Codigo Eleitoral - Otimos Exercicios

5/11/2018 Codigo Eleitoral - Otimos Exercicios - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/codigo-eleitoral-otimos-exercicios 1/34

SIMULADO ELEITORAL:

1- Organizado por [email protected] Código Eleitoral (Art. 1 a 41)

1- O Código Eleitoral destina-se a garantir:

a) Organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente a representação no congresso.

b) Organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado;c) O voto partidário;d) O voto secreto, universal e igual para todos;e) A representatividade.

2- Segundo o Código Eleitoral, todo o poder emana do povo que o exerce:

a) Em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada aeleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas;

b) Em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, estaduais oumunicipais ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas;

c) Em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, sem hipótesesde eleições indiretas;

d) Em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais ou estaduais,ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas;

e) Diretamente.

3- Pode pretender investidura em cargo eletivo:

a) Qualquer cidadão, sem nenhuma restrição;

b) Qualquer cidadão maior de 21 anos;

c) Qualquer cidadão, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade;

d) Os que estejam filiados a partido político no ano da eleição;

e) Os membros de partido político.

4- Os militares são alistáveis, desde que:

a) oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, tenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior paraformação de oficiais;

b) oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-tenente, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior paraformação de oficiais;

c) oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, tenentes ou alunos das escolas militares de ensino superior paraformação de oficiais;

d) oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior paraformação de sargentos;

e) oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior paraformação de oficiais.

5- O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

a) Quanto ao alistamento: os inválidos; os maiores de setenta anos; os que se encontrem fora do país;

b) Quanto ao alistamento: os enfermos; os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar, os que se encontrem forado seu domicílio;

mailto:[email protected]




c) Quanto ao voto: os inválidos; os maiores de oitenta anos; os que se encontrem fora do país;

d) Quanto ao voto: os enfermos; apenas os funcionários, em serviço que os impossibilite de votar, os que se encontrem fora do seu domicílio;

e) Não há exceção.

6- Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor,exceto:

a) inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

b) receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundaçõesgovernamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço públicodelegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;

c) participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou dasrespectivas autarquias;

d) renovar matrícula em estabelecimento de ensino;

e) praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

7- O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a JustiçaEleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver, sendo:

a) que multa será cobrada no máximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da zona em que se encontrar solicite informaçõessobre o arbitramento ao Juízo da inscrição;

b) que em qualquer das hipóteses, efetuado o pagamento través guias de recolhimento, o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao dazona de inscrição e fornecerá ao requerente comprovante do pagamento;

c) que multa será cobrada no mínimo previsto;

d) que em qualquer das hipóteses, efetuado o pagamento través de selos federais inutilizados no próprio requerimento, o juiz que recolheu a

multa comunicará o fato ao Corregedor Regional e fornecerá ao requerente comprovante do pagamento;

e) que não poderá receber comprovante de quitação com a justiça eleitoral, devendo requerer somente na zona em que for inscrito.

8- No desempenho de suas atribuições o Corregedor Geral se locomoverá para os Estados e Territórios nos seguintes casos, exceto:

a) por determinação do Tribunal Superior Eleitoral;

b) a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais;

c) a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;

d) a requerimento do Ministério Público;

e) sempre que entender necessário.

9- O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros, exigindo,porém, em alguns casos, que a decisão seja tomada na presença de todos os seus membros, são eles:

a) interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de candidatos, bem como sobre quaisquer recursos queimportem anulação geral de eleições ou perda de diplomas;

b) interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, bem como sobre quaisquer recursos;

c) interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, bem como sobre quaisquer recursos

que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas;

d) interpretação do Código Eleitoral e cassação de registro de partidos políticos, bem como sobre quaisquer recursos que importem anulaçãogeral de eleições ou perda de diplomas;



e) interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, apenas.

10- Compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente, exceto:

a) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;

b) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência daRepública, Governador e Membros do Congresso Nacional;

c) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;

d) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada;

e) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se oexercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.

11- Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, exceto:

a) elaborar o seu regimento interno;

b) conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;

c) aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

d) organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, criar ou extinguir os cargos administrativos e a fixar os respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;

e) fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei.

12- É o chefe do Ministério Público Eleitoral:

a) O Procurador Regional Eleitoral;

b) O Corregedor Eleitoral;

c) O Procurador que for nomeado para tal cargo;

d) O Procurador Geral;

e) O Promotor Eleitoral mais antigo.

13- Compete aos Tribunais Regionais processar e julgar originariamente, exceto:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a

Governador, Vice-Governadores, membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas, Prefeitos e Vice-Prefeitos;

b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes eescrivães eleitorais;

d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais deJustiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quandohouver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

14- Compete aos juízes, exceto:

a) cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;



b) processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior edos Tribunais Regionais;

c) decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente ainstância superior.

d) fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;

e) fornecer aos que não votaram por não motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os

isente das sanções legais;

15- Compor-se-ão as juntas eleitorais:

a) de um juiz de direito, que será o presidente, e de 3 (dois) ou 5 (quatro) cidadãos de notória idoneidade;

b) de um juiz de paz, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade;

c) de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade;

d) de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) cidadãos de notória idoneidade;

e) de um juiz de direito, que será o presidente, e de 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

Gabarito:

1- B – Art. 1º - Lei 4737 (Código Eleitoral)2- A – Art. 2 - Lei 4737 (Código Eleitoral)3- C – Art. 3 - Lei 4737 (Código Eleitoral)4- E – Art. 5 - Lei 4737 (Código Eleitoral)5- A – Art. 6 - Lei 4737 (Código Eleitoral)6- D – Art. 7 - Lei 4737 (Código Eleitoral)7- A – Art. 11- Lei 4737 (Código Eleitoral)

8- D – Art. 17 - Lei 4737 (Código Eleitoral)9- C – Art. 19 - Lei 4737 (Código Eleitoral)10- B – Art. 22 - Lei 4737 (Código Eleitoral)11- D – Art. 23 - Lei 4737 (Código Eleitoral)12- D – Art. 24 - Lei 4737 (Código Eleitoral)13- A – Art. 29 – Lei 4737 (Código Eleitoral)14- E – Art. 35 - Lei 4737 (Código Eleitoral)15- C – Art. 36 - Lei 4737 (Código Eleitoral)

2- Organzado por [email protected] Resolução 21.538 do TSE (Art. 9 a 26, Art. 29 a 32, Art. 48 a 49 e Art. 51 a 53)

QUESTÕES 1- Das afirmativas sobre o Alistamento EleitoralI - O RAE deverá ser preenchido ou digitado e impresso na presença do requerente.II - No momento da formalização, o requerente manifestará sua preferência sobre local de votação, entre os estabelecidos para zona eleitoral.III - Será colocada à disposição, no cartório ou posto de alistamento, a relação de todos os locais de votação da zona, com os respectivos endereços.IV- A assinatura do requerimento ou a aposição da impressão digital do polegar será na presença do servidor da Justiça Eleitoral, que deveráatestar, de imediato, a satisfação dessa exigência. A) SOMENTE I e II estão corretasB) SOMENTE I e III estão corretasC) SOMENTE I, II e III estão corretas

D) TODAS estão corretasE) SOMENTE III está errada 2- O número de inscrição eleitoral compor-se-á de ___________________________, por unidade da Federação.A) 12 algarismosB) 15 algarismos





C) até 12 algarismosD) 10 algarismosE) até 10 algarismos 3- A decisão acerca do Alistamento Eleitoral implica num ato de natureza: A) Eleitoral, porquanto produz efeitos restritos aos pleitos eletivos;B) Civil, porque atribui ao nacional direitos políticos;C) Administrativa, de competência do escrivão eleitoral;D) Judiciária, cabendo ao Juiz Eleitoral deferir o pedido;

E) Mista, competindo ao Juiz Eleitoral interferir na apreciação do pedido apenas na hipótese de dúvida suscitada pelo preparador. 4- No que diz respeito aos requisitos par a transferência do título eleitoral, assinale a alternativa correta.I- O eleitor deverá requerer a transferência ao Juiz do antigo domicílioII- O requerimento de transferência pode ser feito independente da juntada do título anterior, desde que haja perda ou extravio do título.III- O requerimento de transferência deverá ser feito antes dos 150 dias anteriores ao pleito.IV- O eleitor para requerer a transferência deve, em qualquer hipótese, contar pelo menos um ano do primeiro alistamento ou da últimatransferência e ter residência mínima de três meses no novo domicílio.V- O prazo para delegado de partido político recorrer da decisão que defere a transferência é de cinco dias.Estão corretos apenas os itens: A) I e IIIB) II e IVC) II e VD) III e VE) II e III 5- Para deferimento do pedido de transferência do título eleitoral, é necessário, dentre outras atender à seguinte exigência: A) Que a inscrição anterior do eleitor tenha ocorrido há pelo menos seis meses, exigência está dispensada para o servidor público civil, militar ouautárquico, ou para membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência; B) Que tenha residência mínima de 60 dias no novo domicílio, exigência esta dispensada para o servidor público civil, militar ou autárquico, ou

para membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência; C) Que a inscrição anterior do eleitor tenha ocorrido há pelo menos um ano, exigência está dispensada para o servidor público civil, militar ouautárquico, ou para membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência; D) Estando o eleitor militar em serviço ativo, a transferência do título eleitoral não é limitada pelo tempo de residência no novo domicílio, ou da

inscrição anterior do antigo domicílio; E) Que tenha residência mínima de 120 dias no novo domicílio, exigência esta dispensada para o servidor público civil, militar ou autárquico, ou

para membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência. 6- Do despacho que indeferir o requerimento de transferência, caberá recurso interposto pelo eleitor no prazo de __________ e, do que o deferir,

poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de __________, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias __________ de cada mês, ou no ______________________________ seguinte, ainda que tenha sidoexibidas ao requerente antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem.Qual a alternativa que preenche corretamente as lacunas? A) 10 dias, 5 dias, 1º e 30, primeiro dia útil;B) 10 dias, 5 dias, 1º e 15, quinto dia útil;C) 5 dias, 10 dias, 1º e 30, primeiro dia útil;

D) 10 dias, 5 dias, 1º e 15, último dia útil;E) 5 dias, 10 dias, 1º e 15, primeiro dia útil. 7- Marque a alternativa INCORRETA de acordo com a legislação eleitoral vigente: A) No caso de perda ou extravio do título de eleitor, bem assim de sua inutilização ou dilaceração, o eleitor deverá requerer pessoalmente ao Juiz deseu domicílio eleitoral que lhe expeça segunda via.

B) Na hipótese de inutilização ou dilaceração do título de eleitor, o requerimento de segunda via será instruído com a primeira via do título.

C) Em qualquer hipótese, no pedido de segunda via do título, o eleitor deverá apor a assinatura ou a impressão digital de seu polegar, se não souber assinar, na presença do servidor da Justiça Eleitoral, que deverá atestar a satisfação dessa exigência, após comprovada a identidade do eleitor. D) Em nenhuma hipótese será admitido o restabelecimento de inscrição eleitoral cancelada por equívoco pela Justiça Eleitoral.

E) NDA 8- De acordo com a Resolução nº 21.538/2003, para fins de registro de informações nohistórico de inscrição no cadastro eleitoral, utilizar-se-á, como documento de entrada de dados no sistema _____________, cuja tabela de códigosserá estabelecida pelo (o) _____________________________.



