Código de defesa do

www.rt.com.br RT Informa • Junho/Agosto 2010 1www.rt.com.br RT Informa • Fevereiro/Maio 2010 2

• Perfil: Domingos Sávio Zainaghi. Pág. 2

• Homepage: Direito em Áudio, mais uma novidade da RT. Pág. 19

• Vitrine: RT lidera indicações ao Prêmio Jabuti 2010. Pág. 23

20 anos garantindo os direitos e obrigações dos brasileiros. Págs. 4 e 5

anosCódigo de defesa doConsumidor

www.rt.com.brwww.rt.com.br

Advogado trabalhista desde 1982, quando se graduou pela Unifieo, Do-mingos Sávio Zainaghi é mestre e doutor em Direito do Trabalho pela PUC-SP, ten-do defendido tese sobre a profissão do jogador de futebol – a primeira tese do gênero no País, – tornando-se especialis-ta em Direito Desportivo. Também é pós--doutor em Direito do Trabalho pela Uni-versidad Castilla (La Mancha, Espanha).

Autor do livro Processo do Trabalho e coor-denador da Revista de Direito do Trabalho, am-bos publicados pela Editora RT, Zainaghi preside, até novembro de 2010, a Asociación Iberoame-ricana de Derecho Del Trabajo y de la Seguridad Social. Ele também é professor de graduação e mestrado em Direito do Trabalho na Unifieo e coordenador do curso de pós-graduação de Di-reito Desportivo na Escola Paulista de Direito.

Bem-sucedido na advocacia, Zainaghi confessa que não imaginava ser esse o seu caminho pro-fissional. Desde muito jovem, sonhava em ser jornalista – o que só não aconteceu porque foi convencido, por um amigo repórter, de que a época não era das mais promissoras para quem exercia tal profissão. “Vivíamos em plena ditadu-ra militar, sem perspectivas de quando o regime democrático voltaria, e os órgãos de repressão perseguiam quem era da imprensa. Fiquei apa-vorado”, recorda. “Eu já estava para prestar ves-tibular e não havia pensado em uma segunda opção. Então lembrei de que, meses antes, no teatro amador da escola, eu havia representado o papel de promotor, e que havia gostado da ex-periência. Foi assim que optei pelo Direito.”

Passados 24 anos de sua graduação, o jorna-lismo ainda o fascinava, razão pela qual deci-diu cursar, em 2006, uma pós-graduação em Comunicação Jornalística na Faculdade Cásper Líbero. Hoje, além de advogado, Zainaghi é apresentador do programa Direito Desportivo em Debate, transmitido pela TV Justiça.

Nesta entrevista ao RT Informa, ele fala sobre as tendências do Direito do Trabalho e do Direito Desportivo. Leia os principais trechos da entre-vista a seguir.

Recentemente, o Código Brasileiro de Jus-tiça Desportiva passou por uma reforma. Quais são os pontos mais polêmicos dessa mudança?O novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que entrou em vigor por meio da resolução do Conselho Nacional dos Esportes n.º 29, em 10 de dezembro de 2009, trouxe melhorias significativas no sentido de regular com muito mais propriedade as atividades e competições desportivas praticadas sob a organização de confederações, federações e ligas filiadas. Além de trazer novidades quanto à ritualística processual, a resolução amenizou o rigor de algumas figuras típicas, como o artigo

213, pelo qual o time que deixar de tomar providências capazes de

prevenir e reprimir desordens poderá ser punido com a perda do mando de campo de uma a dez partidas, provas ou equivalentes, quando partici-pante da competição oficial. Antes da mudança, a punição era de 120 dias. Mas é preciso levar em consideração que o Código Brasileiro de Justiça Desportiva é diferente de todos os outros. Embora seja de foro constitucional (artigo 217 da Consti-tuição Federal), ele foi elaborado pelo Ministério do Esporte, e não pelo legislador.

O senhor apontaria outro aspecto do Direi-to Desportivo que merece destaque?O recém-sancionado Estatuto do Torcedor é ex-tremamente positivo, sobretudo porque o Brasil será a sede das Olimpíadas e da Copa. A lei prevê a criminalização dos atos de violência nos está-dios de futebol e estabelece multa, afastamento ou prisão de até dois anos para o torcedor que invadir o campo ou praticar agressões num raio de cinco quilômetros dos estádios. As regras pre-tendem estimular um ambiente mais pacífico nos estádios de futebol.

Apesar de ser uma área de avanços, espe-cialistas reclamam que a legislação traba-lhista brasileira dificulta a geração de em-pregos. Qual é a sua opinião a respeito?A Consolidação das Leis do Trabalho é um ins-trumento que vem regulando as relações de tra-balho em nosso País há 67 anos. Desde então, ela sofreu mais de mil alterações; e por isso mes-mo vem servindo ao papel que lhe foi dado pela história: a de defensora dos direitos dos traba-lhadores. Estou convencido de que ela está cada vez mais atual e útil. Portanto, não é verdade que a legislação seja um entrave à geração de empregos. Tanto que, hoje em dia, estamos com o mercado aquecido: há empregadores contra-tando e setores com dificuldades para conseguir mão de obra qualificada. Em nenhum momento a CLT é lembrada como entrave. Há, contudo, empresas que utilizam de artimanhas para frau-dar a lei, como a tal CLT Flex. A consequência disso é um índice de cerca de 2 milhões de no-vas reclamações trabalhistas por ano em nossos tribunais, causando atraso nos julgamentos. Em SP, temos noventa varas do trabalho que não dão conta do número de processos recebidos. Eu mesmo já tenho agenda para junho de 2011. As maiores reclamações dizem respeito aos be-nefícios que não são pagos.

Perfil Endereços

Expediente: O RT Informa é uma publicação da Editora Revista dos Tribunais Ltda. Tira-gem 25.000 exemplares – Rua do Bosque, 820, São Paulo, SP – CEP 01136-000 – www.rt.com.br – Atendimento ao Consumidor: 0800-702-2433 – Diretor Presidente: Antonio Belli-nello – Diretora de Marketing e Comercial: Regina Bellinello Troncon – Analista de Marke ting: Líbia Flamini – Editor e Redação: Juliana Tavares (MTB 15019) – Capa e Diagramação: Equipe de Criação RT – Fotos: Ricardo Hara. As opiniões expressas nos artigos assinados são de responsabilidade de seus autores, e as matérias publicadas não refletem necessariamente a opinião da RT.

www.rt.com.br Atendimento Ao Consumidor: 0800 702 2433mAtriz: são PAulo • SP • Rua do Bosque, 820 • CEP 01136-000 Tel.: (11) 3613-8400 • Fax: (11) 3613-8450FiliaiS: Rio de JaneiRo • RJ • Rua da Assembléia, 83 Tel.: (21) 2533-7037/7038 • Fax: (21) 2533-4660CuRitiba • PR • Rua Voluntários da Pátria, 547 • térreo • Telefax.: (41) 3323-2711PoRto alegRe • RS • Rua São Nicolau, 955 • Telefax.: (51) 3362-3877belo HoRizonte • Mg • Rua Paracatu, 304 • loja 2 Tel.: (31) 3293-8535 • Fax: (31) 3293-8423bRaSília • dF • SHC/Sul CL, 402 • Bloco A • loja 21 • Telefax: (61) 3225-8185ReCiFe • Pe • Rua Barão de São Borja, 62 • lojas 1, 2 e 3 Tel.: (81) 3231-0693 • Fax: ( 81) 3231-0688goiânia • go • Avenida Goiás, 60 • loja 3 • Setor Central Tel.: (62) 3213-6727 • Fax: (62) 3524-8039esCritório de VendAs: Ribeirão Preto • SP • Fone/fax.: (16) 3618-3405 / 9134-3405

www.livrariart.com.brSão Paulo • SP • Rua Conde do Pinhal, 80 • Telefax: (11) 3107-2433São Paulo • SP • ePd • Avenida Liberdade, 956 • Anexo térreo-Parte • Liberdade Tel. / Fax: (11) 3271-4779Rio de JaneiRo • RJ • Rua da Assembléia, 83 • Centro Tel.: (21) 2533-7037/7038 • Fax: (21) 2533-4660CuRitiba • PR • Rua Voluntários da Pátria, 547 Térreo • Centro • Telefax.: (41) 3323-2711belo HoRizonte • Mg • Rua Paracatu, 304 • Loja 2 • Barro Preto Tel.: (31) 3293-8535 • Fax: (31) 3293-8423itu • SP • Avenida Tiradentes, 1.817 • FADITU • Altos da Vila Nova • Tel.: (11) 4024-2388

liVrAriAs dAs CAixAs de AssistênCiA dos AdVogAdos oPerAdAs PelA rtliVrAriA dA CAAdF by rtbrAsíliA • dF • aSa noRte • SHLN • Conjunto B • Lote 2, n.º 2 e 3, Sala 101 • Térreo (Prédio da Clínica Santo Ivo) • Tel.: (61) 3447-5124 • Fax: (61) 3274-9138bRaSília • dF • aSa Sul • SHC/Sul CL, 402 • Bloco A, Loja 21 • Telefax: (61) 3225-8185

liVrAriA dA CAAPe by rtReCiFe • Pe • Rua Frei Matias Teves, 280 • Loja 16 • Ilha do Leite • Empresarial Albert Einstein • Tel.: (81) 3221-4629 / 3423-6434

liVrAriA dA CAArj by rtRio de JaneiRo • RJ • Rua São José, 35 • Lojas 113 a 115 • Centro Tel.: (21) 2262-9442/9391 niteRói • RJ • Av. Ernani do Amaral Peixoto, 507 • Loja 5 • Tel.: (21) 2622-2766CaMPoS • RJ • Rua Barão da Lagoa Dourada, 201 • Tel.: (22) 2731-7068PetRóPoliS • RJ • Rua Marechal Deodoro, 229 • Tel.: (24) 2245-7667baRRa ManSa • RJ • Rua Cristóvão Leal, 65 • Tel.: (24) 3322-5571nova FRibuRgo • RJ • Rua Ernesto Brasílio, 14, Lojas 2 e 3 • Tel.: (22) 2523-5394

liVrAriA dA CAAsC by rtFloRianóPoliS • SC • Avenida Beira Mar Norte, 4.860 • Sede OAB • Agronômica Tel.: (48) 3239-3555 / 3239-3528 • C/ estacionamentoFloRianóPoliS • SC • Rua Prefeito Osmar Cunha, 91 • Centro Tel.: (48) 3222-4241/3333-5656bluMenau • SC • Rua XV de Novembro, 1.502 • Centro • Tel.: (47) 3322 2905CHaPeCó • SC • Rua Marechal José Bormann, 613 E • Sala 01 Centro • Sede OAB • Tel.: (49) 3324-6364 / 3323-8092CRiCiÚMa • SC • Av. Getúlio Vargas, 465 • Sala 01 • Centro • Tel.: (48) 3439-3226itaJaí • SC • Rua Uruguai, 222 • Centro • Sala da OAB no Fórum de Itajaí Tel.: (47) 3344-1700Joinville • SC • Rua Alexandre Doehler, 348 • Loja 02 • Centro Tel.: (47) 3422-1048/6987

liVrAriA dA CAAPr by rtaPuCaRana • PR • Rua Rene Camargo de Azambuja, 440 • Sobreloja Tel.: (43) 3422-4524 CaMPo MouRão • PR • Rua Rocha Pombo, 1.184 • Bairro Centro • Tel.: (44) 3525-4766CaSCavel • PR • Rua Afonso Pena, 1.850 • Sala 3 • Centro Comercial Piazza Tel.: (45) 3225-0519CuRitiba • PR • Avenida Cândido de Abreu, 304 • Casa do Advogado • Bairro Centro Cívico • Tel.: (41) 3254-6385CuRitiba • PR • Rua Brasilino Moura, 253 • Sede da OAB/PR • Bairro Ahú Tel.: (41) 3250-5835CuRitiba • PR • Rua Visconde do Rio Branco, 1.358 • Loja 02 • Casa do Advogado • Centro • Tel.: (41) 3250-5830/5831Foz do iguaçu • PR • Rua Pedro Basso, 1.001 • Forum Estadual • Bairro Polo Centro • Tel.: (45) 3573-3305FRanCiSCo beltRão • PR • Rua Ver. Romeu Lauro Werlang, 1.018 • Centro Tel.: (46) 3523-7130londRina • PR • Rua: Prof. João Cândido, 344 • 4.º Andar • Tel.: (43) 3326-1961MaRingá • PR • Rua Arthur Thomas, 576 • Zona 1(centro) • Térreo • Sala 1 Tel.: (44) 3226-5925PaRanavaí • PR • Rua Neuza Cascão Borba, 1.635 • Jd. Aeroporto • Tel.: (44) 3422-3433Pato bRanCo • PR • Rua Tocantis, 2.007 • Bairro Centro • Tel.: (46) 3224-6748Ponta gRoSSa • PR • Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 510 • Bairro Oficinas Tel.: (42) 3222-2217uMuaRaMa • PR • Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3.660 • Bairro Centro Tel.: (44) 3622-4263

liVrAriA dA CAsAg by rtanáPoliS • go • Avenida Senador José Lourenço Dias, 1.362 • Sala 3 • Setor Central • Telefax: (62) 3327-1077goiânia • go • Avenida Goiás, 60 • Loja 3 • Setor Central • Tel.: (62) 3524-8040 Fax: (62) 3524-8039goiânia • go • Rua 101, n.º 199 • Sala 1 • Setor Sul • Tel.: (62) 3231-7109 Fax: (62) 3213-4529Rio veRde • go • Rua Edmundo de Carvalho, 905 • Sala 1 • Centro Telefax: (64) 3613-1999

Domingos Sávio Zainaghi

www.rt.com.br RT Informa • Junho/Agosto 2010 3www.rt.com.br

Os anos de estudo sobre Direito Eleitoral e o exercício da advocacia frente à respectiva Justiça Especializada tornaram inconteste o fato de que o processo de escolha dos candidatos é um instrumento delicado do sistema democrático.

