COMIT EXECUTIVO CORA CORALINA Comisso Permanente de Licitao CPL 01

CONVITE N. 01/2018

EDITAL

Modalidade de Licitao CONVITE

Nmero: 01

Data de Emisso: 23/05/2018

Objeto: Aquisio de Equipamentos de Processamento de dados Comit Executivo: CORA CORALINA

Recebimento da Proposta at: Dia: 01/06/2018 Horas: 09:00 Endereo: Av: 25 de Agosto n 4320 Bairro Aeroporto Velho

Presidente da CPL: Idalberto Araujo de Moraes Fundamentao Legal: A presente licitao na modalidade de Convite ser regida pela Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual 3141 de 22 de julho de 2016 e Lei de Autonomia Financeira n 1569 de 23 de julho de 2004 bem como os termos deste Edital e seus Anexos.

Senhor Licitante, Para registro no Processo Administrativo desta Licitao, solicito a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada de edital abaixo, remetendo-o Comisso de Licitao. Informo que a comunicao de eventuais retificaes no instrumento convocatrio, bem como informaes adicionais sobre a presente licitao, sero comunicadas por via e-mail e telefones, Dirio Ofical, no site WWW.diario.ac.gov.br e no SAAL no site WWW.saal.see.ac.gov.br.

Local e Data.

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________________________________________________________

Presidente da CPL

RECIBO DE RETIRADA

CONVITE N. ______/______

Razo Social: ___________________________________________________________________

CNPJ: _________________________________________________________________________

Endereo: ______________________________________________________________________

Cidade: ______________ Estado: ______ Telefone: _______________ Fax: _______________

E-mail para contato: ______________________________________________________

Data de retirada: ____ / ____ / ________

_____________________________________________________ Assinatura do (a) responsvel pela retirada do Edital.

A Comisso Permanente de Licitao, nomeada pelo Comit Executivo Cora Coralina, atravs da Resoluo n 01 publicada no D. O E n 12.293 de 30/04/2018, torna pblico para o conhecimento dos interessados que far realizar licitao na modalidade CONVITE, pelo critrio de menor preo por item. A presente licitao ser regida pelas condies estabelecidas no edital e seus anexos e em conformidade com a Lei Federal n 8666 de 1993 e demais alteraes, e, na forma, condies e especificaes a seguir estabelecidas. Esta licitao foi regularmente autorizada pelo Comit Executivo Cora Coralina, conforme consta no Memorando n. 01.

CARIMBO DO CNPJ-MF

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A Comisso de Licitao receber os envelopes de documentao e propostas na Av. 25 de Agosto.,n 4320, Bairro: Aeroporto Velho, at o dia 29, s 09:00 horas. 1. OBJETO 1.1. Ser objeto da presente licitao a aquisio de Equipamentos de Processamento

de dados destinado a escola CORA CORALINA localizada na BR 364 Projeto Santa Luzia Km 86 -no municpio de Cruzeiro do Sul- Acre, em conformidade com os anexos: I Especificao do produto, II Declarao de que Cumpre os Requisitos do Edital, III -Procurao, IV Declarao que cumpre os disposto no inciso XXXIII da CF, V Modelo de Declarao de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, VI -Declarao de Elaborao Independente de Proposta, partes integrantes do presente edital.

2. LOCAL E PRAZO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS E FORMA DE

PAGAMENTO.

2.1. O objeto ora licitado dever ser entregue no Almoxarifado da Escola Cora Coralina, localizada na BR 364 Projeto Santa Luzia, -CEP: 69980-000 municpio de Cruzeiro do Sul-Acre, e ser previamente vistoriado por servidor(a) ou comisso designada pela autoridade competente, responsvel pelo recebimento, objetivando a comprovao de correspondncia da especificao do produto proposta apresentada.

2.2. O pagamento ser efetuado por meio de cheque nominal ou transferncia online empresa vencedora e a Nota Fiscal dever estar acompanhada dos seguintes comprovantes devidamente quitados j exigveis, em original ou cpia autenticada por membros do Comit Executivo, respeitada a periodicidade de exigncias de documentos: Certido da Receita Federal, de Tributos Estaduais e Prova de Regularidade com o FGTS e o INSS.