A) O Formulário de Atualização da Situação do Eleitor – FASE / Corregedor-Geral;B) Ficha Cadastral do Eleitor / Diretor do Setor de Processamento de Dados do TSE;C) O Formulário de Cadastramento da Situação do Eleitor – FASE / Juiz Eleitoral;D) O Formulário de Atualização do Histórico do Eleitor – FASE / Presidente do TSE;E) O Formulário de Atualização da Situação do Eleitor – FASE / Presidente do TRE. 9- O título eleitoral terá as dimensões de ______________, será confeccionado em papel co marca d’água e peso de _________________, impressonas cores ____________________, em frente e verso, tendo como fundo as Armas da República, e será contornado por serrilha.

A) 9,0 x 6,0 / 130 g/m² / preto e verdeB) 9,5 x 6,0 / 120 g/m² / preto e verdeC) 9,0 x 6,5 / 130 g/m² / preto e verdeD) 9,0 x 6,0 / 110 g/m² / cinza e verdeE) 9,0 x 6,0 / 130 g/m² / preto e cinza 10- Decidida a duplicidade ou pluralidade e tomadas as providências de praxe, se duas ou mais inscrições em cada grupo forem atribuídas a umeleitor, excetuados os casos de evidente falha dos serviços eleitorais, os autos deverão ser remetidos ao: A) Procurador Regional EleitoralB) Corregedor Regional EleitoralC) Ministério Público EleitoralD) Presidente do TribunalE) Relator do processo Gabarito:

1-D (Art. 9 § 1º, 2º, 3º e 4º)2-C (Art. 12, §ún)3- D (Art. 17)4- E (Art. 25)5- C (Art. 18, Inc. II)6- E (Art. 18, § 5º)7- D (Art. 19)8- A (Art. 21)9-B (Art. 22, §ún)10-C (Art. 48)

3- Organizado por [email protected] Lei 9504 (Art. 1 a 16 e Art. 59 a 62)

1. A Câmera Municipal de Valetin Terra tem onze vereadores. Na próxima eleição, concorrerão cinco partidos políticos, sendo que trêsdesses partidos deverão coligar-se e os outros dois concorrerão independentes. Com esses dados, assinale a afirmativa correta.

a) A coligação poderá apresentar candidatos até o triplo do número de vagas a serem preenchidas e cada partido poderá apresentar até odobro do número de vagas.

b) A coligação poderá apresentar candidatos até o dobro do número de vagas a serem preenchidas e cada partido poderá apresentar atédezessete candidatos.

c) A coligação poderá apresentar candidatos até cento e cinqüenta por cento do número de vagas e cada partido até cem por cento.

d) A coligação poderá apresentar candidatos até o triplo do número de vagas e cada partido o dobro, sendo que todos deverão reservar vinte por cento de suas vagas para candidatos do sexo feminino.

e) A coligação poderá apresentar até o dobro do número de vagas, acrescido de cinqüenta por cento, visto que o número de lugares a preencher não excede vinte; e cada partido até cento e cinqüenta por cento.

2. Segundo a Lei das Eleições (9504/97), se nenhum candidato a Presidente ou a Governador não obtiver maioria absoluta de votos para ser considerado eleito, far-se-á:

a) Segundo turno no segundo domingo do mês da eleição, concorrendo os três candidatos mais votados, considerando eleito o queobtiver a maioria simples dos votos válidos.

b) Nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais idosos, considerando eleito o que obtiver amaioria dos votos válidos.

c) Segundo turno no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, considerando eleito o que obtiver amaioria dos votos, computados os em brancos e os nulos.

d) Nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados na primeira eleição, considerando eleito oque obtiver a maioria dos votos válidos.

http://br.mc1105.mail.yahoo.com/mc/[email protected]




e) Segundo turno no último domingo de outubro, apenas nas cidades em que o número de eleitores for mais de duzentos mil,concorrendo os dois candidatos mais votados, considerando eleito o que obtiver a maioria relativa dos votos válidos.

3. Do número de vagas que poderá registrar para a Câmera dos Deputados, as Assembléias Legislativas e Câmeras Municipais, cada partido político ou coligação deverá reservar:

a) 10% das vagas para as pessoas portadoras de deficiência;

b) O mínimo de 10% para candidatos do sexo feminino, sem limite máximo;

c) O mínimo de 20% para candidatos do sexo feminino, sem limite máximo;d) O mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidatos de cada sexo;

e) Cinqüenta por cento para candidatos de cada sexo.

4. Para concorrer às eleições, o candidato deverá observar os seguintes requisitos:I – Possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, no mínima, um ano;II – Estar com a filiação deferida pelo partido pelo prazo de 150 dias, no mínimo;III – Ter sido escolhido na convenção partidária com pelo menos 1/3 dos votos dos convencionais.De acordo com a Lei das Eleições, assinale o item correto:

a) I e III são os únicos requisitos corretos;

b) II e III são os únicos requisitos falsos;

c) I e II são os únicos corretos;d) Todos os itens estão errados;

e) Apenas o item III está certo.

5. No processo de registro de candidatos:

a) O pedido de registro, nas eleições majoritárias, por inexistir voto de legenda como nas eleições proporcionais, dispensa a prova defiliação partidária;

b) O candidato, nas eleições majoritárias, indicará as variações nominais com que deseja ser registrado, devendo a Justiça Eleitoral, emcaso de homonímia, decidir sempre em favor do que primeiro solicitou o registro;

c) Poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher, no caso de coligação partidária para as eleiçõesmajoritárias;

d) Os partidos e coligações terão o prazo de 24 horas para solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos;

e) É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termofinal do prazo de registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

6. Acerca do disposto na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

a) Nas eleições proporcionais, os votos em branco são computados como votos válidos; b) O partido que não participa de coligação pode registrar candidatos às casas legislativas até 200% do número de lugares a preencher;c) É vedada a utilização de edificações públicas pelos partidos políticos, em face do princípio da moralidade pública;d) A idade mínima que a Constituição Federal estabelece como condição de elegibilidade tem como referência a data das eleições;

e) Caso o partido ou a coligação não requeira o registro do candidato no prazo legal, o próprio candidato pode fazer o registro nas 48horas seguintes ao encerramento desse prazo.

7. A luz do disposto da Lei 9504/97, julgue os itens seguintes marcando a alternativa correta:I - Elege-se presidente ou governador o candidato que, somente, alcançar 51% dos votos válidos;II - Nas eleições para prefeito, há segundo turno somente nos municípios com mais de 200 mil habitantes;III - A Lei n.º 9.504/1997 disciplina tanto as eleições nacionais quanto as municipais.

a) II e III; b) I e II;

c) III;d) II;e) I, II e III.



8. O eleitor, desejando votar para vereador no candidato John Lennon, digitou os dois primeiros algarismos que correspondem à respectivalegenda e, em seguida, errou ao digitar o número do candidato, inserindo e confirmando número inexistente. Nesse caso, o voto será:

a) Creditado apenas à legenda; b) Considerado nulo;c) Considerado em branco;d) Creditado em candidato de numeração mais próxima;e) Destinado para o vereador mais idoso da legenda.

9. Na formação de coligações, devem ser observadas as seguintes normas:I – Na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados de qualquer partido político;II – O pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos Presidentes dos partidos coligados, por seus Delegados, pela maioria dosmembros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação;III – Os partidos integrantes da coligação devem designar dois representantes, que terão atribuições equivalentes às de Presidente de

partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação;IV – A coligação poderá ser representada perante o Juízo Eleitoral por três Delegados indicados pelos partidos que a compõem enomeados por ela.

De acordo com a Lei das Eleições, marque o item correto:a) Somente os itens I, II e III estão corretos;

b) Somente os itens I e IV estão incorretos;c) Apenas o item III está incorreto;d) Somente os itens II e IV estão corretos;

e) Todos os itens estão corretos.

10. A luz da Lei 9504/97, assinale o item incorreto:

a) As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido,sendo que em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas para escolha esubstituição dos candidatos, publicando-as no D.O.U até 180 dias antes das eleições;

b) Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelaConvenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos deladecorrentes;

c) A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do anoem que se realizarem as eleições;

d) Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos emqualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a queestejam filiados;

e) Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos,reponsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

11.Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o disposto na Lei das Eleições.

a) Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do anoem que se realizarem as eleições;

b) O pedido de registro deve ser instruído, dentre outros documentos, dos seguintes: autorização do candidato (por escrito); prova defiliação partidária; certidão de quitação eleitoral; fotografia do candidato e certidões criminais;

c) Caso as convenções para escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto na lei 9504/97, os órgãos dedireção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até 60 dias antes do pleito;

d) Até o dia 5 de julho do ano da eleição, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação doscandidatos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença favorável ao interessado;

e) O candidato às eleições majoritárias indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com quedeseja ser registrado, até o máximo de 3 opções.

12.De acordo com que reza a Lei das Eleições, marque a alternativa incorreta.

a) Os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, estão sujeitos ao cancelamento de seus registros, sendoassegurada ampla defesa;

b) O TSE baixará resolução sobre a numeração dos candidatos às eleições municipais;



c) Aos candidatos a Deputado Federal, Estadual e Distrital bem como a Vereador, é permitido requerer novo número ao órgão dedireção de seu partido, independentemente do sorteio realizado em convenção partidária;

d) Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nestahipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior, independentemente do cargo pleiteado;

e) Até 45 dias antes da data das eleições, os TRE’s enviarão ao TSE a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais,da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.

13.Acerca do Sistema Eletrônico de Votação, assinale o item incorreto:

a) O TSE colocará a disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento;

b) A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária;

c) Na votação para as eleições majoritárias, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível aidentificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta;

d) A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes àseleições majoritárias;

e) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação daurna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

14.Marque o item incorreto no que diz respeito ao sistema eletrônico de votação abordado da Lei das Eleições.

a) No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento devotar em determinado cargo e somente para este será computado;

b) A urna contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatosampla fiscalização;

c) O TSE disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação;

d) A votação será feita por sistema eletrônico, podendo o TSE autorizar, em caráter excepcional, a aplicação de cédulas oficiais;

e) Nas seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas devotação, exceto para o presidente da mesa, os mesários, secretários, suplentes e os delegados e fiscais de partido, uma vez quevotarão perante as Mesas em que servirem.

15. Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, assinale a opção correta.

a) No painel da urna eletrônica deverão constar o nome e a fotografia do candidato, assim como o nome do partido, podendo essesnomes ser substituídos pelo número do registro de cada um.

b) Compete ao TSE colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.c) Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), atuando em comum acordo com a justiça eleitoral, definir a chave

de segurança e a identificação da urna eletrônica, bem como disciplinar a hipótese de falha na urna que prejudique o regular processode votação.

d) Além dos membros das mesas eleitorais e dos fiscais dos partidos, os candidatos poderão votar em qualquer seção, mesmo que seadote a urna eletrônica, observando-se, nesse caso, a necessidade de colher a assinatura em folha própria.

e) Na votação para as eleições proporcionais, serão considerados nulos os votos em que não seja possível a identificação do candidato,mesmo que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

GABARITO FUNDAMENTAÇÃO

1 B. Lei 9504, Art. 10, §§ 1º e 2º.2 D. Lei 9504, Art. 2º caput e § 1º.3 D. Lei 9504, Art. 10, §3º.4 B. Lei 9504, Art. 9º caput.5 E. Lei 9504, Art. 13, caput.6 E. Lei 9504, Art. 11, § 4º.7 C. Lei 9504, Art. 1º, caput; Art. 2º, caput; Art. 3º, §2º.8 A. Lei 9504, Art. 59, § 2º.9 D. Lei 9504, Art. 6º, §3º, I, II, III e IV10 D. Lei 9504/97, Art. 7º, § 1º (anotação).11 E. Lei 9504, Art. 12, caput.12 D. Lei 9504/95, Art. 15, § 1º.13 C. Lei 9504/97, Art. 59, § 2º.14 E. Lei 9504/97, Art. 62.

