto e \)ise] Aue n+o - 5)r)nti) )65um) entret)nto, ess)

inorm)*+o dee serdesonsider)d), @- Aue ) 5)r)nti) 6e5)6 n+o > d)d) &e6o orneedor e sim

im&ost) &e6) 6ei,sendo o(ri5)t4ri) em Au)6Auer &roduto ou seri*o orneidos no mer)do de

onsumo.

. Z- t)m(>m ) )m)d) 5)r)nti) ontr)tu)6, ) Au)6 > onedid) &or)u6d)de do orneedor

m)s Au)ndo oereid) dee ser o(ri5)tori)mente um&rid), ) m deonAuist)r o 6iente.Ess) 5)r)nti), Aue &ode ser tot)6 ou &)ri)6, dee o(ri5)tori)mente

onst)r em termoesrito o )m)do termo de 5)r)nti) om tod)s )s inorm)*'es )o

onsumidor. Y omumno mer)do ) )m)d) 5)r)nti) estendid), es&>ie de 5)r)nti)

ontr)tu)6, &e6) Au)6 oonsumidor &)5) um )6or eFtr) &)r) ter um) o(ertur) &or m)is tem&o

ess) &r-ti) >)eit), desde Aue n+o se@) im&ost) )o onsumidor dee ser o&ion)6 e

este este@) iente

de Aue 6e ser- o(r)do um )6or eFtr) &)r) eit)r Aue se@) em(utid) no&re*o do &roduto

ou seri*o no momento d) ontr)t)*+o.

. O CDC menion) Aue ) 5)r)nti) ontr)tu)6 > om&6ement)r H 6e5)6. $res&eito do tem),) @uris&rud/ni) do STP @- rmou &osiion)mento de Aue, em )endo,

)6>m d) 5)r)nti)6e5)6, t)m(>m ) ontr)tu)6, est)s deem ser ont)d)s n)

se5uinte ordemJ ontr)tu)6 6e5)6. EFem&6oJ se um) te6eis+o tem 1 )no de 5)r)nti)

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ontr)tu)6, )&4s tr)nsorrido esse&r)o, o onsumidor ter- m)is 90 di)s (em dur-e6 de 5)r)nti) 6e5)6

&)r) re6)m)r &oreentu)is ?ios.

. ROTE2UO CONTR$T%$L CL%S%L$S $B%SI;$S E CONTR$TO DE$DESUO

` CL%S%L$S $B%SI;$S $RT. 1

S+o nu6)s de &6eno direito.$ nu6id)de de um) n+o in)6id) o ontr)to, s)6o se o om&rometer.

` CONTR$TO DE $DESUO $RT. <

`` C6-usu6)s )&ro)d)s &e6) )utorid)de om&etente ouest)(e6eid)s

uni6)ter)6mente &e6o orneedor, sem Aue o onsumidor &oss)

disutir oumodi)r su(st)ni)6mente seu ontedo.`` $ inser*+o de 6-usu6)s n+o des5ur) ) n)ture) de )des+o`` Redi5idos em termos 6)ros, )r)teres ostensios, onte 1=`` C6-usu6)s om 6imit)*+o de direitos deer+o ser redi5id)s om dest)Aue.

CONSIDERA#ES"

1. $s 6-usu6)s ontr)tu)is ser+o inter&ret)d)s de m)neir) m)is )or-e6)o onsumidor,

sendo Aue os ontr)tos n+o o(ri5)r+o o onsumidor Au)ndo n+o6e or d)d) )o&ortunid)de de tom)r oneimento &r>io do seu ontedo ou Au)ndo

orem redi5idosde modo ) diu6t)r ) su) om&reens+o.

<

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=. S+o )(usi)s, nu6)s de &6eno direito, )s 6-usu6)s AueJ

I K im&ossi(i6item, eFonerem ou )tenuem ) res&ons)(i6id)de do orneedor&or ?ios de Au)6Auer n)ture) dos &rodutos e seri*os ou im&6iAuem

renni) ou dis&osi*+o de direitos n)s re6)*'es de onsumo entre oorneedor e o onsumidor &esso) @ur?di), ) indeni)*+o &oder- ser6imit)d), em situ)*'es @usti-eis

II K su(tr)i)m )o onsumidor ) o&*+o de reem(o6so d) Au)nti) @- &)5), nos)sos &reistos noCDC

III K tr)nsr)m res&ons)(i6id)des ) tereiros

I; K est)(e6e*)m o(ri5)*'es onsider)d)s in?Au)s, )(usi)s, Aue o6oAuem oonsumidor em des)nt)5em eF)5er)d), ou se@)m inom&)t?eis om ) (o)

> ou ) eAuid)de; et)do

;I K est)(e6e*)m iners+o do nus d) &ro) em &re@u?o do

onsumidor ;II K determinem ) uti6i)*+o om&u6s4ri) de

)r(itr)5em

;III K im&on)m re&resent)nte &)r) on6uir ou re)6i)r outro ne54io @ur?dio &e6oonsumidor

I: K deiFem )o orneedor ) o&*+o de on6uir ou n+o o ontr)to,em(or) o(ri5)ndo o onsumidor

: K &ermit)m )o orneedor, diret) ou indiret)mente, )ri)*+o do &re*o de m)neir)uni6)ter)6

:I K )utoriem o orneedor ) )ne6)r o ontr)to uni6)ter)6mente, sem Auei5u)6 direito se@) onerido )o onsumidor

:II K o(ri5uem o onsumidor ) ress)rir os ustos de o(r)n*) de su)o(ri5)*+o, sem Aue i5u)6 direito 6e se@) onerido ontr) o orneedor

:III K )utoriem o orneedor ) modi)r uni6)ter)6mente o ontedo ou )Au)6id)de doontr)to, )&4s su) e6e(r)*+o

:I; K inrin@)m ou &ossi(i6item ) io6)*+o de norm)s )m(ient)is

:; K este@)m em des)ordo om o sistem) de &rote*+o )o onsumidor

:;I K &ossi(i6item ) renni) do direito de indeni)*+o &or (eneitori)s neess-ri)s.

