Código Do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRPS )

7/25/2019 Cdigo Do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRPS )

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AS 100 QUESTES MAIS FREQUENTESSOBRE O CDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO

DE PESSOAS SINGULARES (CIRPS)

Documento para distribuioElaborada em Maputo

Ano, 2014

Repblica de MoambiqueMinistrio das Finanas

AUTORIDADE TRIBUTRIA DE MOAMBIQUE

CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 1 8/28/14 3:16 PM


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Ficha Tcnica

Propriedade: Autoridade Tributria de Moambique

Presidente: Rosrio Bernardo Francisco Fernandes

Coordenador: Direco Geral de Impostos

Redaco e Reviso: Ablio Guimares e Diviso de Estudos

Colaboradores: Algy Aly, Arlindo da Costa Rosrio, Edima Juma , Marta Tivane,

No Bambissa, Pedro Pereira, Srgio Rafael Chonguene,Sheila Gonalves , Solomone Chichava

Maquetizaao: Horizon Marketing & Services (Larcio George Mabota)

Maputo, 2014



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PRINCIPAIS QUESTES RELATIVAS AO CIRPS 3

Abreviaturas.................................................................................................................. 5Prefcio.......................................................................................................................... 7Introduo..................................................................................................................... 9A - Imposto.................................................................................................................... 11B - Relao jurdica tributria........................................................................................ 15C - caractersticas do IRPS............................................................................................ 19D - Incidncia real......................................................................................................... 21E - Incidncia pessoal................................................................................................... 2 6F - Determinao do rendimento colectvel................................................................. 3 0G - Taxas........................................................................................................................ 3 6H - Liquidao............................................................................................................... 3 8I - Pagamento............................................................................................................... 40J - Outras consideraes sobre asalteraes ao CIPS................................................. 44

Anexos

Anexo I........................................................................................................................... 50

INDCE



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PRINCIPAIS QUESTES RELATIVAS AO CIRPS4



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ABREVIATURAS

Art. - Artigo AT - Autoridade Tributria de Moambique CIRPS - Cdigo do IRPS CIRPC - Cdigo do IRPC IRPS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IRPC - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas N. - Nmero NUIT - Nmero nico de Identificao Tributria IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado; ICE - Imposto sobre Consumos Especificos



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PREFCIO

AS 100 QUESTES MAIS FREQUENTESSOBRE O CDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO

DAS PESSOAS SINGULARES(CIRPS)

Desde a introduo do Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares(CIRPS) pelo Decreto no 20/2002, de 30 de Julho, a colecta da receita em sede deste im-posto nunca foi eficaz, pois os sujeitos passivos eram obrigados a englobar os rendimentosda 1 categoria aos demais rendimentos, bem como aos rendimentos do cnjuge, quandohouvesse, do que [aps a liquidao definitiva] resultava em imposto a pagar ou a receber,facto que embaraava os contribuintes em geral, as entidades patronais e o prprio sujeitoactivo da relao jurdico-fiscal, em par ticular.

Os embaraos, com maior incidncia nos titulares de rendimentos em 1 categoria (vi-vendo exclusivamente do trabalho dependente), suscitaram a reviso do CIRPS, pela Lein20/2013, de 23 de Setembro, com as seguintes alteraes de vulto:

Reteno a ttulo definitivo dos rendimentos da 1Categoria; Isolamento dos rendimentos do trabalho dependente; No englobamento dos rendimentos dos contribuintes casados.

A presente brochura tem em vista auxiliar os contribuintes em geral, sujeitos passivos edemais interessados, a compreender melhor, no s o alcance das referidas alteraes

como outros aspectos conexos.Ela comporta onze grupos temticos, que integram as cem (100) perguntas mais fre-quentes em IRPS, tais como os conceitos elementares de imposto, incidncia, liquidaodefinitiva, reembolso e o pagamento adicional, dentre outros mais mediatizados.



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Porque se pretendendo que as respostas s questes atinjam todos os segmentos sociais,emprega-se, aqui, o mtodo de complementaridade da resposta, onde a primeira, mais eru-dita, reflecte os ditames da lei, enquanto a segunda, mais popular, esclarece ou exemplifica

a primeira.Caso, mesmo assim, persistam questionamentos ou dvidas de interpretao, ou das per-guntas ensaiadas, ou das respostas dadas sob o mtodo de complementaridade, os esti-mados leitores e ilustres contribuintes, em geral, so convidados a acederem pgina Webda AT [www.at.gov.mz], ou Central de Atendimento Call Center [Tel: 1266], ou ainda, adirigirem-se s reas fiscais ou postos de cobrana mais prximos das suas residncias,erguidos em todas as provncias do pas.

Todos Juntos Fazemos Moambique

Maputo, Setembro de 2014

O Presidente da Autoridade Tributria de Moambique

Rosrio B. F. Fernandes



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INTRODUO

O Cdigo do IRPS (CIRPS) foi aprovado pelo Decreto n. 22/2002 de 30 de Julho, e poste-riormente alterado pela Lei n. 33/2007, de 31 de Dezembro. Por sua vez a Lei n 20/2013,de 23 de Setembro, introduziu importantes modificaes inseridas na reformulao globaldos impostos e da sua administrao tributria.

A principal razo da existncia das entidades pblicas servir e fazer com que os cidadoscumpram os seus deveres de cidadania da forma mais simples, fcil e rpida. As ltimasalteraes ao CIRPS satisfazem este desiderato pois, os contribuintes podero cumprir assuas obrigaes fiscais cientes de que uma vez cumpridas, no voltaro a interagir com ofisco para pagamentos adicionais ou para solicitar reembolso.

Ao isolar os rendimentos do trabalho dependente do englobamento, e ao eliminar estafigura dos rendimentos dos casais, foi dado um importante passo rumo justia tributria,pois a pessoa apenas ser tributada pelos rendimentos que possui e no pelos do cnjuge.

Por outro lado, a aplicao efectiva da taxa liberatria sobre os rendimentos profissionais,actos isolados e rendimentos da 3 e 5 categoria, o cdigo permite que aps a retenona fonte a pessoa possa planificar a sua utilizao de forma segura e sustentvel, dado queaquele rendimento jamais ser chamado tributao, porque de facto, foi liberado.

Outro elemento de realce a fixao do mnimo no tributvel num valor fixo. Como se sabe,a tributao constitui uma das fontes de receita do Estado e a oramentao rege-se porprincpios de previsibilidade. Ora, com mnimo no tributvel fixado nos moldes anteriores,com base no salrio mnimo mais elevado nacional, e ajustado anualmente, ficava difcil apreviso das receitas. Mais, cada aumento salarial significava uma substancial reduo dabase tributria, o que a muito curto prazo, afectaria de forma gravosa os objectivos fiscaise por extenso, os oramentais.

A manuteno da tabela do IRPS do artigo 54 do CIRPS, precisamente aquela usada aps a

entrega da declarao de rendimentos (M/10), garante-se assim que para o mesmo rendi-mento colectvel se mantenha a mesma colecta, ou seja, a manuteno da carga tributria.Todas estas alteraes satisfazem e beneficiam os interesses de todos os intervenientesna relao jurdica - tributria, designadamente: os contribuintes, os substitutos tributrios(entidades patronais) e o sujeito activo, credor do imposto.



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A - IMPOSTO

1. O QUE IMPOSTO?

O imposto um pagamento para o Oramento do Estado, com natureza unilateral eobrigatria, incluindo os encargos legais e juros previstos em normas tributrias. (n. 1,do artigo 4, da Lei n. 15/2002, de 26 de Junho). uma prestao coactiva, unilat-eral, sem contrapartida directa e imediata, susceptvel de avaliao pecuniria, destinada asatisfazer fins pblicos.

Imposto uma quantia em dinheiro que o cidado obrigado a pagar peri-

odicamente ao Estado para este utilizar na construo de escolas, hospitais,centros de sade, estradas, habitao etc.

Prestao coactiva, significa que o pagamento do imposto obrigatrio, nodepende da vontade daquele que paga, assim o seu incumprimento implicaaplicao duma sano, ou seja quem no paga punido; Prestao unilateralquer dizer que pelo pagamento do imposto no recebe nada em troca directae imediata.

2. PORQUE QUE SE DEVE PAGAR O IMPOSTO?

Deve-se pagar o imposto para que o Estado disponha de recursos financeiros para a sa-tisfao das necessidades pblicas, tais como a construo de escolas, estradas, hospitais,habitao, bem como garantir a segurana, justia, bem-estar, etc.

Uma das funes do Estado cuidar dos seus cidados, dando melhorescondies (de sade, de educao e de segurana) mas fazer isto custa di-nheiro. Como, o Estado no tem fbricas, plantaces, etc, aonde pode ir buscardinheiro, os que tm dinheiro devem tirar uma parte e pagar o imposto.

3. QUAIS SO AS CONSEQUNCIAS DO NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS?

Como j foi referido, o imposto uma contribuio coactiva. Assim, todo aquele que nopagar os impostos devidos, incorre numa infraco fiscal que ter como consequncia apunio nos termos da Lei, tendo em conta as circunstncias do acto e a culpa do infractor.

As punies para o no pagamento do imposto podem ser multas ou priso;proibio durante um tempo do exerccio de certas actividades ou profisses;



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demisso ou expulso se o visado for funcionrio civil ou militar, suspensoda actividade ou cesso de cdula e da licena (para importadores por exem-plo); privao do direito de receber subsdios pblicos; suspenso de certos

benefcios recebidos do Estado; privao do direito de participar em feiras,concursos pblicos; encerramento do estabelecimento ou depsito; (artigo194, da Lei n 2/2006, de 22 de Maro).

Quando algum no paga imposto dentro do prazo, vai ser castigado. O castigopode ser multa, ir para cadeia, fechar o negcio, e outros castigos.

4. QUAL A DIFERENA ENTRE CRIME FISCAL E CONTRA ORDENAES?

Crimes fiscais so actos que visam a no liquidao ou pagamento do tributo (n 1, doartigo 43, da Lei 15/2002, de 26 de Junho);contra-ordenaes fiscais so actos queimpedem o cumprimento correcto e tempestivo da prestao tributria (n 2, do artigo43, da Lei 15/2002, de 26 de Junho).

O crime e as contra-ordenaes so considerados infraces tributrias. Diferem pelo factode o crime fiscal resultar de um comportamento violador de normas, processadas pelotribunal e muitas vezes punveis com a priso do infractor, enquanto as contra-ordenaesfiscais resultam de um comportamento violador de normas, mas de menor relevncia porserem consideradas menos graves, punveis com sanes pecunirias ou avaliveis emdinheiro como as coimas, que no so convertveis em priso. Estas so processadas pelasentidades administrativas como a AT e Municpios.

A violao das normas do imposto tem graduao. Se a violao muito grave, tem o nomede crime; se for leve, uma contra ordenao.

