Comissão Municipal de Emprego - subsídios para elaboração do plano de trabalho (2010)

CME

Comissão Municipal de Emprego

SÃO PAULO

Subsídios para Elaboração do Plano de Trabalho

Comissão Estadual de Emprego de São Paulo (CEE–SP)

Presidente | Ivo Dall acqua Junior

Secretário executivo | Juan Carlos Dans Sanchez

Equipe Técnica

Cepam

Coordenadoria de Gestão de Políticas Públicas

Coordenação-geral | Fátima Fernandes de Araújo

Equipe técnica | Cristina Castro Simonetti, Elizeu Lira Corrêa, Maria Niedja Oliveira,

Norma Macruz Peixoto, Roseli Minas e Sílvia Maura Trazzi Seixas

Sert

Coordenadoria de Políticas de Emprego e Renda

Coordenação | Juan Carlos Dans Sanchez

Equipe técnica | Antônio Sebastião Teixeira Mendonça, Diomedes Quadrini Filho, Marcelo

Oliveira de Mello, Sílvia Inêz Machado e Vânia Gomes da Silva

Elaboração e coordenação editorial | Gerência de Comunicação e Marketing

Coordenação | Adriana Caldas

Editoração de texto e revisão | Eva Célia Barbosa e Silvia Galles

Direção de arte | Michelle Nascimento

Chefia de Arte | Carlos Papai

Assistência de Arte | Janaina Alves Cruz da Silva

Estagiários | Ivan Varrichio e Simone Midori Ishihara

Tiragem | 1 mil exemplares

Impressão | Art Printer

Governo do Estado de São Paulo

Alberto Goldman

Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho

Pedro Rubez Jehá

Secretaria de Economia e Planejamento

Francisco Vidal Luna

Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam

Nelson Hervey Costa

2 ª e d i ç ã o

S ã o P a u l o , 2 0 1 0

Com i s s ã o Mun i c i p a l d e Emp r e g o

Subs íd i o s pa r a E labo r aç ão do P lano de Tr aba lho

© Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam

Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (Sert)

1ª edição – 2008 – 2 mil exemplares

Comissão Estadual de Emprego de São Paulo (CEE–SP)

Rua Boa Vista, 170, 2º andar, Centro

CEP 01014-000 - São Paulo (SP)

Telefone: 11 3241-7238 | Fax: 113241-7275

Assistente técnico: Sílvia Inêz Machado

E-mail: [email protected]

APRESENTAÇÃO

A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (Sert) apresenta novas propostas,

que visam a incentivar e valorizar as Comissões Municipais de Emprego por meio de

encontros de capacitação de seus representantes e também em seminários regionais, que

têm como objetivo informar, atualizar e conscientizar os participantes sobre a importância

de ações regionalizadas, que potencializem os resultados, com integração e cooperação

entre os municípios.

A Comissão Municipal de Emprego deve funcionar como um fórum de debates, com

composição tripartite (governo, empregado e empregador). O debate certamente permitirá

que novos projetos e programas sejam instituídos em cada município, possibilitando

assim que as vocações locais sejam respeitadas.

As políticas públicas necessárias para o desenvolvimento dos municípios podem ser

definidas com a atuação eficaz das Comissões Municipais de Emprego que possibilitam

a implementação dos recursos federais, estaduais e municipais, e venham a atender

também aos programas da Sert para o município. Esse é o resultado que se espera das

Comissões Municipais, após as atividades que serão realizadas com o apoio da Fundação

Prefeito Faria Lima – Cepam e da Comissão Estadual de Emprego (CEE).

Portanto, as Comissões Municipais de Emprego devem ser atuantes, articuladoras, e buscar

parceiros e recursos para novas ações, mantendo interface com a CEE, o que, certamente

norteará a abertura de novos caminhos para propostas inovadoras para o município.

Com certeza, este projeto contribuirá para a consolidação do processo de planejamento

do município, durante o qual Poder Público e Sociedade Civil, juntos, poderão traçar as

ações direcionadas às necessidades do mercado de trabalho local e da região.

Pedro Rubez Jehá

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

PREFÁCIO

A Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam, em parceria com a Secretaria do Emprego e

Relações do Trabalho (Sert), vem contribuir na implementação das políticas públicas de

emprego, trabalho e renda, nas quais as Comissões Municipais de Emprego têm papel

relevante a desempenhar.

Um dos instrumentos mais importantes para nortear essas ações é a elaboração de

um bom plano de trabalho, no qual os segmentos (governo, empresários e trabalhadores)

envolvidos nas comissões municipais podem sugerir e formular estratégias para o

desenvolvimento local, bem como pensar em novas formas de articulação territorial,

com o foco no emprego, antecipando tendências do mercado de trabalho, programas de

qualificação e requalificação profissional, e estímulo ao empreendedorismo.

Este material didático, Subsídios para Elaboração do Plano de Trabalho, compõe o

processo de capacitação dos membros das Comissões Municipais de Emprego, iniciado

no ano de 2008, e que integra, com as oficinas e seminários, a agenda de formação

promovida pela Sert e pela Comissão Estadual de Emprego.

Nelson Hervey Costa

Presidente da Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO

A Importância dos Planos de Trabalho para a Comissão Municipal de Emprego 9

Características do Plano de Trabalho da Comissão Municipal de Emprego

Para que serve o plano de trabalho? 10

Quem participa da elaboração do plano de trabalho? 11

Passos para a Elaboração do Plano de Trabalho

Passo 1 – Levantamento da realidade do município 12

Passo 2 – Diretrizes para a política local de emprego 18

Passo 3 – Elaboração do plano de trabalho 19

Passo 4 – Modelo do plano de trabalho 21

Passo 5 – Explicações sobre os itens que compõem o plano de trabalho 23

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GLOSSÁRIO

ANEXOS

9

A IMPORTâNCIA DOS PLANOS DE TRABALhO PARA A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO

A existência da Comissão Municipal de Emprego (CME) no município é condição

exigida pelo Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda para que diversos pro-

gramas e recursos cheguem à instância de governo local.

Isso justifica sua função de ser a célula de formulação de políticas municipais de

emprego, trabalho e renda.

O plano de trabalho de uma comissão representa a forma de dialogar com as de-

mais instâncias de governo e com a sociedade organizada. Por meio do plano é que

as necessidades de recursos e os programas estaduais e/ou federais são detectadas,

sistematizadas e, na medida do possível, atendidas.

Além disso, o plano de trabalho permite observar o papel catalisador que a comissão

exerce no seu território, por sua capacidade de mobilizar e articular organizações da so-

ciedade civil e o Poder municipal, com foco na potencialização do mercado de trabalho

local, na preparação da mão de obra e no incentivo às iniciativas empreendedoras – o que

ocorre por meio dos fóruns que organiza ou ações que concretiza com os parceiros.

Além de representar a comunicação com os outros segmentos sociais do município,

o plano de trabalho define as diretrizes de atuação da comissão e por isso todas as

ações devem ser nele definidas, desde a participação de seus membros em seminá-

rios de capacitação, a demanda à Sert por palestrante que trate das tendências do

10

Comissão Municipal de Emprego – Subsídios para Elaboração do Plano de Trabalho

mercado regional, até um convite para que um membro da CEE esteja presente no

município no início de um curso de qualificação profissional.

