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Código de Trânsito Brasileiro (Versão Bolso) Legislação de Trânsito em vigor Book.indb 1 19/09/2015 07:31:58
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Código de Trânsito Brasileiro(Versão Bolso)
Legislação de Trânsito em vigor
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CIP-BrasIl. Catalogação-na-fontesInDICato naCIonal Dos eDItores De lIVros-rJ
C614. ed.
Código de Trânsito Brasileiro: versão bolso, 4. edição, revista e atualizada : legislação complementar de trânsito em vigor / organizadores Cláudio P. Freire, Julyver Modesto de Araujo. - 4. ed. - São Paulo : Letras Jurídicas, 2015.
456p. : il. 11,5 x 15,5 cm.
Inclui índice Inclui anexos, resoluções ISBN 978-85-8248-072-4
1. Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]. 2. Trânsito - Legislação - Brasil. I. Freire, Claudio P. II. Araujo, Julyver Modesto de.
15-24200 CDU: 343.810946
29/06/2015 29/06/2015
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Código de Trânsito Brasileiro(Versão Bolso)
Legislação Complementar de Trânsito em vigor
Atualizado até a Lei nº 13.160/2015 e
Resolução 556/2015
4ª edição - 2015 - São Paulo - SPRevista e Atualizada
CláuDIo p. freIre
julYVer moDesto De araujoorGanIzaDores
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© Cláudio P. Freire / Julyver Modesto de Araujo© Letras Jurídicas Editora Ltda.-EPP
Capa/Ilustração de Capa
Cícero J. Silva / Cláudio P. Freire
Diagramação / Montagem CapaDálet - Diagramação Ltda.-ME
RevisãoJulyver Modesto de Araujo
Claudio P. Freire
Editor ResponsávelClaudio P. Freire
4ª edição - 2015 - são Paulo - sPrevista e atualizada
Reservados a propriedade literária desta publicação e todos os direitos para Língua Portuguesa pelaletras JUrÍDICas eDItora ltDa.-ePP
Tradução e reprodução proibidas, total ou parcialmente, conforme a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Largo São Francisco, 181 – 6º And. – Conj. 8/12 – CentroCEP 01005-010 – São Paulo-SPTel./Fax (11) 3107-6501 – Celular (11) 99352-5354Site: www.letrasjuridicas.com.brE-mail: [email protected]
Impressão no Brasil
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CONSELHO EDITORIALLETRAS JURÍDICAS/LETRAS DO PENSAMENTO
Agostinho dos Santos GiraldesArmando Alexandre dos Santos
Carlos Fernando Mathias de SouzaCintia de Faria Pimentel Marques
Diogo Telles AkashiEduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa
Eduardo Salles PimentaEliane Pfeffer
Elizabete GoraiebFábio Antonio Camargo Dantas
Flávio TartucceGuilherme Eduardo Novaretti
Guilherme José Purvin de FigueiredoIldeu de Souza Campos
João Milton Ananias
Jose Carlos MagdalenaJuarez de OliveiraJulyver Modesto de AraujoLafayette PozzoliLuiz Fernando Gama PellegriniMarco Antonio AzkoulMaria Clara Osuna Diaz FalavignaMaria Helena Marques Braceiro DaneluzziMaristela BassoMirian Gonçalves DilguerianNelton Aguinaldo Moraes dos SantosNorberto OyaOlga Inês TessariPaulo Rubens AtallaSírio Jwver Belmeni
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APRESENTAçãO
A legislação de trânsito brasileira teve início por volta de 1910, com a edição de leis esparsas que regulavam a utilização das
vias terrestres, a fim de possibilitar os deslocamentos das pessoas e garantir o convívio harmônico entre os diversos usuários do trânsito.
Foi somente em 1941, entretanto, que surgiu o primeiro Códi-go Nacional de Trânsito, substituído no mesmo ano e revogado em 1966, quando foi editado o 3º Código Nacional de Trânsito (CNT), complementado em 1968 pelo seu Regulamento (RCNT). Nesta época, coexistiam, com a legislação federal, outras leis emanadas pelos Esta-dos e Municípios, versando sobre o fenômeno trânsito, o que passou a ser inconcebível, tendo em vista a vedação constitucional constante do artigo 22, inciso XI, da Constituição Brasileira de 1988, segundo o qual “Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes”. Por este motivo, é que, atualmente, temos uma única lei de trânsito, válida para todo o país, aprovada no ano de 1997 e em vigor desde 22/01/98.
