COMENTÁRIOS À LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E …...Comentários à Lei de Recuperação de...

A.S. L5082 – Microart – 1.ª ProvA

COMENTÁRIOSÀ LEI DE RECUPERAÇÃO

DE EMPRESAS E FALÊNCIA


Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência : Lei 11.101/2005 / coordenação Francisco Satiro de Souza Junior, Antô-nio Sérgio A. de Moraes Pitombo. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007.

Vários colaboradores.ISBN 978-85-203-XXXX-X

1. Falências – Leis e legislação – 2. Falências – Leis e legislação – Brasil 3. Recuperação judicial (Direito) – Leis e legislação – Bra-sil I. Souza Junior, Francisco Satiro de. II. Pitombo, Antônio Sérgio Altieri de Moraes.

08-XXXX CDU XXX.XXX

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Leis comentadas : Falência : Direito comercial XXX.XXX


Coordenação

FrAnciSco SAtiro de SouzA JuniorAntônio Sérgio A. de MorAeS PitoMbo

COMENTÁRIOS À LEI DE RECUPERAÇÃODE EMPRESAS E FALÊNCIA

Lei 11.101/2005

Antonio MArtin / Antônio Sérgio A. de MorAeS PitoMbo cALixto SALoMão FiLho / cArLoS KLein zAnini

eduArdo Secchi Munhoz / erASMo vALLAdão Azevedo e novAeS FrAnçA FrAnciSco SAtiro de SouzA Junior / guiLherMe ALFredo de MorAeS noStre hAroLdo MALheiroS ducLerc verçoSA / JoSé ALexAndre tAvAreS guerreiro

JoSé MArceLo MArtinS ProençA / LuiS AuguSto roux Azevedo MArceLo vieirA von AdAMeK / MArcoS PAuLo de ALMeidA SALLeS

MAuro rodrigueS PenteAdo / PAuLo SALvAdor Frontini rAcheL SztAJn / ricArdo bernArdi / verA heLenA de MeLLo FrAnco

2.ª edição revista, atualizada e ampliada


© desta edição [2007]

editorA reviStA doS tribunAiS LtdA.Diretor responsável: cArLoS henrique de cArvALho FiLho

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Impresso no Brasil [08-2007]

Profissional

ISBN 978-85-203-XXXX-X

COMENTÁRIOS À LEI DE RECUPERAÇÃO

DE EMPRESAS E FALÊNCIALei 11.101/2005

2.ª edição revista, atualizada e ampliada

Coordenação

FrAnciSco SAtiro de SouzA Junior Antônio Sérgio A. de MorAeS PitoMbo

Colaboradores

Antonio MArtin / Antônio Sérgio A. de MorAeS PitoMbo cALixto SALoMão FiLho / cArLoS KLein zAnini

eduArdo Secchi Munhoz / erASMo vALLAdão Azevedo e novAeS FrAnçA FrAnciSco SAtiro de SouzA Junior / guiLherMe ALFredo de MorAeS noStre hAroLdo MALheiroS ducLerc verçoSA / JoSé ALexAndre tAvAreS guerreiro

JoSé MArceLo MArtinS ProençA / LuiS AuguSto roux Azevedo MArceLo vieirA von AdAMeK / MArcoS PAuLo de ALMeidA SALLeS

MAuro rodrigueS PenteAdo / PAuLo SALvAdor Frontini rAcheL SztAJn / ricArdo bernArdi / verA heLenA de MeLLo FrAnco


À Faculdade de Direito

do Largo de São Francisco,

eterna inspiração.

Agradecimentos a CArLA Kitz,

pela colaboração na

finalização de formatação dos textos.


CURRICULA DOS AUTORES

Antonio MArtin

Professor doutor na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Advogado em São Paulo.

Antônio Sérgio A. de MorAeS PitoMbo

Bacharel em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Mestre e doutor em direito penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim, do Instituto “Manoel Pedro Pimentel” do Departamento de Direito Penal da Universidade de São Paulo – USP e da National Association of Criminal Defense Lawyers – NACDL. Autor de artigos e livros em matéria penal. Advogado militante na área criminal.

CALixto SALoMão FiLho

Professor titular de direito comercial na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP.

CArLoS KLein zAnini

Doutor em direito comercial pela Universidade de São Paulo – USP. Professor adjunto de direito comercial na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Advogado em Porto Alegre.

eduArdo SeCChi Munhoz

Professor doutor de direito comercial na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Advogado em São Paulo.

erASMo vALLAdão Azevedo e novAeS FrAnçA


FrAnCiSCo SAtiro de SouzA Junior

Bacharel em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Doutor em direito comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Pro-fessor doutor na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Professor nos cursos de pós-graduação da Fundação Getulio Vargas – GVLAW, do COGEAE – PUC/SP, da EDESP-FGV e da Faculdade de Direito Damásio de Jesus – FDDJ. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado Tullio Ascarelli. Advogado em São Paulo.

Curricula dos Autores �


guiLherMe ALFredo de MorAeS noStre

Mestre e doutor em direito penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Advogado em São Paulo e Brasília.

hAroLdo MALheiroS duCLerC verçoSA

Mestre e doutor em direito comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Professor de direito comercial na Faculdade de Direito Universidade de São Paulo – USP e na Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP. Consultor jurídico de empresas. Árbitro do Comitê de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Autor de livros e artigos sobre direito comercial.

JoSé ALexAndre tAvAreS guerreiro

Professor doutor na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Advogado em São Paulo.

JoSé MArCeLo MArtinS ProençA

Mestre e doutor em direito comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Professor de direito comercial na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, na Faculdade de Direito e no Complexo Jurídico Damásio de Jesus, na Escola Superior da Advocacia – ESA/OAB-SP e na Fundação Getúlio Vargas – FGV. Sócio de Approbato Machado Advogados.

LuiS AuguSto roux Azevedo

Bacharel de direito, especialista em direito do mercado de capitais e mestrando em direito comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP.

MArCeLo vieirA von AdAMeK

Mestre e doutorando em direito comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Pós-graduado pelo IBRE/EASP-FGV. Advogado em São Paulo.