Em Direito Aduaneiro estas infraces equivalem ao delito e transgressofiscal previstos no Contencioso Fiscal Aduaneiro.

5. COMO SE EXTINGUE / TERMINA A DVIDA TRIBUTRIA?

A dvida tributria extingue-se com a ocorrncia dos seguintes factos: Pagamento:entrega do imposto devido (artigo 43 da Lei 2/2006, de 22 de

Maro) Compensao: ocorre quando o sujeito passivo endividado tambm credor fiscal ou

seja, tem direito a reembolso, da que a AT deduz ou desconta do valor do reembolsoa referida dvida (artigo 44, da Lei 2/2006, de 22 de Maro)



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Dao em comprimento:ocorre quando o sujeito passivo entrega AT um bemdiferente de dinheiro para pagar a dvida tributria. Esta forma de pagamento carecede acordo das duas partes (artigo 45, da Lei 2/2006, de 22 de Maro)

Confuso:sucede quando a mesma pessoa simultaneamente credora e devedorada mesma obrigao tributria e da mesma entidade pblica (artigo 46, da Lei2/2006, de 22 de Maro)

Falncia ou insolvncia:a falncia da empresa extingue a dvida (artigo 47, daLei 2/2006, de 22 de Maro)

Prescrio: ocorre quando expira o perodo de tempo previsto para exigir o paga-mento do imposto que de 10 anos. Caso expire este perodo sem que haja exignciaou punio, a dvida extingue-se /acaba (artigo 48, da Lei 2/2006, de 22 deMaro).

Algum deixa de ser devedor do Estado quando paga a dvida, em dinheiro ou em espcie;ou quando o Estado tambm deve ao devedor.

6. QUAIS SO AS DIFERENAS ENTRE IMPOSTO E TAXA?

As diferenas entre o imposto e a taxa so as seguintes:O imposto uma prestao obrigatria, unilateral, para a prossecuo de fins pblicos, semcontraprestao individualizada, e cujo facto tributrio assenta em manifestaes de capaci-dade contributiva, devendo estar previsto por lei, enquanto que a taxa uma prestao bi-

lateral, como contrapartida individualizada pela utilizao de um bem ou servio do domniopblico, ou pela remoo de um limite jurdico ao exerccio duma actividade (ns 2 e 3, doartigo 3, da Lei n. 2/2006, de 22 de Maro).

Diferem pelo facto do imposto ser pago unilateralmente, sem que haja um benefcio directoou imediato, enquanto que a taxa paga pelo uso de um bem, prestao de um servio p-blico ou ainda pela remoo de um limite ao exerccio dum direito, ou seja quando pagamosuma taxa temos de imediato o benefcio do servio ou bem.

Exemplo: Quando pagamos a portagem, beneficiamos de imediato do direito

de usufruir da auto-estrada; quando pagamos por uma licena de pesca, caaou corte de madeira, obtemos de imediato o direito de pescar, caar ou abateras rvores, consoante a licena.

7. QUAIS SO AS DIFERENAS ENTRE OS IMPOSTOS DIRECTOS E INDIRECTOS?

Os impostos directos so aqueles que incidem sobre o rendimento, enquanto os impostosindirectos incidem sobre o consumo. Ou seja, os primeiros so os que tributam um proveitoou ganho, e os segundos tributam o dispndio ou manifestaes indirectas ou mediatas da



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capacidade contributiva, constituindo custo de produo das empresas (alnea b) do n3do artigo 56, da Lei n. 15/2002, de 26 de Julho).

Os impostos directos so aquele que recaem sobre o rendimento que a pessoa recebe,enquanto que os impostos indirectos so aqueles que recaem sobre as despesas realizadaspela pessoa.

Ex: Impostos Directos - IRPS, IRPCImpostos Indirectos - IVA, ICE e Direitos Aduaneiros.

8. O QUE SO CUSTOS PARA EFEITOS FISCAIS?

Custos para efeitos fiscais so as despesas ou encargos realizados pelas pessoas singularesou colectivas para a realizao dos proveitos. Importa salientar que s so custos fiscaisos contidos em legislao fiscal, pois, nem todas as despesas ou encargos realizados soconsiderados custos fiscais.

So as despesas realizadas pelas pessoas singulares ou colectivas para a ob-teno dum proveito, ou seja para quelas poderem ganhar dinheiro, elas temque gastar dinheiro, por exemplo: Para que uma padaria possa ganhar dinheirocom a venda do po, ela tem que comprar matria-prima (farinha, fermentoetc.) para poder fazer o po, logo, ter que gastar dinheiro na compra dessa

mesma matria-prima, consequentemente esses gastos sero tidos como cus-tos fiscais.

9. O QUE CARGA FISCAL EM SEDE DO IRPS?

a relao entre a colecta de um imposto e o rendimento bruto. o peso que o imposto, pago pela pessoa, representa no seu bolso.



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B RELAO JURDICA TRIBUTRIA

A relao jurdica tributria aquela que se estabelece entre o Estado (AdministraoTributria sujeito activo) e o cidado (sujeito passivo) tendo por base o imposto.

10. O QUE CONTRIBUINTE?

toda a pessoa que deve pagar imposto.

toda a pessoa ou empresa com dinheiro que paga imposto.

11. O QUE SUJEITO ACTIVO?O sujeito activo a entidade de direito pblico, titular de direito de exigir o cumprimentodas obrigaes tributrias, quer directamente quer atravs de representante (n 1, doartigo 8, da Lei n. 15/2002, de 26 de Junho) , Exemplo: Autoridade Tributriae os Municpios.

O Estado, a Fazenda e os Municpios so um exemplo de sujeitos activos porqueo imposto e as taxas pagas so canalizados para estes.

12. O QUE SUJEITO PASSIVO?

O sujeito passivo a pessoa singular ou colectiva, patrimnio ou a organizao de facto oude direito que, nos termos da lei, est vinculado ao cumprimento do pagamento do imposto,seja como contribuinte directo, substituto ou responsvel (n 2, do artigo 8, da Lein.15/2002, de 26 de Junho).

o caso duma entidade patronal ou empresa que mensalmente deve canalizar Autoridade Tributria de Moambique ou Fazenda, o IRPS retido (desconta-do) aquando do pagamento do salrio aos seus trabalhadores, ou o prpriocidado ou a empresa que por si paga o imposto.

13. O QUE UM SUBSTITUTO TRIBUTRIO?

Substituto tributrio a entidade, pessoa singular ou empresa que cobra imposto aos ci-dados para depois entregar Autoridade Tributria de Moambique ou Municpio, con-forme o tipo de imposto.



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A substituio tributria ocorre quando a entidade patronal/empresa descontao valor do imposto no salrio do trabalhador e entrega Fazenda ou reaFiscal.

14. O QUE RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA?

A responsabilidade tributria a faculdade de algum ser sujeito de obrigaes tributrias,podendo estender-se aos devedores originrios e/ou terceiros, de acordo com n 2, doartigo 6, da Lei n 15/2002, de 26 de Junho.

a responsabilidade que recai sobre determinada pessoa que estava obrigadaao pagamento do imposto de algum que no foi pago atempadamente. Por

exemplo: A empresa A quando efectuou o pagamento do salrio ao Carlos,reteve parte do seu salrio para entregar AT ou Fazenda, mas sucede que nadata prevista para a entrega do valor do imposto descontado, a empresa Ano entregou. Assim, responsvel perante a AT ou Fazenda pelo no paga-mento do imposto, o Carlos e a empresa A.

15. O QUE UM SUCESSOR TRIBUTRIO?

Um sucessor tributrio a pessoa colectiva ou singular que sucede na totalidade ou numaquota-parte do patrimnio do falecido que se encontra sujeito a tributao.

Quando algum morre e deixa os seus bens para outros, como por exemplo,filhos, pai, me, ou at irmos, sobre esses bens existe um imposto que temque ser pago, a AT ou Fazenda chamar aquela pessoa que recebeu os benspara pagar o imposto.

16. O QUE UM CREDOR FISCAL?

Credor Fiscal a pessoa de direito pblico que tem o direito de exigir o imposto.

a pessoa a quem pertence o imposto, o Estado, que representa a todos ns.Na linguagem do imposto chama-se credor fiscal.

17. O QUE DIZ O PRINCPIO DA LEGALIDADE TRIBUTRIA?

O princpio da legalidade tributria define as bases da poltica de impostos e o sistema fiscal,dizendo que estes so definidos por lei nos termos da Constituio da Repblica de Moam-bique, de acordo com o artigo 4 da Lei n. 2/2006, de 22 de Maro.



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A AT ou Fazenda e os seus trabalhadores devem guardar segredo sobre as pessoasque pagam impostos; esclarecer dvidas que as pessoas tiverem sobre os impostos;e resolver todas as reclamaes que estas pessoas apresentarem.

20.QUANDO QUE SE EST PERANTE A DUPLA TRIBUTAO?

Est-se perante dupla tributao quando sobre o mesmo facto paga-se imposto mais doque uma vez.

Dupla tributao pagar duas vezes ou mais o mesmo imposto sobre a mesmasituao ou rendimento.

Ex: o caso de algum que realiza um trabalho no estrangeiro e recebe 290mil MT, e nesse mesmo Pas paga 58 mil MT, de imposto sobre o rendimento,mas quando chega a Moambique, sobre aquele rendimento obrigado, nova-mente, pagar o imposto, seja IRPS ou IRPC.



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C - CARACTERSTICAS DO IRPS

21. O QUE CDIGO DE IRPS?

O Cdigo de IRPS um diploma legal/documento que agrupa de forma sistemtica as nor-mas que regulam o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ou seja explica asregras referentes a quem paga o imposto, o que paga o imposto, como feito o clculo doimposto, como e aonde se paga o imposto.

Cdigo de IRPS a lei que aprova o imposto que as pessoas ou empresas de-vem pagar.

22. QUEM SO AS PESSOAS SINGULARES?

So as pessoas fsicas ou as empresas em nome individual.

Chama-se pessoas singulares a cada um de ns ou empresas pertencentes auma pessoa ou individuo. o caso da Maria e Antnio (pessoas fsicas) ouento o sapateiro, alfaiate (empresa em nome individual).

23. QUAIS SO AS CARACTERSTICAS DO IRPS E O QUE SIGNIFICA CADA UMA

DELAS?

O IRPS um imposto estadual, directo, pessoal, sobre o rendimento global e progressivo.

Imposto estadual -porque o credor da obrigao o Estado, ou seja, o impostopertence ao Estado, isto , porque quem exige o Estado.

Imposto directo -porque incide sobre o rendimento, isto pago por quem temsalrios ou bens que produzem ganhos, ou seja porque cobrado pelo fruto do tra-balho das pessoas.