15 B. Lei 9504/97, Art. 59, § 7º.




1) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição:a) No primeiro domingo de outubro.

b) 30 dias após a eleição do primeiro turno concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioriados votos válidos.

c) No segundo domingo de outubro.

d) No último domingo de outubro.e) Nenhuma das anteriores.

2) Marque a ERRADA:

a) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou paraambas.

b) A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram.c) Na propaganda para eleição proporcional a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que

a integram; na propaganda para eleição majoritária, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.d) O pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos

membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III.

e) A coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos.

03) As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, ASSIM;

a) Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo.

b) Se a convenção partidária de nível superior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelaconvenção nacional, os órgãos inferiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos deladecorrentes.

c) A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 15 a 30 de junho do ano em quese realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

d) Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, prefeito ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargosem qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que

estejam filiados.e) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, 06 meses

antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

04) Não estar de acordo com a Lei 9504:

a) Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos,responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

b) Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput , será considerada, para efeito de filiação partidária, a data defiliação do candidato ao partido de origem.

c) Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e CâmarasMunicipais, até cem por cento do número de lugares a preencher.

d) No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registradoscandidatos até o dobro do número de lugares a preencher.

e) Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas; havendo coligação,estes números poderão ser acrescidos de até mais cinqüenta por cento.

05) O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos: EXCETO:

a) certidão de quitação eleitoral. b) certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual.c) fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral.d) A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.e) Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de 48 horas para diligências.

06) O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais

conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionandoem que ordem de preferência deseja registrar-se. DESSA FORMA: Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendoao seguinte:

a) havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de registro.





b) ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos,ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, não será deferido o seu uso no registro.

c) ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, não será deferidoo registro com esse nome.

d) tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em 04 dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados.

e) havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justiça Eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido deregistro, observada a ordem de preferência ali definida.

07) Marque a ERRADA:

a) Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual sejaassegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.

b) O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido.c) Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.d) A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser

requerido até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.e) É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado elegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do

registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

08) A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios: MARQUE A ERRADA:

a) Os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados. b) Os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de 03

algarismos à direita.c) Os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados

acrescido de três algarismos à direita.d) O Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes às eleições municipais.e) Nenhuma das anteriores.

09) Está errado APENAS o que se diz na alternativa:

a) Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior. b) Aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo.c) Os candidatos de coligações, nas eleições majoritárias, serão registrados com o número de legenda do respectivo partido.d) Nas eleições proporcionais, Os candidatos de partidos serão registrados com o número de legenda do respectivo partido acrescido do

número que lhes couber, observado o disposto no parágrafo anterior.e) Nenhuma das anteriores.

10) Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos. Está INCORRETO:

a) A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

b) Na votação para as eleições majoritárias, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível aidentificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

c) A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes àseleições majoritárias.

d) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação daurna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

e) Nenhuma das anteriores.

11) De acordo ao que determina a LEI 9504 está INCORRETO:

a) Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivodo boletim de urna. b) No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar

para determinado cargo e somente para este será computado.c) O Tribunal Regional Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.

d) Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4 o.e) Nenhuma das anteriores.

12) Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica:

a) Qualquer pessoa poderá votar b) Qualquer cidadão poderá votar.c) Qualquer candidato poderá votar.d) O Presidente da República poderá votar em qualquer seção.

e) Somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação.

13) Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral da nomeação da Mesa Receptora devendo a decisão ser proferida em 48 horas no prazode:

a) 10 dias



b) 03 diasc) 15 diasd) 30 diase) 05 dias

14) Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas:

a)48 horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo. b) 72 horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo.

c) 24 horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo.d) 24 anteriores ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo.e) 72 horas anteriores ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo.

15) Até dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins decentralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamentea referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.

a) 30. b) 15.c) 03.d) 45.e) 10

GABARITO

1) D- Art. 2º - § 1º

2) C- Art. 6º § 2º

3) A- Art. 7º § 1º

4) C- Art. 10

5) - E- Art. 11 § 3º

6) A- Art. 12. § 1º I

7) E- Art. 13.

8) B - Art. 15. II

9) D- Art. 15. § 3º10) B- Art. 59 § 2º

11) C- Art. 59. § 7o

12) E- Art. 62.

13) E- Art. 63.

14) A- Art. 11. § 4º

15) D - Art. 16.

5- Organizado por [email protected] Resolução 21.538 do TSE (Art. 9 a 26, Art. 29 a 32, Art. 48 a 49 e Art. 51 a 53)

1 – Sobre o RAE pede-se:

I. Deverá ser preenchido na pessoa do requerente;II. O juiz eleitoral indicará o local de votação;

III. No posto de alistamento terá uma lista dos locais de votação;IV. Será impresso na pessoa do requerente ou de alguém por ele designado;

Quais as afirmativas são verdadeiras:

a) I,II,IV b) II, IVc) I, IIId) I,III,IVe) II, III, IV





2 – A assinatura ou a aposição da impressão digital do polegar será feita:a) na presença do servidor da Justiça Eleitoral e de 2 (duas) testemunhas.

b) na presença do Juiz Eleitoral da Jurisdição.c) na presença do servidor da Justiça Eleitoral.d) na presença sempre de 2(duas) testemunhas na Zona Eleitoral.e) na presença do Juiz Eleitoral e mais 2 (duas) testemunhas, sendo estas servidores da Justiça Eleitoral.

3- Ao assinar o formulário o requerente, levará:a) o Título se esse for emitido imediatamente

b) sempre o protocolo numerado com seu respectivo nº de inscrição.

c) o protocolo com um código oriundo do seu nº de inscrição.d) um recibo emitido com o nº de inscrição do alistamento.e) uma senha, para imprimir seu título quando este estiver disponível no site do TSE. 4 – O Nº de inscrição será composto de :a) 12 algarismos de qualquer forma, oriunda de um sorteio eletrônico feita no ato do alistamento.

b) 8 algarismos, sendo os 3(três) primeiros sempre o 0(zero).c) 12 algarismos, sendo os 3 (três) primeiros o 0(zero).d) 12 algarismos, sendo os oito primeiros seqüenciados desprezando os zeros à esquerda.e) 8 algarismos, seqüenciados desprezando os zeros à esquerda, mais 2 algarismos representando a unidade da Federação, e mais 2 algarismossorteados aleatoriamente dentro do código da unidade da Federação . 5- Em relação aos documentos a serem apresentados pelo requerente no alistamento, está correta a afirmativa:a) controladores do exercício profissional, passaporte, certidão de nascimento.

b) certidão de casamento, certidão de nascimento e passaporte.c) controladores do exercício profissional, certidão de nascimento ou casamento, diploma de escolaridade.d) certidão de nascimento, carteira de identidade, instrumento público para menores de 18 anos.e) carteira de identidade, certidão de nascimento, certificado de quitação do serviço militar(não obrigatória para maiores de 18 anos e sexomasculino). 6- Está incorreta a afirmativa abaixo:

• É facultativo o alistamento para:a) O menor que completar 16 anos até a data do pleito.

b) Os analfabetos.c) Os naturalizados, até 1 ano após a naturalizaçãod) Os menores de 18 anos e maiores de 16 anos.e) Os maiores de 18 anos até 1 dia antes de completar 19 anos.

7- o prazo para o requerente do alistamento que teve indeferido seu requerimento é de:

a) 15 dias b) 05 diasc) 30 diasd) 45 diase) 48 horas 8- No caso de extravio do título ou perda o eleitor deverá requerer:a) através de documento autenticado em cartório

b) via site do TSEc) através de um representante legal no cartório eleitoral.d) pessoalmente ao juiz do seu domicílio eleitoral.e) pessoalmente no TER local de seu domicílio eleitoral. 9 – São exigências para a transferência do eleitor:

I. Prova de quitação com a Justiça Eleitoral.II. Residência mínima de 3 meses no novo domicílioIII. Residência mínima de 1 ano do novo domicílio.IV. Transcurso de pelo menos 6 meses do alistamento ou da ultima transferência

V. Transcurso de pelo menos 1 ano do alistamento ou da última transferênciaEstão corretas as afirmativas:a) I, III, IV

b) I, II, IVc) I, III, Vd) I, II, Ve) III, IV

10- A emissão do título eleitoral será:a) obrigatoriamente feita por computador, constando (em espaços próprios) nome do eleitor, data de nascimento, unidade de Federação, omunicípio, a zona e a seção eleitoral onde vota, o nº da inscrição eleitoral, a data de emissão, a assinatura do juiz eleitoral, a assinatura do eleitor,

bem como a expressão “segunda via” quando for o caso. b) preferencialmente feita por computador, constando (em espaços próprios) nome do eleitor, data de nascimento, unidade de Federação, omunicípio, a zona e a seção eleitoral onde vota, o nº da inscrição eleitoral, a data de emissão, a assinatura do juiz eleitoral, a assinatura do eleitor oua impressão digital do seu polegar bem como a expressão “segunda via” quando for o caso.



c) preferencialmente feita por computador, constando (em espaços próprios) nome do eleitor, data de nascimento, unidade de Federação, omunicípio, a zona e a seção eleitoral onde vota, o nº da inscrição eleitoral, a data de emissão, a assinatura do juiz eleitoral, a assinatura do eleitor,

bem como a expressão “segunda via” quando for o caso.d) obrigatoriamente feita por computador, constando (em espaços próprios) nome do eleitor, data de nascimento, unidade de Federação, omunicípio, a seção eleitoral onde vota, o nº da inscrição eleitoral, a data de emissão, a assinatura do juiz eleitoral, a assinatura do eleitor ou aimpressão digital do seu polegar bem como a expressão “segunda via” quando for o caso.e) obrigatoriamente feita por computador, constando (em espaços próprios) nome do eleitor, data de nascimento, unidade de Federação, omunicípio, a zona e a seção eleitoral onde vota, o nº da inscrição eleitoral, a data de emissão, a assinatura do juiz eleitoral, a assinatura do eleitor oua impressão digital do seu polegar bem como a expressão “segunda via” quando for o caso.