Por outro lado, a especificidade desse ramo do Di-reito material e a dinâmica do seu direito adjetivo fizeram visível a necessidade de um material de consulta seguro e, ao mesmo tempo, abrangente e dinâmico. Com isso, pude verificar a escassez, no meio jurídico, do produto que eu reclamava, o que, aliado a outras circunstâncias, acabou por fazer surgir a ideia inicial do que viria a ser obra intitulada Legislação Eleitoral Interpretada.

Atenta ao propósito idealizado já na sua pri-meira edição, a referida obra procura firmar-se entre os livros mais completos sobre Direito Eleitoral, municiando o seu consulente com os julgados de maior relevância, exposição de entendimentos doutrinários de diversos e abalizados autores, além da reprodução, na íntegra, dos principais diplomas legais relacio-nados com esse ramo especializado do Direito.

Ao concentrar doutrina, jurisprudência e legis-lação em um único objeto de consulta e devi-damente sistematizadas em forma de dicioná-rio para facilitar e otimizar a consulta do leitor,

o campo de abrangência pretendido para o livro foi alcançado e contempla as áreas cível, criminal e administrativa do Direito Eleitoral.

A partir de então, os autores buscaram impri-mir o máximo de qualidade possível ao vasto conteúdo da obra, com especial atenção às diversas reformas implementadas na legisla-ção eleitoral nos últimos anos. Assim é que a 3ª edição foi toda revista em razão do advento da LC 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, o que ensejou as devidas alterações, notadamente na parte doutrinária.

Percebo que na doutrina infelizmente há pou-cas obras sobre o direito obrigacional propria-mente dito. Assim sendo, verifiquei que havia um tema que é de grande relevância prática no nosso cotidiano e que não possuía obra es-pecífica e atualizada para solucionar dúvidas e para sistematizar o regramento conjuntamente com as normas que não estão no Código Civil. Dessa forma nasceu o livro Multa Contratual – Teoria e Prática da Cláusula Penal, fruto da minha dissertação de mestrado, defendida na PUC-SP. No livro traço um perfil histórico da cláusula penal, ou multa contratual, como é mais conhecida, para estudar o seu conceito e a sua natureza jurídica, a fim de que possa-mos compreendê-la nos dias atuais, pois ainda a contextualizamos com a evolução e consti-tucionalização do Direito Civil. Depois disso trato de dois pontos importantíssimos sobre a cláusula penal. O primeiro é a possibilidade de reduzi-la equitativamente, para atender o que denominei “função social da cláusula penal”, o que pode ser verificado em dois enunciados que criamos e que foram aprovados pelo Con-selho da Justiça Federal (CJF), tendo recebido os números 355 e 356. O segundo é a possi-bilidade de se pleitear indenização suplemen-tar, se o valor da multa for inferior aos danos, onde concluo pela inconstitucionalidade do

parágrafo único do art. 416 do Código Civil. Feito isso, após tratar de toda a teoria geral da multa contratual, traço um paralelo das suas consequências jurídicas nas leis extravagantes e faço um estudo para correlacioná-la com o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Lo-cação de Imóvel Urbano, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e até mesmo a Lei Pelé, pois falo de cláusula penal desportiva. Espero que esse trabalho possa suprir uma lacuna existen-te desde 1988, quando Rubens Limongi França publicou a última obra sobre o tema, e possa ajudar a todos a estudar o instituto e que, em razão do caráter prático que adoto, seja o livro de grande valia para solucionar problemas prá-ticos do dia a dia.

Pontode vista

Autores e suas obras

Legislação Eleitoral Interpretada – Rui Stoco e Leandro de Oliveira Stoco

Multa Contratual – Christiano Cassettari

Leandro de oLiveira Stoco

chriStiano caSSettari

Advogado especialista em Direito Eleitoral e sócio do escritório Stoco & Associados - Advocacia.

Doutorando em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Professor de Di-reito Civil nos cursos de graduação da FMU e Universidade São Judas Tadeu, ambas em São Paulo, e em diversos cursos preparatórios para carreiras jurídicas e de pós graduação em todo o Brasil. Professor na Fundação Escola do MPDFT. Coordenador do curso de Direito Imobiliário da ESA da OAB/SP. Diretor Cultural do IBDFAM-SP. Advogado.

ISBN 978-85-203-3693-9

ISBN 978-85-203-3669-4

LegiSLação eLeitoraL interpretada3.ª edição revista, atualizada e ampliadaPáginas: 1.096Formato: 18 x 26 cm Acabamento: Capa Dura

MuLta contratuaL Teoria e pratica da cláusula penal2.ª edição revista e atualizadaPáginas: 220Formato: 14 x 21 cmAcabamento: Brochura

www.rt.com.br4 RT Informa • Junho/Agosto 2010

“Todos nós, por definição, somos consumido-res”, anunciou John F. Kennedy, então presi-dente estadunidense, em discurso histórico ao Congresso norte-americano, em 1962. Na ocasião, Kennedy defendia a necessidade ur-gente de proteger o consumidor a partir da indicação dos seus direitos fundamentais: in-formação, segurança, escolha e participação. Em sua opinião, sem isso, o mundo colocava em risco a economia capitalista. Embora as pa-lavras do estadista tenham lançado as primei-ras luzes sobre a importância do movimento consumerista para a humanidade, só em 1985 a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) adotou a Resolução nº 39/248, que estabele-ceu objetivos, princípios e normas para que os governos dos Estados membros desenvol-vessem ou reforçassem políticas de proteção ao consumidor. A medida serviu de inspiração para muitos ordenamentos jurídicos, entre eles o brasileiro, cujo tema é tratado em três oportunidades na Constituição Federal: no capítulo I do título II, quando afirma que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”; no artigo 170, inciso V, cuja menção é de que a defesa do consumidor é um dos princípios que devem ser observados no exercício de qualquer atividade econômi-ca no país; e finalmente, no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina que o Congresso Na-cional elabore o Código de Defesa do Consu-midor – o que aconteceu em 1990.

Até a sua promulgação do CDC, porém, as chamadas relações de consumo eram discipli-nadas pela parte obrigacional do Código Civil de 1916 e pela legislação extravagante em vi-gor na época, como alguns artigos do Código Penal e a lei de usura, de 1933, que limitava a cobrança de juros em relação ao mutuário.

“Embora os consumidores representassem dois terços do mercado, era a única categoria sem qualquer organização e representatividade na sociedade, sendo, portanto, a mais desprotegi-da e fragilizada”, explica Hector Valverde San-tana, presidente do Brasilcon (Instituto Brasilei-ro de Política e Direito do Consumidor), autor da obra Dano Moral no Direito do Consumidor, publicada pela RT, e juiz de direito do Distrito Federal. “Até a sanção do CDC, o fundamen-to da legislação civil entre o fornecedor de um produto ou serviço e o destinatário final, que é o consumidor, tinha o pressuposto da igualda-de formal entre ambos. A Lei 8.078, sanciona-da em 11 de setembro de 1990 e que institui o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, estabelece uma premissa totalmente diferente: a de que fornecedor e consumidor são desi-guais e que, portanto, consumidores devem ter

seus direitos básicos protegidos e assegurados em face da evidente vulnerabilidade perante o fornecedor.”

A medida, segundo Santana, causou descon-forto para alguns setores da sociedade. De um lado, magistrados, acostumados a uma estru-tura jurídica com ênfase no individualismo, relutaram em aplicar, de imediato, o novo có-digo – caracterizado pela defesa dos interesses coletivos (vide quadro na p.5). De outro, em-presários viam no CDC uma ameaça aos seus negócios. “Foi necessário muito debate para convencer toda a sociedade sobre a necessida-de de colocar o mercado brasileiro em sintonia com a realidade internacional. A magistratura precisou mudar a própria noção de contrato, de direitos básicos e, sobretudo, de tutela co-letiva, para se ajustar ao novo microssistema. Já os empresários tiveram de prestigiar a sua relação com os consumidores, padronizando serviços e produção industrial para manter o seu negócio”, recorda Santana.

Quadro atualPassados vinte anos, muita coisa mudou. A legislação sofreu ajustes, como a alteração do artigo 39 do Código, por intermédio da Lei 9.870/1999, que incluiu algumas práticas abu-sivas, entre elas a proibição de aplicação de ín-dice econômico diferente do previsto em lei ou do estipulado pelo contrato. Outra mudança, desta vez no artigo 52, limitou em 2% o va-lor da multa moratória – contra os 10% pre-vistos originalmente. Igualmente importante foi a modificação no terceiro parágrafo do artigo 54, que estabeleceu que os contratos de ade-são deveriam ser redigidos em termos claros e em caráter ostensivo legíveis, com tamanho da fonte não inferior a 12. “Recentemente, houve

CapaVinte anos de defesa e proteção ao consumidorHoje, ao fazer a compra de um produto ou a contratação de um serviço, o brasileiro conta com a proteção do CDC, além de uma estrutura estatal que o ajuda na efetivação dos seus direitos. Nem sempre foi assim. E, pior, projetos em trâmite na Câmara e no Senado podem ameaçar o atual cenário.

Livros sobre o assunto

Comentários ao Código de defesa do Consumidor(no Prelo)

Hector Valverde Santana: “os empresários tiveram de prestigiar a sua relação com os consumidores, padronizando serviços e produ-ção industrial para manter o seu negócio”

Div

. BRA

SILC

ON

www.rt.com.br RT Informa • Junho/Agosto 2010 5

a introdução do artigo 42A, regulamentando as cobranças efetuadas aos consumidores e que devem ser identificadas, o que caracteriza a concretude do princípio da transparência, uma vez que o consumidor tem o direito de saber quem é o fornecedor do produto ou serviço que está realizando a cobrança”, informa Santana.

“Moderno, mas ainda distante da realidade”, é a definição do CDC para Leonardo Roscoe Bessa, promotor de defesa do consumidor em Brasília e autor do livro Manual de Direito do Consumidor, publicado pela Editora RT. Se-gundo ele, pelo artigo 18 do Código, tanto o fabricante de produtos de consumo duráveis ou não duráveis quanto o comerciante respon-dem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Em outras palavras, ao adquirir um produto com defeito, por exemplo, o consumidor pode, desde que dentro do prazo determinado por lei, exigir que fabricante ou comerciante faça a reparação do vício. “Na prática, porém, a pes-soa que tem um problema com um produto novo recorre, geralmente, a quem o vendeu. E este o encaminha para a assistência técnica. Isso é ilegal”, explica Bessa. “Além disso, por lei, a assistência técnica deve ficar com o pro-duto por até trinta dias, mas, no caso de um equipamento importante para o dia a dia do consumidor, como um computador, por exem-plo, é necessário fazer a sua troca imediata ou garantir a devolução do dinheiro. Nada disso costuma ocorrer.”

Bessa também aponta dois outros aspectos que necessitam ser revistos pela lei: a questão do comércio eletrônico, que em 1990 sequer existia, assim como o superendividamento. “Algumas disposições do Código se aplicam ao comércio eletrônico, como o artigo 49, que trata do prazo de desistência de sete dias para compras feitas fora do estabelecimento comercial”, informa o promotor. “O artigo, porém, qualifica as compras feitas em terri-tório nacional, sem considerar as aquisições feitas pela internet em sites de outros países. Por essa razão, a questão requer melhor regu-lamentação.”