2.3. O prazo de pagamento da Nota Fiscal discriminada ser de at 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento dos produtos.

2.4. Qualquer erro ou omisso que venha a constar da documentao fiscal ser objeto de correo pela CONTRATADA e haver, em decorrncia, suspenso do prazo de pagamento at que o problema seja definitivamente resolvido.

2.5. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da abertura das propostas, sem que haja a convocao para a contratao, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

3. SANES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 3.1. O no cumprimento do prazo estabelecido no captulo anterior, para a entrega

do produto, objeto desta licitao, sujeitar o licitante ao pagamento de multa de 0,4% (zero vrgula quatro por cento) do valor licitado, por dia de atraso;

3.2. Aps a fase de habilitao, caso a licitante venha desistir e os seus motivos no sejam aceitos pela Comisso, estar sujeita a instaurao de processo administrativo com oportunidade para contraditrio e ampla defesa, podendo a

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mesma ficar suspensa por um perodo de 06 (seis) meses para contratar ou participar de licitaes com a administrao direta ou indireta do Estado, independentemente da multa estipulada no item anterior.

4. DOTAO DE RECURSOS ORAMENTRIOS

4.1. O recurso oramentrio previsto e destinado cobertura das despesas deste objeto do processo licitatrio ocorrer por conta da Dotao Oramentria:

Programa de Trabalho: n 717.006.4041.0001 Fonte de Recurso: 100 Natureza de Despesa: 44.70.42.00 (capital) Instruo Normativa n 05 de 23/05/2013

5. CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES 5.1. Aberta a sesso, a Comisso Permanente de Licitaes proceder,

anteriormente entrega dos Envelopes n 1 - Documentao, ao credenciamento dos licitantes mediante a confirmao das seguintes condies:

5.2. O licitante dever estar representado na abertura da sesso por pessoa que detenha os poderes necessrios para a prtica de todos os atos inerentes licitao e contratao.

5.2.1. O representante do licitante apresentar:

5.2.1.1. Carteira de identidade ou outro documento de identificao pessoal com f

pblica, acompanhada de um dos seguintes documentos:

5.2.1.2 Procuradores instrumento de procurao pblico ou particular, com firma reconhecida, outorgando poderes para participar e para representar o licitante no procedimento, alm de contrato social, ou estatuto, ou registro de empresrio, conforme o caso;

5.2.1.3 Representantes contratuais, ou estatutrios ou empresrios contrato

social, ou estatuto, ou registro de empresrio, conforme o caso;

5.2.1.4 Declarao de Elaborao Independente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo VI, na forma do disposto na Instruo Normativa n 2, de 16/09/2009, da Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto.

5.2.2 O representante mencionado no item 5.2.1.2. somente poder praticar os atos

para os quais lhe hajam sido outorgados poderes especficos na procurao.

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5.2.3 Os documentos podero ser apresentados em original, por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio competente, ou publicao em rgo de imprensa oficial, ou por cpias no autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferncia e autenticao pela Comisso Permanente de Licitaes.

5.2.4 Uma mesma pessoa no poder representar mais de um licitante.

5.2.5 Se, nas fases subseqentes entrega dos envelopes, o(a) representante do

licitante for substitudo(a), ter de, obrigatoriamente, apresentar novo documento de identidade com f pblica e nova procurao da sociedade empresria ou do empresrio, quando for o caso.

6 CONDIES PARA PARTICIPAO NA LICITAO 6.2 A participao na presente Licitao se efetivar mediante a apresentao, na

data, hora e local expressamente indicado no "Aviso de Licitao", e no prembulo deste Edital, da Documentao e da Proposta de Preos, endereadas ao Presidente da Comisso de Licitao.

6.3 Podero participar da presente Licitao toda e qualquer empresa que satisfaa plenamente todas as condies do presente Edital e seu(s) anexo(s).

6.4 A participao na Licitao implica na integral e incondicional aceitao de

todos os termos, clusulas e condies deste Edital e de seus anexos, bem como das Normas vigentes da Secretaria de Estado de Educao e Esporte, ressalvado o disposto no pargrafo 3 do art. 41, da Lei N. 8.666/93, e suas alteraes posteriores.