Esta Lei, de nº 9.503/97, e que instituiu o denominado Código de Trânsito Brasileiro, já foi alterada, até agosto de 2015, por outras vinte e oito leis (a mais recente, Lei nº 13.160, de 25/08/15). Co-nhecê-la e respeitá-la são deveres de todos nós, enquanto motoristas, motociclistas, ciclistas, condutores de veículos de tração animal ou pedestres, na busca do direito ao trânsito seguro, legalmente assegu-rado a toda a coletividade.
A publicação deste Código versão “bolso”, 4ª edição, é resul-tado de nossa preocupação em levar os dispositivos da legislação de
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trânsito ao conhecimento de todos. No capítulo XV, que versa so-bre as Infrações de Trânsito, reproduzimos algumas das anotações constantes do Código de Trânsito Brasileiro Anotado – 5ª edição, de Julyver Modesto de Araujo, também publicado pela Editora Letras Jurídicas, que recomendamos àqueles que quiserem aprofundar seus estudos e pesquisa. Contamos com sua colaboração, na divulgação das normas de trânsito constantes deste livro. Afinal, ser cidadão é, acima de tudo, participar ativamente da vida em sociedade, lutando pelos seus direitos e cumprindo os seus deveres!
Julyver Modesto de AraujoPresidente da ABPTRAN
Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito
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O Sindicato dos Condutores de Veículos e Trabalhadores nas Empresas de Logística e de Transporte de Carga e Passageiros de Blumenau (SINTROBLU) foi fundado em 11.05.73, para promover a coordenação, proteção, represen-tação legal e orientação dos trabalhadores condutores de veículos rodoviários (motoristas), trabalhadores das empresas de logística, de transporte de car-ga, transportes de passageiros em geral (urbanas, intermunicipais, interesta-duais e internacionais), sediadas na base territorial sob a égide da lei e pela subordinação aos interesses da categoria profissional representada, tendo como princípio básico a liberdade sindical, a solidariedade profissional e a igualdade social das classes.
Objetivos: Lutar pela melhoria das condições de vida e trabalho dos seus filia-dos e representados e em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores em transportes rodoviários de cargas e passageiros. Base Territorial: Blumenau, Ascurra, Benedito Novo, Gaspar, Indaial, Pomero-de, Rio dos Cedros, Dr. Pedrinho, Rodeio e Timbó.
R. Richard Holetz, 41, Bom Retiro, Blumenau/SCTel.: (47) [email protected] www.sintroblu.com.br
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ASSESSORIA E CONSULTORIA EM TRÂNSITO E TRANSPORTE LTDA
Atuando desde 2010 no desenvolvimento de soluções para as mais variadas questões relacionadas ao trânsito e transporte, a Ascontran tem por finalidade prestar assistência técnica especializada nas seguintes áreas:
– Integração municipal ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT;
– Formação, qualificação e atualização de agentes da autoridade de trânsito;
– Capacitação e qualificação dos integrantes das Comissões de análise de defesa prévia, Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI e Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN;
– Auxiliar o Poder Público e entidades privadas na organização de feiras, seminários, cursos e outros eventos na área de trânsito, transporte, segu-rança e atendimento ao administrado;
– Assessoria na elaboração de atos normativos para regulamentação do trânsito e do transporte de carga e passageiros;
– Consultoria para harmonização da legislação municipal às normas esta-duais e federais relacionadas ao trânsito e ao transporte;
– Orientação na interpretação e aplicação das normas de trânsito e transporte;
– Divulgar e publicar os trabalhos desenvolvidos por nossos docentes e par-ceiros, visando contribuir para um trânsito mais humano e seguro.
twitter.com/ascontranfacebook.com/ascontran.empresaTels.: (47) 3041-9786 / (47) [email protected]
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A FORMA TRÂNSITO, empresa fundada em 2011, é especialista na área de trânsito.
