TEORIA GERAL

DO PROCESSO1º semestre de 2008

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Expediente

Curso de Direito — Coletânea de ExercíciosCoordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá

Coordenação do ProjetoComissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico

Organização da ColetâneaProfessor: Luis Carlos Araújo

APRESENTAÇÃO

A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na

articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o

raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo

interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o

exercício constante da pesquisa, bem como a análise de con-

ceitos e a discussão de suas aplicações. Para facilitar sua utiliza-

ção, apresentamos a Coletânea de Exercícios, que contempla

uma série de questões objetivas e discursivas, assim como

casos práticos e interdisciplinares para desenvolvimento em

aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida

profissional. O objetivo principal desta coleção é possibilitar aos

alunos o acesso a um material didático que propicie o aprender-

fazendo.

Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser

objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação

pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los

para as discussões realizadas em aula.

Esperamos, com estas coletâneas, criar condições para a

realização de aulas mais interativas e propiciar a melhora

constante da qualidade de ensino do nosso Curso de Direito.

Coordenação Geral do Curso de Direito

SUMÁRIO

AULA 1

Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo;

natureza das leis processuais; relações do direito processual com

os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo

penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço;

princípios informativos do direito processual; distinção entre

ação, jurisdição e processo; a informatização do processo judicial

— noções gerais.

8

AULA 2

Jurisdição; conceito, caráter substitutivo, finalidades, limitações e

características; princípios fundamentais; poderes. Distinção entre

Funções do Estado; poderes compreendidos na jurisdição

espécies de tutela jurisdicional. Jurisdição contenciosa e

voluntária no processo civil e penal; substitutivos da jurisdição;

jurisdição de direito e de eqüidade; meios alternativos de solução

de conflitos (arbitragem e a conciliação nos Juizados Especiais

Cíveis e Criminais); solução de conflitos trabalhistas: autodefesa,

autocomposição. Comissões de conciliação prévia (noções). Do

Judiciário Trabalhista: o Poder Judiciário, sua organização e o

Ministério Público. 10

AULA 3

Estrutura Judiciária Brasileira. As Justiças Especiais. Justiça

Federal. TRF e Juizes Federais. Organização da Justiça Estadual.

Órgãos da Justiça Estadual. Órgãos Especiais das Justiças

Estaduais. Câmaras Cíveis, Juizes de Direito. Juizados Especiais

Cíveis Estaduais e da Justiça Federal. Turmas Recursais.

14

AULA 4

Ação. Conceito. Condições de Legítimo Exercício da Ação.

Condições Genéricas e Específicas. Específicas Positivas e

Negativas.

17

AULA 5

Ação. Classificação. Elementos de Individualização das Ações.

Concurso e Cumulação de Pedidos. Momento da Cumulação.

Espécies de Cumulação. Requisitos da Cumulação.

19

AULA 6

Processo. Conceito. Natureza Jurídica. Objeto. Relação Jurídica

Processual. Pressupostos Processuais de Existência e de

Validade.

22

AULA 7

Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Competência

Internacional e Interna. Competência das Justiças Especiais.

Competência da Justiça Comum Federal e dos Estados.

24

AULA 8

Competência. Critérios de Fixação da Competência. Competência

de Foro. Critério Territorial. Competência de Juízo. Critério

Objetivo e Funcional. Incompetência Relativa e Absoluta.

27

AULA 9

Competência. Modificações da Competência. Prevenção.

Conexão. Continência. Prorrogação e Perpetuação. Controle da

Competência e seus Instrumentos: controle de Ofício, Exceção de

Incompetência e Conflito de Competência.

31

AULA 10

Partes. Sujeitos do Processo. Sujeitos da Lide (Distinção).

Capacidade. Conceito. Capacidade de ser Parte e Capacidade de

estar em Juízo. Conseqüências da Falta de Capacidade

processual.

34

AULA 11

Processo e Procedimentos. Espécies de Processo. Espécies de

Procedimento. Princípios Gerais do Processo e do Procedimento.

Garantias Constitucionais Processuais. Atos Atentatórios ao

Exercício da Jurisdição.

36

AULA 12

Formação do Processo. Sujeitos do Processo: juiz e partes.

Sucessão Processual. Substituição Processual. Tratamento

Especial ao Idoso. 39

AULA 13

Procedimentos e suas Estruturas. Procedimento Ordinário,

Sumário e os Especiais. A Conversão dos Procedimentos

Especiais para o Ordinário. Procedimento da Lei 9099/95.

Princípios Norteadores dos Juizados Especiais de Causas Cíveis.

41

Nota da digitalizadora: A numeração de páginas aqui refere-se a edição digital, a paginação original encontra-se inserida entre colchete no texto.

Entende-se que o texto que está antes da numeração entre colchetes é o que pertence aquela página e o texto que está após a numeração pertence a página seguinte.

AULA 1

Compreensão, autonomia e instrumentalidade do

processo; natureza das leis processuais; relações do

direito processual com os outros ramos do direito;

finalidade do processo civil, processo penal e do

trabalho; leis processuais no tempo e no espaço;

princípios informativos do direito processual; distinção

entre ação, jurisdição e processo; a informatização do

processo judicial — noções gerais.

Caso 1

Sabendo-se que o processo não é um fim em si mesmo,

mas apenas um instrumento de efetivação de um direito

material violado ou ameaçado de ser violado, como justificar, a

partir da autonomia processual, o contido no Art. 284 e seu

parágrafo único do CPC, quando o legislador afirma que, não

estando a petição inicial em ordem, a mesma será indeferida

sem que o juiz aprecie o pedido?

Caso 2

João ajuizou ação em face de Pedro quando existia

determinada norma processual dispondo sobre prazo recursal. A

sentença foi proferida em audiência no dia 01/10/2006 e as

partes intimadas nos termos do Art. 242, parágrafo primeiro do

CPC. Segundo a regra processual em vigor na data da

publicação da sentença, o prazo para recorrer era de 15 dias. No

dia 09/10/2006, entrou em vigor outro dispositivo processual,

disciplinando a matéria recursal e determinando o prazo de 10

dias para a interposição do recurso.

Considerados os dados fornecidos no problema, responda:

a) Qual é o prazo para a interposição do recurso? Dê o

fundamento legal.

b) Qual o princípio adotado no direito processual brasileiro

quanto à eficácia das leis processuais no tempo? Dê, na

resposta, o fundamento legal que agasalha o princípio.