11- Em relação as informações constantes no cadastro eleitoral que serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, pode-seafirmar que:a) serão informadas sem ressalvas: filiação, estado civil, escolaridade.

b) todas as informações de caráter personalizado serão resguardadas.c) não haverá exceções para o pedido de acesso as informações.d) nenhuma entidade poderá requerer informações cadastrais de eleitores, mesmo autorizadas pelo TSEe) as informações personalizadas são: filiação, data de nascimento, escolaridade, estado civil, profissão, telefone, endereço, naturalidade enacionalidade(para os estrangeiros). 12 - Sobre o Título Eleitoral é incorreto:a) Antes de efetuar a entrega do título, comprovada a identidade do eleitor e a exatidão dos dados inseridos no documento, o servidor destacará otítulo eleitoral e colherá a assinatura ou a impressão digital do polegar do eleitor, se não souber assinar, no espaço próprio constante no canhoto

b) Antes de efetuar a entrega do título, comprovada a identidade do eleitor e a exatidão dos dados inseridos no documento, o servidor destacará otítulo eleitoral e colherá a impressão digital do polegar do eleitor, no espaço próprio constante no canhoto.c) o título eleitoral prova a quitação do eleitor para com a Justiça Eleitoral até a data de sua emissão.d) o título será entregue, no cartório ou no posto de alistamento, pessoalmente ao eleitor, vedada a interferência de pessoas estranhas à JustiçaEleitoral.e) o título eleitoral terá as dimensões de 9,5 X 6,0 cm , será confeccionado em papel com marca d´água e peso de 120 g/m 2, impresso nas cores

preto e verde, em frente e verso, tendo como fundo as Armas da República, e será contornado por serrilha. 13- São documentos comprobatórios de requisição ou restabelecimento de direitos políticos:

I. DecretoII. Portaria

III. Boletim de ocorrência.IV. Certificado de reservista

V. Certidão de casamentoEstão corretas as afirmativas:a) I, II, IV

b) I, II, III, V

c) I, II, III, IVd) I, II, Ve) I. III, IV14- São formas de restrição dos direitos políticos, exceto:a) perda .

b) suspensão.c) inelegibilidade.d) condenação.e) falta à eleição. 15 – É correto afirmar:a) decidida a duplicidade ou pluralidade e tomadas as providências de praxe, se duas ou mais inscrições em cada grupo forem atribuídas a ummesmo eleitor, excetuados os casos de evidente falha dos serviços eleitorais, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público Eleitoral.

b) decidida a duplicidade ou pluralidade e tomadas as providências de praxe, se duas ou mais inscrições em cada grupo forem atribuídas a um

mesmo eleitor, excetuados os casos de evidente falha dos serviços eleitorais, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público da União.c) decidida a duplicidade ou pluralidade e antes de serem tomadas as providências de praxe, se duas ou mais inscrições em cada grupo forematribuídas a um mesmo eleitor, excetuados os casos de evidente falha dos serviços eleitorais, os autos deverão ser remetidos ao Ministério PúblicoEleitoral.d) decidida a duplicidade ou pluralidade e tomadas as providências de praxe, se duas ou mais inscrições em cada grupo forem atribuídas a ummesmo eleitor, não excetuados os casos de evidente falha dos serviços eleitorais, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público Eleitoral.e) decidida a duplicidade ou pluralidade e tomadas as providências de praxe, se duas ou mais inscrições em cada grupo forem atribuídas a ummesmo eleitor, não excetuados os casos de evidente falha dos serviços eleitorais, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público União.

GABARITO:1- letra C art. 9

2- letra C

art 9 paragrafo 4º3-letra A art. 114- letra D art 12 alinea A5- letra D art. 136- letra E art. 15



7- letra B art. 17 paragrafo 1º8- letra D art. 199- letra D ART. 1810- letra E art. 2311- letra B art. 2912- letra B art. 24 paragrafo 2º13- letra A art 53, incisos I, II14- letra E art 5315- letra A art 48


1. Ametista é candidata a vereadora em um município que possui cerca de dezenove mil eleitores. Como não dispõe de recursos próprios, acampanha eleitoral de Ametista será financiada por terceiros. Considerando a situação hipotética apresentada e com base nas normas da Lei n.º9.504/1997, assinale a opção incorreta.

a) As doações à campanha de Ametista, feitas por pessoas físicas, deverão ser limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.

b) O partido político de Ametista deverá comunicar ao respectivo TRE os valores máximos de gastos com sua campanha, no ato do pedido deregistro da candidatura.

c) Despesas com o transporte ou deslocamento de Ametista, quando em campanha, são consideradas gastos eleitorais.

D) Ametista é a única responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.

e) n.d.a

Comentários:

* a) As doações à campanha de Ametista, feitas por pessoas físicas, deverão ser limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior àeleição. Correta.a) Art. 23. A partir do registro dos comitês financeiros, pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro paracampanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.§ lº As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição;II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei.

* b) O partido político de Ametista deverá comunicar ao respectivo TRE os valores máximos de gastos com sua campanha, no ato do pedido deregistro da candidatura. Correta.Art. 18. No pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão aos respectivos Tribunais Eleitorais os valores máximos degastos que farão por cargo eletivo em cada eleição a que concorrerem, observados os limites estabelecidos, nos termos do art. 17-A desta Lei.

* c) Despesas com o transporte ou deslocamento de Ametista, quando em campanha, são consideradas gastos eleitorais. Correta.Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;

d) Ametista é a única responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha. Incorreta.Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma destaLei.Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeirase contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas

2 Júlio, domiciliado em Brasília - DF, é oficial do Exército há cerca de 12 anos e pretende candidatar-se ao cargo de senador nas próximas eleições.Paulo e Manoel são seus suplentes partidários. A partir dessa situação hipotética e com fulcro nas disposições do Código Eleitoral e da Lei n.º9.504/1997, assinale a opção incorreta.

a) O registro da candidatura de Júlio deverá ser requerido ao TRE-DF.

b) Os registros de Paulo e Manoel far-se-ão concomitantemente com o registro de Júlio.

c) O partido político de Júlio deverá requerer seu registro até o dia 5 de julho do ano da eleição.





D) No ato do registro da candidatura, Júlio passará automaticamente para a inatividade.

e) O registro de Júlio é viável com fulcro nas disposições do Código Eleitoral

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições (Constituição Federal, art. 14, § 8º, II):se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, SE ELEITO, passará automaticamente, no ato da diplomação, paraa inatividade.

3. Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, regulado pela Lei n.o 9.504/1997, assinale a opção correta.

a) A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico. Em caráter excepcional poderão ser utilizadas cédulas oficiais e este procedimento será autorizado pelo TRE.

B) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna emque foi registrado.

c) A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

d) Caberá à justiça eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica, garantida a partidos políticos, coligações ecandidatos ampla participação.

e) Compete ao TRE disciplinar a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.

A resposta encontra-se no art. 59, § 4º, da Lei n.º 9.504/97, o qual reza que “a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.”

4. De acordo com os comandos contidos na Lei n.o 9.504/1997, as eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, prefeito e vice-prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador dar-se-ão, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. Acerca das eleições, e de acordo com a referida lei federal, assinale aopção incorreta.

a) As eleições de âmbito federal e estadual, vale dizer, para presidente e vice-presidente da República, governador e vicegovernador de estado edo Distrito Federal, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital são realizadas simultaneamente.

b) As eleições de âmbito municipal, vale dizer, para prefeito, vice-prefeito e vereador, são realizadas simultaneamente.

c) O candidato a presidente ou a governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, será consideradoeleito.

D) Na eleição para prefeito de municípios com mais de 200 mil habitantes, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação,far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioriados votos válidos.

e) O partido que, até um ano antes do pleito, não tenha registrado seu estatuto no TSE, ou não tenha, até a data da convenção, órgão de direçãoconstituído na circunscrição, não poderá participar das eleições.

O erro na letra D está no fato da obrigatoriedade de município com mais de 200 mil eleitores e não habitantes. Na lei 9.504/97, art. 3º, parágrafo 2º

5. Considere as alternativas abaixo a respeito das representações da Lei no 9.504/97:

I. Na eleições Municipais, em regra, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, as representações devem dirigir-se ao TribunalRegional Eleitoral.

II. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.

III. Transcorrido o prazo legal, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte equatro horas.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) III.



c) I e II.

d) I e III.

E) II e III.

I - Art. 96.§ 2º Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designará um Juiz paraapreciar as reclamações ou representações.

II - § 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo,apresentar defesa em quarenta e oito horas.

III - § 7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar adecisão em vinte e quatro horas.

6. Em regra, as reclamações ou representações relativas ao descumprimento das normas estabelecidas na Lei no 9504/97 em eleições municipais podem ser feitas

A) por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se aos Juízes Eleitorais.

b) por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se aos Tribunais Regionais Eleitorais.

c) apenas por partido político ou coligação e devem dirigir-se aos Juízes Eleitorais.

d) apenas por partido político ou coligação e devem dirigir-se aos Tribunais Regionais Eleitorais.

e) apenas por candidato devidamente registrado e devem dirigir-se aos Tribunais Regionais Eleitorais.

Lei 9.504-97 Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;

II - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;

III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.

§ 1º As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias.

§ 2º Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designará um Juiz para apreciar asreclamações ou representações.

§ 3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.

Alternativa “A”

7- Organizado por [email protected] Código Eleitoral (Art. 42 a 50 e Art. 71 a 81) / Lei 9096 (Art. 1 a 7 e Art. 16 a 22)

Atenção!! As questões de 1 a 6 foram elaboradas consoante o Código Eleitoral, porém devem ser analisadas, também, em conjunto com aresolução 21538 do TSE, tendo em vista que ela atualizou o Código referente ao alistamento eletrônico. Código Eleitoral – art 42º a 50º e 71º a 81º

Questão 1Para efeitos de qualificação para se alistar como eleitor, este deverá apresentar os seguintes documentos:a) procuração pública da qual se infirá, por direito ter o requerente idade de dezoito anos e do qual conste, também, os demais elementos

necessários à sua inscrição; b) documento no qual se mostre a nacionalidade brasileira, originária, adquirida, ou descendente do requerente;c) certidão de idade extraída do Cartório;d) quaisquer documentos pessoais do alistando expedidos pelo órgão competente do Distrito Federal ou dos Estados;e) certificado de quitação do serviço militar;





Questão 2Segundo o disposto no Código Eleitoral, julgue os itens a seguir:I – Os recursos sobre deferimento ou indeferimento perante a inscrição eleitoral são recorríveis tanto por delgado de partido, como também pelo

próprio alistando.II – Os cartórios de Registro Civil, emitirão certidões gratuitas quando se tratar de fins para alistamento eleitoral.III – De regra, o título eleitoral é a prova de que o eleitor encontra-se inscrito na seção em que deve votar.IV – No ato da inscrição, ocorrendo omissão ou irregularidade da qual possa ser sanada, o juiz determinará o prazo de 48 horas para que o alistando

providencia as irregularidades.V – É de 10 dias o prazo para eleitor recorrer da decisão que indeferir seu alistamento.

Estão coorretas:a) I , II, IV b) II, III, IVc) I, II, IIId) III, IV e Ve) II, IV e V Questão 3

Não é correto afirmar segundo o que dispõe o Código Eleitoral:a) Todo empregado poderá faltar ao trabalho pelo prazo de 2 dias para se alistar como leitor. Devendo para tanto prévia comunicação comantecedência de 48 horas.

b) Todo empregado poderá faltar ao trabalho pelo prazo de 2 dias para se alistar como leitor. Devendo para tanto prévia comunicação comantecedência de 48 horas, ficando a critério do empregador descontar em seu pagamento as faltas por este motivo.c) os cegos alfabetizados em braile, poderão se inscrever como leitores em seções adaptadas para os mesmos.d) Os eleitores inscritos como cegos alfabetizados, poderão ser alocados em seção própria a critério do juiz eleitoral, no entanto, se não atingir umnúmero suficiente, esta poderá ser completada por outros eleitores, ainda que não cegos.e) Os cegos assinarão seus nomes de forma idêntica a folha de votação e o título eleitoral, devendo estes atos serem acompanhados por funcionárioespecializado e conhecedor do sistema braile.