. C6-usu6)s )(usi)s s+o nu6)s de &6eno direito. Entret)nto, &e6o rin?&iod) Conser)*+o

dos Contr)tos, ) nu6id)de de um) d)s 6-usu6)s n+o in)6id) o ontr)to,s)6o se )&es)r

dos esor*os de inte5r)*+o, oorrer nus eFessio ) um) d)s &)rtes.

<. $ten*+oJ Muito em(or) ) doutrin)entend) Aue ) )(usiid)de d)s 6-usu6)s &ode ser

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de6)r)d) de o?io &e6o @u65)dor, o STP tem o se5uinte entendimentoJ

Smu6) nº 81J \...f nos ontr)tos ()n-rios, > ed)do )o @u65)doroneer, de o?io, d) )(usiid)de d)s 6-usu6)s].

<<

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. \$rt. =. No orneimento de &rodutos ou seri*os Aue eno6) outor5) de r>ditoou

oness+o de n)ni)mento )o onsumidor, o orneedor deer-, entreoutros reAuisitos, inorm-6o &r>i) e )deAu)d)mente so(reJ

I K &re*o do &roduto ou seri*o em moed) orrente n)ion)6

II K mont)nte dos @uros de mor) e d) t)F) eeti)

)nu)6 de @uros III K )r>simos 6e5)6mente &reistos

I; K nmero e &eriodiid)de d)s &rest)*'es

; K som) tot)6 ) &)5)r, om e sem n)ni)mento.]

. $s mu6t)s de mor) deorrentes de in)dim&6emento de o(ri5)*'esn+o &oder+o

ser su&eriores ) =g do )6or d) &rest)*+o. C)so o onsumidor o&te&or 6iAuid)r

)ntei&)d)mente seu d>(ito, tot)6 ou &)ri)6, deer+o ser reduidos&ro&orion)6mente os @uros e dem)is )r>simos.

K Smu6) nº =8, STPJ Nos ontr)tos ()n-rios &osteriores )o C4di5o de Dees)do Consumidor inide ) mu6t) mor)t4ri) ne6e &reist).

7. Nos ontr)tos de om&r) e end) de m4eis ou im4eis medi)nte&)5)mento em&rest)*'es, (em omo n)s )6ien)*'es dui-ri)s em 5)r)nti) ontr)tos

Aue deer+oser eF&ressos em moed) orrente n)ion)6, onsider)mse nu6)s de

&6eno direito )s6-usu6)s Aue est)(e6e*)m ) &erd) tot)6 d)s &rest)*'es &)5)s em (ene?io

do redor Aue,em r)+o do in)dim&6emento, &6eite)r ) reso6u*+o do ontr)to e )

retom)d) do &roduto)6ien)do. Nos ontr)tos do sistem) de ons4rio de &rodutos dur-eis, )

om&ens)*+o ou) restitui*+o d)s &)re6)s Auit)d)s ter- desont)d), )6>m d) )nt)5emeonmi) )uerid)

om ) rui*+o, os &re@u?os Aue o desistente ou in)dim&6ente )us)r )o5ru&o.

8. Contr)tos de )des+oJ Tr)em 6-usu6)s r?5id)s, uniormes e&reest)(e6eid)s

uni6)ter)6mente &e6o orneedor &ode )t> )er inser*+o de 6-usu6)s, oAue n+o retir)r- )

n)ture) de )des+o do ontr)to. or esses motios, esse ti&o de ontr)to

dee ser redi5idoem termos 6)ros, om )r)teres ostensios e 6e5?eis, u@) onte n+o &ode

ser inerior )1=. $dem)is, )s 6-usu6)s Aue im&6iAuem 6imit)*+o de direito doonsumidor deer+o ser redi5id)s emdest)Aue.

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7. DE#ES$ DO CONS%MIDOR EM P% _O

Consider)*'es

1. $ dees) em @u?o dos onsumidores e d)s ?tim)s &oder- sereFerid) indiidu)6 ou

o6eti)mente. Ser- o6eti) Au)ndo se tr)t)r deJ`` Interesses ou direitos diusos tr)nsindiidu)is, de n)ture) indiis?e6,de Aue se@)m

titu6)res &esso)s indetermin)d)s e 6i5)d)s &or irunstQni)s de )to`` Interesses ou direitos o6etios tr)nsindiidu)is, de n)ture)indiis?e6 de Aue se@)

titu6)r 5ru&o, )te5ori) ou 6)sse de &esso)s 6i5)d)s entre si ou om )&)rte ontr-ri)

&or um) re6)*+o @ur?di) ()se`` Interesses ou direitos indiidu)is omo5/neos de n)ture) diis?e6,deorrentes de

ori5em omum.

<

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=. $ se5uir, um Au)dro eF&6i)tio dos interesses^direitos s+o tr)t)dos omo sinnimos

o6etiosJ

DIREITOS Diusos Co6etios stritu sensu Indiidu)is omo5/neos

 TIT%L$RES Indetermin-eis Determin-eis Determin-eis

ORI"EM Re6)*+o de )to Re6)*+o @ur?di) Ori5em omumOBPETO Indiis?e6 Indiis?e6 Diis?e6

EFem&6os ro&)5)nd) )(usi) Mens)6id)de eso6)r )(usi)$idente )>reo

. Le5itim)dos onorrentemente &)r) ) dees) o6eti) dos onsumidores )rt. 8=,CDCJ

`` Minist>rio (6io`` %ni+o, os Est)dos, os Muni?&ios e o Distrito #eder)6`` Entid)des e 4r5+os d) $dministr)*+o (6i), diret) ou indiret),

)ind) Aue sem&erson)6id)de @ur?di), es&ei)mente destin)dos H dees) dosinteresses e direitos

&rote5idos &e6o CDC`` $ssoi)*'es 6e5)6mente onstitu?d)s - &e6o menos um )no e Auein6u)m entre seus

ns instituion)is ) dees) dos interesses e direitos &rote5idos &e6oCDC, dis&ens)d) )

)utori)*+o )ssem(6e)r.