MArCoS PAuLo de ALMeidA SALLeS


MAuro rodrigueS PenteAdo

Mestre, doutor e livre-docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Professor associado de graduação e pós-graduação de direito comercial nesta mesma Faculdade. Estagiário (1966), solicitador acadêmico (1969) e advogado na área de direito empresarial desde 1971.

PAuLo SALvAdor Frontini

Professor doutor de direito comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Professor no curso de mestrado em direito do Centro Universitário FIEO. Membro aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo e ex-Procurador-Geral de Justiça. Advogado em São Paulo.

Curricula dos Autores �


rACheL SztAJn

Professora associada do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP.

riCArdo bernArdi

Bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor universitário e no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Advogado em São Paulo.

verA heLenA de MeLLo FrAnCo

Professora doutora do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP.


APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO

É com imensa satisfação que submetemos à apreciação de todos a 2.ª edição dos Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência – Lei 11.101/2005 – Artigo por artigo.

A 1.ª edição foi escrita imediatamente após a entrada em vigor da Lei 11.101/2005.

O intuito de possibilitar a autores conceituados a análise vertical de reduzidos temas a fim de garantir uma visão mais profunda e crítica dos novos institutos mostrou-se ple-namente alcançado. Para nossa satisfação, a repercussão do livro superou as expectativas, exigindo uma nova edição.

Para esta 2.ª edição revista, ampliada e atualizada – publicada pouco mais de um ano após o término da 1.ª edição – a principal preocupação foi atualizar todo o mate-rial com as evoluções legislativas que afetaram substancialmente alguns pontos da Lei 11.101/2005.

Nesse sentido foram analisadas, por exemplo, as alterações em seu art. 199, estabe-lecidas pela Lei 11.196/2005, bem como as recentes mudanças na legislação processual, especialmente aquelas definidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, que estabeleceram novos parâmetros para a execução judicial.

Além disso, a aplicação prática da Lei – embora tenhamos ultrapassado o curto prazo de pouco mais de um ano – levou à consolidação de certos conceitos que foram incorpo-rados àqueles existentes na 1.ª edição, de modo a ampliar a abrangência da obra.

Nesta 2.ª edição esperamos, com o mesmo êxito da edição anterior, continuar ofe-recendo nossa contribuição para a construção de um novo e sólido direito a ser aplicado às empresas em crise no Brasil.

São Paulo, julho de 2007.

FrAnCiSCo SAtiro de SouzA Junior

Antônio Sérgio A. de MorAeS PitoMbo


APRESENTAÇÃO

O objetivo do presente livro é eminentemente acadêmico. Em se tratando de uma obra de comentários a um novo texto legal, afirmar que o objetivo é acadêmico tem duas conseqüências importantes e diversas.

Em primeiro lugar, significa afirmar que o conteúdo é independente e crítico. Para tratar da nova lei de falências e dos especiais interesses que influenciaram – e até alimen-taram – sua gestação, o tom crítico é um elemento necessário.

Essa última observação exige um contraponto. E ele é dado exatamente pela segunda conseqüência da natureza acadêmica do trabalho. Um trabalho acadêmico sobre novo texto legal precisa ser otimista e construtivo. O raciocínio sistemático e principiológico deve unir a lei a valores constitucionalmente reconhecidos ou mesmo a valores sociais. Assim, da crítica pode passar-se à construção (ou reconstrução).

Nada mais natural que, para um trabalho tão marcadamente acadêmico, exatamente o grupo de professores do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP se unisse em torno da tradição e importância do próprio Departamento e do Instituto Tullio Ascarelli para, acompanhado de alguns ilustres advogados (todos eles de alguma maneira ligados, por laços acadêmicos, ao Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP), fazer um trabalho a um só tempo crítico e (re)construtivo da lei.

Nada mais gratificante, então, que poder apresentar o trabalho coletivo à apreciação e crítica pública.

CALixto SALoMão FiLho


SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO – FrAnCiSCo SAtiro de SouzA Junior ........................... 11

APRESENTAÇÃO – CALixto SALoMão FiLho ................................................................. 13

PriMeirA PArte

INTRODUÇÃO

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E INTERESSE SOCIAL

1. A discussão do interesse social no direito societário........................................... 43

1.1 Breves acenos sobre a história do debate a respeito do interesse social ..... 43

1.1.1 A tese contratualista ................................................................... 44

1.1.2 A antítese institucionalista ......................................................... 46

1.2 Aspectos materiais e procedimentais da discussão .................................. 49

1.3 O interesse social durante o processo de recuperação da empresa ........... 50

1.3.1 O desequilíbrio entre os aspectos material e procedimental ....... 50

1.3.2 Cânones interpretativos ............................................................. 52

2. Conclusão .......................................................................................................... 53

Segunda Parte

COMENTÁRIOS À LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA

LEI 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. Considerações gerais: a lei e o Brasil real ............................................................ 57

2. Fatores econômicos e políticos determinantes da conversão do Projeto de Lei 4.376/1993 na Lei 11.101/2005 ......................................................................... 59

2.1 O novo Quadro-Geral de Credores e o pólo de interesses favorecido: maio- res credores privados ............................................................................... 61

2.2 A Lei Complementar 118: rebaixamento do grau de preferência dos cré- ditos tributários ....................................................................................... 61

2.3 Idem. Lei Complementar 118: créditos decorrentes da legislação do trabalho ....................................................................................................... 62

3. Breve notícia histórica da falência. Falência e meios preventivos de sua declara- ração, no direito anterior ................................................................................... 63

Sumário 16


4. Cotejo entre a sistematização do Dec.-lei 7.661/1945 e a da nova Lei. Falência e concordatas. O novo perfil da falência e dos procedimentos de recuperação...... 66

5. Estrutura organizacional da falência e das recuperações .................................... 68

5.1 Assembléia-Geral de Credores ................................................................. 69

5.2 Comitê de Credores ................................................................................. 70

5.3 Administrador judicial ............................................................................ 71

5.4 Judiciário. Posição aparentemente secundária, nas recuperações. Espe- cialização ................................................................................................. 71

5.5 Ministério Público ................................................................................... 72

6. A antítese função social da empresa versus soberania dos credores, nas recupe- rações ................................................................................................................. 72

6.1 Credores, Assembléia-Geral de Credores e função social da empresa devedora ..................................................................................................... 73

6.2 Idem: contrastes entre o papel dos credores nas recuperações e a função social da empresa devedora ..................................................................... 74

