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Passo a passo como recorrer das multas de trnsito!publicado em 15/03/2009

Se acha que foi autuado injustamente em uma multa ou mesmo tiver uma justificativa para asinfraes cometidas com provas, voc pode recorrer.

Sistema de pontuaoO Cdigo de Transito Brasileiro criou um sistema de pontuao em que cada infrao caracterizada como gravssima (7 pontos), grave (5 pontos), mdia (4 pontos) e leve (3pontos). Com 20 pontos acumulados durante um ano, voc ter seu direito de dirigir suspenso.Em casos mais graves, voc pode incorrer em crime de trnsito, e ir responder a processopenal.

Saiba como recorrer:1 - Depois de autuado pelo policial ou agente de trnsito, voc recebe uma notificaoem casa. Se seu endereo estiver desatualizado a notificao volta e a voc perde o direito dedefesa;

2 - Depois de notificado, voc tem de 15 a 30 dias para se defender verificar o prazo nanotificao. No necessrio advogado. O pedido de defesa pode ser feito mo e entregueao rgo emissor da notificao ou pela internet, se o site do DETRAN de seu Estado ofereceresta opo.

Exemplo: o DETRAN de Pernambuco oferece ao usurio um servio de Requerimento On Line,para o Recurso de Infrao; depois de preenchido e enviado o Requerimento, fica disponvel on do Protocolo do Recurso no browser do usurio com a data prevista de resposta e a cpiada Defesa da Autuao;

3 - Se a autoridade concordar com as alegaes, a notificao de multa arquivada. Seno concordar, voc ser novamente notificado e multado;

4 - Voc tem o direito de recorrer s JARIs, juntas Administrativas, do MinistrioPblico, que podem julgar o ato da autoridade;

5 - Se perder nessa instncia, voc deve pagar a multa e ainda recorrer aos Conselhos deTrnsito; estaduais, se foi autuado por autoridade municipal ou estadual, ou ao CONTRAN, se amulta for federal;

6 - Se esgotaram os recursos em todas as instncias administrativas, voc s poderrecorrer na Justia.

Conhea os rgos e instncias responsveis pelo trnsito brasileiro e suas

atribuies:a) JARIs - So instrumentos de proteo aos direitos do cidado. Toda autoridade de trnsitocom o poder de emitir multas obrigada a ter constituda sua junta Administrativa. Sem ela, ocidado perde o direito de defesa e, a autoridade, o poder de aplicar a multa;

b) CONTRAN - rgo normativo e consultivo mximo, responsvel pela regulamentao doCdigo e pela atualizao permanente das leis de trnsito;

c) DENATRAN rgo executivo da Unio que tem por obrigao supervisionar, coordenar,controlar e fiscalizar a poltica do Programa Nacional de Trnsito. Esto sob seu controle osDETRANs estaduais. Nos casos em que estes apresentarem deficincias tcnicas ou qualquertipo de dificuldade operacional que impea a correta prestao de seus servios, o DENATRAN

atua como rgo corregedor;

d) DNER- Tem a responsabilidade de construir, manter e sinalizar as rodovias federais efiscalizar aquelas concedidas iniciativa privada;

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e) POLCIA RODOVIRIA FEDERAL - Tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimentodas normas de trnsito e pelo patrulhamento ostensivo nas rodovias federais;

f) CETRANs e CONTRANDIFE - rgos normativos, consultivos e coordenadores nos Estadose no Distrito Federal. Respondem a consultas relativas aplicao das leis;

g) DETRANs - Responsveis pela administrao da frota de veculos nos Estados, incluindo-seregistros, emplacamentos e verificao dos itens de segurana obrigatrios. Cabe tambm aosDETRANs a formao, habilitao e controle dos motoristas;

h) DERs e POLCIA RODOVIRIA ESTADUAL Responsveis pela construo, manuteno esinalizao das rodovias estaduais. As policias estaduais so agentes dos DERS;

i) PREFEITURAS - responsabilidade das prefeituras municipais a fiscalizao das infraesde circulao, parada e estacionamento, assim como construir, manter e sinalizar as viasurbanas.

Fonte: Programa Pare Ministrio dos TransportesTexto: Equipe MotorClube