O(ser)*+oJ O P, quano n9o a+ui-ar a aç9o, a!uar0 se)*re co)o fiscal a lei&

8. RINCIOS DO DIREITO DO CONS%MIDOR

1. rin?&io d) ;u6ner)(i6id)deJ $o estud)r o Direito do Consumidor, deese teromo

&remiss) Aue todo onsumidor > &resumid)mente u6ner-e6 n) re6)*+o deonsumo. $ inten*+o do 6e5is6)dor oi de ri)r um) situ)*+o @ur?di) m)is)or-e6 H &)rte m)is r)) n) re6)*+o onsumidor, ) m de eAui6i(r)r )sdesi5u)6d)des.

=. rin?&io do Deer "oern)ment)6J Y isto so( dois )s&etos, o &rimeiro dires&eito )odeer do Est)do em &romoer me)nismos suientes H eeti) &rote*+odo onsumidor e o se5undo di res&eito )o deer do Est)do em &romoer) r)ion)6i)*+o e me6ori) do seri*o &(6io enAu)nto Est)doorneedor.

. rin?&io d) Z)rmoni)*+o d)s Re6)*'esJ $ o6?ti) N)ion)6 d)s

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Re6)*'es de Consumo dee&ro&ii)r ) )rmoni) entre ) neessid)de de deseno6imento eonmio eteno645io do mer)do de onsumo e ) &rote*+o do onsumidor,eit)ndose Aue um desses interesses &re@udiAue ou ini)(i6ie o outro.

<. rin?&io d) ")r)nti) de $deAu)*+oJ Em)n) d) neessid)de de 5)r)ntir )oonsumidor

&rodutos e seri*os )deAu)dos, )tendendose sem&re )o (inmioAu)6id)de^se5ur)n*).. rin?&io d) Bo)> O(@eti)J Norm) de ondut) norte)dor) d)s re6)*'es deonsumo,

onsu(st)ni)d) no deer de onestid)de, 6e)6d)de e on)n*) entre orneedor eonsumidor.. rin?&io d) Tr)ns&)r/ni) e Inorm)*+oJ u)nto m)is (em inorm)doestier o

onsumidor so(re os &rodutos e seri*os, m)is onsientes ser+o su)seso6)s. )r) t)nto,> &reiso Aue )@) ) edu)*+o &)r) o onsumo, )o mesmo tem&o Aue os&rodutos e seri*osoert)dos deem tr)er de orm) orret) e 6)r) tod)s )s inorm)*'es )oonsumidor.

7. rin?&io do $esso H Pusti*)J De n)ture) onstituion)6, esse &rin?&io >direion)do )o

6e5is6)dor, &)r) Aue orne*) me)nismos de )esso H @usti*) )oonsumidor, omo, &or eFem&6o, ) @usti*) 5r)tuit) &)r) neessit)dos.

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Reso6u*+o CMN^B)en nº.9<^=009

e $6ter)*'es osteriores

Dis&'e so(re ) &reen*+o derisos n) ontr)t)*+o de o&er)*'ese n) &rest)*+o de seri*os &or &)rtede institui*'es n)neir)s e dem)isinstitui*'es )utori)d)s ) union)r &e6oB)no Centr)6 do Br)si6.

O B)no Centr)6 do Br)si6, n) orm) do)rt. 9º d) Lei nº <.9, de 1 dedeem(ro de 19<, torn) &(6io Aue oConse6o Monet-rio N)ion)6, em sess+ore)6i)d) em = de m)r*o de =009, om()se no )rt. <º, iniso ;III, d) reerid) 6ei,

RESOL;E%J

$rt. 1º $s institui*'es n)neir)s edem)is institui*'es )utori)d)s )union)r &e6o B)no Centr)6 do Br)si6

deem ontem&6)r, em seus sistem)sde ontro6es internos e de &reen*+ode risos &reistos n) re5u6)ment)*+oi5ente, ) )do*+o e ) eri)*+o de&roedimentos, n) ontr)t)*+o deo&er)*'es e n) &rest)*+o de seri*os,Aue )sse5uremJ

I K ) &rest)*+o d)s inorm)*'esneess-ri)sH 6ire eso6) e H tom)d) de

deis'es&or &)rte de seus 6ientes eusu-rios,eF&6iit)ndo, in6usie, )s6-usu6)sontr)tu)is ou &r-ti)s Aueim&6iAuemdeeres, res&ons)(i6id)des e&en)6id)dese orneendo tem&esti)mente

4&i) deontr)tos, rei(os, eFtr)tos,om&ro)ntese outros doumentos re6)tios )o&er)*'ese ) seri*os &rest)dos

II K ) uti6i)*+o em ontr)tos e

doumentos de red)*+o 6)r),

o(@eti) e )deAu)d) H n)ture) e Hom&6eFid)de d) o&er)*+o ou doseri*o &rest)do, de orm) ) &ermitiro entendimento do ontedo e )identi)*+o de &r)os, )6ores,en)r5os, mu6t)s, d)t)s, 6o)is edem)is ondi*'es.

III K ) )deAu)*+o dos&rodutos eseri*os oert)dos ou

reomend)dos Hsneessid)des, interesses eo(@etios dos

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seus 6ientes In6u?do &e6) Reso6u*+o nº.919, de =.11.=010

I; K ) &ossi(i6id)de detem&estio )ne6)mento deontr)tos In6u?do &e6) Reso6u*+onº .919, de =.11.=010

; K ) orm)6i)*+o de t?tu6o)deAu)doesti&u6)ndo direitos eo(ri5)*'es &)r)ns de orneimento de )rt+o der>ditoe In6u?do &e6) Reso6u*+o nº.919, de=.11.=010

;I K o en)min)mento de)rt'es der>dito )o domi?6io do 6ientesomente emdeorr/ni) de su) eF&ress)so6iit)*+o.NR In6u?do &e6) Reso6u*+o nº.919, de=.11.=010

t. =º $s institui*'es reerid)s no

t. 1ºem diu65)r, em su)s&end/ni)s e n)s&end/ni)s dost)(e6eimentos ondeus &rodutos s+o oert)dos, em

6o)6 is?e6e em orm)to 6e5?e6, inorm)*'esre6)ti)s )situ)*'es Aue im&6iAuem reus) Hre)6i)*+o de&)5)mentos ou H ree&*+o deeAues, )sde om&ens)*+o, doumentos,in6usie deo(r)n*), ont)s e outros.