O plano de trabalho é, portanto, um registro antecipado das atividades previstas,

assim como uma manifestação da capacidade, do grau de envolvimento, da vontade

e governabilidade de cada uma das bancadas - empresários, trabalhadores e governo -

que compõem a Comissão Municipal de Emprego.

CARACTERÍSTICAS DO PLANO DE TRABALhO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO

Para que serve o plano de trabalho?

O objetivo do plano de trabalho é estabelecer as diretrizes, isto é, definir o caminho

que a CME vai trilhar durante o ano.

Para elaborá-lo, a comissão precisa conhecer o seu município, o mercado de tra-

balho local e os setores produtivos que nele atuam. Só familiarizando-se com as

reais necessidades do mercado de trabalho municipal, pode decidir quais políticas

devem ser implementadas para diminuir o desemprego, aproveitar as oportunidades

de emprego oferecidas por este ou aquele setor da atividade econômica, melhorar as

condições de trabalho, criar mecanismos que gerem trabalho e renda, qualificar e/ou

requalificar a mão de obra, etc..

11

Mesmo que o plano de trabalho indique objetivos modestos, nada impede a comissão

de firmar parcerias com o governo local, com os setores produtivos, com as entidades

da sociedade civil, as universidades, entre outras instituições.

Todas as ações que tenham como finalidade a geração de emprego, trabalho e renda,

a qualificação e/ou requalificação profissional, a melhoria de qualidade de vida dos

trabalhadores em geral, mesmo que não sejam de iniciativa da comissão, podem e

devem ter a sua parceria.

Quem participa da elaboração do plano de trabalho?

A elaboração do plano de trabalho é de responsabilidade dos membros de cada

Comissão Municipal de Emprego, que devem ocupar-se de todas as etapas de sua

formulação. Entretanto, a comissão pode e deve ampliar o máximo que puder esse

processo, indo além dos segmentos que estão nela representados. O Poder Público

e os demais setores produtivos da sociedade devem participar, seja na análise da

realidade local, auxiliando-a comissão a definir os cursos demandados à Sert ou no

acompanhamento de programas e projetos em execução no município.

Essa participação é importante pois quanto mais os membros da comissão se apro-

ximarem de outros interessados em questões próprias da sua esfera de atuação e se

inteirarem das políticas propostas por outras comissões e/ou conselhos municipais

(saúde, educação, assistência social, meio ambiente, etc.), mais suas ações se inte-

grarão, formando redes com as demais políticas públicas, aumentando a eficácia e

garantindo a efetividade.

12


Contribuição importante na elaboração do plano de trabalho é a dos gestores municipais

do programa Bolsa-Família ou de outros projetos de transferência de renda, pois, com o

conhecimento do universo e do perfil dos beneficiários, esses gestores podem auxiliar na

articulação de ações eficientes e em demandas de cursos para um público definido.

PASSOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALhO

PaSSo 1 – LEvaNTaMENTo da REaLidadE do MuNiCíPio

Conhecer o município, os setores que predominam na economia local, a dinâmica

da atividade econômica, as características de sua população, não representa somente

o ponto de partida para a elaboração do plano de trabalho, mas também é uma forma

de ampliar e qualificar os membros da comissão sobre o mercado de trabalho local,

em termos da oferta e demanda de emprego, além de possibilitar a definição dos

atores sociais responsáveis pelas diretrizes econômicas do município que podem ser

parceiros em ações para gerar emprego, trabalho e renda.

Para um bom levantamento do mercado de trabalho, é preciso identificar os setores

econômicos predominantes no município. Se houver nítida preponderância de apenas

um setor, os demais podem não ser investigados, em um primeiro momento.

Informações sobre a população local – quantidade de pessoas, composição por

sexo, categorias profissionais, idade e nível de instrução – bem como sobre sua taxa

13

de crescimento no período recente são também importantes para se conhecer o perfil

e a disponibilidade potencial da força de trabalho.

Para definir quais cursos, ações ou atividades a comissão deverá promover ou fazê-

las em colaboração com outras instituições, sugere-se contatos pessoais e institucio-

nais com representantes dos setores produtivos para subsidiar o mapeamento das

condições do mercado de trabalho.

aproximações a serem feitas pela comissão

SETOR AGRÍCOLA – Se for o de maior peso na economia local, as casas de agricul-

tura, os sindicatos rurais patronais e os sindicatos de trabalhadores rurais certamente

poderão ajudar a responder às seguintes questões:

• Quetipodemãodeobraasprincipaisatividadesagrícolaslocaisutilizam?

A demanda é permanente ou sazonal?

• Qual qualificação o trabalho agrícola realizado nomunicípio exige dos

seus trabalhadores? No caso da força de trabalho sazonal, esta é compos-

ta por moradores locais ou em época de safra/colheita acolhe boias-frias

de outros municípios/Estados?

• O município ou os circunvizinhos possuem culturas diversificadas que

garantam trabalho para os boias-frias durante a maior parte do ano?

• Quaisasprincipaisempresasruraislocalizadasnomunicípio?Qualotipo

de qualificação necessária para a mão de obra nelas inserida?

14


• As culturas locais adotam a colheitamecanizada? Em caso afirmativo,

no período das safras, a colheita é predominantemente mecânica ou per-

manece manual? No caso de ser manual, está prevista a introdução da

mecanização para breve?

SETORES DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – Nos contatos estabelecidos

com os representantes das diversas entidades vinculadas a esses setores, o objetivo

da comissão deverá ser a obtenção de respostas para as seguintes questões:

• Atendênciarecentedosetortemsidoadeabsorverouexcluirpostosdetra-

balho? Essas situações – absorção ou exclusão de pessoal – estão ligadas:

– à criação de novos empreendimentos;

– ao encerramento de atividades de estabelecimentos;

– à introdução de novas tecnologias e/ou procedimentos de gestão; ou

– a outras causas? Quais?

• Quaisasocupações/profissõesquetêmsofridocomoprocessodereor-

ganização da produção e demissão de trabalhadores e quais as que têm

apresentado maior número de admissões?

• Amão de obra disponível para contratação tem o nível de qualificação

adequado para as necessidades do setor? Qual o nível de qualificação dos

trabalhadores que têm sido admitidos e dos demitidos no setor?

– Indústria – o contato com diretores, gerentes dos Departamentos de Re-

cursos humanos, ou encarregados das grandes empresas, poderá cola-

borar para esclarecer a política de mão de obra adotada e conhecer o

impacto da dinâmica econômica sobre a mão de obra inserida no setor;

15

– Comércio – a oferta de emprego no setor pode ser avaliada a partir de

informações provenientes das pesquisas mensais feitas pela associação

comercial do município;

– Serviços – o cadastro do Imposto sobre Serviços (ISS) pode ser utilizado

para identificar a localização dos estabelecimentos. Dada a complexi-

dade da composição desse setor, que agrega, entre outros, serviços de

transporte, de alimentação, de beleza, de saúde, de educação, cabe à

comissão detectar os representantes locais que, com maior propriedade,

possam prestar as informações adequadas.

Sugere-se, ainda, que, existindo universidades ou faculdades, no próprio município

ou no entorno, a comissão busque, nessas instituições, parceiros para estudos de

avaliação da realidade local ou para elaboração de pesquisas sobre a situação do

mercado de trabalho municipal.

INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS POSTOS DA SERT – Os postos da Sert têm a

atribuição de intermediar o contato entre os empregadores que disponibilizam vagas

e os trabalhadores que buscam trabalho, portanto, são capazes de oferecer, por meio

de seus cadastros, informações sobre o mercado municipal de trabalho.