Perigo à vistaSegundo a advogada Claudia Lima Marques, coordenadora da coleção Biblioteca de Direito do Consumidor e autora de diversas obras pu-blicadas pela RT, também há que se tomar cui-dado com algumas das propostas em trâmite no Senado – muitas das quais nada favoráveis ao consumidor. É o caso da inclusão, nos artigos 43 e 44 do CDC, que tornam as informações pessoais, tais como nome, sexo, idade, preferên-cias de consumo etc., de caráter público e, por-tanto, acessíveis a qualquer interessado. Caso seja aprovado, o projeto poderá representar um risco ao direito de privacidade do consumidor. “A proposta deturpa o sistema do CDC porque inclui um tema que não é do consumo, mas do regulamento constitucional brasileiro”, explica. “Pelo projeto, qualquer entidade, um banco, por exemplo, poderá ter conhecimento sobre todas as compras que uma pessoa fez na vida, quantas vezes vai à farmácia, entre outros dados que têm a ver com a sua privacidade e dignidade. A lógi-ca do Código trata apenas dos bancos de dados negativos, que impedem o consumo.”

A falta de uma regulamentação no campo da pu-blicidade, sobretudo aquela dirigida às crianças, também é polêmica. “Todos sabemos o quan-to esse tipo de comunicação é maléfica, por se aproveitar da incapacidade da criança de discer-nir o certo e o errado. Embora em outros países isso já esteja regulamentado, há resistências no Brasil quando se toca no assunto”, informa Mar-ques, que também é professora titular da UFRS, membro do Brasilcon e coordenadora da Revista de Direito do Consumidor, publicada pela RT.

Ela também acredita que é preciso conscientizar a jurisprudência brasileira em matéria de servi-ços públicos, sobretudo os que foram privatiza-dos. “A qualidade desses serviços, que são fun-damentais, deixa a desejar. Tanto que a maior parte das reclamações existentes nos órgãos de defesa do consumidor se refere a essas em-presas. Apesar disso, as agências que deveriam regular esse mercado muitas vezes se negam a proteger os consumidores”, afirma. “Não é possível que esse cenário continue como está.”

Marques aponta, ainda, o veto ao artigo 16, ocorrido na época da promulgação do Código, como um entrave à justiça. O artigo dizia respeito à multa civil que seria impetrada ao fornecedor caso ficasse comprovado que seu produto ou ser-viço provocou dano a um grande grupo de con-sumidores – é o caso, por exemplo, de qualquer cobrança indevida. “Hoje, há um projeto de lei querendo rever esse veto”, diz a advogada.

Para o ministro da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, diferentemente de vinte anos atrás, a so-ciedade se “apropriou” do CDC, que, hoje, é uma das leis mais conhecidas pelos brasileiros – atrás somente da CLT. “O mercado, porém, se diversifi-cou, e as relações de consumo se tornam cada vez mais complexas. Razão pela qual há a necessidade de um esforço constante da sociedade e dos ór-gãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumi-dor para que a aplicação do CDC seja garantida em todas as variantes dessas relações”, afirma.

Recentemente, foi aprovada a Lei 12.291/2010, que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do CDC – uma tentativa de tornar a legislação ain-da mais popular e respeitada pela sociedade. Sinal de maturidade dos fornecedores e do pró-prio consumidor – que deve fazer valer os seus direitos, independentemente da sua condição social ou financeira.

Primórdios e futuro do CDC

Dois anos depois da sanção do CDC, o então diretor da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul, Eládio Lecey, partici-pou de ato comemorativo promovido pela entidade para incentivar advogados, juízes e promotores a aplicar a legislação. “Lembro que o então procurador da Justiça e um dos membros que redigiu o anteprojeto do có-digo, o agora ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Herman de Vasconcellos Benjamin, estava preo cupado com a efetiva-ção da lei”, diz Lecey.

À época, magistrados conservadores prefe-riam utilizar o Código Civil e o Código Co-mercial em questões relativas ao consumo, pois receavam as novidades da legislação recém-aprovada. “Registros mostram que, nesse caso, a magistratura gaúcha foi pio-neira na aplicação do CDC”, diz Lecey.

Atualmente na direção da Escola Nacional de Magistratura, Lecey garante que o Códi-go Brasileiro de Defesa do Consumidor é um dos mais modernos do mundo. “No Brasil, o código realmente tem trazido uma tutela efetiva para o consumidor”, afirma.

No entanto, Lecey defende a necessidade de se instituir a responsabilidade penal da em-presa nas relações de consumo. “É preciso que haja a possibilidade de se criminalizar a pessoa jurídica contra a ordem econômica e social, como no caso de produtos que po-dem trazer prejuízos à saúde de milhares de pessoas. As penas deveriam ser compatíveis às pessoas jurídicas, como custear projetos de educação – isso porque não é possível co-locar uma empresa na cadeia.”

Claudia Lima Marques: “há que se tomar cuidado com algumas das propostas em trâmite no Senado”

Leonardo Roscoe Bessa: “na prática, a pessoa que tem um problema com um produto novo recorre, geralmente, a quem o vendeu”


Ranking

Livros

Confira a lista dos livros publicados pela RT mais vendidos no período de Maio a Agosto/2010*

Para sua constante atualização profissional, apresentamosnesta seção os destaques e os lançamentos daEditora Revista dos Tribunais

Os Mais vEndidOs

1.º Manual de Processo Penal e Execução Penal , 6.ª ed. – Guilherme de Souza Nucci

2.º Código de Processo Civil Comentado, 11.ª ed. – Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

3.º Coleção Ciências Criminais (6 volumes) – Coords.: Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha

4.º Código de Processo Civil Comentado, 2.ª ed. – Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero

5.º Código de Processo Penal Comentado, 9.ª ed. – Guilherme de Souza Nucci

6.º Legislação Eleitoral Interpretada, 3.ª ed. – Rui Stoco e Leandro de Oliveira Stoco

7.º Curso Avançado de Processo Civil v.1, v. 2 e v. 3 – Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

8.º Direito Administrativo Moderno, 14.ª ed. – Odete Medauar

9.º Vade Mecum Jurídico – Coords.: Alvaro de Azevedo Gonzaga e Nathaly Campitelli Roque

10.º Juizados Especiais da Fazenda Pública – Joel Dias Figueira Júnior

*Fonte: Livraria RT

Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico

Administração

ISBN 978-85-203-3663-2

atuaiS ruMoS do proceSSo adMiniStrativo

Organização: Odete Medauar e Vitor Rhein Schirato Páginas: 240 • Formato: 16 x 23 cm Acabamento: Brochura

3 Ao reunir artigos escritos por jovens talentos e renomados juristas, esta obra traz preciosos elementos doutrinários e jurisprudenciais do processo administrativo

3 Oferece, assim, os subsídios necessários à consolidação do processo administrativo nas atividades dos poderes públicos e à construção de um Direito Administrativo cada vez mais focalizado no cidadão e na efetividade dos seus direitos

teoria daS nuLidadeS do ato adMiniStrativo

2.ª edição revista, atualizada e ampliada

Carlos Bastide Horbach

Páginas: 288 • Formato: 16 x 23 cm Acabamento: Brochura

3 Em estudo profundo sobre o tema, o Autor analisa os atos administrativo e jurídico; a teoria das nulidades; e as nulidades em ambas as esferas, na experiência jurídica estrangeira e brasileira

3 Ao final, propõe uma unificação da teoria das nulidades, discorrendo sobre as respectivas especificidades, as possibilidades de tratamento unitário e a autonomia do Direito Administrativo

ISBN 978-85-203-3678-6

ISBN 978-85-203-3660-1

o novo direito adMiniStrativo, aMbientaL e urbaníSticoEstudos em Homenagem a Jacqueline Morand-Deviller

Coordenadores: Odete Medauar, Solange Teles da Silva e Claudia Lima Marques

Páginas: 384 • Formato: 16 x 23 cm • Acabamento: Brochura

3 Esta coletânea de estudos representa a estima e admiração que ilustres professores, mestres, doutores e juristas têm pela figura da homenageada, uma das mais importantes intelectuais no âmbito do Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico na França, no Brasil e no mundo

3 Os textos, de grande valor científico, abordam os aspectos de maior controvérsia da atualidade sobre essas áreas do Direito, contando, inclusive, com diversos artigos da própria homenageada


Livros

Ambiental

ISBN 978-85-203-3658-8

teoria geraL do direito aMbientaL

Ricardo Luis Lorenzetti

Tradutores: Fábio Costa Morosini e Fernanda Nunes Barbosa


3 O Autor cria um espaço de reflexão sobre o estado atual da tutela do meio ambiente

3 Afirma que os bens ambientais não são meros fatos empíricos passíveis de serem legislados, mas um sistema complexo e inter-relacionado, com suas próprias regulações e classificações, requerendo, portanto, uma teoria própria, e não uma teoria fundamentada no modelo de proteção da propriedade e da pessoa

ISBN 978-85-203-3655-7

ISBN 978-85-203-3662-5

Água JuridicaMente SuStentÁveL

Clarissa Ferreira Macedo D’Isep


3 A primeira parte da obra trata do valor econômico da água sob as vertentes do patrimônio comum, dos princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador, com vistas a ressaltar os aspectos materiais, as fontes e os fundamentos responsáveis por sua natureza jurídico-econômica

3 A segunda parte analisa a instrumentalização da sustentabilidade da água, identificando as partes/sujeitos que a integram direta e indiretamente, o objeto ela e o ato/fato hídrico que os vincula, formando o ciclo hidroeconômico

ISBN 978-85-203-3665-6

dano aMbientaLDo individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática.


José Rubens Morato Leite e Patryck de Araújo Ayala


3 Traz um aprofundamento da temática relacionada ao dano extrapatrimonial ambiental, atentado-se para a sua dinâmica e para as novas configurações na jurisprudência brasileira

3 A parte prática analisa a jurisprudência relacionada ao regime de reparação e compensação do dano ambiental, enfatizando sua construção em um sentido de compromisso progressivo com a proteção do direito fundamental ao meio ambiente, e com a afirmação dos deveres estatais de proteção no Superior Tribunal de Justiça

ISBN 978-85-203-3732-5

divórcio JÁ!Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010

Maria Berenice Dias


3 Tendo participado da elaboração do projeto da EC 66, em 2005, a Autora contribui, com ideias e experiências, para a boa aplicação do Direito nessa matéria: os alcances da mudança, os efeitos da separação e do divórcio, o novo divórcio, as ações cumuladas, a antiga separação, as alternativas possíveis, as questões intertemporais e as ações em andamento

coMproMiSSo de aJuStaMento de conduta aMbientaL

3.ª edição revista e atualizada

Fernando Reverendo Vidal Akaoui


3 Examina os aspectos mais polêmicos do compromisso de ajustamento de conduta ambiental

3 Indica as melhores soluções para os casos práticos

3 Fornece vários modelos de compromissos, como poluição sonora, controle de zoonoses e prevenção de dano em área de preservação permanente

ISBN 978-85-203-3661-8

Civil

a propriedade no direito aMbientaL


Guilherme José Purvin de Figueiredo


3 Traça a evolução do instituto da propriedade, seus fundamentos e sua função social, em relação tanto à doutrina como ao ordenamento brasileiro

3 Em seguida, discorre sobre a função social segundo a materialidade do bem, como, por exemplo, a propriedade imóvel urbana e rural e os bens móveis de consumo e de produção

3 Aborda os principais temas do Direito Ambiental: florestas, áreas de preservação permanente, fauna, flora, solo, água e ar, bens culturais e meio ambiente do trabalho


Livros

CivilISBN 978-85-203-3689-2

eStatuto da criança e do adoLeScente coMentado

Rogério Sanches Cunha, Luciano Alves Rossato e Paulo Eduardo Lépore


3 Analisa a Lei 8.069/1990 artigo por artigo

3 Oferece condições de interpretação do direito específico pela conjugação de todas as suas fontes: leis, códigos, Constituição, jurisprudência nacional e internacional, tratados e, eventualmente, direito supraconstitucional

3 Cuida, também, de temas polêmicos, como o novo modelo de adoção (Lei 12.010/1990 e resoluções do CNJ) e as infrações civis, administrativas e penais

ISBN 978-85-203-3667-0

FaMíLiaS reconStituídaS

Novas uniões depois da separação


Waldyr Grisard Filho


3 Estuda, inicialmente, numa perspectiva interdisciplinar, a instituição família, em sua noção, origens, características e evolução

3 Aborda, em seguida, seus aspectos jurídicos mais relevantes, como as novas relações de parentesco que se estabelecem e o delicado problema do exercício da autoridade parental, tanto na constância como na dissolução do novo vínculo