$rt. º Y ed)do Hs institui*'es reerid)sno )rt.1º reus)r ou diu6t)r, )os 6ientes eusu-riosde seus &rodutos e seri*os, o)esso )os)n)is de )tendimento onenion)is,in6usie5ui/s de )iF), mesmo n)i&4tese de

oereer )tendimento )6tern)tio oue6etrnio.

G 1º O dis&osto no )&ut n+o se)&6i) Hs de&end/ni)seF6usi)mente e6etrni)s nem H&rest)*+o de seri*os de o(r)n*) ede ree(imento deorrentes deontr)tos ou on/nios Aue&ree@)m )n)is de )tendimentoes&e?os.

G =º $ o&*+o &e6) &rest)*+o deseri*os&or meios )6tern)tios )osonenion)is >)dmitid) desde Aue )dot)d)s )smedid)s

<7

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neess-ri)s &)r) &reser)r )inte5rid)de,) on)(i6id)de, ) se5ur)n*) e osi5i6od)s tr)ns)*'es re)6i)d)s, )ssimomo )6e5itimid)de dos seri*os&rest)dos, em)e dos direitos dos 6ientes e dosusu-rios,deendo )s institui*'es inorm-6os dosrisos eFistentes.

$rt. <º Est) reso6u*+o entr) em i5or n)d)t) de su) &u(6i)*+o.

$rt. º #i)m reo5)d)s )s Reso6u*'es nºs=.878, de = de @u6o de =001, e =.89=,de =7 de setem(ro de =001.

Br)s?6i), = de m)r*o de

=009.

ZenriAue de C)m&os

Meire66esresidente

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CONSIDER$23ES SOBRE $ RESOL%2UO CMN^B$CEN Nº 9<^09

1. $ Reso6u*+o nº 9<^=009 > &o&u6)rmente )m)d) de \C4di5o de Dees)do ConsumidorB)n-rio], tr)endo dis&osi*'es es&e?)s H re6)*+o entre

institui*'es n)neir)s e 6iente.

=. C%ID$DOJ $ Reso6u*+o nº 9< tee su) i5/ni) ) &)rtir de =009, om)6ter)*'es eit)s em

=010, e reo5) eF&ress)mente )s Reso6u*'es )nteriores nº =878^=001 enº =89=^=001.

ort)nto, deese tom)r uid)do om m)teri)is de estudos )nteriores )ess) d)t), (em

omo om Auest'es u@)s res&ost)s s+o und)ment)d)s ness)s Reso6u*'es @- reo5)d)s.

. $s institui*'es n)neir)s deem )dot)r, n) ontr)t)*+o de o&er)*+oe &rest)*+o de

seri*os, &roedimentos Aue )sse5uremJ

I ) &rest)*+o de inorm)*'es, in6usie so(re 6-usu6)s ontr)tu)is, deeres,res&ons)(i6id)dee &en)6id)des, (em omo orneer 4&i) de ontr)tos, rei(os, eFtr)tos,om&ro)ntes e dem)isdoumentos.

II ) uti6i)*+o de red)*+o 6)r), o(@eti) e )deAu)d), ) &ermitir o entendimentodo onsumidor so(re )s inorm)*'es

III seri*os e &rodutos )deAu)dos )os interesses dos6ientes I; &ossi(i6id)de de )ne6)mento dos

ontr)tos

; ontr)to de )rt+o de

r>dito om inorm)*'es so(re direitos e

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o(ri5)*'es

;I enio de )rt+o de r>dito )o domi?6io do 6iente somente

medi)nte.

<. $s institui*'es deem diu65)r em su)s de&end/ni)s, em 6o)6 is?e6 eem orm)to 6e5?e6

inorm)*'es so(re reus)s de seri*os.

. IMORT$NTEJ Y &roi(ido Hs institui*'es reus)r ou diu6t)r )os6ientes e usu-rios o

)esso )os meios onenion)is de )tendimento 5ui/s de )iF),mesmo )endo

)tendimento )6tern)tio ou e6etrnio. Entret)nto, ess) &roi(i*+o n+o se)&6i) Au)ndo

se tr)t)r de de&end/ni)s eF6usi)mente e6etrni)s nem Au)ndo setr)t)r de o&er)*+o

onde )@) &reis+o no ontr)to ou on/nio &)r) uti6i)*+o de )n)is de)tendimento

es&e?os.

. $ o&*+o &e6) &rest)*+o de seri*os &or meios )6tern)tios > )dmitid),desde Aue )dot)d)s

)s medid)s neess-ri)s de se5ur)n*) )os usu-rios e 6ientes, deendo)s institui*'es

inorm-6os dos risos eFistentes.

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uest'es

C4di5o de Dees) do Consumidor

1. 1117 C!DI"O DE DE#ES$DO

CONS%MIDOR h CESE h TRE B$ h

=010 $SS%NTOSJ DE#INI2UOCONS%MIDOR E #ORNECEDOR

$ res&eito dos direitos doonsumidor,  @u65ue os itensse5uintes.

No eFer?io d) )tiid)deomeri)6, o )me6 >onsider)do orneedor n)re6)*+o de onsumo.

Certo Err)do

=. 190= C!DI"O DE DE#ES$DO

CONS%MIDOR h #CC h B$NCO DOBR$SILh =010 $SS%NTOSJ CRIMESCONTR$ $ REL$2UO DECONS%MO h DIREITOS BSICOSDO CONS%MIDOR h DISOSI23ES"ER$IS h RINCIOS "ER$IS DO

DIREITO DO CONS%MIDOR$ Auest'e reeremse H Lei nº8.078^90, C4di5o de Dees) doConsumidor.

 Tr)t)ndose d) &rote*+oontr)tu)6, o onsumidor &odedesistir do ontr)to sem&re Aue )ontr)t)*+o de orneimento de&rodutos e seri*os oorrer or)

do est)(e6eimento omeri)6,es&ei)6mente &or te6eone ou )domi?6io, ) ont)r de su))ssin)tur) ou do )to deree(imento do &roduto ou seri*o,no &r)o de

) 7 di)s.

( 1< di)s. =1 di)s.d =8 di)s.

e di)s.