7. Poder de controle societário e controle externo dos credores ............................. 75

7.1 Abuso do poder econômico ..................................................................... 76

8. Falência, falimento, quebra, bancarrota. Noção de falência na Lei 11.101/2005 ... 76

9. Execuções singulares e coletivas civis: insolvência e concurso de credores ........ 78

10. Falência e execução coletiva empresarial: insolvência e insolvabilidade ............ 78

11. A falência como meio e cobrança. Reforço da (dis)função na nova Lei .............. 80

12. Natureza jurídica da falência .............................................................................. 81

12.1 Generalidades .......................................................................................... 81

12.2 Natureza da falência na Lei 11.101/2005 ................................................. 82

13. Natureza das recuperações. A recuperação judicial ............................................ 84

14. Noção jurídica de recuperação extrajudicial. Exclusão legal de certos credores. Espécies ............................................................................................................. 86

14.1 Plano inoponível a parte dos credores ..................................................... 86

14.2 Plano vinculativo de todos credores ........................................................ 87

15. Outros acordos privados do devedor com seus credores. Limites, art. 94, inc. III: atos e negócios que ensejam a falência, nos acordos privados e nas recuperações .... 88

Artigo 1º ...................................................................................................................... 88

16. Direito anterior. Comerciantes e sociedades comerciais ..................................... 88

16.1 Unificação parcial do direito obrigacional privado. Sociedades civis reves- tidas de formas comerciais ....................................................................... 88

16.2 Atos do comércio, mercancia, atividade mercantil ................................... 89

16.3 Breve nota histórica: do velho ius mercatorum e dos atos do comércio à atividade negocial. A nova lex mercatoria. A empresa e Código Civil de 2002 ........................................................................................................ 89

16.4 Evolução jurisprudencial: predominância da substância sobre a forma: falência de sociedades civis e de sociedades irregulares ou de fato, que ex- ploravam atividade negocial .................................................................... 92

17. “Devedor”, na nova Lei. Empresário e sociedade empresária ............................. 92

Sumário17


17.1 Os conceitos provêem do Código Civil. Tipos e modalidades de sociedades empresárias ....................................................................................... 93

17.2 Contrato de sociedade, sociedade simples e sociedade empresária .......... 94

17.3 Da empresarialidade: notas diferenciais entre a sociedade empresária e a sociedade simples. Sociedade simples na forma e na inscrição, e de fato empresária: falência ................................................................................. 94

17.4 Sociedades não personificadas. Sociedade em conta de participação: fa- lência e efeitos indiretos das recuperações ............................................... 96

17.5 Idem. Sociedade em comum: falência ...................................................... 97

18. Influência do Codice Civile italiano de 1942 na definição de empresário. A deci- siva contribuição de Alberto Asquini ................................................................. 97

18.1 Atividade negocial e empresa. A concepção do Código de 2002, segundo Sylvio Marcondes .................................................................................... 98

18.2 Perfis jurídicos da empresa, no Código Civil ........................................... 100

19. A Lei 11.101/2005 adotou o regime jurídico da atividade negocial do Código Civil ................................................................................................................... 101

19.1 Recuperações judicial e extrajudicial de empresário individual e de sociedades empresárias regulares ................................................................ 101

19.2 Falência. Falência do devedor empresário e da sociedade empresária, de fato ou em situação irregular. A falência como causa de dissolução das sociedades empresárias............................................................................ 102

20. Perfis jurídicos ou acepções da palavra empresa, na Lei 11.101/2005 ................. 102

20.1 Sujeito de direitos: empresário, sociedade empresária e devedor. Deficiên- cia técnica: o termo empresa empregado como sinônimo de empresário ou sociedade empresária .......................................................................... 102

20.2 Empresa e estabelecimento: o aspecto objetivo ou patrimonial ............... 103

20.3 Empresa e atividade: a acepção funcional ................................................ 103

20.4 Empresa e interesses extra-societários ou empresariais: função social e preservação ............................................................................................. 104

Artigo 2º ...................................................................................................................... 104

21. Direito anterior. Razões de ordem pública para a exclusão de determinadas atividades negociais da falência, da recuperação, ou de ambas. Compatibilização e adaptação da legislação extravagante............................................................... 104

22. Inconstitucionalidade e imprecisão do dispositivo: algumas das empresas que o artigo menciona estão sujeitas à falência ............................................................ 105

23. Empresa pública ................................................................................................ 105

24. Sociedade de economia mista. Repristinação ..................................................... 106

25. Instituição financeira e cooperativa de crédito. Administração especial tempo- rária, intervenção, liquidação e falência ............................................................. 107

25.1 Consórcios. Consórcios de poupadores e investidores para aquisição de bens ......................................................................................................... 107

26. Consórcios empresariais .................................................................................... 108

27. Entidades de previdência complementar ........................................................... 108

28. Sociedade operadora de plano de assistência à saúde ......................................... 109

Sumário 1�


29. Sociedade seguradora e sociedade de capitalização ............................................ 110 30. Cooperativas ...................................................................................................... 110 31. Empresas de transporte aéreo. Subsunção à falência .......................................... 111 32. A falência em outras leis especiais ...................................................................... 112

32.1 Falidos e sociedades empresárias em recuperação, nas licitações e contratos com a Administração Pública. Concessão e permissão de prestação de serviços públicos ..................................................................................... 112

32.2 Condomínios em edificações e incorporações imobiliárias. Patrimônio de afetação. Parcelamento do solo urbano. Locações urbanas ................. 113

32.3 Títulos de crédito .................................................................................... 11432.4 Código de Defesa do Consumidor. Ação direta contra o segurador e ex-

clusão do IRB ........................................................................................... 11432.5 Falência e desconsideração da personalidade jurídica, no Código de De-

fesa do Consumidor, no Código Civil e na Lei de Repressão ao Abuso do Poder Econômico .................................................................................... 115

32.6 Legislação sobre entorpecentes e produtos que causam dependência fí- sica ou mental .......................................................................................... 115