Caso 3

John, cidadão americano residente na cidade de New York,

Estados Unidos, realizou na África do Sul um negócio de compra

e [pg. 09] venda com Jean, cidadão francês residente na cidade

de Paris, na França, ficando estabelecido que o objeto da

compra deveria ser entregue em um endereço predeterminado

no Brasil, na cidade de São Paulo, em um depósito alugado por

John. Insatisfeito por não ter Jean cumprido sua obrigação, John

ingressou com ação de obrigação de fazer em face de Jean no

foro da Comarca de São Paulo.

Indaga-se:

a) Pode a jurisdição brasileira imiscuir-se em um negócio

feito por cidadãos estrangeiros em um outro país? Na

resposta, dê o fundamento legal processual.

b) Em caso afirmativo essa jurisdição impede que a justiça

internacional dos outros países também seja chamada

a resolver o conflito por parte de algum outro

interessado? Fundamente a resposta na lei processual.

Questões objetivas

1. Quanto à natureza das leis processuais é correto dizer

que são:

a) Normas públicas, cogentes e instrumentais.

b) Normas privadas, dispositivas e autônomas.

c) Normas públicas, dispositivas e instrumentais.

d) Normas privadas, instrumentais e autônomas.

2. Nos termos do que dispõem os arts. 221, 236 e 239,

todos do Código de Processo Civil, bem como as inovações

instituídas através da Lei 11.419 de 19/12/2006, as citações e

intimações poderão ser efetivadas:

a) Somente por edital e por oficial de justiça.

b) Somente por correio para qualquer comarca do país e

por oficial de justiça.

c) Por correio, oficial de justiça e por edital.

d) Pelas formas normais de comunicação, indicadas no

Código de Processo Civil e também por meio eletrônico,

obedecidas as exigências legais. [pg. 10]

AULA 2

Jurisdição; conceito, caráter substitutivo, finalidades,

limitações e características; princípios fundamentais;

poderes. Distinção entre Funções do Estado; poderes

compreendidos na jurisdição espécies de tutela

jurisdicional. Jurisdição contenciosa e voluntária no

processo civil e penal; substitutivos da jurisdição; juris-

dição de direito e de eqüidade; meios alternativos de

solução de conflitos (arbitragem e a conciliação nos

Juizados Especiais Cíveis e Criminais); solução de

conflitos trabalhistas: autodefesa, autocomposição.

Comissões de conciliação prévia (noções). Do Judiciário

Trabalhista: o Poder Judiciário, sua organização e o Mi-

nistério Público.

Caso 1

João de Souza faleceu deixando um testamento particular

elaborado três anos antes de seu falecimento. Seu filho mais

velho, João de Souza Filho, ao encontrar o documento, constituiu

um advogado que, imediatamente, requereu junto ao juiz

competente, a confirmação, publicação e o cumprimento do

testamento.

Indaga-se:

a) Defina, apontando as diferenças, procedimento de

Jurisdição Contenciosa e Voluntária.

b) Este procedimento iniciado pelo herdeiro através do

advogado é de Jurisdição contenciosa ou voluntária? Por

quê? Dê, inclusive, o fundamento legal na resposta.

Justifique sua resposta apontando o fundamento legal.

c) Em procedimentos de Jurisdição Voluntária é possível a

existência de lide? E o caráter substitutivo da

Jurisdição? Comente, na resposta, as posições

sustentadas pela doutrina.

Caso 2

Mário Honório e Antônio José envolveram-se em acidente

de carro e, embora tenham ambos sofrido grandes estragos em

seus veículos, não houve vítimas. [pg. 11]

Logo após o acidente, Mário Honório, ainda muito nervoso

aos berros, gritava que Antônio José teria sido exclusivamente o

causador do acidente, o que era negado por este. Após horas de

discussão e enorme desgaste de todos, Antônio José resolveu

chamar um advogado amigo seu, para tentar ajudá-los a

encontrar uma solução para o caso.

Chegando ao local e diante das ameaças de Mário Honório

de que ia sair dali e iniciar um processo judicial para se ressarcir

dos danos que supostamente o outro lhe teria causado, o

advogado, pacientemente, aguardou que Mário Honório se

acalmasse um pouco e indagou se ele aceitaria participar

juntamente com Antônio José, de um procedimento de mediação

extrajudicial. Inicialmente, Mário Honório negou, mas depois, à

vista das explicações do advogado sobre o instituto da

mediação, seu funcionamento, e seus objetivos, Mário aceitou e,

também, Antônio José.

Indaga-se:

a) É possível a utilização da mediação neste caso ao invés

do processo judicial? O fundamento legal da mediação

extrajudicial estaria na Constituição da República?

b) O uso de mecanismos extrajudiciais de solução de

conflitos, como a mediação, a conciliação extrajudicial e

a arbitragem, ferem o Princípio do Monopólio da

Jurisdição?

Caso 3

Carlos Martins e José Carlos, contratantes de um negócio

de compra e venda de natureza patrimonial e disponível,

resolveram pôr fim a um litígio por meio do uso da arbitragem, a

qual foi regularmente instituída e cumprida. A sentença arbitral

deu ganho de causa para Carlos Martins, tendo José Carlos dito

que não iria aceitar a decisão do juiz arbitrai. Assim, José Carlos

ingressou com ação ordinária para rever o julgamento da

decisão do juiz arbitrai, sob o argumento de que nenhuma

matéria pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, por

força do disposto no art. 5º, XXXV, da Carta Cidadã. [pg. 12]

Indaga-se:

a) É possível rever a decisão proferida no procedimento da

arbitragem na justiça comum? Dê o fundamento em lei

sobre a arbitragem no Brasil.

b) Houve violação aos termos do art. 5º, XXXV da

Constituição? Justifique a sua resposta.

Questões objetivas

1. São características da Jurisdição:

a) A inércia, o escopo de atuação do direito e a

definitividade.

b) A inércia, a territorialidade e a cogência.

c) A lide, a atividade fiscalizatória e a definitividade.

d) A territorialidade, a investidura e a identidade física do

juiz.

2. São poderes do Magistrado no exercício da Jurisdição:

a) Proferir apenas sentenças e fiscalizar a atuação dos

serventuários.

b) Praticar os pronunciamentos previstos no Art. 162 do

CPC e também deter poderes administrativos, como é o

caso do poder de polícia nas audiências.

c) Proferir apenas despachos e decisões interlocutórias.

d) Realizar somente os poderes previstos no Art. 162 do

CPC.