3 Trata das questões alimentares e do direito sucessório, passando, ainda, pelos temas da adoção do filho do outro e da atribuição de nome

ISBN 978-85-203-3685-4

reSponSabiLidade civiL do Médico7.ª edição revista, atualizada e ampliada

Miguel Kfouri Neto


3 Traz respostas para a maior parte das questões sobre a responsabilidade profissional médico-odontológica

3 Os conceitos jurídicos são iluminados por casos concretos, tornando-se acessíveis também aos demais profissionais da área da saúde

3 Infecção hospitalar, sigilo médico, omissão de socorro, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil do dentista, além de especialidades médicas como a anestesiologia e a cirurgia plástica são alguns dos assuntos expostos

ISBN 978-85-203-3711-0

reSponSabiLidade civiL doS hoSpitaiSCódigo Civil e Defesa do Consumidor

Miguel Kfouri Neto


3 Estuda com abrangência as controvérsias referentes à responsabilidade civil médico-hospitalar, com fundamento no CDC e no Código Civil

3 Trata, também, de temas conexos, como a infecção hospitalar, os laboratórios, a auditoria médica e a tutela de urgência

3 Analisa todas as circunstâncias da indenização e seu valor

3 A jurisprudência aborda questões polêmicas que tiveram decisões díspares dos TribunaisUm anexo traz reflexões essenciais sobre a relação médico-paciente

a Lei Maria da penha na JuStiça

A efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher


Maria Berenice Dias


3 Pela abordagem moderna do assunto, é texto de interesse geral

3 Traz referências a outras normas nacionais e tratados internacionais que garantem à mulher respeito à sua dignidade

3 Elemento essencial de estudo e consulta para acadêmicos e profissionais do Direito

ISBN 978-85-203-3664-9 ISBN 978-85-203-3628-1

Locação e deSpeJo

Comentários à Lei 8.245/91


Gildo dos Santos


3 Edição de acordo com a Lei 12.112/2009, que alterou a Lei de Locações

3 Além da necessária ampliação e atualização da obra, foram acrescentados ao seu texto os mais recentes julgados dos Tribunais sobre as questões antigas e novas abordadas, acompanhados da posição do Autor sobre cada uma, o que permite que o interessado tenha um estudo abrangente e aprofundado da matéria


Civil

Livros

ISBN 978-85-203-3669-4

MuLta contratuaL Teoria e Prática da cláusula penal2.ª edição revista e atualizadaChristiano CassettariPáginas: 220 • Formato: 14 x 21 cm Acabamento: Brochura3 Estuda a evolução histórica do instituto, seu conceito e

sua natureza jurídica, suas espécies e seus limites

3 O instituto é referido a figuras afins (arras, enriquecimento sem causa, astreintes, multa) e tratado em alguns de seus aspectos relevantes (pluralidade de devedores, requisitos, renúncia, aplicação)

3 Com um enfoque prático, a obra também aborda questões pontuais na casuística

3 Examina o instituto na legislação especial (consumidor, condomínio, testamento etc.)

uSucapião de benS iMóveiS e MóveiS7.ª edição revista, atualizada e ampliadaJosé Carlos de Moraes SallesPáginas: 560 • Formato: 16 x 23 cm Acabamento: Brochura3 Sob o aspecto material, esta obra já clássica estuda

o usucapião de bens imóveis, no Código Civil (extraordinário e ordinário, de direitos reais sobre coisas alheias e de outros direitos, especial urbano e rural), na Constituição Federal (especial urbano e rural) e na Lei 6.969/1981 (especial rural); e de bens móveis (ordinário e extraordinário)

3 Sob o aspecto processual, discorre sobre sua natureza, requisitos da petição inicial, defesa e respectivo prazo, o papel do MP, a sentença e seu registro.

ISBN 978-85-203-3672-4

ISBN 978-85-203-3700-4

a iMputação obJetiva no direito penaL3.ª edição revistaGünther JakobsAndré Luís CallegariPáginas: 96 • Formato: 14 x 21 cm Acabamento: Brochura3 Reflete o interesse dos estudiosos do Direito Penal

por uma correta leitura das bases e dos fundamentos da teoria

3 Discute os fundamentos da imputação objetiva do comportamento, o risco permitido, a imputação objetiva na participação (acessoriedade e proibição de regresso) e a realização do risco em caso de concorrência de riscos

ISBN 978-85-203-3694-6

coMentÁrioS ao código penaLDoutrina, Jurisprudência selecionada, Conexões lógicas com os vários ramos do Direito5.ª edição revista, atualizada e ampliada Luiz Regis PradoPáginas: 1.088 • Formato: 17 x 24 cm • Acabamento: Brochura3 Esta edição encontra-se completamente atualizada com as Leis 12.012/2009 (telefone celular nos presídios),

12.015/2009 (delitos sexuais), 11.923/2009 (sequestro relâmpago), 12.033/2009 (ação penal na injúria) e, 11.942/2009 (assistência às mães presas e aos recém-nascidos) e, especialmente, a recente Lei 12.258/2010 (monitoramento eletrônico)

3 Faz-se, ainda, importante conexão lógica com a matéria processual penal (Leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008). No tópico Note Bem estão inseridas as mais relevantes conexões contextuais dos vários ramos do ordenamento jurídico, buscando destacar aspectos relevantes e controvertidos da matéria, ponto de grande utilidade no estudo para concursos e provas

direito e razão – Teoria do Garantismo Penal3.ª edição revista Luigi Ferrajoli, Ana Paula Zomer Sica, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz Flávio GomesPáginas: 926 • Formato: 16 x 23 cm Acabamento: Capa Dura3 Discute o sistema penal atual em suas bases filosóficas,

políticas e jurídicas

3 Destroi velhos vícios teóricos e práticos, para, em seguida, construir a teoria geral do garantismo como modelo ideal: um sistema normativo dotado de garantias que lhe tragam racionalidade

3 Analisa os problemas fundamentais da pena, do delito e do processo penal, com base nos ideais morais que inspiram ou deveriam inspirar o Direito das nações civilizadas

ISBN 978-85-203-3651-9

Penal

ISBN 978-85-203-3707-3

da tentativa9.ª edição revista Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique PierangeliPáginas: 224 • Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura3 Os Autores procuram, a partir da experiência compartilhada, encontrar soluções comuns, estudando a tentativa

dentro de uma visão global do delito

3 Analisam, inicialmente, o iter criminis, o fundamento da punição e a tipicidade

3 Em seguida, são esmiuçados a tentativa inidônea, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, a tentativa na estrutura típica omissiva e a pena da tentativa

3 A transcrição de vasta jurisprudência pertinente evidencia, para além da informação, a importância da decisão judicial como fonte criadora do Direito concreto


Livros

EleitoralISBN 978-85-203-3693-9

LegiSLação eLeitoraL interpretada


Páginas: 1.096 • Formato: 18 x 26 cm Acabamento: Capa Dura

3 Traz comentários de doutrina e é fundamentada na jurisprudência acerca das matérias constitucional, administrativa, civil, penal, processual civil e processual penal e na legislação em vigor

3 Os autores comentam a Lei 12.034/2009, que alterou as Leis 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), 9.504/1997 (Lei das Eleições) e 4.737/1965 (Código Eleitoral) e a LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)

ISBN 978-85-203-3690-8

criMeS eLeitoraiS


Suzana de Camargo Gomes


3 Traz os delineamentos básicos da Justiça Eleitoral e a definição de suas características

3 Traça os critérios para a conceituação e a identificação dos crimes eleitorais, enquadrando-os nos crimes políticos e abordando suas diversas classificações, as penas aplicáveis, os princípios e as espécies

3 Aponta propostas de atualização da legislação eleitoral

ISBN 978-85-203-3698-4

recurSoS eM Matéria eLeitoraL9.ª edição revista, atualizada e ampliada

Tito Costa


3 Após discorrer sobre o Direito Eleitoral, a Justiça Eleitoral, os recursos em geral e instância e recurso, o Autor se dedica a cada um dos recursos: embargos de declaração e infringentes; agravo de instrumento; recurso contra a diplomação; recurso extraordinário

3 Estuda o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção

3 Analisa a ação de impugnação de mandato eletivo, o processo e julgamento dos crimes eleitorais e as inelegibilidades

Empresarial EconômicoISBN 978-85-203-3681-6

ManuaL daS coMpanhiaS ou SociedadeS anôniMaS

2.ª edição reformulada da obra Lições de Direito Societário II – Sociedade Anônima

Alfredo de Assis Gonçalves Neto


3 Aborda o que há de fundamental para a compreensão da sociedade anônima e dos institutos que lhe são correlatos

3 Situa o tema no contexto geral das sociedades por ações, das coligações e do controle societários, do grupo de sociedades, do consórcio, das operações de concentração e de desconcentração empresariais e das alterações de estrutura, entre outros temas essenciais à compreensão da companhia ou sociedade anônima

oS FundaMentoS do antitruSte


Paula A. Forgioni


3 Revê, com base no Direito Econômico, o método de análise das normas que regulamentam a concorrência, eivadas atualmente de preconceitos que comprometem a sua compreensão

3 São analisados, assim, a evolução histórica da disciplina no Brasil, o contexto constitucional e o atual diploma (Lei 8.884/1994), sua função própria, a técnica jurídica para a atuação das políticas públicas, os interesses protegidos, os institutos regulamentados e o efeito extraterritorial das normas

ISBN 978-85-203-3712-7

Consumidor

ISBN 978-85-203-3710-3

pubLicidade e direitoLucia Ancona Lopez de Magalhães Dias


3 Traz uma nova e detalhada sistematização do tema no Código de Defesa do Consumidor, atentando, em especial, para seus princípios e cláusulas gerais

3 Fornece as diretrizes concretas para a análise da enganosidade e da abusividade nas mensagens publicitárias e o grau de elasticidade que as normas do CDC podem ter

3 Analisa a publicidade em si, os tipos de publicidade ilícita, seu controle e critérios


Livros

ISBN 978-85-203-3697-7

princípioS conStitucionaiS penaiS e proceSSuaiS penaiSGuilherme de Souza Nucci


3 Trata em profundidade de dois princípios constitucionais considerados regentes do sistema penal e processual penal: dignidade da pessoa humana e devido processo legal

3 A partir desses, o Autor examina outros princípios fundamentais que servem de diretriz para a interpretação e aplicação da legislação ordinária, merecendo, portanto, prevalência em qualquer hipótese de conflito ou dúvida, como da legalidade, da retroatividade da lei penal benéfica, da individualização da pena, da vedação das provas ilícitas, entre tantos outros

ISBN 978-85-203-3713-4

LeiS penaiS e proceSSuaiS penaiS coMentadaS5.ª edição revista, atualizada e ampliada

Guilherme de Souza Nucci

Páginas: 1.312 • Formato: 17 x 24 cm • Acabamento: Capa Dura

3 Comenta com minúcia uma seleção criteriosa de leis penais e processuais penais, buscando, ainda, sintonizá-las com os Códigos Penal e de Processo Penal

3 A legislação especial eleita é a mais utilizada no cotidiano forense e a mais exigida nos concursos públicos e nos exames da OAB

3 Entre outros, são comentados os seguintes temas: armas, crime organizado, discriminação racial, imprensa, interceptação telefônica, lavagem de capitais, prisão temporária, sigilo financeiro e bancário, tortura e violência doméstica

ISBN 978-85-203-3691-5

a ação civiL púbLica Após 25 Anos

Coordenador: Édis Milaré


3 Editado em comemoração aos 25 anos da Lei 7.347/1985

3 Reúne importantes trabalhos de especialistas sobre a ação civil pública, estudada nos mais variados aspectos, não somente pela perspectiva doutrinária como também pelas vicissitudes políticas e pragmáticas

3 São tratados na obra temas como meio ambiente, interesses difusos e coletivos, o inquérito civil, o patrimônio cultural, entre outros interesses metaindividuais, todos analisados e correlacionados à ação civil pública

Penal e Processual Penal

Processo Civil

Trabalho

ISBN 978-85-203-3682-3

coMentÁrioS àS SúMuLaS do tSt10.ª edição revista, atualizada e ampliada

Francisco Antonio de Oliveira


3 Analisa todas as súmulas do TST - orientador máximo da interpretação do Direito do Trabalho – publicadas até junho de 2010

3 Os comentários abrangem desde a orientação jurisprudencial que primeiro as sugeriu até sua edição e, quando o caso, sua revogação


Livros

ISBN 978-85-203-3692-2

ISBN 978-85-203-3679-6

andaMento daS açõeS

Processo Civil Manual passo a passo dos procedimentos orientado por fluxogramas

Maximiliano Roberto Ernesto Führer e Maximilianus Cláudio Américo Führer


3 Os Autores percorrem o Código de Processo Civil e ensinam o trâmite dos procedimentos cíveis, desde a explicação dos requisitos essenciais de uma petição inicial no rito ordinário às particularidades dos ritos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária

3 Ao final de cada tópico, traz fluxogramas didáticos e explicativos, que auxiliam a fixação do estudo

SuSpenSão de LiMinareS e SentençaS contrÁriaS ao poder púbLico


Elton Venturi


3 Analisa seu histórico, natureza jurídica, condições de admissibilidade, mérito, procedimento; a responsabilidade objetiva; seu pedido nas ações coletivas e na antecipação de tutela

3 Aborda, ainda, a questão em matéria eleitoral e de improbidade administrativa e no controle de constitucionalidade, bem como a possibilidade de manobras processuais

coiSa JuLgada inconStitucionaL


Luiz Guilherme Marinoni


3 O Autor indaga se a declaração de (in)constitucionalidade constitui circunstância superveniente, a dar ensejo à propositura de outra ação, capaz de impedir que a coisa julgada continue a produzir efeitos

3 Demonstra que a coisa julgada não pode se submeter à regra da proporcionalidade.

SuSpenSão de Segurança

Sustação da eficácia de decisão judicial proferida contra o Poder Público


Marcelo Abelha Rodrigues


3 Fruto das profundas alterações que se verificaram desde sua primeira edição, a obra traz as novas formas de utilização da suspensão de segurança e a análise da evolução jurisprudencial do instituto

3 O Autor insere o tema na teoria geral do processo, para depois discorrer sobre sua origem, natureza jurídica, requisitos gerais e específicos, constitucionalidade, competência, legitimidade, objeto e procedimento

ISBN 978-85-203-3677-9

ISBN 978-85-203-3659-5

Processo Civil

ISBN 978-85-203-3630-4

direito proceSSuaL civiL

Teoria geral do processo; processo de conhecimento; juizados especiais cíveis; ações coletivas; recursos; Repercussão geral no recurso extraordinário


Eduardo Arruda Alvim

Páginas: 1.150 • Formato: 17 x 24 cm Acabamento: Capa Dura

3 A obra é voltada para o conteúdo da disciplina específica nos diversos níveis da graduação e pós-graduação

3 Esta edição teve seu texto integralmente atualizado com as recentes alterações processadas no sistema processual brasileiro, entre as quais destacam-se as Leis 11.969/2009, 12.004/2009, 12.153/2009 e, notadamente, a Lei 12.016/2009, que passou a disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo, todas devidamente comentadas e interpretadas

JuizadoS eSpeciaiS da Fazenda púbLica

Comentários à Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009

Joel Dias Figueira Júnior


3 Aborda as questões pertinentes ao tema, como jurisdição, competência, atos processuais, processo de conhecimento, procedimento sumaríssimo, recursos, execução de título judicial e extrajudicial

3 Para facilitar a consulta, a obra traz índices sistemático, alfabético-remissivo, onomástico e legislativo

ISBN 978-85-203-3676-2

ISBN 978-85-203-3687-8

recurSo extraordinÁrio e recurSo eSpeciaL11.ª edição revista e ampliada de acordo com as Leis 11.417/2006, 11.418/2006, 11.672/2008 e Emendas Regimentais do STF e do STJ

Rodolfo de Camargo Mancuso


3 Atualizada até junho de 2010, com as leis e as emendas regimentais do STF e do STJ relativas à matéria

3 Entre as leis, as de grande relevo na atualidade tratam da súmula vinculante e da repercussão geral das questões constitucionais, no STF, e do procedimento do julgamento dos recursos repetitivos, no STJ


Livros

ISBN 978-85-203-3674-8

ISBN 978-85-203-3684-7

ISBN 978-85-203-3709-7

o terceiro no proceSSo civiL braSiLeiro e aSSuntoS correLatoS

Estudos em homenagem ao Professor Athos Gusmão Carneiro

Coordenação: Fredie Didier Jr., Luís Otávio Sequeira de Cerqueira, Petrônio Calmon Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Teresa Arruda Alvim Wambier.


3 Os artigos escritos por renomados juristas, todos de excepcional qualidade e utilidade, trazem o notável conhecimento de seus autores na análise das principais questões que envolvem temas como: revogação de ante cipação de tutela e terceiros; ações coletivas e intervenções de terceiros; a denunciação da lide e o art. 456 do novo CC: a denunciação per saltum e a obrigatoriedade; litisconsórcio unitário e recurso; amicus curiae.

herMenêutica Jurídica10.ª edição revistaR. Limongi FrançaAtualizador: Antonio de S. Limongi FrançaPáginas: 190 • Formato: 14 x 21 cm Acabamento: Brochura3 Considerada um clássico da literatura jurídica, a

presente obra é adotada na maioria dos cursos de Direito e citada pela quase totalidade dos autores de doutrina mais respeitados da atualidade

3 Tema complexo, mas exposto em linguagem simples e direta, o texto abrange, em seis partes, a hermenêutica e a interpretação do Direito, a aplicação ou integração do Direito e a aplicação da lei, do costume, da jurisprudência e do Direito científico

poSitiviSMo Jurídico e a teoria geraL do direito Na obra de Hans KelsenGabriel Nogueira DiasPáginas: 382 • Formato: 14 x 21 cm Acabamento: Brochura3 A presente obra traz as principais estruturas do

pensamento jurídico kelseniano desde o início de sua obra até seus últimos escritos

3 Primeiramente, o projeto juspositivista de Kelsen é analisado na sua gênese e no seu desenvolvimento, apresentando suas pedras fundamentais

3 O segundo livro analisa a efetiva construção da Teoria Geral do Direito de Kelsen O Terceiro e último Livro demonstra a relação entre o programa juspositivista de Kelsen e o desenvolvimento da estrutura teórica da sua Teoria Geral do Direito para o conhecimento do ordenamento jurídico

tuteLa JuriSdicionaL diFerenciada

Ricardo de Barros Leonel


3 Aborda suas origens, elementos de comparação, conceituação e característica

3 Analisa algumas de suas hipóteses evidentes, pelo estudo de procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante

3 Examina a questão da coisa julgada em relação ao tema e uma proposta legislativa de estabilização da tutela antecipada

por que FiLoSoFia?2.ª edição revista, atualizada e ampliadaJosé Renato NaliniPáginas: 336 • Formato: 14 x 21 cm Acabamento: Brochura3 O Autor esclarece o porquê da Filosofia e o porquê

da Filosofia no Direito3 Conceitua Filosofia e conduz ao ato de filosofar3 Trata dos temas recorrentes nas cogitações do ser

humano: vida, morte, liberdade, igualdade, justiça, equidade, direito, tolerância, verdade

3 Fornece um glossário com os termos filosóficos menos usuais no vocabulário cotidiano

(re)penSando o direitoEstudos em homenagem ao Prof. Cláudio de CiccoCoordenação: Alvaro de Azevedo Gonzaga e Antonio Baptista GonçalvesPáginas: 352 • Formato: 16 x 23 cm Acabamento: Brochura3 Os Autores convidam ao aprofundamento da análise,

à reflexão, à crítica, à construção e reconstrução do Direito

3 Os textos procuram, em geral, propor e analisar formulações filosóficas e teórico-jurídicas que possam contribuir para um Direito capaz de realizar valores, como a liberdade e a liberdade de consciência, a justiça, a prudência, a razoabilidade e autenticidade interpretativa, os direitos fundamentais, a dignidade humana, a democracia

ISBN 978-85-203-3668-7

ISBN 978-85-203-3671-7

ISBN 978-85-203-3696-0

Processo Civil

Filosofia

ISBN 978-85-203-3327-3

direito proceSSuaL civiLTeoria geral do processo; processo de conhecimento; juizados especiais cíveis; ações coletivas; recursos; epercussão geral no recurso extraordinário2.ª ediçãoEduardo Arruda AlvimPáginas: 1.102 • Formato: 17 x 24 cm • Acabamento: Brochura3 Reúne, em um único volume, o antigo vol. 1 (Teoria geral do processo e processo de conhecimento)

e o antigo v. 2 (Recursos)3 Texto atualizado com todas as alterações processadas no sistema processual brasileiro nos últimos anos,

devidamente comentadas e interpretadas3 Voltado para o conteúdo da disciplina específica nos diversos níveis da graduação e pós-graduação


séries eColeções

Coleção Carreiras Jurídicas

coords.: rogério Sanches cunha e ronaldo batista pintoFormato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura

Coleção Ciências Criminais

coords.: Luiz Flávio gomes e rogério Sanches cunhaFormato: 17 x 24 cm • Acabamento: Brochura

ISBN 978-85-203-3670-0

coMentÁrioS à Lei orgânica da MagiStratura nacionaL Lei Complementar 35/1979 – LOMAN

José Wilson Gonçalves e Vinicius de Toledo Piza Peluso

Páginas: 206

3 Os autores comentam cada artigo da Lei, com menção à jurisprudência e às decisões do Conselho Nacional de Justiça, conferindo-lhe caráter prático e, ao mesmo tempo, traçando um rico panorama da Magistratura, fundamentado em sólida teoria

3 A obra está atualizada e é a única no mercado editorial sobre o tema

3 De grande importância, indicada aos profissionais e aos que estão se preparando para concursos públicos

ISBN 978-85-203-3680-9

coMentÁrioS à convenção aMericana Sobre direitoS huManoS Pacto de San José da Costa Rica


Páginas: 380

3 Traz comentários tanto de direito material quanto de direito processual, abordando, assim, todos os direitos e garantias e a técnica processual necessária para o êxito numa demanda internacional perante o sistema interamericano

3 O objetivo principal é mostrar, sobretudo ao leitor brasileiro, que existem direitos e garan-tias que podem (e devem) ser vindicados em caso de desrespeito do Estado ao disposto na Convenção.

outroS títuLoS da coLeção v. 1 – direito penaL – introdução e princípioS FundaMentaiS v. 2 – direito penaL – parte geraL v. 3 – direito penaL – parte eSpeciaL v. 4 – direito penaL – coMentÁrioS à convenção aMericana Sobre direitoS huManoS – pacto de San JoSé da coSta rica v. 5 – direito penaL – criMinoLogia v. 6 – LegiSLação criMinaL eSpeciaL

Coleção Direito e Ciências Afins

coords.: alice bianchini, Luiz Flávio gomes e William terra de oliveiraFormato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura

A série Direito e Ciências Afins nasceu com o ob jetivo de difundir informações técnicas e cien tíficas de áreas que tenham afinidade com o Direito (Filosofia, Filosofia do Direito, Sociologia e Sociologia Jurídica, Psicologia forense ou judi cial, Ética, Criminologia, Vitimologia, Justiça Inter na cional etc.), contribuindo efetivamente para a formação do universitário ou do profissional da área jurídica.