6.5 No poder participar da Licitao: 6.5.1 Empresa ou firma cujos diretores, responsveis tcnicos ou scios, figurem

como funcionrio ou empregado ou ocupante de cargo comissionado no rgo ou entidade ou responsvel pela licitao;

6.5.1 Empresas que tenham sido declaradas inidneas por qualquer rgo da Administrao Pblica direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal bem como as que estejam punidas com suspenso do direito de contratar ou licitar com a Administrao Pblica Estadual;

6.5.2 Servidor de qualquer rgo ou entidade vinculada ao rgo promotor da

licitao, bem como empresa da qual tal servidor seja scio, dirigente ou responsvel tcnico.

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6.5.3 Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidneas e Suspensas CEIS, mantido pela Controladoria Geral da Unio - CGU, constante no portal da internet www.portaltransparencia.gov.br/ceis.

7.0 CONTEDO DOS DOCUMENTOS DO EDITAL 7.1 O licitante dever examinar cuidadosamente todas as instrues, condies,

quadros, documentos-padro, exigncias, decretos, normas e especificaes citados neste Edital e em seu(s) anexo(s).

7.2. Esclarecimentos sobre os Documentos: 7.2.1. Os interessados podero solicitar em tempo hbil at 05 (cinco) dias teis

anteriores data de realizao da Licitao, quaisquer esclarecimentos e informaes ao Comit Executivo CORA CORALINA, atravs de documentos oficiais por e-mail ou entregues no endereo da Comisso de Licitao indicado no "Aviso de Licitao". O Comit Executivo CORA CORALINA responder por escrito, pelas mesmas vias, as respostas a tais perguntas at 03 (trs) dias teis anteriores data de realizao da Licitao.

7.3. Deficincias no atendimento aos requisitos para apresentao da Documentao e Proposta de Preos correro por conta e risco do licitante. Documentao e Proposta que no atenderem aos requisitos dos documentos integrantes do Edital e seu(s) anexo(s) implicaro na inabilitao ou desclassificao da licitante.

7.4. Retificao dos Documentos: 7.4.1. Em qualquer ocasio antecedendo a data de entrega das propostas, o rgo

Licitante, atravs da Comisso, poder, por qualquer motivo, por sua iniciativa ou em conseqncia de respostas fornecidas a solicitaes de esclarecimentos, modificarem os referidos documentos mediante a emisso de uma errata, que ser publicada no Dirio Oficial do Estado.

7.5. Visando permitir, aos Licitantes, prazo razovel para levarem em conta a errata na preparao da Documentao e Proposta de Preos, o rgo, atravs da Comisso, poder prorrogar a entrega das mesmas, pelo prazo que, na forma da Lei, for julgado necessrio.

7.6. Impugnao do Edital: 7.6.1. A impugnao perante o rgo Licitante, atravs da Comisso, dos termos do

Edital, quanto a possveis falhas ou irregularidades que o viciariam, dever se efetivar por qualquer cidado at 5 (cinco) dias teis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitao, devendo a Administrao julgar e

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responder impugnao em at 3 (trs) dias, sem prejuzo da faculdade prevista no 1 do art. 113.

7.6.2. Decair do direito de impugnar os termos do edital de licitao perante a administrao o licitante que no o fizer at o segundo dia til, que anteceder data fixada para a abertura dos envelopes de habilitao. A Impugnao dever ser encaminhada por escrito e endereada a autoridade superior do rgo e entregue sob protocolo Comisso de Licitaes, do Comit Executivo CORA CORALINA,localizada na BR 364 Projeto Santa Luzia Km 86.

7.6.3. Caber ao Comit Executivo Cora Coralina decidir sobre a petio no prazo de

1 (um) dia til. 8. HABILITAO NA LICITAO E FORMA DE APRESENTAO DA

PROPOSTA 8.1 Para a habilitao na presente licitao, exigir-se-, dos interessados,

documentaes relativas a:

CAPACIDADE JURDICA

a) Cdula de Identidade do (s) scio(s); b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado,

em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores:

c) Inscrio do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerccios;

d) Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pas, e ato de registro, ou autorizao para funcionamento com aprovao do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alteraes por que passar o ato constitutivo;