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11190 C!DI"O DE DE#ES$ DOCONS%MIDOR h CESE h CE# h=00$SS%NTOSJ CONCEITOS

BSICOS h

DE#INI2UO CONS%MIDOR E#ORNECEDOR

O C4di5o Br)si6eiro deDees) doConsumidor CDC >onsider)do, &ormuitos estudiosos, o m)isom&6eto

instrumento de dees) doonsumidor domundo. ;-rios o(ser)doresintern)ion)is@- o estud)r)m, omo onte dereer/ni),&)r) ) one*+o de 4di5osem seus&)?ses. Com ()se no CDC, @u65ueos itenssu(seAuentes.

#orneedor > ) &esso) @ur?di),

&(6i) ou &ri)d), n)ion)6 ouestr)n5eir), Aue deseno6e)tiid)de de &rodu*+o,mont)5em, ri)*+o,

onstru*+o,tr)nsorm)*+o, im&ort)*+o,eF&ort)*+o, distri(ui*+o ouomeri)6i)*+o de &rodutos ou&rest)*+o de seri*os.

Certo Err)do

<. 11177 C!DI"O DE DE#ES$ DOCONS%MIDOR h CESE h $D$"RI CE h =009 $SS%NTOSJ ROTE2UOCONTR$T%$L DO CONS%MIDOR

 Pu65ue os itens )()iFo )er) doC4di5o de Dees) do ConsumidorCDC.

C)so um 6iente so6iite ) um)oin)meQni) um or*)mento &)r)onsert)r seue?u6o, o )6or or*)do ter-)6id)de &e6o&r)o de de di)s, ont)dos d) d)t)em Aueo 6iente o ree(eu, s)6oesti&u6)*+o emontr-rio.

Certo Err)do

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. 190=0 C!DI"O DE DE#ES$DO

CONS%MIDOR h CESE h CE# h=00 $SS%NTOSJ CONCEITOSBSICOS

O C4di5o Br)si6eiro deDees) doConsumidor CDC > onsider)do,&ormuitos estudiosos, o m)isom&6etoinstrumento de dees) doonsumidor domundo. ;-rios o(ser)doresintern)ion)is

 @- o estud)r)m, omo onte dereer/ni),&)r) ) one*+o de 4di5osem seus&)?ses. Com ()se no CDC, @u65ueos itenssu(seAuentes.

roduto, &)r) eeito deonsumo, > Au)6Auer (em, m4e6ou im4e6, m)teri)6 ou im)teri)6.

Certo Err)do

. 1119 C!DI"O DE DE#ES$DO

CONS%MIDOR h #CC h B$NCO DOBR$SILh =010 $SS%NTOSJDEC$D[NCI$ E RESCRI2UO

$s Auest'es de nmeros 1 ) <reeremse H Lei nº 8.078^90 C4di5o deDees) do Consumidor.

 Tr)t)ndose de orneimento deseri*os e de &rodutos n+odur-eis, o direito de re6)m)r&e6os ?ios )&)rentes ou de -i6onst)t)*+o )du) emJ

) 0 di)s.( 180 di)s. 1=0 di)s.d 90 di)s.e 0 di)s.

7. 11188 C!DI"O DE DE#ES$

DOCONS%MIDOR h CESE hCE# h =00$SS%NTOSJ DE#INI2UOCONS%MIDOR E#ORNECEDOR

O C4di5o Br)si6eiro deDees) doConsumidor CDC >onsider)do, &ormuitos estudiosos, om)is om&6etoinstrumento de dees) doonsumidor domundo. ;-rios o(ser)doresintern)ion)is

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@- o estud)r)m, omo onte de reer/ni),&)r) ) one*+o de 4di5os emseus &)?ses. Com ()se no CDC, @u65ueos itens su(seAuentes.

O o(@etio do CDC > ) dees) dos

menos )oreidos, t)nto Aue, nesseC4di5o, ) deni*+o de onsumidor > )&esso) ?si) Aue )dAuire ou uti6i)&roduto ou seri*o omo destin)t-rion)6.

Certo Err)do

11=01 C!DI"O DE DE#ES$ DOCONS%MIDOR h CESE h TP D# h =01$SS%NTOSJ DIREITO DO CONS%MIDOR

$er) de direitos do onsumidor, @u65ueos itens su(seAuentes.

O onsumidor Aue )dAuire um&roduto &e6) Internet &oder- eFerer odireito de )rre&endimento no &r)om-Fimo de sete di)s, ont)do doree(imento do &roduto, tendo, nesse)so, direito de ser ress)rido dos )6oreseentu)6mente &)5os.

Certo Err)do

9. 11189 C!DI"O DE DE#ES$ DOCONS%MIDOR h CESE h CE# h=00 $SS%NTOSJ CONCEITOSBSICOS

O C4di5o Br)si6eiro deDees) doConsumidor CDC > onsider)do,&or

muitos estudiosos, o m)isom&6etoinstrumento de dees) doonsumidor domundo. ;-rios o(ser)doresintern)ion)is

 @- o estud)r)m, omo onte dereer/ni),&)r) ) one*+o de 4di5osem seus&)?ses. Com ()se no CDC, @u65ueos itenssu(seAuentes.

%m) o6etiid)de de &esso)seAui&)r)se ) onsumidor, desde Aue osmem(ros dess) o6etiid)dese@)m deid)mente determin)dose identi)dos e Aue ten)m&)rtii&)do n)s re6)*'es deonsumo.

Certo Err)do

0

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10. 1117 C!DI"O DEDE#ES$ DO

CONS%MIDOR h CESE h $D$"RI CE h=009

$SS%NTOSJ DEC$D[NCI$ ERESCRI2UO h DIREITOS BSICOSDO CONS%MIDOR h DISOSI23ES"ER$IS

Li) oi ont)min)d) &or)6imentoderi)do de 6eite )dAuiridoem umsu&ermer)do e, em r)+odess)ont)min)*+o, eF&erimentou d)nos

m)teri)is em deorr/ni) d)su6tos)sdes&es)s m>di)s Aue ontr)iu,)6>m de tersorido 5r)e )()6o mor)6 Aue )6eou ) umest)do 6?nio de&ressio.