Artigo 3º ...................................................................................................................... 116 33. Direito anterior. Doutrina e jurisprudência ........................................................ 116 34. Despacho, distribuição e prevenção da jurisdição: § 8.º do art. 6.º ..................... 116 35. Sistema da Lei 11.101. Juízo universal da falência e das recuperações. Exten-

são e limites: art. 3.º, c.c. art. 76 ......................................................................... 11735.1 Peculiaridades, na recuperação judicial ................................................... 11735.2 Idem. Na recuperação extrajudicial ......................................................... 118

36. Confirmação do juízo universal da falência: Justiça Federal .............................. 118 37. Idem. Justiças estaduais ..................................................................................... 118 38. Ibidem. Juizados Especiais ................................................................................. 118 39. Subsistência e tramitação pro tempore de ações e execuções individuais: art. 6.º ... 119 40. Ações ordinárias especiais: art. 19, § 1.º ............................................................. 119 41. A ordem judicial de suspensão de todas as ações e execuções individuais, na re-

cuperação judicial e na falência: arts. 52, III e 99, V ........................................... 119 42. Conceito de estabelecimento no Código Civil ................................................... 119 43. Pluralidade de estabelecimentos ........................................................................ 121 44. Conceito de principal estabelecimento para fins de definição do juízo universal

da falência e das recuperações. Controvérsias .................................................... 121 45. Sociedades empresárias: sede e estabelecimento principal ................................. 123 46. Filial de sociedade empresária com sede fora do Brasil e estabelecimento prin-

cipal ................................................................................................................... 123

Artigo 4º ...................................................................................................................... 123 47. Razões do veto ................................................................................................... 123 48. Direito anterior .................................................................................................. 124 49. Prós e contras da manutenção do dispositivo vetado. O Ministério Público na

recuperação extrajudicial .................................................................................. 124 50. O Ministério Público na recuperação judicial .................................................... 125

Sumário1�


51. Função social da empresa e Ministério Público, na recuperação judicial ........... 127

52. Intervenção do Ministério Público na falência ................................................... 129

53. Intervenção do Ministério Público na falência em virtude de leis especiais. In- teresses difusos, defesa do consumidor e do meio ambiente, repressão ao abuso do poder econômico .......................................................................................... 129

Capítulo II

DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

Seção I

Disposições gerais

Artigo 5º ...................................................................................................................... 131

54. Direito anterior: inaplicabilidade das regras de inexigibilidade à concordata ..... 131

55. Extensão da inexigibilidade à recuperação judicial ............................................ 131

56. Novo enquadramento das pensões alimentícias. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Limites ................................................................ 132

57. Idem. Penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas .............. 133

58. Obrigações a título gratuito. Noção clássica. Quadro constitucional, novo ambiente empresarial e a recuperação judicial ........................................................ 133

59. Despesas para tomar parte na falência ................................................................ 133

60. Idem. Na recuperação judicial ........................................................................... 134

61. Litígios com o devedor. Custas........................................................................... 134

Artigo 6º ...................................................................................................................... 134

62. Direito anterior .................................................................................................. 135

63. Juízo universal da falência e juízo da recuperação judicial: art. 3.º ..................... 135

64. Despacho, distribuição e prevenção da jurisdição: § 8.º ..................................... 135

65. Suspensão da prescrição .................................................................................... 136

65.1 Na falência ............................................................................................... 136

65.2 Na recuperação judicial: caput e § 4.º ....................................................... 136

66. Suspensão do curso das ações e execuções singulares ........................................ 137

66.1 Na falência ............................................................................................... 137

66.2 Na recuperação judicial: caput e § 4.º ....................................................... 137

67. Ação que demandar quantia ilíquida. Prosseguimento e reserva para pagamen- to. §§ 1.º e 3.º ..................................................................................................... 138

68. Créditos trabalhistas: habilitação, exclusão ou modificação de valores ainda não pleiteados na Justiça do Trabalho. Reclamatória típica e atípica: §§ 2.º e 3.º ....... 138

69. Ações trabalhistas em curso. Suspensão ou prosseguimento? Reserva para pagamento. §§ 2.º e 3.º .............................................................................................. 139

70. Idem. Execuções trabalhistas, § 5.º. A deficiência técnica da Lei na disciplina dos créditos trabalhistas. Ato falho do legislador? .................................................... 139

71. Créditos trabalhistas: ainda a questão do rebaixamento, limitações e constitu- cionalidade da classificação dos créditos trabalhistas ......................................... 140

Sumário 20


72. Normas da CLT aplicáveis.................................................................................. 140

73. Representantes comerciais autônomos .............................................................. 141

74. Terceirização. Trabalhadores temporários em empresas urbanas ....................... 141

75. Execuções de natureza fiscal, nas recuperações judiciais: § 7.º .......................... 141

76. Falência, recuperação judicial, CTN e a Lei de Execuções Fiscais. Modificações. Lei Complementar 118: irresponsabilidade tributária, por sucessão .................. 142

77. Dívidas previdenciárias. Parcelamento, reivindicação e classificação. Salário-edu- cação .................................................................................................................. 142

78. Créditos sujeitos à recuperação judicial: exceções e medidas acautelatórias, durante o prazo de suspensão: art. 6.º, § 4.º c.c. art. 49, §§ 3.º e 5.º ........................ 143

79. Controle pelo juízo universal das demandas individuais: § 6.º........................... 143

Seção II

Da verificação e da habilitação de créditos

Artigo 7º ...................................................................................................................... 144 80. Introdução ......................................................................................................... 144 81. Auxiliares........................................................................................................... 145 82. Função declaratória da verificação ..................................................................... 145 83. Procedimento .................................................................................................... 145 84. A relação de credores ......................................................................................... 146

Artigo 8º ...................................................................................................................... 147 85. Contra a relação de credores .............................................................................. 147 86. Fundamentos da impugnação: caráter taxativo ou não? .................................... 147 87. Ausência de qualquer crédito ............................................................................. 148 88. Legitimidade, importância ou classificação de créditos ...................................... 148 89. Quem pode impugnar ........................................................................................ 149 90. Procedimento .................................................................................................... 150

Artigo 9º ...................................................................................................................... 151

Artigo 10 ..................................................................................................................... 153

Artigo 11 ..................................................................................................................... 154

Artigo 12 ..................................................................................................................... 155

Artigo 13 ..................................................................................................................... 156

Artigo 14 ..................................................................................................................... 156

Artigo 15 ..................................................................................................................... 156

Artigo 16 ..................................................................................................................... 158