Os postos são procurados, geralmente, por trabalhadores com baixa escolaridade e

qualificação e que não têm acesso à Internet. Por outro lado, a quantidade de empre-

sas que demandam trabalhadores nos postos da Sert pode não ser representativa do

conjunto das instaladas no município.

Ainda assim, os cadastros da Sert permitem conhecer o mercado de trabalho local

16


pela demanda de trabalhadores que que se cadastram pela Internet ou que procuram

os cursos de qualificação e/ou requalificação profissional.

Nos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs), é possível obter informações

relativas aos temas descritos a seguir.

EMPRESAS

• Qualoíndicederespostaobtidoemcadasetordeatividadenoprocesso

de captação de vagas?

• Quaisasocupações,porsetoreramodeatividade,disponíveis,emor-

dem de frequência?

• Qual o perfil dessas ocupações, ou seja, quais as exigênciasmais co-

muns das empresas?

• Quaissetoreseramosdeatividadetêmdemandadomaiorcontingentede

mão de obra?

MÃO DE OBRA INSCRITA NOS POSTOS DA SERT

• Qualoperfildoscandidatosàsvagasnessespostos(idade,sexo,escola-

ridade, formação profissional)?

• Qualaocupaçãoanterioreapretendida?Játeveexperiêncianaocupa-

ção almejada?

• Qualafaixasalarialdesejada?

• Háquantotempoestáprocurandotrabalho?

Não se recomendam levantamentos complexos, com coleta exaustiva de dados. Pelo con-

trário, dada a representatividade dos membros da comissão, a vivência e a experiência des-

ses atores já garantem um bom levantamento da situação do emprego no município.

17

Os membros da comissão são importante fonte de informações para o conhecimento

da realidade local. Como a comissão é tripartite, compondo-se de representantes do

Poder Público, dos trabalhadores e dos empregadores, seus membros podem buscar,

nos próprios setores e categorias que representam, as informações sobre os proble-

mas de emprego no município. Serão informações vivas, com dados, inclusive, de

tendências que virão a ocorrer e, também, sobre as condições políticas e econômicas

das alternativas para enfrentá-las.

Portanto, recomenda-se, para esta fase, que a comissão crie um Grupo de Apoio

Permanente (GAP) – que pode ter caráter provisório –para realizar estudos e tarefas

técnicas que contribuam para suas deliberações, ou, se este não estiver constituído,

por meio de alguns de seus membros, para que organize esse conjunto de informa-

ções, de forma a caracterizar as necessidades e as potencialidades do mercado de

trabalho de seu município.

A partir desse levantamento, a comissão deverá organizar uma reunião, na qual

essas informações serão analisadas. Se for conveniente, a reunião pode ser ampliada,

incluindo representantes de setores produtivos, membros do Legislativo, universidades

e mesmo técnicos no assunto, objetivando obter mais subsídios para definir as neces-

sidades do município quanto à qualificação de mão de obra e outras propostas que

possam ser encaminhadas à Comissão Estadual Emprego ou à Sert, desde que esteja

na governabilidade da comissão essa tarefa.

O que deve ficar claro é que o levantamento de necessidades deve orientar as ações

da comissão.

18


PaSSo 2 – diRETRizES PaRa a PoLíTiCa LoCaL dE EMPREgo

Estabelecer diretrizes é decidir que caminho o município deve seguir para melhorar

as condições de emprego de sua população trabalhadora. As diretrizes expressam,

portanto, as principais linhas de desenvolvimento a serem seguidas.

Ao discutir as diretrizes para o mercado de trabalho municipal, a CME vai se posi-

cionar com outras instâncias locais – Poder Público, especialmente quando houver a

Secretaria de Desenvolvimento Econômico; a Secretaria de Desenvolvimento Social –;

com os conselhos municipais e outras organizações da sociedade civil, na dianteira

do processo de desenvolvimento da empregabilidade no município; vai investir nas

potencialidades locais e não somente buscar soluções paliativas. Vai, também, se

articular com outros setores para efetivar as ações necessárias. Esse papel de agre-

gadora das forças econômicas locais e, eventualmente, regionais, confere à comissão

estratégica importância no desenvolvimento municipal.

Nesse papel de articuladora, a comissão pode ser um espaço de discussão de temas

relacionados à empregabilidade, ao desenvolvimento das formas associativas de produ-

ção, de fomento ao ecoturismo, de apoio a segmentos da sociedade com mais dificulda-

de de inserção no mercado de trabalho; ao apoio às atividades de saúde e segurança no

trabalho, do desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos, entre outros.

Essas discussões ajudam a definir o cenário local e a identificar um quadro de neces-

sidades do município que representa a base do plano de trabalho, além de qualificar os

membros da comissão para desenvolver ações de forma mais consistente.

19

PaSSo 3 – ELaboRação do PLaNo dE TRabaLHo

Até agora esta publicação enfatizou caminhos para a comissão conhecer seu mu-

nicípio e destacou seu papel enquanto catalisadora das forças produtivas ao lado do

Poder Público local.

Outro importante papel é o de articuladora de demandas específicas a outras instân-

cias de governo, entre elas a Sert e a CEE-SP. A forma mais eficiente de se articular

com essas instâncias é por meio de seu plano de trabalho, que deve ser pensado

como instrumento que aproxima o município dessas esferas na busca de subsídios e

parcerias para sua execução.

Todos os membros da CME devem estar reunidos para elaborar o plano. Caso isso

não seja possível, é importante que, antes de ser enviado à Sert e à CEE-SP, o plano

de trabalho seja compartilhado e aprovado em reunião por todos os representantes.

Finalizado e aprovado pela CME, o plano de trabalho e a ata de aprovação deverão

ser enviados à Sert que, após análise e parecer, o encaminhará à CEE-SP. Essa ins-

tância tem a competência de aprovar e acompanhar as ações descritas, com base na

consistência das propostas. Tanto a Sert quanto a CEE-SP podem apoiar as ações da

comissão, para otimizar os resultados.

Nesse processo, um aspecto deve ser ressaltado: nenhuma proposta que não seja

aprovada e encaminhada pela comissão, nos municípios onde ela estiver constituída,

será aprovada pela CEE-SP. Isso é muito importante, porque diz respeito a um meca-

nismo fundamental de um sistema público, que é a hierarquização. Tanto a CME, a

20


CEE-SP, o Codefat, os gestores municipais, a Sert e o Ministério do Trabalho e Empre-

go (MTE) estão envolvidos nesse processo de construção de um Sistema Público de

Trabalho e Renda, por isso as ações devem estar relacionadas entre si e harmonizadas

em todos os níveis de governo, para realmente proporcionar mais eficiência.

Portanto, o plano de trabalho aprovado pela CEE-SP é que será implantado no muni-

cípio sob supervisão, acompanhamento e fiscalização da CME.

Somente nos municípios com mais de 200 mil habitantes e que estejam conveniados

com o Ministério do Trabalho e com a prefeitura, mediante contrapartida, recebem

recursos diretamente do Codefat, e a comissão participa como parceira do Poder local

e instância executora. Nos demais municípios, a comissão não é uma instância execu-

tora dos projetos de qualificação, mas propositiva. Assim, a partir dos projetos encami-

nhados pela comissão e aprovados pela CEE-SP, a Sert alocará os recursos, que serão

desembolsados diretamente para as instituições promotoras, no caso dos cursos.