ISBN 978-85-203-3702-8

princípio da inSigniFicância e outras excludentes de tipicidadeAlice Bianchini, Luiz Flávio Gomes e William Terra de Oliveira2.ª edição revista, atualizada e ampliadaPáginas: 2163 Analisa os aspectos doutrinários e jurisprudenciais do tema3 Sistematiza, criteriosamente, as causas de exclusão da tipicidade3 Examina suas bases teóricas, quais sejam a teoria da adequação social e a teoria da

tipicidade conglobante de Zaffaroni3 Estuda o consentimento da vítima e distingue seus efeitos

ISBN 978-85-203-3703-5

direito SupraconStitucionaL Do Absolutismo ao Estado Constitucional e Humanista de Direito Luiz Flávio Gomes e Valerio de Oliveira MazzuoliPáginas: 2083 Analisa a evolução do Estado, do Direito e da Justiça, o fundamento e as

características do universalismo e o universalismo e o direito supraconstitucional3 Tal análise leva o Autor a concluir que vivemos, na atualidade, um Estado

Constitucional e Humanista de Direito, imbuído da ideia de um Direito universal dotado de supraconstitucionalidade


séries eColeções

outroS títuLoS da Série

v. 1 – direito conStitucionaLv. 2 – direito adMiniStrativov. 3 – direito tributÁriov. 4 – direito civiLv. 5 – direito eMpreSariaLv. 6 – proceSSo civiLv. 7 – direito penaLv. 8 – proceSSo penaL

v. 9 – direito e proceSSo do trabaLhov. 10 – ética proFiSSionaLv. 11 – direito internacionaLv. 12 – direitoS huManoSv. 13 – reMédioS conStitucionaiS v. 14 – eStatuto da criança e do adoLeScente v. 15 – direito aMbientaLv. 16 – direito do conSuMidor

Série Elementos do DireitoFormato: 16 x 23 cm • Acabamento: Brochura

ISBN 978-85-203-3688-5

direito internacionaL v. 11 Darlan Barroso


Páginas: 144

3 Oferece uma visão abrangente das questões fundamentais da matéria, em capítulos sobre Direito Internacional Público, Tratados Internacionais, Personalidade Internacional, Cortes Internacionais, Domínio Público Internacional, Nacionalidade, Estrangeiro, Direito Internacional Privado Brasileiro e Processo Civil Internacional

3 Traz lembretes, esquemas e resumos que chamam a atenção para as questões mais importantes

Curso Avançado de Processo Civil

autores: Luiz rodrigues Wambier e eduardo talamini Formato: 17 x 24 cm • Acabamento: Brochura

ISBN 978-85-203-3656-4

curSo avançado de proceSSo civiL v. 1 Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento


Páginas: 796

3 Trata dos temas primordiais do processo civil: princípios, organização judiciária, jurisdição, competência, ação, atos processuais, partes, petição, prova, sentença, coisa julgada e recursos

3 Quadros sinóticos destacam os principais pontos abordados

3 Traz doutrina de outros consagrados juristas como leitura complementar

3 Indica bibliografia fundamental e complementar para quem desejar se aprofundar na matéria

ISBN 978-85-203-3657-1

curSo avançado de proceSSo civiL v. 2 Execução


Páinas: 590

3 Este volume trata das diferentes espécies de execução, abrangendo: requisitos da execução, liquidação da sentença, espécies de execução, tutela das obrigações de fazer e não fazer, embargos do executado e execução fiscal

3 Além das atualizações obrigatórias com as Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, houve reformulação, redistribuição e acréscimo de capítulos, dando-se tratamento destacado a temas que merecerão, doravante, enfoque específico, como, por exemplo, a objeção na execução (exceção de pré-executividade), que agora tem seu exame consolidado em capítulo próprio

3 Novos temas foram veiculados, tais como as ações autônomas de defesa do executado e vale destacar a jurisprudência dos tribunais, especialmente do STJ

ISBN 978-85-203-3673-1

curSo avançado de proceSSo civiL v. 3 Processo Cautelar e Procedimentos Especiais


Páginas: 426

3 A primeira parte, dedicada ao processo cautelar, foi quase toda reescrita

3 Já os capítulos da segunda part e, relativos aos procedimentos especiais, receberam todos, sem exceção, substanciais acréscimos

3 Na primeira parte, é estudado o processo cautelar, sua teoria geral e suas diversas espécies, como o arresto, o sequestro e os alimentos provisionais

3 Na segunda parte, são estudados os procedimentos especiais, entre os quais a ação de consignação em pagamento, a ação de prestação de contas, as ações possessórias e a ação de usucapião de terras particulares


séries eColeções

ISBN 978-85-203-3675-5

conStituição FederaL E legislação de Direito Constitucional

Organizadores: Maria Garcia, Eduardo Ribeiro Moreira, Ivan Garcia Simões e Jerson Carneiro Gonçalves

Páginas: 696 • Formato:17 x 24 cm Acabamento: Brochura

3 Única deste porte no Brasil, a presente obra reúne a legislação constitucional de uso mais frequente por juristas e publicistas

3 Traz as normas que regulamentam direitos e liberdades constitucionais fundamentais (direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos), controle de constitucionalidade, Estatutos da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Geral da União, do Tribunal de Contas da União, regimentos do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional e súmulas do STF e vinculantes, entre outras importantes

ISBN 978-85-203-3715-8

código de deFeSa do conSuMidor Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990


3 A presente obra é comemorativa dos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor

3 A edição se propõe à simplicidade, à praticidade e à precisão do texto

3 Inclui a recentíssima Lei 12.291/2010, que obriga os estabelecimentos comerciais a terem, no mínimo, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso aos consumidoressima Lei 12.291/2010, obrigando os estabelecimentos comerciais a terem, no mínimo, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso aos consumidores.

ISBN 978-85-203-3714-1

código eLeitoraL – Alistamento Eleitoral; Anistia Política; Crimes de Responsabilidade; Inelegibilidade; Justiça Eleitoral; Partidos Políticos; Plebiscito; Processamento Eletrônico de Dados; Segurança nas Eleições; Transporte de Eleitores


6.ª edição revista, ampliada e atualizada

3 A obra tem como lei central o Código Eleitoral

3 Traz os artigos pertinentes da Constituição Federal e legislação correlata criteriosamente selecionada, que engloba normas jurídicas e administrativas, com destaque para as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral

3 Complementam o trabalho as súmulas dos Tribunais Superiores e remissões práticas e objetivas, além dos índices geral, sistemático, temático, cronológico e alfabético-remissivo do Código Eleitoral

RT Legislação

outroS títuLoS da coLeção

• Coletânea de Petróleo e Gás

• estatuto da Criança e do adolesCente

• estatuto do idoso

• nova lei de FalênCias

• Coletânea de MerCado de Créditos e de valores MobiLiÁrioS

• CódiGo eleitoral

• Constituição da rePúbliCa Federativa do brasil

• Coletânea de leGislação de CoMuniCação soCial

• Coletânea de leGislação de teleCoMuniCações

• seGurança e MediCina do trabalho

Coleção Recursos no Processo Civilcoords.: nelson nery Jr. e teresa arruda alvim WambierFormato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura

ISBN 978-85-203-3666-3

direito proceSSuaL civiL Ação Rescisória e Recursos para os Tribunais Superiores

Páginas: 398

3 Examina a própria ação rescisória, a partir dos seus elementos, que evidenciam diversos aspectos polêmicos

3 Analisa os recursos extraordinário e especial, detendo-se nas finalidades dos Tribunais Superiores e dos recursos de estrito direito: origem e hipóteses de cabimento

3 Sistematiza o cabimento desses recursos em cada um dos fundamentos da ação rescisória (art. 485 do CPC), para agrupar as situações que os admitem e as que não os admitem, dando ênfase à cognição que poderá ser desenvolvida no STF e no STJ

outroS títuLoS da coLeção

v. 2 – oS agravoS no cpc braSiLeiro v. 3 – recurSo extraordinÁrio e recurSo eSpeciaL v. 6 – o prequeStionaMento noS recurSoS

extraordinÁrio e eSpeciaL v. 7 – apeLação cíveLv. 10 – recurSo de terceiro

v. 11 – eMbargoS de decLaraçãov. 13 – o recurSo eSpeciaLv. 14 – o contraditório noS recurSoS e no

pedido de reconSideraçãov. 15 – recLaMaçãov. 16 – eFeito devoLutivo da apeLação civiL

v. 17 – princípio da FungibiLidadev. 18 – repercuSSão geraLv. 19 – eMbargoS inFringenteSv. 20 – apeLação no direito proceSSuaL civiL v. 21 – agravo internov. 22 – agravo interno e agravo regiMentaLv. 48 – repercuSSão geraL


CoimbraEditora Revista dos Tribunais e Coimbra EditoraUm novo estímulo ao intercâmbio entre Brasil e Portugal

97-232-1794-0ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF. DOUTOR JORGE DE FIGUEIREDO DIAS VOL. IVSerie N.º Studia Ivridica 101 – Ad Honorem – 5Org.: Manuel da Costa An-drade; Maria João Antunes e Susana Aires de SousaPáginas: 1.160

972-32-1820-6DIREITO PENAL E GLOBALIZAçãOReflexões Não Locais e Pouco GlobaisJosé de Faria CostaPáginas: 108

97-232-1802-2O ACTO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONALDelimitação do Conceito e Subsídio para um Contencioso Constitucional dos Actos AdministrativosDinamene de FreitasPáginas: 288

97-232-1721-6A INTERVENçãO HUMANITáRIA NO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORâNEOMaria de Assunção do Vale PereiraPáginas: 948

97-232-1805-3DIREITOS SOCIAISTeoria Jurídica dos Direitos Sociais Enquanto Direitos Fundamentais Jorge Reis NovaisPáginas: 416

972-32-1806-0ASPECTOS SUCESSóRIOS DA PROCRIAçãO MEDICAMENTE ASSISTIDA HOMóLOGA POST MORTEMFamília – 20Sandra Marques MagalhãesPáginas: 196

97-232-1755-1LIçõES DE PROCEDIMENTOS E PROCESSO TRIBUTáRIOJoaquim Freitas da RochaPáginas: 436

972-32-1553-3DOAçõES ENTRE CôNJUGESEnquadramento Jus-SucessórioPaula BarbosaPáginas: 458

972-32-1815-2DIREITO CONSTITUCIONALCasos Práticos ResolvidosJoão Loureiro, Jónatas Machado e Maria Benedita UrbanoPáginas: 216

97-232-1507-6AS POSIçõES DE GARANTIA NA OMISSãO IMPURAEm Especial, a Questão da Determinabilidade PenalAndré Lamas LeitePáginas: 448

97-232-1793-3ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF. DOUTOR JORGE DE FIGUEIREDO DIAS VOL. IIISerie N.º Studia Ivridica 100 – Ad Honorem – 5Org.: Manuel da Costa Andrade; Maria João Antunes; Susana Aires de SousaPáginas: 1.380

97-232-1728-5MANUAL DE GESTãO FINANCEIRA EMPRESARIALAntónio Matins, Isabel Cruz, Mário Augusto, Patrícia Pereira da Silva e Paulo Gama GonçalvesPáginas: 536

97-232-1776-6ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF. DOUTOR JORGE DE FIGUEIREDO DIAS VOL. ISerie N.º Studia Ivridica 98 – Ad Honorem – 5Org.: Manuel da Costa An-drade; Maria João Antunes; Susana Aires de SousaPáginas: 1.052

97-232-1813-8UM MODELO DE JUIZ PARA O PROCESSO CIVIL ACTUALJosé Igreja MatosPáginas: 188

97-232-1778-0ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF. DOUTOR JORGE DE FIGUEIREDO DIAS VOL. IISerie N.º Studia Ivridica 98 – Ad Honorem – 5Org.: Manuel da Costa An-drade; Maria João Antunes; Susana Aires de SousaPáginas: 1.096


Periódicos

Judith Martins-Costa – Livre-Docente e Doutora pela USP. Professora da Faculdade de Direito da UFRS.

O contrato é uma instituição cronotópica, sendo o tempo o seu grande problema. A promessa de cumprimento, implicitamente contida na declaração negocial, é a modalidade normativa destinada à apreensão do futuro jurídico. Mais que um ato de apreensão, cada contrato caracteriza, verdadeiramente, um ato de comprometimento do futuro. Este é conjetural, incerto, pleno de riscos, tendo razão Maurice Hauriou ao dizer que na tensão entre a incerteza causada pelo futuro e a necessidade humana de um regramento certo está “o empreendimento mais ousado que se possa conceber” para estabelecer o domínio humano sobre os fatos, integrando-os num ato de previsão.

O empreendimento é ousado, mas o pensamento não costuma ceder perante a ousadia. Ao longo dos milênios, vem o engenho humano encontrando fórmulas e métodos que permitam obstar, em alguma medida, os efeitos deletérios do tempo sobre a vida do contrato, adaptando-o à realidade superveniente ao momento de sua conclusão. Para assegurar o relativo equilíbrio entre obrigações e contraobrigações interdependentes – naqueles contratos que se devem manter equilibrados – é, por vezes, a própria lei a prever a possibilidade

de revisão (para reequilibrá-los) ou a extinção (quando impossível o reequilíbrio), observadas certas condições. Porém, para além da fonte legal autorizando revisar ou extinguir um contrato, apresenta-se – infinitamente mais rica e variada – a fonte negocial, por si só, ou produzindo modelos jurídicos que articulam numa estrutura contratual elementos derivados da autonomia privada e de outras fontes de normatividade, como os usos consolidados em certo espaço social.

No rol das fórmulas de adaptação entre o contrato e a realidade provindas da fonte negocial costuma-se distinguir: há (a) cláusulas de adaptação automática, cuja atuação ocorre quando o evento previsto se realiza (exemplificativamente, as cláusulas de reajuste de preço por ato das partes, indexadas a tal ou qual valor); (b) cláusulas que preveem uma adaptação semiautomática, como as que estipulam a “resolução-salvaguarda” ou chamadas “cláusulas de alinhamento” (por exemplo, pela oferta de um concorrente, ou a chamada “cláusula de cliente mais favorecido”); e, finalmente, (c) as cláusulas não-automáticas, que implicam a obrigação de renegociação do contrato, para – mediante a renegociação – alcançar-se a revisão que possibilitará o reequilíbrio do contrato, ferido pelas circunstâncias supervenientes que vieram a modificar o seu equilíbrio global.