Artigo 17 ..................................................................................................................... 159

Artigo 18 ..................................................................................................................... 159

Artigo 19 ..................................................................................................................... 160

Artigo 20 ..................................................................................................................... 161

Sumário21


Seção III

Do administrador judicial e do Comitê de Credores

91. Considerações iniciais ....................................................................................... 163

Artigo 21 ..................................................................................................................... 164

Artigo 22 ..................................................................................................................... 166

92. Inciso I – Na recuperação judicial e na falência .................................................. 168

92.1 Correspondência aos credores ................................................................. 168

92.2 Fornecimento de informação .................................................................. 168

92.3 Extratos de livros ..................................................................................... 169

92.4 Exigir informações .................................................................................. 169

92.5 Elaboração da relação dos credores .......................................................... 169

92.6 Consolidação do Quadro-Geral de Credores ........................................... 170

92.7 Requisição da convocação da Assembléia Geral de Credores ................... 170

92.8 Contratação de profissionais ou empresas especializadas ........................ 170

92.9 Manifestação nos casos previstos na Lei .................................................. 170

93. Inciso II – Na recuperação judicial ..................................................................... 170

93.1 Fiscalização das atividades do devedor e do cumprimento do plano de recuperação judicial e requerimento da falência ...................................... 170

93.2 Apresentação de relatório mensal das atividades do devedor e relatório sobre a execução do plano de recuperação ............................................... 171

94. Inciso III – Na falência ....................................................................................... 171

94.1 Aviso aos credores do lugar e hora em que terão à sua disposição os livros e documentos do falido ........................................................................... 171

94.2 Exame da escrituração do devedor .......................................................... 171

94.3 Representação judicial da massa falida .................................................... 172

94.4 Recepção da correspondência dirigida ao devedor .................................. 172

94.5 Apresentação de relatório sobre as causas e circunstâncias que conduzi- ram à situação de falência ........................................................................ 172

94.6 Arrecadação dos bens e documentos do devedor; avaliação dos bens ar- recadados; contratação de avaliadores ..................................................... 173

94.7 Realização do ativo e pagamento dos credores ......................................... 174

94.8 Requerimento da venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dis- pendiosa .................................................................................................. 174

94.9 Prática de todos os atos conservatórios de direitos e ações e da cobrança de dívidas ................................................................................................ 174

94.10 Remissão de bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos............ 175

94.11 Representação da massa falida em juízo ................................................... 175

94.12 Requerimento das medidas necessárias para o cumprimento da Lei, a pro- teção da massa ou a eficiência da administração ...................................... 175

94.13 Apresentação ao juiz de conta demonstrativa da administração .............. 175

Sumário 22


94.14 Entrega ao substituto de todos os bens e documentos da massa em seu poder ....................................................................................................... 175

94.15 Prestação de contas ao final do processo, quando for substituído, desti- tuído ou renunciar ao cargo ..................................................................... 175

95. Contratação de auxiliares e sua remuneração .................................................... 176 96. Transação sobre obrigações e direitos da massa falida e abatimento de dívidas .. 176

Artigo 23 ..................................................................................................................... 176

Artigo 24 ..................................................................................................................... 177 97. § 1.º: o valor e a forma da remuneração do administrador judicial ..................... 177 98. § 2.º: reserva de montante .................................................................................. 177 99. §§ 3.º e 4.º: remuneração proporcional devida ao administrador substituído e

exceções ............................................................................................................. 178

Artigo 25 ..................................................................................................................... 178

Artigo 26 ..................................................................................................................... 179

Artigo 27 ..................................................................................................................... 180 100. Inciso I – Na recuperação judicial e na falência .................................................. 180

100.1 Fiscalização das atividades e exame das contas do administrador judicial, o cuidado com o bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei e comunicação, ao juiz, da violação de direitos ou de prejuízos para os credores ................................................................................................... 180

100.2 Apuração das reclamações dos interessados ............................................ 180100.3 Requerimento da convocação da Assembléia-Geral de Credores ............. 181100.4 Manifestação nas hipóteses previstas na Lei ............................................ 181

101. Inciso II – Na recuperação judicial ..................................................................... 181101.1 Fiscalização das atividades do devedor e da execução do plano de recu-

peração judicial ....................................................................................... 181101.2 Alienação de bens do ativo permanente, constituição de ônus reais e outras

garantias, bem como a realização de atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período antecedente à aprovação do plano de recuperação ......................................................... 181

101.3 § 1.º: Decisões do Comitê de Credores, tomadas por maioria, serão con- signadas em livro de atas, rubricado pelo juízo, que ficará à disposição do administrador judicial, dos credores e do devedor ................................... 181

101.4 § 2.º: Impasses no Comitê de Credores .................................................... 181

Artigo 28 ..................................................................................................................... 182

Artigo 29 ..................................................................................................................... 182

Artigo 30 ..................................................................................................................... 182 102. § 1.º: Condições para o exercício do cargo de administrador judicial e de membro

do Comitê de Credores ...................................................................................... 183 103. § 2.º: Competência para o requerimento de substituição do administrador judicial

ou de membro do Comitê de Credores ............................................................... 183

104. § 3.º: Prazo para a decisão da substituição de administrador judicial ou de membro do Comitê de Credores. Defesa dos interessados ......................................... 183

Sumário23


Artigo 31 ..................................................................................................................... 184

Artigo 32 ..................................................................................................................... 185

Artigo 33 ..................................................................................................................... 185

Artigo 34 ..................................................................................................................... 185

Seção IV

Da Assembléia-Geral de Credores

105. A Assembléia-Geral de Credores na Lei 11.101 .................................................. 186

106. A Assembléia é órgão da comunhão de credores ................................................ 187

107. A Assembléia é órgão que expressa a vontade coletiva da comunhão de credores .... 188

108. A Assembléia é órgão hierarquicamente superior .............................................. 189

109. A Assembléia é órgão de funcionamento facultativo .......................................... 189

110. Invalidade (lato sensu) da Assembléia-Geral de Credores .................................. 189

110.1 Inexistência e ineficácia ........................................................................... 189

110.2 Invalidade (stricto sensu) ......................................................................... 190

110.3 Vícios do voto, vícios das deliberações e vícios da Assembléia ................. 190

110.3.1 Vícios do voto ............................................................................. 191

110.3.1.1 Proibição de voto ....................................................... 191

110.3.1.2 Conflito de interesses ................................................ 192

110.3.2 Vícios das deliberações ............................................................... 193

110.3.2.1 Mérito das deliberações ............................................. 194

110.3.2.2 Prazo para anulação................................................... 194

110.3.3 Vícios da Assembléia .................................................................. 195

110.4 Legitimação para agir .............................................................................. 195

110.4.1 Legitimação ativa ....................................................................... 195

110.4.2 Legitimação passiva .................................................................... 196

110.5 Conseqüências da invalidação da Assembléia e de suas deliberações ...... 196

Artigo 35 ..................................................................................................................... 197