Desta forma, a Sert e a CEE-SP, por meio de sua Secretaria Executiva, definiram

um modelo de plano de trabalho, que traz as informações mais importantes sobre as

ações e atividades das CMEs.

21

PaSSo 4 – ModELo do PLaNo dE TRabaLHo

PLANO DE TRABALhO DA CME DO MUNICÍPIO DE ...

4.1 identificação e endereço dos membros

Nome do presidente:

Bancada:

Telefone para contato:

E-mail:

Nome do secretário:

Bancada:


E-mail:

4.2 demanda dos cursos de qualificação e/ou requalificação

4.2.1 Nome dos cursos, justificativas e número de vagas

Nome do curso Justificativa No de vagas

1-

2-

3-

4-

5-

6-

7-

8-

9-

10-

22


4.3 Membros da comissão no comitê do banco do Povo Paulista

Nome do representante:

Bancada:


E-mail:

Nome do suplente:

Bancada:


E-mail:

4.4 Emprega São Paulo: articulações para implantação e funcionamento

Busca de locais disponíveis ( ... )

Negociação com a prefeitura (...)

Articulação com a Sert (...)

Capacitação para operar o sistema (...)

Outras Ações (...)

Nenhuma Ação (...)

4.5 outras atividades desenvolvidas pela comissão

23

4.6 Parecer/comentário da CEE-SP

São Paulo, ... / ... / ...

Assinatura

PaSSo 5 – ExPLiCaçõES SobRE oS iTENS QuE CoMPõEM o PLaNo

dE TRabaLHo

5.1 identificação do presidente, secretário, bancadas, e-mail e telefone

Citar os nomes do presidente e do secretário, as bancadas que representam, o ende-

reço eletrônico e os telefones para contato. Esses dados são importantes para que os

membros da CME possam ser encontrados pelos representantes da Sert e da CEE-SP,

sempre que necessário.

5.2 demanda dos cursos de qualificação e/ou requalificação

A CME pode definir até dez cursos de qualificação e/ou requalificação e propostos

em ordem de prioridade, isto é, o curso definido como mais importante para o mu-

nicípio será o primeiro da lista e assim sucessivamente, até o décimo. O número de

vagas deve obedecer ao critério definido pela Sert, isto é, os municípios com até 20

mil habitantes, têm direito a 30 vagas; de 20 mil a 50 mil habitantes, a 60 vagas; e

acima de 50 mil habitantes, a 90 vagas.

24


5.2.1 Nome dos cursos, justificativas e número de vagas

Neste espaço, a comissão deve colocar o nome dos cursos, número de vagas solici-

tadas e quais dados e locais foram pesquisados para a formulação da demanda/justi-

ficativa. Uma comissão atuante pode ser informada por parceiros de alguma situação

emergencial, cujos dados não estejam disponíveis no Cadastro Geral de Empregados

e Desempregados (Caged), mas que justificaria uma demanda. Exemplos: previsão da

instalação de empresa de serviços com disponibilidade para cem vagas; instalação de

um grande hotel, resultado de ação municipal de incentivo ao turismo; criação de um

distrito industrial, para facilitar a instalação de empresas, entre outras situações que

certamente serão observadas pela Sert e terão respostas positivas ou não.

É importante lembrar que, além da Sert, a comissão pode buscar outras parcerias

para oferecer cursos de qualificação por meio de suas bancadas na comissão estadual

e universidades locais e regionais.

• Algumasrespostasaquestõesquepodemserformuladaspelacomissão

P: Todos os cursos apontados pela CME serão desenvolvidos no município?

R: Não. É um conjunto de fatores, que, somados, definirão os cursos. É necessário que

a CME, ao prever as demandas, observe a leitura dos dados secundários levantados pela

Sert, que constituem a base para a escolha de cursos de qualificação para o município.

P: Qual é o processo desenvolvido pela Sert para definir a oferta de cursos de qua-

lificação profissional nos municípios?

25

R: A Sert cruza os dados do Caged com os dados do Programa Emprega São Paulo.

Quando existe um plano de ação elaborado pelo município, a Sert também considera

esse levantamento. Dessa forma, as prioridades municipais de qualificação profissio-

nal para o emprego formal são definidas e o calendário é elaborado.

P: Como isso é feito?

R: A Sert agrega os dados do Caged sobre as admissões dos últimos 12 meses no

município e prepara, a partir daí, um retrato das melhores oportunidades de empre-

go, ou das atividades que estão em expansão, e, portanto, admitindo. Em seguida,

compara os dados obtidos com as informações contidas nos cadastros do Emprega

São Paulo sobre desejos e necessidades dos munícipes que preencheram currículo

no sistema. Soma-se a isso a análise das demandas de cursos apontadas nos Planos

de Ação da CME. Em síntese, os desejos e necessidades dos munícipes, somados à

leitura dos setores em expansão no município e às demandas colocadas nos Planos

de Ação, definirão os cursos de qualificação a serem ofertados pela Sert.

P: A comissão pode ter acesso aos dados do Caged já agregados?

R: Sim, pode. O Observatório do Trabalho do Estado de São Paulo, programa da

Sert, tem um filtro que possibilita agregar dados. Quanto às informações do Emprega

São Paulo, podem ser obtidas com o responsável pelo programa em seu município.

P: É muito importante observar tudo isso para elaborar as demandas?

R: Sim. Essas observações permitem que a comissão não incorra em erros de bus-

car cursos de qualificação em atividades que estão sendo desativadas e, portanto,

demitindo. É possível obter esta leitura a partir dos dados agregados do Caged.

26


5.3 Membros da comissão no comitê do banco do Povo Paulista

5.3.1 identificação do representante e suplente, bancadas, e-mail e telefones

Listar os nomes do representante e do suplente, as bancadas que representam, o

endereço eletrônico e os telefones para contato. Esses dados são importantes para

que os membros da CME possam ser encontrados pelos representantes da Sert e da

CEE-SP, sempre que necessário.

5.3.2 Programa de microcrédito – banco do Povo Paulista

É um programa de microcrédito popular que oferece financiamento para empreendedo-

res de micro e pequenos negócios (formal ou informal), para capital de giro e para inves-

timentos fixos, como forma de viabilizar as iniciativas de ocupação e geração de renda. O

Banco habilita o tomador a exercer seus direitos de cidadania, com a abertura de conta

especial no Banco do Brasil, aumentando a sua possibilidade de ingressar no setor for-

mal, além de colaborar com a ampliação das oportunidades de trabalho na sociedade.

A CME deve apresentar à Sert, no plano de trabalho, o nome e a bancada do membro que

vai representá-la no Comitê de Crédito do Banco do Povo Paulista, além do seu suplente.

A participação do membro da CME no comitê deve ser, sempre que possível, pro-

ativa, levando para as reuniões – que tem como objetivo decidir a liberação de

créditos – informações da realidade local, as tendências observadas no Sistema de

Informações sobre Mercado de Trabalho e Tendências Ocupacionais em São Paulo

(Sim-Trabalho), para subsidiar a decisão de financiamento, baseada na análise do

mercado local, se o crédito a ser liberado visa a uma atividade em processo de

27

saturação ou atividade em expansão, etc. Enfim, espera-se, do representante, uma

ação colaborativa nas decisões do comitê.