Valerio de Oliveira Mazzuoli – Doutor summa cum laude em Direito Internacional pela UFRGS. Mestre em Direito Internacional pela UNESP. Professor Adjunto de Direito Internacional Público e Direitos Humanos na UFMT. Coordenador do Curso de Mestrado em Direito da UFMT. Professor honorário da Faculdade de Direito e Ciências Políticas da Universidade de Huánuco (Peru). Professor convidado na UFRGS, PUC/SP e UEL. Membro da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (SBDI) e da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD).

Este ensaio se propõe estudar o sistema regional europeu de proteção dos direitos humanos, em especial as inovações introduzidas à Convenção Europeia de Direitos Humanos pelo Protocolo Adicional n. 11. Estudar-se-á a Corte Europeia de Direitos Humanos, o desenvolvimento institucional do sistema europeu de direitos humanos, bem como far-se-á uma comparação (simetrias e assimetrias) entre os sistemas europeu e interamericano de direitos humanos.

Importa ao jurista latino-americano conhecer, além do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos (que é o sistema que interessa diretamente ao nosso Continente), também o sistema regional europeu de proteção desses mesmos direitos. Tal se deve ao fato de ser o sistema europeu, se comparado com os demais sistemas regionais de proteção (v.g., o interamericano e o africano),

o que alcançou o maior grau de evolução até o momento, por ter sido o primeiro a ser efetivamente instalado, a partir da aprovação da Convenção Europeia de Direitos Humanos, em 1950.

O nascimento do sistema regional europeu de direitos humanos foi consequência direta da memória ainda recente do ocorrido na Segunda Guerra. Em verdade, naquele quadro ainda incipiente de integração europeia do pós-Guerra, o sistema europeu de direitos humanos aparece como a esperança de se implantar naquele Continente um standard mínimo de proteção afeto a todos os países do bloco.

Como se sabe, finda a Segunda Guerra alguns Estados europeus (Bélgica, Dinamarca, França, Holanda, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Noruega, Reino Unido e Suécia) reuniram-se em Londres, em 5 de maio de 1949, para fundar o Conselho de Europa (hoje com 47 países-membros, composto dos Ministros da Justiça dos países dele integrantes) com sede em Estrasburgo (França). O Estatuto do recém-nascido Conselho continha referências vagas sobre o tema dos direitos humanos, sem qualquer refinamento ou precisão de seu conteúdo. Tal fato levou o Movimento Europeu a propugnar pela adoção de uma Convenção regional europeia em matéria de direitos humanos, que viria a ser adotada logo no ano seguinte: a Convenção Europeia de Direitos Humanos.

o SiSteMa regionaL europeu de proteção doS direitoS huManoS

Conteúdo especializado para os diversos ramos do Direito em 17 publicações. Nesta edição, destacamos os seguintes títulos:

Este texto pode ser encontrado e lido na íntegra na Revista de

Direito Constitucional e Internacional 71, de abr./jun. 2010

Este texto pode ser encontrado e lido na íntegra na

Revista de Arbitragem e Mediação 25, de abr./jun. 2010

a cLÁuSuLa de hardShip e a obrigação de renegociar noS contratoS de Longa duração

NOVA

NOVA NOVA


assessoria

Homepage

VinhoterapiaAlém do prazer da degustação, o vinho ingerido com moderação pro-move a saúde, reduzindo, por exemplo, o risco de doenças cardíacas. Mas os benefícios da bebida não param por aí. O vinho ganhou espaço nos tratamentos estéticos, isso por causa dos polifenois, componentes da uva, principalmente das vermelhas, cujo poder antioxidante supera o da vitamina C tópica e o da vitamina E.

Essa descoberta foi um passo para que os spas e centros de estética pas-sassem a oferecer a vinhoterapia: uma série de tratamentos que utilizam produtos feitos com o óleo da semente, polpa e casca de uva para preve-nir o envelhecimento das células e tonificar os músculos.

“Há relatos de que, na Antiguidade, as mulheres europeias já utilizavam uvas na elaboração de cremes e máscaras faciais”, explica a fisiotera-peuta da Clínica Cidade Jardim, Alessandra de Oliveira Arruda. “Como a vinhoterapia possui uma significativa concentração de substâncias antio-xidantes, não demorou a ser procurada por quem pretende neutralizar os malefícios provocados pelos radicais livres, pela poluição e pelo estresse.”

As clínicas utilizam a vinhoterapia de maneiras diferentes. Em algumas delas, o efeito do creme e do óleo de vinho é potencializado com a utili-zação de mantas térmicas ou equipamentos que estimulam a produção de colágeno e elastina. Na Clínica Cidade Jardim, o tratamento é feito por meio de massagem. “É recomendado para quem, além dos benefí-cios já citados, quer recompor a energia”, explica Alessandra. Segundo a fisioterapeuta, a massagem ajuda o creme ou o óleo a agir sobre a pele, desobstruindo poros; também aumenta a temperatura local, estimulan-do uma ação calmante e tornando a pele mais elástica. A massagem é feita com movimentos alternados. Os vigorosos são para evitar a fadiga muscular e melhorar a circulação, restaurando a tonicidade dos vasos

sanguíneos. Os suaves têm propriedades relaxantes. É por essa razão que a vinhoterapia com massagem promete efeitos rejuvenescedores já na primeira sessão. “Repetida semanalmente, os efeitos são impressionan-tes”, garante Alessandra.

Veja alguns métodos e onde a vinhoterapia pode ser aplicada:

Corpo: após uma massagem modeladora, é aplicada a bandagem de vinho com manta térmica, que ajuda a reduzir medidas, além de diminuir a celulite e a flacidez e tonificar a pele. No banho de ofurô, a mistura de vinho com água mineral promove a revitalização profunda da pele.

Rosto: depois da higienização e esfoliação do rosto com produto à base de vinho, aplica-se uma argila desintoxicante. Esse tratamento é ideal para quem pretende hidratar, revitalizar e nutrir a pele.

Cabelo: consiste na aplicação de óleo de uva em todo o cabelo, para amolecer a fibra capilar. Em seguida, é feito um peeling no couro cabelu-do com esfoliante de semente de uva, juntamente com uma massagem relaxante, que ajuda a prevenir o envelhecimento precoce dos fios.

SERViçO: cLínica cidade JardiM Avenida Cidade Jardim, 672 • Fone: 11 3032-8330 Site: www.clinicacidadejardim.com.br

A Editora Revista dos Tribunais inova mais uma vez e lança um novo produ-to para quem vai prestar o Exame da OAB.

Depois de publicar as séries Elementos do Direito, composta de 16 livros de todas as disciplinas (Ética Profissional, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Empresarial, Direito Civil, Processo Civil, Direito Administrativo, Direi-to Tributário, Direito e Processo do Trabalho, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito do Consumidor, Direito Ambiental, Direito Constitucional, Direi-tos Humanos, Remédios Constitucionais e Direito Internacional) exigidas no Exame, e Prática Forense, com títulos focados na segunda fase, bem como a coleção Reta Final, que consiste em um conjunto de encartes contendo os temas mais importantes de cada uma das disciplinas acima, o Direito em Áudio pretende ser o “divisor de águas” na preparação para o Exame da Ordem.

De acordo com Flávio Viana Filho, coordenador editorial da RT, o Direito em Áudio reúne em dois CDs as 15 matérias exigidas no Exame da OAB, comentadas por renomados professores da Rede de Ensino LFG, um dos cursos preparatórios mais conceituados do País. “Além do áudio, cada CD possui um encarte com observações, tabelas ou esquemas que comple-mentam as matérias tratadas”, diz.

O material é composto de livro mais 2 CD’s contendo aproximadamente, 16 horas com dicas e o resumo dos temas mais importantes de todas as disciplinas abordadas no Exame da OAB.

O principal diferencial do Direito em Áudio é que o produto incentiva o aprendizado de duas formas: pela leitura e pelo método auditivo, consi-

derado um dos mais eficazes na prepara-ção para quaisquer provas, exames e con-cursos. “O CD possibili-ta a audição das disciplinas por repetidas vezes; já o encarte traz informa-ções complementares”, informa Flávio.

De acordo com o professor de Direito Constitucional e Processo Penal da LFG e um dos coordenadores pedagógicos do projeto, Flávio Martins, ou-tra importante característica do produto é a sua portabilidade. “São ape-nas dois CDs com todo o conteúdo disponível”, explica. “Além disso, as 15 disciplinas possuem uma hora de duração cada e trazem uma técnica de memorização musical. Ao todo, são 42 paródias jurídicas, algumas com melodias inéditas e outras com cantigas de roda e canções antigas de do-mínio público, que tratam dos temas de forma rimada e ritmada, facilitan-do a memorização do conteúdo”, finaliza.

Segundo Martins, cada faixa traz, ainda, efeitos sonoros que ajudam a cha-mar a atenção do ouvinte sobre os tópicos que requerem maior atenção. “O objetivo é evitar que o estudante se disperse e perca algo importante do que é dito”, revela.

Com o Direito em Áudio ficou mais fácil passar no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, pois você aprende de um jeito fácil, eficiente e praze-roso. Não perca o seu tempo e aproveite!

Direito em Áudio: mais uma novidade da Editora Revista dos Tribunais


Recomendo

ISBN 978-85-203-3696-0(re)penSando o direitoEstudos em homenagem ao Prof. Cláudio de CiccoCoordenação: Alvaro de Azevedo Gonzaga e Antonio Baptista Gonçalves

ISBN 978-85-203-3654-0direito urbaníStico Plano Diretor e Direito de PropriedadeVictor Carvalho Pinto

ISBN 978-85-203-3669-4 MuLta contratuaL Teoria e pratica da cláusula penal2.ª edição revista e atualizadaChristiano Cassetari

Juristas renomados recomendam obras da RT

dirceu de MeLLoEx-Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reitor da Pontifícia Universi-dade Católica de São Paulo.

(Re)pensando o Direito, obra em home-nagem ao Professor Cláudio De Cicco, na verdade fala por si. Tanto por seu objetivo de reverência a um dos mais consagrados Mestres do Direito nacio-nal, como pela qualificação de quantos contribuíram para a composição do livro. Basta, a propósito, que percorra o leitor o rol de juristas que aparecem como partícipes da publicação.

Demais disso, cada um dos assuntos abordados desenvolvidos com a pro-fundidade e percuciência que a condi-ção de seus autores já fazia por prever.

Insiste-se: o livro é grande e grandioso. Por sua finalidade, por seu conteúdo, pelas lições que propicia aos estudio-sos do Direito. Em resumo, cerca de quinhentas páginas do mais lúcido e superior entendimento em derredor de questões da Filosofia e da Teoria Geral do Direito. Em boa hora acolhi-do para publicação pela Editora Revis-ta dos Tribunais, como justa, justíssima homenagem ao Professor Cláudio De Cicco, jurista de escol e glória maior do ensino jurídico no Brasil.

FÁbio nuSdeoDoutor em Economia pela Universi-dade de São Paulo. Professor titular e ex-chefe do Departamento de Direito Econômico-Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, onde leciona nos cursos de pós-gra-duação. Vice-presidente da Sociedade de Estudos Jurídicos Brasil-Alemanha. Consultor do Escritório Magalhães, Nery e Dias – Advocacia.

Com a presente edição, os estudiosos e os práticos do urbanismo têm diante de si uma obra de sistematização e de construção. Sistematização, pelo sábio manejar dos conceitos fulcrais para área, fixando a extensão, o alcance e a relevância de cada um. Construção, porque de fato ela constrói uma teoria geral do Direito Urbanístico, com a ex-plicitação de seus princípios e institu-tos e finalidade.

A estrutura, a metodologia e o em-basamento bibliográfico do trabalho dão-lhe uma solidez nem sempre sen-tida em obras do gênero.

E é por isso que a contribuição de Victor Carvalho Pinto, pela sua agudeza e atualidade, transcende os próprios lin-des do Direito Urbanístico, revelando--se útil para a compreensão do Direito Econômico como um todo e em todas as suas dimensões. É, portanto, obra que recomendo.

FranciSco JoSé cahaLiMestre e doutor pela PUC-SP, onde é professor assistente doutor do depar-tamento de Direito Civil e professor de Direito de Família e de Direito das Suces-sões no programa de pós-graduação. Professor de Direito de Família no pro-grama de pós-graduação da Faculdade Autônoma de Direito – FADISP. Membro fundador do Instituto Brasileiro de Direi-to de Família – IBDFAM, e coordenador do Conselho Consultivo da Diretoria Na-cional dessa entidade.Advogado. Con-sultor jurídico. Autor de diversas obras.