$ &)rtir dess) situ)*+o i&ot>ti)e d)s dis&osi*'es do CDC )er)

do )ssunto em te6), @u65ue os itensse5uintes.

$ &)rtir do oneimento do d)no ede su) )utori), Li) tem o &r)ode ino )nos &)r) moereentu)6 )*+o de re&)r)*+o ded)nos ontr) o orneedor do&roduto ont)min)do.

Certo Err)do

11. 1118 C!DI"O DE DE#ES$ DOCONS%MIDOR

h CESE h CE# h =010 $SS%NTOSJROTE2UO

CONTR$T%$L DO CONS%MIDOR

Com re6)*+o )o C4di5o deDees) do Consumidor CDC Lein.º 8.078^1990 , )ssin)6e ) o&*+oorret).

) Em ontr)tos de em&r>stimo()n-rio,

tem )m&)ro no reerido 4di5o ouso

de 6-usu6) Aue est)(e6e*) ))r(itr)5em omo orm)om&u6s4ri) de reso6u*+o de

&ro(6em)s entre )s &)rtes.( Em ontr)tos de em&r>stimo()n-rio,

6-usu6) Aue &ermit) ) resis+ouni6)ter)6 &e6o ()no n+o > ed)do&e6o CDC, desde Aue deso(ri5ue o6iente do &)5)mento dos @uros

deidos. O 6iente de institui*+o ()n-ri)Aue

&ossuir t?tu6o de )&it)6i)*+o&oder-,

om )m&)ro no CDC, ter seunome inserido em )d)stro de(enei-rios e ree(er &rodutosou seri*os sem so6iit)*+oeF&ress) do 6iente.

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d $ dis&oni(i6i)*+o do nome do6iente

in)dim&6ente em re6)*+o )F)d)em -re)

omum de um) )5/ni) ()n-ri),omoorm) de o(r)n*), tem )m&)rono CDC.

e Y ed)do o ondiion)mento d)

e6e(r)*+o de um ontr)to de

em&r>stimo ()n-rio H)Auisi*+o de outro &roduto ouseri*o, t)6 omo t?tu6o de)&it)6i)*+o.

. 11=0 C!DI"O DEE#ES$ DO

CONS%MIDOR h CESE h DE RR01$SS%NTOSJ DIREITO DO CONS%MIDOR

$ssin)6e ) o&*+o orret) om()se n)s dis&osi*'es do CDC)er) de de)d/ni) e &resri*+o.

) Inii)se ) ont)5em do &r)o

de)deni)6 ) &)rtir d)e6e(r)*+o do

ontr)to de onsumo.

( Tr)t)ndose do orneimento deseri*oou de &rodutos n+o dur-eis, o

direitode re6)m)r &e6os ?ios )&)rentesou de-i6 onst)t)*+o )du) em

noent) di)s. resree em tr/s )nos ) &retens+o H

re&)r)*+o &e6os d)nos)us)dos &or )to do &rodutoou do seri*o.

d Tr)t)ndose de ?io ou6to, o &r)ode)deni)6 inii)se nomomento em Aue )reideni)do o deeito.

e O(st) ) de)d/ni) ) re6)m)*+o

orm)6i)d) &er)nte os 4r5+osou entid)des u@)s )tri(ui*'esin6u)m ) dees) doonsumidor.

1. 1118 C!DI"O DE DE#ES$ DOCONS%MIDOR

h CESE h INSS h =008 $SS%NTOSJDIREITOS

BSICOS DO CONS%MIDOR

$er) dos direitos dos usu-rios deseri*os &(6ios, @u65ue os itenssu(seAuentes.

Considere ) se5uinte situ)*+o i&ot>ti).

 Po+o, &or ter onst)t)do erros em su))os&it)6)r, diri5iuse )o setor dere5istrosdo os&it)6 e so6iitou )o )tendenteAue 6e

mostr)sse ) ). Inii)6mente, o)tendentediu6tou6e o )esso )os d)dos e,somentede&ois de muit) insist/ni), Po+oonse5uiu

1

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onen/6o d) neessid)de de )6ter)r)65unsd)dos no reerido doumento.Entret)nto,&)ss)d) um) sem)n), Po+oonst)tou Aue)s )6ter)*'es so6iit)d)s n+o)i)m sidoeetu)d)s. Ness) situ)*+o, do &onto deist)do C4di5o de Dees) do Consumidor, Po+on)d) &oder- )er, &ois o 4di5o >omisso

om re6)*+o ) esse ti&o de &ro(6em). Certo Err)do

1<. 190=1 C!DI"O DEDE#ES$ DO

CONS%MIDOR h CESE h CE# h=00

$SS%NTOSJ CONCEITOS BSICOS

O C4di5o Br)si6eiro de Dees) doConsumidorCDC > onsider)do, &or muitosestudiosos,o m)is om&6eto instrumento dedees) doonsumidor do mundo. ;-rioso(ser)doresintern)ion)is @- o estud)r)m, omoontede reer/ni), &)r) ) one*+o de4di5os

em seus &)?ses. Com ()se no CDC, @u65ue ositens su(seAuentes.

Seri*o > Au)6Auer )tiid)deorneid)no mer)do de onsumo,remuner)d) oun+o, in6usie )s de n)ture)()n-ri),n)neir), de r>dito e

seurit-ri), e)Aue6)s deorrentes d)s re6)*'es de)r-tertr)()6ist).

Certo Err)do

1. 19=0= C!DI"O DE

DE#ES$ DOCONS%MIDOR h CESE h I#B h

=011$SS%NTOSJ DEC$D[NCI$ ERESCRI2UO

 Pu65ue os itens ) se5uir, )res&eito d) &reen*+o e d)re&)r)*+o dos d)nos)us)dos )os onsumidores.

%m) don) de )s)onsumidor), Aue ten))dAuirido em umsu&ermer)do 5 de )rne(oin) im&r4&ri) &)r)onsumo, deer- re6)m)r odeeito do &roduto no &r)om-Fimo de)deni)6 de <di)s.