Questão 4Referente ao Código Eleitoral marque a alternativa correta:a) a inscrição de eleitor falecido poderá ser aproveitada para outro alistando.

b) o eleitor poderá deixar de voltar ou se justificar somente por três vezes consecutivas, respectivamente.c) a cassação ou perda dos direitos políticos gera o cancelamento da inscrição eleitoral.d) a exclusão do eleitor poderá se dar pela forma da ocorrência de pluralidade em sua inscrição eleitoral, para tal fato aplicar-se-á o cancelamentoda mesma.e) A suspensão dos direitos políticos não acarreta o cancelamento de sua inscrição.

Questão 5Julgue os itens a seguir de acordo com o Código Eleitoral:I – Durante o trâmite referente à perda de direitos políticos, o eleitor poderá voltar normalmente, caso ocorra eleição no respectivo período.II – Os oficiais de Registro Civil enviarão até o dia 15 de cada mês relação de ótitos de cidadão alistáveis ocorrido em mês anterior ao respectivo

juiz eleitoral.III – Em caso de exclusão de inscrição, o eleitor promoverá sua defesa por meio de procurador específico.IV – Ocorrendo conhecimento do Juiz Eleitoral sobre pluralidade de inscrição, este poderá ex officio processar a exclusão.V – Havendo denuncia sobre fraude no alistamento de uma zona eleitoral que ultrapasse a proporção da população local, haverá correição após

parecer da Corregedoria do Tribunal Superior Eleitoral.Estão corretos:a) II, III, V

b) I, IV, V

c) I, III, IVd) I, II, IIIe) I, II, IV

Questão 6Ainda sobre o Código Eleitoral marque a alternativa correta:a) ocorrendo eleitor com mais de uma inscrição o cancelamento recairá sobre a mais antiga, ou então, àquela que não corresponda ao domicilio doeleitor.

b) qualquer interessado poderá dirigir-se e reclamar oralmente ao juiz eleitoral sobre irregularidade determinante de exclusão.c) o juiz eleitoral deverá observar o prazo de 15 dias para publicação de edital especifico sobre irregularidade de inscrição sujeita a cancelamento.d) o prazo para que o eleitor conteste a exclusão de inscrição perante o juiz eleitoral é de 10 dias após publicação editalícia.e) ocorrendo decisão de exclusão da inscrição do eleitor pelo juiz eleitoral, o prazo para recurso perante o TRE é de 5 dias. Lei 9096/95 – art 1º ao 7º e 16º a 22º Questão 7Segundo a Lei 9096/95 é requisito para registro de partido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Brasília:a) Comprovante de residência dos fundadores, bem como certidões diversas, dentre as quais a criminal.

b) mínimo de cento e um fundadores dispersos em pelo menos um terço dos Estados Federados do Brasil.c) ata , autenticada ou não, da reunião da fundação do partido.



d) comprovante da nacionalidade e de idade dos fundadores.e) requerimento de autorização do TSE para fundação do partido. Questão 8Julgue os itens relativos à Lei 9096/95.I – ao partido político não se aplica o regime jurídico das empresas públicas.II – ao partido político se assegura direitos fundamentais previsto na Constituição Federal.III – é proibido aos partidos políticos receberem doações ou recursos provenientes de governos estrangeiros, no entanto, poderá receber recursos desindicatos e associações.IV – ao presidente do partido e qualquer outro filiado, são garantidos os mesmos direitos e obrigações.

V – o partido político somente registrará seu estatuto se atendidas ao que dispões a lei civil.É correto o que se diz em:a) I, II, III

b) I, III, IVC) III, IV, Vd) II, IV, Ve) I, II, IV

Questão 9Marque a alternativa correta sobre o que dispõe a Lei 9096/95.a) só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter federal, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento deeleitores correspondente a, pelo menos, um por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados osvotos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que hajavotado em cada um deles.

b) só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter federal, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento deeleitores correspondente a, pelo menos, um por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, computados os votosem branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado emcada um deles.c) só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter federal, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento deeleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados osvotos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que hajavotado em cada um deles.d) após adquirir personalidade junto ao Tribunal Superior Eleitoral é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter federal,considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na últimaeleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, comum mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.e) só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter federal, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento deeleitores correspondente a, pelo menos, um por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados osvotos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de meio décimo por cento do eleitorado que haja

votado em cada um deles. Questão 10Segundo a Lei 9096/95, a filiação partidária se dará,a) para aqueles eleitores que estiverem em pleno gozo dos direitos políticos ou ainda, que, atenda às regras estatutárias do partido.

b) a eleitores que somente sejam maiores de 18 ou menores de 70 anos.c) a eleitores com aptidão para se elegerem.d) a eleitores que nunca se filiaram a outros partidos.e) a eleitores alfabetizados. Questão 11Referente à filiação prevista na Lei 9096/95 é incorreto afirmar:a) todo eleitor poderá filiar-se a partido político mesmo já estando filiado a outro, sem quaisquer restrições.

b) qualquer eleitor no gozo de direitos políticos poderá requerer filiação a partido político, desde que aceite regras impostas pelo estatuto, tais como

adesão ao uniforme.c) quando o eleitor desejar sair do partido ao qual esteja filiado, deverá solicitar autorização do presidente do partido, conforme o estatuto dispuser.d) o cancelamento d filiação partidária se dará de imediato com a morte, mas não com a suspensão dos direitos políticos.e) o partido político poderá adotar outras regras para que o filiado se candidate à cargo eletivo, dentre elas, a filiação mínima de dois anos desde quenão seja imposta no estatuto no ano em que ocorrer o pleito. Questão 12Julgue os itens relativos à filiação partidária conforme a lei 9096/95.I – O filiado que sair do partido faz deve fazer comunicação por escrito ao partido e ao juiz eleitoral para que estes o autorizem a deixar o partido.II – Todo filiado terá sua filiação cancelada mediante suspensão ou outras formas previstas no estatuto do partido.III – O partido político poderá alterar prazo de filiação para aqueles que desejarem candidatar a cargos políticos, mesmo no ano do respectivo

pleito.IV – Os partidos entregaram à justiça eleitoral, lista dos seus filiados nos meses correspondentes a abril e outubro de cada ano respectivamente.V – Quando se desfiliar de partido político o eleitor fará comunicação por escrito ao partido e ao juiz eleitoral de sua zona, estando desta formaextinto o vínculo partidário somente depois de decorrido o prazo de 48 horas.Estão corretos:a) I, II, IV

b) II, IV, Vc) III, IV, Vd) I, II, III



e) II, III, IV Questão 13Sobre os partidos políticos, assinale a opção correta:a) o partido político é considerado como pessoa jurídica de direito público externo.

b) ao partido político é livre a fusão ou incorporação a outro, bem como é permitido sua extinção.c) é garantido ao partido político sua autonomia para definir sua estrutura interna após aprovação do TSE.d) de regra, a filial de uma empresa brasileira poderá enviar doações financeiras a um partido político no Brasil.e) aos partidos políticos é permitido adotar uniformes a seus filiados.

Questão 14Julgue os itens seguintes:I – os partidos políticos devem registrar seus estatutos juntamente ao TRE.II – os partidos políticos poderão ministrar instruções de caráter militar aos seus membros.III – ao partido é assegurado autonomia em sua estrutura interna.IV – os filiados possuem os mesmos direitos e obrigações entre si.V – um partido pode extinguir-se.Estão corretos:a) I, II, III

b) II, III, Vc) III, IV, Vd) I, III, IVe) I, IV, V Questão 15Professores e servidores da rede pública de ensino de vários estados brasileiros decidiram fundar o partido pelo Progresso da Educação Nacional(PPEN). Ivan, em pleno gozo de seus direitos políticos, tendo-se identificado com as propostas do partido e pretendendo concorrer ao cargo eletivode deputado federal procurou o PPEN para filiar-se.Com referência a essa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção incorreta.a) Os fundadores do PPEN devem ser domiciliados em, no mínimo, nove unidades federativas do Brasil, a fim de formularem pedido derequerimento do partido no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

b) O registro do estatuto do PPEN no Registro Civil das Pessoas Jurídicas assegura a exclusividade de sua denominação, sua sigla e seus símbolosem âmbito nacional.c) Para concorrer ao cargo de deputado federal, Ivan deve filiar-se ao PPEN pelo menos um ano antes da data das eleições.d) Se, na forma de seu estatuto, o PPEN se fundir com outro partido, será cancelado seu registro perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.e) Após adquirida pesonalidade jurídica na forma da lei civil, será registrado o estatuto do partido junto ao TSE. Questão 16Acerca do funcionamento de partidos políticos, assinale a opção correta.

a) O partido político com estatuto registrado no TSE pode utilizar gratuitamente prédios públicos para a realização de reuniões ou convenções,embora órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público e concessionários ou

permissionários de serviço público estejam proibidos de fazer doação a partido político em dinheiro ou estimável em dinheiro, direta ouindiretamente, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie.

b) É vedado a partido político receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade dequalquer espécie, procedente de entidade ou governo estrangeiro, podendo, no entanto, candidato receber doação de organização não-governamental estrangeira.c) Entidade de classe ou sindical pode fazer doação a partido político em dinheiro ou estimável em dinheiro, direta ou indiretamente, inclusive por meio de publicidade.d) O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e à aplicação de recursos fixadas na lei eleitoral perderá o direito ao recebimento daquota do fundo partidário do ano correspondente ao descumprimento.e) As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários que atentem contra a liberdade de voto somente serão apuradas medianteinvestigações realizadas pelo Ministério Público Eleitoral.

Questão 17A respeito da lei que dispõe sobre os partidos políticos, assinale a opção correta. a) Prestadas as contas pelos órgãos de direção partidária, a justiça eleitoral não pode determinar diligências necessárias à complementação deinformações ou ao saneamento de irregularidades encontradas.

b) A desaprovação das contas prestadas à justiça eleitoral implica a suspensão de novas cotas do fundo partidário, independentemente do trânsitoem julgado da decisão.c) Um dos requisitos para caracterização do caráter nacional do partido político é a comprovação do apoiamento de eleitores correspondente a, pelomenos, meio por cento dos votos recebidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos.d) O partido registrado no TSE tem assegurada a realização de um programa em cadeia nacional de rádio e televisão, em cada semestre, com aduração de 20 minutos.e) Na propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, admite-se a divulgação de

propaganda de candidatos a cargoseletivos, visto que esse tipo de propaganda se destina exatamente a difundir os programas partidários, a transmitir mensagens aos filiados sobre aexecução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido e a divulgar a posição do partido emrelação a temas político-comunitários. Questão 18A respeito da filiação partidária,



a) o estatuto do partido não pode prever outras formas de cancelamento da filiação partidária além dos casos previstos em lei. b) considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária com o atendimento das regras estatutárias do partido.c) constatada a dupla filiação, será considerada nula a filiação partidária mais antiga.d) para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos há seis meses antes da data do pleito.e) o eleitor que não estiver no pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido, mas não pode concorrer a cargo eletivo. Questão 19O requerimento do registro de partido político dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, deve ser subscrito por seusfundadores, em número nunca inferior a

a) cinqüenta, com domicílio eleitoral em todos os Estados da Federação. b) duzentos, com domicílio eleitoral em, no mínimo, a metade dos Estados.c) cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.d) quinhentos, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quarto dos Estados.e) dez por cento dos votos válidos da última eleição para Presidente da República. Questão 20Do despacho do Juiz Eleitoral que indeferir o requerimento de inscrição(A) caberá recurso pelo partido que requereu a inscrição do eleitor.(B) não caberá recurso.(C) caberá recurso interposto por qualquer delegado de partido.(D) caberá recurso pelo partido político a que pertenceria o alistando.(E) caberá recurso interposto pelo alistando.