Por outro lado, é importante que a CME seja inteirada das decisões do comitê

quanto ao número de contratos de financiamento, setores abrangidos e possíveis

empregos criados. Para isso, deve-se abrir um espaço na pauta das reuniões para

que o representante relate o ocorrido no Comitê de Crédito.

5.4 Programa Emprega São Paulo

5.4.1 articulações para implantação e funcionamento

Preencher os dados que a CME prevê e incluir em seu Plano de Trabalho.

5.4.2 objetivo do sistema

O Emprega São Paulo é um sistema gerenciado pela Sert que tem por objetivo ofe-

recer aos cidadãos do Estado de São Paulo ferramenta gratuita dedicada à interme-

diação de mão de obra.

QUEM PODE UTILIzAR - Por meio desse sistema, qualquer cidadão residente no

Estado pode, gratuitamente, inscrever-se, analisar as vagas de trabalho em oferta e,

de acordo com seu perfil, candidatar-se à que melhor atenda às suas expectativas.

É aberto a todos os profissionais, desempregados ou não, maiores de 16 anos e resi-

dentes no Estado de São Paulo.

O empregador também pode inscrever-se no Emprega São Paulo para ter acesso, de

forma igualmente gratuita, a um amplo quadro de trabalhadores cadastrados. Assim, o

empregador poderá encontrar no banco de dados do sistema profissionais disponíveis

28


no mercado de trabalho para preencher as vagas de emprego que oferecer no Estado

de São Paulo, o que tornará mais ágil e barato o processo de contratação.

Os empregadores podem ser pessoas físicas e jurídicas que buscam profissionais

no mercado de trabalho para preencher as vagas disponibilizadas. As pessoas físicas

precisam residir no Estado e as pessoas jurídicas ter sede no território paulista. Desta

forma, o Emprega São Paulo tornará possível o encontro simples e eficaz de candi-

datos e empregadores.

É importante que a CME se interesse pela instalação e funcionamento de um posto

do programa no seu município, uma vez que traz benefícios para o trabalhador e em-

pregador, é gratuito e de fácil operacionalização.

A CME deve assinalar o estágio de articulação para a inserção do município no pro-

grama, justificando e descrevendo se há dificuldades para viabilizá-lo no local.

5.5 outras atividades desenvolvidas pela comissão

Neste espaço, a CME pode descrever se está com alguma atividade em desenvol-

vimento. Exemplos: parceria na elaboração de um modelo de incubadora para pe-

quenos negócios com a prefeitura; ciclo de conferências sobre o mercado de trabalho

local, desenvolvido com a Associação Comercial; participação em pesquisa sobre as

atividades das famílias beneficiadas por transferência de rendas elaborada com a fa-

culdade local e sindicatos; articulação com a Sert e CEE-SP para definir palestrantes

para o ciclo de debates sobre produtos e feiras artesanais: articulação com a prefeitu-

ra para definir espaço que abrigue feira de produtos orgânicos locais e outras tantas

que a CME estiver desenvolvendo.

29

A CME deve participar de ações conjuntas com as demais esferas de governo e articu-

lar-se na busca de alternativas e parcerias para consolidar o Sistema Público de Empre-

go, Trabalho e Renda (SPETR) que responda às necessidades locais e regionais.

O modelo tripartite e paritário da estrutura da CME apresenta desafios que devem

ser assumidos por seus membros na construção de diretrizes e nas políticas muni-

cipais e regionais. A CME deve participar de ações conjuntas com as demais esferas

de governo e articular-se na busca de alternativas e parcerias.

Assim sendo, a CME é essencial na articulação de atividades e ações, com os em-

presários, trabalhadores e Poder Público, por ser verdadeira célula de participação e

mobilização da sociedade.

5.6 Parecer/comentário da CEE-SP

Nesse local, a CEE-São Paulo dará o parecer técnico sobre o Plano Municipal de

Trabalho e sua aprovação.

Esse ato é importante para estabelecer a integração entre as Comissões de Emprego

Estadual e Municipais, para que, juntas, administrem as ações locais e regionais.

30


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

SÃO PAULO (Estado). Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho. Subsídios para ela-

boração do plano de trabalho das comissões municipais de emprego. São Paulo, 1997.

SÃO PAULO (Estado). Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho. Como conhecer

o mercado de trabalho em seu município. São Paulo, 1997.

Sites Consultados

www.mte.gov.br (acesso em: set. 2008)

www.emprego.sp.gov.br (acesso em: set. 2008)

31

GLOSSÁRIO

bancada de Trabalhadores – É a parte da CME composta pelos membros indicados pelas

organizações dos trabalhadores (associações, sindicatos, federações, confederações). Sua

atuação nas comissões deve ser orientada pela defesa dos interesses dos representados.

bancada do Poder Público ou do governo – É a parte da CME composta pelos

membros indicados pelas organizações públicas (Sert, prefeituras, MTE). Sua atuação

na comissão deve ser orientada pelo entendimento entre as bancadas.

bancada dos Empresários ou Empregadores – É a parte da CME composta por

membros indicados pelas organizações dos empresários (associação comercial, sin-

dicatos patronais, federações, confederações). Sua atuação nas comissões deve ser

orientada pela defesa dos interesses dos empregadores.

banco do Povo Paulista – Programa de microcrédito produtivo do governo do Estado

de São Paulo, é operacionalizado pela Sert em parceria com as prefeituras e destina-

se a financiar atividades produtivas de pequeno porte, formais ou informais.

Cadastro geral de Empregados e desempregados (Caged) – Conjunto de indicado-

res sobre o mercado de trabalho produzido pelo MTE e utilizado pelos agentes públi-

cos para aferir se, em dado momento, está havendo mais contratações (emprego) ou

demissões (desemprego). Agrega informações somente em relação ao mercado formal

(com registro em carteira).

Comissão Estadual do Emprego (CEE) – Instância colegiada composta de forma

tripartite e paritária (com igual número de trabalhadores, empresários e governo), tem

32


a função de debater e formular propostas e ações que melhorem as condições de

empregabilidade em nível estadual.

Comissão Municipal de Emprego (CME) – Instância colegiada, composta de forma

tripartite e paritária (com igual número de trabalhadores, empresários e governo) tem

a função de debater e formular propostas e ações que melhorem as condições de

empregabilidade dos trabalhadores do município.

Conselho deliberativo do Fundo de amparo ao Trabalhador (Codefat) – Órgão

colegiado de caráter tripartite e paritário, é composto por representantes dos trabalha-

dores, dos empregadores e do governo, que atuam como gestores do FAT.

Comitê Municipal de Crédito do banco do Povo Paulista – Colegiado composto por

representantes de diversos agentes (Banco do Brasil, Sert, prefeitura, CME) cuja in-

cumbência é aprovar ou não os empréstimos solicitados pelos micro e pequenos em-

preendedores do município. Os processos para apreciação do comitê são instruídos

pelos agentes de crédito, que emitem parecer técnico a respeito da situação deles.

demanda por Qualificação e/ou Requalificação Profissional – É a quantidade estima-

da de trabalhadores que precisam de qualificação e/ou requalificação num determinado

município, região ou Estado. A qualificação é o processo de formação de um trabalhador

que ainda não possui nenhuma habilidade profissional. A requalificação, por sua vez,

ocorre quando o trabalhador deseja mudar de profissão, por várias razões (desemprego,

término das ocupações que exigem suas habilidades, busca de melhores salários, etc.).