Imposto pessoal -porque a situao pessoal e familiar dos sujeitos passivos sorelevantes, ou seja, o imposto a pagar varia em funo do nmero de filhos que apessoa tem .

Rendimento global -porque sujeita-se todo o rendimento do contribuinte a umanica taxa de imposto (excepto os rendimentos de trabalho dependente, da terceirae quinta categoria).

Imposto progressivo -porque a taxa de imposto aumenta medida que aumenta amatria colectvel. Quem ganha 30 mil MT por ms, vai pagar uma quantia de impostoinferior ao de quem ganha 100 mil MT.



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IRPS um imposto cobrado pelo governo, em todo o pas, sobre o dinheiro ou ganhodas pessoas ou empresas. Se a pessoa ou empresa ganha pouco, paga pouco, seganha muito, paga muito tambm.

24. QUAIS SO AS CATEGORIAS DE IRPS?

Primeira categoria:Rendimentos de trabalho dependente, ex: funcionrios pbli-cos.

Segunda categoria:Rendimentos empresariais e profissionais, ex: advogados, pro-fessores em tempo parcial.

Terceira categoria: Rendimentos de capitais e das mais-valias, ex: juros,alienao onerosa de direitos reais, alienao de partes sociais.

Quarta categoria:Rendimentos prediais, ex: arrendamento de imveis. Quinta categoria:outros rendimentos, ex: ganhos em numerrio nos casinos ou nalotaria. (n. 2, do artigo 1, da Lei n. 33/2007, de 31 de Dezembro).

No IRPS existem cinco espcies de ganhos: o ganho das pessoas que tra-balham para um patro, o ganho das empresas, o ganho que vem do di-nheiro guardado em bancos, o ganho das pessoas que alugam casas paraos outros, e o ganho das pessoas que tentam a sorte na lotaria, totobola eem outros jogos parecidos com estes, que dependem da sorte.

25. COMO QUE SE DETERMINA A MATRIA COLECTVEL?

Cada uma das cinco categorias de rendimento previstas no artigo 1 e seguintes do CIRPS,tem a sua forma de determinao da matria colectvel. Aos rendimentos do trabalho de-pendente, no h deduo a fazer, nos termos do artigo 29, ou seja, o rendimento bruto igual ao colectvel; idntico tratamento dado aos rendimentos da terceira e quintacategoria, nos termos do artigo 57.

Aos rendimentos da 2 categoria, deduzem-se os custos previstos nos artigos 22 eseguintes do CIRPC, como salrios, gua e luz, compra de matria-prima, etc.

Aos rendimentos da 4 categoria deduzem-se os custos previstos no artigo 48 doCIRPS, nomeadamente, custos de manuteno e reparao ou como alternativa, 30%do rendimento predial bruto. Por exemplo, se a renda anual 2.000.000,00 MT, oscustos fiscais so 600.000,00 MT (2.000.000,00 MT * 30%) e o rendimento co-lectvel 1.400.000,00 MT (2.000.000,00 MT 600.000,00 MT).

Tirando os ganhos das pessoas que trabalham para o patro e o ganho dos que jogamos jogos da sorte, nas outras espcies de ganhos o ganho que paga imposto igualao ganho todo, tirando as despesas que a pessoa ou empresa pagou para conseguiresse ganho.



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D - INCIDNCIA REAL

26. O QUE O IRPS?

O IRPS um Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, um imposto directoque incide sobre o valor global anual dos rendimentos, mesmo quando provenientes deactos ilcitos, segundo o n 1, do artigo 1, da Lei n. 33/2007, de 31 de Dezembro.

IRPS o dinheiro que cobrado pela AT ou Fazenda s pessoas singulares ouindivduos que recebem salrios, proveitos ou frutos, pelo exerccio ou noduma actividade.

27. QUAL A BASE DE INCIDENCIA DO IRPS?

O IRPS tem incidncia real e pessoal. Na incidncia real, o CIRPS determina qual o rendi-mento que est sujeito a imposto; na pessoal, a lei diz quem est sujeito a imposto, ou seja,quem deve pagar imposto.

28. O QUE SO RENDIMENTOS?

So todos os proveitos ou ganhos obtidos no exerccio de qualquer actividade econmica.

Rendimentos tudo aquilo que se recebe como fruto do trabalho ou quando sefaz um servio, como reparar carro, fazer esteiras, etc.

Ex: O senhor B trabalha na empresa X como auxiliar de escritrio, todosos meses ele recebe um salrio, assim este ser um rendimento para o senhorB.

29. O QUE SO RENDIMENTOS BRUTOS?

Rendimentos brutos so os proveitos ou ganhos antes de sofrerem quaisquer dedues.

Rendimento bruto tudo aquilo que se recebe como fruto do trabalho antes deser descontado alguma coisa.

Ex: O senhor A arrendou a sua casa empresa X por 50.000 MT, e todosos meses recebe como pagamento da renda 45.000 MT, uma vez que a empresaX retm/fica com 5.000 MT para entregar a AT ou Fazenda a ttulo de pa-



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gamento do imposto do senhor A. Neste caso, o rendimento bruto ser os50.000 MT, porque aquele que, ainda, no sofreu os descontos dos 5.000MT.

30. O QUE SO RENDIMENTOS LIQUIDOS?

Rendimentos lquidos so os que j sofreram dedues legais.

Rendimento lquido tudo aquilo que se recebe como fruto do trabalho depoisde serem feitos todos os descontos que a lei permite.

EX: O senhor A arrendou a sua casa a empresa X por 50.000 MT, e todos osmeses recebe como pagamento da renda 45.000 MT, uma vez que a empresa X

retm/fica com 5.000 MT para entregar a AT ou Fazenda, a ttulo de pagamentodo imposto do senhor A. Neste caso, o rendimento lquido ser os 45.000 MT,porque aquele que sofreu os descontos dos 5.000 MT.

31. QUAL O SIGNIFICADO DE RENDIMENTO DO TRABALHO DEPENDENTE?

Rendimento de trabalho dependente so as remuneraes pagas ou postas disposiodo seu titular pela entidade empregadora, pelo exerccio de qualquer actividade por contade outrem, ao abrigo de um contrato de trabalho ou equiparado, nos termos do n. 2, doartigo 2, da Lei n. 33/2007, de 31 de Dezembro.

Rendimento de trabalho dependente o dinheiro ou bens que algum recebepor trabalhar para outra pessoa.

32. O QUE TRABALHO DEPENDENTE?

todo o trabalho que realizado para um patro.

todo o trabalho que realizado para um patro, mediante um contrato detrabalho.

33. O QUE TRABALHO INDEPENDENTE?

o exerccio de qualquer actividade por conta prpria.

fazer conta prpria, isto , trabalhar para si mesmo.



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34. O QUE SO REMUNERAES ACESSRIAS?

Remuneraes acessrias so todos os direitos, benefcios ou regalias no includos na

remunerao principal que sejam auferidos, devido a prestao de trabalho ou em conexocom esta e constituam para o respectivo beneficirio uma vantagem econmica de acordocom o n. 1, do artigo 3, da Lei n. 33/2007 de 31 de Dezembro.

Remuneraes acessrias tudo que o trabalhador ganha no servio que noseja salrio, como horas extras, dinheiro para transporte, para comprar me-dicamentos, as gorjetas que recebe no servio, etc.

So aquelas vantagens que o servio d ao trabalhador que podem ser em coisas ou em

dinheiro mas diferentes de salrio.Ex: Os abonos de famlia, abonos para falhas, subsdio de refeio, subsdiode residncia.

35. QUAIS OS RENDIMENTOS DE TRABALHO DEPENDENTE ISENTOS DE PAGAMEN-TO DO IRPS?

Esto isentos do pagamento do Imposto, o dinheiro que o trabalhador recebepor causa da reforma e o dinheiro que o familiar recebe por causa da mortedo trabalhador.

36. QUAL A DIFERENA ENTRE RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS?

Os rendimentos empresariais so os que resultam da prtica em moldes empresariais deuma actividade econmica, enquanto que, os profissionais so os decorrentes do exercciode uma actividade profissional, intelectual, artstica, cultural, desportista etc., nos termos doartigo 8, da Lei n. 33/ 2007 de 31 de Dezembro.

37. O QUE SO ACTOS ISOLADOS?

Os actos isolados so aqueles que resultam do exerccio duma forma espordica de activi-dades comerciais, industriais, prestao de servios etc., segundo o artigo 8, da Lei n.33/2007, de 31 de Dezembro.

Actos isolados so os trabalhos feitos pelos biscateiros, ou seja, aqueles quetm trabalho uma vez a outra.

Ex: Uma actividade que no tem carcter regular e previsional, como de alguns



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mestres de ofcios (canalizadores, electricistas, pedreiros).

38. O QUE SO RENDIMENTOS DE CAPITAIS E OS PROVENIENTES DAS MAIS

VALIAS?

Rendimentos de capitais so todas as vantagens econmicas, qualquer que seja a suanatureza ou denominao, sejam pecunirios ou em espcie, procedentes, directa ou indi-rectamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situaes jurdicas, de naturezamobiliria, bem como da respectiva modificao, transmisso ou cessao, com excepodos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias, segundo o artigo 10, daLei n. 33/2007, de 31 de Dezembro.

So Mais Valias, os ganhos obtidos, que no sendo considerados rendimentos comerciais,industriais, agrcolas, de capitais ou prediais, resultam da alienao onerosa de direitosreais sobre bens imveis e afectao de quaisquer bens do patrimnio particular activi-dade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietrio, e outrosda mesma natureza, segundo as alneas a), b), c), d) e e), do artigo 13, da Lei n.33/2007, de 31 de Dezembro.

Rendimento de capitais o ganho que a pessoa ou empresa consegue quandope o dinheiro a nascer juros.

Mais-valias so o ganho que a pessoa ou empresa consegue quando por exem-plo vende a sua casa.

39. O QUE SO RENDIMENTOS PREDIAIS?

So as rendas dos prdios rsticos ou urbanos pagas ou colocadas disposio dosrespectivos titulares, bem como as provenientes de cesso de explorao de estabeleci-mento comercial ou industrial, incluindo a dos bens mveis naqueles existentes, vide o n.1 do artigo 15, da Lei n. 33/2007 de 31 de Dezembro.

So rendimentos prediais os que resultam do arrendamento de edifcios, espaos (abertosou fechados) ou de equipamento.

o dinheiro que as pessoas ganham quando alugam casas, terrenos, mqui-nas, etc.



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40. O QUE SO GANHOS EM NUMERRIO E INCREMENTOS PATRIMONIAIS?

Incrementos patrimoniais so considerados rendimentos relativos s indemnizaes que

visem a reparao de danos emergentes, importncias atribudas em virtude da assunode obrigaes de no concorrncia e acrscimos patrimoniais.