O que fazemos:
Recursos e ações administrativas, pareceres jurídicos para pessoas físicas e jurídicas, empresas na área de transporte, entes públicos e terceiros pres-tadores de serviços públicos. Atuante na esfera judicial em ações voltadas a área de trânsito, acidentes de trânsito, penalidades e medidas administrativas voltadas a CNH, veículos, embarcadores, transportadores, seguradoras e en-tes públicos.
Capacitação, atualização e treinamento:
Atuamos na área de educação para o trânsito:
• Palestras e cursos para empresa e poder público• Preparatório para concursos na área de direito e legislação de trânsito.
Contatos:
E-mail: [email protected].: (44) 3013-6153WhatSapp: (44) 99664-5146
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A empresa WEBTRAN Trânsito e Transportes, foi criada e concebida no sen-tido de fornecer a municípios e empresas privadas uma gama de produtos relacionados a trânsito e transportes, a um custo acessível de mercado, com profissionais capacitados.
A busca constante na formatação de serviços e produtos com qualidade, alian-do capacidade e técnica, faz-nos crer que somos o diferencial do mercado.
Produtos/Serviços
– Processamento e gerenciamento de multas de trânsito– Consultoria e assessoria em trânsito e tráfego– Elaboração de legislações específicas relativas a Trânsito e Transportes– Projetos de Circulação Viária – PCV– Projetos de Sinalização Urbana – PSU– Projetos de Sinalização Turística para cidades históricas – PST– Plano de Ação Integrado de Trânsito e Tráfego – PAITT– Municipalização de trânsito– Treinamento de Agentes de Trânsito e Guarda Municipal– Treinamento administrativo e jurídico de Junta Administrativa de Recursos
de Infração (JARI)– Treinamento administrativo para funcionamento e gerenciamento de Ór-
gãos de Trânsito
www.webtran.com.br
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LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 ............................... 27 Capítulo I – DIsposIções prelImInares ............................................................... 27 Capítulo II – Do sIstema naCIonal De trânsIto......................................... 28 Capítulo III – Das normas GeraIs De CIrCulação e ConDuta ................. 41 Capítulo III-a – Da ConDução De VeíCulos por motorIstas
profIssIonaIs ..................................................................................................... 50 Capítulo IV – Dos peDestres e ConDutores De VeíCulos
não motorIzaDos ........................................................................................... 52 Capítulo V – Do CIDaDão ................................................................................. 54 Capítulo VI – Da eDuCação para o trânsIto .............................................. 54 Capítulo VII – Da sInalIzação De trânsIto ................................................ 58 Capítulo VIII – Da enGenharIa De tráfeGo, Da operação, Da fIsCalIzação e Do polICIamento ostensIVo De trânsIto ................. 59 Capítulo IX – Dos VeíCulos ............................................................................. 60 Capítulo X – Dos VeíCulos em CIrCulação InternaCIonal ....................... 68 Capítulo XI – Do reGIstro De VeíCulos ....................................................... 68 Capítulo XII – Do lICenCIamento .................................................................. 71 Capítulo XIII – Da ConDução De esColares ............................................... 72 Capítulo XIII-a – Da ConDução De moto-frete ..................................... 73 Capítulo XIV – Da habIlItação ...................................................................... 74 Capítulo XV – Das Infrações .......................................................................... 82 Capítulo XVI – Das penalIDaDes ....................................................................126 Capítulo XVII – Das meDIDas aDmInIstratIVas ...........................................132
SUMÁRIO
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Capítulo XVIII – Do proCesso aDmInIstratIVo ...........................................136 Capítulo XIX – Dos CrImes De trânsIto ......................................................139
Capítulo XX – DIsposIções fInaIs e transItórIas .......................................144
– ANEXO I –
Dos Conceitos e Definições ......................................................................155
– ANEXO II –
1. SINALIzAçãO VERTICAL ..............................................................167 1.1. Sinalização de Regulamentação .....................................................167 1.1.1. formas e Cores ........................................................................167 1.1.2. DImensões mínImas ..................................................................169 a) Sinais de forma circular ..............................................................169 b) Sinal de forma octogonal – R-1 ...............................................169 c) Sinal de forma triangular – R-2 .................................................170 1.1.3. DImensões reComenDaDas .....................................................170 a) Sinais de forma circular ..............................................................170 b) Sinal de forma octogonal – R-1 ...............................................171 c) Sinal de forma triangular – R-2 .................................................171 1.1.4. Conjunto De sInaIs De reGulamentação ...........................171 1.1.5. Informações Complementares ..............................................173 1.2. Sinalização de Advertência .............................................................175 1.2.1. formas e Cores ........................................................................175 1.2.2. DImensões mínImas ..................................................................176 a) Sinais de forma quadrada ...........................................................176