REGULARIDADE FISCAL

e) Prova da inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica-CNPJ; f) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (CND do INSS) e a g) Fundo de Garantia por Tempo de Servio (CRS do FGTS), do domiclio ou sede

da licitante; h) Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da

apresentao do seguinte: h.1) Certido conjunta negativa de dbitos relativos a tributos federais a Dvida

Ativa da Unio, emitida pela Secretaria da Receita Federal; do domiclio ou sede da licitante;

i) Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentao do seguinte:

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i.1) Certido negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria Estadual de Fazenda; do domiclio ou sede da licitante;

i.2) Certido negativa ou positiva com efeito negativo da Dvida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual; do domiclio ou sede da licitante.

j) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da

apresentao do seguinte:

j.1) Certido negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria de Finanas; do domiclio ou sede da licitante;

j.2) Certido negativa ou positiva com efeito negativo da Dvida Ativa do Municpio, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal; do domiclio ou sede da licitante;

k) Alvar de funcionamento da empresa com validade para a data do processo licitatrio.

8.1.2- DOCUMENTOS RELATIVOS MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Declarao de Microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exerccio da preferncia prevista na Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n 147/2014 e pela Lei Complementar n 155/2016, que dever ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V. 8.1.3- As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que optarem por postergar a comprovao da regularidade fiscal para o momento da assinatura do Contrato e ter preferncia no critrio de desempate quando do julgamento das propostas, devero apresentar declarao, conforme modelo Anexo V, de que esto enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte (conforme o caso) nos termos da Lei Complementar n 123/2006, alterada pela Lei Complementar n 147/2014 e pela Lei Complementar n 155/2016, e que querem exercer a preferncia no critrio de desempate no julgamento das propostas de preos; 8.1.4- A falta de apresentao da declarao especificada acima no inabilitar a licitante, entretanto a mesma no far jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n 123/2006, alterada pela Lei Complementar n 147/2014 e pela Lei Complementar n 155/2016 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Peque no Porte.

8.1.5- As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devero apresentar no Envelope n 01 Documentao para Habilitao -todos os documentos referentes regularidade fiscal e trabalhista, ainda que com restries, todavia, apresentada declarao constante do item acima, eventual restrio poder ser sanada aps o julgamento das propostas de preos, como condio para a assinatura do contrato, na forma da Lei Complementar n 123/2006, alterada pela Lei 2014 e pela Lei Complementar n 155/2016. Qualificao Tcnica:

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m.1) Atestado de Capacidade Tcnica, expedidos por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente o produto compatvel com o objeto desta licitao; podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cpia autenticada do contrato da prestao de servio ou da nota fiscal, que deram origem ao atestado.

9.0 Outras Comprovaes:

a) Declarao subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando que:

a.1) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7 da Constituio Federal; 9.1 Da Documentao

a) A documentao poder ser apresentada no original, por qualquer processo de cpia autenticada por tabelio de notas ou por funcionrio da unidade que realiza a Licitao, ou publicao em rgo de imprensa oficial;

b) As certides que tenham sua autenticidade sujeitas verificao nos endereos indicados em sites da internet pelo rgo emissor, estas no necessitaro ser autenticadas na forma indicada no subitem acima. Esta faculdade, todavia, no dispensa a apresentao destas certides;

c) Aps a abertura, dos envelopes contendo a documentao, as cpias que no estiverem autenticadas, no sero autenticadas por funcionrio da unidade que realiza a licitao, excetuando-se aos casos em que o original do documento constar do interior do mesmo envelope e mediante justificao do licitante;

d) Toda e qualquer documentao poder ser autenticada na CPL, antes da respectiva licitao. A qualquer tempo, o interessado poder efetuar a autenticao via cartrio, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer apresentao sem a devida autenticao;

e) A no observao por parte dos licitantes ao estipulado na alnea "a" acima, acarretar para os mesmos a inabilitao no presente processo licitatrio;

f) Sero inabilitadas as empresas ou firmas cujos diretores, responsveis tcnicos ou scios, figurem como funcionrio ou empregado ou ocupante de cargo comissionado no rgo ou entidade ou responsvel pela licitao;

g) A documentao exigida e a proposta devero estar contidas em envelopes separados, devidamente lacrados e rubricados (o seu lacre), contendo, em suas partes externas e frontais, os dizeres:

AO COMIT EXECUTIVO CORA CORALINA Comisso Permanente de Licitao, CONVITE N. 01/2018 CPL 01. O primeiro envelope com o subttulo Documentao" e o segundo com "Proposta.

h) Os representantes das licitantes devero identificar-se junto Comisso

Permanente de Licitao, mediante a apresentao de sua cdula de identidade, prova de titularidade da firma ou procurao por instrumento pblico ou particular

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com firma reconhecida, com poderes expressos para praticar todos os atos no interesse da mesma, junto a qualquer rgo pblico, ou ainda, com fins especficos para a representao em todos os termos do CONVITE.

i) Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados devero ainda, apresentar Declarao de Elaborao Independente de Proposta, conforme modelo Anexo VI

j) Caso os representantes legais e/ou procuradores no tenham trazido a declarao do Anexo III, podero firm-la conforme modelo, at o momento de abertura do envelope de Proposta de Preos, sob pena de desclassificao da proposta.

k) DO EXAME DOS DOCUMENTOS 9.2 Encerrado o prazo para recebimento dos envelopes 01 e 02, na data e horrio,

indicado no prembulo do edital, iniciar-se- o exame da documentao exigida para o convite.

9.3 Aps a abertura dos envelopes N. 01, contendo a documentao, proceder-se- ao exame e rubrica dos documentos neles contidos, podendo os concorrentes apresentar fundamentadamente as impugnaes que tiverem, ao Presidente da Comisso, que as far constar da Ata dos trabalhos.

9.4 Examinado os documentos e as impugnaes porventura surgidas decidir a

comisso quanto habilitao ou inabilitao de cada concorrente.

9.5 A Comisso reserva-se o direito de proceder diligncia, a fim de que todas as informaes prestadas pela licitantes sejam conferidas, restando assim, comprovada a origem e veracidade das mesmas.

9.6 No caso de empresa com filial, a documentao completa a ser apresentada

dever se referir unicamente a matriz ou a filial, que efetivamente ir fornecer os produtos.

9.7 A ausncia de qualquer documento exigido na forma prevista no item 8.1 por

parte dos licitantes, acarretar a inabilitao dos mesmos no certame.

9.8 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que

atender ao item 6.2, que possuir restrio em qualquer dos documentos de regularidade fiscal trabalhista, previstos no item 8.1, deste edital, ter sua habilitao condicionada apresentao de nova documentao, que comprove a sua regularidade em cinco dias teis, a da ocasio em que foi declarada como vencedora do certame.

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9.9 O prazo de que trata o item anterior poder ser prorrogado uma nica vez, por

igual perodo, a critrio da CPL desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

9.10 Ocorrendo a situao prevista no item 9.9 a sesso ser suspensa, podendo o presidente da comisso fixar, desde logo, a data em que se dar continuidade ao certame, ficando os licitantes j intimados a comparecer ao ato pblico, a fim de acompanhar o julgamento da habilitao.

9.11 O benefcio de que trata o item 9.9 no eximir a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentao de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrio.

9.12 A no regularizao da documentao, no prazo fixado no item 9.9 implicar na

inabilitao do licitante e a adoo do procedimento previsto no item 9.7.

9.13 O envelope de documentao que no for aberto ficar em poder do presidente da comisso pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologao da licitao, devendo a licitante retir-lo, aps aquele perodo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilizao do envelope.

9.14 O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar no afastamento do licitante, desde que seja possvel a aferio da sua qualificao e a exata compreenso da sua proposta, durante a realizao da sesso pblica.

10. DO EXAME DAS PROPOSTAS

a. A proposta ser apresentada digitada, em 02 (duas) vias, linguagem clara, sem emendas, rasuras e entrelinhas, assinada na ltima folha e rubricada nas demais, e nelas devero, alm do oramento, fazer constar:

a.1) Valor unitrio e total por item, obrigatoriamente expressos em Reais (R$), em algarismos e preferencialmente por extenso e devem estar includos nos preos todos os custos e despesas, tais como impostos, taxas e seguros, incidentes na Proposta Comercial, etc.;

b) Ocorrendo discrepncia entre os valores unitrio e total, prevalecero os primeiros e entre os valores em algarismos e por extenso sero considerados estes ltimos, em que a comisso far a correo para efeito de julgamento das propostas;

c) Marca e/ou Fabricante sob pena de desclassificao do item que no

apresentar;

