Coletânea de Legislação e Orientações Práticas Informativo...

Coletânea de Legislaçãoe Orientações Práticas

Informativo Dinâmico

2013

� COAD – 2013

Executiva de Produção: Crystiane Cardoso de Souza

Redatora Responsável: Denise Féres Dias

Redator: Leonardo Menezes Guimarães

Diagramação e Revisão: COAD

Capa: Cyan Serviços Gráficos Ltda.

Impressão e Acabamento: Gráfica COAD

Coordenação Editorial: Angela Maria O. da Silva

Dados Internacionais de Catalogação da Publicação (CIP)

LIVRO TÉCNICO

CT – Consultoria Trabalhista: Coletânea de Legislação e Orientações Práticas– Informativo Dinâmico – 2013

ISBN 978-85-63302-90-8

Proibida a reprodução total ou parcial.

Os infratores serão punidos na forma da Lei.

Todos os direitos reservados à

Atualização Profissional COAD Ltda.Rio de Janeiro-RJ – Av.: Armando Lombardi 155 – Barra da Tijuca – Cep: 22640-020 – Tel: (21) 2156-5900 – Fax: (21) 2498-4606

ÍNDICE DE ORIENTAÇÕES E LEMBRETES

FGTS

AVISO-PRÉVIO– Normas Gerais............................................................................ 371

CONECTIVIDADE SOCIAL– Certificado Digital........................................................................ 457

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL– Normas para Apresentação........................................................ 407

FÉRIAS– Normas Gerais............................................................................ 133

GUARDA DE DOCUMENTOS– Prazo .......................................................................................... 215

OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS– Mensais e Periódicas.................................................................. 095

SALÁRIO-MATERNIDADE– Normas Gerais............................................................................ 527

FONTE

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS– Valores Pagos a Pessoas Físicas – Ano-calendário de 2012 .... 107

DIRF– Normas para Apresentação........................................................ 079

INFORMATIVO DINÂMICO 588.22

ÍNDICE 2013

INFORMATIVO DINÂMICO

INFORMATIVOS 1 A 52

Semanalmente elaboramos o Sumário dos atos legais, jurisprudências e comentários contidos noinformativo; em cada semestre, disponibilizamos o Índice Cumulativo e, no final do ano, o Índice Anualreferente a toda a matéria divulgada neste Colecionador.

Para acelerar o trabalho de pesquisa, visando a facilidade de localização das matérias divulgadas noColecionador, dividimos o Índice da seguinte forma:

1. ÍNDICE DE ORIENTAÇÕES E LEMBRETES2. ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO3. ÍNDICE NUMÉRICO DOS ATOS4. ÍNDICE NUMÉRICO DAS ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES

COAD – CENTRO DE ORIENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS– Tratamento Tributário ................................................................. 306

RECOLHIMENTO EM ATRASO– Fevereiro/2013............................................................................ 050

RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO– Cálculo do Imposto ..................................................................... 579

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS

DCTF– Normas para Apresentação........................................................ 253

PIS/PASEP



RAIS– Prazo de Entrega........................................................................ 047– Preenchimento............................................................................ 047


PREVIDÊNCIA SOCIAL



FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO– Disponibilização de Dados e Informações.................................. 058– Disponibilização de Dados e Informações.................................. 424


FOLHA DE PAGAMENTO– Desoneração .............................................................................. 235– Desoneração .............................................................................. 250– Desoneração .............................................................................. 357– Desoneração .............................................................................. 413– Desoneração – Retificação......................................................... 243




SALÁRIO-FAMÍLIA– Caderneta de Vacinação ............................................................ 509– Frequência Escolar..................................................................... 509


SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO– Alíquota de Contribuição ............................................................ 058

SIMPLES NACIONAL– Apuração da Contribuição Previdenciária .................................. 379

SIMPLES NACIONAL


TRABALHO

APRENDIZ– Contratação ................................................................................ 441

ATESTADO MÉDICO– Validade...................................................................................... 273


CIPA – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DEACIDENTES– Funcionamento ........................................................................... 281

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL– Autônomos.................................................................................. 065– Empregados ............................................................................... 147– Patronal ...................................................................................... 035– Profissionais Liberais.................................................................. 065

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO– Pagamento ................................................................................. 501

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL– Plano de Ação ............................................................................ 172– Relatório ..................................................................................... 172


ESTABILIDADE PROVISÓRIA– Gestante ..................................................................................... 513


GORJETA– Normas ....................................................................................... 313


HORA EXTRA– Normas Gerais............................................................................ 347


PISO SALARIAL– Empregado Doméstico ............................................................... 323– Valores........................................................................................ 303


COAD ÍNDICE 2013 DEPARTAMENTO PESSOAL

QUADRO DE HORÁRIO– Normas Gerais............................................................................ 191

RAIS– Prazo de Entrega........................................................................ 047– Preenchimento............................................................................ 047

READMISSÃO EM CURTO PRAZO– Fraude ........................................................................................ 223

REPOUSO REMUNERADO– Normas Gerais............................................................................ 563


SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO– Inspeção Prévia .......................................................................... 575– SESMT ....................................................................................... 199– Sinalização de Segurança .......................................................... 155

SEGURO-DESEMPREGO– Valor do Benefício ...................................................................... 102

SISTEMA HOMOLOGNET– Certificado Digital........................................................................ 392– Implantação pelo MTE................................................................ 161

VENDEDOR– Normas ....................................................................................... 547

ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO

FGTS

ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS– Preenchimento – Circular 618 Caixa .......................................... 157

AVISO-PRÉVIO– Normas Gerais – Orientação ...................................................... 371

COMUNICADO DE MOVIMENTAÇÃO AO FGTS– Preenchimento – Circular 618 Caixa .......................................... 157

CONECTIVIDADE SOCIAL– Certificado Digital – Circular 626 Caixa ...................................... 283– Certificado Digital – Lembrete .................................................... 457

CONSTITUIÇÃO FEDERAL– Alteração – Emenda Constitucional 72....................................... 174

DEVOLUÇÃO DE VALORES– Preenchimento – Circular 618 Caixa .......................................... 157

DÍVIDA ATIVA– Formulários de Atendimento – Portaria 365 PGFN .................... 269

EMPREGADO DOMÉSTICO– Direitos – Emenda Constitucional 72.......................................... 174

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL– Normas para Apresentação – Orientação .................................. 407

FÉRIAS– Normas Gerais – Orientação ...................................................... 133

FISCALIZAÇÃO– Auto de Infração – Precedente Administrativo 102 SIT.............. 322– Precedentes Administrativos – Ato Declaratório 13 SIT............. 322

GFIP– Preenchimento – Instrução Normativa 1.338 RFB ..................... 168

GUARDA DE DOCUMENTOS– Prazo – Orientação..................................................................... 215

MOVIMENTAÇÃO DA CONTA– Códigos para Saque – Circular 620 Caixa ................................. 201– Códigos para Saque – Circular 620 Caixa ................................. 210– Hipóteses – Circular 620 Caixa .................................................. 201– Hipóteses – Circular 620 Caixa .................................................. 210

OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS– Mensais e Periódicas – Orientação ............................................ 095

PARCELAMENTO– Contribuição Social – Lei 12.872 ................................................ 482– Contribuição Social – Portaria Conjunta 10 PGFN-RFB ............ 483– Normas – Lei 12.872 .................................................................. 482– Normas – Portaria Conjunta 10 PGFN-RFB............................... 483

PGFN – PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDANACIONAL– Formulários de Atendimento – Portaria 365 PGFN .................... 269

PTC – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTAS– Preenchimento – Circular 618 Caixa .......................................... 157

RDE – RETIFICAÇÃO DE DADOS DO EMPREGADOR– Preenchimento – Circular 618 Caixa .......................................... 157

RDT – RETIFICAÇÃO DE DADOS DO TRABALHADOR– Preenchimento – Circular 618 Caixa .......................................... 157

RETIFICAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DO FGTS– Preenchimento – Circular 618 Caixa .......................................... 157

RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS– Preenchimento – Circular 618 Caixa .......................................... 157

RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES– Preenchimento – Circular 618 Caixa .......................................... 157

RETIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO RESCISÓRIO– Preenchimento – Circular 618 Caixa .......................................... 157

SALÁRIO-MATERNIDADE– Normas Gerais – Orientação ...................................................... 527

SALDO DAS CONTAS– Atualização – Janeiro/2013 – Comunicado S/N Caixa ............... 015– Atualização – Fevereiro/2013 – Edital 2 Caixa........................... 099– Atualização – Março/2013 – Edital 3 Caixa ................................ 149– Atualização – Abril/2013 – Edital 4 Caixa................................... 183– Atualização – Maio/2013 – Edital 5 Caixa .................................. 217– Atualização – Junho/2013 – Edital 6 Caixa ................................ 267– Atualização – Julho/2013 – Edital 7 Caixa ................................. 305– Atualização – Agosto/2013 – Edital 8 Caixa............................... 361– Atualização – Setembro/2013 – Edital 9 Caixa .......................... 395– Atualização – Outubro/2013 – Edital 10 Caixa ........................... 429– Atualização – Novembro/2013 – Edital 11 Caixa ....................... 511– Atualização – Dezembro/2013 – Edital 12 Caixa ....................... 549



SEFIP– Alterações – Instrução Normativa 1.338 RFB ............................ 168

VALE-CULTURA– Não Incidência – Lei 12.761 ....................................................... 012– Não Incidência – Decreto 8.084 ................................................. 383

FONTE

BOLSA DE ESTUDO– Não Incidência – Lei 12.816 ....................................................... 260– Não Incidência – Lei 12.871 ....................................................... 474– Não Incidência – Medida Provisória 621 .................................... 309

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS– Aprovação de Formulário – Instrução Normativa 1.416 RFB ..... 550– Preenchimento – Instrução Normativa 1.405 RFB ..................... 463– Preenchimento – Instrução Normativa 1.416 RFB ..................... 550– Valores Pagos a Pessoas Físicas – Ano-calendário de 2012 –

Orientação .................................................................................. 107

CONTRIBUIÇÃO– Cobrança – Parecer 2.271 PGFN-CRJ ...................................... 565

DARF– Código – Ato Declaratório Executivo 13 Codac.......................... 135

DCTF– Preenchimento – Ato Declaratório Executivo 32 Codac............. 193

DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS– Códigos – Ato Declaratório Executivo 30 Codac........................ 186

DEPÓSITOS JUDICIAIS– Códigos – Ato Declaratório Executivo 30 Codac........................ 186

DIRF– Aprovação do Programa Gerador – Instrução

Normativa 1.317 RFB ................................................................. 015– Normas para Apresentação – Ato Declaratório

Executivo 82 Cofis ...................................................................... 481– Normas para Apresentação – Instrução Normativa 1.313 RFB ... 016– Normas para Apresentação – Instrução Normativa 1.406 RFB ... 470– Normas para Apresentação – Orientação .................................. 079

MEDIDA PROVISÓRIA– Prorrogação da Vigência – Ato 12 CN........................................ 164

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS– Tratamento Tributário – Lei 12.832 ............................................ 290– Tratamento Tributário – Orientação............................................ 306

RECOLHIMENTO EM ATRASO– Fevereiro/2013 – Orientação ...................................................... 050– Março/2013 – Tabela Prática...................................................... 113– Abril/2013 – Tabela Prática ........................................................ 163– Maio/2013 – Tabela Prática........................................................ 207– Junho/2013 – Tabela Prática...................................................... 255– Julho/2013 – Tabela Prática ....................................................... 291– Agosto/2013 – Tabela Prática .................................................... 331– Setembro/2013 – Tabela Prática ................................................ 387– Outubro/2013 – Tabela Prática................................................... 421– Novembro/2013 – Tabela Prática ............................................... 459– Dezembro/2013 – Tabela Prática ............................................... 533– Janeiro/2014 – Tabela Prática.................................................... 587

RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO– Cálculo do Imposto – Orientação ............................................... 579– Retenção do Imposto – Lei 12.780............................................. 023


OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS

DACON– Multa – Ato Declaratório Executivo 3 RFB ................................. 256– Normas para Apresentação – Instrução

Normativa 1.313 RFB ................................................................. 016– Prorrogação do Prazo de Entrega – Instrução

Normativa 1.331 RFB ................................................................. 067– Prorrogação do Prazo de Entrega – Instrução

Normativa 1.348 RFB ................................................................. 201

DCTF– Normas para Apresentação – Instrução

Normativa 1.313 RFB ................................................................. 016– Normas para Apresentação – Orientação .................................. 253– Programa Gerador – Ato Declaratório Executivo 12 Codac ....... 135

DÉBITO FISCAL– Parcelamento – Instrução Normativa 1.337 RFB ....................... 135



HORÁRIO DE VERÃO– Exclusão de Estado – Decreto 8.112 ......................................... 425

SIMPLES NACIONAL– Alteração das Normas – Resolução 109 CGSN......................... 384– Parcelamento – Instrução Normativa 1.329 RFB ....................... 080– Parcelamento – Portaria 377 PGFN........................................... 276– Parcelamento – Resolução 109 CGSN ...................................... 384– Recolhimento – Portaria 18 CGSN............................................. 424– Recolhimento – Resolução 109 CGSN ...................................... 384

PIS/PASEP

ABONO ANUAL– Cronograma de Pagamento – Resolução 714 Codefat.............. 295

CERTIDÃO CONJUNTA– Emissão – Portaria Conjunta 10 PGFN-RFB.............................. 003

CONTA INDIVIDUAL– Distribuição aos Participantes – Resolução 2 CD-PIS/Pasep .... 294

CONTRIBUIÇÃO– Compensação – Instrução Normativa 1.425 RFB ...................... 585– Ressarcimento – Ato Declaratório Executivo 1 Corec................ 021– Ressarcimento – Instrução Normativa 1.425 RFB ..................... 585– Restituição – Ato Declaratório Executivo 1 Corec ...................... 021– Restituição – Instrução Normativa 1.425 RFB............................ 585

DACON– Aprovação do Programa Gerador – Instrução

Normativa 1.358 RFB ................................................................. 225– Aprovação do Programa Gerador – Instrução

Normativa 1.386 RFB ................................................................. 373





DÍVIDA ATIVA– Formulários de Atendimento – Portaria 365 PGFN .................... 269

DOCUMENTOS COM FIRMA RECONHECIDA– Dispensa de Apresentação – Portaria 1.880 RFB...................... 583

ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL– Apresentação – Instrução Normativa 1.352 RFB ....................... 209– Instituição – Instrução Normativa 1.420 RFB ............................. 585



PARCELAMENTO– Normas – Portaria 569 MF ......................................................... 541


RAIS– Prazo de Entrega – Orientação .................................................. 047– Prazo de Entrega – Portaria 5 MTE............................................ 027– Preenchimento – Orientação ...................................................... 047– Preenchimento – Portaria 5 MTE ............................................... 027


RECURSOS– Remuneração – Resolução 2 CD-PIS/Pasep............................. 294

REGULARIDADE FISCAL– Prova – Portaria Conjunta 10 PGFN-RFB .................................. 003

RENDIMENTOS– Distribuição aos Participantes – Resolução 1 CD-PIS/Pasep .... 295

RFB – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL– Atendimento pela Internet – Ato Declaratório

Executivo 4 Corec....................................................................... 375– Processo de Consulta – Instrução Normativa 1.396 RFB .......... 411

PREVIDÊNCIA SOCIAL

ABONO ANUAL– Pagamento em Duas Parcelas – Decreto 8.064 ........................ 353

ACORDOS INTERNACIONAIS– Alemanha – Decreto 8.000 ......................................................... 218– Canadá – Decreto Legislativo 421.............................................. 542– Concessão de Benefício – Decreto 8.000 .................................. 218

APOSENTADORIA– Cálculo – Janeiro/2013 – Portaria 16 MPS................................. 037– Cálculo – Fevereiro/2013 – Portaria 66 MPS ............................. 098– Cálculo – Março/2013 – Portaria 124 MPS ................................ 149– Cálculo – Abril/2013 – Portaria 181 MPS ................................... 195– Cálculo – Maio/2013 – Portaria 226 MPS................................... 231– Cálculo – Junho/2013 – Portaria 301 MPS................................. 275– Cálculo – Julho/2013 – Portaria 325 MPS.................................. 307– Cálculo – Agosto/2013 – Portaria 355 MPS ............................... 360– Cálculo – Setembro/2013 – Portaria 394 MPS........................... 403– Cálculo – Outubro/2013 – Portaria 442 MPS ............................. 443– Cálculo – Novembro/2013 – Portaria 478 MPS.......................... 512– Cálculo – Dezembro/2013 – Portaria 501 MPS.......................... 552– Complementação – Resolução 193 TST.................................... 572– Concessão – Decreto 8.145 ....................................................... 540– Concessão – Lei Complementar 142 ......................................... 219– Pessoas Portadoras de Deficiência – Decreto 8.145 ................. 540– Pessoas Portadoras de Deficiência – Lei Complementar 142 ... 219

APOSENTADORIA ESPECIAL– Concessão – Decreto 8.123 ....................................................... 452– Concessão – Enunciado 37 CRPS............................................. 517– Concessão do Benefício – Súmula 71 CJF ................................ 150– Conversão em Tempo de Atividade Comum – Ato S/N CJF...... 443

APOSENTADORIA POR IDADE– Segurado Especial – Conselho da Justiça Federal CJF ............ 417

ATIVIDADE ESPECIAL– Comprovação – Súmula 70 CJF................................................. 150