111. Caput: competência da Assembléia-Geral de Credores....................................... 197

112. Inciso I – Na recuperação judicial ...................................................................... 198

112.1 Aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apre- sentado pelo devedor ............................................................................... 198

112.2 A constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição ............................................................................................. 198

112.3 Dispositivo vetado (alínea c do inciso I) .................................................. 198

112.4 O pedido de desistência do plano de recuperação judicial ....................... 198

112.5 O nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor ............... 198

112.6 Qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores ........ 199

113. Inciso II – Na falência ......................................................................................... 199

113.1 Dispositivo vetado (alínea a, do inciso II) ................................................ 199

Sumário 24


113.2 A constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição ............................................................................................. 199

113.3 A adoção de outras modalidades de realização do ativo ........................... 199

113.4 Qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores ........ 199

Artigo 36 ..................................................................................................................... 199

114. Imprescindibilidade da convocação ................................................................... 200

115. A competência para convocação da Assembléia é exclusiva do juiz ................... 200

116. Forma de convocação ........................................................................................ 200

117. Prazo de convocação .......................................................................................... 200

118. Inciso I – Local, data e hora da Assembléia em primeira e em segunda convocação, não podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da primeira ....... 201

119. Inciso II – A ordem do dia .................................................................................. 201

120. Inciso III – Local onde os credores poderão, se for o caso, obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação da Assembléia ................ 202

121. § 1.º: cópia do aviso de convocação .................................................................... 202

122. § 2.º: requerimento da convocação de assembléia-geral por credores ................ 202

123. § 3.º: despesas com a assembléia-geral ............................................................... 202

Artigo 37 ..................................................................................................................... 202

124. Presidente e secretário da Assembléia ................................................................ 203

125. Poderes do presidente da Assembléia ................................................................. 203

126. Adiamento da Assembléia .................................................................................. 204

127. § 1.º: deliberações sobre afastamento do administrador ..................................... 205

128. § 2.º: instalação em primeira convocação ........................................................... 205

128.1 Credores computados para o quorum de instalação ................................. 205

128.2 Quorum de instalação em primeira e segunda convocações ..................... 205

129. § 3.º: lista de presença ........................................................................................ 205

130. § 4.º: representação do credor ............................................................................ 206

130.1 Mandatário .............................................................................................. 206

130.2 Representante legal.................................................................................. 206

131. §§ 5.º e 6.º: representação por sindicato ............................................................. 207

132. § 7.º: lavratura de ata .......................................................................................... 208

Artigo 38 ..................................................................................................................... 208

133. Caput: voto proporcional ao crédito ................................................................... 208

134. Parágrafo único: conversão do crédito firmado em moeda estrangeira............... 209

Artigo 39 ..................................................................................................................... 209

135. Voto ................................................................................................................... 209

136. Credores constantes das sucessivas relações de credores ................................... 209

137. Credores habilitados ou com créditos admitidos ou alterados ........................... 210

138. Credores que tenham obtido reservas ................................................................ 210

139. Credores retardatários........................................................................................ 210

Sumário25


140. Cessão do crédito e negociação do direito de voto ............................................. 211

141. § 1.º: créditos excetuados ................................................................................... 211 142. § 2.º: não invalidação de decisões da assembléia ................................................ 212 143. § 3.º: resguardo dos direitos de terceiros ............................................................ 212

Artigo 40 ..................................................................................................................... 212

Artigo 41 ..................................................................................................................... 213 144. Caput: composição da assembléia-geral ............................................................. 213 145. §§ 1.º e 2.º: créditos da legislação do trabalho e credores com garantia real ........ 213

145.1 Titulares de créditos com garantia real .................................................... 213145.2 Titulares de créditos derivados da legislação do trabalho......................... 214

Artigo 42 ..................................................................................................................... 214 146. Quorum geral e especial de deliberação .............................................................. 214 147. Empate na deliberação ....................................................................................... 215

Artigo 43 ..................................................................................................................... 215 148. Caput: participação de sócios, coligadas, controladoras e controladas ............... 215 149. Parágrafo único: participação de cônjuge, parente ou afim ................................ 216

Artigo 44 ..................................................................................................................... 216

Artigo 45 ..................................................................................................................... 216 150. Caput: deliberações sobre plano de recuperação judicial .................................... 217 151. § 1.º: aprovação da proposta por credores com garantia real e quirografários ..... 217 152. § 2.º: aprovação da proposta por credores da legislação do trabalho .................. 217 153. § 3.º: credores excluídos do quorum ................................................................... 217

Artigo 46 ..................................................................................................................... 217

Capítulo III

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Seção I


Artigo 47 ..................................................................................................................... 222

Artigo 48 ..................................................................................................................... 224

Artigo 49 ..................................................................................................................... 227

Artigo 50 ..................................................................................................................... 231

Seção II

Do pedido e do processamento da recuperação judicial

Artigo 51 ..................................................................................................................... 248

Artigo 52 ..................................................................................................................... 257

Sumário 26


Seção III

Do plano de recuperação judicial

Artigo 53 ..................................................................................................................... 265

Artigo 54 ..................................................................................................................... 268

Seção IV

Do procedimento de recuperação judicial

Artigo 55 ..................................................................................................................... 270

Artigo 56 ..................................................................................................................... 272

Artigo 57 ..................................................................................................................... 283

Artigo 58 ..................................................................................................................... 286

Artigo 59 ..................................................................................................................... 293

Artigo 60 ..................................................................................................................... 297

Artigo 61 ..................................................................................................................... 302

Artigo 62 ..................................................................................................................... 305