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d) Indicao do prazo de validade da proposta, que no poder ser inferior a 60

(sessenta) dias, a contar da data de sua abertura;

e) Imediatamente aps a fase de habilitao, as propostas sero abertas e examinadas e rubricadas pelos presentes e pela Comisso.

f) Os envelopes propostas sero devolvidos devidamente fechados aos concorrentes inabilitados, imediatamente aps a fase de habilitao, desde que tenha havido renncia da interposio de recursos. Caso contrrio devoluo ser efetuada aps a denegao do recurso, se for o caso.

g) Sero desclassificadas as propostas que:

g.1) No atendam as condies do edital ou forem subordinadas a qualquer condies nele no prevista;

g.2) Apresentem vantagens no previstas no edital ou preos ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes;

g.3) Apresentem preos simblicos, irrisrios ou de valor zero. g.4) Sero desclassificadas as propostas com preos unitrios e totais superiores

ao do oramento do Comit Executivo Cora Coralina. 11. CRITRIOS PARA O JULGAMENTO 11.1. As propostas sero julgadas aps a anlise da documentao, na mesma ou

em outra sesso, e a classificao da proposta que atender os requisitos exigidos no edital, ser feita na forma de menor preo unitrio por item, no podendo, em hiptese alguma, o licitante pleitear reajuste do preo apresentado na proposta, a qualquer ttulo que seja e, em caso de empate, proceder-se- ao desempate atravs de sorteio.

11.1.2. Caso a proposta mais bem classificada no tiver sido ofertada por ME ou EPP e

houver proposta apresentada por ME ou EPP em valor igual ou at 10% (dez por cento) superior melhor proposta, estar configurado o empate previsto no art. 44, 1, da Lei Complementar n. 123/2006.

11.1.3. Ocorrendo o empate, proceder-se- da seguinte forma: a) a ME ou a EPP mais bem classificada ser convocada para, no prazo de 02

(dois) dias teis, apresentar nova proposta de preo inferior quela considerada classificada em 1 lugar, sob pena de precluso do exerccio do direito de desempate;

b) no sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, na forma do subitem anterior, sero convocadas as demais ME e EPP remanescentes cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condio, na ordem classificatria, para exerccio do mesmo direito;

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c) no caso de equivalncia dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condio, ser realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder apresentar melhor oferta.

12. NOTIFICAO DO RESULTADO 12.1. Os licitantes sero notificados sobre o resultado de cada fase da Licitao. 12.2. Das decises e atos da Comisso de Licitao as partes podero interpor os

recursos previstos na Lei N. 8.666, de 21.06.93 e suas alteraes posteriores.

12.3. Recursos do resultado devero ser formalizados por escrito ao dirigente do rgo licitante, atravs do Presidente da Comisso de Licitao no prazo de 2 (dois) dias teis, contados do primeiro dia til imediatamente aps a publicao no Dirio Oficial do Estado D.O.E.

13. DAS CONDIES DE PAGAMENTO. 13.1 - O pagamento ser efetuado empresa contratada no prazo de at 10 (dez) dias

teis, a partir da ordem de entrega do material, contado da data do atesto da NF pela Fiscalizao, e ser feito por meio de cheque nominal ou transferncia bancria a empresa vencedora do certame.

13.2. - No sero efetuados quaisquer pagamentos licitante vencedora enquanto perdurar pendncia de liquidao de obrigaes em virtude de penalidades ou inadimplncia contratual.

13.3. - A liberao do pagamento ficar condicionada a consulta prvia a situao da licitante vencedora em relao s condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao.

13.4. - Havendo erro na Nota Fiscal, rasuras, erro na data de sua autorizao para circulao no mercado incompatvel com o estabelecido ou circunstncias que impeam a liquidao da despesa, a mesma ser devolvida e o pagamento ficar pendente at que a licitante vencedora providencie as medidas saneadoras. Nesta hiptese, o prazo para pagamento iniciar-se- aps a regularizao da situao ou reapresentao de novo documento fiscal, no acarretando qualquer nus para o Contratante

14. ADJUDICAO E HOMOLAGAO DO MATERIAL A SER ADQUIRIDO 14.1 O rgo licitante adjudicar e homologar a aquisio do material de

Equipamentos de Processamento de dados ao licitante cuja proposta atender em sua essncia aos requisitos do presente Edital e seu(s) anexo(s) e tambm for a de menor valor aps eventuais correes.