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b) Sinais de forma retangular .........................................................177 c) Cruz de Santo André ..................................................................177 1.2.3. Conjunto De sInaIs De aDVertênCIa ...................................177 1.2.4. sInalIzação espeCIal De aDVertênCIa ................................180 a) Sinalização Especial para Faixas ou Pistas Exclusivas de Ônibus ...........................................................................................181 b) Sinalização Especial para Pedestres .........................................181 c) Sinalização Especial de Advertência somente para rodovias, estradas e vias de trânsito rápido ...............................................181 1.2.5. Informações Complementares ..............................................182 1.3. Sinalização de Indicação .................................................................183 1.3.1. plaCas De IDentIfICação .........................................................183 a) Placas de Identificação de Rodovias e Estradas .....................183 b) Placas de Identificação de Municípios .....................................184 c) Placas de Identificação de Regiões de Interesse de Tráfego e Logradouros ..................................................................................187 d) Placas de Identificação Nominal de Pontes, Viadutos, Túneis e Passarelas .......................................................................188 e) Placas de Identificação Quilométrica .......................................189 f) Placas de Identificação de Limite de Municípios / Divisa de Estados / Fronteira / Perímetro Urbano ..............190 g) Placas de Pedágio ........................................................................191 1.3.2. plaCas De orIentação De DestIno ......................................192 a) Placas Indicativas de Sentido (Direção) ...................................193 b) Placas Indicativas de Distância .................................................195 c) Placas Diagramadas ....................................................................196
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1.3.3. plaCas eDuCatIVas ...................................................................197 1.3.4. plaCas De serVIços auXIlIares ..............................................199 a) Placas para Condutores ..............................................................199 b) Placas para Pedestres ..................................................................201 1.3.5. plaCas De atratIVos turístICos ............................................202 a) Placas de Identificação de Atrativo Turístico .........................203 b) Placas Indicativas de Sentido de Atrativo Turístico ..............204 c) Placas Indicativas de Distância de Atrativos Turísticos ........2052. SINALIzAçãO HORIzONTAL ......................................................207 2.1. Características ...................................................................................207 2.1.1. paDrão De traçaDo ................................................................207 2.1.2. Cores ..........................................................................................208 2.2. Classificação ......................................................................................209 2.2.1. marCas lonGItuDInaIs ............................................................209 a) Linhas de Divisão de Fluxos Opostos .....................................209 b) Linhas de Divisão de Fluxo de Mesmo Sentido ....................212 c) Linha de Bordo ............................................................................213 d) Linha de Continuidade ...............................................................214 2.2.3. marCas transVersaIs ...............................................................215 a) Linha de Retenção .......................................................................215 b) Linhas de Estímulo à Redução de Velocidade .......................216 c) Linha de “Dê a Preferência” .....................................................216 d) Faixas de Travessia de Pedestres ..............................................217 e) Marcação de Cruzamentos Rodocicloviários ..........................219 f) Marcação de Área de Conflito ...................................................220 g) Marcação de Área de Cruzamento com Faixa Exclusiva ......222 2.2.4. marCas De CanalIzação .........................................................223
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2.2.5. marCas De DelImItação e Controle De estaCIonamento
e/ou paraDa .................................................................................228 a) Linha de Indicação de Proibição de Estacionamento e/ou Parada ...............................................................................229 b) Marca Delimitadora de Parada de Veículos Específicos ...230 c) Marca Delimitadora de Estacionamento Regulamentado ...234 2.2.6. InsCrIções no paVImento ........................................................238 a) Setas Direcionais .........................................................................238 b) Símbolos .......................................................................................242 • “DÊ A PREFERÊNCIA” .......................................................242 • “CRUz DE SANTO ANDRÉ” ............................................243 • “BICICLETA” ..........................................................................243 • “SERVIçOS DE SAÚDE” ....................................................243 • “DEFICIENTE FÍSICO” ......................................................244 c) Legendas .......................................................................................2453. DISPOSITIVOS AUXILIARES .........................................................247 3.1. Dispositivos Delimitadores ............................................................247 3.2. Dispositivos de Canalização ...........................................................252 3.3. Dispositivos de Sinalização de Alerta ...........................................253 3.4. Alterações nas Características do Pavimento ..............................255 3.5. Dispositivos de Proteção Contínua...............................................255 3.6. Dispositivos Luminosos .................................................................258 3.7. Dispositivos de Uso Temporário ..................................................2604. SINALIzAçãO SEMAFóRICA .......................................................266 4.1. Sinalização Semafórica de Regulamentação .................................266 4.1.1. CaraCterístICas ........................................................................266 4.1.2. Cores Das InDICações lumInosas ..........................................267