Certo Err)do

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. 1919 C!DI"O DE DE#ES$O

CONS%MIDOR h CESE h I#B h =011$SS%NTOSJ RESONS$BILID$DE CI;ILPu65ue os itens ) se5uir, ) res&eito

d) &reen*+o e d) re&)r)*+o dosd)nos )us)dos )os onsumidores.

C)so um &rossion)6 6i(er)6 d) -re)m>di))use d)nos ) &)iente onsumidor,noeFer?io d) &rest)*+o de seri*os,)res&ons)(i6id)de &esso)6 desse&rossion)6

6i(er)6 ser- )&ur)d) medi)nte )eri)*+ode su) u6&).

Certo Err)do

. 1119< C!DI"O DE DE#ES$O

CONS%MIDOR h #CC h ME RS h =010$SS%NTOSJ DISOSI23ES "ER$ISTendo em ist) o C4di5o de Dees)

do Consumidor, onsidere )sse5uintes )rm)*'esJ

I Entendese &or interesses ou direitosdiusos, os tr)nsindiidu)is, de n)ture)

indiis?e6 de Aue se@) titu6)r 5ru&o, )te5ori)

ou 6)sse de &esso)s 6i5)d)s entre si ouom )&)rte ontr-ri) &or um) re6)*+o @ur?di)()se.II Entendese &or interesses oudireitoso6etios, os tr)nsindiidu)is, den)ture)indiis?e6, de Aue se@)m titu6)res&esso)s

indetermin)d)s e 6i5)d)s &orirunstQni)sde )to.III Entendese &or interesses oudireitos indiidu)is omo5/neos, osdeorrentes de ori5em omum.I; $s )ssoi)*'es 6e5)6menteonstitu?d)s - &e6o menos um)no e Aue in6u)m entre seus nsinstituion)is ) dees) dos

interesses e direitos &rote5idos &e6oC4di5o de Dees) do Consumidort/m 6e5itimid)de &)r) )&ro&ositur) de )*+o em @u?o nos)sos de dees) o6eti).; $s entid)des e 4r5+os d)$dministr)*+o(6i), diret) ou indiret),sem&erson)6id)de @ur?di), mesmoAuees&ei)mente destin)dos Hdees)dos interesses e direitos&rote5idos &e6oC4di5o de Dees) do Consumidor,n+o t/m

=

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6e5itimid)de &)r) dees) doonsumidor em @u?o, )ind) Aue setr)te de dees) o6eti). Est+oorret)s $EN$S )s )rm)*'esJ

) II, I; e ;.( I, II e III. III e ;.d III e I;.e I e I;.

18. 11180 C!DI"O DEDE#ES$ DO

CONS%MIDOR h CESE h $D$"RI CE h

=009 $SS%NTOSJ DISOSI23ES"ER$IS

 Pu65ue os itens )()iFo )er) doC4di5o de Dees) do ConsumidorCDC.

Considere Aue dois )mi5os ten)m @unt)dosu)s eonomi)s e om&r)do&rodutos

e6etrnios &)r) enderem em um&onto deni(us no entro d) id)de. Nesse)so, e6esn+o s+o onsider)dos orneedores H6u doCDC, um) e Aue ) soied)deonstitu?d)&or )m(os n+o tem &erson)6id)de

 @ur?di).

Certo Err)do

19. 19=1 C!DI"O DEDE#ES$ DO

CONS%MIDOR h CESE h DE B$ h=010

$SS%NTOSJ CL%S%L$S $B%SI;$S

Com reer/ni) )o CDC, @u65ueo item su(seAuente.

$ nu6id)de de um) 6-usu6)ontr)tu)6 )(usi) n+o in)6id) oontr)to omo um todo, eFetoAu)ndo de su) )us/ni), )&es)rdos esor*os de inte5r)*+o, deorrernus eFessio ) Au)6Auer d)s&)rtes.

Certo Err)do

=0. 11179 C!DI"O DEDE#ES$ DO

CONS%MIDOR h CESE h $D$"RI CE h

=009 $SS%NTOSJ DIREITOSBSICOS DO CONS%MIDOR

 Pu65ue os itens )()iFo )er) doC4di5o de Dees) do ConsumidorCDC.

Considere Aue um )(ri)nteten)inserido no mer)do deonsumo um

&roess)dor de )6imentos m)ismoderno

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e de me6or Au)6id)de Aue omode6o )nterior, su(stituindoo.Nesse )so, &)r) os ns do CDC, o&roduto su(stitu?do n+o >onsider)do deeituoso.

Certo Err)do

. 19197 C!DI"O DE

E#ES$ DOCONS%MIDOR h CESE h I#B h11$SS%NTOSJ DISOSI23ES "ER$IS

$er) dos &rin?&ios edireitos do onsumidor, @u65ueos itens se5uintes. Dor))nte,onsidere Aue ) si56) CDC,sem&re Aue uti6i)d), reerese )oC4di5o de Dees) do Consumidor.

O CDC > um) 6ei de ordem&(6i) eonmi) e de interessesoi)6.

Certo Err)do

. 11198 C!DI"O DEE#ES$ DO

CONS%MIDOR h #CC h B$NCO DO$SILh =010 $SS%NTOSJ CRIMESCONTR$ $ REL$2UO DECONS%MO h DIREITOS BSICOSDO CONS%MIDOR h RINCIOS

"ER$IS DO DIREITO DOCONS%MIDOR

$s Auest'es de nmeros 1 ) <reeremse H Lei nº 8.078^90 C4di5o deDees) do Consumidor.O )rt. =0 dis&'e AueJ Oorneedor de seri*os res&onde&e6os ?ios de Au)6id)de Aue ostornem im&r4&rios )o onsumo ou6es diminu)m o )6or, )ssim omo)Aue6es deorrentes d) dis&)rid)deom )s indi)*'es onst)ntes d)oert) ou mens)5em &u(6iit-ri),&odendo o onsumidor eFi5ir,)6tern)ti)mente e H su) eso6)J

I $ reeFeu*+o dos seri*os, omusto )diion)6 e Au)ndo )(?e6.II $ restitui*+o imedi)t) d) Au)nti)&)5), monet)ri)mente )tu)6i)d),sem &re@u?o de eentu)is &erd)s ed)nos.III O )()timento &ro&orion)6 do&re*o.I; $ reeFeu*+o dos seri*os,semusto )diion)6 e Au)ndo )(?e6,&odeser on)d) ) tereirosdeid)mente)&)it)dos, &or ont) e riso doorneedor.