Gabarito das questões.1) Letra A – art 44, II CE2) Letra C – art 45, §3º, §7º, §8º, art 47 §1º3) Letra B – art 48 CE4) Letra D – art 71 CE5) Letra E – art 71, 72, 73, 74 CE6) Letra A – art 75 CE7) Letra B – art 8º - 9096/958) Letra D – art 1º ao 7º - 9096/959) Letra C – art 7º §1º - 9096/9510) Letra A – art 16º e 17º - Lei 9096/9511) Letra E – art 20º e 21º - Lei 9096/9512 Letra B – art 16º a 21º - Lei 9096/9513) Letra B – art 2º - Lei 9096/95

14) Letra C – art 2º ao 7º - Lei 9096/9515) Letra B – art 7º § 3º - Lei 9096/9516) Letra A – art 5º - Lei 9096/9517) Letra C – art 7º - §1º - Lei 9096/9518) Letra B – art 17º - Lei 9096/9519) Letra C – art 8º - Lei 9096/9520) Letra E – art 45, §7º CE

8- Organizado por [email protected] Resolução 21.538 do TSE (Art. 9 a 26, Art. 29 a 32, Art. 48 a 49 e Art. 51 a 53)

1) Sobre o RAE (Requerimento de Alistamento Eleitoral) pode-se dizer:I) Não deverá ser preenchido ou digitado e impresso na presença do requerente, tendo em vista a preservação do sigilo das informações.II) No momento da formalização do pedido, o requerente manifestará sua preferênciasobre local de votação, entre os estabelecidos para a zona eleitoral.III) Antes de submeter o pedido a despacho do juiz eleitoral, o servidor providenciará o preenchimento ou a digitação no sistema dos espaços quelhe são reservados no RAE.a) A I e a II são as únicas corretas;b) A I e a III são as únicas corretas;c) A II e a III são as únicas corretas;d) Todas as alternativas estão corretas.

2) O número de inscrição eleitoral compor-se-á de até ____________ , por unidade da Federação.

a) 8 algarismos;b) 12 algarismos;c) 2 algarismos;d) 10 algarismos.

3) Afim de comprovar a nacionalidade brasileira para o alistamento eleitoral, NÃO está obrigado o requerente a apresentar o seguinte documento:





a) Carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal,controladores do exercício profissional;b) Certificado de quitação do serviço militar;c) Certidão de nascimento ou casamento, extraída do Registro Civil;d) Instrumento particular do qual se infira ter o requerente a idade mínima de 21 anos,sendo-lhe desnecessária sua qualificação.

4) Dentre os documentos elencados na questão anterior (nº 3) obrigatória à apresentação para maiores de 18 anos, do sexo masculino, o seguintedocumento:a) Carteira de identidade e carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal,

controladores do exercício profissional;b) Certificado de quitação;c) Certidão de nascimento ou casamento, extraída do registro civil;d) Todas as alternativas respondem a questão.

5) Marque a alternativa incorreta:a) É obrigatório o alistamento eleitoral, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive;b) O alistamento eleitoral poderá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência;c) O titulo eleitoral emitido nas condições do artigo 14 da resolução do TSE nº21.538/2003 somente surtirá efeitos com o implemento da idade de 16 anos;d) O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileiraincorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.

6) Não se aplica a pena ao não-alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o _________ dia anterior a eleição subseqüente à dataem que completar 19 anosa) Centésimo;b) Centésimo primeiro;c) Centésimo qüinquagésimo primeiro;d) Nonagésimo.

7) Marque a alternativa incorreta:a) O alistamento eleitoral do analfabeto é facultativo nos termos da Constituição Federalb) Se o analfabeto deixar de sê-lo, se alfabetizando, deverá requerer sua inscrição eleitoral,não ficando sujeito à multac) Despachado o requerimento de inscrição eleitoral pelo juiz eleitoral e processado pelo cartório, o setor da secretaria do Tribunal RegionalEleitoral responsável pelos serviços de processamento eletrônico de dados enviará ao cartório eleitoral, que as colocará à disposição dos partidos

políticos, relações de inscrições incluídas no cadastro, com os respectivos endereços.d) Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição eleitoral, caberá recursointerposto pelo alistando no prazo de quinze dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da

respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenhamsido exibidas ao alistando antes dessas datas e mesmo que os partidos não os consultem.

8) A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:I) Recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicilio no prazo estabelecido pela legislação vigente;II) Transcurso de, pelo menos, seis meses do alistamento ou da ultima transferência;III) Residência mínima de um ano no novo domicilio, declarada, sob as penas da lei,

pelo próprio eleitor IV) Prova de quitação com a Justiça Eleitoral.a) A I e a II são as únicas corretas;b) A I e a III as únicas corretas;c) A II e a III são as únicas incorretas;d) A I e a IV são as únicas incorretas;e) Todas as alternativas estão corretas.

9) A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as pertinentes exigências legais (transcurso do prazo do alistamento ou da últimatransferência e residência mínima no novo domínio eleitoral), não se aplicam à transferência de título eleitoral por motivo de remoção outransferência de:a) Servidor público civil;b) Militar;c) Autárquico;d) Membro da família dos agentes citados nas alternativas “a”, “b” e “c”;e) Todas as alternativas estão corretas.

10) Para registro de informações no histórico de inscrição no cadastro, utilizar-se-á, como documento de entrada de dados, o Formulário deAtualização da Situação do Eleitor FASE, cuja tabela de códigos será estabelecida pelo (a):a) Presidente do respectivo TER;

b) Presidente do TSE;c) Corregedoria-Geral;d) Juiz eleitoral.

11) Marque a alternativa incorreta:



I) As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis apenas às instituições públicas, nos termos da Resolução do TSE n°21.5381/2003.II) Em resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral.III) Consideram-se, para os efeitos do artigo 29 da Resolução do TSE n° 21.5381/2003, como informações personalizadas, relações de eleitoresacompanhadas de dados pessoais (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço).a) A I e a II são as únicas corretas

b) A I e a III são as únicas corretasc) A II e a III são as únicas corretasd) Todas as alternativas estão corretas.

12) EXCLUEM-SE da proibição os pedidos relativos a procedimento previsto na legislação eleitoral e os formulados:I) Pelo eleitor sobre seus dados pessoais;II) Por autoridade judicial e pelo Ministério Público, vinculada a utilização dasinformações obtidas, exclusivamente, as respectivas atividades funcionais;III) Por entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que existareciprocidade de interesses.a) A I e a II são as únicas corretas.b) A I e a III são as únicas corretas.c) A II e a III são as únicas corretas.d) Todas as alternativas estão corretas.

13) Marque a alternativa incorreta

a) Decidida a duplicidade ou pluralidade e tomadas as providências de praxe, se duas ou mais inscrições em cada grupo forematribuídas a um mesmo eleitor, excetuados os casos de evidente falha dos serviços eleitorais, os autos deverão ser remetidos ao MinistérioPúblico Eleitoral.

b) Manifestando-se o Ministério Público pela existência de indício de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente, à Polícia Federal para instauração de inquérito policial.

.c) Inexistindo unidade regional do Departamento de Polícia Federal na localidade onde tiver jurisdição o juiz eleitoral a quem couber decisão a respeito, a remessa das peças informativas poderá ser feita por intermédio das respectivas corregedorias regionais eleitoraisd) Concluído o apuratório ou no caso de pedido de dilação de prazo, o inquérito policial deverá ser encaminhado, pela autoridade

policial que o presidir, ao corregedor regional a quem couber decisão a respeito na esfera penal

e) Arquivado o inquérito ou julgada a ação penal, o juiz eleitoral comunicará, sendo o caso, a decisão tomada à autoridade judiciáriaque determinou sua instauração, com a finalidade de tornar possível a adoção de medidas cabíveis na esfera administrativa

14) Com relação à restrição de direitos políticos,marque a opção correta

a) Tomando conhecimento de fato ensejador de inelegibilidade ou de suspensão de inscrição por motivo de perda de direitos políticosou de impedimento ao exercício do voto, a autoridade judiciária determinará a inclusão dos dados no sistema mediante comando deFASE.

b) Não se tratando de eleitor de sua zona eleitoral, o juiz eleitoral comunicará o fato, por intermédio das correspondentes corregedoriasregionais, ao presidente do tribunal.

c)Quando se tratar de pessoa não inscrita perante a Justiça Eleitoral ou com inscrição cancelada no cadastro, o registro será feito diretamente naBase de Perda e Suspensão de Direitos Políticos pela Corregedoria Regional Eleitoral que primeiro tomar conhecimento do fato.

d) Comunicada a suspensão de direitos políticos pelo Ministério da Justiça, a Corregedoria-Geral providenciará a imediata atualização da situaçãodas inscrições no cadastro e na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.

e) A outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal, devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral, importará no

cancelamento da inscrição e suspensão desses mesmos direitos no Brasil

15) Marque a incorreta:

a) A regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação dehaver cessado o impedimento.

b) Para regularização de inscrição envolvida em coincidência com outra de pessoa que perdeu ou está com seus direitos políticossuspensos, será necessária a comprovação de tratar-se de eleitor diverso

c)Na hipótese do artigo, o interessado deverá preencher requerimento e instruir o pedido com Declaração de Situação de Direitos Políticos edocumentação comprobatória de sua alegação.d) Comprovada a cessação do impedimento, será comandado o código FASE próprio e/ou inativado(s), quando for o caso, o(s) registro(s)correspondente(s) na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.e) São considerados documentos comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos nos casos de perda; resolução ou portaria .

Gabarito

1) C Art 9 e 102) B art 123) D Art 13



4) B Art 135) A Art 146) C Art 157) D Art 178) C Art 189) E Art 1810) C Art 2111) C Art 2912) D Art 2913) D Art 48

14) C Art 5115) E Art 53

9- Organizado por [email protected] Código Eleitoral (Art. 42 a 50 e Art. 71 a 81) / Lei 9096 (Art. 1 a 7 e Art. 16 a 22)

1 – Com fincas na inteligência do código eleitoral marque a correta:

A - O alistando apresentará em cartório ou local previamente designado, requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo

Tribunal Regional eleitoral.

B - A restituição de qualquer documento será feita antes de despachado o pedido de alistamento pelo juiz eleitoral.

C - O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.

D - O requerimento será submetido ao despacho do juiz nas 24 (vinte e quatro), horas seguintes.

E - Se se tratar de qualquer omissão ou irregularidade que possa ser sanada, fixará o juiz prazo de 48 horas

2- Marque a incorreta em face das disposições do CE:

A - Quinzenalmente o juiz eleitoral fará publicar pela imprensa, onde houver ou por editais, a lista dos pedidos de inscrição, mencionando osdeferidos, os indeferidos e os convertidos em diligência, contando-se dessa publicação o prazo para os recursos a que se refere o parágrafo seguinte.

B - Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição caberá recurso interposto pelo alistando, e do que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido.

C - No caso de indeferimento do pedido de inscrição, o Cartório devolverá ao requerente, mediante recibo, as fotografias e o documento com quehouver instruído o seu requerimento

D - O título eleitoral e a folha individual de votação somente serão assinados pelo juiz eleitoral depois de preenchidos pelo cartório e de deferido o pedido, sob as penas do artigo 293.

E - As folhas individuais de votação e os títulos serão confeccionados de acordo com o modelo aprovado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

3 – Marque a incorreta:

A - Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimentoda fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.

B - Em cada Cartório de Registro Civil haverá um livro especial aberto e rubricado pelo Juiz Eleitoral, onde o cidadão ou o delegado de partidodeixará expresso o pedido de certidão para fins eleitorais, datando-o.

C - As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido.

D - O escrivão, dentro de trinta dias da data do pedido, concederá a certidão, ou justificará, perante o Juiz Eleitoral por que deixa de fazê-lo.

E - O título eleitoral servirá de prova de que o eleitor está inscrito na seção em que deve votar. E, uma vez datado e assinado pelo presidente damesa receptora, servirá também de prova de haver o eleitor votado.





4 – com base nas disposições da lei 9096/95, marque a correta:

A - O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistemarepresentativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

B - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

C - A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, com subordinação a entidades ou governos

estrangeiros.

D - É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme paraseus membros.

E - O partido político adquire personalidade jurídica com seu registro no Tribunal Superior Eleitoral.


A - Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamentode eleitores correspondente a, pelo menos, um por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados osvotos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que hajavotado em cada um deles.

B - Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do FundoPartidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

C - Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedadaa utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

D - A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governosestrangeiros.

E - Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

6 – Acerca da filiação partidária marque a incorreta.

A - Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

B - Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.

C - Deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo Tribunal superior eleitoral.

D - Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições,majoritárias ou proporcionais.

E - É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas acandidatura a cargos eletivos.

7 – o cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos seguintes casos:

I-Morte:

II- Doença incurável:III-posse em cargo público:

IV- perda dos direitos políticos;V- suspensão dos direitos políticos;

VI- expulsão;

Estão corretas:A – I, III, IV;



B – III, IV, V;

C – I, IV, VI;

D – IV, V, VI

E – II, IV, VI


A - Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

B - Decorridos três dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

C - Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não ofizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

D - Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições,majoritárias ou proporcionais.

E - Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

9 – Marque a correta:

A - Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Supremo tribunal federal pode participar do processo eleitoral, receber recursos do FundoPartidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

B - Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras dispostas no código eleitoral.

C - Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições,majoritárias ou proporcionais.

D - Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deveráremeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos

eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estãoinscritos.

E - É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos nesta Lei, com vistas acandidatura a cargos eletivos.

10 – Marque a incorreta.

A - Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma,considerar-se-á domicílio aquela que o juiz determinar.

B - O requerimento de inscrição será acompanhado de 3 (três) retratos.

C - Será devolvido o requerimento que não contenta os dados constantes do modelo oficial, na mesma ordem, e em caracteres inequívocos.

D - O escrivão, o funcionário ou o preparador recebendo a fórmula e documentos determinará que o alistando date e assine a petição e em atocontínuo atestará terem sido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a assinatura do requerente na folha individual devotação" e nas duas vias do título eleitoral, dando recibo da petição e do documento.

E - Poderá o juiz se tiver dúvida quanto a identidade do requerente ou sobre qualquer outro requisito para o alistamento, converter o julgamento emdiligência para que o alistando esclareça ou complete a prova ou, se for necessário, compareça pessoalmente à sua presença.

11 – Ainda acerca das disposições do código eleitoral, marque a incorreta.

A - A restituição de qualquer documento não poderá ser feita antes de despachado o pedido de alistamento pelo juiz eleitoral.

B - Quinzenalmente o juiz eleitoral fará publicar pela imprensa, onde houver ou por editais, a lista dos pedidos de inscrição, mencionando osdeferidos, os indeferidos e os convertidos em diligência, contando-se dessa publicação o prazo para os recursos a que se refere o parágrafo seguinte.



C - Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição caberá recurso interposto pelo alistando, e do que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido.

D - As folhas individuais de votação e os títulos serão confeccionados de acordo com o modelo aprovado pelo Tribunal, Superior Eleitoral.

E - O eleitor ficará vinculado permanentemente à seção eleitoral indicada no seu título, salvo se se transferir de zona ou Município hipótese em quedeverá requerer transferência ou ainda se, até 150 (cento e cinquenta) dias antes da eleição, provar, perante o Juiz Eleitoral, que mudou deresidência dentro do mesmo Município, de um distrito para outro ou para lugar muito distante da seção em que se acha inscrito, caso em que serãofeitas na folha de votação e no título eleitoral, para esse fim exibido as alterações correspondentes, devidamente autenticadas pela autoridade

judiciária.

12 – Marque a correta:

A - O título eleitoral servirá de prova de que o eleitor está inscrito na seção em que deve votar. E, uma vez datado e assinado pelo presidente da junta, servirá também de prova de haver o eleitor votado.

B - As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido, desde que sem ônus para a justiça eleitoral.

C - Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimentoda fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.

D - O Tribunal Regional eleitoral providenciará para que se proceda ao alistamento nas próprias sedes dos estabelecimentos de proteção aos cegos,marcando previamente, dia e hora para tal fim, podendo se inscrever na zona eleitoral correspondente todos os cegos do município.

E - No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade queimpuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.


A - Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente.

B - No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou pelo procurador regional eleitoral.

C - A exclusão será mandada processar "ex officio" pelo juiz eleitoral, sempre que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento.

D - Qualquer irregularidade determinante de exclusão será comunicada por escrito e por iniciativa de qualquer interessado ao juiz eleitoral.

E - Cessada a causa do cancelamento, poderá o interessado requerer novamente a sua qualificação e inscrição.

14 – O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte:

I - mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem:

II - fará publicar edital com prazo de 05 (cinco) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias;

III - concederá dilação probatória de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, se requerida;

IV - decidirá no prazo de 10 (dez) dias.

Estão corretas:A – I, IV;

B – II, III;

C – III, IV;

D – I, III;

E – I, II.

15 – O Tribunal Regional, tomando conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição,comunicará o fato ao juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair:



I - na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral;

II - naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;

III - naquela cujo título haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;

IV - na mais recente.

Estão incorretas:

A – I, II;

B – II, IV;

C – II, III;

D – I, IV;

E – III, IV.

GABARITO:

1 - C – art. 42 CE

2 - E – art.46 CE

3 - D – art. 47, parágrafo 3º ce

4 - B – art. 2º da lei 9096/95

5 - A – art.7, parágrafo 1º lei 9096

6 - C – art.17, parágrafo único lei 9096

7 - C – art.22, lei 9096

8 - B – art.21 parágrafo único, lei 9096

9 - D – art.19, lei 9096

10 - A – art.42, parágrafo único, CE

11 - E – art.46, parágrafo 3º, I e II, CE

12 - C – art.49, CE

13- B – art.73, CE

14- D – art.77, I, II, III, IV

15 - E – art.75, I, II, III, IV.

10- Organizado por [email protected] Resolução 21.538 do TSE (Art. 58 a 76 e Art. 80 a 82 Com a parte suprimidapelo acórdão 649 do TSE)

De acordo com a Resolução 21538/2003, a soma de itens corretos é igual a:





1) Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para afalta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigadosao exercício do voto e cuja idade não ultrapasse 80 anos.

2) O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 60 dias após a realização da eleição incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral.

3) O pedido de justificação será sempre dirigido ao juiz eleitoral da zona de inscrição, podendo ser formulado na zona eleitoral em que se

encontrar o eleitor,a qual providenciará sua remessa ao juízo competente.

4) O documento de justificação formalizado perante a Justiça Eleitoral, no dia da eleição, prova a ausência do eleitor do seu domicílio eleitoral.

5) A justificação será formalizada em impresso próprio fornecido pela Justiça Eleitoral ou ,excepcionalmente, digitado ou manuscrito.

a) 1

b) 2

c) 3

d) 4

e) 5

Questão 2

Em determinado ano eleitoral, Acromélico, que tem 20 anos de idade, se encontra em Buenos Aires na data da eleição para Prefeito e Vereador.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Resolução 21538/2003, assinale a alternativa correta.

a) Acromélico, assim como qualquer eleitor que não se justificar em até 60 dias após o pleito, estará sujeito ao pagamento de multa fixada peloJuiz Eleitoral.

b) Acromélico não precisará justificar o não comparecimento à eleição, já que se encontrava no exterior.

c) Acromélico poderá votar no exterior, desde que especificamente cadastrado para esse fim. Em casos como este organizam-se seções eleitoraissempre que, na jurisdição da missão diplomática (embaixada) ou do consulado geral, haja o mínimo de trinta eleitores cadastrados.

d) Caso Acromélico retorne ao país, o prazo para justificação pelo não comparecimento à eleição é de 30 dias, contados a partir da data deretorno.

e) O eleitor brasileiro residente no exterior tem um prazo diferenciado para justificativa eleitoral de 151 dias contados a partir de seu retorno.

Questão 3.

Tendo como referência a Resolução 21538/2003,

I) O eleitor que não votar e não pagar a multa, caso se encontre fora de sua zona e necessite prova de quitação com a Justiça Eleitoral, poderáefetuar o pagamento perante o juízo da zona em que estiver.

II) A multa será cobrada no mínimo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da zona em que se encontrar solicite informaçõessobre o arbitramento ao juízo da inscrição.

III) O eleitor que comprovar, na forma da lei, seu estado de pobreza, perante qualquer juízo eleitoral, ficará isento do pagamento da multa

IV) O eleitor que estiver quite com suas obrigações eleitorais poderá requerer a expedição de certidão de quitação somente na zona eleitoral emque é inscrito.

Estão incorretos apenas os itens:



a) II e IV

b) I e IV

c) IV

d) II e III

e) III

Questão 4

Acerca da Revisão do Eleitorado disposta na Resolução 21538/2003 marque a alternativa correta.

a) O Tribunal Regional Eleitoral determinará, de ofício, a revisão ou correição das zonas eleitorais sempre que o total de transferências deeleitores ocorridas no ano em curso seja cinco por cento superior ao do ano anterior.

b) Só será realizada revisão de eleitorado em ano não eleitoral, entretanto, em caráter excepcional, o Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar a revisão em ano eleitoral.

c) O Tribunal Regional Eleitoral, por intermédio da procuradoria regional, inspecionará os serviços de revisão.

d) Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional Eleitoral poderá, de ofício,determinar a realização de revisão.

e) Provada a fraude em proporção comprometedora no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Superior Eleitoral ordenará,comunicando a decisão ao STF, a revisão do eleitorado.

Questão 5

No município brasileiro de Peropinéia-MG, houve denúncia de fraude no alistamento da única zona eleitoral. Após a comprovação, o TSE ordenoua revisão do eleitorado, comunicando o fato ao TRE/MG, obedecendo às instruções contidas na resolução 21.538/03 e demais recomendações.

Acerca da Resolução 21538/2003, julgue a assertiva acima.

a) Correta a assertiva.

b) Incorreta, pois não há que se falar em revisão do eleitorado no caso acima, mas apenas em correição.

c) Incorreta, depois de provada a fraude em proporção comprometedora, o TRE ordenará a revisão do eleitorado, comunicando ao TSE.

d) Incorreta. Cabe ao Ministério Público Eleitoral determinar a revisão do eleitorado.

e) Incorreta, já que a simples comprovação de fraude não é determinante para se proceder à revisão do eleitorado. Para tal, seriam necessários aexistência de crime eleitoral e relevante interesse público.