No mundo globalizado, de amplo acesso aos bens de consumo, qualquer pessoa, independentemente de sua situação econômica, pode celebrar contratos, que muitas vezes são padronizados e contêm cláusulas flagrantemente abu-sivas, entre as quais a cláusula penal. A presente obra faz uma releitura da normatização do instituto, com base no Código Civil de 2002 e nos princípios constitucionais de respeito à pessoa.

A exemplo dos outros escritos de Casseta-ri, este livro representa obra de leitura obri-gatória e certamente receberá a acolhida de nossos tribunas. É um trabalho amplo, proveitoso e de agradável leitura, que nos convida a pensar a respeito do instituto ju-rídico detalhadamente investigado.

Só nos resta render homenagens ao Pro-fessor Christiano Cassettari e sua prestigio-sa obra, por ultrapassar com louvor mais esta etapa de seu caminho no cenário ju-rídico, bem como recomendar sua leitura ao profissional ou estudioso do Direito.

neLSon nerY JuniorProfessor titular da PUC-SP e da Uni-versidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP. Advogado e consultor jurídico.

Escrito em linguagem correta e clara, o Autor comunica bem o seu pensa-mento e faz que o leitor compreenda do que se está tratando. A bibliografia utilizada é adequada, e o Autor recor-reu à doutrina nacional e estrangeira para fundamentar seus pontos de vis-ta. Aliado a esse aspecto doutrinário de rigoroso cunho científico, o Autor utilizou-se da experiência de nossos tri-bunais, enriquecendo o trabalho com farta e selecionada jurisprudência, de modo que o livro tem um sentido prá-tico extremamente interessante e útil.

Na certeza de que o livro será um clássico da literatura jurídica brasileira, recomendo esta obra de consulta obri-gatória no tema.

ISBN 978-85-203-3659-5 SuSpenSão de SegurançaSustação da eficácia de decisão judicial proferida contra o Poder Público3.ª edição revista, atualizada e ampliadaMarcelo Abelha Rodrigues

Arq

uivo

Pes

soal


vitrineLANÇAMENTOS EM SÃO PAULO Duas noites de autógrafos foram realizadas na Livraria RT, em São Paulo, e atraíram um grande número de estudantes e profissionais do Direito interessados , em conhecer as recentes publicações da RT. A primeira delas aconteceu no dia 24 de junho, quando foram lançados cinco livros. A segunda foi reali-zada em 26 de agosto e contou com a presença de autores de outras 15 obras.

Ricardo de Barros Leonel (Tutela Jurisdicio-nal Diferenciada), Fernando Reverendo Vidal Akaoui (Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental), Eduardo Ribeiro Moreira e Jerson Carneiro Gonçalves Junior (Constitui-ção Federal), Rodrigo Barioni (Ação Rescisó-ria e Recursos para os Tribunais Superiores), Vinícius de Toledo Piza Peluso e José Wilson Gonçalves (Comentários à Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

26.08.10

24.06.10

Rodrigo Barioni, Luís Otávio Sequeira de Cerqueira, Flávia Pereira Ribeiro e Fa-biano Carvalho (O Terceiro no Processo Civil Brasileiro e Assuntos Correlatos).

Elton Venturi (Suspensão de Liminares e Sentenças Contrárias ao Poder Público), Christiano Cassettari (Multa Contratual), Rodolfo de Camargo Mancuso (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), Leandro Stoco e Rui Stoco (Legislação Eleitoral Interpretada).

André Augusto Mendes Machado (Investigação Criminal Defensiva), Tito Costa (Recursos em Matéria Eleitoral), Marco Antonio de Barros (A Busca da Verdade no Processo Penal) e Antonio de S. Limongi França (Hermenêutica Jurídica).


vitrine

SEMINÁRIO INTERNACIONAL IBCCRIM

O estande da RT na 21.ª Bienal Internacional do Livro de São Paulo, realizada entre os dias 12 e 22 de agosto, no Anhembi, recebeu um grande número de pessoas interessadas em conhecer os lançamentos da Editora e aproveitar as promoções especialmente preparadas para a ocasião. Um dos produtos mais apreciados pelos visitantes foi o Revistas RT Online, que oferece acesso online a todo o conteúdo (doutrina, legislação e jurisprudência) dos periódicos RT.

Balanço geralDe acordo com os organizadores do evento, cerca de 740 mil pessoas passaram pela feira. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha, 59% dos visitantes eram mulheres e o índice de pessoas de nível superior que visitaram a Bienal foi 75%.

A edição de 2012 já tem data marcada: será entre os dias 9 e 19 de agosto.

VIII JORNADAS BRASILEIRAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL

RT NA BIENAL DO LIVRO

CONgRESSO DE DIREITO AMBIENTAL

O Centro de Convenções de Vitória foi palco das VIII Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil e Penal, realizadas pelo o Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP – entre os dias 21 e 24 de junho.

Profissionais com atuação direta ou indireta nas áreas estiveram presentes para prestigiar o evento, que debateu os novos códigos de Processo Penal e Civil, projetos propostos pelo Senado Federal.

Reunindo um rol de 54 renomados palestrantes nacionais e estrangeiros, entre eles a Dra. Teresa Arruda Alvim Wambier, autora de diversas obras publicadas pela RT e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual, a 8.ª edição das Jornadas foi dividida em quatro módulos: “O Processo Civil nos Tribunais Su-periores”, “O Processo Civil aplicado na Justiça do Trabalho”, “A Fazenda Pública em juízo” e “O Processo Civil aplicado na Justiça Eleitoral”.

O Instituto o Direito por um Planeta Verde realizou, de 22 a 26 de maio, o 15.º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental. O tema deste ano discutiu as florestas, os serviços ecoló-gicos e as mudanças climáticas. Paralelamente, o Instituto também realizou o 14.º Con-gresso Internacional de Direito Ambiental, o 5.º Congresso de Estudantes de Graduação e Pós-Graduação em Direito Ambiental e o 5.º Congresso Ambiental dos Países de Língua Portuguesa e Espanhola.Ao todo foram dez mesas de discussão, que abordaram e discutiram inúmeros temas, entre eles ética e justiça ambiental, REDD e a conservação da biodiversidade mudanças climáticas: primeiros passos da legislação e jurisprudência brasileira, responsabilidade civil e improbida-de administrativa em tempos de mudanças climáticas.

Entre os dias 24 e 27 de agosto foi realizado 16.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM – no Hotel Tivoli Mofarrej, em São Paulo.

O evento, que tem como objetivo difundir as Ciências Criminais e proporcionar atualização profissional à comunidade jurídica, reuniu cerca de mil profissio-nais da área para debates, painéis e palestras com especialistas brasileiros e estrangeiros.

Guilherme de Souza Nucci, autor dos lançamentos Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais e Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, publicados pela RT, foi um dos 62 palestrantes que estiveram presentes no Seminário.

Kik

o C

oelh

o

Div

. IBC

CRI

M


agenda

MAIS UMA VEZ, RT LIDERA INDICAÇõES PARA O PRêMIO JABUTI O Prêmio Jabuti, organizado pela Câmara Brasileira do Livro desde 1959, é o

mais importante e tradicional prêmio literário brasileiro, sendo aguardado com grande expectativa por toda a comunidade do livro.

Mobiliza, anualmente, editores, autores, gráficas, tradutores, capistas, ilus-tradores, produtores editoriais, livreiros e a mídia geral e especializada. São 21 categorias que concorrem ao prêmio. Em cada uma delas são indicados dez livros. Depois serão escolhidos três finalistas e, finalmente, um vencedor. É com orgulho e satisfação que informamos que, das dez obras in-dicadas na categoria Melhor Livro de Direito para o Prêmio Jabuti 2010, a Editora Revista dos Tribunais, assim como em 2009, liderou as indicações, desta vez com cinco obras:

• Processo Civil Moderno – Parte Geral e Processo de Conhecimento – v. 1, co-leção processo civil Moderno

Autores: José Miguel Garcia Medina e Teresa Arruda Alvim Wambier

• A Resolução dos Conflitos e a Função Judicial no Contemporâneo Estado de Direito

Autor: Rodolfo de Camargo Mancuso

• Contratos Autor: Vera Helena de Mello Franco

• Responsabilidade Civil – Estudos em Homenagem ao Professor Rui Geraldo Camargo Viana

Coordenadores: Rosa Maria de Andrade Nery e Rogério Ferraz Donnini

• Prova Autores: Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart

Aliadas ao desempenho intelectual dos autores, essas indicações revelam a seriedade e a credibilidade do trabalho da Editora Revista dos Tribunais, motivo de muito orgulho para todos nós.

LançaMento coLetivo da editora reviSta doS tribunaiS Livraria RT – Rua Conde do Pinhal, 80São Paulo, SP30 de setembro de 2010Informações: www.rt.com.br/agenda

ii Jornada braSiLeira de ciênciaS criMinaiSRio Poty HotelSão Luis, MA 16 e 17 de setembro de 2010Informações: www.imadec.com.br

7.º SeMinÁrio Sobre reLaçõeS de conSuMo / 20 anoS de cdc / ibracHotel RenaissanceSão Paulo, SP17 de setembro de 2010Informações: www.ibrac.org.br

8.ª edição anuaL do congreSSo aMbientaLHotel Tryp PaulistaSão Paulo, SP 20 a 22 de setembro de 2010Informações: www.informagroup.com.br/congressoambiental

SeMinÁrio tendênciaS & perSpectivaS eStratégiaS de integração e geStão daS inForMaçõeS JurídicaSHotel Mercure JardinsSão Paulo, SP22 de setembro de 2010Informações: www.informagroup.com.br/ged

LançaMento do Livro (RE)PEnsAnDo o DiREito – EstuDos EM HoMEnAGEM Ao PRoF. CláuDio DE CiCCo coord.: aLvaro de azevedo gonzaga e antonio baptiSta gonçaLveSLivraria Cultura – Cj. NacionalSão Paulo, SP22 de setembro de 2010Informações: www.rt.com.br/agenda

x congreSSo internacionaL de direito tributÁrioMar HotelRecife, PE6 a 8 de outubro de 2010Informações: www.congressodireitotributario.com.br/2010

congreSSo de direito proceSSuaL civiL e penaL – hoMenageM ao proF. Luiz guiLherMe Marinoni Estação Convention CenterCuritiba, PR21 a 23 de outubro de 2010Informações : www.iappr.com.br

vi SiMpóSio nacionaL de direito civiLinstituto internacional de Ciências SociaisSão Paulo, SP22 de outubro de 2010Informações: www.iics.org.br

xxxv SiMpóSio de direito tributÁrio – proceSSo JudiciaL tributÁrioAssociação dos Advogados de São Paulo - AASPSão Paulo, SP19 de novembro de 2010Informações: www.iics.org.br

X CONgRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

Entre os dias 18 e 21 de maio, o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Con-sumidor – BRASILCON – com apoio da Editora Revista dos Tribunais promoveu no auditório do Majestic Palace Hotel, em Florianópolis, SC, o X Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, cujo tema central foi a “Manutenção das Garantias de Sustentabilidade”.

O programa do congresso possibilitou o debate de temas atuais e relevantes, tais como a proteção constitucional do consumidor e o balanço dos vinte anos do Código de Defesa do Consumidor, a construção de um sistema regional e continental de de-fesa do consumidor, a defesa da concorrência e o consumidor, o Ministério Público e a tutela coletiva da ordem econômica, o superendividamento e os serviços bancários e proteção ao crédito, entre outros.

Na ocasião, Hector Valverde Santana, autor da obra Dano Moral no Direito do Consumi-dor, publicada pela RT, foi eleito por unanimidade para ocupar o cargo de presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon – no biênio 2010-2012.

Div

. BRA

SILC

ON

responsabilidade civildoUTrinas essenciais

nelson nery JUniorrosa Maria de andrade neryorganizadores

OBRA COMPLETA9 volUMes de lUXo

PARA SISTEMATIZAR O PERMANENTE E O PRÁTICO.

UMa coMpleTa sisTeMaTizaÇÃo da doUTrina clÁssica e vigenTe de responsabilidade civil pUblicada nos periÓdicos da ediTora revisTa dos TribUnais.

• Obtenha uma detalhada seleção de artigos doutrinários que marcaram época no Direito brasileiro.

• Conte com as diferentes vertentes doutrinárias para encontrar fundamentos e formular conclusões sólidas.

• MAIS DE 8.500 PÁGINAS E 98 ANOS DE TRADIçãO ENCONTRADOS RAPIDAMENTE A PARTIR DE uM vOluME DE íNDICES quE PERMITE A CONSulTA POR TEMA, AuTOR E NOME DO ARTIGO.

Mais de 450 doutrinasselecionadas.

COnsulte hOje O nOssO atenDimentO aO COnsumiDOr:0800 702 2433

Código de defesa do

Documents

Transcript of Código de defesa do