AUXÍLIO-DOENÇA– Cálculo – Janeiro/2013 – Portaria 16 MPS................................. 037– Cálculo – Fevereiro/2013 – Portaria 66 MPS ............................. 098– Cálculo – Março/2013 – Portaria 124 MPS ................................ 149– Cálculo – Abril/2013 – Portaria 181 MPS ................................... 195– Cálculo – Maio/2013 – Portaria 226 MPS................................... 231– Cálculo – Junho/2013 – Portaria 301 MPS................................. 275– Cálculo – Julho/2013 – Portaria 325 MPS.................................. 307– Cálculo – Agosto/2013 – Portaria 355 MPS ............................... 360– Cálculo – Setembro/2013 – Portaria 394 MPS........................... 403– Cálculo – Outubro/2013 – Portaria 442 MPS ............................. 443– Cálculo – Novembro/2013 – Portaria 478 MPS.......................... 512– Cálculo – Dezembro/2013 – Portaria 501 MPS.......................... 552– Concessão do Benefício – Instrução Normativa 64 INSS .......... 083– Concessão do Benefício – Instrução Normativa 65 INSS .......... 081– Concessão do Benefício – Resolução 278 INSS ....................... 167– Concessão do Benefício – Resolução 302 INSS ....................... 244– Concessão do Benefício – Resolução 325 INSS ....................... 354– Concessão do Benefício – Resolução 326 INSS ....................... 353– Requerimento de Nova Perícia – Instrução

Normativa 64 INSS..................................................................... 083

AUXÍLIO-RECLUSÃO– Valor a partir de Janeiro/2013 – Portaria

Interministerial 11 MPS-MF ........................................................ 020– Valor a partir de Janeiro/2013 – Portaria

Interministerial 15 MPS-MF ........................................................ 041


BASE DE CÁLCULO– Deduções – Solução de Consulta 27 SRRF-8ª RF .................... 205– Deduções – Solução de Consulta 50 SRRF-4ª RF .................... 333

BENEFÍCIO– Alteração – Decreto 8.123 .......................................................... 452– Alteração – Decreto 8.145 .......................................................... 540– Alteração – Instrução Normativa 64 INSS .................................. 083– Alteração – Instrução Normativa 65 INSS .................................. 081– Alteração – Instrução Normativa 68 INSS .................................. 287



– Alteração – Instrução Normativa 69 INSS .................................. 307– Alteração – Instrução Normativa 70 INSS .................................. 316– Alteração – Lei 12.873................................................................ 489– Alteração – Medida Provisória 619............................................. 271– Comprovação de Vida dos Beneficiários –

Resolução 331 INSS .................................................................. 360– Concessão – Decreto 8.033 ....................................................... 301– Concessão – Instrução Normativa 68 INSS ............................... 287– Concessão – Súmula 72 CJF ..................................................... 150– Concessão – Súmula 77 CJF ..................................................... 402– Desastre Natural – Portaria 439 MPS ........................................ 430– Desastre Natural – Portaria 508 MPS ........................................ 568– Desastre Natural – Resolução 349 INSS ................................... 475– Desastre Natural – Resolução 370 INSS ................................... 569– Descontos – Resolução 321 INSS ............................................. 316– Pagamento em Atraso – Janeiro/2013 – Portaria 16 MPS......... 037– Pagamento em Atraso – Fevereiro/2013 – Portaria 66 MPS ..... 098– Pagamento em Atraso – Março/2013 – Portaria 124 MPS......... 149– Pagamento em Atraso – Abril/2013 – Portaria 181 MPS ........... 195– Pagamento em Atraso – Maio/2013 – Portaria 226 MPS........... 231– Pagamento em Atraso – Junho/2013 – Portaria 301 MPS......... 275– Pagamento em Atraso – Julho/2013 – Portaria 325 MPS.......... 307– Pagamento em Atraso – Agosto/2013 – Portaria 355 MPS ....... 360– Pagamento em Atraso – Setembro/2013 – Portaria 394 MPS ... 403– Pagamento em Atraso – Outubro/2013 – Portaria 442 MPS...... 443– Pagamento em Atraso – Novembro/2013 –

Portaria 478 MPS ....................................................................... 512– Pagamento em Atraso – Dezembro/2013 –

Portaria 501 MPS ....................................................................... 552– Pedido de Prorrogação – Instrução Normativa 64 INSS ............ 083– Pedido de Prorrogação – Instrução Normativa 65 INSS ............ 081– Pedido de Reconsideração – Instrução Normativa 64 INSS ...... 083– Pedido de Reconsideração – Instrução Normativa 65 INSS ...... 081– Recadastramento dos Beneficiários – Resolução 331 INSS...... 360– Recibo de Pagamento – Resolução 320 INSS........................... 308– Renovação de Senha Bancária – Resolução 331 INSS............. 360– Restituição – Janeiro/2013 – Portaria 16 MPS........................... 037– Restituição – Fevereiro/2013 – Portaria 66 MPS ....................... 098– Restituição – Março/2013 – Portaria 124 MPS........................... 149– Restituição – Abril/2013 – Portaria 181 MPS ............................. 195– Restituição – Maio/2013 – Portaria 226 MPS............................. 231– Restituição – Junho/2013 – Portaria 301 MPS........................... 275– Restituição – Julho/2013 – Portaria 325 MPS............................ 307– Restituição – Agosto/2013 – Portaria 355 MPS ......................... 360– Restituição – Setembro/2013 – Portaria 394 MPS..................... 403– Restituição – Outubro/2013 – Portaria 442 MPS........................ 443– Restituição – Novembro/2013 – Portaria 478 MPS .................... 512– Restituição – Dezembro/2013 – Portaria 501 MPS .................... 552– Revisão – Enunciado 38 CRPS.................................................. 517– Revisão – Instrução Normativa 68 INSS .................................... 287– Revisão – Resolução 268 INSS ................................................. 063– Revisão – Resolução 357 INSS ................................................. 507– Revisão – Janeiro/2013 – Portaria 16 MPS................................ 037– Revisão – Fevereiro/2013 – Portaria 66 MPS ............................ 098– Revisão – Março/2013 – Portaria 124 MPS ............................... 149– Revisão – Abril/2013 – Portaria 181 MPS .................................. 195– Revisão – Maio/2013 – Portaria 226 MPS.................................. 231– Revisão – Junho/2013 – Portaria 301 MPS................................ 275– Revisão – Julho/2013 – Portaria 325 MPS................................. 307– Revisão – Agosto/2013 – Portaria 355 MPS .............................. 360– Revisão – Setembro/2013 – Portaria 394 MPS.......................... 403– Revisão – Outubro/2013 – Portaria 442 MPS ............................ 443– Revisão – Novembro/2013 – Portaria 478 MPS......................... 512– Revisão – Dezembro/2013 – Portaria 501 MPS......................... 552– Suspeita de Fraude – Instrução Normativa 68 INSS.................. 287– Suspensão – Instrução Normativa 64 INSS ............................... 083– Valor a partir de Janeiro/2013 – Portaria



CERTIDÃO CONJUNTA– Emissão – Portaria Conjunta 10 PGFN-RFB.............................. 003

CND – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO– Valor Mínimo do Bem Móvel – Portaria

Interministerial 11 MPS-MF ........................................................ 020– Valor Mínimo do Bem Móvel – Portaria


COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA– Normas – Portaria 65 MPS......................................................... 099


CONSTRUÇÃO CIVIL– Empreitada Total – Solução de Consulta 23 SRRF-8ª RF ......... 205– Responsabilidade Solidária – Solução de

Consulta 23 SRRF-8ª RF ........................................................... 205

CONTRIBUIÇÃO– Abono Pecuniário de Férias – Solução de

Consulta 61 SRRF-5ª RF ........................................................... 080– Arrecadação – Ato Declaratório Executivo 46 Codac................. 320– Arrecadação – Portaria 582 MF.................................................. 566– Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário –

Lei 12.765 ................................................................................... 002– Bolsa de Estudo – Lei 12.871..................................................... 474– Bolsa de Estudo – Medida Provisória 621.................................. 309– Bolsa de Estudo – Portaria Interministerial 1.369 MS-MEC ....... 312– Cessão de Mão de Obra – Ato Declaratório

Interpretativo 6 RFB.................................................................... 541– Cessão de Mão de Obra – Lei 12.780........................................ 023– Cessão de Mão de Obra – Lei 12.844........................................ 329– Cessão de Mão de Obra – Medida Provisória 601..................... 009– Cessão de Mão de Obra – Medida Provisória 601..................... 081– Cessão de Mão de Obra – Solução de

Consulta 1 SRRF-1ª RF ............................................................. 111– Cessão de Mão de Obra – Solução de




Consulta 14 Cosit ....................................................................... 531– Cessão de Mão de Obra – Solução de

Consulta 21 SRRF-8ª RF ........................................................... 194– Cessão de Mão de Obra – Solução de








Consulta 181 SRRF-9ª RF ......................................................... 429– Cessão de Mão de Obra – Solução de

Consulta 282 SRRF-8ª RF ......................................................... 016– Cessão de Mão de Obra – Solução de

Consulta Interna 2 Cosit ............................................................. 158– Cessão de Mão de Obra – Solução de Divergência 25 Cosit .... 517– Cobrança – Parecer 2.271 PGFN-CRJ ...................................... 565– Compensação – Ato Declaratório Executivo 2 Corec................. 037– Compensação – Instrução Normativa 1.425 RFB ...................... 585



– Compensação – Lei 12.788........................................................ 037– Compensação – Solução de Consulta 8 SRRF-1ª RF ............... 111– Compensação – Solução de Consulta 50 SRRF-1ª RF ............. 097– Décimo Terceiro Salário – Solução de

Consulta 84 SRRF-6ª RF ........................................................... 389– Décimo Terceiro Salário – Solução de

Consulta 3.001 SRRF-3ª RF ...................................................... 567– Décimo Terceiro Salário – Solução de

Consulta Interna 28 Cosit ........................................................... 508– Isenção – Instrução Normativa 1.313 RFB................................. 016– Isenção – Instrução Normativa 1.335 RFB................................. 117– Isenção – Instrução Normativa 1.430 RFB................................. 584– Isenção – Lei 12.780 .................................................................. 023– Isenção – Solução de Consulta 1 Cosit...................................... 259– MEI – Microempreendedor Individual – Solução de

Consulta Interna 2 Cosit ............................................................. 158– Parcelamento – Portaria Conjunta 12 PGFN-RFB ..................... 531– Processo Trabalhista – Parecer Normativo 25 RFB................... 553– Produtor Rural – Solução de Consulta Interna 2 Cosit............... 158– Redução – Decreto 7.877........................................................... 004– Redução – Lei 12.794................................................................. 171– Redução – Lei 12.844................................................................. 329– Redução – Medida Provisória 601.............................................. 009– Redução – Medida Provisória 601.............................................. 081– Redução – Medida Provisória 612.............................................. 186– Redução – Parecer Normativo 25 RFB ...................................... 553– Redução – Solução de Consulta 219 SRRF 8ª RF .................... 512– Reembolso – Instrução Normativa 1.425 RFB ........................... 585– Reembolso – Lei 12.788............................................................. 037– Restituição – Ato Declaratório Executivo 1 Corec ...................... 021– Restituição – Instrução Normativa 1.425 RFB............................ 585– Restituição – Lei 12.788 ............................................................. 037– Restituição – Solução de Consulta 8 SRRF-1ª RF..................... 111– Terceiros – Súmula 499 STJ ...................................................... 157

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL– Enquadramento – Lei 12.765 ..................................................... 002– Retenção da Contribuição pelo MEI – Solução de

Consulta Interna 2 Cosit ............................................................. 158– Segurado Obrigatório – Lei 12.871............................................. 474– Segurado Obrigatório – Medida Provisória 621.......................... 309– Segurado Obrigatório – Portaria

Interministerial 1.369 MS-MEC................................................... 312

CRÉDITO FISCAL– Prescrição – Solução de Consulta 61 SRRF-5ª RF ................... 080

CUSTEIO– Alteração – Lei 12.761................................................................ 012– Alteração – Lei 12.810................................................................ 230– Alteração – Lei 12.873................................................................ 489– Alteração – Medida Provisória 619............................................. 271

DAE – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DOEMPREGADOR DOMÉSTICO– Código de Recolhimento – Ato Declaratório

Executivo 44 Codac.................................................................... 285

DARF– Código – Ato Declaratório Executivo 9 Codac............................ 111– Código – Ato Declaratório Executivo 25 Codac.......................... 168– Código – Ato Declaratório Executivo 31 Codac.......................... 184– Código – Ato Declaratório Executivo 33 Codac.......................... 195– Código – Ato Declaratório Executivo 34 Codac.......................... 210– Código – Ato Declaratório Executivo 44 Codac.......................... 285– Código – Ato Declaratório Executivo 55 Codac.......................... 478– Código – Ato Declaratório Executivo 60 Codac.......................... 552– Código – Solução de Consulta Interna 28 Cosit......................... 508

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO– Pagamento em Duas Parcelas – Decreto 8.064 ........................ 353

DEMANDA JUDICIAL– Valor de Execução – Portaria Interministerial 11 MPS-MF ........ 020– Valor de Execução – Portaria Interministerial 15 MPS-MF ........ 041

DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO– Instituição – Resolução 320 INSS .............................................. 308



DÍVIDA ATIVA– Formulários de Atendimento – Portaria 365 PGFN .................... 269– Inscrição – Portaria 1.495 INSS ................................................. 293

DOCUMENTOS COM FIRMA RECONHECIDA– Dispensa de Apresentação – Portaria 1.880 RFB...................... 583

ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL– Apresentação – Instrução Normativa 1.352 RFB ....................... 209– Instituição – Instrução Normativa 1.420 RFB ............................. 585

EFD-CONTRIBUIÇÕES– Alteração – Instrução Normativa 1.387 RFB .............................. 376– Geração do Arquivo – Ato Declaratório Executivo 91 Cofis ....... 551– Geração do Arquivo – Solução de Consulta 68 SRRF-8ª RF .... 551– Penalidades – Lei 12.873 ........................................................... 489


ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL– Concessão de Certificado – Lei 12.868...................................... 450– Isenção de Contribuições – Lei 12.868 ...................................... 450– Renovação de Certificado – Lei 12.868...................................... 450

ENUNCIADO– Aprovação – Resoluções 3 e 4 CRPS........................................ 517

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL– Geração do Arquivo – Ato Declaratório Executivo 5 Sufis ......... 317– Normas para Apresentação – Orientação .................................. 407

ESTATUTO DO IDOSO– Direitos – Lei 12.896................................................................... 565

FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO– Disponibilização de Dados e Informações – Lembrete .............. 058– Disponibilização de Dados e Informações – Lembrete .............. 424– Disponibilização de Dados e Informações –

Portaria Interministerial 413 MPS-MF......................................... 419– Disponibilização de Dados e Informações –

Portaria Interministerial 413 MPS-MF......................................... 508– Índices de Frequência, Gravidade e Custo –

Portaria Interministerial 413 MPS-MF......................................... 419– Índices de Frequência, Gravidade e Custo –

Portaria Interministerial 413 MPS-MF......................................... 508

FATOR PREVIDENCIÁRIO– Tábua de Mortalidade – Resolução 13 IBGE ............................. 541


FOLHA DE PAGAMENTO– Desoneração – Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB ............... 385– Desoneração – Decreto 7.877.................................................... 004– Desoneração – Despacho S/N RFB........................................... 389– Desoneração – Lei 12.794.......................................................... 171– Desoneração – Lei 12.844.......................................................... 329– Desoneração – Lei 12.873.......................................................... 489



– Desoneração – Lembrete ........................................................... 413– Desoneração – Medida Provisória 601....................................... 009– Desoneração – Medida Provisória 601....................................... 081– Desoneração – Medida Provisória 612....................................... 186– Desoneração – Orientação......................................................... 235– Desoneração – Orientação......................................................... 250– Desoneração – Orientação......................................................... 357– Desoneração – Parecer Normativo 25 RFB ............................... 553– Desoneração – Solução de Consulta 2 SRRF-4ª RF ................. 285– Desoneração – Solução de Consulta 8 SRRF-1ª RF ................. 111– Desoneração – Solução de Consulta 10 SRRF-7ª RF ............... 115– Desoneração – Solução de Consulta 13 SRRF-3ª RF ............... 360– Desoneração – Solução de Consulta 14 Cosit ........................... 531– Desoneração – Solução de Consulta 17 Cosit ........................... 507– Desoneração – Solução de Consulta 24 SRRF-6ª RF ............... 194– Desoneração – Solução de Consulta 35 SRRF-6ª RF ............... 183– Desoneração – Solução de Consulta 37 SRRF-9ª RF ............... 359– Desoneração – Solução de Consulta 42 SRRF-6ª RF ............... 218– Desoneração – Solução de Consulta 50 SRRF-1ª RF ............... 097– Desoneração – Solução de Consulta 69 SRRF-10ª RF ............. 511– Desoneração – Solução de Consulta 82 SRRF-6ª RF ............... 517– Desoneração – Solução de Consulta 84 SRRF-6ª RF ............... 389– Desoneração – Solução de Consulta 86 SRRF-6ª RF ............... 481– Desoneração – Solução de Consulta 99 SRRF-6ª RF ............... 535– Desoneração – Solução de Consulta 141 SRRF-9ª RF ............. 375– Desoneração – Solução de Consulta 156 SRRF-10ª RF ........... 002– Desoneração – Solução de Consulta 219 SRRF 8ª RF ............. 512– Desoneração – Solução de Consulta 238 SRRF-9ª RF ............. 098– Desoneração – Solução de Consulta 245 SRRF-9ª RF ............. 209– Desoneração – Solução de Consulta 283 SRRF-8ª RF ............. 001– Desoneração – Solução de Consulta 3.001 SRRF-3ª RF .......... 567– Desoneração – Solução de Consulta Interna 28 Cosit............... 508– Desoneração – Retificação – Orientação ................................... 243