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; $ restitui*+o imedi)t) d) Au)nti)&)5), isent) de )tu)6i)*+omonet-ri), sem &re@u?o deeentu)is &erd)s e d)nos.

Est- orreto o Aue se )rm) $EN$SemJ

) II, I; e ;.( III e ;. I, II e III.d I e I;.e II, III e I;.

=. 19199 C!DI"O DE

DE#ES$ DOCONS%MIDOR h CESE h I#B h =011$SS%NTOSJ RINCIOS "ER$IS DODIREITO DO CONS%MIDOR

$er) dos &rin?&ios edireitos do onsumidor, @u65ueos itens se5uintes. Dor))nte,onsidere Aue ) si56) CDC,sem&re Aue uti6i)d), reerese )oC4di5o de Dees) do Consumidor.

Os entes sem &erson)6id)de @ur?di) n+o &odem seronsider)dos orneedores de (ense seri*os de onsumo, onorme&reis+o 6e5)6.

Certo Err)do

=<. 19198 C!DI"O DEDE#ES$ DO

CONS%MIDOR h CESE h I#B h =011

$SS%NTOSJ RINCIOS "ER$IS DODIREITO DO CONS%MIDOR

$er) dos &rin?&ios edireitos do onsumidor, @u65ueos itens se5uintes. Dor))nte,onsidere Aue ) si56) CDC,sem&re Aue uti6i)d), reerese )oC4di5o de Dees) do Consumidor.

)r) o CDC, onsumidor > )

o6etiid)de de &esso)s, desde Aueess)s &esso)s se@)mdetermin-eis, Aue ten)&)rtii&)do n)s re6)*'es deonsumo.

Certo Err)do

=. 1117< C!DI"O DEDE#ES$ DO

CONS%MIDOR h CESE h TRE B$ h=010

$SS%NTOSJ CONTR$TO DECONS%MO $ res&eito dos direitosdo onsumidor, @u65ue os itensse5uintes.

Se um onsumidor ontr)t)r, &orte6eone, o orneimento de &roduto,e6e ter- sete di)s, ) ont)r do )to doree(imento do &roduto, &)r)desistir do ontr)to.

Certo Err)do

=. 11197 C!DI"O DEDE#ES$ DO

CONS%MIDOR h #CC h B$NCO DOBR$SIL

h =010 $SS%NTOSJ CRIMESCONTR$ $ REL$2UO DECONS%MO h DIREITOS BSICOSDO CONS%MIDOR h RINCIOS

"ER$IS DO DIREITO DOCONS%MIDOR

$s Auest'es de nmeros 1 ) <reeremse H Lei nº 8.078^90 C4di5o deDees) do Consumidor.

S+o direitos (-sios do onsumidorJI $ edu)*+o e diu65)*+o so(re oonsumo )deAu)do dos &rodutose seri*os, n+o sendo )sse5ur)d)s

) 6i(erd)de de eso6) e ) i5u)6d)den)s ontr)t)*'es.

II $ inorm)*+o )deAu)d) e 6)r)so(reos dierentes &rodutos eseri*os, omes&ei)*+o orret) deAu)ntid)de,)r)ter?sti)s, om&osi*+o,Au)6id)de

e &re*o, (em omo so(re osrisos Aue)&resentem.

III $ &rote*+o ontr) )&u(6iid)de en5)nos) e )(usi),m>todos omeri)is oeritios

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ou des6e)is, eFeto ontr) &r-ti)s e6-usu6)s )(usi)s ou im&ost)s noorneimento de &rodutos.

I; $ modi)*+o d)s6-usu6)s ontr)tu)is Aue est)(e6e*)m&rest)*'es des&ro&orion)is ou su)

reis+o em r)+o de )tossu&erenientes Aue )s tornemeFessi)mente oneros)s.

; $ )i6it)*+o d) dees) de seusdireitos,in6usie om ) iners+o do nus d)&ro),

<

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) seu )or, no &roesso ii6,Au)ndo, ) rit>rio do @ui, oreross?mi6 ) )6e5)*+o ou Au)ndo ore6e i&ossuiente, se5undo )s

re5r)s ordin-ri)s de eF&eri/ni)s.Est- orreto o Aue se )rm) $EN$SemJ

) II, I; e ;.( III e I;. I, II e III.d I e III.e I, III e ;.

=7. 1919 C!DI"O DE DE#ES$

DOCONS%MIDOR h CESE h I#B h=011 $SS%NTOSJ RINCIOS "ER$ISDO DIREITO DO CONS%MIDOR

$er) dos &rin?&ios edireitos do onsumidor, @u65ueos itens se5uintes. Dor))nte,onsidere Aue ) si56) CDC,sem&re Aue uti6i)d), reerese )oC4di5o de Dees) do Consumidor.

Com ist)s H &rote*+ointe5r)6 )o onsumidor, no ursode um) )*+o @udii)6, ) iners+o donus d) &ro) em )or deste deeser )utom-ti).

Certo Err)do

=8. 1117 C!DI"O DEDE#ES$ DO

CONS%MIDOR h CESE h $D$"RI

CE h=009 $SS%NTOSJRESONS$BILID$DE CI;ILLi) oi ont)min)d) &or)6imentoderi)do de 6eite )dAuiridoem umsu&ermer)do e, em r)+odess)ont)min)*+o, eF&erimentou d)nos

m)teri)is em deorr/ni) d)su6tos)sdes&es)s m>di)s Aue ontr)iu,)6>m deter sorido 5r)e )()6o mor)6 Aue )6eou )um est)do 6?nio de&ressio. $&)rtir dess)situ)*+o i&ot>ti) e d)sdis&osi*'es doCDC )er) do )ssunto em te6),

 @u65ue ositens se5uintes.

$o moer )*+o de re&)r)*+o ded)nos ontr) o orneedor, Li)somente &ode reAuerer ) re&)r)*+odos d)nos m)teri)is, &osto Aue oCDC n+o 5)r)nte eF&ress)mente )re&)r)*+o de d)nos mor)is.