3. A teoria geral do processo é considerada:

a) Como estudo exclusivo do direito processual civil.

b) Unitariamente, abrangendo o processo civil e o processo

penal.

c) No seu estudo o processo do trabalho, embora tenha

disciplina própria e exclusiva sobre jurisdição, ação e

procedimento.

d) No seu estudo a identidade de seus ramos distintos.

[pg. 13]

AULA 3

Estrutura Judiciária Brasileira. As Justiças Especiais.

Justiça Federal. TRF e Juizes Federais. Organização da

Justiça Estadual. Órgãos da Justiça Estadual. Órgãos

Especiais das Justiças Estaduais. Câmaras Cíveis, Juizes

de Direito. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e da

Justiça Federal. Turmas Recursais.

Caso 1

Caio, correntista do Banco do Brasil e da Caixa Econômica

Federal, entende que as taxas de juros que essas duas

instituições financeiras lhe cobram a título de cheque especial

são demasiadamente abusivas e, por isso, busca ajuizar

demanda contra as referidas instituições financeiras, a fim de

ver reduzida essa taxa de juros compensatórios para o patamar

de 12% ao ano.

Indaga-se:

a) Essas ações podem ser propostas conjuntamente? Dê o

fundamento legal, ao responder à questão.

b) Qual o foro competente para a propositura das

mesmas? Fundamente a resposta na Constituição da

República. — Melhor redação — Qual a Justiça que

compete para a propositura das ações pretendidas?

Fundamente a resposta na Constituição da República,

citando as razões que justifiquem a distinção apontada?

c) Qual a razão do(s) foro(s) competente(s)?

Caso 2

Marcos, empregado da padaria Santos Pães sem carteira

assinada, foi ofendido por seu patrão dentro do horário de

expediente e na frente de todos os clientes, ao afirmar, em tom

de voz alto e agressivo, que Marcos estaria furtando dinheiro do

caixa e que, por isso, seria preso e demitido. Busca então seu

advogado e passa a saber que teria direito a uma indenização

por danos morais. Ingressa, então, com a demanda na 5ª Vara

Cível da Comarca da Capital do Tribunal de [pg. 14] Justiça

Estadual, sendo certo que o magistrado, de ofício, declinou da

competência para uma das Varas Trabalhistas.

Indaga-se:

a) Agiu correto o magistrado estadual ao entender que a

hipótese é de competência da justiça trabalhista?

Caso 3

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública para

evitar danos ao meio ambiente que estariam sendo causados

pela União em razão de obras que se realizam na Comarca de

Silva Jardim. Ocorre que na Comarca de Silva Jardim não há

Seção Judiciária da Justiça Federal.

Indaga-se:

a) A ação poderá ser interposta na Comarca de Silva

Jardim? Dê o fundamento legal da resposta.

b) Em caso afirmativo, eventual recurso contra sentença

será apreciado por qual órgão recursal?

Questões objetivas

1. Qual das opções abaixo contém todos os órgãos com

atividade típica jurisdicional:

a) Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça,

Tribunal de Justiça Estadual.

b) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas

Estadual, Tribunal Regional Federal.

c) Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça Estadual,

Tribunal Regional Eleitoral.

d) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça,

Ministério Público Federal e a Justiça do Trabalho.

2. Sobre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis

Estaduais, é incorreto afirmar:

a) São órgãos de revisão jurisdicionais das sentenças

proferidas por juizes dos Juizados Especiais Cíveis e

formados por juizes de direito de primeiro grau. [pg.

15]

b) São órgãos que administrativamente estão ligados aos

Tribunais de Justiça Estadual.

c) São órgãos de revisão jurisdicionais das sentenças

proferidas por juizes dos Juizados Especiais Cíveis e

formados por desembargadores.

d) São órgãos que integram a estrutura do Poder Judiciário.

3. Fazem parte da Justiça Especial:

a) A Justiça dos Estados.

b) A Justiça do Trabalho.

c) O Conselho Nacional da Magistratura.

d A Justiça Federal.

AULA 4

Ação. Conceito. Condições de Legítimo Exercício da Ação.

Condições Genéricas e Específicas. Específicas Positivas e

Negativas.

Caso 1

João ingressou com uma ação revisional de aluguel em

face da Administradora de Imóveis Só Dinheiro, onde realizou o

contrato de aluguel do imóvel de propriedade de Marcos.

Sustenta, na citada ação, que o valor locatício está muito alto.

Em sua defesa, a ré alegou que apenas realiza a administração

do apartamento onde mora o autor, mas que não é locadora do

bem. Na réplica, o autor sustenta que, embora realmente conste

no contrato que o locador é Marcos, tem a administradora

legitimidade, pois o contrato foi firmado com Marcos dentro do

escritório dessa firma.

Indaga-se:

a) Tem a administradora legitimidade passiva para figurar

como ré na ação de revisão de aluguel? Justifique e

fundamente a resposta.

b) A tese de defesa formilada pela ré é de natureza

processual ou material? Por quê? [pg. 16]

Caso 2

Carlos ajuizou ação possessória em face de Miguel sob a

alegação de que esse o teria esbulhado e que para retomar o

bem teve que usar de força, somente conseguindo reaver a

posse do bem 5 dias após o esbulho. Alega então que busca,

com essa ação de reintegração de posse, legalizar a existência

da invasão e a retomada do bem. O magistrado, ao analisar a

demanda, entendeu por bem indeferir a petição inicial por falta

de interesse processual.

Indaga-se:

a) Agiu correto o magistrado ao entender que não há

interesse processual? Dê o fundamento legal processual

à resposta da indagação.

b) Haveria necessidade de se ouvir o réu antes de realizar

a extinção do processo? Dê o fundamento legal da

resposta, além de justificá-la.

Caso 3

Magno, réu em ação ordinária de resolução de contrato de

locação por falta de pagamento dos alugueres referentes à vaga

de automóveis em prédio comercial, alega carência do direito de

ação sob o argumento de que a presente funda-se na lei nº

8.245/91 enquanto a relação jurídica estabelecida encontra

amparo no Código Cível. Assim, diante da ausência de previsão

legal, impossível a retomada do bem mediante a extensão do

contrato, restando ao autor somente a possibilidade de

cobrança dos valores em atraso.

Indaga-se:

a) Existe a hipótese de impossibilidade jurídica do pedido,

como suscitado por Magno? Justifique a resposta.

b) Qual o título da ação a ser proposta? Ação de Despejo?

Questões objetivas

1. Marque a alternativa incorreta:

a) Interesse processual é uma condição da ação. [pg. 17]

b) Possibilidade jurídica do pedido é uma condição da

ação.

c) A legitimatio ad causam é uma condição da ação.

d) A legitimatio ad processum é uma condição da ação.

2. Sobre a teoria da ação adotada nos dias atuais, marque

a alternativa correta:

a) Teoria civilista.

b) Teoria eclética da ação.

c) Teoria do direito concreto da ação.

d) Teoria do direito abstrato de ação.

3. O princípio da ação, ou da demanda, indica:

a) A possibilidade de a parte dar início ou provocar o

exercício da atividade jurisdicional, quer na esfera penal

(art. 24, 28 e 30, quer na esfera civil (CPC, art. 2º, 128 e

262)).

b) Em casos excepcionais, por força de lei, a presença do

processo inquisitivo, onde as funções de acusar,

defender e julgar encontram-se enfeixadas em um único

órgão.

c) Situações indicadas na lei onde se pode tomar a

iniciativa da propositura da ação civil e da penal.

d) A impossibilidade do réu, ao se defender, de exercer

pretensão própria e autônoma, como a proibição de

oferecer reconvenção.

AULA 5

Ação. Classificação. Elementos de Individualização das

Ações. Concurso e Cumulação de Pedidos. Momento da

Cumulação. Espécies de Cumulação. Requisitos da

Cumulação.

1. Joana contratou com seu pedreiro prestação de serviço

para pintar e trocar o piso da sala de sua casa no prazo de 15

dias. Ao final da prestação contratada, pago o preço, Joana

percebeu que o piso da sala foi trocado pela metade.

Inconformada, Joana, vai ao seu escritório querendo contratá-lo

(a) pedindo que proponha a ação competente para que o

pedreiro cumpra o contratado ou que lhe devolva uma parte do

dinheiro. Responda justificadamente. [pg. 18]

a) O que é concurso e/ou cumulação de ações? Justifique

classificando, exemplificando e identificando os

dispositivos legais.

b) No caso acima estamos diante de um concurso ou

cumulação de ações? Justifique no caso concreto.

2. Argeu promove ação de conhecimento em face de Flávio

postulando a cobrança de crédito a seu favor. Dez dias depois,

Argeu promove ação idêntica, visto que a primeira estava

demorando muito para que obtivesse a citação. Citado pela

segunda vez, Flávio alega, em contestação, a existência de um

outro processo idêntico. Responda justificadamente.

a) Que fenômeno jurídico deve ocorrer com essas duas

ações? Qual é a conseqüência jurídica quando isto

ocorre? Justifique com os dispositivos legais.

b) Essa matéria é de natureza processual ou de mérito?

Justifique.

3. João, menor impúbere assistido por sua mãe Joana,

ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada

com pedido de alimentos em face de Marcos. O réu, ao se

defender, alegou que não caberia a cumulação pretendida, pois

a ação deve se processar pelo rito ordinário ao passo que a ação

de alimentos possui rito próprio.

Indaga-se:

a) É possível cumular pedidos com ritos diversos? Por quê?

b) Na hipótese apresentada, qual é a espécie de

classificação de cumulação de pedidos? Fundamente a

resposta.

Questões objetivas

1. Sobre o pedido, na petição inicial, é correto afirmar que:

a) São inadmissíveis pedidos cumulados.

b) Tem como subdivisões pedidos mediatos e imediatos.

Pedido mediato é o bem da vida, imediato é a tutela

jurisdicional reclamada.

c) Pode-se formular pedido genérico sempre que o autor

entender mais conveniente aos seus interesses.

d) Tem como subdivisões pedidos próximos e remotos.

[pg. 19]

2. Quanto à admissibilidade da cumulação de pedido é

incorreto afirmar que:

a) Que seja adequado para todos os pedidos o tipo de

procedimento.

b) Que os pedidos sejam compatíveis entre si.

c) Que seja competente para deles conhecer o mesmo

juízo.

d) Que haja conexão entre os pedidos.

3. A classificação da ação penal pelo critério subjetivo leva

em conta:

a) Que a ação pode ser pública e por iniciativa privada.

b) O poder do Ministério Público de, independentemente da

vontade de quem quer que seja, tomar a iniciativa da

ação penal pública incondicionada.

c) Que a ação de iniciativa privada se subdivide em por ini-

ciativa exclusivamente privada e subsidiária da pública.

d) Que o Ministério Público pode retomar a ação subsidiária

da pública como parte principal (art. 29 parte final do

CPC).

e) Todas as alternativas estão corretas.

AULA 6

Processo. Conceito. Natureza Jurídica. Objeto. Relação

Jurídica Processual. Pressupostos Processuais de

Existência e de Validade.

Caso 1

Bento ingressou com reclamação no Juizado Especial Cível

de Volta Redonda contra a empresa Carros Semi-Novos S/A,

buscando indenização de danos materiais no valor de

R$10.000,00. Em sua defesa, na ACIJ, o réu requereu a extinção

processual do feito, por falta do pressuposto processual de

capacidade postulatória, já que o autor não estava assistido por

advogado. Ouvido o autor esse requereu prazo para

regularização de tal fato, a fim de poder constituir advogado

para patrocinar sua causa. [pg. 20]

Indaga-se:

a) Deve o magistrado acatar a defesa do réu, diante da

concordância do autor? Fundamente a resposta.

b) A ausência de um pressuposto sempre gera extinção do

feito sem resolução do mérito? Por quê?

Caso 2

Em uma ação de cobrança de danos materiais o réu alegou

que o autor não juntou na petição inicial o comprovante dos

danos sofridos, o que, portanto, contraria o art. 283 do CPC,

havendo falta de pressuposto processual, o que gera a extinção

do processo sem resolução do mérito. Ao retrucar tal alegação,

o autor, em sua réplica, sustenta que na petição inicial foi

especificada a prova documental que se pretende produzir na

fase instrutória e, assim sendo, não há que se falar em falta de

pressuposto.

Indaga-se:

a) A não juntada de provas do direito alegado do autor

caracteriza falta de pressuposto processual, na forma do

art. 283 do CPC? Por quê?

b) O art. 283 do CPC pode ser tido como um pressuposto

processual? Justifique a resposta.

Caso 3

Em uma ação de investigação de paternidade, o réu foi

citado pela via postal, sendo certo que a parte citada

apresentou contestação com preliminar de nulidade da citação,

eis que infringiu o art. 222, I, do CPC e, ainda, contestou de

forma específica o mérito do pedido, negando a paternidade

pelas razões deduzidas na peça de defesa. O magistrado

determinou então a oitiva do autor e, após essa réplica, decidiu

por afastar a preliminar da contestação.

Indaga-se:

a) A citação é um pressuposto do processo? Justifique a

resposta.

b) Agiu corretamente o magistrado? Por quê? [pg. 21]

Questões objetivas

1. São pressupostos processuais:

a) Legitimidade ad causam.

b) Capacidade postulatória.

c) Possibilidade jurídica do pedido.

d) Interesse processual.

2. Indique quais dos pressupostos abaixo não se traduzem

como requisito de validade do processo:

a) Investidura do órgão na jurisdição.

b) Capacidade processual.

c) Demanda regularmente formada.

d) Regularidade formal da demanda.

3. São características da relação processual:

a) Ser complexa, progressiva, ter unidade e ser de

natureza pública.

b) Ter natureza privada e estática.

c) Ser de direito material.

d) Depender da existência real da relação de direito mate-

rial.

AULA 7

Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Competência

Internacional e Interna. Competência das Justiças

Especiais. Competência da Justiça Comum Federal e dos

Estados.

Caso 1

José Artigas, menor impúbere, chileno, residente e

domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, Brasil, representado

por seu pai, promove na Justiça de seu país, ações relativas a

imóveis situados no Chile e, também, no Brasil. Estes imóveis

requeridos por José Artigas são oriundos de herança recebida de

seu avô, Mario Artigas, que era residente e domiciliado em São

Paulo, SP, Brasil, quando faleceu. [pg. 22]

Indaga-se:

a) A regra de competência aplicável é a prevista no art. 88

ou no art. 89, do CPC? Por quê?

b) O autor poderá ser intimado pela Justiça do Chile e

nesta demanda poderá, em caso de haver Sentença

favorável a José Artigas, receber exequatur e

homologação por qual órgão do Poder Judiciário

brasileiro? Justifique e fundamente a resposta.

Caso 2

Mévio sofreu um acidente de trabalho. Promove ação de

conhecimento e narra, como causa de pedir, que o infortúnio lhe

causou o esmagamento de seu pé direito na linha de montagem

de sua empresa, situada em Itaperuna, RJ. Requereu na

demanda obter o pagamento dos benefícios previdenciários a

que tem direito.

Indaga-se:

a) Onde e por quem essa demanda deverá ser julgada?

Justifique e fundamente a resposta de acordo com a

jurisprudência do STF e do STJ.

Caso 3

Maurício Silva promove ação de conhecimento, pelo

procedimento ordinário, em face de Henrique Martins,

requerendo danos materiais e morais pela destruição de reserva

de mata atlântica, por queimada, em área de sua fazenda, que é

contígua à área tombada pelo patrimônio da União. Esta área

fica localizada próxima a cidade de Teresópolis, RJ, onde foi

promovida a ação. O réu ofereceu contestação e, em peça à

parte, exceção de incompetência do Juízo, sob a fundamentação

de que, como a área é tomada pela União, a Justiça Federal é a

competente.

Indaga-se:

a) No caso em tela, está correta a demanda ser realizada

na cidade de Teresópolis? Por quê? [pg. 23]

b) Em relação à exceção de incompetência do Juízo está

correto o réu? Fundamente na lei a resposta. Melhor

redação — Considerando a resposta formulada no item

anterior, como deve ser julgada a Exceção de

Incompetência do Juízo suscitada pelo réu?

Questões objetivas

1. Joaquim Cruz faleceu em Lisboa, Portugal, cidade de seu

último domicílio. Possuía o falecido bens imóveis situados no

Brasil e em Portugal. Os bens situados no Brasil serão

inventariados e partilhados no:

a) País de origem da pessoa falecida, mas o imposto de

transmissão será pago aqui.

b) Brasil.

c) País de origem da pessoa falecida, mas o imposto de

transmissão deverá ser pago aqui e a sentença

homologatória da partilha deverá ser submetida ao STJ.

d) País de origem da pessoa falecida no Brasil, pois a

sucessão hereditária pode obedecer a critérios

totalmente diferentes nos dois países.

2. Luiz Martins, soldado da PM, após ter terminado seu

expediente de serviço em sua Unidade, dirige-se ao estádio do

Maracanã para assistir a uma partida de futebol. Durante o jogo,

na arquibancada há uma briga de torcidas e Luiz Martins sofre

uma agressão, que lhe provoca lesões corporais médias, por

parte de Fernando Costa, identificado, posteriormente, como

soldado da Aeronáutica. Essa demanda deverá ser proposta,

pelo seu advogado, perante que Justiça:

a) Justiça Militar Estadual.

b) Justiça Militar Federal.

c) Comum Federal.

d) Comum Estadual, de Vara Criminal.

AULA 8

Competência. Critérios de Fixação da Competência.

Competência de Foro. Critério Territorial. Competência

de Juízo. Critério Objetivo e Funcional. Incompetência

Relativa e Absoluta. [pg. 24]

Caso 1

Ricardo Alves, residente e domiciliado em Resende,

promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário,

em face de Maria Patrícia, residente e domiciliada em Friburgo,

postulando anulação de contrato de compra e venda de um

imóvel, localizado na Rua do Desterro nº 200, na cidade de

Vassouras. Alega um vício no ato jurídico, dolo, que anula o

referido contrato. A ré ofereceu contestação e, em peça à parte,

exceção de incompetência do juízo, sob a fundamentação de

que tem domicílio na cidade de Friburgo, onde a ação deveria

ser proposta, conforme art. 94, do CPC.

Indaga-se:

a) O foro de eleição prevalece, em se tratando de uma

ação visando à anulação do contrato de compra e venda

de um imóvel? Por quê?

b) O art. 95, do CPC, trata de competência de foro, pelo

critério territorial. Neste caso, a competência é relativa

ou absoluta? Justifique a resposta.