GFIP– Preenchimento – Instrução Normativa 1.313 RFB ..................... 016– Preenchimento – Instrução Normativa 1.338 RFB ..................... 168


GUIA DE RECOLHIMENTO– Códigos – Ato Declaratório Executivo 46 Codac........................ 320– Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – Instrução

Normativa 1.324 RFB ................................................................. 057

INFRAÇÃO– Valores – Portaria Interministerial 11 MPS-MF .......................... 020– Valores – Portaria Interministerial 15 MPS-MF .......................... 041

INSCRIÇÃO– Idade Mínima – Instrução Normativa 70 INSS ........................... 316

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS– Recibo de Pagamento de Benefícios – Resolução 320 INSS .... 308

JUROS DE MORA– Importância da Condenação – Ato S/N CJF............................... 443

LIMITE MÁXIMO PREVIDENCIÁRIO– Valor a partir de Janeiro/2013 – Portaria



MEDIDA PROVISÓRIA– Perda da Eficácia – Ato Declaratório 36 CN............................... 259– Perda da Eficácia – Ato Declaratório 49 CN............................... 353– Prorrogação da Vigência – Ato 4 CN.......................................... 082– Prorrogação da Vigência – Ato 16 CN........................................ 166– Prorrogação da Vigência – Ato 28 CN........................................ 243– Prorrogação da Vigência – Ato 47 CN........................................ 354– Prorrogação da Vigência – Ato 48 CN........................................ 355

MULTAS– Redução – Lei 12.788................................................................. 037– Valores – Portaria Interministerial 11 MPS-MF .......................... 020– Valores – Portaria Interministerial 15 MPS-MF .......................... 041


OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS– Recolhimento – Súmula 499 STJ ............................................... 157

PARCELAMENTO– Débitos Previdenciários – Ato Declaratório

Executivo 19 Codac.................................................................... 150– Débitos Previdenciários – Instrução Normativa 1.337 RFB........ 135– Débitos Previdenciários – Lei 12.810 ......................................... 230– Débitos Previdenciários – Lei 12.865 ......................................... 431– Débitos Previdenciários – Lei 12.872 ......................................... 482– Débitos Previdenciários – Portaria 21 MPS................................ 051– Débitos Previdenciários – Portaria 29 AGU................................ 061– Débitos Previdenciários – Portaria 395 AGU.............................. 478– Débitos Previdenciários – Portaria 569 MF ................................ 541– Débitos Previdenciários – Portaria 676 PGF .............................. 483– Débitos Previdenciários – Portaria Conjunta 7 PGFN-RFB........ 477– Débitos Previdenciários – Portaria Conjunta 10 PGFN-RFB...... 483– Débitos Previdenciários – Portaria Conjunta 12 PGFN-RFB...... 531– Débitos Previdenciários – Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB...... 551

PECÚLIO– Cálculo – Janeiro/2013 – Portaria 16 MPS................................. 037– Cálculo – Fevereiro/2013 – Portaria 66 MPS ............................. 098– Cálculo – Março/2013 – Portaria 124 MPS ................................ 149– Cálculo – Abril/2013 – Portaria 181 MPS ................................... 195– Cálculo – Maio/2013 – Portaria 226 MPS................................... 231– Cálculo – Junho/2013 – Portaria 301 MPS................................. 275– Cálculo – Julho/2013 – Portaria 325 MPS.................................. 307– Cálculo – Agosto/2013 – Portaria 355 MPS ............................... 360– Cálculo – Setembro/2013 – Portaria 394 MPS........................... 403– Cálculo – Outubro/2013 – Portaria 442 MPS ............................. 443– Cálculo – Novembro/2013 – Portaria 478 MPS.......................... 512– Cálculo – Dezembro/2013 – Portaria 501 MPS.......................... 552

PENSÃO ESPECIAL– Valor a partir de Janeiro/2013 – Portaria



PERÍCIA MÉDICA– Valor da Diária para Deslocamento – Janeiro/2013 –

Portaria Interministerial 11 MPS-MF........................................... 020– Valor da Diária para Deslocamento – Janeiro/2013 –

Portaria Interministerial 15 MPS-MF........................................... 041

PGF – PROCURADORIA-GERAL FEDERAL– Ação Regressiva – Portaria Conjunta 6 PGF-PFE-INSS ........... 086


PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO– Emissão – Instrução Normativa 69 INSS ................................... 307– Emissão – Resolução Normativa 252 CFQ ................................ 222– Emissão – Resolução Normativa 252 CFQ ................................ 296– Emissão – Resolução Normativa 252 CFQ ................................ 334

PROCESSO ADMINISTRATIVO– Conciliação – Resolução Conjunta 1 INSS-PFE-CRPS ............. 061– Mandado de Segurança – Portaria

Conjunta 1.321 RFB-PGFN-PGF ............................................... 410– Recurso – Resolução Conjunta 1 INSS-PFE-CRPS .................. 061



PROCESSO JUDICIAL– Desistência de Manifestação – Portaria 46 AGU ....................... 101– Desistência de Manifestação – Portaria 582 MF ........................ 566

PROCESSO TRABALHISTA– Desistência de Recursos – Portaria 46 AGU.............................. 101


RECURSO DE OFÍCIO– Interposição – Lei 12.788 ........................................................... 037

RECURSOS– Interposição – Instrução Normativa 64 INSS.............................. 083– Interposição – Instrução Normativa 65 INSS.............................. 081

REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL– Parcelamento – Parecer 92 PGFN-CRJ..................................... 118

REGULARIDADE FISCAL– Prova – Portaria Conjunta 10 PGFN-RFB .................................. 003

RFB – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL– Atendimento pela Internet – Ato Declaratório

Executivo 1 Corec....................................................................... 021– Atendimento pela Internet – Ato Declaratório

Executivo 2 Corec....................................................................... 037– Atendimento pela Internet – Ato Declaratório

Executivo 4 Corec....................................................................... 375– Processo de Consulta – Instrução Normativa 1.396 RFB .......... 411

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO– Intervalo Não Gozado – Solução de

Consulta 62 SRRF-5ª RF ........................................................... 051

SALÁRIO DE BENEFÍCIO– Valor a partir de Janeiro/2013 – Portaria



SALÁRIO-FAMÍLIA– Caderneta de Vacinação – Orientação....................................... 509– Frequência Escolar – Orientação ............................................... 509– Valor a partir de Janeiro/2013 – Portaria



SALÁRIO-MATERNIDADE– Mãe Adotiva – Medida Provisória 619 ........................................ 271– Normas Gerais – Orientação ...................................................... 527– Pagamento – Lei 12.873............................................................. 489

SEFIP– Alterações – Instrução Normativa 1.338 RFB ............................ 168– Preenchimento – Solução de Consulta 3.001 SRRF-3ª RF ....... 567– Preenchimento – Solução de Consulta Interna 28 Cosit ............ 508

SEGURADO ESPECIAL– Cadastramento no INSS – Lei 12.873 ........................................ 489– Cadastro no INSS – Medida Provisória 619 ............................... 271– Contribuição – Lei 12.873........................................................... 489– Enquadramento – Lei 12.873 ..................................................... 489– Enquadramento – Medida Provisória 619 .................................. 271

SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO– Alíquota de Contribuição – Lembrete ......................................... 058– Alíquota de Contribuição – Portaria

Interministerial 413 MPS-MF ...................................................... 419– Alíquota de Contribuição – Portaria

Interministerial 413 MPS-MF ...................................................... 508

SERINGUEIRO– Valor a partir de Janeiro/2013 – Portaria



SERVIDOR PÚBLICO– Aposentadoria – Súmula 69 CJF................................................ 150– Regime Próprio – Portaria 21 MPS ............................................ 051

SIMPLES NACIONAL– Apuração da Contribuição Previdenciária – Orientação............. 379– Apuração da Contribuição Previdenciária – Solução de

Consulta 13 SRRF-3ª RF ........................................................... 360– Apuração da Contribuição Previdenciária – Solução de

Consulta 22 SRRF-5ª RF ........................................................... 289– Apuração da Contribuição Previdenciária – Solução de

Consulta 141 SRRF-9ª RF ......................................................... 375– Cessão de Mão de Obra – Soluções de

Consultas 34 e 38 SRRF-9ª RF.................................................. 275– Cessão de Mão de Obra – Solução de


Consulta 151 SRRF-9ª RF ......................................................... 429– Parcelamento – Instrução Normativa 1.329 RFB ....................... 080– Parcelamento – Portaria 377 PGFN........................................... 276

SÚMULAS– Alteração – Resolução 193 TST................................................. 572– Aprovação – Conselho da Justiça Federal CJF ......................... 402– Aprovação – Conselho da Justiça Federal CJF ......................... 417– Cancelamento – Ato S/N CJF..................................................... 443

TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO– Valor a partir de Janeiro/2013 – Portaria



TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO– Contagem – Instrução Normativa 70 INSS................................. 316– Contagem – Súmula 73 CJF ...................................................... 150

TEMPO DE SERVIÇO– Anotação na CTPS – Súmula 75 CJF ........................................ 267




SIMPLES NACIONAL


TRABALHO

ACIDENTE DO TRABALHO– Empregado Membro da Cipa – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 1.868 TRT................................................................... 165

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE– Fornecimento de EPI – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 328 TRT...................................................................... 158

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE– Abastecimento da Aeronave – Súmula 447 TST........................ 572

APRENDIZ– Contratação – Orientação........................................................... 441– Programa de Aprendizagem – Portaria 651 MTE....................... 230– Programa de Aprendizagem – Portaria 1.005 MTE.................... 298

ÁRBITRO DE FUTEBOL– Exercício da Profissão – Lei 12.867 ........................................... 453

ARQUITETOS E URBANISTAS– Exercício da Profissão – Resolução 46 CAU-BR ....................... 161– Exercício da Profissão – Resolução 50 CAU-BR ....................... 296

ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA– Registro – Resolução 5 CRMV-CE............................................. 434– Registro – Resolução 39 CRMV-RJ ........................................... 402– Registro – Resolução 1.044 Confea........................................... 173– Registro – Resolução 1.050 Confea........................................... 570

ASSÉDIO MORAL– Caracterização – Deliberação 1.106 CRF-RJ ............................ 311– Caracterização – Jurisprudência – Recurso de

Revista 93 TST........................................................................... 32

ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL– Pescador Artesanal – Portaria 1.378 MTE ................................. 391– Pescador Artesanal – Portaria 2.159 MTE ................................. 010

ATESTADO MÉDICO– Validade – Orientação ................................................................ 273


BIOMÉDICO– Exercício da Profissão – Resolução 234 CFBm......................... 576

CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO– Equipamento de Proteção Individual – Portaria 392 SIT............ 334

CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM– Alteração – Portaria 651 MTE .................................................... 230– Alteração – Portaria 1.005 MTE ................................................. 298

CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS– Atualização – Portaria 268 MTE................................................. 118– Procedimentos para Atualização – Portaria 2 SRT .................... 119– Procedimentos para Atualização – Portaria 2 SRT .................... 136– Procedimentos para Atualização – Portaria 3 SRT .................... 187– Procedimentos para Atualização – Portaria 4 SRT .................... 256

CAT – CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO– Emissão – Resolução 46 CAU-BR ............................................. 161– Emissão – Resolução 50 CAU-BR ............................................. 296

CECP – CADASTRO ESPECIAL DE COLÔNIASDE PESCADOS– Criação – Portaria 1.378 MTE .................................................... 391– Criação – Portaria 2.159 MTE .................................................... 010

CERTIDÃO DE DÉBITO SALARIAL– Expedição – Portaria 75 SRTE-MS ............................................ 340

CERTIDÃO DE INFRAÇÕES TRABALHISTAS– Expedição – Portaria 75 SRTE-MS ............................................ 340

CERTIDÃO DE INFRAÇÕES TRABALHISTAS ÀLEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AOADOLESCENTE– Expedição – Portaria 75 SRTE-MS ............................................ 340

CIPA – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DEACIDENTES– Funcionamento – Orientação ..................................................... 281

CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO– Alteração – Lei 12.761................................................................ 012– Alteração – Lei 12.812................................................................ 238– Alteração – Lei 12.873................................................................ 489

COLÔNIAS DE PESCADORES– Registro no MTE – Portaria 1.378 MTE...................................... 391– Registro no MTE – Portaria 2.159 MTE...................................... 010

COMERCIÁRIO– Exercício da Profissão – Lei 12.790 ........................................... 160

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES– Registro no MTE – Portaria 1.378 MTE...................................... 391– Registro no MTE – Portaria 2.159 MTE...................................... 010


CONTRATO DE EXPERIÊNCIA– Prorrogação – Jurisprudência – Recurso Ordinário 400 TRT .... 361

CONTRATO DE TRABALHO– Alteração – Jurisprudência – Recurso Ordinário 1.648 TRT ...... 226– Desvio de Função – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 946 TRT...................................................................... 349– Homologação da Rescisão – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 129 TRT...................................................................... 067– Homologação da Rescisão – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 1.875 TRT................................................................... 237– Locação de Veículo – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 1.092 TRT................................................................... 226– Rescisão Indireta – Jurisprudência – Recurso de

Revista 822 TST......................................................................... 151– Rescisão Indireta – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 129 TRT...................................................................... 333– Rescisão Indireta – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 385 TRT...................................................................... 415



– Rescisão Indireta – Jurisprudência – RecursoOrdinário 1.674 TRT................................................................... 151

– Suspensão – Jurisprudência – Recurso Ordinário 4.385 TRT ... 373

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA– Cobrança – Jurisprudência – Recurso Ordinário 4.400 TRT...... 024

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL– Autônomos – Orientação ............................................................ 065– Empregados – Orientação.......................................................... 147– Patronal – Orientação................................................................. 035– Profissionais Liberais – Orientação ............................................ 065– Rural – Portaria 1.660 MTE........................................................ 454

CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO– Arquivo – Instrução Normativa 16 SRT ...................................... 456– Depósito – Instrução Normativa 16 SRT .................................... 456– Registro – Instrução Normativa 16 SRT ..................................... 456

CTPS – CARTEIRA DE TRABALHOE PREVIDÊNCIA SOCIAL– Anotações – Portaria 1.710 MTE................................................ 490– Emissão – Portaria 369 MTE...................................................... 154

CUSTAS PROCESSUAIS– Recolhimento – Ato 638 TST...................................................... 415– Recolhimento – Resolução 191 TST .......................................... 570

DANO MORAL– Constrangimento – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 6.120 TRT................................................................... 109– Indenização – Jurisprudência – Recurso de Revista 93 TST..... 32– Indenização – Jurisprudência – Recurso Ordinário 443 TRT..... 024– Indenização – Jurisprudência – Recurso Ordinário 721 TRT..... 395– Indenização – Jurisprudência – Recurso Ordinário 2.095 TRT.... 220– Indenização – Jurisprudência – Recurso Ordinário 2.174 TRT.... 225– Indenização – Jurisprudência – Recurso Ordinário 4.385 TRT.... 373– Indenização – Jurisprudência – Recurso Ordinário 6.120 TRT.... 109

DÉBITO TRABALHISTA– Atualização – Janeiro/2013 – Tabela Prática ............................. 028– Atualização – Fevereiro/2013 – Tabela Prática.......................... 071– Atualização – Março/2013 – Tabela Prática ............................... 140– Atualização – Abril/2013 – Tabela Prática.................................. 181– Atualização – Maio/2013 – Tabela Prática ................................. 221– Atualização – Junho/2013 – Tabela Prática ............................... 265– Atualização – Julho/2013 – Tabela Prática ................................ 310– Atualização – Agosto/2013 – Tabela Prática.............................. 351– Atualização – Setembro/2013 – Tabela Prática ......................... 393– Atualização – Outubro/2013 – Tabela Prática ............................ 427– Atualização – Novembro/2013 – Tabela Prática ........................ 506– Atualização – Dezembro/2013 – Tabela Prática ........................ 543

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO– Pagamento – Orientação............................................................ 501

DEFICIENTE– Contratação – Lei 12.852 ........................................................... 350

DEPÓSITO RECURSAL– Recolhimento – Ato 638 TST...................................................... 415

DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS– Códigos – Ato Declaratório Executivo 8 Codac.......................... 109– Códigos – Ato Declaratório Executivo 30 Codac........................ 186

DEPÓSITOS JUDICIAIS– Códigos – Ato Declaratório Executivo 8 Codac.......................... 109– Códigos – Ato Declaratório Executivo 30 Codac........................ 186– Levantamento – Instrução Normativa 36 TST ............................ 070– Levantamento – Resolução 188 TST ......................................... 070– Normas – Instrução Normativa 36 TST ...................................... 070– Normas – Resolução 188 TST ................................................... 070

DESPORTOS– Ligas Profissionais – Decreto 7.984 ........................................... 188– Regulamentação das Normas – Decreto 7.984.......................... 188

DIREITO DO TRABALHO– Incompatibilidade – Súmula 445 TST......................................... 154

EMBARGOS– Agravo – Resolução 189 TST..................................................... 154


ENFERMEIRO– Exercício da Profissão – Resolução 441 Cofen ......................... 238

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL– Plano de Ação – Lembrete ......................................................... 172– Relatório – Lembrete .................................................................. 172

ENTIDADES DESPORTIVAS– Concurso de Prognóstico – Lei 12.872....................................... 482