Artigo 63 ..................................................................................................................... 306

Artigo 64 ..................................................................................................................... 307

Artigo 65 ..................................................................................................................... 313

Artigo 66 ..................................................................................................................... 315

Artigo 67 ..................................................................................................................... 317

Artigo 68 ..................................................................................................................... 318

Artigo 69 ..................................................................................................................... 319

Seção V

Do plano de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte

Artigo 70 ..................................................................................................................... 320

154. Importância das microempresas e empresas de pequeno porte .......................... 320

155. Procedimento simplificado ................................................................................ 320

156. Aplicação supletiva das normas do procedimento ordinário de recuperação ..... 321

157. Âmbito de aplicação ........................................................................................... 321

Artigo 71 ..................................................................................................................... 323

158. Prazo para apresentação do Plano Especial ........................................................ 324

159. Abrangência do Plano Especial .......................................................................... 324

160. Forma e prazo de pagamento ............................................................................. 325

161. Correção monetária e juros ................................................................................ 325

Sumário27


162. Autorização prévia para aumento de despesas e contratação de empregados ..... 326

Artigo 72 ..................................................................................................................... 327 163. Tramitação do Plano Especial ............................................................................ 327 164. Regras aplicáveis ao Plano Especial .................................................................... 327 165. Objeções apresentadas pelos credores e decretação da falência .......................... 329

Capítulo IV

DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA

Artigo 73 ..................................................................................................................... 331

Artigo 74 ..................................................................................................................... 335

Capítulo V

DA FALÊNCIA

Seção I


Artigo 75 ..................................................................................................................... 337 172. A falência como meio, não como fim .................................................................. 337 173. Redundância ...................................................................................................... 338 174. O processo falimentar e os princípios processuais da celeridade e da economia

processual .......................................................................................................... 338

Artigo 76 ..................................................................................................................... 340 175. A universalidade e indivisibilidade do juízo e o processo de recuperação .......... 340 176. Abrangência da universalidade e indivisibilidade .............................................. 341 177. Critério material ................................................................................................ 342 178. Critério temporal ............................................................................................... 343 179. Prosseguimento das ações com o administrador judicial ................................... 343 180. Ações de despejo e ações possessórias ajuizadas contra a massa ........................ 343

Artigo 77 ..................................................................................................................... 344 181. Diploma anterior ............................................................................................... 344 182. Abatimento dos juros ......................................................................................... 344 183. Créditos em moeda estrangeira .......................................................................... 345 184. Taxa de câmbio a ser utilizada ............................................................................ 346

Artigo 78 ..................................................................................................................... 346 185. Diploma anterior ............................................................................................... 346 186. Efeitos ................................................................................................................ 347

Artigo 79 ..................................................................................................................... 347 187. Diploma anterior ............................................................................................... 347 188. Função ............................................................................................................... 347

189. Eficácia prática ................................................................................................... 348

Sumário 2�


Artigo 80 ..................................................................................................................... 348

190. Diploma anterior ............................................................................................... 348

191. Efeitos ................................................................................................................ 348

Artigo 81 ..................................................................................................................... 349

192. Direito anterior .................................................................................................. 349

193. Direito comparado ............................................................................................. 350

194. Diminuta aplicabilidade do dispositivo.............................................................. 350

195. Efeitos restritos à decretação de falência ............................................................ 351

196. Parágrafo primeiro: retroação dos efeitos ........................................................... 351

197. Parágrafo segundo: representação ...................................................................... 352

198. Procedimento .................................................................................................... 352

199. Considerações de lege ferenda ............................................................................. 352

Artigo 82 ..................................................................................................................... 353

200. Diploma anterior ............................................................................................... 353

201. Hipóteses de responsabilidade pessoal ............................................................... 354

202. Responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada .................... 354

203. Responsabilidade dos controladores .................................................................. 354

204. Responsabilidade dos administradores .............................................................. 355

205. Competência para conhecer da ação .................................................................. 355

206. Procedimento aplicável ...................................................................................... 356

207. Prazo prescricional ............................................................................................ 356

208. Provimentos acautelatórios ................................................................................ 356

Seção II

Da classificação dos créditos

Artigo 83 ..................................................................................................................... 357

209. Insolvência e concurso ....................................................................................... 358

210. Privilégios e preferências ................................................................................... 359

211. Classificação dos créditos .................................................................................. 360

212. Créditos concursais com prioridade absoluta .................................................... 360

213. Créditos trabalhistas .......................................................................................... 361

214. Cessão dos créditos privilegiados trabalhistas ................................................... 362

215. Créditos acidentários ......................................................................................... 363

216. Créditos com garantia real ................................................................................. 364

217. Créditos com garantia real: apuração do montante privilegiado ........................ 365

218. Créditos com garantia real: outros aspectos ....................................................... 365

219. Créditos fiscais e parafiscais ............................................................................... 366

220. Créditos com privilégio especial e geral ............................................................. 367

221. Créditos quirografários ...................................................................................... 368

222. Créditos subquirografários ................................................................................ 368

Sumário2�


223. Créditos subordinados ....................................................................................... 369

224. Juros posteriores à decretação da quebra ............................................................ 369

Artigo 84 ..................................................................................................................... 369

225. Créditos extraconcursais e credores da massa .................................................... 370

226. Administrador judicial, auxiliares e trabalhadores da massa .............................. 372

227. Quantias fornecidas à massa pelos credores ....................................................... 373

228. Despesas administrativas e custas do processo falimentar ................................. 374

229. Custas de sucumbência da massa ....................................................................... 374

230. Despesas referentes ao período da recuperação judicial ..................................... 374

231. Créditos decorrentes de atos jurídicos válidos praticados durante a falência ..... 375

Seção III

Do pedido de restituição

Artigo 85 ..................................................................................................................... 377 232. A restituição ....................................................................................................... 377 233. Da causa da restituição ....................................................................................... 379 234. A resilição legal .................................................................................................. 380 235. Aspectos da recuperação .................................................................................... 381 236. Condição resolutiva contratual .......................................................................... 382 237. Mercadoria em trânsito ...................................................................................... 383 238. A reivindicação .................................................................................................. 383 239. Trespasse do estabelecimento ............................................................................ 384 240. Restituição de coisa vendida pelo falido ............................................................. 385 241. O patrimônio de afetação ................................................................................... 385 242. O auto de arrecadação ........................................................................................ 386