Os ganhos em numerrio so efectivamente os pagos ou postos disposio, provenientesde jogos de diverso social, nomeadamente: lotarias, rifas, apostas mtuas, loto, totoloto,bingo, sorteios. (artigo 16 da Lei n. 33/2007, de 31 de Dezembro).

Ganhos em numerrio o dinheiro que as pessoas ganham quando jogam car-tas, totobola, jogos de batota nos casinos, etc.



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E - INCIDNCIA PESSOAL

41. O QUE UM DEPENDENTE?

a pessoa que no tem recursos prprios e vive a expensas de outra.

Pessoa que no trabalha ou, trabalhando, ganha muito pouco e vive s custasde uma outra pessoa.

42. QUEM PODE SER DEPENDENTE?

Pode ser dependente, nos termos do n 4, do Artigo 18, da Lei n 33/2007, de 31 deDezembro: os filhos, adoptivos e enteados, menores no emancipados; os filhos, adoptivose enteados, maiores, que, no tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendi-mentos superiores ao salrio mnimo no tributvel, frequentem no ano a que o impostorespeita o 11 ou 12 classes, estabelecimento de ensino mdio ou superior ou cumprindoservio militar obrigatrio; os filhos, adoptivos e enteados, maiores, inaptos para o trabalhoe para angariar meios de subsistncia, quando no aufiram rendimentos superiores aoequivalente a 12 salrios mnimos do salrio mnimo nacional mais elevado; os menores sobtutela desde que no aufiram quaisquer rendimentos; e os ascendentes a cargo do sujeitopassivo, incapazes para o trabalho e para angariar meios de subsistncia, quando no

aufiram rendimentos superiores ao equivalente a 12 salrios mnimos nacionais do salriomnimo mais elevado.

Os dependentes podem ser os filhos menores, enteados menores, adoptivosmenores ou as crianas por si sustentados. Podem ainda ser dependentes osnossos pais que no aufiram salrios.

43. PORQUE QUE NENHUM DEPENDENTE DEVE FAZER PARTE DE MAIS DO QUEUM AGREGADO FAMILIAR?

Nenhum dependente deve fazer parte de mais do que um agregado familiar porque nostermos do artigo 61 do CIRPS, aquando da liquidao definitiva, h valores dedutveis porcada um deles. Desta forma, se o mesmo dependente constar em mais de um agregadofamiliar, haver duplicao de deduo, lesando assim o fisco.

Os filhos e outras pessoas menores que estejam s custas de uma outra pes-soa devem estar inscritos apenas numa nica declarao de imposto, porquese tambm forem registados noutras declaraes de imposto, vo beneficiar



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ilegalmente essas pessoas e prejudicar a AT ou Fazenda, uma vez que por cadafilho h um valor que se tira do imposto que se deve pagar.

44. SER QUE UM MENOR PODE SER CONSIDERADO UM CONTRIBUINTE?

Um menor de idade pode sim, ser contribuinte, desde que seja detentor de rendimentossujeitos ao pagamento de imposto.

Uma criana pode pagar imposto se ela tiver bens ou negcios que geramga-nhos. Por exemplo, se um pai morre e deixa a sua grande plantao decoqueiros para o filho, e essa plantao vende copra para as fabricas, a plan-tao vai pagar imposto e como ela pertence uma criana, logo, o dinheiro

que paga imposto da criana.Ex. Se um menor herdar um imvel, ele fica obrigado ao pagamento do impostoque reca sobre o imvel (Imposto Predial Autrquico), porm, porque notem capacidade de exerccio, o pagamento do imposto ser feito por interpostapessoa, seu representante, em nome do menor.

45. DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS DE TRIBUTAO EM SEDE DE IRPS,TRATANDO-SE DE CASADOS QUEM TEM O DIREITO INSCREVER OS DEPENDENTESNA SUA DECLARAO?

Nesta matria o CIRPS no interfere na deciso do casal, apenas estipula no artigo 18 quenenhum dependente deve constar em mais de uma declarao de rendimentos. Se porexemplo a esposa inscreveu os dependentes na sua declarao, nenhuma outra pessoa(inclusive o marido) dever o fazer.

O pai ou a me podem registar a criana na sua declarao de imposto desdeque a mesma criana no esteja repetida, ou seja, se est na declarao do paij no pode estar na declarao da me.

46. SEGUNDO O CIRPS, QUEM PODE SER CONSIDERADO RESIDENTE? E NO RESI-DENTE? COMO QUE ELES SO TRIBUTADOS?

O n1 artigo 21 do CIRPS estabelece que: so considerados residentes em territrio daRepblica de Moambique as pessoas que, no ano a que respeitem os rendimentos: hajamnele permanecido mais de 180 dias, seguidos ou interpolados; tendo permanecido pormenos tempo, ai disponham de habitao em condies que faam supor a inteno de amanter e ocupar como residncia permanente; desempenhem no estrangeiro funes ou



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comisses de carcter pblico, ao servio da Republica de Moambique; sejam tripulantesde navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao servio de entidades com residncia, sede ou direco efectiva no territrio moambicano.

So sempre havidas como residentes em territrio moambicano as pessoas que constituemo agregado familiar, desde que naquele resida qualquer das pessoas a quem incumbe adireco do mesmo.

So residentes em Moambique todos aqueles que tenham residncia fixa em Moambique,ou no tendo, tenham obtido os seus rendimentos em Moambique. E ainda podem ser tidoscomo residentes, os funcionrios pblicos que trabalham no estrangeiro.

Vivem em Moambique todos aqueles que num ano, pelo menos ficam c seismeses ao todo, mesmo saindo e entrando no pas.

Os residentes so tributados pela globalidade dos rendimentos que obtm, dentro e forado pas; e os no residentes apenas so tributados pelos rendimentos que obtm dentrodo pas - princpio da territorialidade. Por outras palavras, os que vivem em Moambiquepagam imposto pelo dinheiro que ganham no estrangeiro e Moambique, e os estrangeirossomente pelos rendimentos que ganhem em Moambique.

47. NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CIRPS, RESIDENTE EM MOAMBIQUE

QUALQUER PESSOA QUE TENHA PERMANECIDO EM MOAMBIQUE MAIS DE 180DIAS, SEGUIDOS OU INTERPOLADOS. COMO QUE A AT AFERE ESTES DADOS?

A forma de comprovao da veracidade dos dados do contribuinte ser por via das enti-dades administrativas da zona de residncia daquele, que podero confirmar se efectiva-mente ele permaneceu ou no em Moambique, num ano, mais de 180 dias.

No fcil saber se num ano uma determinada pessoa ficou mais de seis mesesem Moambique. Mas, o contribuinte dever apresentar um documento passadopelas estruturas oficiais testemunhando que de facto ela permaneceu no pasmais aquele tempo j referido.

T SO OTD NUO JSF BIQM UA A EOZ ME SMO



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48. O CIRPS REFERE QUE SE O CONTRIBUINTE TIVER PERMANECIDO MENOS TEMPOEM MOAMBIQUE, MAS AQUI DISPONHA DE HABITAO EM CONDIES QUE FAAMSUPOR A INTENO DE AMANTER E OCUPAR COMO RESIDNCIA PERMANENTE, ELE

RESIDENTE. COMO APURAR OBJECTIVAMENTE ESTA INFORMAO?

O CIRPS no prev de que forma deve ser avaliada a habitao do contribuinte, e quecondio deve reunir para se afirmar com convico que ele pretende fixar residncia nopas. A deciso da AT ter como base uma anlise e parecer subjectiva do funcionrio queefectuar a diligncia.

Esta, das tarefas muito difceis, analisar, a partir daquilo que a pessoa tem na sua casa,se pretende ou no viver em Moambique, mesmo que aqui fique menos que de seis meses

num ano. Nestes casos, a AT ou Fazenda ter de tomar uma deciso analisada a informaodo funcionrio que for fazer vistoria da casa para ver se pelo seu aspecto, o dono pretendeou no fixar residncia.

49. PORQUE QUE OBRIGATRIA A COMUNICAO DE RESIDNCIA DO CON-TRIBUINTE ADMINISTRAO TRIBUTRIA?

obrigatria a comunicao de residncia do contribuinte administrao tributria porquepor questes administrativas relativas ao controlo, cada contribuinte est adstrito a umaDAF. por via desta unidade da AT que ele estabelece a sua relao jurdico-fiscal. Por

outro lado, o conhecimento do nmero de contribuintes permite instituio a planificaoe alocao de recursos (humanos e materiais). Deste modo, se porventura tiver que mudarde residncia deve dar conhecimento desse facto quela unidade fiscal.

Quando algum muda de casa, deve informar a AT ou Fazenda, para que estapossa controlar melhor o nmero das pessoas que devem trabalhar nos postosfiscais, e o equipamento necessrio e a criao de novos postos.

50. SE NA EUROPA O GOVERNO INDIGITAR UM CIDADO ESTRANGEIRO PARAEXERCER A FUNO DE CNSUL DE MOAMBIQUE NESSE PAS, PARA EFEITOS DE

TRIBUTAO, ESSE ESTRANGEIRO RESIDENTE?

Sim, ele residente. A partir do momento em que esse cidado assumir as funes de cn-sul de Moambique nesse pas estrangeiro, torna-se residente, nos termos do artigo 18 doCIRPS e os rendimentos que a auferir devem ser tributados em Moambique.

Se no estrangeiro o governo nomear um cidado tambm estrangeiro para ser-vir e representar o Moambique nesse pas, para a lei do IRPS, esse estrangeiropagar imposto tal e qual como os que vivem em Moambique.



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F - DETERMINAO DO RENDIMENTO COLECTVEL

51. O QUE MATRIA OU RENDIMENTO COLECTAVL?

Matria ou rendimento colectvel o resultado da deduo ao rendimento bruto dos des-contos legais, isto , descontos previstos no cdigo do IRPS.

Rendimento colectvel o dinheiro ou valor que fica ou sobra depois de tirar as despesasque a lei do imposto aceita que sejam tiradas ou descontadas, para depois se calcular ovalor do imposto a pagar ao Estado.

Ex: Se algum obteve no final do ano 800 mil MT, como rendimento do seusalo de beleza, mas gastou 100, 150 e 80 mil MT na compra de produtos debeleza, salrio aos colaboradores e energia elctrica, respectivamente, o ren-dimento colectvel ser igual a 800 (100 + 150 + 80) = 470 mil MT.Rendimento colectvel = rendimento bruto descontos legais

52. O QUE SIGNIFICA ENGLOBAR RENDIMENTOS?

Nos termos do CIRPS, englobar rendimentos significa somar o rendimento colectvel das

diversas categorias.

Englobar rendimentos significa somar todos os rendimentos que a pessoaganha para depois calcular o imposto.

Ex: Para quem tem rendimentos empresariais e prediais (2 e 4 categoria),deve, no final do ano, somar estes rendimentos.