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a) Para controle de fluxo de pedestres .........................................267 b) Para controle de fluxo de veículos ...........................................267 4.1.3. tIpos ...........................................................................................267 a) Para Veículos ................................................................................267 b) Para Pedestres ..............................................................................269 4.2. Sinalização Semafórica de Advertência ........................................269 4.2.1. CaraCterístICas ........................................................................2695. SINALIzAçãO DE OBRAS ..............................................................2706. GESTOS ..................................................................................................271 a) Gestos de Agentes da Autoridade de Trânsito ...............................271 b) Gestos de Condutores .......................................................................2737. SINAIS SONOROS...............................................................................274
ARTIGOS VETADOS DO CTB ............................................................275
LEGISLAçãO EM VIGOR
LEI Nº 9.602, DE 21 DE JANEIRO DE 1998 ....................................295
LEI Nº 9.792, DE 14 DE ABRIL DE 1999 ..........................................298
LEI Nº 10.350, DE 21 DE DEzEMBRO DE 2001............................299
LEI Nº 10.517, DE 11 DE JULHO DE 2002.......................................300
LEI Nº 10.830, DE 23 DE DEzEMBRO DE 2003............................301
LEI Nº 11.275, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006. .............................302
LEI Nº 11.334, DE 25 DE JULHO DE 2006.......................................304
LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. .....................................305
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Código de Trânsito Brasileiro • Legislação de Trânsito em vigor
LEI Nº 11.910, DE 18 DE MARçO DE 2009. ....................................309
LEI Nº 12.006, DE 29 DE JULHO DE 2009.......................................310
LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009.......................................312
LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 ...............................315
LEI Nº 12.217, DE 17 DE MARçO DE 2010 .....................................317
LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010 ......................................318
LEI Nº 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.....................................320
LEI Nº 12.452, DE 21 DE JULHO DE 2011.......................................322
LEI Nº 12.547, DE 14 DE DEzEMBRO DE 2011............................323
LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012 ........................................324
LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012.......................................332
LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEzEMBRO DE 2012............................338
LEI Nº 12.865, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 ...............................341
LEI Nº 12.971, DE 9 DE MAIO DE 2014 ...........................................343
LEI Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014 .........................................347
LEI Nº 12.998, DE 18 DE JUNHO DE 2014 ......................................355
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 ..................................357
LEI Nº 13.103, DE 02 DE MARçO DE 2015 .....................................360
LEI Nº 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015.......................................379
LEI Nº 13.154, DE 30 DE JULHO DE 2015.......................................381
LEI Nº 13.160, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 ..................................385
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INFRAçÕES DE TRÂNSITO – EM ORDEM ALFABÉTICA ....389
ÍNDICE DAS RESOLUçÕES ...............................................................407
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO .................................................425
CEAT ............................................................................................................453
ABPTRAN ...................................................................................................454
QUEM SOMOS LETRAS JURÍDICAS ................................................455
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MINISTÉRIO DAS CIDADESCONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO
Com as alterações das Leis:
Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998Lei nº 9.792, de 14 de abril de 1999
Lei nº 10.350, de 21 de dezembro de 2001Lei nº 10.517, de 11 de julho de 2002
Lei nº 10.830, de 23 de dezembro de 2003Lei nº 11.275, de 07 de fevereiro de 2006
Lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 (“Lei Seca”)
Lei nº 11.910, de 18 de março de 2009Lei nº 12.006, de julho de 2009
Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009Lei nº 12.217, de 17 de março de 2010Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010Lei nº 12.452, de 21 de julho de 2011
Lei nº 12.547, de 14 de dezembro de 2011Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012
Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012
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Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013Lei nº 12.971, de 9 de maio de 2014Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014Lei nº 12.998, de 18 de junho de 2014Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015
Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015
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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por da-nos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.§ 4º (VETADO)§ 5º Os órgãos e entidades de trânsi-to pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-am-biente.
Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logra-douros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou en-tidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades lo-cais e as circunstâncias especiais.Parágrafo único. Para os efeitos des-te Código, são consideradas vias ter-restres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencen-tes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
Institui o Código de Trânsito Brasileiro
O PRESIDENTE DA REPÚ-BLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a se-guinte Lei:
CAPÍTULO IDISPOSIçÕES PRELIMINARES
Art. 1º O trânsito de qualquer natu-reza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e ani-mais, isolados ou em grupos, condu-zidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.§ 2º O trânsito, em condições segu-ras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas des-tinadas a assegurar esse direito.§ 3º Os órgãos e entidades componen-tes do Sistema Nacional de Trânsito
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Novo Parágrafo único, a partir de 03/01/16: Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias in-ternas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de es-tabelecimentos privados de uso coletivo.(Redação do parágrafo único dada pela Lei nº 13.146/15)
Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veícu-los nacionais ou estrangeiros e às pes-soas nele expressamente mencionadas.
Art. 4º Os conceitos e definições esta-belecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.
CAPÍTULO IIDO SISTEMA NACIONAL
DE TRÂNSITO
Seção IDisposições Gerais
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsi-to é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades
de planejamento, administração, nor-matização, pesquisa, registro e licen-ciamento de veículos, formação, ha-bilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscali-zação, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
Art. 6º São objetivos básicos do Siste-ma Nacional de Trânsito:I – estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;II – fixar, mediante normas e procedi-mentos, a padronização de critérios téc-nicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;III – estabelecer a sistemática de flu-xos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e enti-dades, a fim de facilitar o processo de-cisório e a integração do Sistema.
Seção II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 7º Compõem o Sistema Nacio-nal de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
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I – o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;II – os Conselhos Estaduais de Trân-sito – CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CON-TRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; III – os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;IV – os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;V – a Polícia Rodoviária Federal;VI – as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; eVII – as Juntas Administrativas de Re-cursos de Infrações – JARI.
Art. 7º-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7º, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a au-tuação por descumprimento da legis-lação de trânsito. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)§ 1º O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclu-sive, nas áreas dos terminais alfande-
gados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pe-queno porte e nos respectivos estacio-namentos ou vias de trânsito internas.§ 2º. VETADO.§ 3º. VETADO.
Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os res-pectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscri-cionais de suas atuações.
Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coorde-nação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o ór-gão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:I – (VETADO)II – (VETADO)III – um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
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IV – um representante do Ministério da Educação e do Desporto;V – um representante do Ministério do Exército;VI – um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;VII – um representante do Ministério dos Transportes;VIII – (VETADO)IX – (VETADO)X – (VETADO)XI – (VETADO)XII – (VETADO)XIII – (VETADO)XIV – (VETADO)XV – (VETADO)XVI – (VETADO)XVII – (VETADO)XVIII – (VETADO)XIX – (VETADO)XX – um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;XXI – (VETADO)XXII – um representante do Mi-nistério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)XXIII – 1 (um) representante do Mi-nistério da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)XXIV – 1 (um) representante do Minis-tério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior; (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)XXV – 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Ter-restres – ANTT. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)§ 1º (VETADO)§ 2º (VETADO)§ 3º (VETADO)
Art. 11. (VETADO)
Art. 12. Compete ao CONTRAN:I – estabelecer as normas regulamen-tares referidas neste Código e as dire-trizes da Política Nacional de Trânsito;II – coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;III – (VETADO)IV – criar Câmaras Temáticas;V – estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;VI – estabelecer as diretrizes do regi-mento das JARI;VII – zelar pela uniformidade e cumpri-mento das normas contidas neste Có-digo e nas resoluções complementares;VIII – estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em
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