Fundo de amparo ao Trabalhador (FaT) – É o fundo especial contábil, de natureza fi-

nanceira, vinculado ao MTE, com o objetivo de custear o programa Seguro-Desemprego,

33

o abono salarial, e financiar programas de desenvolvimento econômico. Os recursos do

FAT advêm, principalmente, do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de

Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Pelo menos 40% da arrecadação é

repassada ao BNDES, para ser aplicada em programas de desenvolvimento econômico.

grupo de apoio Permanente (gaP) – Braço técnico da CME, é estruturado para

fins específicos (efetuar estudos sobre assuntos diversos de interesse, por exemplo),

o GAP pode consultar pessoas de fora da CME (técnicos, estudantes, professores) na

execução dos seus trabalhos. O GAP é criado pela comissão.

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – Órgão do governo federal responsável

pela condução das políticas públicas de fomento ao emprego, trabalho e renda. É com

o MTE que a Sert e a CEE interagem institucionalmente.

Posto de atendimento ao Trabalhador (PaT) – Espaço físico operacionalizado pela

Sert em parceria com a prefeitura disponibiliza aos trabalhadores diversos serviços

de interesse (intermediação de mão de obra, entrada no seguro-desemprego, cursos

profissionalizantes, entre outros).

Programas de Transferência de Renda – Ações ou políticas públicas que consistem no

pagamento de benefícios em dinheiro para certos segmentos da população, mediante o

atendimento de critérios preestabelecidos. Em geral, os programas são transitórios.

Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (Sert) – Órgão do go-

verno do Estado de São Paulo responsável pela condução das políticas públicas de

fomento ao emprego, trabalho e renda. É com a Sert que a CEE e a CME interagem

institucionalmente.

34


Sistema Nacional de Emprego (Sine) – Instituído pelo Decreto Federal 76.403,

de 8 de outubro de 1975 – O princípio do Sistema Público de Emprego, Trabalho e

Renda brasileiro reside na criação do Sine. Em 1990, a Lei 8.019 regulamenta a cria-

ção do FAT e do Seguro-Desemprego, conforme estabelecido na Constituição Federal

(CF) de 1988. Daí em diante, as diretrizes do Sine passaram a ser definidas pelo

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Codefat. O Sine constitui-se, portanto,

numa rede de atendimento em que as ações do programa Seguro-Desemprego são

executadas de forma integrada, com exceção dos pagamentos de benefícios, que são

efetuados pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (SPETR) – Movimento da sociedade

civil e do governo federal que busca formular e construir ações destinadas a garantir o

mínimo de segurança aos trabalhadores, em especial nos momentos de desemprego.

Tripartite e Paritária – Formato da CME que é composta por três bancadas – trabalha-

dores, Poder Público/governo, e empregadores –, por isso tripartite, e paritária – com

igual número de representantes em cada uma das bancadas.

Relação anual de informações Sociais (Rais) – Importante instrumento de coleta de

dados instituído pelo Decreto 76.900, de 23 de dezembro de 1975, com o objetivo

de suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento

de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de infor-

mações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

35

ANEXOS

anexo a – Programas da Sert

baNCo do Povo PauLiSTa – Programa de microcrédito popular criado pelo governo

do Estado de São Paulo e fundamentado no interesse em incrementar economias locais

pela geração de postos de trabalho e renda, com o fornecimento de crédito a empreen-

dedores de pequenos negócios, que se encontram à margem do sistema convencional

de crédito e concessão de empréstimos para empreendedores formais ou informais.

LEGISLAÇÃO – A Lei 9.533, de 30 de abril de 1997, que institui o Fundo de Investi-

mentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, regulamentado no Decreto 43.283

de 3 de julho de 1998, determina em seu artigo 9º, parágrafo único, o seguinte:

As operações de assistência financeira e/ou empréstimos previstos nos incisos

I a III do artigo 3º da Lei 9.533, de 30 de abril de 1997, quando realizadas

através de fundos municipais, com participação de recursos do FUNDO, serão

geridas por Comitê(s) de Crédito Municipal (is), integrado por um representante

da prefeitura, por um representante da Nossa Caixa–Nosso Banco (atual Banco

do Brasil), por um representante da Comissão Municipal de Emprego e por um

representante da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.

PARTICIPAÇÃO DA CME – Para a instalação de uma unidade de crédito do Banco do

Povo Paulista no município, torna-se imprescindível a criação da Comissão Municipal

de Emprego, devidamente homologada pela Comissão Estadual de Emprego.

COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE CRÉDITO MUNICIPAL – O Comitê de Crédito Muni-

cipal (CCM) será constituído por pessoas profissionalmente qualificadas, com ampla

36


visão do contexto socioeconômico do município e integrado pelos membros efetivos e

suplentes dos seguintes órgãos/instituições:

– Um representante (titular e suplente) da instituição financeira (Banco do Brasil);

– Um representante da CME (titular e suplente);

– Um representante da Sert (titular e suplente);

– Um representante da prefeitura (titular e suplente).

A designação dos integrantes do CCM é de responsabilidade dos respectivos órgãos/

instituições participantes, que deverão enviar à Sert/GEC, ofício assinado pelo responsá-

vel da instituição, indicando os responsáveis para integrarem o Comitê Municipal de Em-

prego do município. Após homologação, os mesmos poderão participar dos comitês.

O presidente da CME deverá indicar representantes da bancada empregado e/ou

empregador, excluindo a bancada governo, por já ter representatividade nos comitês.

O mandato no CCM é de dois anos, permitidas reconduções.

Perderão seus mandatos antes do término previsto, na ocorrência de uma das se-

guintes situações:

• Enfermidadequeexijaafastamentocontínuopormaisdeseismeses;

• Onãocomparecimentoatrêsreuniõesconsecutivas;

• Renúncia;

• Procedimentoincompatívelcomadignidadedafunção;

• Exercíciodemandatoparlamentar.

37

COMPETÊNCIA E OBRIGAÇÕES DO CCM – Compete ao representante da CCM:

• Analisareaprovar,porunanimidade,oLevantamentodeViabilidadeEco-

nômica (LVE) do cliente, com base nos 5 Cs do Crédito e nas normas

estipuladas no Manual Normativo do Banco do Povo Paulista;

• Convocaroagentedecréditoparadirimirdúvidaseprestaresclarecimen-

tos, informações e solicitar documentações complementares;

• PrestarasinformaçõesrequeridaspeloGEC;

• AcatarasorientaçõesedecisõesdoGECquantoàviabilidadedaconti-

nuação da liberação de crédito pela Unidade de Crédito Municipal, desde

que não firam a legislação em vigor;

• Zelarpelaqualidadedacarteiradecrédito,analisandoasaçõesdeco-

brança realizadas pelos agentes de crédito;

• ConsiderarasdiretrizesdoProgramadeAçãodaCME;

• ParticipardeTreinamentosEspecíficosdoCCM,organizadospeloGEC;

• Mantertotalsigilosobreosdadospessoaisdostomadoresdefinanciamen-

to com recursos do Fundo de Investimento de Crédito Produtivo Popular de

São Paulo; desta forma é expressamente proibida a retirada dos processos

da Unidade de Crédito Municipal sem autorização por escrito do GEC.

É importante ressaltar que a função de membro do CCM não é remunerada.

obSERvaTÓRio do EMPREgo E do TRabaLHo do ESTado dE São PauLo –

Em 1996, foi criado o programa Aprendendo a Aprender, com o objetivo de desenvolver

38


nova proposta de metodologia para a qualificação profissional, e o Observatório do

Trabalho é um dos três projetos do programa.