ENUNCIADOS– Aprovação – Despacho S/N SRT ............................................... 529

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL– Geração do Arquivo – Ato Declaratório Executivo 5 Sufis ......... 317– Normas para Apresentação – Orientação .................................. 407

ESTABILIDADE PROVISÓRIA– Gestante – Lembrete .................................................................. 513

ESTAGIÁRIO– Curso de Enfermagem – Resolução 441 Cofen ......................... 238– Curso de Fisioterapia – Resoluções 431 e 432 Coffito .............. 504

ESTATUTO DA JUVENTUDE– Instituição – Lei 12.852............................................................... 350

ESTATUTO DO IDOSO– Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho –

Lei 12.896 ................................................................................... 565

ESTRANGEIROS– Autorização de Trabalho – Lei 12.871........................................ 474– Autorização de Trabalho – Medida Provisória 621..................... 309– Autorização de Trabalho – Portaria 1.964 MTE ......................... 555– Autorização de Trabalho – Portaria 1.964 MTE ......................... 571– Autorização de Trabalho – Resolução Normativa 100 CNI ........ 202– Autorização de Trabalho – Resolução Normativa 103 CNI ........ 239– Autorização de Trabalho – Resolução Normativa 104 CNI ........ 242– Autorização de Trabalho – Resolução Normativa 105 CNI ........ 417– Autorização de Trabalho – Resolução Normativa 107 CNI ........ 571– Concessão de Visto – Lei 12.871 ............................................... 474– Concessão de Visto – Medida Provisória 621 ............................ 309– Concessão de Visto – Resoluções Normativas 100 e 101 CNI.... 202– Concessão de Visto – Resolução Normativa 103 CNI ............... 239– Concessão de Visto – Resolução Normativa 105 CNI ............... 417– Concessão de Visto – Resolução Normativa 107 CNI ............... 571

FAAP – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕESDE ATLETAS PROFISSIONAIS– Contribuição – Decreto 7.984 ..................................................... 188

FARMACÊUTICO– Exercício da Profissão – Deliberação 1.106 CRF-RJ................. 311– Exercício da Profissão – Resolução 576 CFF ............................ 296



FEDERAÇÕES ESTADUAIS DOS PESCADORES– Registro no MTE – Portaria 1.378 MTE...................................... 391– Registro no MTE – Portaria 2.159 MTE...................................... 010

FERIADOS– Comemoração – Lei 5.591-MRJ................................................. 272– Comemoração – Portaria 3 MPOG............................................. 035


FISCALIZAÇÃO– Auto de Infração – Portaria 650 MTE ......................................... 228– Precedentes Administrativos – Ato Declaratório 13 SIT............. 322

FISIOTERAPEUTA– Exercício da Profissão – Resoluções 431 e 432 Coffito............. 504

FONOAUDIÓLOGO– Exercício da Profissão – Resolução 426 CFFa .......................... 136– Exercício da Profissão – Resolução 427 CFFa .......................... 139– Exercício da Profissão – Resolução 428 CFFa .......................... 137– Exercício da Profissão – Resolução 430 CFFa .......................... 211– Exercício da Profissão – Resolução 431 CFFa .......................... 210– Exercício da Profissão – Resolução 439 CFFa .......................... 583

GESTANTE– Contrato de Experiência – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 1.130 TRT................................................................... 259– Estabilidade Provisória – Jurisprudência – Recurso de

Revista 490 TST......................................................................... 172– Estabilidade Provisória – Jurisprudência – Recurso de

Revista 2.147 TST...................................................................... 471– Estabilidade Provisória – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 1.130 TRT................................................................... 259– Estabilidade Provisória – Lei 12.812 .......................................... 238

GORJETA– Normas – Orientação.................................................................. 313


GUIA DE RECOLHIMENTO– Depósitos Judiciais – Instrução Normativa 36 TST .................... 070– Depósitos Judiciais – Resolução 188 TST ................................. 070

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS– Cabimento – Orientação Jurisprudencial 421 SBDI-1 TST ........ 067

HORA EXTRA– Normas Gerais – Orientação ...................................................... 347

INDENIZAÇÃO ADICIONAL– Aviso-Prévio – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 2.884 TRT................................................................... 284

INSPEÇÃO DO TRABALHO– Combate ao Trabalho Infantil – Instrução Normativa 102 SIT.... 180– Proteção do Trabalhador Adolescente – Instrução

Normativa 102 SIT...................................................................... 180

INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO– Não Concessão ou Redução – Jurisprudência – Recurso de

Revista 243.200 TST.................................................................. 260– Não Concessão ou Redução – Solução de

Consulta 62 SRRF-5ª RF ........................................................... 051– Não Concessão ou Redução – Súmula 446 TST....................... 572

JORNADA DE TRABALHO– Compensação – Lei 5.591-MRJ ................................................. 272– Escala de Revezamento – Jurisprudência – Recurso de

Revista 259 TST......................................................................... 164

– Horas In Itinere – Jurisprudência – Recurso deRevista 14.600 TST.................................................................... 396

– Intervalo Intrajornada – Jurisprudência – Recurso deRevista 243.200 TST.................................................................. 260

– Intervalo Intrajornada – Jurisprudência – RecursoOrdinário 1.210 TRT................................................................... 409

– Intervalo Intrajornada – Súmula 446 TST................................... 572– Prorrogação – Portaria 525 SRTE-SC........................................ 435– Prorrogação – Portaria 551 SRTE-SC........................................ 505

JUSTA CAUSA– Ato de Improbidade – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 1.092 TRT................................................................... 164– Ato de Insubordinação – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 696 TRT...................................................................... 276– Caracterização – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 8.107 TRT................................................................... 049– Descaracterização – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 4.385 TRT................................................................... 373– Descaracterização – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 142.800 TRT............................................................... 349– Desídia – Jurisprudência – Recurso Ordinário 1.188 TRT ......... 203– Mau Procedimento – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 1.188 TRT................................................................... 203

JUSTIÇA DO TRABALHO– Códigos de Darf – Ato Declaratório Executivo 22 Codac ........... 166– Competência – Orientação Jurisprudencial 421 SBDI-1 TST .... 067– Competência para Julgamento – Resolução 193 TST ............... 572– Custas e Emolumentos – Resolução 191 TST........................... 570– Processamento de Execução Provisória –

Provimento 2 CGJT .................................................................... 390

LICENÇA-MATERNIDADE– Concessão – Lei 12.873 ............................................................. 489

MÉDICO– Exercício da Profissão – Decreto 8.126 ..................................... 471– Exercício da Profissão – Lei 12.871 ........................................... 474– Exercício da Profissão – Medida Provisória 621 ........................ 309– Exercício da Profissão – Portaria

Interministerial 1.369 MS-MEC................................................... 312– Exercício da Profissão – Portaria

Interministerial 2.891 MS-MEC................................................... 530– Exercício da Profissão – Resolução 5 CRM-RS......................... 453– Exercício da Profissão – Resolução 2.021 CFM ........................ 426

MÉDICO DO TRABALHO– Exercício da Profissão – Resolução 2.015 CFM ........................ 238

MÉDICO VETERINÁRIO– Exercício da Profissão – Resolução 5 CRMV-CE ...................... 434– Exercício da Profissão – Resolução 39 CRMV-RJ..................... 402– Exercício da Profissão – Resolução 1.037 CFMV...................... 432

MEDIDA PROVISÓRIA– Prorrogação da Vigência – Ato 8 CN.......................................... 150– Prorrogação da Vigência – Ato 10 CN........................................ 151– Prorrogação da Vigência – Ato 12 CN........................................ 164– Prorrogação da Vigência – Ato 50 CN........................................ 384

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO– Serviço de Informações ao Cidadão – Portaria 1.405 MTE ....... 409

MULTAS– Processo Administrativo – Ato Declaratório

Executivo 8 Codac...................................................................... 109– Processo Administrativo – Ato Declaratório

Executivo 30 Codac.................................................................... 186




ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL– Aprovação – Ato S/N TST .......................................................... 067

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS– Alteração das Normas – Lei 12.832 ........................................... 290

PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOTRABALHADOR– Alteração das Normas – Portaria 343 SIT-DSST ....................... 110

PISO SALARIAL– Empregado Doméstico – Orientação.......................................... 323– Estado de Santa Catarina – Lei Complementar 593-SC ............ 166– Estado de São Paulo – Lei 14.945-SP ....................................... 043– Estado de São Paulo – Lei 15.250-SP ....................................... 582– Estado do Paraná – Decreto 8.088-PR ...................................... 229– Estado do Rio de Janeiro – Lei 6.402-RJ ................................... 153– Estado do Rio Grande do Sul – Lei 14.169-RS .......................... 013– Valores – Orientação .................................................................. 303

PNATRE – POLÍTICA NACIONAL PARA OSTRABALHADORES RURAIS EMPREGADOS– Instituição – Decreto 7.943 ......................................................... 138

PROCESSO TRABALHISTA– Depósito Recursal – Ato 506 TST .............................................. 321– Desistência de Recursos – Portaria 46 AGU.............................. 101– Segredo de Justiça – Ato 589 TST............................................. 390

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA– Exercício da Profissão – Lei 17.699-PR..................................... 435– Exercício da Profissão – Portaria 202 Confef............................. 530– Exercício da Profissão – Resolução 70 CREF-DF ..................... 391

PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR– Alteração – Lei 12.868................................................................ 450– Alteração – Lei 12.872................................................................ 482– Alteração – Medida Provisória 620............................................. 272– Instituição – Lei 12.761............................................................... 012– Regulamentação – Decreto 8.084 .............................................. 383

PROJOVEM – PROGRAMA NACIONALDE INCLUSÃO DE JOVENS– Aprovação do Termo de Referência – Portaria 1.228 MTE........ 362

PRONATEC – PROGRAMA NACIONAL DEACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO– Alteração – Lei 12.816................................................................ 260– Alteração – Lei 12.863................................................................ 416

PSICÓLOGO– Exercício da Profissão – Resolução 2 CRP-DF ......................... 159– Exercício da Profissão – Resolução 8 CFP................................ 416

QUADRO DE HORÁRIO– Normas Gerais – Orientação ...................................................... 191

QUÍMICO– Exercício da Profissão – Resolução Normativa 252 CFQ .......... 222– Exercício da Profissão – Resolução Normativa 252 CFQ .......... 296– Exercício da Profissão – Resolução Normativa 252 CFQ .......... 334

RAIS– Prazo de Entrega – Orientação .................................................. 047– Prazo de Entrega – Portaria 5 MTE............................................ 027– Preenchimento – Orientação ...................................................... 047– Preenchimento – Portaria 5 MTE ............................................... 027

READMISSÃO EM CURTO PRAZO– Fraude – Orientação................................................................... 223

RECURSOS– Interposição – Portaria 46 AGU.................................................. 101

REPOUSO REMUNERADO– Normas Gerais – Orientação ...................................................... 563

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO– Manutenção do Plano de Saúde – Jurisprudência –

Recurso Ordinário 735 TRT........................................................ 431– Multa – Jurisprudência – Recurso Ordinário 129 TRT ............... 067– Multa – Jurisprudência – Recurso Ordinário 1.168 TRT ............ 024– Multa – Jurisprudência – Recurso Ordinário 1.875 TRT ............ 237– Prazo para Pagamento – Jurisprudência – Recurso de

Revista 136.300 TST.................................................................. 237

RRT – REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA– Serviço de Arquitetura e Urbanismo – Resolução 46 CAU-BR.... 161– Serviço de Arquitetura e Urbanismo – Resolução 50 CAU-BR.... 296

SALÁRIO– Parcelas Não Integrantes – Decreto 8.084................................. 383– Parcelas Não Integrantes – Lei 12.761 ...................................... 012

SALÁRIO-MATERNIDADE– Normas Gerais – Orientação ...................................................... 527

SALÁRIO-MÍNIMO– Valor a partir de Janeiro/2014 – Decreto 8.166.......................... 582

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO– Alteração – Portarias 1.893, 1.894 e 1.896 MTE........................ 558– Atividades Perigosas – Portaria 1.885 MTE............................... 544– Empresas de Abate e Processamento de Carnes e

Derivados – Portaria 555 MTE ................................................... 204– Equipamento de Proteção Individual – Jurisprudência –

Recurso Ordinário 328 TRT........................................................ 158– Equipamento de Proteção Individual – Jurisprudência –

Recurso Ordinário 1.868 TRT..................................................... 165– Equipamento de Proteção Individual – Portaria 407 SIT............ 515– Indústria da Construção e Reparação Naval –

Portaria 1.897 MTE..................................................................... 556– Inspeção Prévia – Orientação .................................................... 575– Máquinas e Equipamentos – Portaria 1.893 MTE...................... 558– Obras de Construção, Demolição e Reparos –

Portaria 644 MTE........................................................................ 228– PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde

Ocupacional – Portaria 1.892 MTE............................................. 554– SESMT – Orientação.................................................................. 199– Sinalização de Segurança – Orientação .................................... 155– Trabalho Aquaviário – Portaria 100 MTE ................................... 049– Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração

Florestal e Aquicultura – Portaria 1.896 MTE............................. 558– Trabalho Portuário – Portaria 1.895 MTE................................... 557– Trabalhos Subterrâneos – Portaria 1.894 MTE.......................... 558

SEGURO-DESEMPREGO– Concessão – Decreto 8.118 ....................................................... 453– Concessão – Portaria Interministerial 17 MTE-MEC .................. 573– Concessão – Resolução 709 Codefat ........................................ 256– Concessão – Resolução 725 Codefat ........................................ 581– Reajuste – Resolução 707 Codefat ............................................ 042– Valor do Benefício – Lembrete ................................................... 102

SERVIÇO DE SEGURANÇA– Normas Gerais – Portaria 30.544 CGCSP ................................. 109

SERVIÇO VOLUNTÁRIO– Trabalhador Adolescente – Resolução 156 Conanda ................ 220

SINDICATO– Registro – Portaria 268 MTE ...................................................... 118– Registro – Portaria 326 MTE ...................................................... 141– Registro – Portaria 837 MTE ...................................................... 277



SISTEMA HOMOLOGNET– Certificado Digital – Instrução Normativa 17 SRT ...................... 516– Certificado Digital – Lembrete .................................................... 392– Certificado Digital – Portaria 855 MTE ....................................... 277– Implantação pelo MTE – Instrução Normativa 17 SRT .............. 516– Implantação pelo MTE – Lembrete............................................. 161– Implantação pelo MTE – Portaria 32 SRTE-AL .......................... 189– Implantação pelo MTE – Portaria 48 SRTE-AP.......................... 390– Implantação pelo MTE – Portaria 67 SRTE-AL .......................... 390– Implantação pelo MTE – Portaria 74 SRTE-AL .......................... 401– Implantação pelo MTE – Portaria 105 SRTE-ES........................ 473– Implantação pelo MTE – Portaria 119 SRTE-MG....................... 277– Implantação pelo MTE – Portaria 119 SRTE-MG....................... 325– Implantação pelo MTE – Portaria 123 SRTE-MS ....................... 529– Implantação pelo MTE – Portaria 144 SRTE-MG....................... 325– Implantação pelo MTE – Portaria 144 SRTE-MG....................... 333– Implantação pelo MTE – Portaria 144 SRTE-PE........................ 471– Implantação pelo MTE – Portaria 164 SRTE-MG....................... 374– Implantação pelo MTE – Portaria 183 SRTE-BA........................ 396– Implantação pelo MTE – Portaria 202 SRTE-CE ....................... 457– Implantação pelo MTE – Portaria 268 SRTE-MG....................... 553

SÚMULAS– Alteração – Resolução 189 TST................................................. 154– Alteração – Resolução 193 TST................................................. 572– Aprovação – Resolução 189 TST............................................... 154– Aprovação – Resolução 193 TST............................................... 572

SUPERINTENDÊNCIA REGIONALDO TRABALHO E EMPREGO– Atendimento ao Público – Portaria 246 SRTE-MG..................... 515– Atendimento ao Público – Portaria 956 MTE.............................. 284

TAXISTA– Exercício da Profissão – Lei 6.504-RJ........................................ 374– Exercício da Profissão – Resolução 456 Contran ...................... 472

TRABALHO PORTUÁRIO– Alteração – Decreto 8.071 .......................................................... 362– Normas – Lei 12.815 .................................................................. 264– Regulamentação – Decreto 8.033 .............................................. 301

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO– Expediente – Ato 451 TST.......................................................... 284– Expediente – Ato 477 TST.......................................................... 296– Expediente – Ato 541 TST.......................................................... 352– Expediente – Ato 678 TST.......................................................... 431– Expediente – Ato 733 TST.......................................................... 503

VALE-CULTURA– Alteração – Instrução Normativa 3 Minc..................................... 416– Alteração – Portaria 80 Minc ...................................................... 425– Criação – Lei 12.761................................................................... 012– Normas – Instrução Normativa 2 Minc ....................................... 401– Regulamentação – Decreto 8.084 .............................................. 383

VAQUEIRO– Exercício da Profissão – Lei 12.870 ........................................... 454

VENDEDOR– Normas – Orientação.................................................................. 547

VIGILANTE– Exercício da Profissão – Portaria 30.544 CGCSP...................... 109

VÍNCULO EMPREGATÍCIO– Caracterização – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 24.118 TRT................................................................. 503– Descaracterização – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 474 TRT...................................................................... 276– Descaracterização – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 5.754 TRT................................................................... 415– Estagiários – Jurisprudência – Recurso

Ordinário 24.118 TRT................................................................. 503– Prestação de Serviços – Lei 12.780 ........................................... 023