Questão 6

A Revisão ou correição das Zonas eleitorais poderão ser determinadas de ofício pelo Tribunal Superior Eleitoral sempre que o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e sempreque o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior.

Tendo como referência a Resolução 21538/2003, julgue a assertiva acima.


b) Incorreta, pois à revisão ou correição do eleitorado não pode ser determinada de ofício pelo TSE.

c) Incorreta. Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO realizar o cruzamento de dados entre a população e o eleitorado.

d) Incorreta. As transferências de eleitores ocorridas no ano devem ser cinco por cento superior ao do ano anterior.



e) Incorreta. O eleitorado deve ser superior a sessenta por cento da população projetada para o ano eleitoral.

Questão 7.

O Tribunal Superior Eleitoral pode impulsionar procedimentos de forma automática, pois tem o poder/dever de inaugurar e impulsionar o processo,até que se obtenha um resultado final conclusivo e definitivo, - quando o eleitorado for superior ao triplo da população entre dez e quinze anos,somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município- determinando a revisão ou correição do eleitorado.

Tendo como referência a Resolução 21538/2003, julgue a assertiva acima.


b) Incorreta a assertiva. O princípio da oficialidade não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário.

c) Incorreta a assertiva. O eleitorado deve ser superior ao triplo da população entre 18 e 25 anos.

d) Incorreta a assertiva. O eleitorado deve ser superior ao dobro da população descrita na situação, somada à população de idade superior 60 anosdo território daquele município.

e) Incorreta. O eleitorado deve ser superior ao dobro da população entre dez e quinze anos.

Questão 8.

Tendo como referência a Resolução 21538/2003, julgue as assertiva abaixo.

I- O Tribunal Regional Eleitoral, por intermédio da corregedoria regional, inspecionará os serviços de revisão.

II- O juiz eleitoral poderá determinar a criação de postos de revisão, que funcionarão em período não inferior a seis horas, sem intervalo,inclusive aos sábados e, se necessário, aos domingos e feriados.

III- Após o encerramento diário do expediente nos postos de revisão, a listagem geral e o caderno de revisão deverão ser devidamenteguardados em local seguro e previamente determinado pelo juiz eleitoral.

IV- Nas datas em que os trabalhos revisionais estiverem sendo realizados nos postos de revisão, o cartório sede da zona poderá, se houver

viabilidade, permanecer com os serviços eleitorais de rotina.

São corretas:

a) I e II

b) I, II e III

c) III e IV

d) I, II, III e IV

e) II, III e IV

Questão 9.

Após a comprovação de fraude no alistamento eleitoral de determinada zona, procedeu-se à revisão do eleitorado.

Crebócoles é o Juiz eleitoral da zona submetida a tal ação, e, portanto, deverá presidir a revisão.

Crebócoles deu início aos procedimentos revisionais no prazo de 10 dias, contados da aprovação da revisão pelo tribunal competente.

À luz da resolução 21.538/2003 e com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Toda revisão deve ser precedida de ampla divulgação, afim de que se oriente o eleitor aos locais e horários em que deverá se apresentar, etambém deverá ser processada em um período estipulado pelo TSE não inferior a 30 dias.

b) Crebócoles poderia requerer a prorrogação do prazo estipulado no edital para a realização da revisão em ofício fundamentado dirigido aoTSE.



c) Crebócoles extrapolou o prazo previsto para a realização da revisão.

d) O Prazo máximo para a realização da revisão é de 30 dias, podendo ser prorrogado, se necessário, pelo Juiz eleitoral com antecedênciamínima de cinco dias da data do encerramento do período estipulado no edital.

e) Crebócoles não é a autoridade responsável para presidir a revisão.

Questão 10.

De posse da listagem e do caderno de revisão, o juiz eleitoral deverá fazer publicar, com antecedência mínima de cinco dias do início do processorevisional, edital para dar conhecimento da revisão aos eleitores cadastrados no(s) município(s) ou zona(s), convocando-os a se apresentarem,

pessoalmente, no cartório ou nos postos criados, em datas previamente especificadas, a fim de procederem às revisões de suas inscrições.

Acerca do edital de que trata o artigo 63 da resolução 21.538/2003, assinale a alternativa incorreta.

a) O edital deverá dar ciência aos eleitores de que estarão obrigados a comparecer à revisão fim de confirmarem seu domicílio, sob pena desuspensão da inscrição, sem prejuízo das sanções cabíveis, se constatada irregularidade.

b) Estabelecer a data do início e do término da revisão, o período e a área abrangidos, e dias e locais onde serão instalados os postos de revisão.

c) Ser disponibilizado no fórum da comarca, nos cartórios eleitorais, repartições públicas e locais de acesso ao público em geral.

d) Dele se fará ampla divulgação, por um mínimo de três dias consecutivos, por meio da imprensa escrita, falada e televisada, se houver, e por quaisquer outros meios que possibilitem seu pleno conhecimento por todos os interessados.

e) A divulgação do edital deverá ser alodial para a Justiça Eleitoral.

Questão 11.

Acerca da Revisão do Eleitorado, assinale a quantidade de itens corretos:

1) A revisão de eleitorado ficará submetida ao direto controle do juiz eleitoral e à fiscalização do representante do Ministério Público que oficiar perante o juízo.

2) O juiz eleitoral deverá dar conhecimento aos partidos políticos da realização da revisão.

3) O juiz eleitoral facultará aos partidos políticos o acompanhamento e fiscalização do procedimento revisional.

4) O juiz eleitoral poderá requisitar diretamente às repartições públicas locais, observados os impedimentos legais, tantos auxiliares quantos bastem para o desempenho dos trabalhos, sendo vedada, somente, a utilização de instalações de prédios públicos.

5) É vedada a participação dos partidos políticos no procedimento revisional.

a) 1

b) 2

c) 3

d) 4

e) 5

Questão 12.

Concluídos os trabalhos de revisão, e ouvido o Ministério Público, a juíza eleitoral Renévola determinou o cancelamento das inscrições irregularese, também, daquelas cujos eleitores não compareceram, e adotou as medidas legais cabíveis, em especial quanto às inscrições consideradasirregulares, situações de duplicidade ou pluralidade e indícios de ilícito penal que exigiram apuração.

Acerca da Situação hipotética assinale a alternativa correta.

a) O cancelamento das inscrições promovido por Renévola somente deverá ser efetivado no sistema após a homologação da revisão peloTribunal Regional Eleitoral.



b) O Ministério Público Eleitoral não deverá ser ouvido.

c) Renévola ao determinar o cancelamento das inscrições irregulares praticou, em virtude de sua função, ato fora dos limites da outorga ou daautoridade, que lhe é conferida.

d) Renévola atingiu fim diverso do que a lei lhe confere ao agir com desvio de finalidade.

e) Situações de duplicidade ou pluralidade de inscrições eleitorais prescindem de revisão.

Questão 13.

Acerca da revisão do eleitorado, assinale a alternativa correta.

a) O eleitor poderá requerer, ainda que inviável, a regularização de sua situação eleitoral no próprio posto de revisão.

b) Se o eleitor possuir mais de uma inscrição liberada ou regular no caderno de revisão, qualquer uma delas poderá ser considerada revisada.

c) Se o eleitor possuir mais de uma inscrição liberada ou regular no caderno de revisão deverá ser formalmente recolhido e inutilizado o títuloencontrado em poder do eleitor referente à inscrição que exigir cancelamento.

d) O juiz eleitoral não dará conhecimento aos partidos políticos da realização da revisão.

e) A revisão de eleitorado ficará submetida ao direto controle do corregedor regional eleitoral e à fiscalização do representante do MinistérioPúblico que oficiar perante o juízo.

Questão 14

Acerca da sentença de cancelamento, assinale a alternativa correta.

a) A sentença de cancelamento deverá ser específica para cada município abrangido pela revisão e prolatada no prazo máximo de dez diascontados da data do retorno dos autos do Ministério Público, podendo o Tribunal Superior Eleitoral fixar prazo inferior.

b) A sentença deverá relacionar todas as inscrições que serão canceladas no Estado.

c) A sentença deverá ser publicada a fim de que os interessados e, em especial, os eleitores cancelados, exercendo a ampla defesa, possamrecorrer da decisão.

d) Contra a sentença não caberá recurso.

e) A sentença dispensa publicação.

Questão 15

Acerca do recurso contra a sentença de cancelamento, assinale a incorreta.

a) A sentença de cancelamento deverá ser específica para cada município abrangido pela revisão e prolatada no prazo máximo de dez dias

contados da data do retorno dos autos do Ministério Público, podendo o Tribunal Regional Eleitoral fixar prazo inferior.

b) Contra a sentença a que se refere este artigo, caberá, no prazo de três dias, contados da publicidade.

c) No recurso contra a sentença, os interessados deverão especificar a inscrição questionada, relatando fatos e fornecendo provas.

d) Os indícios e circunstâncias ensejadoras da alteração pretendida prescindem de especificação no recurso contra a sentença.

e) A alternativa “b”está correta.

Respostas

Questão 1.

1 – Errado – Art.80 § 6º Parágrafo alterado ao ser julgada procedente a Representação TSE nº 649 de 15.2.2005. Exclusão da referência aoseleitores cuja idade não ultrapassar 80 anos.



2 –Artigo 80 caput.

3 – Artigo 80 § 2º.

4 - Artigo 81 caput.

5- Artigo 81 § 1º.

Questão 2.

Correta- Alternativa D- Art.80 § 1º.

O eleitor brasileiro residente no exterior tem a faculdade de votar somente nas eleições para presidente e vice-presidente da República, e desde queespecificamente cadastrado para esse fim. Organizam-se seções eleitorais sempre que, na jurisdição da missão diplomática (embaixada) ou doconsulado geral, haja o mínimo de trinta eleitores cadastrados.

VOTO do eleitor residente no exterior. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o processo político e legislativo no Brasil. SãoPaulo: Melhoramentos; Fundação Peirópolis, 1996. p. 972.

www.tse.gov.br

Questão 3. Correta alternativa A- Art. 82

Questão 4- Correta Alternativa B – Art.58 caput, § 1º, § 2º, Art.59.

Questão 5- Correta Alternativa C – Art.58

Questão 6 – Correta Alternativa A – Art.58 § 1º, I e III

Questão 7 – Correta a Alternativa E – Art. 58 § 1º, II

Questão 8 – Correta a alternativa D – Art. 60

Questão 9 – Correta a alternativa D – Art. 62 §1º, §2º, §3º.

Questão 10 – Correta a alternativa A – Art. 63

Questão 11 – Correta a alternativa C

1 – Correta, Art. 66.

2- Correta, Art. 67.

3- Correta, Art.67

4- Incorreta, Art. 68

5- Incorreta, Art. 67

Questão 12, correta a alternativa A, Art.73

Questão 13, correta a alternativa C, Art. 66, 67 e 71

Questão 14, correta a alternativa C, Art. 74

Questão 15, correta a alternativa D, Art. 74

http://www.tse.gov.br/

http://www.tse.gov.br/

Codigo Eleitoral - Otimos Exercicios

Documents

Transcript of Codigo Eleitoral - Otimos Exercicios