Artigo 86 ..................................................................................................................... 387 243. Restituição em dinheiro ..................................................................................... 388

Artigo 87 ..................................................................................................................... 390 244. Aspectos do pedido ............................................................................................ 390

Artigo 88 ..................................................................................................................... 391 245. Entrega ou execução .......................................................................................... 391

Artigo 89 ..................................................................................................................... 392 246. Denegação e inclusão na lista de credores .......................................................... 393

Artigo 90 ..................................................................................................................... 393 247. Recurso e caução ................................................................................................ 393

Artigo 91 ..................................................................................................................... 393 248. Indisponibilidade e rateio .................................................................................. 394

Artigo 92 ..................................................................................................................... 394 249. Despesas de conservação ................................................................................... 394

Sumário 30


Artigo 93 ..................................................................................................................... 395

250. Embargos de terceiros ........................................................................................ 395

Seção IV

Do procedimento para a decretação da falência

Artigo 94 ..................................................................................................................... 397

Artigo 95 ..................................................................................................................... 404

Artigo 96 ..................................................................................................................... 404

Artigo 97 ..................................................................................................................... 408

Artigo 98 ..................................................................................................................... 411

Artigo 99 ..................................................................................................................... 412

Artigo 100 ................................................................................................................... 416

Artigo 101 ................................................................................................................... 417

Seção V

Da inabilitação empresarial, dos direitos e deveres do falido

Artigo 102 ................................................................................................................... 419

Artigo 103 ................................................................................................................... 419

Artigo 104 ................................................................................................................... 421

Seção VI

Da falência requerida pelo próprio devedor

Artigo 105 ................................................................................................................... 426

Artigo 106 ................................................................................................................... 427

Artigo 107 ................................................................................................................... 428

Seção VII

Da arrecadação e da custódia dos bens

Artigo 108 ................................................................................................................... 429

Artigo 109 ................................................................................................................... 430

Artigo 110 ................................................................................................................... 431

Artigo 111 ................................................................................................................... 432

Artigo 112 ................................................................................................................... 432

Artigo 113 ................................................................................................................... 433

Artigo 114 ................................................................................................................... 433

Sumário31


Seção VIII

Dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor

251. A seção VIII do Capítulo V e seu objeto .............................................................. 434

252. Obrigações do devedor ...................................................................................... 436

253. Obrigações passivas ........................................................................................... 436

254. Obrigações ativas ............................................................................................... 436

255. Obrigações ativas e passivas ............................................................................... 436

Artigo 115 ................................................................................................................... 436

256. Bens do falido ..................................................................................................... 437

257. Bens do devedor: bens atuais.............................................................................. 438

258. Bens que o falido adquirir após a decretação da falência ..................................... 438

259. Bens do falido integrantes de patrimônio separado ............................................. 439

260. O concurso falimentar abrange todos os credores, sem exceção ......................... 439

261. Sócio ilimitadamente responsável ...................................................................... 440

Artigo 116 ................................................................................................................... 441

Artigo 117 ................................................................................................................... 442

Artigo 118 ................................................................................................................... 444

262. Suprimento do consentimento do comitê .......................................................... 444

Artigo 119 ................................................................................................................... 444

263. Inciso I – Stoppage in transitu ............................................................................. 445

264. Inciso II – Contratos que versem sobre coisas compostas .................................. 446

265. Inciso III – Habilitação de crédito por não cumprimento de contrato a presta- ções .................................................................................................................... 446

266. Inciso IV – Restituição de coisa comprada com reserva de domínio ................... 447

267. Inciso V – Venda a termo de coisas com cotação em bolsa ou mercado............... 447

268. Inciso VI – Promessa de compra e venda de imóveis .......................................... 449

269. Inciso VII – Não resolução de contrato de locação ............................................. 449

270. Inciso VIII – Compensação e liquidação no Sistema Financeiro Nacional ......... 450

271. Inciso IX – Patrimônios de afetação ................................................................... 452

Artigo 120 ................................................................................................................... 453

Artigo 121 ................................................................................................................... 454

Artigo 122 ................................................................................................................... 455

Artigo 123 ................................................................................................................... 456

Artigo 124 ................................................................................................................... 458

Artigo 125 ................................................................................................................... 459

Artigo 126 ................................................................................................................... 460

Artigo 127 ................................................................................................................... 461

Sumário 32


Artigo 128 ................................................................................................................... 464

272. Outras disposições da Lei produzindo efeitos sobre obrigações do falido .......... 464

273. Câmaras e prestadoras de serviços de compensação e liquidação ....................... 465

274. Concessão de serviço público ............................................................................ 465

275. Arrendamento mercantil de empresas de transporte aéreo ................................. 465

Seção IX

Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência

276. A massa falida .................................................................................................... 469

277. Desconsideração da personalidade jurídica ....................................................... 470

Artigo 129 ................................................................................................................... 470

278. Ineficácia e revogabilidade ................................................................................. 471

279. Da ação revocatória ............................................................................................ 473

280. Os atos ineficazes ............................................................................................... 474

281. O direito societário ............................................................................................ 478

Artigo 130 ................................................................................................................... 478

Artigo 131 ................................................................................................................... 479

Artigo 132 ................................................................................................................... 479

Artigo 133 ................................................................................................................... 480

Artigo 134 ................................................................................................................... 480

282. O rito da ação revocatória .................................................................................. 480

Artigo 135 ................................................................................................................... 481

Artigo 136 ................................................................................................................... 481

Artigo 137 ................................................................................................................... 482

Artigo 138 ................................................................................................................... 483

Seção X

Da realização do ativo

Artigo 139 ................................................................................................................... 484

Artigo 140 ................................................................................................................... 485

283. Ordem de preferência na escolha quanto à forma de realização do ativo ............ 486

284. Conceito atribuído à empresa para fins falimentares .......................................... 486

285. Alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco ............ 487

285.1 Vantagens ................................................................................................ 487

285.2 Anuência expressa ou tácita dos credores ................................................ 488

285.3 Transferência do ponto comercial ............................................................ 489

286. Alienação da empresa, com venda de suas filiais ou unidades produtivas isola- damente ...................

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