ZOOTECNISTA– Exercício da Profissão – Resolução 5 CRMV-CE ...................... 434– Exercício da Profissão – Resolução 39 CRMV-RJ..................... 402

ÍNDICE NUMÉRICO DOS ATOS

ATO– 4 CN – 06-02-2013 – Previdência Social – Medida Provisória... 082– 8 CN – 08-03-2013 – Trabalho – Medida Provisória .................. 150– 10 CN – 08-03-2013 – Trabalho – Medida Provisória ................ 151– 12 CN – 21-03-2013 – Fonte – Trabalho – Medida Provisória ... 164– 16 CN – 21-03-2013 – Previdência Social – Medida

Provisória.................................................................................... 166– 28 CN – 22-05-2013 – Previdência Social – Medida



Provisória.................................................................................... 355– 50 CN – 26-08-2013 – Trabalho – Medida Provisória ................ 384– 451 TST – 24-06-2013 – Trabalho – Tribunal Superior do

Trabalho...................................................................................... 284– 477 TST – 28-06-2013 – Trabalho – Tribunal Superior do

Trabalho...................................................................................... 296– 506 TST – 15-07-2013 – Trabalho – Processo Trabalhista........ 321– 541 TST – 05-08-2013 – Trabalho – Tribunal Superior do

Trabalho...................................................................................... 352– 589 TST – 30-08-2013 – Trabalho – Processo Trabalhista........ 390– 638 TST – 24-09-2013 – Trabalho – Custas Processuais –

Depósito Recursal ...................................................................... 415

– 678 TST – 03-10-2013 – Trabalho – Tribunal Superior doTrabalho...................................................................................... 431

– 733 TST – 29-10-2013 – Trabalho – Tribunal Superior doTrabalho...................................................................................... 503

ATO DECLARATÓRIO– 13 SIT – 13-07-2013 – FGTS – Trabalho – Fiscalização ........... 322– 36 CN – 05-06-2013 – Previdência Social – Medida


Provisória.................................................................................... 353

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO– 1 Corec – 04-01-2013 – PIS/Pasep – Previdência Social –

Contribuição – RFB – Secretaria da Receita Federal doBrasil........................................................................................... 021

– 2 Corec – 15-01-2013 – Previdência Social – Contribuição –RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil.......................... 037

– 3 RFB – 24-05-2013 – Outros Assuntos Federais – Dacon ....... 256– 4 Corec – 19-08-2013 – PIS/Pasep – Previdência Social –

RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil.......................... 375– 5 Sufis – 17-07-2013 – Previdência Social – Trabalho –

Escrituração Fiscal Digital .......................................................... 317



– 8 Codac – 20-02-2013 – Trabalho – Depósitos Extrajudiciais –Depósitos Judiciais – Multas ...................................................... 109

– 9 Codac – 20-02-2013 – Previdência Social – Darf.................... 111– 12 Codac – 01-03-2013 – Outros Assuntos Federais –

DCTF .......................................................................................... 135– 13 Codac – 06-03-2013 – Fonte – Darf ...................................... 135– 19 Codac – 12-03-2013 – Previdência Social –

Parcelamento.............................................................................. 150– 22 Codac – 21-03-2013 – Trabalho – Justiça do Trabalho ........ 166– 25 Codac – 21-03-2013 – Previdência Social – Darf.................. 168– 30 Codac – 09-04-2013 – Fonte – Outros Assuntos Federais –

PIS/Pasep – Previdência Social – Trabalho – DepósitosExtrajudiciais – Depósitos Judiciais – Multas ............................. 186

– 31 Codac – 09-04-2013 – Previdência Social – Darf.................. 184– 32 Codac – 11-04-2013 – Fonte – DCTF ................................... 193– 33 Codac – 17-04-2013 – Previdência Social – Darf.................. 195– 34 Codac – 24-04-2013 – Previdência Social – Darf.................. 210– 44 Codac – 25-06-2013 – Previdência Social –

DAE – Documento de Arrecadação do EmpregadorDoméstico – Darf ........................................................................ 285

– 46 Codac – 11-07-2013 – Previdência Social – Contribuição –Guia de Recolhimento ................................................................ 320

– 55 Codac – 18-10-2013 – Previdência Social – Darf.................. 478– 60 Codac – 10-12-2013 – Previdência Social – Darf.................. 552– 82 Cofis – 25-10-2013 – Fonte – Dirf ......................................... 481– 91 Cofis – 09-12-2013 – Previdência Social –

EFD-Contribuições ..................................................................... 551

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO– 4 RFB – 27-08-2013 – Previdência Social – Folha de

Pagamento ................................................................................. 385– 6 RFB – 04-12-2013 – Previdência Social – Contribuição ......... 541

CIRCULAR– 618 Caixa – 18-03-2013 – FGTS – Alteração de Dados

Cadastrais – Comunicado de Movimentação ao FGTS –Devolução de Valores – PTC – Pedido de Transferência deContas – RDE – Retificação de Dados do Empregador –RDT – Retificação de Dados do Trabalhador – Retificaçãocom Devolução do FGTS – Retificação de Dados Cadastrais –Retificação de Informações – Retificação do RecolhimentoRescisório ................................................................................... 157

– 620 Caixa – 17-04-2013 – FGTS – Movimentação da Conta..... 201– 620 Caixa – 17-04-2013 – FGTS – Movimentação da Conta..... 210– 626 Caixa – 26-06-2013 – FGTS – Conectividade Social .......... 283

DECRETO– 7.877 27-12-2012 – Previdência Social – Contribuição – Folha

de Pagamento ............................................................................ 004– 7.943 05-03-2013 – Trabalho – Pnatre – Política Nacional

para os Trabalhadores Rurais Empregados............................... 138– 7.984 08-04-2013 – Trabalho – Desportos –

Faap – Federação das Associações de Atletas Profissionais .... 188– 8.000 08-05-2013 – Previdência Social – Acordos

Internacionais ............................................................................. 218– 8.033 27-06-2013 – Previdência Social – Trabalho –

Benefício – Trabalho Portuário ................................................... 301– 8.064 02-08-2013 – Previdência Social – Abono Anual –

Décimo Terceiro Salário ............................................................. 353– 8.071 14-08-2013 – Trabalho – Trabalho Portuário ................... 362– 8.084 26-08-2013 – FGTS – Fonte – Previdência Social –

Trabalho – Vale-cultura – Programa de Cultura doTrabalhador – Salário ................................................................. 383

– 8.088-PR – 01-05-2013 – Trabalho – Piso Salarial .................... 229– 8.112 30-09-2013 – Outros Assuntos Federais – Horário de

Verão .......................................................................................... 425– 8.118 10-10-2013 – Trabalho – Seguro-desemprego ................ 453– 8.123 16-10-2013 – Previdência Social – Aposentadoria

Especial – Benefício ................................................................... 452– 8.126 22-10-2013 – Trabalho – Médico...................................... 471– 8.145 03-12-2013 – Previdência Social – Aposentadoria –

Benefício..................................................................................... 540– 8.166 23-12-2013 – Trabalho – Salário-mínimo ......................... 582

DECRETO LEGISLATIVO– 421 28-11-2013 – Previdência Social – Acordos

Internacionais ............................................................................. 542

DELIBERAÇÃO– 1.106 CRF-RJ – 27-06-2013 – Trabalho – Assédio Moral –

Farmacêutico .............................................................................. 311

EDITAL– 2 Caixa – 2013 – FGTS – Saldo das Contas.............................. 099– 3 Caixa – 2013 – FGTS – Saldo das Contas.............................. 149– 4 Caixa – 2013 – FGTS – Saldo das Contas.............................. 183– 5 Caixa – 2013 – FGTS – Saldo das Contas.............................. 217– 6 Caixa – 2013 – FGTS – Saldo das Contas.............................. 267– 7 Caixa – 2013 – FGTS – Saldo das Contas.............................. 305– 8 Caixa – 2013 – FGTS – Saldo das Contas.............................. 361– 9 Caixa – 2013 – FGTS – Saldo das Contas.............................. 395– 10 Caixa – 2013 – FGTS – Saldo das Contas............................ 429– 11 Caixa – 2013 – FGTS – Saldo das Contas............................ 511– 12 Caixa – 2013 – FGTS – Saldo das Contas............................ 549

EMENDA CONSTITUCIONAL– 72 02-04-2013 – FGTS – Previdência Social – Trabalho –

Constituição Federal – Empregado Doméstico .......................... 174

ENUNCIADO– 37 CRPS – 20-11-2013 – Previdência Social – Aposentadoria

Especial ...................................................................................... 517– 38 CRPS – 20-11-2013 – Previdência Social – Benefício.......... 517

INSTRUÇÃO NORMATIVA– 2 Minc – 04-09-2013 – Trabalho – Vale-cultura ......................... 401– 3 Minc – 20-09-2013 – Trabalho – Vale-cultura ......................... 416– 16 SRT – 15-10-2013 – Trabalho – Convenções e Acordos

Coletivos de Trabalho................................................................. 456– 17 SRT – 13-11-2013 – Trabalho – Sistema Homolognet.......... 516– 36 TST – 14-11-2012 – Trabalho – Depósitos Judiciais – Guia

de Recolhimento......................................................................... 070– 64 INSS – 31-01-2013 – Previdência Social – Auxílio-doença –

Benefício – Recursos.................................................................. 083– 65 INSS – 06-02-2013 – Previdência Social – Auxílio-doença –

Benefício – Recursos.................................................................. 081– 68 INSS – 21-06-2013 – Previdência Social – Benefício ........... 287– 69 INSS – 09-07-2013 – Previdência Social – Benefício –

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ............................... 307– 70 INSS – 16-07-2013 – Previdência Social – Benefício –

Inscrição – Tempo de Contribuição ............................................ 316– 102 SIT – 28-03-2013 – Trabalho – Inspeção do Trabalho........ 180– 1.313 RFB – 28-12-2012 – Fonte – Outros Assuntos

Federais – Previdência Social – Dirf – Dacon – DCTF –Contribuição – GFIP ................................................................... 016

– 1.317 RFB – 03-01-2013 – Fonte – Dirf ..................................... 015– 1.324 RFB – 23-01-2013 – Previdência Social – Guia de

Recolhimento.............................................................................. 057– 1.329 RFB – 31-01-2013 – Outros Assuntos Federais –

Previdência Social – Simples Nacional ...................................... 080– 1.331 RFB – 01-02-2013 – Outros Assuntos Federais –

Dacon ......................................................................................... 067– 1.335 RFB – 26-02-2013 – Previdência Social –

Contribuição................................................................................ 117– 1.337 RFB – 01-03-2013 – Outros Assuntos Federais –

Previdência Social – Débito Fiscal – Parcelamento ................... 135– 1.338 RFB – 26-03-2013 – FGTS – Previdência Social –

GFIP – Sefip ............................................................................... 168– 1.348 RFB – 17-04-2013 – Outros Assuntos Federais –

Dacon ......................................................................................... 201– 1.352 RFB – 30-04-2013 – PIS/Pasep – Previdência Social –

ECD – Escrituração Contábil Digital ........................................... 209– 1.358 RFB – 10-05-2013 – PIS/Pasep – Dacon......................... 225– 1.386 RFB – 21-08-2013 – PIS/Pasep – Dacon......................... 373



– 1.387 RFB – 21-08-2013 – Previdência Social –EFD-Contribuições ..................................................................... 376

– 1.396 RFB – 16-09-2013 – PIS/Pasep – Previdência Social –RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil.......................... 411

– 1.405 RFB – 23-10-2013 – Fonte – Comprovante deRendimentos............................................................................... 463

– 1.406 RFB – 23-10-2013 – Fonte – Dirf ..................................... 470– 1.416 RFB – 04-12-2013 – Fonte – Comprovante de

Rendimentos............................................................................... 550– 1.420 RFB – 19-12-2013 – PIS/Pasep – Previdência Social –

ECD – Escrituração Contábil Digital ........................................... 585– 1.425 RFB – 19-12-2013 – PIS/Pasep – Previdência Social –

Contribuição................................................................................ 585– 1.430 RFB – 24-12-2013 – Previdência Social –

Contribuição................................................................................ 584

LEI– 5.591-MRJ – 11-06-2013 – Trabalho – Feriados – Jornada de

Trabalho...................................................................................... 272– 6.402-RJ – 05-03-2013 – Trabalho – Piso Salarial..................... 153– 6.504-RJ – 16-08-2013 – Trabalho – Taxista ............................. 374– 12.761 27-12-2012 – FGTS – Fonte – Previdência Social –

Trabalho – Vale-cultura – Custeio – CLT – Consolidação dasLeis do Trabalho – Programa de Cultura do Trabalhador –Salário......................................................................................... 012

– 12.765 27-12-2012 – Previdência Social – ContribuinteIndividual – Contribuição ............................................................ 002

– 12.780 09-01-2013 – Fonte – Previdência Social – Trabalho –Rendimento do Trabalho Assalariado – Contribuição – VínculoEmpregatício............................................................................... 023

– 12.788 14-01-2013 – Previdência Social – Contribuição –Multas – Recurso de Ofício ........................................................ 037

– 12.790 14-03-2013 – Trabalho – Comerciário............................ 160– 12.794 02-04-2013 – Previdência Social – Contribuição –

Folha de Pagamento .................................................................. 171– 12.810 15-05-2013 – Previdência Social – Custeio –

Parcelamento.............................................................................. 230– 12.812 16-05-2013 – Trabalho – CLT – Consolidação das

Leis do Trabalho – Gestante ...................................................... 238– 12.815 05-06-2013 – Trabalho – Trabalho Portuário ................. 264– 12.816 05-06-2013 – Fonte – Trabalho – Bolsa de Estudo –

Pronatec – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnicoe Emprego .................................................................................. 260

– 12.832 20-06-2013 – Fonte – Trabalho – Participação nosLucros ......................................................................................... 290

– 12.844 19-07-2013 – Previdência Social – Contribuição –Folha de Pagamento .................................................................. 329

– 12.852 05-08-2013 – Trabalho – Deficiente – Estatuto daJuventude ................................................................................... 350

– 12.863 24-09-2013 – Trabalho – Pronatec – ProgramaNacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego................... 416

– 12.865 09-10-2013 – Previdência Social – Parcelamento.......... 431– 12.867 10-10-2013 – Trabalho – Árbitro de Futebol................... 453– 12.868 15-10-2013 – Previdência Social – Trabalho –

Entidade Beneficente de Assistência Social – Programa deCultura do Trabalhador............................................................... 450

– 12.870 15-10-2013 – Trabalho – Vaqueiro................................. 454– 12.871 22-10-2013 – Fonte – Previdência Social – Trabalho –

Bolsa de Estudo – Contribuinte Individual – Contribuição –Estrangeiros – Médico ................................................................ 474

– 12.872 24-10-2013 – FGTS – Previdência Social – Trabalho –Parcelamento – Entidades Desportivas – Programa de Culturado Trabalhador ........................................................................... 482

– 12.873 24-10-2013 – Previdência Social – Trabalho –Benefício – Custeio – EFD-Contribuições – Folha dePagamento – Salário-maternidade – Segurado Especial –CLT – Consolidação das Leis do Trabalho –Licença-maternidade .................................................................. 489

– 12.896 18-12-2013 – Previdência Social – Trabalho – Estatutodo Idoso ...................................................................................... 565

– 14.169-RS – 27-12-2012 – Trabalho – Piso Salarial .................. 013– 14.945-SP – 14-01-2013 – Trabalho – Piso Salarial .................. 043

– 15.250-SP – 19-12-2013 – Trabalho – Piso Salarial .................. 582– 17.699-PR – 02-10-2013 – Trabalho – Profissional de

Educação Física ......................................................................... 435

LEI COMPLEMENTAR– 142 08-05-2013 – Previdência Social – Aposentadoria.............. 219– 593-SC – 25-03-2013 – Trabalho – Piso Salarial ....................... 166

MEDIDA PROVISÓRIA– 621 08-07-2013 – Fonte – Previdência Social – Trabalho –

Bolsa de Estudo – Contribuinte Individual – Contribuição –Estrangeiros – Médico ................................................................ 309

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL– 421 SBDI-1 TST – 01-02-2013 – Trabalho – Honorários

Advocatícios – Justiça do Trabalho ............................................ 067

PARECER– 92 PGFN-CRJ – 21-01-2013 – Previdência Social –

Refis – Programa de Recuperação Fiscal .................................. 118– 2.271 PGFN-CRJ – 10-12-2013 – Fonte – Previdência

Social – Contribuição.................................................................. 565

PARECER NORMATIVO– 25 RFB – 05-12-2013 – Previdência Social – Contribuição –

Folha de Pagamento .................................................................. 553

PORTARIA– 2 SRT – 22-02-2013 – Trabalho – Cadastro Nacional de

Entidades Sindicais .................................................................... 119– 2 SRT – 22-02-2013 – Trabalho – Cadastro Nacional de

Entidades Sindicais .................................................................... 136– 3 MPOG – 03-01-2013 – Trabalho – Feriados ........................... 035– 3 SRT – 09-04-2013 – Trabalho – Cadastro Nacional de

Entidades Sindicais .................................................................... 187– 4 SRT – 28-05-2013 – Trabalho – Cadastro Nacional de

Entidades Sindicais .................................................................... 256– 5 MTE – 08-01-2013 – PIS/Pasep – Trabalho – Rais ................ 027– 16 MPS – 15-01-2013 – Previdência Social – Aposentadoria –

Auxílio-doença – Benefício – Pecúlio ......................................... 037– 18 CGSN – 26-09-2013 – Outros Assuntos Federais –