53. QUAIS SO OS RENDIMENTOS QUE PODEM SER ENGLOBADOS?

So englobados (somados) os rendimentos de todas as categorias, com a excepo dosrendimentos de trabalho dependente, os rendimentos sujeitos as taxas liberatrias e osrendimentos que beneficiam de iseno, de acordo com os Artigos 26 e 57, ambos da Lein 20/2013, de 23 de Setembro.

Se uma pessoa tem o dinheiro do salrio no servio, dinheiro da barraca edinheiro do aluguer da dependncia, a lei do imposto somente obriga a somaro dinheiro da barraca e da dependncia. Quanto ao dinheiro que ganha noservio, descontado no servio.



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54. PORQUE QUE O RENDIMENTO DO CASAL J NO ENGLOBADO?

O rendimento do casal j no englobado para evitar pagamentos adicionais ou reembol-

sos. Por exemplo, um casal que o marido recebe um salrio mensal de 35 mil MT e a esposa18 mil MT. Nos termos das novas alteraes ao Cdigo de IRPS, vide o ar tigo 56 do CIRPS,a Sr. encontrar-se-ia isenta de IRPS, porque o seu salrio anual no ultrapassa o mnimotributvel. No entanto, se fosse pela lei antiga a sr seria obrigada a englobar, juntar, os seusrendimentos com os do seu marido, e por via disso pagaria o IRPS.

Esta e outras situaes lesivas ao rendimento dos casais fizeram com que se extinguisse afigura do englobamento. (artigo 18 e 26, da Lei n. 20/2013, de 23 de Setembro).

Para calcular imposto, o ganho do marido e da mulher j no se junta porqueprejudica a eles. s vezes um deles ganhava pouco e outro ganhava muito mascomo aquele que ganha pouco tinha de juntar como o outro, acabava pagandoimposto enquanto que se no juntar no paga.

55. SE OS CNJUGES FOREM TRIBUTADOS SEPARADAMENTE NO PREJUDICA OSDEPENDENTES?

No prejudica, os cnjuges devero, apenas, acordar quem ou quais os dependentes queiro constar numa ou noutra declarao. Para o efeito, devem dirigir-se aos recursos hu-

manos do seu local de trabalho para alterar o modelo 11 (Declarao da Entidade Patronal).

Se num casal cada membro pagar em separado o seu imposto favorece os de-pendentes porque podem registar mais dependentes, quatro cada um, totali-zando oito dependentes.

56. COMO SE TRIBUTA UM CONTRIBUINTE CASADO MAS QUE PERDEU A SUA ES-POSA NO DIA 30 DE DEZEMBRO?

luz do artigo 18 do CIRPS, para efeitos fiscais, a situao familiar a prevalecente noltimo dia do ano a que respeita o imposto. Quando este contribuinte entregar a suadeclarao de rendimentos no ano seguinte, f-lo- na qualidade de no casado. Por isso,ele ser tributado como um no casado.

Se algum perdeu a sua esposa no dia 30 de Dezembro, quando for entregara declarao de imposto no incio do ano seguinte, deve ser considerado nocasado ou solteiro, porque a lei do IRPS diz que o que conta o que a pessoa at 31 de Dezembro.



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57. EM SEDE DO IRPS, COMO QUE SE DETERMINA O RENDIMENTO COLECTVELNO CASO DA CO-TITULARIDADE DE RENDIMENTOS?

Quando um rendimento pertence a mais de uma pessoa, a AT ou Fazenda devero apurara parte que pertence a cada uma. No sendo possvel determinar a quota individual, pre-sume-se que as quotas so iguais ar tigo 23 do CIRPS.

Quando o dinheiro que deve pagar imposto pertence a muitas pessoas e aindano foi dividido pelos donos, a AT ou Fazenda deve calcular a parte de cada um.Se isso no for possvel, o dinheiro deve ser dividido em partes iguais, paradepois ser tributado.

58. COMO SE DETERMINA O RENDIMENTO COLECTVEL DAS CATEGORIAS DO IRPS?Cada uma das cinco categorias de rendimento prevista no artigo 1 e seguintes tem a suaforma de determinao da matria colectvel. Aos rendimentos do trabalho dependente,no h deduo a fazer, nos termos do artigo 29, ou seja, o rendimento bruto igual aocolectvel; idntico tratamento dado aos rendimentos da terceira e quinta categoria, nostermos do artigo 57.

Aos rendimentos da 2 categoria, deduzem-se os custos previstos nos artigos 22 e se-guintes do CIRPC. Aos rendimentos da 4 categoria deduzem-se os custos previstos no ar-

tigo 48 do CIRPS, nomeadamente, custos de manuteno e reparao ou como alternativa,30% do rendimento predial bruto.

No dinheiro que as pessoas ganham, antes de calcular o imposto que se devepagar, preciso tirar a parte das despesas que as pessoas pagaram para con-seguir esse dinheiro.

Por exemplo, a pessoa se aluga a sua casa e ganha 2.000.000,00MT, os gastosde manuteno da casa so 600.000,00MT (2.000.000,00MT*30%) e o rendi-mento colectvel ser de 1.400.000,00MT.

59. O QUE A FASE ANALTICA E A FASE SINTTICA DE CLCULO DE IRPS?

Na determinao da colecta de IRPS existem duas fases - a analtica e a sinttica.

A analtica consiste na identificao da categoria de cada rendimento, deduzindo os des-contos obrigatrios, as perdas e os custos, obtendo assim o rendimento colectvel. Daquiem diante, o rendimento colectvel perde a sua individualidade, pois englobado (somado)



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onde resultar o rendimento colectvel total fase sinttica. deste somatrio donde sedetermina a colecta.

Antes de se calcular o imposto, preciso verificar a que grupo (categoria)pertence o dinheiro, depois subtrair as despesas que a lei aceita, no fim somaro dinheiro dos vrios grupos que a lei aceita que sejam somados. Depois desomar que se calcula o imposto.

60. QUEM FICA DISPENSADO DE APRESENTAR A DECLARAO DE RENDIMENTOS?

Ficam dispensados de apresentar a declarao de rendimentos os sujeitos passivos que noano a que o imposto respeita apenas tenham auferido rendimentos tributados pelas taxas

liberatrias. (n. 2 do artigo 52, da Lei n. 20/2013, de 23 de Setembro).Ou seja, aqueles que pagam o imposto numa nica vez, por ex: o senhor A jogouna lotaria e ganhou 5.000.000.00 MT, quando iam dar-lhe o dinheiro, a em-presa reteve-lhe 10%, daquele montante, que nesse caso seriam 500.000,00MT. Ora, o valor retido entregue Autoridade Tributria e o contribuinte noprecisa mais de pagar imposto sobre aquele valor, porque a taxa de reteno liberatria.

61. QUEM DEVE ENTREGAR O MODELO 10?

Nos termos do artigo 52 do CIRPS, compete ao titular dos rendimentos preencher o Mo-delo 10 e entreg-lo Direco de rea Fiscal at 31 de Maro, anexando nessa altura adeclarao dos rendimentos auferidos. Portanto, cabe ao trabalhador e no entidadepatronal, o preenchimento e entrega do M/10.

o trabalhador quem deve entregar a declarao do imposto a AT ou Fazendano incio de cada ano. A empresa apenas deve emitir a declarao de rendimen-tos do trabalhador.62. COMO DEVEM PROCEDER OS TRABALHADORES QUE NO SABEM PREENCHER OMODELO 10 OU NO SABEM LER E ESCREVER?

Os trabalhadores ou contribuintes que por qualquer motivo sejam incapazes de preenchero Modelo 10 devem dirigir-se AT ou Fazenda (unidades de cobrana) solicitar aos fun-cionrios o competente preenchimento do referido modelo.



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63. O CONTRIBUINTE QUE NO ENTREGAR A SUA DECLARAO DE RENDIMENTOS(M/10) A AT OU FAZENDA EST VIOLANDO UMA OBRIGAO PREVISTA NO ARTIGO52 DO CIRPS E PODER SER NOTIFICADO A FAZ-LO COERCIVAMENTE, LIQUIDANDO

DEPOIS ALM DO IMPOSTO, TAMBM JUROS?

O contribuinte que no entregar a sua declarao de rendimentos (M/10) a AT ou Fazendaestar a violar uma obrigao prevista no ar tigo 52 do CIRPS e poder ser notificado a faz-lo coercivamente, liquidando depois alm do imposto, tambm juros.

Quem no entregar a declarao dos valores que recebeu durante o ano estara violar a lei do IRPS, por isso ser obrigado a apresentar os documentos e apagar o imposto acrescido de multa.

64. QUAL DEVE SER A ATITUDE DE UM CONTRIBUINTE QUE CORRE O RISCO DESUBMETER FORA DO PRAZO O MODELO 10 PORQUE A ENTIDADE PATRONAL DE-MOROU EMITIR A SUA DECLARAO DE RENDIMENTOS?

Se o contribuinte constatar que no poder entregar o Modelo 10 dentro do prazo legal-mente previsto, por motivos imputveis entidade patronal, deve comunicar o facto ao seuposto fiscal, para conhecimento e tomada de providncias julgadas convenientes.

65. HAVER CASOS EM QUE NO SE DEVE ENTREGAR A DECLARAO DE RENDI-

MENTOS AT OU FAZENDA?

Sim, existem. Nos termos do artigo 52 do CIRPS, no se deve entregar a declarao derendimentos quando se recebe apenas rendimentos sujeitos taxa liberatria prevista noartigo 57.

Quando o ganho que a pessoa tem foi na lotaria, totobola ou juros do banco,no final do ano no precisa ir a Fazenda preencher documentos de imposto.

66. COMO SO TRIBUTADOS OS RENDIMENTOS DE TRABALHADORES EVENTUAIS?

Os trabalhadores eventuais no tm um vnculo contratual definitivo com a entidade pa-tronal, o que significa que findo o perodo previsto no contrato que relativamente curto,termina a sua relao jurdico-laboral. Nestes termos, o seu trabalho enquadra-se nos actosisolados e deve ser tributado atravs da reteno na fonte por via da taxa liberatria pre-vista no artigo 57 do CIRPS.



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Os trabalhadores contratados para trabalho de curta durao, como os quecortam cana nas aucareiras, quando recebem salrio a empresa retira logoo valor do imposto e no final do ano no devem apresentar a declarao dos

valores que receberam.

67. OS RENDIMENTOS QUE RESULTAM DE PRTICAS DE CRIMES COMO TRFICODE DROGAS, ASSALTO A BANCOS, DESVIO DE FUNDOS PBLICOS E OUTROS SOTRIBUTADOS EM IRPS?

Sim, todos esses rendimentos so tributados, por fora do artigo 1 do CIRPS que preceituaque o IRPS incide sobre os rendimentos mesmo quando provenientes de actos ilcitos.