Caso 2

Foi dissolvida a sociedade conjugai de Célia Costa e

Oswaldo Costa pelo divórcio litigioso realizado pelo Juízo do

Fórum de Teresópolis. Na ação, foram estabelecidas várias

cláusulas, como a que fixou alimentos devidos aos filhos

menores, a pensão ao cônjuge (mulher), a partilha de bens e a

regulamentação do direito de visita, entre outras.

A situação de fato existente foi alterada e os filhos,

representados pela mãe, pretendem mover ação de modificação

de cláusula de alimentos, com vistas à majoração da mesma. Os

menores, juntamente com a mãe, mudaram-se para a cidade de

Campos.

Indaga-se:

a) Qual é o juízo competente para conhecer da ação de

modificação de cláusula a ser proposta pelos filhos

menores em face do pai? Justifique fundamentando a

resposta. [pg. 25]

b) As comarcas de Teresópolis e de Campos são de

primeira entrância? Por quê?

Caso 3

José Frederico pretende mover ação reivindicatória de um

imóvel por atraso nas prestações de alugueis, em face de Paulo

Ramos. José Frederico, em 10 de janeiro, ajuizou a citada ação

na comarca de Nova Iguaçu, sendo certo que, naquele mesmo

dia, foi prolatado o despacho de cite-se. Entretanto, em 11 de

janeiro, Paulo Ramos ajuizou, na comarca de Friburgo, ação de

consignação em pagamento para continuar no imóvel.

Considerando que a citação na ação reivindicatória se deu em

16 de janeiro e a na consignatória em 13 do mesmo mês,

Indaga-se:

a) As duas ações devem correr juntas ou separadamente?

Por quê?

b) A ação reivindicatória foi proposta no Juízo Competente,

sendo certo que o imóvel locado situa-se no bairro da

Tijuca, comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

c) Considerando a resposta formulada no item anterior,

estamos diante de uma hipótese de competência

relativa ou absoluta? Por quê?

Questões objetivas

1. A ação fundada em direito pessoal será proposta no

domicílio do réu, seguindo a regra do artigo 94, do CPC. Diante

desse dispositivo legal é possível afirmar:

a) Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no

foro de qualquer deles.

b) Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele

somente poderá ser demandado no foro do seu curador

nomeado em processo de declaração de ausência.

c) Quando o réu não tiver domicílio no Brasil, ele será de-

mandado no país onde estiver domiciliado ou se esse

país não tiver relações diplomáticas com o Brasil, no

foro do seu último domicílio. [pg. 26]

d) Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios,

serão demandados no foro do domicílio do autor da

ação.

2. Marque a alternativa correta:

a) A incompetência relativa pode ser argüída pelas partes.

b) A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer

tempo.

c) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer

tempo.

d) A incompetência absoluta só pode ser conhecida pelo

juiz.

3. A competência de foro compreende:

a) A sua fixação pelo critério funcional.

b) A fixação pelo critério em razão da matéria.

c) A fixação pelo critério objetivo da pessoa.

d) O critério territorial, como previsto no art. 651 da CLT.

AULA 9

Competência. Modificações da Competência. Prevenção.

Conexão. Continência. Prorrogação e Perpetuação.

Controle da Competência e seus Instrumentos: controle

de Ofício, Exceção de Incompetência e Conflito de

Competência.

Caso 1

Marcos, morador de Niterói, firmou com o Banco Só

Dinheiro S/A contrato de empréstimo conhecido como “cheque

especial”, assim o fazendo na agência Niterói, onde mantinha a

sua conta corrente. Ocorre que por dificuldades financeiras o

consumidor não conseguiu honrar seus compromissos,

tornando-se inadimplente. Assim, o banco ingressou com ação

monitória e, para tanto, valeu-se da cláusula contratual que

elegeu o foro da comarca de São Paulo para resolver quaisquer

demandas relativas a esse contrato. Ao receber a petição inicial,

o juiz paulista de imediato e sem requerimento da parte

contrária, declinou da competência para um dos juízos cíveis de

Niterói. [pg. 27]

Indaga-se:

a) A hipótese é de competência de natureza relativa ou

absoluta? Justifique a resposta, inclusive com

fundamentação legal.

b) Poderia o magistrado decidir da forma como o fez, tendo

em vista o teor do enunciado da súmula nº 33 do STJ?

Por quê?

Caso 2

João promoveu ação de indenização por danos morais

contra Paulo no Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do

Estado do Rio de Janeiro. Em sua defesa Paulo alegou, na

própria contestação, a incompetência relativa em razão do

território, pois embora os fatos tenham ocorrido na região

territorial dos juizados especiais cíveis da capital, a sua

residência é em São Gonçalo, devendo ser observada a regra do

art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95, requerendo que os autos sejam

para lá remetidos.

Indaga-se:

a) A incompetência relativa do caso concreto pode ser

alegada na própria contestação, independentemente de

exceção? Fundamente a resposta, após justificá-la.

b) Em sede de juizados especiais, qual a conseqüência da

declaração de incompetência relativa? Justifique a

resposta.

Caso 3

João ingressou com ação previdenciária contra a União na

Comarca de Arraial do Cabo, esclarecendo que naquela cidade

não há Seção Judiciária Federal. Ao analisar a petição inicial,

entendeu o magistrado estadual que a demanda não poderia ser

proposta naquela comarca, remetendo os autos para a Seção

Judiciária da Justiça Federal mais próxima. Ao receber os autos,

o juiz federal entendeu por suscitar o conflito de competência.

Indaga-se:

a) Pode o conflito de competência ser suscitado de ofício

pelo juiz, sem qualquer provocação das partes? Qual o

princípio [pg. 28] de direito processual aplicável ao caso

concreto? Justifique e fundamente a resposta.

b) Qual o Tribunal competente para apreciar e julgar o

presente conflito de competência? Dê o fundamento

legal, inclusive, na resposta.

Caso 4

João encontra-se com José para assistir a uma partida de

futebol e passam, em certo momento, a discutir diante da

rivalidade existente entre os clubes pelos quais torcem. No calor

da discussão, João desfere uma facada no braço de José quando

estes se encontravam num bar na Rua São Francisco, na Tijuca,

Rio de Janeiro, próximo ao Estádio do Maracanã.

Indaga-se:

Qual o critério para estabelecer a competência para

conhecer da ação penal de lesão corporal?