Simples Nacional ........................................................................ 424– 21 MPS – 16-01-2013 – Previdência Social – Parcelamento –

Servidor Público.......................................................................... 051– 29 AGU – 24-01-2013 – Previdência Social – Parcelamento..... 061– 32 SRTE-AL – 01-04-2013 – Trabalho – Sistema

Homolognet ................................................................................ 189– 46 AGU – 13-02-2013 – Previdência Social – Trabalho –

Processo Judicial – Processo Trabalhista – Recursos............... 101– 48 SRTE-AP – 03-09-2013 – Trabalho – Sistema

Homolognet ................................................................................ 390– 65 MPS – 13-02-2013 – Previdência Social – Compensação

Previdenciária ............................................................................. 099– 66 MPS – 13-02-2013 – Previdência Social – Aposentadoria –

Auxílio-doença – Benefício – Pecúlio ......................................... 098– 67 SRTE-AL – 23-08-2013 – Trabalho – Sistema

Homolognet ................................................................................ 390– 74 SRTE-AL – 04-09-2013 – Trabalho – Sistema

Homolognet ................................................................................ 401– 75 SRTE-MS – 24-07-2013 – Trabalho – Certidão de Débito

Salarial – Certidão de Infrações Trabalhistas – Certidão deInfrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança eao Adolescente ........................................................................... 340

– 80 Minc – 27-09-2013 – Trabalho – Vale-cultura ....................... 425– 100 MTE – 17-01-2013 – Trabalho – Segurança e

Medicina do Trabalho ................................................................. 049– 105 SRTE-ES – 17-10-2013 – Trabalho – Sistema

Homolognet ................................................................................ 473– 119 SRTE-MG – 18-06-2013 – Trabalho – Sistema

Homolognet ................................................................................ 277– 119 SRTE-MG – 18-06-2013 – Trabalho – Sistema

Homolognet ................................................................................ 325



– 123 SRTE-MS – 22-11-2013 – Trabalho – SistemaHomolognet ................................................................................ 529

– 124 MPS – 12-03-2013 – Previdência Social –Aposentadoria – Auxílio-doença – Benefício – Pecúlio .............. 149

– 144 SRTE-MG – 18-07-2013 – Trabalho – SistemaHomolognet ................................................................................ 325


– 144 SRTE-PE – 18-10-2013 – Trabalho – SistemaHomolognet ................................................................................ 471



– 183 SRTE-BA – 03-09-2013 – Trabalho – SistemaHomolognet ................................................................................ 396

– 202 Confef – 12-11-2013 – Trabalho – Profissional deEducação Física ......................................................................... 530

– 202 SRTE-CE – 14-10-2013 – Trabalho – SistemaHomolognet ................................................................................ 457


– 246 SRTE-MG – 12-11-2013 – Trabalho – SuperintendênciaRegional do Trabalho e Emprego............................................... 515

– 268 MTE – 21-02-2013 – Trabalho – Cadastro Nacional deEntidades Sindicais – Sindicato.................................................. 118




– 326 MTE – 01-03-2013 – Trabalho – Sindicato.......................... 141– 343 SIT-DSST – 18-02-2013 – Trabalho – PAT – Programa de

Alimentação do Trabalhador....................................................... 110– 355 MPS – 08-08-2013 – Previdência Social –

Aposentadoria – Auxílio-doença – Benefício – Pecúlio .............. 360– 365 PGFN – 06-06-2013 – FGTS – PIS/Pasep – Previdência

Social – Dívida Ativa – PGFN – Procuradoria-geral daFazenda Nacional....................................................................... 269

– 369 MTE – 13-03-2013 – Trabalho – CTPS – Carteira deTrabalho e Previdência Social .................................................... 154

– 377 PGFN – 11-06-2013 – Outros Assuntos Federais –Previdência Social – Simples Nacional ...................................... 276

– 392 SIT – 18-07-2013 – Trabalho – CA – Certificado deAprovação................................................................................... 334


– 395 AGU – 22-10-2013 – Previdência Social – Parcelamento... 478– 407 SIT – 14-11-2013 – Trabalho – Segurança e Medicina do

Trabalho...................................................................................... 515– 439 MPS – 08-10-2013 – Previdência Social – Benefício .......... 430– 442 MPS – 10-10-2013 – Previdência Social –

Aposentadoria – Auxílio-doença – Benefício – Pecúlio .............. 443– 478 MPS – 07-11-2013 – Previdência Social –

Aposentadoria – Auxílio-doença – Benefício – Pecúlio .............. 512– 501 MPS – 10-12-2013 – Previdência Social –

Aposentadoria – Auxílio-doença – Benefício – Pecúlio .............. 552– 508 MPS – 12-12-2013 – Previdência Social – Benefício .......... 568– 525 SRTE-SC – 01-10-2013 – Trabalho – Jornada de

Trabalho...................................................................................... 435– 551 SRTE-SC – 30-10-2013 – Trabalho – Jornada de

Trabalho...................................................................................... 505– 555 MTE – 18-04-2013 – Trabalho – Segurança e Medicina do

Trabalho...................................................................................... 204– 569 MF – 27-11-2013 – PIS/Pasep – Previdência Social –

Parcelamento.............................................................................. 541– 582 MF – 11-12-2013 – Previdência Social – Contribuição –

Processo Judicial........................................................................ 566– 644 MTE – 09-05-2013 – Trabalho – Segurança e Medicina do

Trabalho...................................................................................... 228– 650 MTE – 14-05-2013 – Trabalho – Fiscalização..................... 228

– 651 MTE – 14-05-2013 – Trabalho – Aprendiz – CadastroNacional de Aprendizagem......................................................... 230

– 676 PGF – 24-10-2013 – Previdência Social – Parcelamento ... 483– 837 MTE – 13-06-2013 – Trabalho – Sindicato.......................... 277– 855 MTE – 14-06-2013 – Trabalho – Sistema Homolognet ....... 277– 956 MTE – 24-06-2013 – Trabalho – Superintendência

Regional do Trabalho e Emprego............................................... 284– 1.005 MTE – 01-07-2013 – Trabalho – Aprendiz – Cadastro

Nacional de Aprendizagem......................................................... 298– 1.228 MTE – 08-08-2013 – Trabalho – Projovem – Programa

Nacional de Inclusão de Jovens ................................................. 362– 1.378 MTE – 04-09-2013 – Trabalho – Associação

Profissional – CECP – Cadastro Especial de Colônias dePescados – Colônias de Pescadores – ConfederaçãoNacional dos Pescadores – Federações Estaduais dosPescadores................................................................................. 391

– 1.405 MTE – 13-09-2013 – Trabalho – Ministério do Trabalhoe Emprego .................................................................................. 409

– 1.495 INSS – 28-06-2013 – Previdência Social – DívidaAtiva............................................................................................ 293

– 1.660 MTE – 11-10-2013 – Trabalho – Contribuição Sindical.... 454– 1.710 MTE – 25-10-2013 – Trabalho – CTPS – Carteira de

Trabalho e Previdência Social .................................................... 490– 1.880 RFB – 24-12-2013 – PIS/Pasep – Previdência Social –

Documentos com Firma Reconhecida........................................ 583– 1.885 MTE – 02-12-2013 – Trabalho – Segurança e Medicina

do Trabalho................................................................................. 544– 1.892 MTE – 09-12-2013 – Trabalho – Segurança e Medicina






do Trabalho................................................................................. 556– 1.964 MTE – 11-12-2013 – Trabalho – Estrangeiros ................. 555– 1.964 MTE – 11-12-2013 – Trabalho – Estrangeiros ................. 571– 2.159 MTE – 28-12-2012 – Trabalho – Associação

Profissional – CECP – Cadastro Especial de Colônias dePescados – Colônias de Pescadores – ConfederaçãoNacional dos Pescadores – Federações Estaduais dosPescadores................................................................................. 010

– 30.544 CGCSP – 19-02-2013 – Trabalho – Serviço deSegurança – Vigilante................................................................. 109

PORTARIA CONJUNTA– 6 PGF-PFE-INSS – 18-01-2013 – Previdência Social –

PGF – Procuradoria-geral Federal ............................................. 086– 7 PGFN-RFB – 15-10-2013 – Previdência Social –

Parcelamento.............................................................................. 477– 10 PGFN-RFB – 20-12-2012 – PIS/Pasep – Previdência

Social – Certidão Conjunta – Regularidade Fiscal ..................... 003– 10 PGFN-RFB – 29-10-2013 – FGTS – Previdência Social –

Parcelamento.............................................................................. 483– 12 PGFN-RFB – 2013 – Previdência Social – Parcelamento..... 531– 12 PGFN-RFB – 00-11-2013 – Previdência Social –

Contribuição................................................................................ 531– 13 PGFN-RFB – 10-12-2013 – Previdência Social –

Parcelamento.............................................................................. 551– 1.321 RFB-PGFN-PGF – 18-09-2013 – Previdência Social –

Processo Administrativo ............................................................. 410

PORTARIA INTERMINISTERIAL– 11 MPS-MF – 08-01-2013 – Previdência Social –

Auxílio-reclusão – Benefício – CND – Certidão Negativa deDébito – Demanda Judicial – Infração – Limite MáximoPrevidenciário – Multas – Pensão Especial – Perícia Médica –Salário de Benefício – Salário-família – Seringueiro – Tabelade Salário de Contribuição ......................................................... 020



– 15 MPS-MF – 10-01-2013 – Previdência Social –Auxílio-reclusão – Benefício – CND – Certidão Negativa deDébito – Demanda Judicial – Infração – Limite MáximoPrevidenciário – Multas – Pensão Especial – Perícia Médica –Salário de Benefício – Salário-família – Seringueiro – Tabelade Salário de Contribuição ......................................................... 041

– 17 MTE-MEC – 17-12-2013 – Trabalho – Seguro-desemprego... 573– 413 MPS-MF – 24-09-2013 – Previdência Social –

FAP – Fator Acidentário de Prevenção ...................................... 419– 413 MPS-MF – 24-09-2013 – Previdência Social –

FAP – Fator Acidentário de Prevenção ...................................... 508– 413 MPS-MF – 24-09-2013 – Previdência Social – Seguro de

Acidentes do Trabalho................................................................ 419– 413 MPS-MF – 24-09-2013 – Previdência Social – Seguro de

Acidentes do Trabalho................................................................ 508– 1.369 MS-MEC – 08-07-2013 – Previdência Social –

Trabalho – Contribuinte Individual – Contribuição – Médico ...... 312– 2.891 MS-MEC – 27-11-2013 – Trabalho – Médico ................... 530

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO– 102 SIT – 13-07-2013 – FGTS – Fiscalização ........................... 322

PROVIMENTO– 2 CGJT – 02-09-2013 – Trabalho – Justiça do Trabalho ........... 390

RECURSO DE REVISTA– 93 TST – 2012 – Trabalho – Assédio Moral – Dano Moral ........ 32– 259 TST – 2011 – Trabalho – Jornada de Trabalho................... 164– 490 TST – 2010 – Trabalho – Gestante ..................................... 172– 822 TST – 2011 – Trabalho – Contrato de Trabalho.................. 151– 2.147 TST – 2012 – Trabalho – Gestante .................................. 471– 14.600 TST – 2009 – Trabalho – Jornada de Trabalho.............. 396– 136.300 TST – 2007 – Trabalho – Rescisão do Contrato de

Trabalho...................................................................................... 237– 243.200 TST – 2006 – Trabalho – Intervalo para Repouso ou

Alimentação – Jornada de Trabalho........................................... 260

RECURSO ORDINÁRIO– 129 TRT – 2012 – Trabalho – Contrato de Trabalho.................. 067– 129 TRT – 2012 – Trabalho – Contrato de Trabalho.................. 333– 129 TRT – 2012 – Trabalho – Rescisão do Contrato de

Trabalho...................................................................................... 067– 328 TRT – 2012 – Trabalho – Adicional de Insalubridade –

Segurança e Medicina do Trabalho............................................ 158– 385 TRT – 2012 – Trabalho – Contrato de Trabalho.................. 415– 400 TRT – 2011 – Trabalho – Contrato de Experiência ............. 361– 443 TRT – 2012 – Trabalho – Dano Moral ................................. 024– 474 TRT – 2012 – Trabalho – Vínculo Empregatício ................. 276– 696 TRT – 2012 – Trabalho – Justa Causa................................ 276– 721 TRT – 2012 – Trabalho – Dano Moral ................................. 395– 735 TRT – 2012 – Trabalho – Rescisão do Contrato de

Trabalho...................................................................................... 431– 946 TRT – 2012 – Trabalho – Contrato de Trabalho.................. 349– 1.092 TRT – 2012 – Trabalho – Contrato de Trabalho............... 226– 1.092 TRT – 2012 – Trabalho – Justa Causa............................. 164– 1.130 TRT – 2012 – Trabalho – Gestante .................................. 259– 1.168 TRT – 2011 – Trabalho – Rescisão do Contrato de

Trabalho...................................................................................... 024– 1.188 TRT – 2011 – Trabalho – Justa Causa............................. 203– 1.210 TRT – 2012 – Trabalho – Jornada de Trabalho ............... 409– 1.648 TRT – 2011 – Trabalho – Contrato de Trabalho............... 226– 1.674 TRT – 2011 – Trabalho – Contrato de Trabalho............... 151– 1.868 TRT – 2011 – Trabalho – Acidente do Trabalho –

Segurança e Medicina do Trabalho............................................ 165– 1.875 TRT – 2011 – Trabalho – Contrato de Trabalho –

Rescisão do Contrato de Trabalho ............................................. 237– 2.095 TRT – 2012 – Trabalho – Dano Moral .............................. 220– 2.174 TRT – 2012 – Trabalho – Dano Moral .............................. 225– 2.884 TRT – 2012 – Trabalho – Indenização Adicional.............. 284– 4.385 TRT – 2012 – Trabalho – Contrato de Trabalho –

Dano Moral – Justa Causa ......................................................... 373– 4.400 TRT – 2005 – Trabalho – Contribuição Confederativa ..... 024

– 5.754 TRT – 2012 – Trabalho – Vínculo Empregatício .............. 415– 6.120 TRT – 2010 – Trabalho – Dano Moral .............................. 109– 8.107 TRT – 2011 – Trabalho – Justa Causa............................. 049– 24.118 TRT – 2008 – Trabalho – Vínculo Empregatício ............ 503– 142.800 TRT – 2008 – Trabalho – Justa Causa......................... 349

RESOLUÇÃO– 1 CD-PIS/Pasep – 01-07-2013 – PIS/Pasep – Rendimentos..... 295– 2 CD-PIS/Pasep – 01-07-2013 – PIS/Pasep – Conta

Individual – Recursos ................................................................. 294– 2 CRP-DF – 15-03-2013 – Trabalho – Psicólogo ....................... 159– 3 CRPS – 20-11-2013 – Previdência Social – Enunciado.......... 517– 4 CRPS – 20-11-2013 – Previdência Social – Enunciado.......... 517– 5 CRM-RS – 08-10-2013 – Trabalho – Médico .......................... 453– 5 CRMV-CE – 23-09-2013 – Trabalho – Médico Veterinário –

Zootecnista ................................................................................. 434– 8 CFP – 20-09-2013 – Trabalho – Psicólogo ............................. 416– 13 IBGE – 29-11-2013 – Previdência Social – Fator

Previdenciário ............................................................................. 541– 39 CRMV-RJ – 09-09-2013 – Trabalho – ART – Anotação

de Responsabilidade Técnica – Médico Veterinário –Zootecnista ................................................................................. 402

– 46 CAU-BR – 08-03-2013 – Trabalho – Arquitetos eUrbanistas – CAT – Certidão de Acervo Técnico –RRT – Registro de Responsabilidade Técnica........................... 161

– 50 CAU-BR – 28-06-2013 – Trabalho – Arquitetos eUrbanistas – CAT – Certidão de Acervo Técnico –RRT – Registro de Responsabilidade Técnica........................... 296

– 70 CREF-DF – 24-08-2013 – Trabalho – Profissional deEducação Física ......................................................................... 391

– 109 CGSN – 20-08-2013 – Outros Assuntos Federais –Simples Nacional ........................................................................ 384

– 156 Conanda – 14-03-2013 – Trabalho – Serviço Voluntário .... 220– 188 TST – 14-11-2012 – Trabalho – Depósitos Judiciais –

Guia de Recolhimento ................................................................ 070– 189 TST – 27-02-2013 – Trabalho – Embargos – Súmulas ....... 154– 191 TST – 11-12-2013 – Trabalho – Custas Processuais –

Justiça do Trabalho .................................................................... 570– 193 TST – 11-12-2013 – Previdência Social – Trabalho –

Súmulas...................................................................................... 572– 234 CFBm – 05-12-2013 – Trabalho – Biomédico ..................... 576– 268 INSS – 24-01-2013 – Previdência Social – Benefício ......... 063– 278 INSS – 21-03-2013 – Previdência Social –

Auxílio-doença ............................................................................ 167– 302 INSS – 21-05-2013 – Previdência Social –

Auxílio-doença ............................................................................ 244– 320 INSS – 10-07-2013 – Previdência Social – Benefício –

Demonstrativo de Crédito de Benefício – InstituiçõesFinanceiras ................................................................................. 308

– 321 INSS – 11-07-2013 – Previdência Social – Benefício ......... 316– 325 INSS – 01-08-2013 – Previdência Social –

Auxílio-doença ............................................................................ 354– 326 INSS – 06-08-2013 – Previdência Social –