Sim, verdade que o dinheiro que obtido atravs de negcios proibidos pagaimposto porque a lei do IRPS assim determina.



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G - TAXAS

68. O QUE SE ENTENDE POR TAXA DO IRPS?

o valor percentual que aplicado matria colectvel, nos d a colecta do imposto.

Se sobre o salrio de 30.000,00 MT, incidir um valor de 10% como reteno nafonte (desconto), esta percentagem a taxa.

69. QUAL O MONTANTE DOS RENDIMENTOS ANUAIS QUE SE ENCONTRAM DIS-

PENSADOS DO PAGAMENTO DE IRPS?Esto dispensados de pagamento de IRPS os rendimentos anuais at ao montante de225.000,00 MT. (artigo 56, da Lei n 20/2013, de 23 de Setembro).

Quem tem salrio ou ganha dinheiro na barraca, mercado, etc., at 225.000,00MT por ano, no paga IRPS.

70. O MNIMO NO TRIBUTVEL IGUAL PARA OS CASADOS, SOLTEIROS, DIVOR-CIADOS E VIVOS?

Sim. O mnimo no tributvel igual, tanto para casados como para os solteiros, divorciadose vivos, porque o imposto devido individualmente, por cada pessoa que o constitui epelos rendimentos de que a mesma titular. (n. 2 artigo 18, da Lei n. 20/2013, de23 de Setembro).Alis, nos termos deste diploma, o estado civil passa a ser irrelevantena determinao da colecta (imposto).

Desde Janeiro de 2014, o casado, o solteiro, o divorciado e o vivo, so trata-dos da mesma maneira no pagamento de imposto, assim o valor abaixo do qualno se paga imposto igual para todos, 225.000,00 MT.

71. PORQUE QUE O MNIMO NO TRIBUTVEL FIXO?

O mnimo no tributvel (o valor abaixo do qual no se cobra IRPS) fixo (225 mil MT), porrazes de justia fiscal. At a entrada da j citada Lei n 20/2013, de 23 de Setembro, estevalor era igual ao produto de trinta e seis salrios do salrio mnimo mais elevado. Ora, estemodelo no era sustentvel dado que as pessoas com rendimentos muito acima da mdianacional ficavam isentos e isto comprometeria a muito curto prazo a funo social natural



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do Estado criao de infra-estruturas sociais e a proteco aos cidados. (artigo 56,da Lei n. 20/2013, de 23 de Setembro).

Desde Janeiro de 2014, o valor a partir do qual no se paga imposto no muda. Antesmudava e aumentava todos os anos, o que causava transtornos ao contribuinte.

72. QUAIS SO OS RENDIMENTOS SUJEITOS A TAXA LIBERATRIA? EXEMPLOS.

Esto sujeitos reteno na fonte por meio da taxa liberatria prevista no artigo 57, osrendimentos profissionais, os actos isolados, rendimentos da 3 categoria, parte dos da 5categoria e os rendimentos pagos a no residentes.

Ex: Se uma instituio contrata um canalizador, ou uma pessoa que no viveem Moambique, prestar um servio, ao pagar o dinheiro, deve descontar 20%do dinheiro pago.



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H - LIQUIDAO

73. O QUE LIQUIDAO?

Designa-se liquidao operao aritmtica da multiplicao da matria colectvel pela taxado imposto.

Liquidao calcular o imposto que deve ser pago.

Ex: Se sobre o salrio de 65.000,00 MT aplicar-se uma taxa de reteno (des-conto) de 20%, est-se liquidando o IRPS.

Liquidao = rendimento colectvel * taxa

74. O QUE COLECTA?

Designa-se colecta ao produto resultante da aplicao da taxa matria colectvel.Colecta um imposto ainda bruto, antes de sofrer qualquer desconto.

Ex: 65.000,00 MT * 20% = 13.000,00 MT. Neste caso, 13.000,00 MT acolecta.

Colecta = rendimento colectvel * taxa

75. QUAIS SO AS DEDUES COLECTA EFECTUADAS EM SEDE DE IRPS ?

colecta do IRPS, deduz-se: (artigo 59 e 61, da Lei n. 20/2013, de 23 de Setembro). Situao pessoal e familiar do sujeito passivo (por exemplo, 1.500,00 MT); Dupla tributao internacional; Pagamento por conta; e Pagamento especial por conta.

No fim do ano quando se calcula o imposto das pessoas depois desconta-seuma parte para quem tem filhos pequenos ou filhos que estudam.

76. QUAL O LIMITE MNIMO PARA COBRANA OU REEMBOLSO DO IRPS?

O limite mnimo para cobrana ou reembolso do IRPS de 500,00Mt, (artigo 62, da Lein. 20/2013, de 23 de Setembro).

Se algum deve imposto no valor de 500,00 MT, no h nada a pagar. Tambm,aquele que tem a receber 500,00Mt de imposto no h nada a receber.



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I PAGAMENTO

77. COMO EFECTUADO O PAGAMENTO DO IRPS?

Tratando-se de rendimentos da 1 categoria, sobre os salrios recebidos de Janeiro atDezembro de 2014, ser feita uma reteno na fonte a ttulo definitivo ao salrio, ou sejadepois da reteno, o contribuinte no obrigado a pagar mais nada.

Tratando-se de rendimentos da 2 categoria e demais, com a excepo dos rendimentos decapitais e incrementos patrimoniais, que so tributados a taxa liberatria, o IRPS ser pagono ano seguinte quele a que respeitam os rendimentos, obedecendo aos passos indicados

no CIRPS. (artigo 64, da Lei n. 33/2007, de 31 de Dezembro).Para as pessoas que trabalham para um patro, quando recebem salrios, opatro vai descontar o valor do imposto; para os ganhos doutro tipo, a lei doimposto diz quais so os passos a seguir para calcular imposto.

78. QUAIS AS FORMAS DE PAGAMENTO DE IRPS?

As formas de pagamento do IRPS so:

Reteno na fonte, (artigo 65 da Lei n. 20/2013, de 23 de Setembro). Pagamento por conta, (artigo 66 da Lei n. 33/2007de 31 de Dezembro de2007).

Pagamento final.

79. O QUE RETENO NA FONTE

Reter na fonte significa cativar ou descontar o valor do imposto no exacto momento dopagamento do rendimento (salrio, trabalho prestado, etc.). Quando uma empresa paga

salrio ao trabalhador deve descontar o valor correspondente ao imposto devido.

Reter na fonte descontar o valor do imposto no momento do pagamento.

80. COMO PODE SER FEITA A RETENO NA FONTE?

A reteno na fonte pode ser feita a ttulo definitivo ou a ttulo de pagamento por conta.No primeiro caso, toda a tributao do respectivo rendimento esgota-se na reteno nafonte, sendo por qualificadas de taxas liberatrias.



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No segundo caso, o imposto retido um adiantamento do IRPS anual e vai ser deduzido(descontado) colecta calculada aps a entrega da declarao de rendimentos.

O desconto do salrio ou do ganho pode ser feito de duas maneiras, descontarmas no fim do ano o dono do salrio ir a Fazenda amostrar o que foi descon-tado, ou descontar de vez e o dono do ganho j no precisar de ir a Fazenda.

81. QUEM EFECTUA A RETENO NA FONTE?

A entidade devedora dos rendimentos deve no acto do seu pagamento, colocao dis-posio ou vencimento, reter a impor tncia correspondente aplicao da taxa de retenona fonte aplicvel, e entregar tais importncias ao Estado para valer como imposto pago

pelo titular dos rendimentos. (artigo 29, do Decreto n. 8/2008 de 16 de Abril).Quem paga o rendimento ou salrio deve reter (descontar) na fonte o valordo imposto.

A empresa quando paga salrio ou o trabalho que algum fez para a empresaantes deve descontar o valor do imposto.

82. QUAL O BENEFCIO DA NOVA TABELA DE RETENO NA FONTE?

A nova tabela de reteno na fonte prevista pela Lei n 20/2013, de 23 de Setembro, retmsobre o rendimento, o que efectivamente devido, nem a mais, nem a menos, de tal formaque quando no final do ano a DAF Direco de rea Fiscal, calcular a colecta (IRPS) de-finitiva, o saldo ser nulo.

Portanto, com esta tabela verifica-se o pressuposto abaixo enunciado, benfico e dese-jvel para todos contribuinte, entidade patronal (sujeito passivo) e Autoridade Tributria,porque ao reter na fonte aquele fica ciente de que cumpriu de vez com a sua obrigaofiscal e jamais ser abordado para pagar mais algo ou para ir receber o que foi retido amais (vide anexo I).

A nova maneira de calcular d mais certo porque o que descontado o impos-to certo, no pouco e no passa o que a pessoa deve pagar.

Colecta definitiva - reteno na fonte e outras dedues = zero



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83.OS RENDIMENTOS SUJEITOS RETENO NA FONTE PODEM SER PAGOS OUCOLOCADOS DISPOSIO SEM COMPROVAO DO NUIT?

No, os rendimentos sujeitos reteno na fonte devem ser pagos ou colocados dis-posio dos respectivos titulares (donos) mediante a comprovao do Nmero nico deIdentificao Tributria NUIT. (n. 5, ar tigo 29 do Decreto n. 56/2013, de 27 de Novem-bro).

Qualquer pessoa ou empresa somente deve pagar qualquer valor a algum, depois deconfirmar que essa pessoa tem NUIT.

84. PORQUE QUE TODAS AS PESSOAS DEVEM POSSUIR NUIT, INCLUSIVE OS MENORES?

Todas as pessoas devem ter o Nmero nico Identificao Tributria (NUIT), porque obrigatrio por lei, at mesmo para as crianas. (artigo 13, do Decreto n.28/2013,de 26 Julho).

Todas as pessoas devem ter NUIT que a AT ou Fazenda d porque a lei do im-posto obriga, mesmo quem no paga imposto.

85. O QUE PAGAMENTO POR CONTA?

So entregas pecunirias antecipadas, as quais constituem pagamentos porconta do tributo devido a final.O pagamento por conta um adiantamento por conta de um imposto devido afinal.

86. QUAIS SO OS PRAZOS DE PAGAMENTO DO IRPS?

O IRPS deve ser pago no ano seguinte quele a que os rendimentos respeitem nos se-guintes prazos:

At ao dia 31 de Maio, quando a liquidao seja efectuada no prazo de 31 de Abril; At ao dia 30 de Junho, quando a liquidao seja efectuada no prazo de 31 de Maio; At ao dia 31 de Agosto, acrescidos os juros compensatrios.

87. O IRPS PODER SER PAGO EM MOEDA ESTRANGEIRA?

O pagamento do IRPS apenas efectuado em moeda nacional, meticais. (artigo 36 doDecreto n. 8/2008, de 16 de Abril).



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Em Moambique o imposto somente cobrado e pago em meticais porque a CRM - Consti-tuio da Repblica de Moambique assim exige, para valorizar o dinheiro do nosso pas.