Questões objetivas

1. Marque a alternativa correta. A conexão representa:

a) A modificação de competência em razão de incompetên-

cia absoluta.

b) A modificação de competência em razão de incompetên-

cia relativa.

c) A modificação de competência (de juiz competente)

para evitar a possibilidade de decisões conflitantes.

d) A modificação de competência em razão de perempção.

2. Marque a alternativa incorreta:

a) A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício a

qualquer momento.

b) No CPC, a exceção de incompetência relativa suspende

o processo.

c) No JECiv a incompetência relativa não suspende o

processo.

d) A exceção de incompetência pode ser alegada por qual-

quer das partes. [pg. 29]

AULA 10

Partes. Sujeitos do Processo. Sujeitos da Lide

(Distinção). Capacidade. Conceito. Capacidade de ser

Parte e Capacidade de estar em Juízo. Conseqüências da

Falta de Capacidade processual.

Caso 1

Tibúrcia, objetivando receber de seu ex-marido,

Melquisedeque, os alimentos a que tem direito seu filho, Turíbio,

menor impúbere, após contratar um advogado para representá-

la, ajuíza Ação de Alimentos em face do genitor do menor, que

vem a ser distribuída para a 4a Vara de Família da Comarca da

Capital.

Indaga-se:

a) Indique, no caso proposto, os sujeitos do processo e da

lide? Justifique a resposta.

b) Você, se fosse o Magistrado titular da 4ª Vara de Família

da Comarca da Capital, ao receber a inicial em suas

mãos, profira o provimento jurisdicional adequado.

Caso 2

Aristóteles, menor púbere, assistido por sua genitora, Tícia,

ajuíza em face de Mévio ação de investigação de paternidade,

que vem a ser distribuída para a 1ª Vara de Família da Comarca

de Niterói — RJ.

Indaga-se:

a) Indique, no caso proposto, os sujeitos do processo e da

lide.

b) Sabendo que o Réu encontra-se preso definitivamente,

tendo em vista prática delituosa pela qual fora

condenado, você, Magistrado competente, profira a

decisão que julgar adequada.

Caso 3

Caio Julio ingressou com ação por danos morais contra

Marcus Vinícius, sendo certo que no curso do processo o autor

faleceu. Os [pg. 30] herdeiros pleitearam então o ingresso no

processo pelo fenômeno da sucessão processual, tendo o réu se

oposto ao argumento de que, com a morte do autor, o eventual

direito de dano moral também desapareceu, pois a moral é um

bem intransmissível.

Indaga-se:

a) Neste caso cabe a sucessão processual ou deverá ser

extinto o feito com a morte do autor? Por quê?

b) A morte do autor faz com que também pereça o direito

aos danos morais? Fundamente a resposta, após

justificá-la.

Questões objetivas

1. Serão representados em juízo:

a) O espólio pelo inventariante.

b) O Município por um de seus Secretários.

c) As pessoas jurídicas por qualquer de seus empregados.

d) O condomínio por qualquer de seus moradores.

2. Em processo civil, capacidade de estar em juízo é:

a) De toda pessoa que se acha no exercício dos seus

direitos.

b) A representação legal das partes em juízo.

c) A capacidade de ser parte.

d) A capacidade deferida pela lei ao advogado

devidamente inscrito na OAB.

AULA 11

Processo e Procedimentos. Espécies de Processo.

Espécies de Procedimento. Princípios Gerais do Processo

e do Procedimento. Garantias Constitucionais

Processuais. Atos Atentatórios ao Exercício da Jurisdição.

Caso 1

João e Maria foram casados durante cerca de 7 anos,

sendo certo que em determinado momento a relação se

deteriorou, tendo então os cônjuges optado pela separação

amigável. Ao analisar o processo, [pg. 31] o Parquet verificou

que o casal já estava separado de fato há três anos e, por isso,

opinou que o rito adequado deveria ser o divórcio e não a

separação, pois esta última não extingue o casamento, mas

apenas suspende os seus direitos e deveres, ao passo que o

divórcio é que é capaz de findar o matrimônio, o que importaria

em falta de interesse processual.

Indaga-se:

a) As partes são obrigadas a se valer do divórcio ou podem

optar pela separação judicial pela via consensual? Por

quê?

b) O procedimento é de natureza comum ou especial?

Justifique a resposta, dando a fundamentação legal.

Caso 2

Manoel, pai de Joana, ingressou com ação de guarda

contra sua ex-esposa Joaquina, alegando que a mesma vem

apresentando distúrbios mentais freqüentes e colocando em

risco a vida da filha. Apresentou na exordial provas a tal respeito

com pedido de antecipação dos efeitos da tutela antecipada, o

que foi concedido. A ré interpôs recurso de agravo de

instrumento, alegando apenas que não lhe foi dada

oportunidade de defesa, o que importa em violação do devido

processo legal e do direito ao contraditório.

Indaga-se:

a) Esses princípios legais são tidos como garantias

individuais? Justifique e fundamente a resposta.

b) Poderia o magistrado ter concedido a antecipação dos

efeitos da tutela jurisdicional sem oitiva da parte

contrária. Assim agindo, haveria afronta a tais

princípios?

Caso 3

Joana ingressou com ação de obrigação de fazer contra o

plano de saúde Vida Saudável S/A, o qual se recusava a

autorizar urgente tratamento cirúrgico sob a alegação de uma

inexistente carência. Em razão desse fato, obteve decisão

favorável transitada em julgado. [pg. 32] Ocorre que o plano de

saúde vem reiteradamente usando de artifícios para sempre

impedir a cirurgia, criando diversos embaraços para que não se

cumpra tal decisão.

Indaga-se:

a) O ato em questão pode ser caracterizado como ato

atentatório ao exercício da jurisdição? Justifique a

resposta.

b) É possível a cominação de multa contra a ré sem que

haja pedido expresso do autor? Ao responder, dê o

fundamento na lei processual?

Questões objetivas

1. A respeito do duplo grau de jurisdição, indique a opção

correta:

a) Mesmo não estando previsto no art. 5º da CRFB, o

mesmo é tido como um princípio constitucional.

b) Mesmo não estando previsto no art. 5º da CRFB, o

mesmo é tido como uma garantia constitucional.

c) Por não estar previsto no art. 5º da CRFB, o mesmo não

é tido como um princípio.

d) Não há previsão, implícita ou explícita, sobre tal

princípio na CRFB.