Auxílio-doença ............................................................................ 353– 331 INSS – 08-08-2013 – Previdência Social – Benefício ......... 360– 349 INSS – 17-10-2013 – Previdência Social – Benefício ......... 475– 357 INSS – 31-10-2013 – Previdência Social – Benefício ......... 507– 370 INSS – 17-12-2013 – Previdência Social – Benefício ......... 569– 426 CFFa – 01-03-2013 – Trabalho – Fonoaudiólogo ............... 136– 427 CFFa – 01-03-2013 – Trabalho – Fonoaudiólogo ............... 139– 428 CFFa – 02-03-2013 – Trabalho – Fonoaudiólogo ............... 137– 430 CFFa – 19-04-2013 – Trabalho – Fonoaudiólogo ............... 211– 431 CFFa – 19-04-2013 – Trabalho – Fonoaudiólogo ............... 210– 431 Coffito – 27-09-2013 – Trabalho – Estagiário –

Fisioterapeuta ............................................................................. 504– 432 Coffito – 27-09-2013 – Trabalho – Estagiário –

Fisioterapeuta ............................................................................. 504– 439 CFFa – 13-12-2013 – Trabalho – Fonoaudiólogo ............... 583– 441 Cofen – 15-05-2013 – Trabalho – Enfermeiro –

Estagiário.................................................................................... 238– 456 Contran – 22-10-2013 – Trabalho – Taxista........................ 472– 576 CFF – 28-06-2013 – Trabalho – Farmacêutico ................... 296



– 707 Codefat – 10-01-2013 – Trabalho – Seguro-desemprego... 042– 709 Codefat – 22-05-2013 – Trabalho – Seguro-desemprego... 256– 714 Codefat – 03-07-2013 – PIS/Pasep – Abono Anual ............ 295– 725 Codefat – 18-12-2013 – Trabalho – Seguro-desemprego... 581– 1.037 CFMV – 27-09-2013 – Trabalho – Médico Veterinário ..... 432– 1.044 Confea – 25-03-2013 – Trabalho – ART – Anotação de

Responsabilidade Técnica.......................................................... 173– 1.050 Confea – 13-12-2013 – Trabalho – ART – Anotação de

Responsabilidade Técnica.......................................................... 570– 2.015 CFM – 16-04-2013 – Trabalho – Médico do Trabalho...... 238– 2.021 CFM – 20-06-2013 – Trabalho – Médico.......................... 426

RESOLUÇÃO CONJUNTA– 1 INSS-PFE-CRPS – 25-01-2013 – Previdência Social –

Processo Administrativo ............................................................. 061

RESOLUÇÃO NORMATIVA– 100 CNI – 23-04-2013 – Trabalho – Estrangeiros...................... 202– 101 CNI – 23-04-2013 – Trabalho – Estrangeiros...................... 202– 103 CNI – 16-05-2013 – Trabalho – Estrangeiros...................... 239– 104 CNI – 16-05-2013 – Trabalho – Estrangeiros...................... 242– 105 CNI – 17-09-2013 – Trabalho – Estrangeiros...................... 417– 107 CNI – 17-12-2013 – Trabalho – Estrangeiros...................... 571– 252 CFQ – 19-04-2013 – Previdência Social – PPP – Perfil

Profissiográfico Previdenciário ................................................... 222– 252 CFQ – 19-04-2013 – Previdência Social – PPP – Perfil

Profissiográfico Previdenciário ................................................... 296– 252 CFQ – 19-04-2013 – Previdência Social – PPP – Perfil

Profissiográfico Previdenciário ................................................... 334– 252 CFQ – 19-04-2013 – Trabalho – Químico ........................... 222– 252 CFQ – 19-04-2013 – Trabalho – Químico ........................... 296– 252 CFQ – 19-04-2013 – Trabalho – Químico ........................... 334

SOLUÇÃO DE CONSULTA– 1 Cosit – 02-01-2013 – Previdência Social – Contribuição ........ 259– 1 SRRF-1ª RF – 07-01-2013 – Previdência Social –

Contribuição................................................................................ 111– 2 SRRF-4ª RF – 18-01-2013 – Previdência Social – Folha de

Pagamento ................................................................................. 285– 3 SRRF-1ª RF – 11-01-2013 – Previdência Social –

Contribuição................................................................................ 157– 8 SRRF-1ª RF – 04-02-2013 – Previdência Social –

Contribuição – Folha de Pagamento .......................................... 111– 9 SRRF-3ª RF – 04-07-2013 – Previdência Social –


Pagamento ................................................................................. 115– 13 SRRF-3ª RF – 13-08-2013 – Previdência Social – Folha de

Pagamento – Simples Nacional.................................................. 360– 14 Cosit – 07-10-2013 – Previdência Social – Contribuição –

Folha de Pagamento .................................................................. 531– 17 Cosit – 04-11-2013 – Previdência Social – Folha de

Pagamento ................................................................................. 507– 21 SRRF-8ª RF – 22-01-2013 – Previdência Social –

Contribuição................................................................................ 194– 22 SRRF-5ª RF – 03-05-2013 – Previdência Social – Simples

Nacional...................................................................................... 289– 23 SRRF-8ª RF – 22-01-2013 – Previdência Social –

Construção Civil.......................................................................... 205– 24 SRRF-6ª RF – 21-02-2013 – Previdência Social – Folha de

Pagamento ................................................................................. 194– 27 SRRF-8ª RF – 30-01-2013 – Previdência Social – Base de

Cálculo – Contribuição................................................................ 205– 34 SRRF-9ª RF – 08-03-2013 – Previdência Social – Simples

Nacional...................................................................................... 275– 35 SRRF-6ª RF – 25-03-2013 – Previdência Social – Folha de

Pagamento ................................................................................. 183– 37 SRRF-9ª RF – 08-03-2013 – Previdência Social – Folha de

Pagamento ................................................................................. 359– 38 SRRF-9ª RF – 08-03-2013 – Previdência Social – Simples

Nacional...................................................................................... 275– 41 SRRF-6ª RF – 02-04-2013 – Previdência Social –


Pagamento ................................................................................. 218

– 45 SRRF-5ª RF – 03-10-2012 – Previdência Social –Contribuição – Simples Nacional................................................ 001

– 50 SRRF-1ª RF – 23-08-2012 – Previdência Social –Contribuição – Folha de Pagamento .......................................... 097

– 50 SRRF-4ª RF – 04-07-2013 – Previdência Social – Base deCálculo – Contribuição................................................................ 333

– 61 SRRF-5ª RF – 12-12-2012 – Previdência Social –Contribuição – Crédito Fiscal...................................................... 080

– 62 SRRF-5ª RF – 12-12-2012 – Previdência Social –Trabalho – Salário de Contribuição – Intervalo paraRepouso ou Alimentação............................................................ 051

– 68 SRRF-8ª RF – 14-03-2013 – Previdência Social –EFD-Contribuições ..................................................................... 551

– 69 SRRF-10ª RF – 05-09-2013 – Previdência Social – Folhade Pagamento ............................................................................ 511

– 72 SRRF-7ª RF – 12-07-2013 – Previdência Social –Contribuição................................................................................ 410

– 82 SRRF-6ª RF – 02-08-2013 – Previdência Social – Folha dePagamento ................................................................................. 517


– 86 SRRF-6ª RF – 19-08-2013 – Previdência Social – Folha dePagamento ................................................................................. 481


– 141 SRRF-9ª RF – 30-07-2013 – Previdência Social – Folhade Pagamento – Simples Nacional............................................. 375

– 151 SRRF-9ª RF – 05-08-2013 – Previdência Social – SimplesNacional...................................................................................... 429








– 3.001 SRRF-3ª RF – 17-12-2013 – Previdência Social –Contribuição – Folha de Pagamento – Sefip .............................. 567

SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA– 2 Cosit – 30-01-2013 – Previdência Social – Contribuinte

Individual – Contribuição ............................................................ 158– 28 Cosit – 08-10-2013 – Previdência Social – Contribuição –

Darf – Folha de Pagamento – Sefip ........................................... 508

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA– 25 Cosit – 17-10-2013 – Previdência Social – Contribuição ...... 517

SÚMULA– 69 CJF – 08-03-2013 – Previdência Social – Servidor

Público ........................................................................................ 150– 70 CJF – 08-03-2013 – Previdência Social – Atividade

Especial ...................................................................................... 150– 71 CJF – 08-03-2013 – Previdência Social – Aposentadoria

Especial ...................................................................................... 150– 72 CJF – 08-03-2013 – Previdência Social – Benefício ............. 150– 73 CJF – 08-03-2013 – Previdência Social – Tempo de

Contribuição................................................................................ 150– 75 CJF – 12-06-2013 – Previdência Social – Tempo de

Serviço........................................................................................ 267– 77 CJF – 04-09-2013 – Previdência Social – Benefício ............. 402– 445 TST – 27-02-2013 – Trabalho – Direito do Trabalho........... 154– 446 TST – 11-12-2013 – Trabalho – Intervalo para Repouso

ou Alimentação – Jornada de Trabalho...................................... 572– 447 TST – 11-12-2013 – Trabalho – Adicional de

Periculosidade ............................................................................ 572– 499 STJ – 13-03-2013 – Previdência Social – Contribuição –

Outras Entidades e Fundos ........................................................ 157



ÍNDICE NUMÉRICO DAS ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES

ATO– 451 TST – 24-06-2013 – Trabalho – Tribunal Superior do

Trabalho – Revogação ............................................................... 296

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO– 8 Codac – 20-02-2013 – Trabalho – Depósitos Extrajudiciais –

Depósitos Judiciais – Multas – Revogação ................................ 186– 20 Cofis – 14-03-2012 – Previdência Social –

EFD-Contribuições – Alteração do Anexo Único........................ 551– 47 Codac – 25-04-2012 – Previdência Social – Darf –

Revogação.................................................................................. 195– 71 Codac – 20-09-2011 – Previdência Social – Contribuição –

Guia de Recolhimento – Revogação .......................................... 320– 86 Codac – 01-12-2011 – Previdência Social – Darf –

Alteração dos incisos I e II do artigo 1º ...................................... 195– 94 Codac – 11-10-2012 – Fonte – Outros Assuntos Federais –

PIS/Pasep – Previdência Social – Depósitos Extrajudiciais –Depósitos Judiciais – Alteração do Anexo e acréscimo deAnexo II....................................................................................... 186

– 99 Codac – 29-12-2011 – Fonte – DCTF – Alteração doAnexo II....................................................................................... 193

– 110 SRF – 21-10-2002 – Trabalho – Justiça do Trabalho –Revogação.................................................................................. 166

CIRCULAR– 599 Caixa – 06-11-2012 – FGTS – Movimentação da Conta –

Revogação.................................................................................. 201

CONSTITUIÇÃO FEDERAL– S/N 05-10-88 – FGTS – Previdência Social – Trabalho –

Constituição Federal – Empregado Doméstico –Alteração do parágrafo único do artigo 7º .................................. 174

DECRETO– 3.048 06-05-99 – Previdência Social – Aposentadoria –

Alteração e acréscimo de dispositivos........................................ 540– 3.048 06-05-99 – Previdência Social – Aposentadoria

Especial – Benefício – Alteração dos artigos 64 a 69 ................ 452– 3.048 06-05-99 – Previdência Social – Benefício – Alteração e

acréscimo de dispositivos........................................................... 540– 3.944 28-09-2001 – Trabalho – Desportos – Revogação........... 188– 6.297 11-12-2007 – Trabalho – Desportos –

FAAP – Federação das Associações de AtletasProfissionais – Revogação ......................................................... 188

– 6.558 08-09-2008 – Outros Assuntos Federais – Horário deVerão – Alteração do artigo 2º.................................................... 425

– 7.721 16-04-2012 – Trabalho – Seguro-desemprego –Alteração do artigo 1º ................................................................. 453

– 7.826 15-10-2012 – Outros Assuntos Federais – Horário deVerão – Revogação .................................................................... 425

– 7.828 16-10-2012 – Previdência Social – Contribuição – Folhade Pagamento – Alteração do § 5º do artigo 2º e § 2º do artigo3º, revogação do § 3º do artigo 3º e substituição do Anexo II .... 004

– 8.033 27-06-2013 – Trabalho – Trabalho Portuário – Alteraçãodo artigo 40................................................................................. 362

DECRETO-LEI– 5.452 01-05-43 – Trabalho – CLT – Consolidação das Leis do

Trabalho – Acréscimo de artigo 391-A à CLT ............................ 238– 5.452 01-05-43 – Trabalho – CLT – Consolidação das Leis do

Trabalho – Acréscimo de inciso VIII ao § 2º do artigo 458......... 012– 5.452 01-05-43 – Trabalho – CLT – Consolidação das Leis do

Trabalho – Licença-maternidade – Alteração do artigo 392-A eacréscimo de artigos 392-B e 392-C .......................................... 489

INSTRUÇÃO NORMATIVA– 2 Minc – 04-09-2013 – Trabalho – Vale-cultura –

Alteração do artigo 14................................................................. 425– 2 Minc – 04-09-2013 – Trabalho – Vale-cultura –

Alteração do parágrafo único do artigo 4º .................................. 416

– 11 SRT – 24-03-2009 – Trabalho – Convenções e AcordosColetivos de Trabalho – Revogação........................................... 456

– 45 INSS – 06-08-2010 – Previdência Social – Benefício –Alteração do artigo 30 e revogação do artigo 76........................ 316

– 45 INSS – 06-08-2010 – Previdência Social – Benefício –Alteração do § 4º do artigo 272 .................................................. 307

– 45 INSS – 06-08-2010 – Previdência Social – Benefício –Alteração dos artigos 275, 277, 278 e 286 e acréscimo deartigos 278-A e 281-A................................................................. 083

– 45 INSS – 06-08-2010 – Previdência Social – Benefício –Alteração dos artigos 450, 452, 453, 454, 455, 456 e 457 erevogação do § 4º do artigo 457................................................. 287

– 45 INSS – 06-08-2010 – Previdência Social – Benefício –Alteração, revogação e acréscimo de dispositivos..................... 081

– 45 INSS – 06-08-2010 – Previdência Social – Inscrição –Alteração do artigo 30 e revogação do artigo 76........................ 316

– 45 INSS – 06-08-2010 – Previdência Social – PPP – PerfilProfissiográfico Previdenciário – Alteração do § 4º doartigo 272.................................................................................... 307

– 45 INSS – 06-08-2010 – Previdência Social – Tempo deContribuição – Alteração do artigo 30 e revogação doartigo 76...................................................................................... 316

– 77 SIT – 03-06-2009 – Trabalho – Inspeção do Trabalho –Revogação.................................................................................. 180

– 557 SRF – 11-08-2005 – Outros Assuntos Federais – DébitoFiscal – Revogação .................................................................... 135

– 787 RFB – 19-11-2007 – PIS/Pasep – ECD – EscrituraçãoContábil Digital – Alteração dos artigos 5º e 10 e revogaçãodo artigo 11................................................................................. 209

– 787 RFB – 19-11-2007 – PIS/Pasep – ECD – EscrituraçãoContábil Digital – Revogação ..................................................... 585

– 787 RFB – 19-11-2007 – Previdência Social –ECD – Escrituração Contábil Digital – Alteração dos artigos 5ºe 10 e revogação do artigo 11 .................................................... 209

– 787 RFB – 19-11-2007 – Previdência Social –ECD – Escrituração Contábil Digital – Revogação..................... 585

– 880 RFB – 16-10-2008 – FGTS – Previdência Social –GFIP – Sefip – Alteração do artigo 3º......................................... 168

– 1.194 RFB – 15-09-2011 – PIS/Pasep – Dacon –Revogação.................................................................................. 225

– 1.215 RFB – 15-12-2011 – Fonte – Comprovante deRendimentos – Alteração do Anexo II ........................................ 463

– 1.229 RFB – 21-12-2011 – Outros Assuntos Federais –Previdência Social – Simples Nacional – Alteração dos§§ 1º e 2º do artigo 3º e do § 1º do artigo 5º .............................. 080

– 1.252 RFB – 01-03-2012 – Previdência Social –EFD-Contribuições – Alteração dos artigos 4º, 9º, 10 e 11 ........ 376

– 1.300 RFB – 20-11-2012 – PIS/Pasep – Previdência Social –Contribuição – Alteração de dispositivos.................................... 585

– 1.335 RFB – 26-02-2013 – Previdência Social –Contribuição – Alteração dos artigos 2º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º,10 e 12, acréscimo de Anexo III e revogação do artigo 5º ......... 584

– 1.358 RFB – 10-05-2013 – PIS/Pasep – Dacon – Revogação... 373

LEI– 6.094 30-08-74 – Previdência Social – Contribuinte

Individual – Contribuição – Alteração dos §§ 1º e 2ºdo artigo 1º ................................................................................. 002

– 6.163-RJ – 09-02-2012 – Trabalho – Piso Salarial –Revogação.................................................................................. 131

– 7.713 22-12-88 – Fonte – Vale-cultura – Acréscimo deinciso XXIII ao artigo 6º .............................................................. 012

– 8.212 24-07-91 – Previdência Social – Custeio – Acréscimo dealínea y ao § 9º do artigo 28....................................................... 012

– 8.212 24-07-91 – Previdência Social – Custeio – Acréscimo deartigo 32-B e alteração do § 2º do artigo 56 ............................... 230

– 8.212 24-07-91 – Previdência Social – Custeio – Alteração doartigo 12...................................................................................... 271

– 8.212 24-07-91 – Previdência Social – Custeio – SeguradoEspecial – Alteração do artigo 12 e acréscimo de artigo 32-C... 489



– 8.213 24-07-91 – Previdência Social – Benefício – Alteraçãodos artigos 11, 17 e 71-A............................................................ 271

– 8.213 24-07-91 – Previdência Social – Benefício –Salário-maternidade – Segurado Especial – Alteração dosartigos 11, 17, 39 e 71-A e acréscimo de artigos 71-B e 71-C... 489

– 8.630 25-02-93 – Trabalho – Trabalhador Avulso –Revogação.................................................................................. 264

– 9.250 26-12-95 – Fonte – Bolsa de Estudo – Alteração doparágrafo único do artigo 26....................................................... 260

– 9.250 26-12-95 – Fonte – Participação nos Lucros – Alteraçãodos artigos 4º e 8º....................................................................... 290

– 9.719 27-11-98 – Trabalho – Trabalhador Portuário Avulso –Acréscimo de artigo 10-A e revogação do artigo 11................... 264

– 10.101 19-12-2000 – Trabalho – Participação nos Lucros –Alteração dos artigos 2º, 3º e 4º e acréscimo de Anexo ............ 290

– 10.522 19-07-2002 – Outros Assuntos Federais – CadastroInformativo – Cadin – Débito Fiscal – Alteração do artigo 27..... 037

– 10.741 01-10-2003 – Previdência Social – Trabalho – Estatutodo Idoso – Acréscimo de §§ 5º e 6º ao artigo 15........................ 565

– 11.345 14-09-2006 – FGTS – Trabalho – Parcelamento –Entidades Desportivas – Acréscimo de §§ 8º-C e 8º-D aoartigo 6º ...................................................................................... 482

– 11.435 14-09-2006 – FGTS – Parcelamento – Acréscimo de§§ 8º-C e 8º-D ao artigo 6º ......................................................... 482

– 11.774 17-09-2008 – Previdência Social – Contribuição –Alteração do inciso VII do § 4º do artigo 14................................ 009

– 11.774 17-09-2008 – Previdência Social – Contribuição –Alteração do inciso VII do § 4º do artigo 14................................ 329

– 12.101 27-11-2009 – Previdência Social – EntidadeBeneficente de Assistência Social – Alteração e acréscimo dedispositivos ................................................................................. 450

– 12.513 26-10-2011 – Trabalho – Pronatec – ProgramaNacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Alteraçãodo artigo 5º ................................................................................. 416

– 12.513 26-10-2011 – Trabalho – Pronatec – ProgramaNacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Alteraçãodos artigos 1º, 2º e 3º ................................................................. 260

– 12.546 14-12-2011 – Previdência Social – Contribuição –Alteração dos artigos 7º, 8º e 9º; mudança de Anexo Únicopara Anexo I e acréscimo de Anexo II........................................ 329

– 12.546 14-12-2011 – Previdência Social – Contribuição –Folha de Pagamento – Alteração dos artigos 7º, 8º e 9º e doAnexo I........................................................................................ 186

– 12.546 14-12-2011 – Previdência Social – Contribuição –Folha de Pagamento – Alteração dos artigos 7º, 8º e 9º;mudança de Anexo Único para Anexo I e acréscimo deAnexo II....................................................................................... 009

– 12.546 14-12-2011 – Previdência Social – Folha dePagamento – Alteração do artigo 8º........................................... 489

– 12.546 14-12-2011 – Previdência Social – Folha dePagamento – Alteração dos artigos 7º, 8º e 9º; mudança deAnexo Único para Anexo I e acréscimo de Anexo II .................. 329

– 12.640-SP – 11-07-2007 – Trabalho – Piso Salarial –Alteração dos artigos 1º e 2º ...................................................... 582

– 12.640 SP – 11-07-2007 – Trabalho – Piso Salarial –Alteração dos artigos 1º e 2º ...................................................... 043

– 12.761 27-12-2012 – FGTS – Fonte – Previdência Social –Trabalho – Vale-cultura – Programa de Cultura doTrabalhador – Alteração do inciso II do artigo 5º........................ 272

– 12.761 27-12-2012 – Trabalho – Programa de Cultura doTrabalhador – Alteração do inciso II do artigo 5º........................ 450

– 12.761 27-12-2012 – Trabalho – Programa de Cultura doTrabalhador – Revogação do § 5º do artigo 10.......................... 482

– 12.761 27-12-2012 – Trabalho – Salário – Vale-cultura –Alteração do inciso II do artigo 5º ............................................... 272

LEI COMPLEMENTAR– 459-SC – 30-09-2009 – Trabalho – Piso Salarial – Alteração

do artigo 1º ................................................................................. 166

MEDIDA PROVISÓRIA– 582 20-09-2012 – Previdência Social – Contribuição – Folha

de Pagamento – Convertida, com alteração, na Lei 12.794....... 171

– 584 10-10-2012 – Fonte – Previdência Social – Trabalho –Rendimento do Trabalho Assalariado – Contribuição – VínculoEmpregatício – Convertida, com alteração, na Lei 12.780......... 023

– 589 13-11-2012 – Previdência Social – Parcelamento –Convertida, com alteração, na Lei 12.810 .................................. 230

– 593 05-12-2012 – Trabalho – Pronatec – Programa Nacionalde Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Convertida, comalteração, pela Lei 12.816 .......................................................... 260

– 595 06-12-2012 – Trabalho – Trabalho Portuário – Convertida,com alteração, na Lei 12.815 ..................................................... 264

– 597 26-12-2012 – Fonte – Trabalho – Participação nosLucros – Convertida na Lei 12.832............................................. 290

– 601 28-12-2012 – Previdência Social – Medida Provisória –Perda da Eficácia........................................................................ 009

– 612 04-04-2013 – Previdência Social – Medida Provisória –Perda da Eficácia........................................................................ 186

– 619 06-06-2013 – Previdência Social – Benefício – Custeio –Salário-maternidade – Segurado Especial – Convertida, comalteração, pela Lei 12.873 .......................................................... 271

– 620 12-06-2013 – Trabalho – Programa de Cultura doTrabalhador – Convertida, com alteração, na Lei 12.868........... 272

– 621 08-07-2013 – Fonte – Previdência Social – Trabalho –Bolsa de Estudo – Contribuinte Individual – Contribuição –Estrangeiros – Médico – Convertida, com alteração, naLei 12.871 ................................................................................... 474

– 2.158-35 – 24-08-2001 – Previdência Social –Efd-contribuições – Alteração do artigo 57................................. 489

PORTARIA– 1 SRT – 19-04-2005 – Trabalho – Cadastro Nacional de

Entidades Sindicais – Revogação .............................................. 119– 2 SRT – 22-02-2013 – Trabalho – Cadastro Nacional de

Entidades Sindicais – Alteração do inciso II do § 1º doartigo 3º ...................................................................................... 187

– 3 SIT – 01-03-2002 – Trabalho – PAT – Programa deAlimentação do Trabalhador – Revogação da Seção I-A e doparágrafo único do artigo 4º ....................................................... 110

– 7 MTE – 03-01-2012 – PIS/Pasep – Trabalho – Rais –Revogação.................................................................................. 027

– 34 SIT-DSST – 04-12-2002 – Trabalho – Segurança eMedicina do Trabalho – Alteração do item 30.4.1 eacréscimo de itens 30.4.1-A e 30.4.1.6 ...................................... 049

– 53 SSST – 17-12-97 – Trabalho – Segurança e Medicina doTrabalho – Acréscimo e alteração de subitens da NR 29 .......... 557

– 86 MTE – 03-03-2005 – Trabalho – Segurança e Medicina doTrabalho – Acréscimos e alterações de itens da NR 31............. 558

– 121 SIT-DDSST – 30-09-2009 – Trabalho – Segurança eMedicina do Trabalho – Alteração do Anexo II........................... 515

– 200 SIT – 20-01-2011 – Trabalho – Segurança e Medicina doTrabalho – Acréscimo e alteração de itens da NR-34 ................ 556

– 326 MTE – 01-03-2013 – Trabalho – Sindicato – Alteração doinciso IV do artigo 5º; do inciso II do artigo 8º; do §1º doartigo 12, da Seção VI “Da Suspensão e do Sobrestamento” edo inciso III do artigo 38.............................................................. 277

– 402 MPS – 10-12-2008 – Previdência Social – ServidorPúblico – Acréscimo de artigo 5º-A ............................................ 051

– 435 MF – 08-09-2011 – Previdência Social – Contribuição –Processo Judicial – Revogação.................................................. 566

– 519 MTb – 02-04-93 – Trabalho – CTPS – Carteira deTrabalho e Previdência Social – Revogação.............................. 154

– 520 MF – 03-11-2009 – Outros Assuntos Federais –PIS/Pasep – Previdência Social – Débito Fiscal –Parcelamento – Alteração do artigo 1º ....................................... 541

– 723 MTE – 23-04-2012 – Trabalho – Aprendiz – CadastroNacional de Aprendizagem – Alteração dos artigos 3º, 4º, 7º,10, 11, 12, 14, 16, 17, 18 e 19 e acréscimo de Anexos I e II ..... 298

– 802 PGFN – 09-11-2012 – Outros Assuntos Federais –Previdência Social – Simples Nacional – Alteração doartigo 9º ...................................................................................... 276

– 876 PGFN – 29-07-2010 – FGTS – PIS/Pasep – PrevidênciaSocial – Dívida Ativa – PGFN – Procuradoria-geral daFazenda Nacional – Alteração do artigo 1º ................................ 269

– 991 MTE – 27-11-2008 – Trabalho – Projovem – ProgramaNacional de Inclusão de Jovens – Alteração de dispositivos ..... 362

– 1.197 AGU – 13-08-2010 – Previdência Social –Parcelamento – Alteração do § 2º do artigo 10 .......................... 061



– 1.642 AGU – 17-11-2010 – Previdência Social – Trabalho –Processo Trabalhista – Revogação............................................ 101

– 1.681 MTE – 16-08-2011 – Trabalho – Aprendiz –Cadastro Nacional de Aprendizagem – Revogadapela Portaria 723 MTE/2012....................................................... 298

– 1.725 MTE – 19-10-2012 – Trabalho – Fiscalização –Revogação.................................................................................. 228

– 1.844 RFB – 19-12-2013 – PIS/Pasep – Previdência Social –Procuração com Firma Reconhecida – Revogação ................... 583

– 2.101 INSS – 11-12-2012 – Previdência Social – DívidaAtiva – Revogação...................................................................... 293

– 2.159 MTE – 28-12-2012 – Trabalho – AssociaçãoProfissional – CECP – Cadastro Especial de Colônias dePescados – Colônias de Pescadores – ConfederaçãoNacional dos Pescadores – Federações Estaduais dosPescadores – Acréscimo de parágrafo único ao artigo 1º.......... 391

– 2.185 MTE – 05-11-2009 – Trabalho – Aprendiz – CadastroNacional de Aprendizagem – Revogada pelaPortaria 723 MTE/2012............................................................... 298

– 3.214 MTb – 08-06-78 – Trabalho – Segurança e Medicina doTrabalho – Acréscimo de Anexo 3 a NR 16 ............................... 544

– 3.214 MTb – 08-06-78 – Trabalho – Segurança e Medicina doTrabalho – Acréscimo de subitem 4.1 e alteração do item 9 doAnexo II do Quadro II da NR-7 ................................................... 554

– 3.214 MTb – 08-06-78 – Trabalho – Segurança e Medicina doTrabalho – Acréscimos e alterações de itens da NR 12 –Acréscimos e alterações de itens da NR 22............................... 558

– 3.214 MTb – 08-06-78 – Trabalho – Segurança e Medicina doTrabalho – Alteração dos itens 18.6, 18.14 e 18.17 e seussubitens e revogação dos subitens 18.6.23 e 18.6.23.1 daNR 18.......................................................................................... 228

– 6.209 MPAS – 16-12-99 – Previdência Social – CompensaçãoPrevidenciária – Alteração do § 3º do artigo 11 ......................... 099

PORTARIA CONJUNTA– 3 PGFN-RFB – 02-05-2007 – PIS/Pasep – Previdência

Social – Certidão Conjunta – Regularidade Fiscal –Substituição dos Anexos IX, X e XVIII........................................ 003

– 7 PGFN-RFB – 15-10-2013 – Previdência Social –Parcelamento – Alteração dos artigos 4º, 10, 11, 13, 14, 15,16 e 17 e revogação do § 4º do artigo 13................................... 551

– 15 PGFN-RFB – 15-12-2009 – Previdência Social –Contribuição – Parcelamento – Alteração dos artigos 5º,23 e 29........................................................................................ 531

– 4.069 RFB-PGFN-PGF – 02-05-2007 – Previdência Social –Processo Administrativo – Alteração dos artigos 1º e 2º............ 410

PORTARIA INTERMINISTERIAL– 2 MPS-MF – 06-01-2012 – Previdência Social –

Auxílio-reclusão – Benefício – CND – Certidão Negativa deDébito – Demanda Judicial – Infração – Limite MáximoPrevidenciário – Multas – Pensão Especial – Perícia Médica –Salário-de-benefício – Salário-família – Seringueiro – Tabelade Salário de Contribuição – Revogação ................................... 020

– 11 MPS-MF – 08-01-2013 – Previdência Social –Auxílio-reclusão – Benefício – CND – Certidão Negativa deDébito – Demanda Judicial – Infração – Limite MáximoPrevidenciário – Multas – Pensão Especial – Perícia Médica –Salário-de-benefício – Salário-família – Seringueiro – Tabelade Salário de Contribuição – Revogação ................................... 041

– 1.369 MS-MEC – 08-07-2013 – Trabalho – Médico – Alteraçãodo artigo 22................................................................................. 530

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO– 1 SIT – 20-10-2000 – FGTS – Parcelamento – Alteração.......... 322– 72 SIT – 03-08-2009 – FGTS – Notificação para Depósito –

Alteração..................................................................................... 322– 74 SIT – 03-08-2009 – Trabalho – Recursos – Alteração .......... 322

RESOLUÇÃO– 3 CFP – 12-02-2007 – Trabalho – Psicólogo – Revogação do

artigo 85...................................................................................... 416– 46 CAU-BR – 08-03-2013 – Trabalho – Arquitetos e

Urbanistas – CAT – Certidão de Acervo Técnico –RRT – Registro de Responsabilidade Técnica –Alteração do artigo 15................................................................. 296

– 94 CGSN – 29-11-2011 – Outros Assuntos Federais –Simples Nacional – Acréscimo de artigos 130-C e 133-A .......... 384

– 129 INSS – 16-12-2010 – Previdência Social – Benefício –Demonstrativo de Crédito de Benefício – InstituiçõesFinanceiras – Revogação ........................................................... 308

– 268 INSS – 24-01-2013 – Previdência Social – Benefício –Acréscimo de artigo 6º-A ............................................................ 507

– 278 INSS – 21-03-2013 – Previdência Social – Auxílio-doença– Acréscimo de §§ 1º e 2º e revogação da alínea b doinciso I, ambos do artigo 5º e alteração do parágrafoúnico do artigo 7º........................................................................ 354

– 331 CFFa – 13-05-2006 – Trabalho – Fonoaudiólogo –Revogação.................................................................................. 211




– 371 Cofen – 08-09-2010 – Trabalho – Enfermeiro –Estagiário – Revogação.............................................................. 238

– 419 CFFa – 01-09-2012 – Trabalho – Fonoaudiólogo –Acréscimo de §§ 1º e 2º ao artigo 1º .......................................... 136


– 440 CFF – 22-09-2005 – Trabalho – Farmacêutico – Alteraçãodo artigo 1º ................................................................................. 296

– 685 Codefat – 29-12-2011 – Trabalho – Seguro-desemprego –Revogação.................................................................................. 042

– 1.025 Confea – 30-10-2009 – Trabalho – ART – Anotação deResponsabilidade Técnica – Revogação do § 2º do artigo 28 edo artigo 79................................................................................. 570

– 1.025 Confea – 30-10-2009 – Trabalho – ART – Anotação deResponsabilidade Técnica – Alteração do artigo 79 .................. 173

– 1.042 Confea – 29-06-2012 – Trabalho – ART – Anotação deResponsabilidade Técnica – Revogação ................................... 173

RESOLUÇÃO NORMATIVA– 61 CNI – 08-12-2004 – Trabalho – Estrangeiros – Revogação

do artigo 6º ................................................................................. 202– 62 CNI – 08-12-2004 – Trabalho – Estrangeiros – Acréscimo

de artigos 2º-A e 2º-B ................................................................. 242– 71 CNI – 05-09-2006 – Trabalho – Estrangeiros – Acréscimo

de § 4º ao artigo 15 .................................................................... 571– 71 CNI – 05-09-2006 – Trabalho – Estrangeiros – Alteração

dos artigos 3º, 5º e 7º ................................................................. 417– 74 CNI – 09-02-2007 – Trabalho – Estrangeiros –

Revogação.................................................................................. 242– 82 CNI – 03-12-2008 – Trabalho – Estrangeiros –

Revogação.................................................................................. 202

SÚMULA– 32 CJF – 26-06-2006 – Previdência Social – Aposentadoria

Especial – Cancelada ................................................................. 443– 61 CJF – 27-06-2012 – Previdência Social – Juros de Mora –

Cancelada................................................................................... 443– 288 TST – 28-10-2003 – Previdência Social – Aposentadoria –

Acréscimo de item II ................................................................... 572– 353 TST – 28-10-2003 – Trabalho – Embargos – Alteração da

alínea f ........................................................................................ 154– 392 TST – 05-04-2005 – Trabalho – Justiça do Trabalho –

Alteração da redação.................................................................. 572



Coletânea de Legislação e Orientações Práticas Informativo...

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