É um espaço de investigação do presente e da elaboração e perspectivas do futuro,

sobre questões do universo do trabalho; emprego, mercado de trabalho, mudanças

na natureza e nos processos de trabalho, novas formas de ocupação, profissões, for-

mação e desenvolvimento profissional. É instrumento estratégico para dar suporte a

ações e políticas dos diferentes atores sociais.

ObJETiVO – Reunir e disponibilizar, ao público em geral, informações, análises e

propostas relacionadas às questões do trabalho, para subsidiar as instituições gover-

namentais e não governamentais, públicas e privadas, as quais desenvolvem políticas

e ações relacionadas às questões do trabalho.

BENEFICIÁRIOS – Pessoas ou entidades que procuram obter informações sobre o

mundo do trabalho.

As atividades do Observatório do Trabalho foram retomadas em 2007, com a de-

cisão de se elaborar um amplo diagnóstico sobre as necessidades de qualificação

profissional no Estado de São Paulo.

O Sim-Trabalho, que atualmente consta da página da Sert, na Internet, é um dos

resultados do diagnóstico e permite:

• Acompanharaconjunturaeasperspectivasdomercadodetrabalhonos

municípios paulistas, de forma a subsidiar técnicos da Sert, das prefeitu-

ras e membros da CME na formulação de programas locais de qualifica-

ção profissional, entre outros;

39

•Organizar e disponibilizar um amplo conjunto de informações, como os

indicadores municipais, projeções populacionais, investimentos anuncia-

dos, informações dos registros administrativos, Rais e Caged, entre ou-

tros, permitindo observar a expansão, a retração e a ocupação de vagas,

a estrutura e o dinamismo da produção econômica, os investimentos

anunciados e o crescimento da população e da força de trabalho.

TiME do EMPREgo – É um programa do governo do Estado de São Paulo que

prepara trabalhadores e jovens para colocação no mercado de trabalho, de acordo

com suas habilidades e interesses. Os participantes formam um time em que todos se

ajudam a buscar emprego, trocam experiências e recebem orientação para conhecer

novas possibilidades de trabalho.

COMO FUNCIONA – São 12 encontros, um por semana, cada um com três horas de

duração, com grupos de 20 a 25 pessoas. Durante os encontros, os participantes reco-

nhecem suas habilidades e valores, aprendem a elaborar currículos e cartas de apresen-

tação, preparam-se para entrevistas e dinâmicas de grupo, desenvolvem a comunicação

oral e escrita, praticam testes de matemática, observação e atenção. Recebem também

orientação sobre planejamento financeiro e analisam possibilidades de trabalhar por

conta própria.

PÚBLICO-ALVO – Trabalhadores desempregados ou jovens que buscam o primeiro

emprego, maiores de 16 anos.

Contato: [email protected]

40


PRogRaMa dE aPoio À PESSoa CoM dEFiCiÊNCia (PadEF) – Tem como obje-

tivos proporcionar, às pessoas com deficiência, oportunidades de trabalho, de geração

de renda e ações que garantam a igualdade de condições; sensibilizar as empresas

para a contratação de deficientes; orientar quanto à potencialidade e à capacidade

desses candidatos; e trabalhar a pré-seleção a partir de competências e adaptações,

sem recorrer a argumentos assistencialistas.

O plano de trabalho da Comissão Municipal de Emprego poderá abranger os seguin-

tes campos:

• Obterdadossobreonúmeroeoperfildaspessoascomdeficiênciaem

cada município;

• Articularcomasempresasparaobterinformaçõessobreasvagasdispo-

níveis no mercado, específicas para pessoas com deficiência;

• Acompanharotrabalhadorencaminhadoàsvagasofertadaseograude

satisfação, tanto do empregado, quanto do empregador.

EMPREga São PauLo – Atualmente, a intermediação de mão de obra é um sistema

gratuito oferecido pela Internet, dedicado aos cidadãos residentes no Estado de São Paulo.

A democratização e a autonomia do serviço de intermediação de mão de obra, e a

abrangência do atendimento fazem a diferença, nessa ação de política pública, que é

única no Estado de São Paulo e abrange seus 645 municípios.

Por intermédio de operadores das unidades dos PATs, Poupatempos, Acessa São

Paulo, Infocentros e Telecentros, todos devidamente capacitados, o cidadão tem o

41

apoio para utilizar o Emprega São Paulo, bem como o empregador que desejar dispo-

nibilizar uma oportunidade de emprego.

O cruzamento das informações prestadas pelo candidato e pelo empregador é feito,

primeiramente, de forma automática, pelo sistema, e, posteriormente, o call center

entra em contato com o empregador para confirmar os dados.

O Emprega São Paulo possibilita ao candidato, com o término de seu cadastro, compor

seu currículo, que pode ser atualizado quando o mesmo desejar informar o resultado de

processo seletivo, candidatar-se a uma vaga e receber e-mail para participar de seleção.

O empregador pode pesquisar sobre candidatos que possuem o perfil da vaga por

ele disponibilizada; convocar de forma autônoma o candidato adequado; visualizar o

currículo composto pelo candidato; e informar o resultado do processo seletivo.

O sistema Emprega São Paulo conta com uma central de atendimento (0800-770-

7378) e e-mail para esclarecer dúvidas e receber sugestões dos usuários.

Contato: [email protected].

JovEM Cidadão – O objetivo é oferecer ao estudante a oportunidade de inserção no

mercado de trabalho por meio de estágio remunerado, em parceria com empresas e en-

tidades sem fins lucrativos. É administrado pela Sert com a Secretaria de Educação.

PÚBLICO-ALVO – Estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva no

Ensino Médio da rede pública estadual da Região Metropolitana de São Paulo e San-

tos, com idades entre 16 e 21 anos.

42


CONDIÇÕES – O estágio tem duração de seis meses, prorrogáveis por igual período, e

é desenvolvido em jornada diária de quatro, cinco ou seis horas. O Governo do Estado e

a instituição parceira oferecem bolsa-estágio, seguros de vida e de acidentes pessoais.

O estágio não cria vínculo empregatício e, portanto, está isento de encargos sociais.

COMO PARTICIPAR – A inscrição do estudante é feita na secretaria da escola que

frequenta e no site www.meuprimeirotrabalho.sp.gov.br, que disponibiliza também a

inscrição das empresas interessadas no fornecimento de vagas para estágio.

SuPERiNTENdÊNCia do TRabaLHo aRTESaNaL NaS CoMuNidadES (SuTaCo) –

O objetivo é promover, desenvolver, divulgar e comercializar o artesanato produzido no

Estado de São Paulo, valorizando o artesão.

Atento à necessidade de preservar o artesanato nacional e por considerá-lo uma

atividade econômica lucrativa para o Brasil, o Ministério do Desenvolvimento, Indús-

tria e Comércio Exterior criou o Programa do Artesanato Brasileiro (PAB). Coordenado

pela Sutaco no território paulista, tem como principal objetivo valorizar o artesanato e

implementar ações de desenvolvimento sustentável para o setor.

A Sutaco, após avaliar, classificar e quantificar o artesanato, emite Carteira de Iden-

tificação de Artesão, credenciando-o como profissional. O cadastramento permite-lhe

utilizar os serviços de emissão de nota fiscal, cursos de qualificação e requalificação

profissional, divulgação, apoio à comercialização, exportação, consulta à biblioteca

especializada, acesso ao microcrédito, com financiamento do Banco do Povo Paulis-

ta, com juros de 1% ao mês, e orientações técnica e jurídica.

