Comentrios sobre a Lei 12.850/13

A Lei 12.694/12 trouxe para o ordenamento jurdico brasileiro a definio legal de "organizao criminosa", no obstante este termo j aparecesse em diversos diplomas legais. De acordo com o Art. 2 da referida Lei,

considera-se organizao criminosa a associao, de 3 (trs) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela diviso de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prtica de crimes cuja pena mxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de carter transnacional.

O legislador ptrio se inspirou na Conveno de Palermo para elaborar tal conceito, que no Art. da 2-a define como "grupo criminoso organizado" aquele estruturado de trs ou mais pessoas, existente h algum tempo e atuando concertadamente como o propsito de cometer uma ou mais infraes graves, com a inteno de obter, direta ou indiretamente, um benefcio econmico ou outro benefcio material.

No entanto, com a entrada em vigor da Lei 12.850/13, o conceito de organizao criminosa foi significativamente alterado, dispondo o citado diploma em seu Art. 1, 1:

considera-se organizao criminosa a associao de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela diviso de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prtica de infraes penais cujas penas mximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de carter transnacional.

Note-se que, enquanto a Lei 12.694/12 exige para a caracterizao da organizao criminosa a associao de trs ou mais pessoas e a prtica de infraes penais cujas penas mximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, a Lei 12.850/13 exige a associao de quatro ou mais pessoas e a prtica de infraes penais com pena mxima superior a quatro anos.

De tal modo, deve-se entender que a Lei 12.850/13 revogou parcialmente a Lei 12.694/12 no que diz respeito ao conceito de organizao criminosa

No seu Art. 2 a Lei 12.850/13 tipifica as condutas de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organizao criminosa, prevendo pena de recluso, de 3 (trs) a 8 (oito) anos, e multa.

A Lei 12.850/13 tambm prev em seu artigo 4 a chamada "colaborao premiada", nos seguintes termos:

O juiz poder, a requerimento das partes, conceder o perdo judicial, reduzir em at 2/3 (dois teros) a pena privativa de liberdade ou substitu-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigao e com o processo criminal, desde que dessa colaborao advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I - a identificao dos demais coautores e partcipes da organizao criminosa e das infraes penais por eles praticadas;

II - a revelao da estrutura hierrquica e da diviso de tarefas da organizao criminosa;

III - a preveno de infraes penais decorrentes das atividades da organizao criminosa;

IV - a recuperao total ou parcial do produto ou do proveito das infraes penais praticadas pela organizao criminosa;

V - a localizao de eventual vtima com a sua integridade fsica preservada".

Vale ainda ressaltar que, segundo o 2 da Lei em comento, considerando a relevncia da colaborao prestada, o Ministrio Pblico, a qualquer tempo, e o delegado de polcia, nos autos do inqurito policial, com a manifestao do Ministrio Pblico, podero requerer ou representar ao juiz pela concesso de perdo judicial ao colaborador, ainda que esse benefcio no tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Cdigo de Processo Penal)"

Alm disso, o prazo para oferecimento de denncia ou o processo relativos ao colaborador, poder ser suspenso por at seis meses, at que sejam cumpridas as medidas de colaborao, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional ( 3, Art. 4).

Prev ainda a Lei 12.850/13 a denominada "ao controlada", definindo-a em seu art. 8 como o ato de:

retardar a interveno policial ou administrativa relativa ao praticada por organizao criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observao e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz formao de provas e obteno de informaes.

Segundo a Lei 12.850/13, para que seja retardada a ao policial se faz necessria prvia comunicao ao juiz competente que, a seu juzo, estabelecer seus limites e comunicar ao Ministrio Pblico.

A Lei 12.850/13 tambm vislumbra a possibilidade de infiltrao de agentes, dispondo, em seu artigo 10, que:

Art. 10. A infiltrao de agentes de polcia em tarefas de investigao, representada pelo delegado de polcia ou requerida pelo Ministrio Pblico, aps manifestao tcnica do delegado de polcia quando solicitada no curso de inqurito policial, ser precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorizao judicial, que estabelecer seus limites.

1 Na hiptese de representao do delegado de polcia, o juiz competente, antes de decidir, ouvir o Ministrio Pblico.

2 Ser admitida a infiltrao se houver indcios de infrao penal de que trata o art. 1 e se a prova no puder ser produzida por outros meios disponveis.

3 A infiltrao ser autorizada pelo prazo de at 6 (seis) meses, sem prejuzo de eventuais renovaes, desde que comprovada sua necessidade.

Como pode se extrair do texto legal, a infiltrao deve ser medida excepcional, somente podendo ser levada efeito quanto a prova do fato no puder ser obtida por outros meios disponveis.

Ainda de acordo com o pargrafo nico do Art. 13 da Lei 12.850/13: "no punvel, no mbito da infiltrao, a prtica de crime pelo agente infiltrado no curso da investigao, quando inexigvel conduta diversa". Assim, segundo a doutrina, a Lei cria uma causa legal de excluso da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa do agente que, no desempenho de seu mister venha de alguma forma contribuir para a prtica de crimes, desde que aja de forma proporcional aos fins da investigao.

Como bem coloca o Prof. Eugnio Pacelli[footnoteRef:1], [1: PACELLI, Eugnio. Curso de processo penal 17a. edio Comentrios ao CPP 5a. edio Lei 12.850/13, apud SOUKI, Hassan. Organizao criminosa. Breves apontamentos sobre a lei 12850/13. Disponvel em , acesso em 15.04.2015.]

(..) qual conduta exigvel do agente policial? A organizao exige que ele atue para a prtica de delitos, enquanto o Estado dele espera um comportamento herico, de neutralidade em relao ao crime. Mas, apenas quando possvel, veja-se bem! Quando ele, por dever de ofcio (na organizao, claro), tiver que executar algum ato na cadeia das condutas configuradoras de crimes, estar previamente exculpado.

Admite ainda a Lei 12.850/13 o acesso a dados sem autorizao judicial, estabelecendo em seu artigo 15 que:

Art. 15. O delegado de polcia e o Ministrio Pblico tero acesso, independentemente de autorizao judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificao pessoal, a filiao e o endereo mantidos pela Justia Eleitoral, empresas telefnicas, instituies financeiras, provedores de internet e administradoras de carto de crdito.

Por fim, traz a Lei 12.850/13 importante previso no que diz respeito ao prazo mximo para encerrar a instruo criminal, dispondo que a mesma no poder exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o ru estiver preso, prorrogveis em at igual perodo, por deciso fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatrio atribuvel ao ru.

REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS:

SOUKI, Hassan. Organizao criminosa. Breves apontamentos sobre a lei 12850/13. Disponvel em , acesso em 15.04.2015.

COSTA, Thalison Clvis Ribeiro da. Criminalidade organizada (Lei n. 12.850/13). Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 3950, 25 abr. 2014. Disponvel em: . Acesso em: 15 abr. 2015.

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