2. Marque a alternativa correta:

a) A sanção processual do art. 538, parágrafo único, do

CPC, é subsidiária da sanção prevista no art. 18 do

mesmo diploma legal e, portanto, só pode ser imputada

se houver a sanção do citado art. 18.

b) A sanção processual do art. 538, parágrafo único, do

CPC, é independente da sanção prevista no art. 18 do

mesmo diploma legal e, portanto, pode ser imputada

independente e cumulativamente com a sanção do

citado art. 18.

c) A sanção processual do art. 538, parágrafo único, do

CPC, é dependente da sanção prevista no art. 18 do

mesmo diploma legal e, portanto, pode ser imputada

conjuntamente com a sanção do citado art. 18. [pg. 33]

d) A sanção processual do art. 538, parágrafo único, do

CPC, é independente da sanção prevista no art. 18 do

mesmo diploma legal, mas não pode haver dupla

condenação pelo mesmo fato.

AULA 12

Formação do Processo. Sujeitos do Processo: juiz e

partes. Sucessão Processual. Substituição Processual.

Tratamento Especial ao Idoso.

Caso 1

João propôs ação de investigação de paternidade em face

de José. No curso do processo, José falece, deixando três filhos

(Maria, Antonio e Joaquim) e esposa (Joana) que já providenciou

a abertura do inventário perante o juízo de órfãos e sucessões

da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.

Indaga-se:

a) Qual é a diferença entre sucessão e substituição

processual? Qual a hipótese do caso em tela?

b) Tendo em vista a natureza da relação jurídica discutida

na ação de investigação de paternidade, quem deverá

ocupar o pólo passivo desta demanda? Justifique sua

resposta.

Caso 2

Manoel, advogado, com 68 anos de idade, foi contratado

por Mário para ajuizar uma ação de cobrança. Ao propor a

referida demanda, requereu, ao final, que lhe fosse aplicada a

regra do art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

Indaga-se:

A prioridade na tramitação processual alcança o causídico?

Justifique sua resposta. [pg. 34]

Caso 3

Caio ingressou com ação em face de José, alegando que

este não lhe entregou o carro que havia comprado e pago à

vista. Foi o pedido autoral contestado regularmente. No curso do

feito, José vende o automóvel para um terceiro, de nome

Maurício, o qual, então, pede para ingressar no feito no lugar de

José, já que é o atual proprietário da coisa discutida.

Indaga-se:

a) Neste caso, é possível a substituição de partes?

Justifique a resposta.

b) A substituição de partes, em razão da alienação da coisa

litigiosa, é regra ou exceção? Por quê?

Questões objetivas

1. Na divisão doutrinária de partes no processo e partes na

demanda, indique qual opção revela a condição de parte da

demanda.

a) Ministério Público nas hipóteses de custos legis.

b) Juiz.

c) Autor.

d) Perito.

2. Pela teoria da estabilização processual, o fenômeno se

dá em qual momento:

a) Distribuição da petição inicial.

b) Sentença.

c) Despacho saneador.

d) Citação da parte ré.

AULA 13

Procedimentos e suas Estruturas. Procedimento

Ordinário, Sumário e os Especiais. A Conversão dos

Procedimentos Especiais para o Ordinário. Procedimento

da Lei 9099/95. Princípios Norteadores dos Juizados

Especiais de Causas Cíveis. [pg. 35]

Caso 1

Paulo promove, em face de Manoel, ação de reintegração

de posse de imóvel, cumulando ao pedido possessório o de

condenação em perdas e danos, sob fundamento de que, cerca

de 11 (onze) meses atrás, o réu praticou esbulho à posse do

autor.

Indaga-se:

a) Qual o rito a ser adotado para esta ação de reintegração

de posse, cumulando-se pedido condenatório de perdas e da-

nos? Resposta objetivamente fundamentada.

b) No caso do referido procedimento especial, explicar o

que vem a ser ação dúplice?

c) Nos casos de procedimentos especiais de jurisdição

contenciosa, após ou no momento da contestação do

réu, passa-se a adotar o procedimento ordinário? Por

quê?

Caso 2

Fabiano Oliveira pretende promover ação visando à

condenação de Empresa de Telefonia Celular a lhe pagar a

importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega que a

empresa concedeu linha de celular a terceira pessoa, que se

identificou como sendo o autor apresentando documentos

anteriormente roubados em assalto dentro de ônibus. A

empresa procedeu à cobrança extrajudicial do valor da fatura e,

diante da recusa do autor em pagar o indevido, encaminhou o

nome do autor para cadastro restritivo de crédito.

Indaga-se:

a) Fabiano Oliveira poderá promover ação de cobrança

pelo procedimento da Lei 9099/95? Por quê?

b) Quais as características do procedimento da Lei 9099/95

(JEC)?

Caso 3

Jesuíno Andrade pretende promover ação judicial em face

de Fernando Brandão para obter ressarcimento de danos

sofridos por [pg. 36] sua embarcação, no valor de R$20.000,00

(dez mil reais), resultantes de manobra imprudente do réu

acarretando a colisão de embarcações, em 10 de dezembro de

2006, na Baia da Guanabara.

Indaga-se:

a) Qual o rito que deverá ser adotado para a demanda

judicial? Por quê?

b) Quais as características do procedimento sumário?

Questões objetivas

1. Manoel pretende mover ação de consignação em

pagamento em face de Paulo, sob o fundamento de que vem

tentando, sem sucesso, efetuar o pagamento na residência do

credor de dívida no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil

reais), tendo este emitido nota promissória. Busca, assim,

alcançar quitação do débito, sendo certo que é manifesta a

recusa injustificada de Paulo em receber o valor expresso na

cambial. A ação de consignação em pagamento observa o

procedimento:

a) Ordinário.

b) Sumário.

c) Especial.

d) Sumaríssimo da Lei 9099/95.

e) Misto.

2. No que concerne à separação consensual, é correto

afirmar:

a) Observar-se-á sempre o rito especial, previsto no art.

1.120 e seguintes do CPC.

b) O casal pode optar pelo rito especial ou realizar a

separação judicial por escritura pública.

c) Os cônjuges devem adotar escritura pública, não

havendo filhos menores ou incapazes do casal.

d) Havendo filhos menores do casal, será obrigatória a

adoção do rito especial (jurisdição voluntária), como

previsto no art. 1.120 e seguintes do CPC. [pg. 37]

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