14.2 A empresa vencedora da presente licitao ser informada atravs da ordem de

entrega, e a mesma ter o prazo de 10( dez ) dias para a entrega do material.

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Decorridos sessenta (60) dias da data da abertura das propostas, ficar a licitante liberada do compromisso assumido.

15 LOCAL E HORRIO PARA INFORMAES E ESCLARECIMENTOS

14.1 Na eventualidade, no surgimento de quaisquer dvidas de carter tcnico na

interpretao deste Ato Convocatrio ou a ele relacionado, os interessados devero, em petio escrita, dirigir-se ao Presidente da Comisso Permanente de Licitao , no endereo : BR 364 Projeto Santa Luzia Km 86 Escola Cora Coralina - durante o horrio de expediente normal da unidade de ensino, com antecedncia mnima de 48 (quarenta e oito) horas da apresentao da proposta.

16 DOS CASOS OMISSOS

16.1 Os casos omissos sero solucionados diretamente pelo (a) Presidente da

Comisso Permanente de Licitao ou autoridade competente, observados os preceitos de direito pblico e as disposies da Lei n 8.666/93.

17 DISPOSIES FINAIS 17.1 Decair do direito de impugnar, perante a Administrao, os termos do presente

edital de licitao aquele que, tendo aceitado sem objeo, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades, que viciariam hiptese em que tal comunicao no ter efeito de recurso.

17.2 Os recursos interpostos pelos licitantes devero estar devidamente fundamentados e dentro do prazo legal, devendo ser apresentado formalmente a Comisso, para serem recebidos, analisados e decididos pela Comisso Permanente de Licitao Ou pela Autoridade Superior, conforme o caso.

17.3 A Administrao poder revogar a presente licitao total ou parcialmente, por convenincia administrativa, sem que caiba direito a indenizao ou ressarcimento de eventual prejuzo, ou ainda, se a Administrao obtiver notcia fundada de qualquer fato ou circunstncia anterior ao julgamento da licitao, que desabone a idoneidade, capacidade financeira ou administrativa do licitante vencedor.

17.4 Ao contratado poder ser acrescido ou diminudo o objeto do fornecimento dentro dos limites estabelecidos no 1 do Art. 65 da Lei n 8.666/93.

17.5 Nos casos de retificao do edital, reabertura do certame interrompido por

qualquer motivo ou suspenso da abertura, o licitante ser notificado atravs do e-mail ou endereo que informou no envelope de proposta.

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17.6 A critrio dos Membros que compem a Comisso Permanente de Licitao,

poder ser prorrogado o prazo designado para o incio dos trabalhos, por um perodo de no mximo 10 (dez) minutos independente de consulta a todos os licitantes presentes.

17.7 Constituem anexos do Edital, dele fazendo parte:

Anexo I Descrio dos produtos;

Anexo II Modelo de Declarao que Cumpre os requisitos do Edital

Anexo III Modelo de Procurao

Anexo IV- Modelo de Declarao que cumpre o disposto na Constiruio Federal

Anexo V- Modelo de Declarao de Microempresa e empresa de Pequeno Porte

Anexo VI- Modelo de Declarao de Elaborao Independente de Proposta.

18 DO FORO 18.1 O Foro para solucionar os litgios decorrentes deste Edital o da Comarca de

Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.

Cruzeiro do Sul- AC, 23/05/2018

------------------------------------------------------------------- Presidente da Comisso Permanente de Licitao

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ANEXO I

DESCRIO DOS PRODUTOS/MATERIAIS

1- Objeto: aquisio de Equipamentos de Processamento de dados destinado a atender as necessidades da Escola CORA CORALINA.