88. O QUE REEMBOLSO?

Designa-se reembolso devoluo pela AT ou Fazenda ao contribuinte do montante deimposto retido ou pago para alm do devido.

Reembolso aquele dinheiro que se recebe da AT ou Fazenda, quando estativer cobrado a mais o imposto

89. PERANTE UM REEMBOLSO, O QUE QUE O CONTRIBUINTE DEVE FAZER?

Se uma pessoa tem um valor a receber da AT ou Fazenda, por ter pago a mais o imposto,pode decidir que esse dinheiro deve ficar com a AT ou Fazenda para pagar o imposto que apessoa vier a ter nas prximas vezes.



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J - OUTRAS CONSIDERAES SOBRE AS ALTERAES AO CIRPS

90. QUAIS SO AS IMPLICAES DA NOVA TABELA?

A nova tabela de reteno no traz implicaes negativas, apenas facilita e inova, na medidaem que as retenes passam a ter o carcter definitivo e para o caso dos casados, passama ser tributados em separados, sendo cada um responsvel pelos seus rendimentos e oconsequente imposto.

Com esta tabela, elimina-se a liquidao adicional e os reembolsos, dado queretm apenas o que devido, nem a mais, nem a menos, de tal forma que quan-

do no final do ano a DAF calcular a colecta (IRPS) definitiva, o saldo seja nulo.Como j foi aludido, este facto um dos grandes ganhos do sistema tributrionacional desejado por todos os intervenientes na relao jurdico-fiscal.

Com a nova maneira de calcular imposto, as pessoas que pagam imposto j no tero ostranstornos de no fim do ano serem chamadas para pagar mais dinheiro para alm do quefoi descontado ou, receberem o dinheiro que descontaram a mais.

91. QUAIS SO OS BENEFCIOS DA ALTERAO DO CDIGO DO IRPS?

Todas as alteraes operadas pela Lei n 33/2007, de 31 de Dezembro (CIRPS), tiveramcomo fim servir melhor o contribuinte, principal razo da existncia das autoridades fiscais.Ao isolar os rendimentos do trabalho dependente do englobamento tanto dos casadosbem como doutras categorias, foi dada nfase justia tributria, cada um suporta a cargatributria pelo que tem e no pelo que o outro cnjuge possui.

Como j foi dito, com a nova forma de calcular imposto, as pessoas que pagamimposto j no sero chamados para pagar ou receber dinheiro, porque com osnovos clculos tudo fica j resolvido (ver anexo I).

Outra coisa que nos casados cada um responde pelo dinheiro que ganha.

92. EM TERMOS PRTICOS, A REVISO DO CIRPS AUMENTOU A TAXA DO IRPS?

A nova maneira de calcular imposto no aumentou o imposto a pagar, somenteveio facilitar o trabalho para os que pagam imposto e para a AT ou Fazenda, eresolver um grande problema que havia de as pessoas serem descontadas im-posto no servio a mais ou a menos e, no final do ano terem que ser chamadas



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para regularizar, gastando dinheiro de transporte e outras despesas, muitasvezes maiores ao valor do imposto a regularizar.

93. COM A REVISO DO CIRPS, O IRPS PERDEU AS SUAS CARATERISTICAS?

Com a Lei n 20/2013, de 23 de Setembro, IRPS no perdeu nenhuma das suas cincoprincipais caractersticas (directo, estadual, pessoal, global, progressivo).

94. AS ALTERAES TRAZIDAS PELA LEI N. 20/2013, DE 23 DE SETEMBRO, SOAPLICADAS A TODOS OS CONTRIBUINTES? A PARTIR DE QUANDO?

As novas regras de tributao em sede do IRPS entraram em vigor a partir de Janeiro de2014, contudo, aos rendimentos auferidos em 2013, sero aplicadas as regras contidasCIRPS, aprovado pela Lei n33/2007, de 31 de Dezembro.

Para os salrios e outros valores recebidos em 2013, ser aplicada a Lein33/2007, de 31 de Dezembro. Para os salrios e outros valores recebidos apartir de Janeiro de 2014 ser aplicada a Lei n 20/13, de 23 de Setembro, amais recente

95. COM A LEI N 20/2013, DE 23 DE SETEMBRO, QUEM TEM REEMBOLSO DOSANOS ANTERIORES IR PERDER?

O reembolso dos anos passados um direito adquirido do contribuinte, no podendo emcaso algum perd-lo.

Contudo, dever o contribuinte com alguma regularidade procurar informar se junto daDireco de Reembolsos, sobre o ponto de situao do mesmo.

Ningum ir perder o dinheiro que tem a receber da AT ou da Fazenda.

96. COM A LEI N. 20/2013, 23 DE SETEMBRO, AS PESSOAS RETERO NA FONTE

OS MESMOS VALORES QUE RETINHAM ANTERIORMENTE?

No, os contribuintes no retero na fonte os mesmos montantes. A reteno na fonte efec-tuada em 2013, foi feita com base numa tabela de reteno elaborada nos finais de 2012,e no tinha o carcter definitivo.

O estado civil, que era uma caracterstica relevante, deixou de influir na determinaoda colecta, pois os casados passam a ser considerados de forma individual, como se desolteiros se tratassem, para efeitos fiscais.



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Geralmente, nos primeiros meses de cada ano h aumento salarial, o que significa que orendimento do trabalho dependente dos contribuintes varia todos os anos.

Quem geralmente tinha dinheiro a receber poder descontar um pouco menos equem tinha imposto a pagar poder descontar na fonte um pouco mais. Mesmoassim, no final do ano, tanto um como outro no tero imposto a pagar, nemreembolso porque o seu saldo ser nulo (ver anexo I).

97. COM A ENTRADA EM VIGOR LEI N 20/13, DE 23 DE SETEMBRO, DEIXAMDE SER PAGOS REEMBOLSOS, AOS RENDIMENTOS AUFERIDOS A PARTIR DE 2014.ORA, PORQUE RAZO QUE, AINDA, SE DEVE ENTREGAR A DECLARAO DE REN-DIMENTOS?

As declaraes continuaro a ser entregues para efeitos de controlo, para aferir se a re-teno na fonte foi correctamente feita ou no. Havendo falhas humanas que tiverem preju-dicado o contribuinte, a Fazenda vai imediatamente corrigir, aproximando assim e cada vezmais a administrao fiscal e o contribuinte.

No final do ano as pessoas devem continuar a entregar as declaraes de im-posto para permitir saber se o desconto foi bem feito ou no, (vide anexo II).

98. QUAL O PROCEDIMENTO PARA OS CASOS DUM CIDADO ESTRANGEIRO, RES-

IDENTE, QUE RECEBE UMA PARTE DO SEU SALRIO EM MOAMBIQUE E A OUTRA TRANSFERIDA PELA ENTIDADE PATRONAL PARA A TERRA DE ORIGEM DAQUELE?

Sendo considerado residente, ele deve declarar os rendimentos auferidos dentro e fora deMoambique, e sobre esses rendimentos deve pagar imposto em Moambique, salvo seMoambique tiver com o Pas de onde ele nacional, acordos para evitar a dupla tributao,artigo 21 do CIRPS.

Para quem vive em Moambique, a lei do imposto diz que ele deve pagarimposto pelo dinheiro que ganha no estrangeiro e aqui no pas. Por isso adeclarao de imposto deve incluir tudo o que ganhou dentro e fora do pas,exceptuando quando prove documentalmente que pagou imposto sobre o queganhou no estrangeiro, o que apenas aplicvel para os pases com os quaisMoambique tem Acordo para Evitar a Dupla Tributao.



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99. O QUE INFRACO FISCAL

um facto tpico ilcito e culposo, declarado punvel pela lei tributria.

a violao duma norma relativa a imposto. Ex. Quando algum no paga o imposto nadata em que deveria pagar, quando no entrega a declarao, quando no tem documentosde contabilidade etc.

Infraco fiscal todo acto que viola a lei do imposto, como pagar imposto forado prazo, e outras violaes fiscais.

100. O QUE SO INFORMAES VINCULATIVAS?

Informaes vinculativas so aquelas informaes pedidas pelos sujeitos passivos ATou Fazenda sobre a aplicao das normas tributrias relativas a um determinado negciojurdico.

Se uma pessoa ou empresa que faz negcios tem dvidas sobre a espcie dosseus ganhos ou outra duvida relativa a imposto, deve contactar a Fazenda paraesclarecimentos.



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ANEXOS



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ANEXO 1

TABELA DE RETENO NA FONTE (LEI N 20/13, DE 23 DE SETEMBRO)

0 1 2 3 4 ou mais

At 20.249,99 - - - - - -

De 20.250,00 at 20.749,99 0,00 - - - - 0,10

De 20.750,00 at 20.999,99 50,00 0,00 - - - 0,10

De 21.000,00 at 21.249,99 75,00 25,00 0,00 - - 0,10

De 21.250,00 at 21.749,99 100,00 50,00 25,00 0,00 - 0,10

De 21.750,00 at 22.249,99 150,00 100,00 75,00 50,00 0,00 0,10

De 22.250,00 at 32.749,99 200,00 150,00 125,00 100,00 50,00 0,15

De 32.750,00 at 60.749,99 1.775,00 1.725,00 1.700,00 1.675,00 1.625,00 0,20

De 60.750,00 at 144.749,99 7.375,00 7.325,00 7.300,00 7.275,00 7.225,00 0,25

De 144.750,00 em diante 28.375,00 28.325,00 28.300,00 28.275,00 28.225,00 0,32

Nota:O sinal (-) significa que no h imposto a reter e nem se aplica o coeficiente.

O (0,00) significa que apenas se aplica o coeficiente.

Limites dos Intervalos de

Salrio bruto mensal

(MTs)

Valor do IRPS a reter relativo ao limite inferior do intervalo do salrio bruto, por

nmero de dependentes (MTs)

Coeficientente

aplicvel cada

unidade adicional do

limite inferior do

salrio bruto

Os procedimentos para aplicao da tabela acima, constam do n 3 do artigo 30 do Regu-lamento do CIRPS, alterado por Decreto n 56/2013, de 27 de Novembro.

Exemplo: Consideremos um funcionrio pblico, com dois dependentes, que aufere um ren-dimento (salrio) bruto mensal de 60.000,00 MT.

O valor que ser retido (descontado) mensalmente ttulo de imposto de 7.150,00MT.

Como chegar esse valor de 7.150, 00MT?

Primeiro: Procura-se ver em que intervalo os 60.000,00MT se enquadram, nos limitesdos intervalos de salrio bruto mensal que se encontram na primeira coluna da tabela dereteno na fonte (que consta do artigo 65-A).

Assim, verifica-se que os 60.000,00MT enquadram-se no intervalo De 32.750,00 MT at60.749,99 MT (antepenltima linha);

Segundo: Nesse mesmo intervalo, De 32.750,00 MT at 60.749,99 MT, movimentan-do-se para direita na mesma linha, vai-se at quar ta coluna, que a coluna referente 02dependentes e extrai-se o valor do IRPS relativo ao limite inferior desse intervalo.

Assim, verifica-se que o valor do IRPS relativo ao limite inferior desse intervalo 1.700,00MT.Ento extrai-se este valor.



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Terceiro: Calcula-se a diferena entre o salrio do funcionrio (os 60.000,00MT) eo valor do limite inferior do intervalo onde esse salrio se enquadramento (neste caso,32.750,00MT), ou seja: 60.000,00MT - 32.750,00MT = 27.250,00MT. Ento, a diferena

de 27.250,00MT.Quarto: No mesmo intervalo De 32.750,00 MT at 60.749,99 MT, na mesma linha vai-se para a ltima coluna para extrair o coeficiente correspondente esse intervalo. Nestecaso, verifica-se que o coeficiente 0,20. Pega-se neste coeficiente e multiplica-se poraquela diferena (27.250,00MT) encontrada no terceiro passo, isto , 0,20 x 27.250,00MT= 5.450,00MT. Ento, o resultado de 5.450,00MT.

Quinto: Adiciona-se os 5.450,00MT ao valor do IRPS relativo ao limite inferior desseintervalo (1.700,00MT) extrado da tabela no segundo passo, isto : 1.700,00MT +

5.450,00MT = 7.150,00MT. Ento, o resultado de 7.150,00MT.Assim, o funcionrio que recebe salrio mensal de 60.000,00MT, tendo 2 dependentes seu cargo, sofre uma reteno na fonte (ou desconto) mensal de 7.150,00MT.

Ateno: Estes clculos para se obter o imposto a reter na fonte so feitos automaticamentepelos servios que pagam o salrio, usando um aplicativo para o efeito, disponibilizado pelaAutoridade Tributria.

As tabelas constantes dos anexos seguintes representam uma simulao dos rendimentos

do trabalho dependente auferidos por contribuintes. Elas sero apresentadas em pares,onde na primeira ser representada a reteno na fonte que ocorre mensalmente aquandodo pagamento do que vulgarmente se designa salrio. Na segunda, ser apresentada aliquidao definitiva, a que ocorre no inicio de cada ano aquando da declarao de rendi-mentos (Modela 10), onde se afere a situao do contribuinte, se tem a pagar, a receber,ou saldo nulo.



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Meses Dep. Salrio Retenco

na fonte

Janeiro 0 20.250,00 0,00 Fevereiro 0 20.250,00 0,00 Maro 0 20.250,00 0,00 Abril 0 20.250,00 0,00 Maio 0 20.250,00 0,00 Junho 0 20.250,00 0,00 Julho 0 20.250,00 0,00 Agosto 0 20.250,00 0,00

Setembro 0 20.250,00 0,00 Outubro 0 20.250,00 0,00 Novembro 0 20.250,00 0,00 Dezembro 0 20.250,00 0,00

Total 243.000,00 0,00

Tabela n 1 - Reteno na fonte 1

Fonte: Diviso de Estudos

1A tabela n 1 representa a situao de um contribuinte que aufere mensalmente um salrio de 20.250,00 MT, semdependentes. Este valor apenas 1,00 MT superior ao limite constante da tabela de reteno na fonte supra porisso quem aufere este salrio no sofrer reteno na fonte.

Tabela n 2 - Aplicao do artigo 54 2

Meses Salrio Liquidao definitiva

Janeiro 20.250,00 Rendimento colectvel 243.000,00 Fevereiro 20.250,00 Mnimo no tributvel 225.000,00 Maro 20.250,00 18.000,00 Abril 20.250,00 Taxa 10% Maio 20.250,00 1.800,00 Junho 20.250,00 Parcela a abater 0,00 Julho 20.250,00 Colecta 1.800,00

Agosto 20.250,00 Deduo colecta 1.800,00 Setembro 20.250,00 IRPS 0,00 Outubro 20.250,00

Novembro 20.250,00Dezembro 20.250,00Janeiro 243.000,00

Fonte:Diviso de Estudos

2A tabela n 2 representa uma demonstrao da liquidao definitiva da situao fiscal do contribuinte referido natabela n1. Quando este for DAF entregar a declarao de rendimentos (Modelo 10), no incio do ano seguinte,a sua situao fiscal ser nula.



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Janeiro 30.000,00 Rendimento colectvel 360.000,00 Fevereiro 30.000,00 Mnimo no tributvel 225.000,00 Maro 30.000,00 135.000,00 Abril 30.000,00 Taxa 15% Maio 30.000,00 20.250,00 Junho 30.000,00 Parcela a abater 2.100,00 Julho 30.000,00 Colecta 18.150,00 Agosto 30.000,0 Deduo colecta 18.150,00

Setembro 30.000,00 IRPS 0,00 Outubro 30.000,00

Novembro 30.000,00Dezembro 30.000,00Janeiro 360.000,00



Meses Dep Salrio Reteno

na fonte

Janeiro 1 30.000,00 1.312,50 Fevereiro 1 30.000,00 1.312,50 Maro 1 30.000,00 1.312,50 Abril 1 30.000,00 1.312,50 Maio 1 30.000,00 1.312,50 Junho 1 30.000,00 1.312,50 Julho 1 30.000,00 1.312,50 Agosto 1 30.000,00 1.312,50 Setembro 1 30.000,00 1.312,50

Outubro 1 30.000,00 1.312,50 Novembro 1 30.000,00 1.312,50 Dezembro 1 30.000,00 1.312,50

Total 360.000,00 15.750,00

3A tabela n 3 representa a situao de um contribuinte que aufere mensalmente um salrio de 30.000,00 MT, com01 dependente. Neste caso retm na fonte 1.312.50 MT por ms.



4A tabela n 4 representa uma demonstrao da liquidao definitiva da situao fiscal do contribuinte referido natabela n 3. Quando este for DAF entregar a declarao de rendimentos (Modelo 10), no incio do ano seguinte,a sua situao fiscal ser nula, isto , sem imposto a pagar nem a receber.



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Meses N de dep. Salrio Retencao na fonte

Janeiro 0 35,000.00 2,225.00 Fevereiro 0 35,000.00 2,225.00 Maro 0 35,000.00 2,225.00 Abril 0 35,000.00 2,225.00 Maio 0 35,000.00 2,225.00 Junho 0 35,000.00 2,225.00 Julho 0 35,000.00 2,225.00 Agosto 0 35,000.00 2,225.00 Setembro 0 35,000.00 2,225.00

Outubro 0 35,000.00 2,225.00 Novembro 0 35,000.00 2,225.00 Dezembro 0 35,000.00 2,225.00 Total 420,000.00 26,700.00



5A Tabela n 5 representa a situao fiscal de um contribuinte que aufere um salrio mensal de 35.000,00MT eretm na fonte 2.225,00 MT por ms.


Janeiro 35,000.00 Rend colectvel 420,000.00 Fevereiro 35,000.00 Mnimo no tributvel 225,000.00 Maro 35,000.00 195,000.00 Abril 35,000.00 Taxa 20% Maio 35,000.00 39,000.00 Junho 35,000.00 Parcela a abater 10,500.00 Julho 35,000.00 Colecta 28,500.00 Agosto 35,000.00 Deduo colecta 28,500.00

Setembro 35,000.00 IRPS a receber/pagar 0.00 Outubro 35,000.00

Novembro 35,000.00Dezembro 35,000.00Total 420,000.00


6 A tabela n 6 representa uma demonstrao da liquidao definitiva da situao fiscal do contribuinte referido natabela n5. Quando este for DAF entregar a declarao de rendimentos ( modelo 10), no incio do ano seguinte,em que a sua situao fiscal ser nula.




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Meses N de dep. Salrio Retencao na fonte

Janeiro 0 50,000.00 5,225.00 Fevereiro 0 50,000.00 5,225.00 Maro 0 50,000.00 5,225.00 Abril 0 50,000.00 5,225.00 Maio 0 50,000.00 5,225.00 Junho 0 50,000.00 5,225.00 Julho 0 50,000.00 5,225.00 Agosto 0 50,000.00 5,225.00 Setembro 0 50,000.00 5,225.00

Outubro 0 50,000.00 5,225.00 Novembro 0 50,000.00 5,225.00 Dezembro 0 50,000.00 5,225.00 Total 600,000.00 62,700.00


7A tabela n 7 representa a situao fiscal de um contribuinte que aufere um salrio mensal de 50.000,00 MT eretm na fonte 5.225.00 MT por ms.



Janeiro 50,000.00 Rendimento colectvel 600,000.00 Fevereiro 50,000.00 Mnimo no tributvel 225,000.00 Maro 50,000.00 375,000.00 Abril 50,000.00 Taxa 20% Maio 50,000.00 75,000.00 Junho 50,000.00 Parcela a abater 10,500.00 Julho 50,000.00 Colecta 64,500.00 Agosto 50,000.00 Deduo colecta 64,500.00

Setembro 50,000.00 IRPS a receber/pagar 0.00 Outubro 50,000.00Novembro 50,000.00Dezembro 50,000.00Total 600,000.00


8A tabela n 8 representa uma demonstrao da liquidao definitiva da situao fiscal do contribuinte referido natabela n 7. Quando este for DAF entregar a declarao de rendimentos (modelo 10), no incio do ano seguinte,a sua situao fiscal ser nula (sem valores a pagar e nem a receber).




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Meses Dep Salrio Reteno na fonte

Janeiro 3 65.000,00 8.337,50 Fevereiro 3 65.000,00 8.337,50 Maro 3 65.000,00 8.337,50 Abril 3 65.000,00 8.337,50 Maio 3 65.000,00 8.337,50 Junho 3 65.000,00 8.337,50 Julho 3 65.000,00 8.337,50 Agosto 3 65.000,00 8.337,50 Setembro 3 65.000,00 8.337,50 Outubro 3 65.000,00 8.337,50 Novembro 3 65.000,00 8.337,50 Dezembro 3 65.000,00 8.337,50 Total 780.000,00 100.050,00

9 A tabela n 9 representa a situao fiscal de um contribuinte que aufere um salrio mensal de 65.000,00MT, com03 dependentes. Neste caso retm na fonte o valor de 8.337,50 MT por ms.





Janeiro 65.000,00 Rendimento colectvel 780.000,00 Fevereiro 65.000,00 Mnimo no tributvel 225.000,00 Maro 65.000,00 555.000,00 Abril 65.000,00 Taxa 25% Maio 65.000,00 138.750,00 Junho 65.000,00 Parcela a abater 35.700,00 Julho 65.000,00 Colecta 103.050,00 Agosto 65.00

Código Do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRPS )

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