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A exposição e venda do produto artesanal em pontos de venda e em eventos nacio-

nais e internacionais dos quais a Sutaco participa, além de proporcionar renda aos

artesãos credenciados, desperta neles a consciência para que produzam artesanato

com melhor qualidade e design diferenciado. Esse é o meio utilizado para divulgar e

comercializar o produto artesanal de qualidade com o consumidor final e o empre-

sariado em geral, fortalecendo a imagem dos produtos artesanais do Estado de São

Paulo, e fomentando as exportações no setor.

Contato: www.sutaco.com.br

PRogRaMa ESTaduaL dE QuaLiFiCação (PEQ) – O objetivo do programa é

habilitar o trabalhador desempregado e aqueles em vias de perder o emprego a exer-

cerem seus direitos ao trabalho e à cidadania, bem como ampliar as oportunidades

de trabalho na sociedade, dando ênfase às regiões que apresentam níveis de desem-

prego mais elevados.

No que tange ao plano de trabalho, a Comissão Municipal de Emprego tem o papel

de definir os cursos prioritários a serem oferecidos no seu município.

Para essa definição, é preciso que a comissão esteja municiada de informações

que possibilitem detectar as necessidades do mercado local em relação ao perfil dos

trabalhadores requisitados, assim como as carências mais significativas encontradas

na mão de obra para se encaixar nesse perfil. Para executar essa tarefa, a comissão

pode e deve contar com lideranças, organizações da sociedade civil, Poder Públi-

co, conselhos diversos, enfim, representações que trabalham com cidadãos que se

44


encaixam no perfil definido pelo Codefat e pela Sert. Para o levantamento das demandas,

devem-se observar as normas que serão definidas pela Sert em momento oportuno.

Como exemplo, podemos citar a Caravana do Trabalho, que foi realizada em 2007,

com a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e a Fundação Prefeito

Faria Lima – Cepam, durante a qual foram realizadas oficinas que contaram com a par-

ticipação da sociedade civil, das lideranças e das Comissões Municipais de Emprego.

A Fundação Seade foi contratada pela Sert para realizar pesquisa e análise a fim de

caracterizar a estrutura do mercado e as tendências da situação ocupacional no Esta-

do de São Paulo, que gerou o diagnóstico das demandas de qualificação profissional

no âmbito do Estado, que, por sua vez, norteou as ações nessa área.

No PEQ, cabe à Comissão Municipal de Emprego:

• Mobilizarearticularosmovimentossociais,sindicaisepolíticos,entida-

des e instituições governamentais e não governamentais, atuantes no ter-

ritório em questão, que portem demandas de qualificação ou atuem nas

políticas públicas referentes ao campo da qualificação. A comissão é o

espaço privilegiado para realizar reuniões, seminários e outras atividades

de debate e consulta, segundo as diretrizes da Sert;

• ParticiparativamentedetodasasetapasdeelaboraçãodoPEQ;

• Divulgar,acompanhareavaliaraexecuçãodoPEQmunicipal,seguindo

as orientações da CEE–SP e da Sert.

45

aNExo b – PRogRaMaS ExECuTadoS CoM RECuRSoS do FaT

PLaNo TERRiToRiaL dE QuaLiFiCação (PlanTeQ) – O objetivo do programa é

habilitar o trabalhador desempregado e aqueles em vias de perder o emprego a exer-

cerem seus direitos ao trabalho e à cidadania, bem como ampliar as oportunidades

de trabalho na sociedade, dando ênfase às regiões que apresentam níveis de desem-

prego mais elevados.

No que tange ao plano de trabalho, a Comissão Municipal de Emprego têm o papel

de definir os cursos prioritários a serem oferecidos em seu município.

Para essa definição, é preciso que a comissão esteja municiada de informações que

possibilitem detectar as necessidades do mercado local com relação ao perfil dos

trabalhadores requisitados, assim como as carências mais significativas encontradas

na mão de obra para se encaixar nesse perfil. Para executar essa tarefa, a comissão

pode e deve contar com lideranças, organizações da sociedade civil, Poder Público,

conselhos diversos, enfim, representações que trabalham com cidadãos que se en-

caixam no perfil definido pelo Codefat e pela Sert.

Nos PlanTeQs, cabe à Comissão Municipal de Emprego:

• Mobilizarearticularosmovimentossociais,sindicaisepolíticos;asenti-

dades e instituições governamentais e não governamentais, atuantes no

território em questão, que portem demandas de qualificação ou atuem

nas políticas públicas de qualificação;

• ParticiparativamentedetodasasetapasdeelaboraçãodoPlanTeQmunicipal;

• AprovaroPlanTeQ;

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• Divulgar,acompanhareavaliaraexecuçãodoPlanTeQmunicipal,seguin-

do as orientações da CEE–SP e da Sert.

iNTERMEdiação dE Mão dE obRa – O trabalho de intermediação de mão de

obra é desenvolvido nos postos da secretaria, por meio do atendimento ao trabalha-

dor desempregado, visando sua recolocação ou oferecendo outras possibilidades de

inserção no mercado de trabalho.

Assim, o programa deve ser integrado ao Programa de Qualificação e Requalificação

Profissional e ao Banco do Povo Paulista, ampliando o conceito de intermediação e

aprofundando a discussão sobre as diferentes formas de trabalho, a fim de melhorar

sua eficiência.

O plano de trabalho da Comissão Municipal de Emprego poderá abranger os seguin-

tes campos:

• Articulaçãocomasempresasparamelhorarofluxodeinformaçõessobre

vagas disponíveis no mercado e o perfil do profissional exigido;

• Articulaçãocomospostosdasecretaria,paraconheceroprograma,estabele-

cer metas a serem atingidas pelo programa e medidas a serem tomadas para

melhorar a eficiência dos serviços prestados e agilizar essa intermediação;

• Acompanhamentodotrabalhadorencaminhadoàsvagasofertadas,não

somente pelo registro dos candidatos colocados, mas do retorno do em-

pregador quanto ao grau de satisfação com o empregado;

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• Sintonia com outros programas, procurando formas alternativas de en-

caminhamento do trabalhador, e não, necessariamente, apenas para as

vagas oferecidas pelas empresas.

SEguRo-dESEMPREgo – Na elaboração do plano de trabalho da Comissão Munici-

pal de Emprego, é importante o acesso às informações disponíveis sobre os bene-

fícios concedidos, nos seus municípios, com relação ao seguro-desemprego, para

melhor direcionar as ações locais; usar os dados obtidos para montar um sistema de

acompanhamento que permita detectar as tendências do desemprego local; além de

contabilizá-los para os programas de requalificação e geração de emprego e renda.

Para tanto, a comissão deve solicitar essas informações à Sert e articular-se com os

postos de atendimento, que podem ter esses dados.

Como os beneficiários do seguro-desemprego já estão recebendo recursos do FAT,

devem ser considerados prioritários também para a recolocação no mercado de tra-

balho, para a requalificação e demais programas.

Comissão Municipal de Emprego

Subsídios para Elaboração do Plano de Trabalho

rea l i z ação

SECRETARIA DO EMPREGOE RELAÇÕES DO TRABALHO

Comissão Municipal de Emprego - subsídios para elaboração do plano de trabalho (2010)

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