Item Descrio do material Unidade

de medida

Quant. Valor unitrio

Valor total

1. Notebook G4 Intel Core i5 4GB 1TB Tela 14 Windows 10 UND 1

Local e data Cruzeiro do Sul-Acre, 23/05/2018

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ANEXO II

DECLARAO DE QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS DO EDITAL

Declaro, sob as penas da lei, que esta empresa ------------------------------

--------cumpre todos os requisitos de habilitao e que no se enquadra em nenhum dos

dispositivos da Lei n 8.666/93, em funo dos quais estaria impedida de licitar e/ou

contratar com a Administrao Pblica.

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ANEXO III - MODELO DE PROCURAO

______(PROPRIETRIO DA EMPRESA, IDENTIDADE E CPF OU NOME E

QUALIFICAO DO SCIO-GERENTE - com poderes para tal)______, por este

instrumento particular, nomeia e constitui seu bastante procurador _______( NOME E

QUALIFICAO DO OUTORGADO, ENDEREO, IDENTIDADE E CPF)_____, com

amplos poderes para representar _______( NOME E ENDEREO DA EMPRESA E

CNPJ)_____, junto ao Comit Executivo ___________da Escola

____________________, podendo entregar e receber envelopes contendo os

documentos e as propostas, juntar documentos, assinar atos e termos, tomar

deliberaes, receber ofcios e relatrios de julgamentos, firmar declaraes, dar

cincia e, enfim, praticar todos os atos que se tornem necessrios ao bom e fiel

cumprimento do presente mandato junto a este , relativamente a quaisquer das fases

do Convite n ..../........

(local e data)

___________________________________________ (assinatura do scio-gerente ou proprietrio e carimbo)

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ANEXO IV

MODELO DE DECLARAO QUE CUMPRE O DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7 DA CONSTITUIO FEDERAL

DECLARAO REFERENTE AO TRABALHO DE MENOR.

Ref.: Convite n...../........

(identificao da Licitante)..........................,inscrito no CNPJ N ................por intermdio

de seu representante legal o (a)Sr.(a)......................,portador(a) da Carteira de

Identidade n........, e do CPF n.................., DECLARA, para fins do disposto no inciso

V do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27

de outubro de 1999, que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,

perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz( ).

_________________

(data)

___________________________________

representante legal.

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ANEXO V

MODELO DE DECLARAO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuzo das sanes e multas previstas neste ato convocatrio, que a empresa _____________________ (denominao da pessoa jurdica), inscrita no CNPJ sob o n _______________________________ microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n 155, de 27 de outubro de 2016. local e data

(assinatura): ____________________________________________

Nome e CPF do representante legal

___________________________________________

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ANEXO VI

DECLARAO DE ELABORAO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(Identificao da Licitao)

(IDENTIFICAO COMPLETA DO REPRESENTANTE DA LICITANTE),

como representante devidamente constitudo de (IDENTIFICAO COMPLETA DA LICITANTE OU DO CONSRCIO) (doravante denominado (Licitante/Consrcio), para fins do disposto no item (COMPLETAR) do Edital (COMPLETAR COM IDENTIFICAO DO EDITAL), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Cdigo Penal Brasileiro, que: (a) a proposta apresentada para participar da (identificao da licitao), foi

elaborada de maneira independente (pelo licitante/Consrcio), e o contedo da proposta no foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (IDENTIFICAO DA LICITAO), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a inteno de apresentar a proposta elaborada para part icipar da (IDENTIFICAO DA LICITAO), no foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (IDENTIFICAO DA LICITAO), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que no tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na deciso de qualquer outro participante potencial ou de fato da (IDENTIFICAO DA LICITAO) quanto a participar ou no da referida licitao;

(d) que o contedo da proposta apresentada para participar da (IDENTIFIAO DA LICITAO) no ser, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da ( IDENTIFICAO DA LICITAO) antes da adjudicao do objeto da referida licitao;

(e) que o contedo da proposta apresentada para participar da (IDENTIFICAO DA LICITAO no foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (RGO LICITANTE) antes da abertura oficial das propostas; e

(f) que est plenamente ciente do teor e da extenso desta declarao e que detm plenos poderes e informaes para firm-la.

, em de de

(REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE/CONSRCIO NO MBITO DA LICITAO, COM IDENTIFICAO COMPLETA)

(APRESENTAR NO ATO DO CREDENCIAMENTO FORA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAO)