Compêndio de julgados e normativos sobre obras públicas e ... · fundamentação da solução das...

Compêndio de julgados e normativos sobre obras públicas e serviços

de engenharia

350) Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 16.12.2010, S. 1, p. 154. Ementa:

determinação ao Estado do Amapá para que, em procedimentos licitatórios

realizados diretamente ou por meio de órgãos subordinados visando a

contratações custeadas, parcial ou integralmente, com recursos públicos

federais, em especial para obras de construção de unidades habitacionais e

infraestrutura urbana, adote, no projeto básico, as seguintes providências, em

respeito ao art. 6º, inc. IX, da Lei nº 8.666/1993: a) realize sondagens para

fundamentação da solução das fundações, conforme Norma Técnica NBR

8036/1983, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); b)

identifique, em planta, a usina de asfalto; as jazidas de areia, brita, solo para

base, solo para sub-base e de material de empréstimo para os aterros; bem

como o local de bota-fora; c) contemple, nos projetos e na planilha

orçamentária, os serviços de impermeabilização e sinalização viária vertical e

horizontal (itens 9.2.1 a 9.2.3, TC-000.286/2010-9, Acórdão nº 3.422/2010-

Plenário).

349) Assuntos: LICITAÇÕES e OBRA PÚBLICA. DOU de 15.12.2010, S. 1, p.

227. Ementa: determinação a uma prefeitura municipal para que, nos

procedimentos licitatórios custeados, no todo ou em parte, com recursos

públicos federais: a) abstenha-se de incluir, como requisito de qualificação

técnica, a comprovação, já no momento da sessão de abertura, de que o

licitante seja proprietário de usina (usinagem a frio de concreto betuminoso)

devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente ou,

alternativamente, para o caso de não contar com uma, a apresentação de

contrato de fornecimento de massa asfáltica firmado com terceiro, haja vista

que essa exigência afronta a vedação contida na parte final do § 6º do art. 30

da Lei nº 8.666/1993, por configurar prévia imposição de propriedade de

equipamento (maquinário asfáltico), bem como inúmeras deliberações do TCU,

que a reputam como ilegal e indevida (Acórdãos nºs 1.578/2005-P,

1.332/2006-P, 1.631/2007-P, 2.656/2007-P, 800/2008-P, 2.150/2008-P,

1.495/2009-P, 935/2010-P e 1.339/2010-P); b) não mais exija a comprovação

cumulativa de capital social mínimo com a prestação de garantia da proposta

prevista no art. 31, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que atenta contra o

art. 31, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, e contraria o entendimento da Decisão nº

1.521/2002-P e dos Acórdãos de nºs 170/2007-P, 2.656/2007-P, 1.265/2009-P

e 326/2010-P; c) passe a explicitar, em anexo próprio do edital, os itens que

integram o BDI, seguindo a diretriz traçada pelo Acórdão nº 325/2007-P, e os

percentuais praticados; incluindo, ainda, no ato convocatório, disposição

prevendo a necessidade de detalhamento pelas empresas, em suas propostas

comerciais, de forma explícita e sob pena de desclassificação, do percentual de

BDI, bem como a descrição de todos os seus componentes (composição

analítica), de forma a garantir maior transparência na execução das despesas e

a evitar sobrepreço no orçamento pela inclusão indevida de parcelas (itens

9.6.1 a 9.6.3, TC-027.784/2010-0, Acórdão nº 7.558/2010-2ª Câmara).


alerta a um município no sentido de que: a) os editais contemplem

expressamente, no que concerne à comprovação de vínculo empregatício do

responsável técnico com a empresa licitante, os meios de prova que serão

aceitos, a exemplo do contrato social, se sócio; da carteira de trabalho ou

contrato de trabalho; da certidão de registro da licitante no CREA, se nela

constar o nome do profissional indicado ou, ainda, de contrato de prestação de

serviço regido pela legislação; b) inclua, nos certames financiados com verbas

provenientes da União, disposição editalícia prevendo a necessidade de

detalhamento pelas empresas em suas propostas comerciais, de forma

explícita e sob pena de desclassificação, do percentual de Bonificação e

Despesas Indiretas (BDI), bem como a descrição de todos os seus

componentes (composição analítica), de forma a garantir maior transparência

na execução das despesas e a evitar sobrepreço no orçamento pela inclusão

indevida de parcelas; c) siga a diretriz traçada pelo Acórdão nº 325/2007-P

(TC-003.478/2006-8), bem como a legislação tributária vigente, ao especificar

o cálculo de BDI, a ser considerado para fins de elaboração de planilhas

orçamentárias de obras (itens 1.5.3.1, 1.5.3.3 e 1.5.3.4, TC-025.346/2010-5,

Acórdão nº 7.286/2010-2ª Câmara).


determinação a uma prefeitura municipal para que, nas contratações em que

houver a utilização de recursos públicos federais, em especial do Fundo

Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), efetue projetos, de

implantação ou de execução, nos termos exigidos no item 5.1c do Anexo II da

Resolução/FNDE nº 6, de 24.04.2007 (Manual de Orientações Técnicas), de

modo a evitar possíveis atrasos e demais entraves às obras (item 1.5.3.2, TC-

011.912/2010-3, Acórdão nº 7.274/2010-2ª Câmara).


determinação a uma municipalidade para que, em certames financiados com

verbas provenientes da União, aquele ente federado faça constar da planilha

orçamentária anexa ao ato convocatório: a) indicação do percentual de

Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado como parâmetro, assim como

da discriminação de seus componentes, a qual deve servir de referência para a

elaboração das propostas; b) informações alusivas às(aos) tabelas/sistemas

referenciais adotadas(os) na formação dos custos unitários dos serviços, com

observância ao disposto no art. 112 da Lei nº 12.017/2009 (LDO/2010), que

torna obrigatória a realização de pesquisas dos preços e composições de

custos nos sistemas de referência usualmente empregados pela Administração

Federal, a exemplo do SINAPI, mantido pela CEF, e do SICRO 2, mantido pelo

DNIT, nos termos das disposições anualmente constantes das leis de diretrizes

orçamentárias (itens 1.5.3.3.1 e 1.5.3.3.2, TC-022.783/2010-5, Acórdão nº

3.197/2010-Plenário).


determinação a um município para que, na pessoa de seu representante legal,

ao promover procedimento licitatório envolvendo recursos federais, abstenha-

se de assinar termo de recebimento de obras, em caráter definitivo, sem que

as mesmas tenham sido efetivamente concluídas (item 9.7.4, TC-



determinação à Secretaria de Infraestrutura do Rio Grande do Norte (SIN) e à

Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB/RN)

para que, em licitações com previsão de utilização de recursos federais,

abstenham-se de incluir a "Administração Local" como percentual do BDI,

relacionando os serviços correspondentes na planilha de custos diretos (item

9.3.1, TC-000.275/2010-7, Acórdão nº 3.165/2010-Plenário).

343) Assuntos: OBRA PÚBLICA e PARCELAMENTO. DOU de 08.12.2010, S. 1, p.

101. Ementa: recomendação à Companhia Metropolitana de Transportes

Públicos do Piauí, para que, no caso de restar inviável ou contraproducente em

suas contratações, mormente as de obras públicas, o parcelamento do objeto

(art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993), com a realização de licitações

autônomas para a contratação de itens relevantes a serem prestados e/ou

fornecidos por terceiros, e não pela empreiteira, utilize em seus orçamentos e

exija dos licitantes um BDI reduzido para esses itens em relação ao percentual

adotado para o empreendimento global, consoante Súmula/TCU nº 253/2010

(item 9.2, TC-010.004/2009-7, Acórdão nº 3.135/2010-Plenário).

342) Assuntos: ENGENHARIA e LICITAÇÕES. DOU de 08.12.2010, S. 1, p. 97.

Ementa: alerta a uma prefeitura municipal para que, nos procedimentos

licitatórios que envolvam recursos públicos federais, abstenha-se de exigir

registro no CREA de Goiás para licitante de outro estado, com fins de mera

participação em licitação, por afrontar a jurisprudência do TCU, admitindo-se a

exigência somente quando da contratação (item 1.6.2.1.3, TC-007.487/2010-

0, Acórdão nº 3.119/2010-Plenário).

341) Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 08.12.2010, S. 1, p. 96. Ementa: alerta

a uma prefeitura municipal para a irregularidade de incluir-se, na composição

de BDI, despesas com mobilização e desmobilização, haja vista as

considerações constantes dos Acórdãos de nºs 325/2007-P, 1.417/2008-P e

676/2009-P, devendo-se, portanto, atentar-se para a observância das

orientações emanadas da jurisprudência da Corte de Contas, ao lidar com

recursos públicos federais (item 1.6.1, TC-016.962/2008-9, Acórdão nº

3.118/2010-Plenário).


alerta a uma prefeitura municipal quanto à necessidade de, nos editais de

licitação de obras em que haja emprego de recursos federais, observar as

seguintes orientações: a) faça constar, de forma detalhada, os itens

instalação/manutenção de canteiros e mobilização/desmobilização no custo

direto da obra; b) assegure que o orçamento seja acompanhado das

composições de todos os custos unitários de seus serviços; c) abstenha-se de

inserir cláusulas contendo restrições à competitividade, no tocante a requisitos

de habilitação técnico-profissional que extrapolem os limites estabelecidos pela

Lei nº 8.666/1993, em especial quanto a exigências de que a empresa possua,

em seu quadro permanente, na data da apresentação das propostas,

profissional com determinada qualificação, tendo em vista a ilegalidade de tais

condições, consoante Acórdãos de nºs 2.297/2005-P e 2.222/2009-P; d) evite

agendar visita técnica no mesmo horário e local para todos os licitantes, pois o

procedimento é capaz de dar-lhes conhecimento prévio acerca do universo de

concorrentes (itens 9.5.1 a 9.5.4, TC-006.026/2009-8, Acórdão nº

7.065/2010-2ª Câmara).


determinação ao Departamento Regional do SENAC/PB para que, quando

houver necessidade de acrescentar serviços a uma obra em execução, observe

as seguintes orientações: a) se houver interesse da Entidade em que a mesma

empresa faça esses novos serviços nas mesmas condições do contrato vigente,

providencie o seu aditamento, observando os limites estabelecidos pelo

Regulamento de Licitações e Contratos do SENAC; b) se não houver interesse

da Entidade no aditamento ou se for ultrapassado o limite regulamentar,

providencie nova contratação, precedida de procedimento licitatório na

modalidade prevista para o total da obra (valor das contratações anteriores

somado ao valor dos novos serviços) (item 9.3.2, TC-014.407/2006-4, Acórdão

nº 7.821/2010-1ª Câmara).


recomendação à Centrais Elétricas de Rondônia S.A. ELETROBRÁS/MME

(CERON) no sentido de que, para as contratações de grande vulto, efetue a

licitação por lotes de forma a aumentar a competitividade, realizando licitações

distintas para cada etapa ou conjunto de etapas da obra, porém preservando a

modalidade licitatória que seria utilizada para a contratação da obra como um

todo (item 1.6.4.2, TC-021.837/2008-1, Acórdão nº 6.595/2010-2ª Câmara).

337) Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 11.11.2010, S. 1, ps. 104 a 116.

Ementa: consolidação dos trabalhos de fiscalização de obras públicas,

integrantes do Orçamento da União, realizados pelo TCU no exercício de 2010

(TC-027.472/2009-4, Acórdão nº 2.992/2010-Plenário).


determinação a uma prefeitura municipal para que, por ocasião de licitações de

obra cujo pagamento seja feito, total ou parcialmente, com recursos federais:

a) inclua as composições orçadas dos custos unitários dos serviços no edital,

bem como exija que elas constem das propostas das licitantes, em respeito à

Sumula/TCU nº 258; b) abstenha-se de incluir o valor relativo à Administração

Local na taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI), visto que a mesma

deveria constar nas planilhas dos custos diretos, visando a maior

transparência, nos termos do Acórdão nº 325/2007-P; c) abstenha-se de

incluir a previsão de IRPJ na composição analítica da taxa de Bonificação e

Despesas Indiretas (BDI), por se constituir em tributo de natureza

personalística que não deve ser repassado ao contratante, em obediência à

Súmula/TCU nº 254 (itens 9.2.2.1 a 9.2.2.3, TC-015.018/2010-5, Acórdão nº

2.963/2010-Plenário).


recomendação ao DNIT para que, nas licitações para obras de restauração

rodoviária, avalie a viabilidade da previsão dos serviços necessários à

manutenção da trafegabilidade da via no âmbito dos próprios contratos de

restauração, visando à otimização dos recursos físicos, financeiros e de

pessoal, em especial os relacionados à fiscalização das obras (item 9.2, TC-

011.516/2010-0, Acórdão nº 2.953/2010-Plenário).


determinação ao Instituto Nacional do Câncer para que observe o disposto no

item 9.1.3 do Manual de Despesa Nacional, aprovado pela Portaria

Conjunta/STN-MF e SOF-MP nº 3/2008, quanto à classificação orçamentária de

obras e serviços de engenharia (item 9.6.1, TC-012.238/2005-2, Acórdão nº

2.923/2010-Plenário).


determinação à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério

das Cidades para que, nas licitações de obras a serem executadas com

recursos pelos quais responda a União, mesmo aquelas parcialmente

financiadas com recursos externos, observe os custos do Sistema SINAPI como

critério de aceitabilidade de preços unitários de materiais e serviços, devendo

observar, no projeto básico a que se refere o art. 6º, inc. IX, da Lei nº

8.666/1993, a anotação de responsabilidade técnica e a declaração expressa

do autor das planilhas orçamentárias quanto à compatibilidade dos

quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os

quantitativos do projeto de engenharia e os custos do SINAPI, nos termos da

LDO vigente, a exemplo do art. 112, “caput”, e § 5º, da Lei nº 12.017/2009

(LDO 2010) (item 9.1.1, TC-024.801/2009-0, Acórdão nº 2.875/2010-

Plenário).


determinação a uma prefeitura municipal para que formalize a exclusão das

parcelas relativas à instalação do canteiro (0,25%) e ao alojamento (0,54%)

do BDI a ser aplicado nos termos aditivos futuros e nos já celebrados (item

9.4, TC-008.175/2009-7, Acórdão nº 2.852/2010-Plenário).


alerta à Petrobras Distribuidora S/A quanto à falta de: a) formalização de

Termo de Recebimento Definitivo do objeto contratual, assinado pelas partes,

decorrente do descumprimento do disposto no item 4.3.8, "h", do Manual de

Contratação da BR Distribuidora, do Decreto nº 2.745/1998, bem como do art.

73, inc. I, alínea "b", da Lei nº 8.666/1993; b) demonstração, por meio de

"memória de calculo", da economicidade por pagamento de "Bônus de

Desempenho" em razão de eventual entrega antecipada de obra, decorrente

do descumprimento de princípio constitucional (itens 1.5.1 e 1.5.2, TC-



determinação a uma prefeitura municipal para que, nas licitações envolvendo

recursos federais: a) abstenha-se de exigir, para a comprovação da

qualificação técnico-operacional dos licitantes, o requisito de propriedade e de

localização prévia dos equipamentos a serem utilizados na obra, conforme

disposto no § 6º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993, a exemplo de declaração

formal de que dispõem de usina de asfalto com capacidade de produção igual

ou superior a 60 ton/h, com licença de operação (LO) emitida pelo órgão

ambiental competente já em vigor na data de entrega das propostas, e

localizada num raio máximo de 60 Km de distância da sede do município; b)

explicite, em anexo próprio do edital, os itens que integram o BDI, seguindo a

diretriz traçada pelo Acórdão nº 325/2007-P, e os percentuais praticados,

inserindo, ainda, no ato convocatório, disposição expressa prevendo a

necessidade de detalhamento pelas empresas em suas propostas comerciais,

sob pena de desclassificação, do percentual de BDI, bem como a descrição de

todos os seus componentes (composição analítica), de forma a garantir maior

transparência na execução das despesas e a evitar sobrepreço no orçamento

pela inclusão indevida de parcelas; c) observe o disposto no art. 112 da Lei nº

12.017/2009 (LDO/2010), que torna obrigatória, quando da elaboração dos

orçamentos das obras custeadas parcial ou totalmente com recursos federais,

a realização de pesquisas dos preços e composições de custos nos sistemas de

referência usualmente empregados pela Administração Federal, a exemplo do

SINAPI, mantido pela CEF, e do SICRO 2, mantido pelo DNIT, nos termos das

disposições anualmente constantes das leis de diretrizes orçamentárias (itens

9.3.1 a 9.3.3, TC- 022.785/2010-8, Acórdão nº 5.900/2010-2ª Câmara).

329) Assuntos: PAGAMENTO ANTECIPADO e PROJETO EXECUTIVO. DOU de

11.10.2010, S. 1, p. 126. Ementa: determinação à Gerência Executiva do INSS

em Niterói/RJ para que desconte, na próxima fatura relativa a um contrato de

2009, a importância de R$ 8.268,79, referente aos projetos executivos pagos

antecipadamente à empreiteira, possibilitando a essa entidade o prévio

contraditório (item 9.1.1, TC-012.149/2010-1, Acórdão nº 2.676/2010-

Plenário).


determinação a um município para que, nos certames financiados com verbas

provenientes da União, aquele ente federado observe a necessidade de

inclusão de disposição editalícia prevendo a necessidade de detalhamento

pelas empresas em suas propostas comerciais, de forma explícita e sob pena

de desclassificação, do percentual de BDI (Bonificação e Despesas Indiretas),

bem como a descrição de todos os seus componentes (composição analítica),

de forma a garantir maior transparência na execução das despesas e a evitar

sobrepreço no orçamento pela inclusão indevida de parcelas (item 9.4, TC-



alerta ao Serviço Social da Indústria/Departamento Regional de Rondônia

(SESI/RO) para que não inclua, na composição do LDI/BDI, parcela referente

ao IRPJ e à CSLL, conforme preconiza o item 9.1.1 do Acórdão nº 325/2007-P

(item 1.6.1, TC-021.910/2008-3, Acórdão nº 5.955/2010-1ª Câmara).

326) Assuntos: CONTRATOS e OBRA PÚBLICA. DOU de 24.09.2010, S. 1, p.

721. Ementa: recomendação ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de

Transportes (DNIT) para que realize novas pesquisas de salários dos técnicos

envolvidos nos contratos de supervisão e fiscalização de obras, de forma a

retratar a realidade atual das remunerações pagas aos referidos profissionais

em tais serviços, tendo como objetivo a elaboração de um referencial nacional

mais próximo da realidade do mercado, uma vez que a atual tabela está

desatualizada dos valores que vêm sendo praticados pelas empresas que

prestam os serviços citados (item 9.5, TC 006.144/2009-1, Acórdão nº

2.477/2010-Plenário).

325) Assunto: PROJETO EXECUTIVO. DOU de 24.09.2010, S. 1, p. 725.

Ementa: determinação à Gerência Executiva do INSS em Niterói/RJ para que

desconte, na próxima fatura relativa a um contrato de 2009, a importância de

R$ 13.456,61, referentes aos projetos executivos pagos à empreiteira, mas

elaborados por técnicos da própria Autarquia, possibilitando à empresa

contratada o prévio contraditório; acompanhada de determinação ao INSS no

sentido de que, caso a providência anteriormente citada não seja cumprida,

adote as medidas necessárias à instauração da competente tomada de contas

especial (TCE), em conformidade com o estabelecido na Instrução

Normativa/TCU nº 56/2007 (itens 9.1.1 e 9.2, TC-012.148/2010-5, Acórdão nº

2.492/2010-Plenário).


determinação ao Estado de Goiás para que, em procedimentos licitatórios para

contratações custeadas com recursos públicos federais, especialmente

naqueles que envolvam obras, adote providências no sentido de não mais

incorrer nas seguintes irregularidades: a) ausência de Alvará de Construção

para a obra, em inobservância à legislação municipal, sendo que tal documento

se destina a garantir/demonstrar a compatibilidade entre o projeto em

execução e a legislação urbanística da cidade, não se confundindo com a

Licença Ambiental; b) falta de previsão em edital de exigência para que os

licitantes apresentassem as composições dos preços unitários dos serviços,

bem como o detalhamento do BDI e dos encargos sociais, medida que visa a

obter maior transparência e garantir a vantajosidade da contratação, nos

termos do Acórdão nº 1.941/2006-P (itens 9.4.4 e 9.4.5, TC-025.537/2009-1,

Acórdão nº 2.504/2010-Plenário).


determinação à Caixa Econômica Federal para que, em procedimentos

licitatórios para contratações custeadas com recursos públicos federais,

especialmente naqueles que envolvam obras, adote providências fiscalizatórias

para fins de evitar a incidência da irregularidade caracterizada pela aprovação

de Plano de Trabalho da obra sem as ressalvas quanto à existência de

posseiros no local, apesar do registro de fotos de casas e moradores no "Laudo

de Análise Técnica de Engenharia - OGU", o que contribuiu para o atraso da

obra (item 9.5.2, TC-025.537/2009-1, Acórdão nº 2.504/2010-Plenário).


determinação de oitiva de três consórcios para que, se desejarem, se

manifestem sobre os expurgos do IRPJ, da CSLL, das despesas com transporte

de pessoal e alimentação e super estimativa do item Administração do Lucro e

Despesas Indiretas (LDI), mediante celebração de termos aditivos a três

contratos (item 9.3, TC-008.612/2007-8, Acórdão nº 2.374/2010-Plenário).

321) Assuntos: ENGENHARIA e OBRA PÚBLICA. DOU de 20.09.2010, S. 1, p.

99. Ementa: determinação à Caixa Econômica Federal para que, em face da

relevância e da dificuldade de aferição posterior dos serviços de fundação de

empreendimentos habitacionais, bem como da prevenção da realização de

licitações sem as sondagens exigidas pelas normas técnicas, inclua, nos seus

Laudos de Análise Técnica de Engenharia, questão específica para verificar se o

projeto das fundações foi elaborado de acordo com sondagens realizadas em

quantidade compatível com o estabelecido pela NBR 8036/1983 (item 9.4, TC-



determinação ao Estado do Amapá para que, em procedimentos licitatórios

visando a contratações custeadas com recursos públicos federais,

especialmente naqueles que envolvam obras, não inclua no BDI despesas

como: a) CPMF (extinta a partir de 01.01.2008, conforme os Acórdãos de nºs

1.996/2008-P, 2.063/2008-P e 1.453/2009-P); b) instalação/manutenção do

canteiro de obras e mobilização/desmobilização, nos termos do Acórdão nº

325/2007-P (item 9.5, TC-000.286/2010-9, Acórdão nº 2.410/2010-Plenário).


alerta ao IBAMA quanto à impropriedade caracterizada por cronogramas físico-

financeiros das obras a cargo da autarquia englobarem apenas aspectos

financeiros da execução, sem correlação com a etapa física da obra

correspondente, em desacordo ao que dispõe o Decreto nº 92.100/1985, que

estabelece as condições básicas para a construção, conservação e demolição

de edifícios públicos (item 1.6.5, TC-027.688/2007-9, Acórdão nº 5.615/2010-

1ª Câmara).


determinação à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) para que

observe, nas contratações, que o IRPJ e a CSLL não se consubstanciam em

despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas

Indiretas (BDI) do orçamento-base da licitação, haja vista a natureza direta e

personalística desses tributos, que oneram pessoalmente o contratado,

conforme a Súmula/TCU nº 254 (item 9.7.3, TC-015.123/2006-6, Acórdão nº

2.217/2010-Plenário).


alerta à UFES, quanto ao descumprimento do art. 112 da Lei nº 12.017/2009

(LDO/2010), motivo pelo qual deverá atentar, quando da elaboração dos

orçamentos das obras custeadas parcial ou totalmente com recursos federais,

para a obrigatoriedade de realizar pesquisas dos preços e composições de

custos nos sistemas de referência usualmente empregados pela Administração


DNIT, nos termos das disposições anualmente constantes das leis de diretrizes

orçamentárias acerca dos critérios que devem ser adotados para cálculo do

custo global das obras e serviços que serão contratados e, na hipótese de se

proceder a ajustes em face das peculiaridades locais, deverá fazê-lo

fundamentadamente no processo, de modo que possam ser aferidos,

posteriormente, pelos órgãos concedentes dos recursos ou pelos órgãos de

controle (item 1.6.1, TC-018.915/2010-8, Acórdão nº 5.431/2010-1ª Câmara).

316) Assuntos: ISS e OBRA PÚBLICA. DOU de 01.09.2010, S. 1, p. 94.

Ementa: determinação à Comissão Regional de Obras da 11ª Região Militar

(CRO-11) para que, em certames licitatórios, promova a adequação dos seus

editais de licitação para possibilitar a inclusão na demonstração de Bonificações

e Despesas Indiretas (BDI) da alíquota correta do Imposto Sobre Serviços

(ISS), conforme previsto no Decreto-DF nº 25.508/2005 (item 9.2.2, TC-



determinação ao Estado do Ceará e à Companhia de Águas e Esgotos do Ceará

(CAGECE) para que, em licitações para execução de obras ou realização de

serviços custeados com recursos federais: a) insiram, nos editais de licitação,

os critérios de aceitabilidade de preços unitários e global exigidos pelo art. 40,

inc. X, da Lei nº 8.666/1993; b) abstenham-se de incluir no BDI itens que

deveriam constar dos custos diretos da obra, como administração local,

manutenção do canteiro, mobilização e desmobilização de equipes e controle

topográfico e tecnológico, em atenção ao item 9.1.2 do Acórdão nº 325/2007-P

(itens 9.1.1 e 9.1.2, TC-000.334/2010-3, Acórdão nº 2.150/2010-Plenário).


determinação a um município para que, em procedimentos licitatórios para


naqueles que envolvam obras, adote providências no sentido de não mais

incorrer nas seguintes irregularidades: a) elaboração dos orçamentos sem as

composições de preços unitário dos serviços de engenharia que compunham a

planilha orçamentária da obra, em descumprimento do art. 7º, § 2º, inc. II, da

Lei nº 8.666/1993 e da utilização de tabela de custo defasada para estimativa

do preço unitário de alguns serviços; b) fiscalização da obra inadequada pelos

seguintes aspectos: b.1) diários de obras preenchidos em folhas avulsas, com

informações inconsistentes, sem assinatura de identificação dos Engenheiros

da empresa contratada e dos fiscais do DEMHAB; b.2) ocorrência de

subcontratação sem a respectiva autorização prévia e por escrito; b.3)

descumprimento do cronograma físico-financeiro de um contrato, implicando

atrasos significativos na construção das unidades habitacionais; b.4) execução

de serviços com baixa qualidade; c) existência de serviços na planilha proposta

da contratada com descrição em desacordo com o orçamento-base da

licitação; d) ausência de publicação dos avisos referentes a 2 concorrências no

Diário Oficial da União; e) alterações contratuais em percentual superior ao

limite estabelecido nos Acórdãos nºs 2.206/2006-P, 872/2008-P e 1.080/2008-

P; f) licença de instalação vencida e descumprimento de condicionantes

ambientais constantes do Termo de Compromisso, celebrado entre o DEMHAB

e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, relativas as obras de infraestrutura

e construção de unidades habitacionais da Vila Bernardino Silveira Amorim; g)

inclusão indevida de IRPJ, CSLL e CPMF e de administração local no BDI, em

desacordo com o Acórdão nº 325/2007-P (item 9.3, TC-000.291/2010-2,



determinação à Caixa Econômica Federal que, em procedimentos licitatórios

para contratações custeadas com recursos públicos federais, especialmente

naqueles que envolvam obras, adote providências fiscalizatórias para fins de

evitar a incidência das seguintes irregularidades: a) execução de serviços com

baixa qualidade; b) licença de instalação vencida e descumprimento de

condicionantes ambientais constantes de Termo de Compromisso; c) inclusão

indevida de IRPJ, CSLL e CPMF e de administração local no BDI, em desacordo

com o Acórdão nº 325/2007-P (itens 9.4.1 a 9.4.3, TC-000.291/2010-2,



determinação à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República

(SEP/PR) para que se abstenha de incluir, em eventuais aditivos a contratos, a

"administração local" como item de custo do BDI (item 9.2.1, TC-


311) Assunto: SINAPI. DOU de 27.08.2010, S. 1, p. 133. Ementa:

determinação à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) para que

adote medidas saneadoras das obras de implantação do sistema de

esgotamento sanitário em áreas precárias nas bacias dos rios do município de

Curitiba/PR, inclusive para que, na elaboração do projeto básico e executivo,

atente para o estrito cumprimento do art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº

8.666/1993, com a redação dada pela Lei nº 9.648/1998, bem assim para a

compatibilidade dos preços unitários dos contratos de obras com aqueles

previstos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção

Civil (SINAPI) (item 9.1.2, TC-000.280/2010-0, Acórdão nº 2.069/2010-

Plenário).


determinação à Companhia de Habitação do Estado do Pará para que, na

gestão de recursos públicos federais: a) inclua o item Administração Local em

sua planilha orçamentária, para fins de medição e pagamento como custos

diretos, e não no BDI, de acordo com o entendimento firmado no Acórdão nº

325/2007-P; b) somente publique editais de licitação com o respectivo

orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os

custos unitários e com projeto básico devidamente aprovados pela autoridade

competente, nos termos do art. 7º, § 2º, I e II, da Lei nº 8.666/1993; c)

indique nos editais de licitação os critérios objetivos de aceitabilidade de

preços unitários, com a fixação dos preços máximos aceitáveis, tendo por

referência os preços de mercado e as especificidades do objeto licitado, os

quais devem estar devidamente justificados e demonstrados no processo (itens

9.2.5.1 a 9.2.5.3, TC-000.345/2010-5, Acórdão nº 2.070/2010-Plenário).

309) Assunto: SICRO. DOU de 27.08.2010, S. 1, p. 135. Ementa:

determinação à VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para que,

quando da elaboração das planilhas orçamentárias de referência, adote custos

unitários de insumos ou serviços em conformidade com a tabela do Sistema de

Custos de Obras Rodoviárias do DNIT (SICRO) e, nos casos em que o SICRO

não oferecer custos unitários de insumos ou serviços, adote aqueles

disponíveis em tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou

entidade da Administração Pública Federal, incorporando-se às composições de

custos dessas tabelas, sempre que possível, os custos de insumos constantes

do SICRO (item 9.1, TC-009.860/2010-0, Acórdão nº 2.074/2010-Plenário).


à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MS sobre a

obrigatoriedade da exigência, por parte da Unidade, da composição detalhada

dos custos unitários e da descrição analítica do percentual do BDI (Bonificação

e Despesas Indiretas) nas propostas das licitantes em licitações realizadas para

contratação de obras e serviços de engenharia, conforme preconizado no item

9.1.3 do Acórdão nº 325/2007-P, bem como sobre a necessidade de

contemplação, nos respectivos editais, da metodologia de cálculo desse custo e

dos itens que o compõem, para cumprimento do art. 7º, § 2º, II, da Lei nº

8.666/1993 (item 1.5.1, TC-019.055/2010-2, Acórdão nº 4.520/2010-2ª

Câmara).

307) Assunto: SICRO. DOU de 26.08.2010, S. 1, p. 121. Ementa:

determinação à 1ª Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União

(SECOB-1/TCU) para que inclua no plano de fiscalização, para o segundo

semestre de 2010, ação de controle com vistas a verificar, por meio de

amostragem, a adequabilidade dos custos unitários da mão-de-obra do SICRO

aos padrões de mercado, assim como a sistemática de coleta de dados e a sua

inserção no sistema, haja vista indícios de excessiva majoração de custos

frente aos pisos salariais acordados em convenções coletivas de trabalho (item



determinação à Companhia de Habitação do Estado do Pará para que, na

gestão de recursos públicos federais, inclua o item Administração Local em sua

planilha orçamentária, para fins de medição e pagamento como custos diretos,

e não no BDI, de acordo com o entendimento firmado no Acórdão nº

325/2007-P (item 9.2.5.1, TC-000.345/2010-5, Acórdão nº 2.070/2010-

Plenário).

305) Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 19.08.2010, S. 1, p. 78. Ementa: o

TCU considerou indevida a inclusão do item Administração Local na composição

do BDI (item 9.2.3.2, TC-000.336/2010-6, Acórdão nº 1.992 /2010-Plenário).


determinação ao III COMAR para que exija da contratada a apresentação de

documentos que comprovem a compatibilidade dos custos de administração

local com a realidade da obra, com caracterização precisa dos profissionais que

embasaram o valor mensal do encargo a ser pago, com respectivo salário,

incluindo, ainda, detalhamento do restante dos custos que integram o serviço,

todos passíveis de medição específica com base em documentos reais que

demonstrem o efetivo adimplemento desses custos, como carteiras de

trabalho, contracheques, GFIP, RAIS, dentre outros documentos hábeis, bem

como fiscalizar, pormenorizadamente, a execução deste item de custo da obra



determinação a um município para que, em licitações e contratos que

envolvam recursos federais, faça constar dos editais de licitações a composição

do BDI utilizado para o orçamento de referência e cláusulas que exijam dos

licitantes o detalhamento analítico do BDI de suas propostas, tendo em vista o

disposto no art. 6º, inc. IX, alínea “f”, c/c art. 7º, § 2º, inc. II, da Lei nº

8.666/1993, bem como no Acórdão nº 325/2007-P (item 9.4.2.3, TC-



determinação à UFMT para que formalize, por meio de aditivo, as alterações de

objeto e de valor de uma obra, obedecendo, assim, o disposto na Lei nº

8.666/1993 e na Decisão nº 820/1997-P (item 9.3.3, TC-012.825/2005-7,



determinação à Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Tocantins

(SRHMA/TO) para que, no âmbito de um contrato firmado com empresa

privada de engenharia, adote providências necessárias no sentido de, para a

continuidade da execução dos serviços necessários à conclusão da obra,

promover a repactuação do contrato, de forma a (a partir do percentual

utilizado pela SECOB-1/TCU, 32,68%) retirar do BDI o item "administração

local", no percentual de 8,23% sobre os custos dos serviços inicialmente

contratados, transportando-o para a planilha de custos diretos (item 9.2.2.2,

TC- 008.875/2009-5, Acórdão nº 1.913/2010-Plenário).


determinação a um município para que exija de uma construtora privada que

refaça os seguintes serviços, referentes a um convênio: impermeabilização da

cobertura, calafetação entre as calhas e as paredes das platibandas, correção

da declividade nas calhas, tendo em vista que a maioria das salas já apresenta

sinais de infiltração, além de substituir o piso da "Sala de Gravação", que não

foi executado como consta na planta, e de trocar os trincos que não estão

funcionando e as portas que estão trincando em decorrência da baixa

qualidade do material empregado (item 9.6, TC-014.132/2002-8, Acórdão nº

4.748/2010-1ª Câmara).


esclarecimento a um consulente no sentido de que: a) o emprego da

tecnologia SISCOPEN não está vedado pela jurisprudência do TCU, desde que

atendidas as seguintes condições: a.1) seja apresentado parecer técnico sobre

a relação custo-benefício de sua aplicação em relação às técnicas construtivas

convencionais; a.2) os projetos de penitenciárias que empreguem essa

tecnologia devem apresentar composição detalhada dos quantitativos e dos

custos unitários dos painéis e demais componentes dos módulos, incluindo a

composição dos custos unitários do concreto neles utilizado, com vistas à

análise da compatibilidade dos seus preços com os de mercado; a.3) sempre

que houver viabilidade técnica e econômica, sejam realizadas licitações

distintas para a execução da obra e para a aquisição dos módulos de

CAD+GRC nas construções de penitenciárias que empreguem essa técnica

construtiva, com justificativa adequada nas situações em que não for viável a

realização de licitações distintas; b) o parecer técnico a que se refere o item

9.3.3.1 do Acórdão nº 546/2008 pode ser elaborado tanto pelo corpo técnico

das Secretarias Estaduais, como por instituição independente, devendo ser

aprovado tanto pela Secretaria como pelo Ministério da Justiça; importando,

ainda, que o responsável seja profissional capacitado e, no caso de ser

elaborado por instituição independente, não restar afastada a responsabilidade

do gestor na situação em que os argumentos apresentados pelo parecerista se

mostrarem desarrazoados, por ser aquele o responsável pela aprovação, em

última análise; c) o parecer técnico deve conter as vantagens que o emprego

da tecnologia SISCOPEN ofereceria em relação às técnicas construtivas

convencionais, mormente no que diz respeito a custo de construção e

manutenção, prazo de execução, necessidade de modularidade, entre outras.

Tais eventuais vantagens devem sobressair em análise comparativa

devidamente fundamentada (item 9.2, TC-014.126/2010-9, Acórdão nº

1.814/2010-Plenário).


Ementa: alerta a uma prefeitura municipal sobre a situação irregular referente

a não retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços, nos pagamentos

das faturas referentes às medições efetuadas pela prefeitura a uma empresa

construtora privada, para a construção de escola de educação infantil, tendo

em vista constituir descumprimento do art. 1º da Lei Complementar nº

116/2003 (item 1.9.1, TC-009.871/2010-1, Acórdão nº 3.908/2010-2ª

Câmara).

297) Assuntos: OBRA PÚBLICA e TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. DOU de

04.08.2010, S. 1, p. 87. Ementa: alerta à Receita Federal do Brasil sobre a não

retenção e recolhimento da Contribuição à Previdência Social em pagamentos

das faturas referentes às medições efetuadas por uma prefeitura municipal a

uma empresa construtora privada, para a construção de escola de educação

infantil, tendo em vista constituir descumprimento da OS/INSS/DAF nº

209/1999, item 14 (item 1.9.5, TC-009.871/2010-1, Acórdão nº 3.908/2010-

2ª Câmara).


88. Ementa: alerta ao FNDE no sentido de que deve ser inserido, nas normas e

manuais de seus programas cujos recursos financeiros forem enviados a

estados e municípios, a obrigatoriedade dos editais de licitação conter os

seguintes dispositivos, com vistas a diminuir a incidência de sobrepreços em

itens ou de jogos de planilha em obras: a) exigência de os licitantes

apresentem as composições dos preços unitários dos serviços, bem como o

detalhamento do BDI e dos encargos sociais, em conformidade com os arts.

7º, § 2º, inc. II, e 6º, inc. IX, "f", da Lei nº 8.666/1993 e Acórdãos nºs

615/2004-2ªC e 2.110/2008-P; b) critérios de aceitabilidade dos preços

unitários ofertados, permitida a fixação de preços máximos, em observância ao

disposto nos arts. 40, “caput” e incisos X, e 43, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993

(itens 1.14.1.4.1 e 1.14.1.4.2, TC-009.871/2010-1, Acórdão nº 3.908/2010-2ª

Câmara).

295) Assuntos: OBRA PÚBLICA e RESPONSABILIDADE. DOU de 04.08.2010, S.

1, p. 88. Ementa: o TCU deu notícia ao CREA/RN para que fosse apurada a

responsabilidade dos profissionais e da empresa de engenharia envolvidos na

construção e fiscalização de uma obra (item 1.15.3, TC-009.871/2010-1,


294) Assuntos: CONVÊNIOS, OBRA PÚBLICA e RISCO. DOU de 04.08.2010, S.

1, p. 104. Ementa: recomendação à Coordenação-Regional da FUNASA no

Paraná para que, quanto ao dever de fiscalização por meio de visitas técnicas

visando a acompanhar a execução de convênios, considere os fatores

complexidade da obra, magnitude dos recursos envolvidos e eventuais

problemas e falhas detectados, de modo a incrementar a efetividade da

fiscalização pelos fatores de risco e materialidade (item 9.4, TC-015.713/2007-

0, Acórdão nº 4.008/2010-2ª Câmara).


determinação a uma prefeitura municipal para que adote as seguintes

providências, quando da contratação de empresa de engenharia objetivando a

construção de obras de um complexo turístico: a) definir o tipo de licitação

dentro dos parâmetros do art. 45, §1º, incisos I a IV, evitando criar tipo de

licitação como, por exemplo, "menor preço por lote"; b) caso o objeto da

licitação seja parcelado em lotes, especificar os lotes dentro do item objeto; c)

inserir, no processo licitatório, a fundamentação para a exigência dos índices

econômico-financeiros mínimos ou máximos para os licitantes, ou indicação de

que tais índices foram fixados em níveis apenas o bastante para atestar que a

licitante possui condições suficientes para solver suas obrigações, a exemplo

de endividamento, conforme Acórdãos de nºs 778/2005-P e 2.553/2007-P; d)

inserir, nos autos do processo de licitação, estudos técnicos que justifiquem a

pertinência e a necessidade de comprovação de capacidade técnica-operacional

por até 2 atestados de capacidade técnica; e) indicar, no item da dotação

orçamentária e dos recursos financeiros, precisamente, a fonte de recursos e a

dotação orçamentária corretas destinadas ao financiamento do

empreendimento, no caso de recursos municipais; e o número do convênio ou

contrato de repasse, no caso de recursos federais (itens 1.5.1.1 a 1.5.1.5, TC-



determinação à Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) para que: a)

assegure-se de que, nos orçamentos a serem utilizados para a contratação da

execução de obras com recursos federais, seja incluído o detalhamento dos

custos dos seguintes itens, os quais não podem integrar o BDI: Administração

Local; Canteiro de Obras; Caminhos de Serviço; Operação e Manutenção do

Canteiro de Obras; e Mobilização e Desmobilização de Equipamento e Pessoal,

não se admitindo que a desmobilização ocorra nos primeiros meses da obra,

conforme jurisprudência Acórdãos de nºs 608/2008-P, 2.293/2007-P,

1.477/2007-P e 1.427/2007-P, providenciando a inserção de dispositivos nos

instrumentos decorrentes de um contrato de repasse de 2007, com vistas a

adequá-los a esse comando; b) nas licitações e/ou contratações que vier a

efetuar, envolvendo o aporte de recursos de origem federal, abstenha-se de

admitir na composição do BDI, parcelas relativas ao IRPJ e à CSLL, por se

constituírem em tributos de natureza direta e personalíssima, que oneram

pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado ao contratante, nos

termos dos Acórdãos de nºs 1.330/2009-P, 2.601/2008-P, 2.154/2008-P,

608/2008-P, 546/2008-P, 525/2008-P, 440/2008-P, 397/2008-P, 2.646/2007-P,

2.640/2007-P, 950/2007-P e 325/2007-P (itens 9.4.3 e 9.4.5, TC-



determinação à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB) para que

se assegure de que, nos orçamentos a serem utilizados para a contratação da

execução de obras com recursos federais, seja incluído o detalhamento dos

custos dos seguintes itens, os quais não podem integrar o BDI: Administração

Local; Canteiro de Obras; Caminhos de Serviço; Operação e Manutenção do

Canteiro de Obras; e Mobilização e Desmobilização de Equipamento e Pessoal,

não se admitindo que a desmobilização ocorra nos primeiros meses da obra,

conforme Acórdãos de nºs 608/2008-P, 2.293/2007-P, 1.477/2007-P e

1.427/2007-P, providenciando a inserção de dispositivos nos instrumentos

decorrentes de um contrato de repasse de 2007 com vistas a adequá-los a

esse comando (item 9.5.1, TC-012.089/2009-3, Acórdão nº 1.752/2010-

Plenário).

290) Assuntos: OBRA PÚBLICA e SINAPI. DOU de 29.07.2010, S. 1, p. 77.

Ementa: determinação à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB)

para que, quando da elaboração de editais de licitações para execução de

obras que envolvam o aporte de recursos de origem federal, promova a análise

da conformidade dos preços unitários com os de mercado, não podendo ser

ultrapassada a mediana do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices

da Construção Civil (SINAPI), nos termos do art. 109 da Lei nº 11.768/2008

(item 9.5.5, TC-012.089/2009-3, Acórdão nº 1.752/2010-Plenário).




naqueles que envolvam obras, abstenha-se de consignar requisitos

inadequados de habilitação nos instrumentos convocatórios que restrinjam o

caráter competitivo dos certames licitatórios e que extrapolam os limites

disciplinados na Lei nº 8.666/1993, a exemplos das: exigências de prévia

contratação de profissionais no quadro permanente das empresas - bastando,

no caso, a comprovação da existência de um contrato de prestação de serviço

- e de visto no CREA local das empresas licitantes cujas sedes sejam situadas

noutros Estados e, ainda, da cobrança de valores para aquisição dos editais

superiores ao custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida





naqueles que envolvam obras, abstenha-se de incluir no BDI itens que

deveriam constar dos custos diretos da obra, como administração local,

manutenção do canteiro, mobilização e desmobilização de equipes e controle

topográfico e tecnológico, em atenção ao item 9.1.2 do Acórdão nº 325/2007-P


287) Assuntos: OBRA PÚBLICA e TCU. Súmula/TCU nº 258/2010 (DOU de

23.07.2010, S. 1, p. 69) - "As composições de custos unitários e o

detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe

o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos

do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados

mediante uso da expressão 'verba' ou de unidades genéricas".


23.07.2010, S. 1, p. 70) - "Nas contratações de obras e serviços de

engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e

global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não

faculdade do gestor".


23.07.2010, S. 1, p. 71) - "É dever do gestor exigir apresentação de Anotação

de Responsabilidade Técnica - ART referente a projeto, execução, supervisão e

fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável

pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas,

composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças

técnicas".


23.07.2010, S. 1, p. 73) - “Em licitações de obras e serviços de engenharia, é

necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim

considerado aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º,

inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo prática ilegal a

revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto executivo que

transfigurem o objeto originalmente contratado em outro de natureza e

propósito diversos”.


à Superintendência Regional do DNIT no Mato Grosso do Sul quanto à

deficiência verificada na apresentação das propostas de preços vencedoras,

especificamente quanto à falta de detalhamento da composição de custos do

serviço "mobilização e desmobilização", decorrente da inobservância dos arts.

7º, § 2º, inc. II, e 43, inc. IV, da Lei n° 8.666/1993 (item 9.5, TC-

007.094/2010-8, Acórdão nº 1.655/2010- Plenário).


à Secretaria de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso (SINFRA/MT) para

que, após o recebimento definitivo das obras, necessário se faz efetuar

inspeções periódicas durante 5 (cinco) anos, contados a partir do recebimento,

no pavimento executado pelas empresas contratadas, exigindo a imediata

adoção de medidas retificadoras caso novos defeitos voltem a ocorrer, com

base no art. 618, “caput” e parágrafo único, da Lei nº 10.406/2002 (Código

Civil) (item 9.3.1, TC-008.804/2008-5, Acórdão nº 1.694/2010-Plenário).


alerta a uma prefeitura municipal no sentido de que: a) é obrigatória a

exigência de detalhamento da composição da Bonificação e Despesas Indiretas

(BDI) em editais de licitações de obras públicas; b) relativamente ao BDI,

deve-se tomar cuidado para evitar: b.1) a inclusão do lucro bruto na

composição do BDI, em lugar do lucro líquido; b.2) a inclusão do Imposto de

Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

(CSLL) na composição do BDI, por se constituírem em tributos de natureza

direta e personalística, que onera pessoalmente o contrato, não devendo ser

repassado ao contratante; b.3) a inclusão do item “administração local” na

composição do BDI, tendo em vista que se trata de despesa direta e não

indireta; b.4) que os custos financeiros inclusos no BDI superem

significativamente os valores referencias da taxa governamental de juros, a

SELIC (itens 1.4.1.4 e 1.4.1.5, TC-010.656/2010-3, Acórdão nº 3.354/2010-2ª

Câmara).


alerta a uma prefeitura municipal no sentido de que: a) evite que os itens das

planilhas de custos superem os limites da mediana do SINAPI, em razão de

vedação legal constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias; b) caso sejam

identificadas falhas construtivas depois da realização das obras, que execute as

penalidades contratuais, a fim de que sejam corrigidas as falhas ou aplicadas

as penalidades contratuais cabíveis (itens 1.4.1.6 e 1.4.1.7, TC-010.656/2010-

3, Acórdão nº 3.354/2010-2ª Câmara).

279) Assuntos: OBRA PÚBLICA e PAGAMENTO. DOU de 09.07.2010, S. 1, p.

81. Ementa: determinação ao INCRA/RN para que somente efetue pagamento

de faturas referentes a obras e serviços de engenharia após regular liquidação,

com inclusão obrigatória do respectivo boletim de mediação dos serviços,

devendo o referido boletim conter: memorial de cálculo detalhado, com

indicação de setores e áreas em que o serviço está sendo aferido; as planilhas

de medição demonstrando os serviços executados no período, os serviços

acumulados desde o início da obra, comparações entre quantidades de serviços

executados e quantidades previstas para a etapa da obra e saldos dos serviços

contratados, para verificação da devida adequação à conclusão do

empreendimento (item 9.4.6, TC-027.424/2006-2, Acórdão nº 1.512/2010-

Plenário).


determinação ao INCRA/RN para que exija, previamente à realização de obras

de engenharia, a emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dos

profissionais e empresas envolvidas e providencie as dos servidores do

INCRA/RN responsáveis pela fiscalização, conforme estabelece o art. 1º da Lei

nº 6.496/1977 (item 9.4.8, TC-027.424/2006-2, Acórdão nº 1.512/2010-

Plenário).


81. Ementa: determinação ao INCRA para que exija das Superintendências

Regionais que somente efetuem pagamento de faturas referentes a obras e

serviços de engenharia após a sua regular liquidação, da qual obrigatoriamente

deve fazer parte o respectivo boletim de mediação dos serviços, com as

seguintes informações: memorial de cálculo detalhado, com indicação de

setores e áreas em que o serviço está sendo aferido; planilhas de medição,

com demonstração de serviços executados no período, serviços acumulados

desde o início da obra, comparações entre quantidades de serviços executados

e as previstas para a etapa da obra e saldos dos serviços contratados, para

verificação da devida adequação à conclusão do empreendimento (item 9.5.2,

TC-027.424/2006-2, Acórdão nº 1.512/2010-Plenário).


determinação ao DNIT para que, em ajustes com órgãos estaduais ou

municipais, ou nas obras que executar diretamente, caso seja imprescindível a

utilização de moto scrapers nas operações de escavação, carga e transporte,

demonstre prévia e objetivamente, por meio de memorial específico, os

cálculos e as razões técnicas e fáticas que fundamentem a impossibilidade ou a

antieconomicidade da utilização de pás carregadeiras ou escavadeiras

hidráulicas (item 9.5, TC-017.194/2004-0, Acórdão nº 1.537/2010-Plenário).


determinação à SETRAN/PA para que, nos certames onde haja utilização total

ou parcial de verba federal, utilize-se do SICRO 2 para embasar o orçamento

estimativo de obras rodoviárias (item 9.6.3, TC-017.194/2004-0, Acórdão nº

1.537/2010-Plenário).


Ementa: esclarecimento às Superintendências do DNIT nos estados da PB, do

RN e de PE no sentido de que não se deve realizar pagamentos a empresas

e/ou consórcios contratados para a execução de serviços afetos a obras

públicas, sem que se verifique o devido cumprimento das legislações

tributárias municipais, especificamente no que diz respeito ao

recolhimento/retenção compulsória do ISSQN, devido aos municípios onde

estejam sendo realizadas as referidas obras, por se configurar a dita omissão

em ato de gestão temerário, ante à possibilidade de o DNIT vir a ser

responsabilizado por eventuais dívidas tributárias inadimplidas pelos

contratados, junto àqueles entes federados, devendo ser adotada a seguinte

metodologia: a) sejam retidos os valores afetos ao ISSQN, segundo o

percentual fixado em contrato, por força das propostas vencedoras; b) sejam

recolhidos aos respectivos cofres municipais os valores efetivamente devidos

aos municípios atingidos pelo empreendimento, devendo as possíveis

excedentes de recursos financeiros, em cada caso, serem recolhidos aos cofres

da União (item 9.6, TC-008.612/2007-8, Acórdão nº 1.443/2010-Plenário).


determinação ao Departamento Nacional de Infra-estrutura Rodoviária para

que: a) na hipótese de considerar inadequado o BDI de 15% sobre o

fornecimento de produtos asfálticos, apresente, ao TCU, estudo técnico

contendo justificativas para alteração do percentual de BDI adotado, a partir

dos parâmetros utilizados pelo mercado de asfalto; b) mantenha o BDI

máximo de 15% sobre a aquisição de material betuminoso, nos orçamentos de

suas obras, até que o estudo de que trata a letra “a”, anterior, seja aprovado

pelo TCU. Além disso, o TCU alertou o DNIT que: a) a média de preços de

materiais betuminosos divulgados pela ANP constitui limite máximo admissível

de preços; b) foram identificadas aparentes inconsistências nos dados

divulgados pela ANP, relativos aos preços de materiais betuminosos

comercializados nas regiões Norte e Centro-Oeste; c) sempre que possível,

devem ser adotados os preços divulgados pela ANP na Unidade da Federação

onde se localiza a obra, em especial se os preços praticados no estado forem

inferiores aos preços regionais divulgados pela ANP; d) os responsáveis pela

confecção de orçamentos estimativos de licitações devem ter cautela na

escolha da data-base e do preço referencial, em virtude da grande variação de

preços no mercado de distribuição de asfaltos, evitando-se a seleção de preços

de referência em períodos de pico de preços (itens 9.4 e 9.5, TC-


272) Assuntos: OBRA PÚBLICA e TERMO DE COOPERAÇÃO. DOU de

23.06.2010, S. 1, p. 126. Ementa: o TCU conheceu de consulta formulada pelo

Comandante do Exército tendo respondido nos seguintes termos: a) é lícito ao

Exército, nos orçamentos das obras de engenharia a seu cargo, em cooperação

com outras entidades, tendo em vista as suas peculiaridades em confronto

com a iniciativa privada, utilizar metodologia diferenciada em relação àquela

empregada pelos demais órgãos públicos em suas licitações, no que se refere

aos seguintes itens das composições de preço: depreciação, mão de obra,

produtividade e despesas indiretas; b) é permitido ao Exército recolher os

valores correspondentes à depreciação ao fundo de reequipamento criado pela

Lei nº 4.617/1965, contanto que seja providenciado gerenciamento, por meio

de fonte específica, que garanta

a aplicação dos referidos recursos exclusivamente na manutenção e aquisição

de equipamentos para execução de obras; c) é obrigação do Exército, por

ocasião de elaboração de orçamento com metodologia diferenciada para obra

em cooperação com órgão público federal, excluir das composições de preço os

custos com remunerações, encargos sociais, alimentação e transporte do

pessoal militar e dos servidores civis estatutários, já suportados pela União, e

abster-se de fazê-lo na caso de cooperação com as demais entidades; d) é

permitido ao Exército utilizar, em composições de preço constantes dos

orçamentos para obras em cooperação, os reais equipamentos utilizados,

enquanto esteja promovendo o suprimento de base de dados de apropriação

de custos, bem como faixas de produtividade entre percentuais mínimos e

máximos, adotando, como máxima, a produtividade constante dos sistemas

tradicionais de orçamentação e, como mínima, temporariamente, as estimadas

conforme a experiência dos batalhões de construção, relacionadas na “Tabela

de Produtividade de Equipes” (publicada no DOU de 23.06.2010, S. 1, p. 126)

e, em definitivo, aquelas baseadas em banco de dados de produtividades

elaborado com base em apropriação de custos; e) é lícito ao Exército adotar,

nos orçamentos para obras em cooperação, percentuais de despesas indiretas

- limitadas àquelas com Administração e Adestramento - entre 9% e 15%,

tanto menor quanto maior o valor do empreendimento, conforme o quadro

publicado no DOU de 23.06.2010, S. 1, p. 126; f) constitui obrigação do

Exército, nos orçamentos para obras em regime de cooperação com órgão

federal, em que seja utilizada metodologia diferenciada, observar os seguintes

procedimentos: f.1) adoção de total transparência na orçamentação,

apropriação e uso dos recursos provenientes da depreciação dos equipamentos

de engenharia utilizados; f.2) registro, a título de depreciação, apenas daquela

prevista para os equipamentos a serem utilizados na própria obra; f.3)

especificação e quantificação, no Plano de Trabalho, da depreciação registrada

no orçamento; f.4) justificação da adoção de índices de produtividade

inferiores ao máximo, conforme faixa de variação prevista na metodologia; f.5)

utilização de produtividades tradicionais no caso de serviços terceirizados; f.6)

orçamento detalhado das atividades de mobilização, desmobilização, canteiro e

acampamento e seu registro como custo direto; f.7) devolução dos saldos

financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas

aplicações financeiras realizadas, à entidade ou órgão repassador dos

recursos; g) quando a aplicação das letras “a” a “f” resultar em preço unitário

ou preço global superior ao que seria obtido por meio da utilização do método

tradicional, o Exército deverá apresentar relatório técnico circunstanciado,

elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente

(itens 9.1.1 a 9.1.7, TC-019.281/2009-8, Acórdão nº 1.399/2010-Plenário).


TCU realizará audiência de um responsável pelo fato de ter adotado licitação

única, sem BDI diferenciado, para execução de serviços e fornecimento de

materiais das obras de ampliação de um sistema adutor, resultando em

sobrepreço, contrariando o disposto no art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993

(item 9.2.5.6.1, TC-000.338/2010-9, Acórdão nº 1.337/2010-Plenário).


TCU providenciará a oitiva da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba e de

uma empresa privada, para que se pronunciem sobre o seguinte fato (cuja

análise final poderá resultar em determinação do TCU para repactuação dos

preços unitários): a necessidade de revisão da composição do BDI de um

contrato de 2008, de forma que os pagamentos a serem realizados não

contemplem a incidência da Taxa de Processamento de Despesa Pública

(TPDP), nos termos do art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/1993 (item 9.2.6.2, TC-


269) Assunto: OBRA INACABADA. DOU de 10.06.2010, S. 1, p. 59. Ementa:

recomendação ao DNOCS para que examine a viabilidade, em termos

econômicos e operacionais, de a SEINFRA/PI contratar, em caráter excepcional

e atendendo ao interesse público, os materiais e os serviços estritamente

necessários à captação e ao bombeamento de água para atender à população

das 4 municipalidades onde a tubulação da Adutora do Sudeste Piauiense já se

encontra implantada, sem prejuízo dos correspondentes certames licitatórios

para esse fim, de modo a evitar danos ao erário com a deterioração dos bens

já instalados e aqueles não instalados então comprados com os recursos de um

extinto convênio de 2003 e, assim, otimizar os resultados do empreendimento



à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Piauí (SEINFRA/PI) no sentido de

que, por ocasião de fiscalização, a equipe de auditoria constatou que o canteiro

de obras e a Estação de Tratamento de Água da Adutora, bem como parte da

tubulação do Sistema Adutor do Sudeste Piauiense, já implantados, foram

erguidos em terrenos ainda não desapropriados, caracterizando esbulho pela

Administração Pública (item 9.4, TC-008.659/2009-0, Acórdão nº 1.250/2010-

Plenário).


determinação à INFRAERO para que: a) na etapa de definição dos projetos

básicos ou executivos referenciais para fins de seleção de Composições

Analíticas de Preços Unitários (CAPUs), especificada na metodologia

apresentada por essa empresa e pela CEF, não selecione projetos de obras

aeroportuárias executadas no período de 1998-2007, em que tenham sido

identificadas irregularidades graves que afetem a fidedignidade dessas

composições; b) na etapa de que trata a letra “a” anterior, opte

preferencialmente por realizar pesquisa junto a entidades de outros países ou

junto a outros órgãos e entidades da Administração Pública, a fim de verificar a

existência de estudos já realizados que contemplem custos de serviços de

obras aeroportuárias; c) utilize metodologia consagrada de coleta de preços

dos insumos que integram as CAPU's, nos casos em que o IBGE não se

encarregar dessa pesquisa, e registre os fornecedores e valores consultados de

cada insumo; d) considere, quando da seleção das Composições Analíticas de

Preços Unitários (CAPUs) referenciais, os acórdãos e determinações do TCU

acerca de preços praticados nos contratos de origem das CAPUs selecionadas,

identificando aquelas em que foram efetuados os apontamentos pelo TCU

(itens 9.2.1 a 9.2.4, TC-023.160/2008-0, Acórdão nº 1.270/2010-Plenário).


à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República para a adoção

indevida do tipo "melhor técnica" nas concorrências para a contratação dos

serviços de apoio à fiscalização das obras de dragagem (item 9.1.4, TC-



determinação à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

(SPOA/MMA) para que aprimore o sistema de controle de forma a garantir,

para os processos licitatórios, que conste no edital de licitação a definição de

metodologia de cálculo do BDI, e exija das empresas participantes de certames

licitatórios a apresentação da composição pormenorizada do BDI apresentado

(item 1.6.2.1, TC-021.328/2006-9, Acórdão nº 2.671/2010-2ª Câmara).

Atenção, prezado(a) leitor(a), para o recente alerta do TCU ao 1º Distrito

Regional de Polícia Rodoviária Federal no sentido de que não deve constar do

edital a taxa de BDI a ser adotada na contratação, sob pena de restringir a

obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração (item 9.4.2, TC-

032.808/2008-8, Acórdão nº 1.523/2010-2ª Câmara, DOU de 09.04.2010, S.

1, p. 195). Em outra ocasião, lembramos que o TCU determinou à Secretaria

de Estado de Segurança Pública e Defesa do DF que se abstivesse de fixar

percentual para o BDI em editais das licitações pela falta de amparo legal para

tanto e porque tal procedimento impede os licitantes de desigualarem-se em

itens relevantes de suas propostas, como taxa de administração e lucro (item

2.1.1, TC-005.570/2005-6, Acórdão nº 1.046/2005-1ª Câmara, DOU de

13.06.2005, S. 1, p. 96).


realização de audiência para que sejam apresentadas razões de justificativa

acerca das seguintes irregularidades no tocante a um contrato de repasse de

2007 e um contrato administrativo de 2008, firmado entre município e

consórcio, quais sejam: a) não realização de licitação para a contratação da

obra referente ao contrato de repasse, com utilização indevida de contrato

administrativo baseado em certame anterior ao ajuste com a União e com

objeto diverso, infringindo-se o art. 27 da IN/STN-MF nº 01/1997; b) exigência

de visita técnica obrigatória, com data marcada, ao local da obra, com infração

ao art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/1993 e jurisprudência do TCU que

considera suficiente declaração do licitante de que conhece as condições da

obra, conforme Acórdãos de nºs 2.150/2008-P e 1.174/2008-P (itens 9.1.1.1.1

e 9.1.1.1.1.5, TC-000.285/2010-2, Acórdão nº 1.199/2010-Plenário).


alerta à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional (AGDR) para que, em

repasses de recursos provenientes da União, observe a legalidade dos atos de

contratação perante as normas que regem as licitações, em particular a Lei nº

8.666/1993 e julgados do TCU (nesse particular, o Ementário de Gestão Pública

pode auxiliá-los!), para que não sejam cometidas falhas como: a) realização de

licitação "guarda-chuva" para a execução das obras, por não preencher os

requisitos essenciais da Lei nº 8.666/1993, em especial pela inexistência de

projeto básico, orçamento e previsão de recursos orçamentários anteriores à

licitação; b) contrato de empreitadas firmado em data anterior à da respectiva

assinatura do contrato de repasse; c) obras executadas em descordo com o

previsto no cronograma de execução constante do Plano de Trabalho (item

1.6.1, TC-027.572/2009-0, Acórdão nº 2.592/2010-2ª Câmara).


TCU firmou o entendimento de que, nas contratações de projetos de

arquitetura e urbanismo com inexigibilidade de licitação, na forma do inc. II do

art. 25 da Lei nº 8.666/1993, devem ser obrigatoriamente licitados os projetos

de instalações e serviços complementares (cálculo estrutural, água fria, esgoto

sanitário, águas pluviais, instalações elétricas, cabeamento estruturado,

circuito fechado de televisão, controle de acesso, antena coletiva de televisão,

sonorização, detecção e alarme de incêndio, supervisão, comando e controle

de edificações, ar-condicionado central, ventilação mecânica, prevenção e

combate a incêndios, gás liquefeito de petróleo, acústica, ambiente de

segurança, irrigação, coleta de lixo, aspiração central e outros), conforme

prevêem o art. 2º da Lei nº 8.666/1993 e o inc. XXI do art. 37 da Constituição

Federal, salvo se cabalmente demonstrada a inviabilidade técnica ou

econômica da dissociação, nos termos do § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666/1993



TCU determinou a regularização dos itens indevidamente considerados em um

BDI, quais sejam: a) "Administração Local" e "Mobilização e Desmobilização",

que devem ser transferidos do BDI para a planilha orçamentária, de tal forma

que passem a ser medidos e pagos como custos diretos; b) os tributos IRPJ e

CSLL, que devem deixar de integrar o cálculo do LDI e a planilha de custo

direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que

oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante

(itens 9.1.2.1 e 9.1.2.2, TC-000.275/2010-7, Acórdão nº 1.119/2010-

Plenário).


determinação à Companhia Pernambucana de Saneamento para que, ao

realizar licitações custeadas com verbas federais, abstenha-se de incluir a

parcela referente ao IRPJ e CSLL na composição do BDI, uma vez que tal

procedimento implica descumprimento do entendimento firmado pelo TCU

quando da prolação do Acórdão nº 325/2007-P (item 9.3.2, TC-000.340/2010-



à Coordenação-Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado do

Amazonas (CORE/FUNASA/AM) para que, em procedimentos licitatórios e

contratos, observe as orientações previstas no Acórdão TCU nº 325/2007-P,

quanto aos componentes de Lucros e Despesas Indiretas (LDI), em especial,

quanto aos seguintes aspectos: a) os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar

o cálculo do LDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem

em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o

contratado, não devendo ser repassado à contratante; b) os itens

Administração Local, Instalação de Canteiro e Acampamento e Mobilização e

Desmobilização, visando a maior transparência, devem constar na planilha

orçamentária e não no LDI; c) o gestor público deve exigir dos licitantes, o

detalhamento da composição do LDI e dos respectivos percentuais praticados



TCU realizará audiência de responsável por impropriedade detectada na

realização de uma concorrência de 2008, qual seja: adoção de licitação única,

sem BDI diferenciado, para execução de serviços e fornecimento de materiais

das obras de ampliação de um sistema adutor, em desacordo ao §1º do art. 23

da Lei nº 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU, resultando em parte

significativa do superfaturamento detectado no contrato decorrente (item

9.2.5.1.1, TC-000.337/2010-2, Acórdão nº 1.021/2010-Plenário).

257) Assuntos: OBRA PÚBLICA, PROJETO BÁSICO e PROJETO EXECUTIVO.

DOU de 20.05.2010, S. 1, p. 84. Ementa: alerta a um município no sentido de

que, quando estiver utilizando recursos públicos federais no custeio de obras e

serviços, há necessidade de recolhimento das Anotações de Responsabilidade

Técnica (ART’s) para os projetos executivos e básicos das obras, incluindo

plantas, memoriais e orçamentos, ainda que estes tenham sido elaborados

pelo corpo técnico do próprio órgão, conforme determinado na Lei nº

6.496/1977 (item 9.5.2, TC-000.281/2010-7, Acórdão nº 1.022/2010-

Plenário).

256) Assuntos: ENGENHARIA e OBRA PÚBLICA. DOU de 13.05.2010, S. 1, p.

141. Ementa: alerta ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato

Grosso do Sul no sentido de que, caso ocorra a retomada das obras da sede do

CRMV/MS, é necessária a contratação de engenheiro calculista para assumir a

responsabilidade técnica e fazer a análise e adequações do projeto estrutural

da construção (item 9.6.1, TC-009.110/2008-9, Acórdão nº 2.025/2010-2ª

Câmara).


alerta à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde (FNS) no sentido de

que, nos termos dos arts. 21 e 23 da Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº

127/2008, o eventual aporte de novos recursos a uma obra deve ser precedido

de novos projetos que demonstrem a viabilidade técnico-econômica da

continuidade do empreendimento (item 9.5, TC-018.736/2005-2, Acórdão nº

965/2010-Plenário).


determinação a uma prefeitura municipal para que, na elaboração dos

orçamentos de obras, realize pesquisas dos preços e composições de custos

nos sistemas de referência usualmente empregados pela Administração


DNIT e, na hipótese de proceder-se a ajustes em face das peculiaridades

locais, o faça fundamentadamente no processo, de modo que possa ser

aferida, posteriormente, pelos órgãos concedentes dos recursos ou pelos

órgãos de controle (item 9.2.3, TC-015.059/2001-2, Acórdão nº 941/2010-

Plenário).

253) Assuntos: OBRA PÚBLICA e PARCELAMENTO. DOU de 13.05.2010, S. 1,

p. 105. Ementa: determinação a uma prefeitura municipal para que: a) realize

o parcelamento do objeto de nova licitação a ser promovida com vistas à

contratação das obras e serviços de implantação e adequação do sistema de

corredores de transportes e outros projetos de mobilidade urbana, devendo

proceder anteriormente, para fundamentar a escolha da forma de configuração

dos "blocos" ou "lotes" a serem formados em função do parcelamento, a

estudos técnicos que considerem as características de mercado e que indiquem

a alternativa de divisão que melhor satisfaça aos princípios da competitividade,

da isonomia e da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração,

respeitadas as limitações de ordem técnica, sem prejuízo de realizar

contratação isolada de todo o complexo ou conjunto com um licitante, mas,

neste caso, desde que admitida expressamente a participação no certame de

empresas em consórcio, como forma de assegurar o parcelamento material do

objeto, respeitando as regras prescritas no art. 33 da Lei nº 8.666/1993; b)

reavalie e, conforme o caso, adapte as demais disposições editalícias (definição

do tipo de licitação e critérios de julgamento, do regime de execução, dos

critérios de habilitação, entre outras disposições) à nova situação decorrente

do parcelamento; c) faça constar dos autos do processo licitatório,

independentemente da opção por lote divisível, os demonstrativos técnicos que

fundamentem a definição dos itens das obras, sob os aspectos de relevância e

valor, e dos atestados a serem exigidos, para efeito de comprovação de

aptidão técnica; d) observe as disposições contidas no art. 30, § 6º, da Lei nº

8.666/1993, evitando incluir nos editais de licitação exigências de declarações

formais de disponibilidades de usinas de concreto betuminoso usinado a

quente (CBUQ) localizadas em prévias distâncias estabelecidas em relação às

obras (itens 9.3.1 a 9.3.4, TC-015.485/2009-0, Acórdão nº 935/2010-

Plenário).


recomendação ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal para que

estruture a Divisão de Projetos de Infra-Estrutura, preferencialmente com

servidores com formação em arquitetura e/ou engenharia civil (item 9.4, TC-

015.867/2008-5, Acórdão nº 874/2010-Plenário).


alerta ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal quanto à necessidade de

inserção, nos contratos de supervisão, fiscalização e gerenciamento, de

cláusulas que prevejam a diminuição ou supressão da remuneração da

contratada, nos casos, ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo

das obras ou de paralisação total, respectivamente, ante o que dispõe o art.

65, inc. II, alínea "d", da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 (item 9.5, TC-



determinação à Universidade Federal de São Paulo para que: a) garanta a

fiscalização adequada das obras do Campus da Baixada Santista por meio de

uma estrutura de pessoal compatível com os serviços a serem realizados; b)

em suas licitações, inclusive nas que se refiram às próximas etapas da obra de

expansão do Campus de Santos, atente ao entendimento do TCU acerca da

composição do BDI, sintetizado no Acórdão nº 325/2007-P; c) previamente ao

início da execução de obras, obtenha alvará de construção e demais

documentos exigidos pelos órgãos competentes (itens 9.5.1 a 9.5.3, TC-


249) Assuntos: ENGENHARIA, PREGÃO e TCU. Súmula/TCU nº 257/2010 (DOU

de 05.05.2010, S. 1, p. 93) - “O uso do pregão nas contratações de serviços

comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002”.


determinação ao TRE/GO para que somente confeccione o Termo de Aceitação

Definitiva da Obra quando sua execução física estiver totalmente concluída,

conforme o disposto no art. 73 da Lei nº 8.666/1993, de forma a evitar o

ocorrido com os cartórios de Uruaçu e Campos Belos, que tiveram seus Termos

assinados quando ainda havia pendência com respeito à sua execução física


247) Assuntos: LICITAÇÕES, OBRA PÚBLICA, PARCELAMENTO e TCU.

Súmula/TCU nº 253/2010 (DOU de 13.04.2010, S. 1, p. 72) - “Comprovada a

inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos

termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e

equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas

com especialidades próprias e diversas e que representem percentual

significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de

Bonificação e Despesas Indiretas - BDI reduzida em relação à taxa aplicável

aos demais itens”.

246) Assuntos: LICITAÇÕES, OBRA PÚBLICA, TCU e TRIBUTOS E

CONTRIBUIÇÕES. Súmula/TCU nº 254/2010 (DOU de 13.04.2010, S. 1, p. 74)

- “O IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - e a CSLL - Contribuição Social

sobre o Lucro Líquido - não se consubstanciam em despesa indireta passível de

inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI do orçamento-

base da licitação, haja vista a natureza direta e personalística desses tributos,

que oneram pessoalmente o contratado”.


alerta ao 1º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal no sentido de que

não deve constar do edital a taxa de BDI a ser adotada na contratação, sob

pena de restringir a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração


244) Assuntos: OBRA PÚBLICA e RISCO. DOU de 09.04.2010, S. 1, p. 145.

Ementa: determinação à Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da

Integração Nacional para que adote e divulgue critérios objetivos para a

distribuição de recursos para obras preventivas, de forma a garantir que sejam

alocados nas áreas que apresentem maior risco e contribuam para mitigar os

prejuízos humanos e materiais resultantes de eventos naturais adversos (item

9.1.4, TC-008.556/2009-3, Acórdão nº 729/2010-Plenário).


144. Ementa: determinação à Fundação Universidade Federal de Sergipe

(FUFS) e à Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe (FAPESE) para

que, na execução de contratos de obras e serviços cujo cumprimento do objeto

se dê de forma parcelada, quando da ocorrência de pagamentos a maior,

observe o necessário desconto na fatura seguinte, correspondente ao

montante indevidamente pago na fatura anterior, ou a necessária atualização

monetária do valor pago a maior, quando o desconto ou ressarcimento ocorrer

em períodos posteriores (item 1.5.1, TC-010.508/2009-3, Acórdão nº

1.171/2010-2ª Câmara).

242) Assuntos: CONTRATOS e ENGENHARIA. DOU de 26.03.2010, S. 1, p. 148.

Ementa: determinação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (ARRJ)

para que designe, formalmente, funcionário qualificado para o

acompanhamento da execução dos contratos de engenharia ou prestação de

serviços de natureza continuada (item 1.5.1.5, TC-018.761/2008-0, Acórdão

nº 1.204/2010-2ª Câmara).

241) Assuntos: CONVÊNIOS e ENGENHARIA. DOU de 26.03.2010, S. 1, ps. 95

e 96. Ementa: determinação à SECEX-TCU/AM para que: a) realize inspeção

técnica com o objetivo de comprovar o que foi efetivamente executado em

relação à construção de um porto fluvial, objeto de contrato de 2006, firmado

com recursos de um convênio de 2005; b) requisite, caso seja necessário à

realização dos trabalhos referidos na alínea “a”, o auxílio técnico profissional

junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do

Amazonas (CREA/AM), ou a outro órgão/entidade federal que possua

profissionais capacitados na área de engenharia aptos à consecução dos

trabalhos; c) requisite, caso se revele mais apropriado ao alcance dos objetivos

pretendidos, a emissão de laudo pericial de mesma abrangência junto ao

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas

(CREA/AM), ou a outro órgão/entidade federal da área de engenharia (itens

1.6.1.3 a 1.6.1.5, TC-032.914/2008-0, Acórdão nº 533/2010-Plenário).


rejeição das razões de justificativa de responsável, relativamente a uma

contratação que continha inclusão do item "Viagens de Supervisão da

Diretoria" no BDI, tendo em conta que as despesas da Diretoria já estavam

computadas no item "Administração Central"; e a sua inclusão, também em

item separado no BDI, representa cômputo em duplicidade desses gastos (item

9.2.1.1, TC-009.352/2009-8, Acórdão nº 497/2010-Plenário).

239) Assunto: ISS. DOU de 19.03.2010, S. 1, p. 78. Ementa: determinação à

VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A para que efetue o correto

recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), na qualidade de substituta

tributária, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003,

incidente sobre os serviços de construção, supervisão e gerenciamento de

obras, efetuando as devidas retenções nos pagamentos devidos às contratadas

e, em relação aos pagamentos já efetuados, promova as devidas correções e

efetue os recolhimentos complementares aos respectivos municípios (item 9.6,

TC-018.509/2008-9, Acórdão nº 462/2010-Plenário).


determinação à VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A para que, em

licitações para execução de obras ferroviárias: a) exija a realização de projeto

para as instalações do canteiro de obras, assim como seja apresentada a

composição detalhada de preços para os serviços de instalação e manutenção

de canteiro e mobilização de equipamentos, conforme entendimento prolatado

no item 8.1.3, da Decisão nº 1.332/2002-P; b) faça constar os itens


Desmobilização, visando a maior transparência, na planilha orçamentária e não

no Lucros e Despesas Indiretas (LDI), conforme orientação prolatada no item

9.1.2 do Acórdão nº 325/2007-P; c) abstenha-se de integrar os tributos IRPJ e

CSLL no cálculo do Lucros e Despesas Indiretas (LDI) ou na planilha de custo


oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassados à

contratante, conforme orientação prolatada no item 9.1.2 do Acórdão nº

325/2007-P; d) faça constar nos editais cláusula contendo proibição aos

licitantes de incluírem em suas composições de BDI ou de Encargos

Financeiros alíquotas de impostos superiores aos limites estabelecidos na

legislação tributária; e) faça constar, nas planilhas orçamentárias dos editais, a

indicação do nome e a menção explícita do título do profissional que o

subscrever, além do número de sua carteira profissional (CREA), conforme

artigos 13, 14, 55 e 56 da Lei nº 5.194/66 c/c art. 1º da Resolução/CONFEA nº

282/83, visando facilitar a identificação dos responsáveis pela elaboração e

aprovação dos orçamentos-base (itens 9.5.1 a 9.5.5, TC-018.509/2008-9,

Acórdão nº 462/2010-Plenário).

237) Assuntos: FUNDAÇÃO DE APOIO e OBRA PÚBLICA. DOU de 05.03.2010,

S. 1, p. 171. Ementa: determinação à Universidade Federal do Ceará para que

não transfira, para as fundações de apoio, recursos destinados à execução de

obras ou serviços de engenharia, tendo em vista o não enquadramento desta

atividade no conceito de desenvolvimento institucional (item 9.7.8, TC-

020.225/2007-5, Acórdão nº 730/2010-2ª Câmara).


determinação a uma prefeitura municipal para que observe os ditames da Lei

nº 8.666/1993, em especial o art. 67, bem assim a IN/STN-MF nº 1/1997, art.

7º, inc. V, quando da execução de convênios e contratos de repasses,

designando, formalmente, fiscal para o acompanhamento da execução das

obras (item 1.6.2.1, TC-015.327/2009-0, Acórdão nº 696/2010-2ª Câmara).


determinação a uma prefeitura municipal para que, quando da realização de

obras públicas custeadas com recursos federais, passe a exigir a Anotação de

Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo projeto, execução e

fiscalização da obra de engenharia, nos termos da Lei nº 6.496, de 07.12.1977

(item 9.3.1, TC-004.667/2002-7, Acórdão nº 625/2010-2ª Câmara).


161. Ementa: determinação a um município para que, com relação a uma

quadra de esporte coberta executada por construtora privada (mediante

tomada de preços de 2006, no âmbito de um contrato de repasse), e diante de

problemas construtivos: a) exija da construtora, com base na relação

contratual firmada e na responsabilidade civil da empresa em relação ao

empreendimento no que diz respeito a sua segurança e solidez, conforme

dispõe o Código Civil, em confronto com o parecer elaborado pela CAIXA

(mandatária da União), em conjunto com o engenheiro civil responsável

técnico pelo projeto arquitetônico e estrutural da obra e, também, responsável

pela fiscalização da obra (naquilo que lhe é cabível), que proceda aos serviços

de restauração da obra em questão relacionados aos problemas construtivos

apontados, apresentando, previamente, a empresa, projeto executivo das

intervenções a realizar, como condição para a aceitação dos trabalhos de

recuperação acordados. Esgotados os esforços administrativos - e não

alcançados os resultados esperados - promova ação judicial adequada ao

assunto, tendo-se em vista a Súmula/STJ nº 194 e as disposições do Código

Civil referentes à garantia da obra (itens 1.6.1.1 e 1.6.1.2, TC-022.611/2009-

7, Acórdão nº 611/2010-1ª Câmara).


determinação a uma prefeitura para que, na composição das planilhas,

observe, quanto aos custos unitários, a compatibilidade dos preços com os

valores de referência constantes dos sistemas oficiais SINAPI (Sistema

Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), no caso de

serviços relativos a edificações, e SICRO (Sistema de Custos de Obras

Rodoviárias), no caso de serviços de pavimentação, terraplenagem ou

drenagem, salvo justificativa técnica devidamente fundamentada (item 9.4.1,



determinação à Fundação Universidade Federal ABC/SP (UFABC) para que: a)

faça constar nos editais o detalhamento dos custos unitários das obras, nos

termos dos arts. 6º, inc. IX, c/c 7º, § 2º, inc. II, 40, § 2º, inc. II e 55, inc. III,

da Lei nº 8.666/1993; b) diante do atraso injustificável no ritmo das obras,

proceda às penalidades previstas nas cláusulas contratuais avençadas; c)

observe o inc. IX, art. 6º, da Lei nº 8.666/1993, elaborando projeto básico

adequado de modo a não haver necessidade futura de termo aditivo que altere

a solução construtiva adotada originalmente (itens 9.3.1 a 9.3.3, TC-


231) Assuntos: SICRO e SINAPI. DOU de 29.01.2010, S. 1, p. 242. Ementa:

determinação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São

Paulo (IFSP) para que somente utilize os valores de referência de preços de

outras entidades da administração pública, seja estadual ou municipal, quando

inexistir previsão de valores para os itens objeto da licitação nas tabelas do

SINAPI ou SICRO, tabelas de uso oficial do Governo Federal (item 1.5.1.3, TC-



determinação ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Acre

para que, nas licitações e contratos que envolvam obras, passe a exigir da

contratada que observe rigorosamente a legislação de segurança do trabalho,

especialmente no que tange à obrigatoriedade da utilização dos EPI's pelos

trabalhadores envolvidos na obra, bem como a fiscalize o seu cumprimento

durante a execução do contrato, de forma a evitar a responsabilização

subsidiária preconizada pelo Enunciado/TST nº 331, em caso de demanda

trabalhista (item 1.5.1, TC-004.610/2009-1, Acórdão nº 26/2010-2ª Câmara).


determinação ao Instituto Federal de Educação ciência e Tecnológica de Goiás

(IF/GO) para que, quando da elaboração de planilhas orçamentárias, realize

análise de mercado/pesquisa de preço que permita estimar os preços de

materiais e serviços de obras, de modo a balizar os preços propostos pelos

licitantes dentro da tabela do SINAPI, mantido pela CEF (item 1.5.1, TC-



determinação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnológica de Goiás

(IF/GO) para que evite incluir, nas planilhas orçamentárias de obras, a previsão

de aquisição de equipamentos de informática e materiais permanentes, haja

vista tratar-se de materiais sujeitos a outra classificação orçamentária, que

poderiam ser adquiridos de fornecedores específicos, além de alcançarem

preços mais competitivos e não onerarem o preço da obra (item 1.5.3, TC-



determinação a uma prefeitura municipal para que, em contratações de obras

de infra-estrutura, atente para a necessidade da utilização dos preços de

referência do Sistema de Custo Rodoviário do DNIT (SICRO 2) como os custos

máximos para os itens de serviços de terraplanagem e pavimentação, mesmo

a obra sendo executada em local urbano (item 9.2.5, TC-011.129/2009-6,



determinação à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá/MS para

que, em licitações destinadas à contratação de serviços de obras de reforma e

de ampliação de suas instalações, observe o que dispõem os arts. 7º, § 2º,

inc. II, e 40, § 2º, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, no sentido de anexar ao edital

de licitação orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de

todos os seus custos unitários, incluindo os itens integrantes do LDI (Lucro e

Despesas Indiretas), exigindo das licitantes igual detalhamento na

apresentação de suas propostas (item 9.1, TC-026.701/2009-4, Acórdão nº

57/2010-Plenário).

225) Assunto: ENGENHARIA. Resolução/CONFEA nº 514, de 18.12.2009 (DOU

de 31.12.2009, S. 1, ps. 117 e 118) - fixa os valores de registro de ART.

224) Assunto: ENGENHARIA. Resolução/CONFEA nº 1.025, de 30.10.2009

(DOU de 31.12.2009, S. 1, ps. 119 a 121) - dispõe sobre a Anotação de

Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional.


determinação à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. para que, quando da

elaboração do orçamento-base, tome por referência a mediana do Sistema

Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) para os

custos unitários e, caso o sistema não ofereça o parâmetro necessário, adote

outros sistemas de preços da Administração Pública, como o SICRO, ou realize

pesquisa de mercado, devidamente documentada e contendo análise crítica,

nos termos do Acórdão nº 1.108/2007-Plenário e do art. 112 da Lei nº

12.017/2009 (LDO/2010) e aquelas que a sucederem (item 9.1.13.5, TC-



determinação à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. para que realize

designação formal dos fiscais de obra, além do registro de suas Anotações de

Responsabilidade Técnica (ART) no CREA (item 9.1.2, TC-006.892/2009-7,



determinação ao Centro de Lançamento de Alcântara para que em licitações e

contratações, observe o entendimento do TCU em relação aos seguintes

temas: a) não inclua a CSLL e o IRPJ na composição do BDI e na planilha de

custos diretos, por se constituírem em tributos de natureza direta e

personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser

repassados à contratante; b) inclua itens como "Mobilização e Desmobilização"

e "Instalação de Canteiro e Acampamento" na planilha orçamentária e não do

BDI, a fim de conferir maior transparência à relação contratual; c) detalhe o

orçamento-base da licitação em planilhas que expressem a composição de

todos os seus custos unitários; d) faça constar critérios objetivos de

aceitabilidade de preços unitários e globais em editais de licitação, em

observância ao art. 40, inc. X, da Lei nº 8.666/1993; e) aplique BDI reduzido

para a aquisição de equipamentos/materiais que correspondam a um

percentual expressivo das obras, em relação ao percentual de BDI adotado

para o empreendimento, sempre que não for viável o parcelamento do objeto

previsto no art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, pois não é adequada a

utilização do mesmo BDI de obras civis para a compra de bens (item 9.3.2, TC-



determinação ao Centro de Lançamento de Alcântara para que adote as

medidas necessárias à apresentação, por parte de uma empresa contratada,

de nova planilha de composição do BDI, excluindo os itens "Administração

Local" e "Transporte de Materiais e Equipamentos", cujos detalhamentos

devem constar da planilha de custos diretos, sem prejuízo de verificar a

existência de pagamentos realizados potencialmente a maior (item 9.2.2.3,



determinação à AGEPISA para que se abstenha de incluir o item administração

local como despesa indireta integrando o BDI do contrato, devendo o mesmo

constar da planilha de custos diretos da obra (item 9.2.2.3, TC-020.385/2009-


218) Assunto: ENGENHARIA. DOU de 11.12.2009, S. 1, p. 106. Ementa:

determinação à Petróleo Brasileiro S/A para que realize, para os

empreendimentos que demandem a prestação de serviços de engenharia e de

fornecimento de materiais e equipamentos, nos termos da Súmula/TCU nº 247

e do Acórdão nº 1.020/2007-Plenário, licitações autônomas para cada um

deles, a menos que haja justificativa técnica e econômica para a realização de

um certame único, no qual deverá ser prevista lucratividade diferenciada para

a prestação de serviços e para o fornecimento de materiais e equipamentos



determinação ao DNIT para que providencie a edição de normativos internos e

a implementação de procedimentos padronizados e sistematizados com vistas

a apurar as revisões de projeto em fase de obra que decorreram de falhas

técnicas em projetos, com correspondente responsabilização dos projetistas



determinação ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Goiano -

Campos Rio Verde/GO para elaborar, com maior zelo, as especificações dos

editais de licitação que tenham como objeto a contratação de obras, de forma

a evitar que o edital veicule sem data, cuidando para que o mesmo seja

assinado legivelmente pelo presidente e não por membro, cuja rubrica não

pode ser identificada, além de especificar as obras e serviços a serem

realizados, não fazendo apenas uma descrição genérica (item 1.5.1.4, TC-



determinação à Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (AGETOP)

para que deixe de incluir, no cálculo do BDI, quando das contratações de obras

rodoviárias federais, despesas que, por sua natureza, não possam ser

classificadas como indiretas, dentre elas o IRPJ e a CSLL (item 9.1.3, TC-



determinação a uma prefeitura municipal para que, nos procedimentos

licitatórios que envolvam recursos públicos federais, exija o detalhamento

pormenorizado da composição das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e

dos respectivos percentuais praticados, abstendo-se de incluir naquela

composição os itens de custo "Administração Local, Instalação de Canteiro e

Acampamento e Mobilização e Desmobilização", em consonância com os itens

9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão nº 325/2007-Plenário (item 9.1.6, TC-007.606/2009-



determinação a uma prefeitura municipal para que, nos procedimentos

licitatórios que envolvam recursos públicos federais, abstenha-se de incluir

parcelas relativas ao IRPJ e à CSLL na composição do BDI dos orçamentos-

base, bem como oriente as licitantes, em seus editais, que tais tributos não

deverão ser incluídos no BDI, em observância ao Acórdão nº 325/2007-

Plenário (item 9.1.7, TC-007.606/2009-2, Acórdão nº 2.828/2009-Plenário).


determinação à CODEVASF para que, nos editais de licitações para execução

de obras públicas: a) abstenha-se de efetuar exigência de comprovação da

execução anterior de quantitativos de serviços elevados (próximos aos que

serão contratados) na avaliação da habilitação técnica das concorrentes, por

constituir afronta ao art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal/1988 e ao art. 3,

§ 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/1993; b) faça constar no ato convocatório do

certame acerca da possibilidade de somatório de atestados técnicos com vistas

a comprovar os quantitativos demandados na habilitação técnica das

concorrentes, quando for o caso; c) faça constar critério de aceitabilidade de

preço global das propostas, de maneira a estabelecer limite máximo para as

propostas das empresas licitantes, atendendo o disposto nos art. 40, inc. X, e

48, inc. II, ambos da Lei nº 8.666/1993 (itens 1.5.1 a 1.5.3, TC-



determinação ao Banco Central do Brasil para que exija dos contratados o

detalhamento da composição do BDI e dos custos dos serviços a serem

avençados, de acordo com orientação contida nos Acórdãos nºs 1.286/2007-P

e 1.427/2007-P (item 1.5.1.5, TC-020.748/2008-5, Acórdão nº 6.499/2009-1ª

Câmara).


recomendação ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes

para que, relativamente aos projetos de restauração ou manutenção de

pavimentos dos programas PIR IV e Crema, exija as anotações de

responsabilidade técnica relativas à elaboração do projeto e das planilhas

orçamentárias (item 9.1.2.10, TC-002.960/2007-4, Acórdão nº 2.730/2009-

Plenário).


determinação à CODEVASF para que promova a realização dos devidos estudos

de viabilidade econômica e financeira para as obras de sua responsabilidade,

com a finalidade de resguardar a qualidade das contratações, atendendo ao

comando do art. 6º, inc. IX, da Lei nº 8.666/1993 e às disposições da

Resolução/CONFEA nº 361, de 10.12.1991 (item 9.3.1, TC-008.456/2008-0,

Acórdão nº ACÓRDÃO Nº 2.674/2009-Plenário). Lembramos o(a) leitor(a) que

o Controle Externo já se referiu ao art. 3°, alínea "f", da Resolução/CONFEA n°

361, de 10.12.1991, no item 9.2.1.2, TC-008.575/2005-6, Acórdão n°

1.131/2005-Plenário, publicado no DOU de 22.08.2005, S. 1, p. 168,

afirmando que o projeto básico, para fins de licitação, deve definir as

quantidades e os custos de serviços e fornecimentos com precisão compatível

com o tipo e porte da obra, de tal forma a ensejar a determinação do custo

global da obra com precisão de mais ou menos 15%.


determinação a uma prefeitura municipal para que, quando da execução de

quaisquer obras com recursos da União, provenientes de convênios, acordos,

ajustes e outros instrumentos congêneres, adote providências com vistas à

observância das normas sanitárias contidas na legislação aplicável, em

particular nos Códigos Municipais de Obras e de Posturas, na Lei Federal nº

10.257, de 10.07.2001 (Estatuto das Cidades) e na Lei Municipal nº

1.277/2004, que estabelece as diretrizes urbanas do referido município (item

1.5, TC-007.195/2009-5, Acórdão nº 6.099/2009-1ª Câmara).


determinação a um município para que, quando da aplicação de recursos

federais, abstenha-se de fazer constar, em editais para licitações de obras ou

serviços de engenharia, a exigência de vínculo empregatício entre o

responsável técnico e a empresa licitante, por ausência de amparo legal e

evidente restrição à competitividade, nos termos do art. 3º, §1º, inc. I, da Lei

nº 8.666/1993 e jurisprudência do TCU (Acórdãos nºs 291/2007-P, 361/2006-P

e 2.297/2005-P) (item 9.3.2, TC-019.162/2008-9, Acórdão nº 2.576/2009-

Plenário).

206) Assuntos: LIQUIDAÇÃO e OBRA PÚBLICA. DOU de 30.10.2009, S. 1, p.

232. Ementa: determinação à Universidade Federal do Pará para que observe a

regra de liquidação da despesa pública, constante da Lei nº 4.320, de

17.03.1964, art. 63, que visa eliminar o risco de danos ao erário quando da

execução de despesas com recursos púbicos, exigindo os boletins de medição,

assinados pelo fiscal da obra e pelo representante da empresa contratada, a

fim de comprovar os serviços executados, antes dos respectivos pagamentos



Ementa: determinação à Universidade Federal Fluminense (UFF) para que

observe as disposições anualmente constantes das leis de diretrizes

orçamentárias segundo as quais o "custo global de obras e serviços executados

com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de custos unitários

de insumos ou serviços iguais ou menores que a mediana de seus

correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da

Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado, na internet, pela Caixa

Econômica Federal" (redação do art. 109 da Lei nº 11.768/2008), salvo quanto

às demais hipóteses previstas em lei (item 9.3.1, TC-007.265/2009-1, Acórdão

nº 2.505/2009-Plenário).


TCU considerou que a adoção de BDI para remuneração de fornecimento de

materiais deveria ser diferenciada do BDI aplicado aos serviços de engenharia

em geral (item 9.6.3, TC-008.122/2006-9, Acórdão nº 2.450/2009-Plenário).

203) Assuntos: CONVÊNIOS e OBRA PÚBLICA. DOU de 02.10.2009, S. 1, p.

129. Ementa: determinação ao FNDE para que inclua, nos convênios que

envolvam a execução de obras, cláusula exigindo a comprovação do registro da

ART junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e

Agronomia, em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 6.496/1977 (item 9.4, TC-



determinação a uma prefeitura municipal para que se abstenha de expressar

qualquer tipo de promoção pessoal nas placas de inauguração de obras

realizadas com recursos públicos federais, bem como em qualquer outro ato de

publicidade referente a esses empreendimentos, nos termos do art. 37, § 1º,

da Constituição Federal (item 9.5, TC-021.818/2003-5, Acórdão nº

2.298/2009-Plenário).

201) Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 30.09.2009, S. 1, ps. 232 a 244.

Ementa: relatório consolidado dos levantamentos de auditorias em obras

públicas realizados no exercício de 2009, com o objetivo de verificar a correta

aplicação de recursos federais e prestar informações ao Congresso Nacional,

visando a subsidiar a aprovação e o acompanhamento da Lei Orçamentária

Anual de 2010, nos termos fixados pelo art. 96 da Lei nº 12.017, de

12.08.2009 (LDO/2010). Merece destaque, em nosso entendimento, a tabela

16 (“Achados de auditoria mais recorrentes em 2009”, p. 238), com destaque

para os seguintes problemas: 1) sobrepreço/superfaturamento decorrente de

preços excessivos frente ao mercado; 2) fiscalização ou supervisão deficiente

ou omissa; 3) inadequação ou inexistência dos critérios de aceitabilidade de

preços unitário e global; 4) projeto básico deficiente ou desatualizado; 5)

ausência de cadastramento de contrato no SIASG; 6) orçamento do edital /

contrato / aditivo incompleto ou inadequado; 7) o orçamento não é

acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços

no edital / contrato / aditivo; 8) descumprimento de determinação exarada

pelo TCU; 9) restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios

inadequados de habilitação e julgamento; 10) sobrepreço/superfaturamento

decorrente de quantitativo inadequado; 11) obstrução ao livre exercício da

fiscalização pelo TCU; 12) cláusulas contratuais em desacordo com os preceitos

da Lei nº 8.666/1993; 13) sobrepreço/superfaturamento decorrente de itens

considerados em duplicidade; 14) critério de medição inadequado ou

incompatível com o objeto real pretendido; 15) impropriedades na execução do

convênio; 16) inclusão de parcela referente ao IRPJ e CSLL na composição do

BDI ou na planilha de custo direto; 17) itens instalação/manutenção de

canteiros e mobilização/desmobilização não se encontram detalhados no custo

direto da obra; 18) julgamento ou classificação das propostas em desacordo

com os critérios do edital ou da legislação; 19) quantitativos inadequados na

planilha orçamentária; 20) obra licitada sem licença prévia; 21) critério de

reajuste inexistente ou inadequado; 22) ausência de parcelamento do objeto,

embora técnica e economicamente recomendável; 23) impropriedades na

execução orçamentária; 24) projeto executivo deficiente ou desatualizado (TC-



determinação à Secretaria de Estado da Segurança Cidadã, do Governo do

Estado do Maranhão, para que, nos procedimentos licitatórios envolvendo o

aporte de recursos federais que vier a realizar: a) ao elaborar orçamento

estimativo de obras, abstenha-se de fixar preços unitários de materiais e

serviços superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de

Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), atentando às

prescrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício em

que se realizará o certame; b) abstenha-se de incluir no modelo de

composição de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) os itens "Mobilização e

Desmobilização", "Administração Local" e "Instalação, Manutenção e Operação

de Canteiro", os quais devem constar na planilha orçamentária, consoante o

entendimento do Controle Externo, firmado por meio do Acórdão nº 325/2007-

P (itens 9.2.2 e 9.2.3, TC-033.532/2008-1, Acórdão nº 5.376/2009-1ª

Câmara).


100. Ementa: determinação à Secretaria de Estado da Educação de Sergipe

para que formalize termo aditivo quando da retomada de obras paralisadas,

caso o prazo inicialmente previsto seja extrapolado, uma vez que a paralisação

não significa prorrogação automática da vigência, nos termos do art. 65 da Lei

nº 8.666/1993 (item 9.3.1, TC-011.686/2006-5, Acórdão nº 5.362/2009-1ª

Câmara).


74. Ementa: recomendação à FUNASA para que reavalie os estudos que

envolvam a composição do BDI e que porventura estejam servindo como

orientação aos entes que aplicam recursos repassados mediante convênio ou

instrumentos congêneres, de modo a compatibilizá-los com as premissas

estabelecidas no Acórdão nº 325/2007-P e nas mais recentes orientações

jurisprudenciais do Controle Externo (Acórdãos nºs 1.427/2007-P, 136/2008-P,

440/2008-P, 1.471/2008-P, 676/2009-P e 1.782/2009-P) (item 9.2, TC-



determinação à ELETROBRÁS e suas subsidiárias para que, quando a execução

de obras e serviços com recursos do orçamento da União, observe as

orientações contidas no art. 112, "caput" e seus parágrafos, da Lei nº 12.017,

de 12.08.2009 (LDO 2010), mormente no que se refere à adoção de custos

unitários de insumos ou serviços previstos no SINAPI, ou diante de sua

inexistência, daqueles disponíveis em tabela de referência formalmente

aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal, bem como

encaminhe à Caixa Econômica Federal a tabela de custos unitários que

eventualmente tenha sido aprovada (item 9.4.2, TC-009.235/2007-5, Acórdão



determinação à SEGECEX/TCU para que oriente suas unidades técnicas quanto

à correta classificação dos indícios de irregularidades identificados em

fiscalizações de obras públicas, observada a classificação instituída pelo

Acórdão nº 307/2006-P (item 9.4, TC-007.535/2008-0, Acórdão nº

2.193/2009-Plenário).


determinação ao DNIT para que altere a redação dos subitens "b.1" e "b.2" da

IS/DNIT nº 004/2009, incrementando o nível de detalhamento dos serviços

passíveis de exigência de experiência técnico-operacional, especificando-se

quais serviços de terraplenagem, pavimentação e obras de arte especiais são

objeto de exigência de apenas um atestado e quais não são, sob pena de

decretação de nulidade do item "b" da referida Instrução de Serviço (item



determinação à SEPLAN/GO para que faça constar, em contratações custeadas

com recursos públicos federais, os itens Administração Local, Instalação de

Canteiro e Acampamento e Mobilização e Desmobilização na planilha

orçamentária, e não no BDI (item 9.2.3, TC-006.750/2009-1, Acórdão nº

2.099/2009-Plenário).

193) Assunto: ENGENHARIA. Resolução/CONFEA nº 1.024, de 21.08.2009

(DOU de 09.09.2009, S. 1, ps. 76 e 77) - dispõe sobre a obrigatoriedade de

adoção do Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura,

Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas

ao Sistema CONFEA/CREA. O livro de Ordem constituirá a memória escrita de

todas as atividades relacionadas com a obra ou serviço e servirá de subsídio

para: a) comprovar autoria de trabalhos; b) garantir o cumprimento das

instruções, tanto técnicas como administrativas; c) dirimir dúvidas sobre a

orientação técnica relativa à obra; d) avaliar motivos de eventuais falhas

técnicas, gastos imprevistos e acidentes de trabalho; e) eventual fonte de

dados para trabalhos estatísticos.


determinação ao INSS para exigir, para cada etapa executada da obra, a

apresentação por parte da contratada, antes da aferição dos serviços

realizados e como condição para atesto destes, da parcela correspondente do

projeto executivo, de forma a compatibilizar tal prática ao disposto no art. 7°,

§ 1°, da Lei nº 8.666/1993 (item 9.1.8, TC-012.968/2009-2, Acórdão nº

1.932/2009-Plenário).


determinação ao DNIT/MG para, com respeito às obras de Adequação com

Restauração da BR-135/MG, somente iniciar obra de grande vulto, igual ou

superior a vinte milhões de reais (inciso II do art. 10 da Lei nº 11.653/2008,

PPA 2008-2011), após a contratação de empresa de consultoria para

supervisão e acompanhamento da execução da obra (item 9.2.2, TC-



141. Ementa: determinação à COMPESA para que: a) em licitações e contratos

que envolvam total ou parcialmente recursos públicos federais, abstenha-se de

fazer constar dos orçamentos básicos, assim como dos formulários para

proposta de preços constantes dos editais e das justificativas de preço a que se

refere o art. 26, inc. III, da Lei nº 8.666/1993, inclusive para os casos de

dispensa e inexigibilidade de licitação, parcelas relativas a gastos com os

tributos IRPJ e CSLL, não podendo ser aceitas também propostas de preços

contendo custos relativos aos tributos citados, seja na composição do BDI, seja

como item específico da planilha ou orçamento; b) em contratos de

supervisão, fiscalização e gerenciamento de obras financiadas total ou

parcialmente com recursos federais, faça inserir cláusula que preveja a

diminuição ou supressão da remuneração da contratada, nos casos, ainda que

imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação total, de

forma a se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos referidos contratos

durante todo o período de execução do empreendimento (itens 9.5.1 e 9.5.2,



determinação ao SESC para que ajuste o documento denominado "Orientações

- obras e serviços de engenharia - Departamento Nacional" no sentido de

orientar os entes subordinados acerca da necessidade de o gestor promover

estudos técnicos demonstrando a viabilidade técnica e econômica de se fazer

uma licitação independente para a aquisição de equipamentos/materiais que

correspondam a um percentual expressivo das obras, com o objetivo de

proceder ao parcelamento do objeto, previsto no art. 23, § 1º, da Lei nº

8.666/1993; caso seja comprovada a sua inviabilidade, que aplique um LDI

reduzido em relação ao percentual adotado para o empreendimento, pois não é

adequada a utilização do mesmo LDI de obras civis para a compra daqueles

bens, nos termos do item 9.1.4 do Acórdão nº 325/2007-Plenário (item 9.3,

TC-017.981/2008-9, Acórdão nº 4.230/2009-1ª Câmara).


determinação à 1ª SECEX/TCU para que, no que tange às irregularidades a

seguir, delimite com a necessária precisão a responsabilidade dos envolvidos,

valendo-se inclusive de provas documentais: a) apresentação de atestados de

capacidade técnico-profissional, devidamente registrados no Conselho Regional

de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), comprovando existir em seu

quadro permanente profissionais com experiência em serviços que atendam ao

porte e às características técnicas e tecnológicas de edificações com mínimo de

nove pavimentos; b) apresentação de atestados de capacidade técnico-

operacional devidamente registrados no CREA, comprovando a execução de

serviços de natureza e vulto compatíveis em edifícios com mínimo de nove

pavimentos e em área tombada pelo patrimônio histórico nacional (itens

9.1.1.1 e 9.1.1.2, TC-011.155/2009-6, Acórdão nº 1.849/2009-Plenário).


determinação às Indústrias Nucleares do Brasil S/A para que passe a observar,

principalmente nas licitações destinadas à contratação de obras e serviços de

engenharia, ao analisar a composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas)

apresentada pelos licitantes, as premissas contidas no Acórdão nº 325/2007-

Plenário, particularmente no tocante aos seguintes pontos: a) os tributos

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro

Líquido (CSLL) não devem integrar o cálculo do BDI, tampouco a planilha de

custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e


repassados à contratante; b) itens passíveis de inclusão na planilha de custos

diretos, tais como administração local, canteiro de obras, mobilização e

desmobilização, não devem compor o percentual do BDI (item 9.1.3.4, TC-



consideração como irregulares os seguintes aspectos considerados como BDI:

a) a CPMF, a partir de 01.01.2008, data a partir da qual essa Contribuição

deixou de vigorar, conforme deliberação ocorrida na Sessão do Senado de

13.12.2007; b) "Viagens de Supervisão da Diretoria", considerando que as

despesas da Diretoria já foram consideradas no item "Administração Central"

e, portanto, sua inclusão novamente em item em separado representa

duplicidade de contagem desse gasto; c) "Administração Local" e "Mobilização

e Desmobilização", que devem ser transferidos do BDI para a planilha

orçamentária, de tal forma que passem a ser medidos e pagos como custos

diretos (itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, TC-009.352/2009-8, Acórdão nº

1.858/2009-Plenário).


determinação à SEMOV para que, em licitações que envolvam, total ou

parcialmente, recursos públicos federais, inclua os itens "Administração Local"

e "Mobilização e Desmobilização" em sua planilha orçamentária, para fins de

medição e pagamento como custos diretos, e não no LDI, de acordo com o

entendimento firmado no Acórdão nº 325/2007-Plenário (item 9.6.2.2.2, TC-



determinação a uma prefeitura municipal para que, nos certames objetivando

a contratação de obras e serviços contemplados com recursos federais,

observe o disposto na Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência do TCU,

especialmente quanto à: a) possibilidade de comprovação da existência de

profissional técnico capacitado e habilitado no quadro permanente da empresa

licitante, mediante apresentação de mais de um atestado de responsabilidade

técnica sobre obras e serviços que, somados, correspondam ou se assemelhem

às características do objeto licitado, e mediante apresentação de contrato de

prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil

comum; b) possibilidade de comprovação de capacitação técnica operacional

da empresa, mediante apresentação de mais de um atestado ou contrato para

o somatório dos serviços neles consignados; c) possibilidade de comprovação

do visto do conselho regional com jurisdição no local da obra (art. 69 da Lei nº

5.194/1966) apenas pela empresa vencedora do certame, quando de sua

contratação (item 1.4.1, TC-009.852/2008-7, Acórdão nº 1.823/2009-

Plenário).


determinação à Secretaria Estadual de Infra-estrutura de Roraima (SEINF)

para que: a) providencie a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica

(ART) do projeto básico referente ao Lote 02; b) retire do percentual de BDI

utilizado no projeto básico as despesas concernentes à administração local da

obra e à mobilização de pessoal e equipamentos, as quais deverão ser

incorporadas à planilha analítica dos serviços; c) expurgue do percentual de

BDI o item denominado "taxas diversas", por não se caracterizar como custo

indireto e por não constar elementos que discriminem a que tipo de despesa

esse item se refere (itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, TC-006.585/2009-6, Acórdão nº

1.795/2009-Plenário).


determinação à Secretaria de Estado da Habitação do Estado do Rio de Janeiro

para que, nas licitações que utilizem recursos federais, atente para o

preceituado no art. 7º, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993, no que

tange à aprovação formal dos projetos básico e executivo por parte de

autoridade competente e ao detalhamento dos itens de

mobilização/desmobilização de equipamentos, nos orçamentos das obras e

serviços (item 9.1, TC-005.639/2009-4, Acórdão nº 1.786/2009-Plenário).


determinação à Universidade Federal de Juiz de Fora para que, em licitações de

obras, observe a jurisprudência do TCU sobre a inclusão do BDI nos itens

"Administração Local" e "Mobilização e Desmobilização", a exemplo do Acórdão

nº 325/2000-Plenário (item 9.1.7, TC-007.308/2009-0, Acórdão nº

1.782/2009-Plenário).


determinação às Centrais Elétricas de Rondônia (CERON) para que, nas

licitações e contratações diretas para a execução de obras e serviços de

engenharia: a) efetue, preliminarmente à licitação ou contratação direta,

avaliação econômica das alternativas de forma de ajuste (execução direta ou

execução indireta em regime de empreitada integral, empreitada por preço

global, empreitada por preço unitário ou uma composição dos regimes de

empreitada por preço global ou por preço unitário com a compra direta de

materiais), justificando, desta forma, a escolha daquela que se revelar mais

conveniente para o caso; b) preveja, nos orçamentos que elaborar, o custeio

das despesas de mobilização e desmobilização, em separado das demais

parcelas, etapas ou tarefas, nos termos do disposto no art. 7º, § 2º, inc. II, e

art. 40, inc. XIII, da Lei nº 8.666/1993; c) exija, nos processos de contratação

direta ou nos editais de licitação, que as empresas interessadas, em qualquer

regime de contratação, forneçam a composição detalhada de todos os seus

preços unitários, inclusive da margem, tributos e impostos incidentes sobre

materiais, bem como da composição do homem-hora adotado em seus

orçamentos (indicando seus coeficientes de produtividade, salários, encargos,

custos de equipamentos, ferramentas, canteiro, etc.), nos termos do art. art.

7º, § 2º, inc. II, da Lei nº 8.666/93; d) atente para a necessidade de os editais

de licitação de obras e serviços de engenharia estabelecerem critério de

aceitabilidade dos preços unitários e global máximos, devendo o critério de

aceitabilidade ser o próprio valor orçado, uma vez que não há razoabilidade em

a Administração efetuar licitação (que se destina a selecionar a proposta mais

vantajosa) para, ao final, contratar a preços superiores ao valor de mercado



determinação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio

Grande do Norte (ITRN) para que: a) não inclua, na composição do LDI/BDI,

parcela referente ao IRPJ e à CSLL, conforme preconiza o item 9.1.1 do

Acórdão nº 325/2007-Plenário; b) abstenha-se de incluir, na composição do

BDI, cotação de serviços do tipo "imprevistos" e "diversos", sem que haja

detalhamento e comprovação de que se trata, de fato, de despesa indireta

relativa à execução do empreendimento (itens 9.1.7 e 9.1.8, TC-



determinação ao TRE/MA para que, nas licitações, adote BDI diferenciado para

a prestação de serviços e para o fornecimento de materiais e/ou

equipamentos, consoante posicionamento predominante na jurisprudência do

TCU (item 9.2.8, TC-018.313/2002-1, Acórdão nº 1.746/2009-Plenário).


determinação à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do

Estado do Rio Grande do Norte para que promova a formalização de termo

aditivo a um contrato para a construção de barragem de 2006, reduzindo o

valor do BDI (LDI), por meio da alteração dos percentuais atribuídos ao PIS e à

COFINS, passando esses a corresponderem, em conformidade com a Lei nº

9.718/98 e com o Acórdão nº 325/2007-Plenário, a 0,65% e 3,0%,

respectivamente, e mediante a exclusão da CPMF, após 31.12.2007, em

decorrência da sua extinção (item 9.4.1, TC-026.984/2007-1, Acórdão nº

1.727/2009-Plenário).


determinação ao DNIT para que exija dos fiscais a elaboração de diário de

obras, registrando tempestivamente as ocorrências relacionadas à execução do

contrato (materiais, equipamentos e mão-de-obra utilizados, bem como a

localização precisa dos serviços executados, etc.), em atenção ao § 1º do art.

67 da Lei nº 8.666/1993 (item 9.8.3, TC-002.082/2006-4, Acórdão nº

1.731/2009-Plenário).


determinação à Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar para que, em

seus procedimentos licitatórios, abstenha-se de incluir os itens Administração

Local, Instalação de Canteiro e Acampamento e Mobilização e Desmobilização

no item Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), devendo esses custos constar

da planilha orçamentária, com vistas a dar maior transparência à composição

de custos (item 1.5.1.1, TC-028.044/2008-4, Acórdão nº 3.671/2009-1ª

Câmara).


determinação ao DNIT para que, relativamente à construção do Arco

Metropolitano da cidade do Rio de Janeiro, tanto nos procedimentos licitatórios

a seu cargo quanto naqueles delegados por força de convênio, em que atua na

aprovação dos editais de licitação, utilize-se ou exija a utilização de critérios de

medição por preço unitário para o item "Instalação e Manutenção de Canteiro

de Obras", exigindo-se sempre das licitantes a apresentação de proposta com

composição de custos detalhada para cada uma das instalações e edificações

previstas para o item (item 9.3.1, TC-007.513/2009-1, Acórdão nº

1.553/2009-Plenário).

173) Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 10.07.2009, S. 1, ps. 84 e 85. Ementa:

determinação ao DNIT para que, por ocasião da nomeação de fiscais de uma

obra, cientifique-os formalmente: a) dos indícios de irregularidade identificados

quanto ao uso de carregadeira e brita comercial e quanto às Distâncias Médias

de Transporte (DMT’s); b) da necessidade de serem adotadas medidas para

promover alterações contratuais caso a empresa vencedora da licitação utilize

escavadeiras para as operações de terraplenagem, utilize brita produzida (ao

invés de comercial) ou reduza as DMT’s de terraplenagem que fundamentaram

a planilha orçamentária da licitação (itens 9.1.1.1 e 9.1.1.2, TC-005.656/2009-


172) Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 10.07.2009, S. 1, p. 85.

Ementa: determinação ao DNIT para que passe a exigir, como condição

necessária para o aceite de projetos básicos e executivos, dentre outros

documentos: a) plotagem das seções transversais (com primitivas e projetadas

no mesmo desenho) de toda a faixa de domínio; b) diagrama do perfil

longitudinal com as indicações de origem e destino dos materiais, contendo, no

mínimo, a estratificação dos Índices de Suporte Califórnia (ISC ou CBR) das

camadas de corte e de empréstimo e também setas com a indicação da

“Distância Média de Transporte” (DMT) - e volume transportado - tendo como

origem os cortes e empréstimos e como destino os aterros e bota-foras (itens

9.1.3.1 e 9.1.3.2, TC-005.656/2009-5, Acórdão nº 1.502/2009-Plenário).


determinação ao DNIT para que, em licitações, aceite a comprovação de

capacitação técnica proveniente de obras diferentes daquela licitadas,

passando a ter como critério a semelhança entre os serviços a serem

comprovados, e não as obras em que foram executados, por exemplo,

abstendo-se de recusar serviços semelhantes prestados em obras ferroviárias

ou de vias urbanas quando da comprovação de qualificação para executar

obras rodoviárias (item 9.1.4, TC-005.656/2009-5, Acórdão nº 1.502/2009-

Plenário).

170) Assuntos: CONVÊNIOS, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS e OBRA PÚBLICA.

DOU de 19.06.2009, S. 1, p. 107. Ementa: alerta ao Ministério da Integração

Nacional no sentido de que a obrigatoriedade da existência de créditos

orçamentários previamente aprovados e suficientes para execução de obras

públicas segundo o cronograma estabelecido para o exercício, prevista no art.

7º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, estende-se aos empreendimentos custeados

mediante convênio federal, vedada a celebração de avenças em valores

insuficientes para assegurar o término da obra em prazo razoável ou que

possam conferir ao objeto a situação de obra inacabada (item 9.3, TC-



determinação à Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso para que: a)

estabeleça, no orçamento das obras e serviços a licitar, o detalhamento do

percentual dos encargos sociais máximos que a Administração está disposta a

aceitar, seja ele para mensalistas ou horistas, em conformidade com os arts.

7º, § 2º, inc. II, e 6º, inc. IX, alínea "f", da Lei nº 8.666/1993; b) inclua, na

planilha orçamentária da obra a licitar, a composição detalhada dos dispêndios

com administração local, instalação de canteiro e acampamento, mobilização e

desmobilização, por se tratarem de custos diretos (itens 9.4.7 e 9.4.9, TC-


168) Assuntos: OBRA PÚBLICA e PROJETO BÁSICO. DOU de 15.06.2009, S. 1,

p. 110. Ementa: determinação ao DNIT para que, no que se refere à fase de

elaboração do projeto básico, preveja em seus normativos internos a

realização de estudos mais abrangentes que os previstos nas Diretrizes Básicas

para a Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários, de forma a incluir, entre

outros, os dados constantes no banco de dados do Programa Nacional de

Agregados para Construção Civil (PNACC), do Departamento Nacional de

Produção Mineral (DNPM), para a definição das ocorrências de jazidas e

pedreiras mais econômicas a serem aproveitadas para as obras sob sua

responsabilidade (item 9.5, TC-008.277/2004-6, Acórdão nº 1.255/2009-

Plenário).


determinação à Universidade Federal Rural de Pernambuco para que faça

constar dos editais de licitações de obras e serviços de engenharia informações

a respeito da forma de mensuração dos gastos com energia elétrica e de água

(se terão controles específicos ou não) e como esses gastos serão

compensados no contrato (à conta da Universidade ou do contratado) (item

1.4.1, TC-003.864/2008-0, Acórdão nº 2.601/2009-2ª Câmara).


determinação ao DNIT para que avalie a economicidade de se deixar o

fornecimento de dormentes a cargo das contratadas, em suas obras

ferroviárias, passando a promover o fornecimento em separado desse insumo

caso os estudos revelem ser essa a alternativa mais econômica (item 9.2, TC-



133. Ementa: determinação ao DNIT para que, no âmbito de todas as suas

unidades e superintendências regionais, exclua dos editais dos próximos

certames as cláusulas que prevejam o fornecimento ao DNIT, por empresa

contratada para execução de serviços e obras rodoviárias, de veículo,

combustível e pessoal para fiscalizar a própria contratada, por falta de amparo

legal e por contrariar os princípios e requisitos de independência funcional e de

segregação de funções e o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993 (alínea

“a”, item 1.6.1, TC-025.579/2007-5, Acórdão nº 2.433/2009-1ª Câmara).


determinações ao Banco do Brasil S.A e à Caixa Econômica Federal para que

utilizem os sistemas oficiais SINAPI e SICRO nas estimativas de custo de

obras, devendo utilizar também os dados relativos a seus próprios certames,

nos quais a eficiência esteja comprovada (item 9.3.2, TC-026.755/2008-7,


163) Assuntos: OBRA PÚBLICA e PROJETOS. DOU de 27.04.2009, S. 1, p. 70.

Ementa: determinações/recomendações/orientações à ELETROSUL para: a)

contratar projetos específicos de empresas habilitadas quando não possuir, em

seu quadro técnico, profissional planamente capacitado para elaborá-los; b)

atentar para o melhor regime de contratação de seus empreendimentos, dando

preferência à modalidade de empreitada por preço unitário quando o objeto for

pouco previsível, como, por exemplo, no caso de serviços de terraplanagem

em áreas com influência de maré (itens 1.5.1.1 e 1.5.1.2, TC-025.176/2008-0,



determinação ao TRT/1ª R que: a) apenas receba provisoriamente as obras e

os serviços contratados mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes

em até 15 dias da comunicação escrita do contratado, nos termos do art. 73,

inc. I, alínea "a", da Lei nº 8.666/1993; b) receba definitivamente as obras e

os serviços contratados mediante termo circunstanciado, assinado pelas

partes, somente após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que

comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, nos termos do art.

73, inc. I, alínea "b", da Lei nº 8.666/1993 (itens 9.3.4 e 9.3.5, TC-



90. Ementa: recomendação ao DNIT/MT para que oriente seus fiscais de obra

no sentido de que: a) somente atestem a medição de serviços quando tenham

condição de garantir que os serviços foram executados nos quantitativos

medidos (em conformidade com os critérios de medição estabelecidos) e em

conformidade com o projeto e com as normas de execução do DNIT; b) não

sendo possível o atesto de algum serviço por ausência de meios para tanto,

registrem tal fato na medição, que deve mencionar todas as restrições

impostas ao trabalho (itens 9.4.1 e 9.4.2, TC-013.349/2008-0, Acórdão nº



125. Ementa: determinação à SPTRANS para que, ao executar obras

financiadas com recursos da União: a) faça inserir nos contratos de supervisão,

fiscalização e gerenciamento cláusulas que prevejam a diminuição ou

supressão da remuneração da contratada, nos casos ainda que imprevistos, de

enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação total, respectivamente,

tendo em consideração o que dispõe o art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº

8.666/93; b) abstenha-se de incluir serviços estranhos aos objetos contratuais,

sob pena de se frustrar o princípio da obrigação da prévia licitação (itens 1.6.1

e 1.6.2, TC-009.739/2007-1, Acórdão nº 272/2009-Plenário).


determinação ao TRT/17ª Região para que, na hipótese da realização conjunta

e concomitante de obras e serviços da mesma natureza em diversas Varas

Trabalhistas localizadas no interior do Espírito Santo, opte pela modalidade de

licitação resultante do somatório de seus valores, evitando, assim, o

fracionamento da licitação em vários convites ou tomadas de preços, quando

poderia ser realizada apenas uma tomada de preços e uma concorrência,

respectivamente (item 1.6.1.5, TC-014.690/2006-1, Acórdão nº 374/2009-1ª

Câmara).


determinação à PETROBRAS para que, na elaboração dos orçamentos, sejam

consideradas as condições específicas do empreendimento, em especial o

percentual de incidência de ISS do município onde a obra será executada, bem

como as salvaguardas oferecidas pela PETROBRAS, a exemplo da assunção

parcial dos riscos e seguros ou outros instrumentos que visem a obter a

redução de preço final das propostas (item 9.2.1, TC-015.638/2007-4, Acórdão

nº 93/2009-Plenário).


esclarecimento ao DNIT no sentido de que a alteração de editais de duas

concorrências de 2008, no sentido de adequar os preços dos materiais

betuminosos, com a respectiva reabertura dos prazos para apresentação das

propostas, bem como a repactuação de contratos resultantes de outras duas

concorrências de 2008, para adequar os preços dos materiais betuminosos,

caso superiores ao estipulado no Acórdão nº 1.077/2008-Plenário, corrigem as

irregularidades detectadas (item 9.3, TC-025.633/2008-0, Acórdão nº

3.048/2008-Plenário).


determinação a uma prefeitura municipal para que se abstenha de incluir

percentual a título de BDI em planilhas orçamentárias de obras a serem

executadas diretamente pela Administração Municipal (item 9.4.2, TC-



determinação ao TRE/PR para que, em licitações que realizar para execução de

obras que envolvam a utilização de peças pré-moldadas de concreto, em

atenção ao que dispõe o § 2º, inc. II, art. 7º da Lei nº 8.666/1993, exija que o

orçamento-base e as propostas das licitantes contenham o devido

detalhamento desses elementos estruturais, com composições de custos

unitários que especifiquem os materiais utilizados e mão-de-obra e

equipamentos empregados (item 9.2, TC-011.530/2007-2, Acórdão nº

3.086/2008-Plenário).


determinação ao DERACRE para que, na hipótese da celebração de aditivos

contratuais visando ao aumento dos quantitativos de insumos asfálticos, adote

como critérios de aceitabilidade de preços aqueles constantes do item 9.3 do

Acórdão nº 1.077/2008-Plenário, com os acréscimos do BDI de 15% e do

frete, devendo realizar nova licitação para a aquisição desses materiais

complementares, no caso de recusa das empresas contratadas em utilizar tais

referências como limite de custos para as quantidades adicionais (item 9.2, TC-



determinação a um município para que exija dos licitantes, na formulação das

propostas, a apresentação da composição detalhada de BDI, atentando para o

fato de que não podem estar inclusos tributos diretos (IRPJ e CSLL) (item



recomendação à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), ante a

constatação de que o seu Escritório Técnico Administrativo (ETUSC) não dispõe

de condições materiais e recursos humanos necessários para o pleno

cumprimento de suas atribuições, para que procure dotar este órgão de tais

condições, na medida das possibilidades da UFSC, ou estude a redistribuição

de tais competências a outros órgãos, podendo inclusive terceirizar algumas

atividades de natureza premente, tais como a fiscalização de obras (item



determinação à INFRAERO para que, preliminarmente à licitação de lotes de

obras e serviços de engenharia: a) inclua nos editais sob sua alçada todos os

elementos necessários ao completo conhecimento do objeto por parte dos

licitantes, a fim de possibilitar a elaboração de propostas orçamentárias com o

nível de precisão exigido pela Lei nº 8.666/1993, tais como projetos

disponíveis, laudos de sondagem, relatórios de ensaios geotécnicos, estudo de

jazidas, etc., atualizados; b) finalize o projeto completo de todo o

empreendimento, suficiente para a programação de sua execução total e para

a previsão do seu custo atual e final, além da determinação do seu prazo, em

conformidade com o art. 8º da Lei nº 8.666/1993; c) identifique cada peça

técnica (plantas, orçamento-base, composições de custos unitários,

cronograma físico-financeiro, etc.) por meio das Anotações de

Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis por sua autoria, e também

com a identificação dos últimos revisores, em conformidade com a

Resolução/CONFEA nº 425 (arts. 1º e 2º) e com o § 5º, art. 109 da LDO/2009

(Lei nº 11.768, de 14.08.2008); d) proceda à atualização/ revisão dos projetos

de engenharia porventura existentes, caso necessário; e) atente para as

disposições do art. 30 da Lei nº 8.666/1993 acerca dos requisitos de

qualificação técnica dos licitantes, abstendo-se de exigir atestados que

restrinjam o caráter competitivo do certame, conforme se observou num

concorrência de 2008 com as exigências de execução de serviços de

pavimentação em aeroportos; f) para a perfeita harmonia de seus editais com

as Leis de Diretrizes Orçamentárias (art. 115 da LDO/2008 e art. 109 da LDO/

2009), acrescente às cláusulas atinentes aos critérios de aceitabilidade dos

preços unitários texto versando sobre a exigência de que as eventuais

justificativas apresentadas pelos licitantes, em casos de propostas com preços

unitários acima do orçamento de referência, sejam feitas em duas partes, de

modo a contemplar tanto o desbordamento dos custos unitários (diretos)

quanto o das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) em relação aos

respectivos valores estabelecidos no orçamento-base (itens 9.1.2.1 a 9.1.2.6,



determinação a uma prefeitura municipal para que abstenha de afixar placas

de agradecimento a autoridades ou servidores públicos em obras custeadas

com recursos federais, pois tal ato caracteriza afronta ao disposto no art. 2º da

Lei nº 6.454/1977 e no art. 37, § 1º, da Constituição da República, além de

contrariar os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade

(item 9.5, TC-006.079/2007-5, Acórdão nº 5.290/2008-2ª Câmara).


determinação ao CEFET/GO para que observe atentamente a legislação vigente

quando da licitação de obras, abstendo-se de contratar empresas quando ainda

não houver a estimativa dos custos unitários envolvidos (item 1.6.7, TC-



determinação ao CEFET/GO para que selecione empresas/profissionais

distintos para a elaboração do projeto básico e para a execução da obra

correspondente, de modo a evitar o ocorrido com a elaboração do projeto e

construção do reservatório da água consumida pela comunidade interna do

CEFET/GO, de modo a não infringir o art. 9º da Lei nº 8.666/1993 (item 1.6.8,



p. 111. Ementa: determinação à ELETRONORTE para que, nas licitações de

obras, seja considerado como projeto básico exigível pela Lei nº 8.666/1993, o

respectivo Projeto Final de Engenharia (item 9.4, TC-003.658/2003-1, Acórdão



determinação ao DNIT para que, sempre que for constatada a existência de

erro ou omissão relevante nos projetos das obras de interesse da autarquia,

proceda à devida apuração das responsabilidades do projetista e do setor

competente que aprovou o projeto, principalmente se da falha resultou

prejuízo para a administração ou grave perturbação da execução normal dos

serviços (item 9.2.1, TC-000.880/2005-6, Acórdão nº 2.242/2008-Plenário).


79. Ementa: determinação à UFMS para que elimine, em edital de concorrência

pública, a exigência de comprovação do vínculo existente entre o profissional

responsável pela execução da obra e a empresa licitante exclusivamente por

meio da apresentação de carteira de trabalho/livro de registro de funcionários,

com vedação à participação de profissional contratado como autônomo ou

trabalhador eventual (ver inc. I, § 1º, art. 30 da Lei nº 8.666/1993), posto

que, conforme já pacificado em jurisprudência do TCU, são admitidas outras

formas, a exemplo do contrato de prestação de serviços sem vínculo

trabalhista regido pela legislação civil comum, desde que seja com tempo

mínimo determinado (item 9.2.3, TC-018.743/2008-1, Acórdão nº 2.255/2008-

TCU- Plenário).

144) Assuntos: AMBIENTAL e OBRA PÚBLICA. DOU de 10.10.2008, S. 1, p.

135. Ementa: determinação à Secretaria Municipal de Obras, Saneamento

Básico e Habitação da Cidade de Manaus/AM que apresente, ao Tribunal de

Contas da União, Licença Ambiental de Instalação do Terminal de Cargas Geral

e Pesqueiro de Manaus, devidamente renovada, de acordo com o art. 5º da

Resolução/CONAMA nº 237, de 19.12.1997, assim como os resultados das

consultas aos órgãos ambientais da União e do Estado, de acordo com o art. 6º

da mesma Resolução (item 9.4, TC-026.998/2006-9, Acórdão nº 2.204/2008-

Plenário).


determinação ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal para que

se abstenham de orientar e exigir das prefeituras municipais que exijam o

Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat (PBQPH) como

critério de habilitação nas licitações contempladas com recursos federais (item



determinação ao DPF/SE para que, quando da realização de processo licitatório

para a contratação de obras/serviços de engenharia no regime de empreitada

por preço global, faça constar do edital referente ao certame, conforme dispõe

o inc. I, e os incisos I e II do §2º, ambos do art. 40 da Lei nº 8.666/1993, o

objeto da licitação, em descrição sucinta e clara; o projeto básico e/ou

executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros

complementos; orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços

unitários dos serviços a serem executados (item 1.7.1.6, TC-016.678/2007-4,



determinação à SETRA/PE para que, no contrato que vier a celebrar com o

consórcio vencedor de uma concorrência pública de 2008, estipule como preço

máximo a ser pago para o item "Aquisição de Material Betuminoso" os

parâmetros estabelecidos no Acórdão nº 1077/2008- Plenário, com BDI de

15% (conforme Acórdão nº 2649/2007-Plenário), prevenindo, assim, a

ocorrência de sobrepreço (item 9.6, TC-008.642/2008-5, Acórdão nº

2.150/2008-Plenário).


determinação à SETRA/PE para que, nas licitações com recursos federais

destinadas a obras rodoviárias, limite as exigências de habilitação dos

licitantes aos termos preconizados nas normais federais pertinentes ao

assunto, observando, em específico, o seguinte: a) para obras de construção,

manutenção, conservação ou restauração de rodovias, atente para os ditames

da Portaria nº 108/2008-DNIT, especialmente quanto a classificação, número

máximo e percentual de exigência dos serviços mais relevantes do contrato

quanto a experiência técnica profissional ou operacional; b) somente limite o

somatório de quantidades de atestados para a comprovação de capacidade

técnico-operacional dos editais nos casos em que o aumento de quantitativos

do serviço acarretarem, incontestavelmente, o aumento da complexidade

técnica do objeto ou uma desproporção entre as quantidades e prazos para a

sua execução, capazes de ensejar maior capacidade operativa e gerencial da

licitante e de potencial comprometimento acerca da qualidade ou da finalidade

almejada na contratação da obra ou serviços; c) atente para o parcelamento

obrigatório dos objetos a serem contratados, sempre que se comprove sua

viabilidade técnica e econômica, consoante prevê o art. 23, § 1º da Lei

8666/93; d) somente limite a soma de atestados entre consorciadas para a

comprovação de capacidade técnico-operacional nos casos em que,

incontestavelmente, para cada item da exigência, duas ou mais empresas

reunidas, seja em face da possibilidade de redução dos prazos do serviço, seja

em razão da melhor capacidade de reunião de equipamentos e mão-de-obra,

não aumentem a capacidade operacional da licitante; e) abstenha-se de inserir

em seus instrumentos convocatórios cláusulas impondo a obrigatoriedade de

comparecimento ao local das obras quando, por sua limitação de tempo e em

face da complexidade e extensão do objeto licitado, pouco acrescente acerca

do conhecimento dos concorrentes sobre a obra/serviço, de maneira a

preservar o que preconiza o art. 3ª caput, e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93,

sendo suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais

para a execução do objeto. Para os casos onde haja a imprescindibilidade da

visita, evite reunir os licitantes em data e horário marcados capaz de dar-lhes

conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes; f) abstenha-se de

inserir em seus instrumentos convocatórios cláusulas impondo necessidade de

apresentação de atestados de conformidade emitido pela PROPERQ, ou

qualquer outra exigência para qualificação técnica não prevista no art. 30, da

Lei nº 8.666/93; g) abstenha-se de inserir em seus instrumentos convocatórios

termos de compromisso de fornecimento de CBUQ firmado pela licitante com a

usina fornecedora, acompanhada da respectiva licença de operação, na falta de

usina própria, por ser contrária à Lei nº 8.666/93, em seu art. 3º, § 1º, inciso

I e art. 30, § 6º; h) abstenha-se de inserir em seus instrumentos

convocatórios exigências de índices e valores não usualmente adotados para a

correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das

obrigações decorrentes da licitação, consoante art. 30, § 5º, da Lei nº

8.666/93, adotando os referenciais correntemente utilizados pelos órgãos

concedentes em seus editais e os termos da IN-MARE 05/95; i) abstenha-se de

prever nos editais a prevalência, em caso de divergência, dos preços da

planilha orçamentária sobre os da composição analítica de preços, em face do

princípio da motivação, do conteúdo do art. 6º, inciso IX, alínea “f”, da Lei nº

8.666/93 e dos Acórdãos 325/2007-P, 62/2007-P e 1947/2007-P; j) abstenha-

se de estabelecer, em seus instrumentos convocatórios, a possibilidade de

desistência do certame de licitantes que tenham os seus preços corrigidos em

razão de discrepâncias verificadas em sua proposta, em harmonia com o art.

3º, § 1º, inciso I e art. 45, caput, ambos da Lei 8.666/93; l) adote o SICRO,

ou sistema que venha a substituí-lo, como critério de aceitabilidade de preços

unitários e globais na contratação de obras e serviços rodoviários; m) na

elaboração de orçamento de referência, para os preços de aquisição de

materiais betuminosos, atente para o item 9.3.7 do Acórdão nº 1.077/2008-

Plenário e o item 9.3.4 do Acórdão nº 2.649/2007-Plenário (item 9.7, TC-



determinação à SEGECEX/TCU para que, em conjunto com a SECOB, ISC e

SEGEDAM: a) promova treinamento de ACE’s sobre patologia de obras de

edificação rodoviária, hídricas e de construção pesada; b) priorize as

aquisições de equipamentos e aparelhos de auxílio a fiscalizações de obras

públicas que vierem a ser aprovados no TC-023.984/2006-0 (itens 9.7.1 e



determinação ao DNIT para que se abstenha de incluir "especialista em meio

ambiente" em contratos de supervisão de obras relativos a empreendimentos

que também contem com contratos específicos de gestão ambiental (item

9.5.1, TC-020.787/2007-5, Acórdão nº 2.105/2008- Plenário).


determinação à Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO para que se

abstenha de incluir, em licitações em que haja a previsão de utilização de

recursos federais, as rubricas relativas ao IRPJ e à CSLL de suas estimativas de

preços e dos formulários utilizados por licitantes para preenchimento de

propostas, bem como faça constar nos editais licitatórios que tais tributos não

podem ser incluídos nos preços propostos de bens e serviços, seja na

composição do BDI, seja como item específico da planilha ou orçamento,

inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (item 9.1.7,


136) Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 26.09.2008, S. 1, p. 95. Ementa: não

aceitação da ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos

responsáveis pela confecção dos projetos básicos e pela execução das obras,

em descumprimento ao art. 14 da Lei nº 5.194/1966 e aos arts. 1º e 2º da Lei

nº 6.496/1977, bem como do art. 42, “caput”, da Lei nº 8.443/1992 (item

9.2.5.6, TC-009.399/2008-6, Acórdão nº 2.125/2008-Plenário).


determinação ao DNIT para que exclua na revisão de cálculo da taxa de um

BDI a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) (item



determinação ao DNIT/PB para que fiscalize e avalie o impacto da instalação

de açudes por proprietários de terras lindeiras às rodovias federais sob sua

jurisdição, de modo a evitar danos ao pavimento provocados pela invasão de

água sobre o leito rodoviário (item 9.3, TC-016.862/2008-3, Acórdão nº

2.054/2008-Plenário).


recomendação ao Ministério dos Transportes para que verifique a viabilidade,

junto com a Prefeitura de Fortaleza/CE, de dar continuidade à construção da

ponte sobre o Rio Cocó, mediante a realização de novo certame licitatório, ante

a relevância social da obra e o montante de recursos já imobilizados (item



determinação ao DPRF/MJ para que: a) reveja a composição do BDI de um

contrato de 2007, de forma a que os pagamentos a serem realizados em 2008

não contemplem a incidência da CPMF, devendo, ainda, serem glosados das

faturas pagas a maior à construtora, no referido exercício, em virtude da não-

exclusão da mencionada contribuição do BDI da contratada; b) observe, em

futuras contratações, a não-inclusão das alíquotas relativas aos tributos IRPJ e

CSLL na composição do BDI, por serem tributos de natureza direta e

personalística, que oneram pessoalmente o contratado (itens 9.1.2, 9.1.3 e



determinação ao 9º Batalhão de Engenharia de Construção, em relação à BR

163, para que: a) adote obrigatoriamente o pregão para licitar bens e serviços

comuns, inclusive os de engenharia caracterizados como serviços comuns; b)

em caso de licitação para transporte de material betuminoso, elabore o

orçamento da Administração, que servirá de parâmetro para a licitação, com

base em pesquisa de preços, tendo em vista o fato de o Sicro2 não apresentar

cotação mensal do serviço (itens 9.1.3 e 9.1.5, TC-007.982/2008-2, Acórdão



determinação ao DNIT/MT, em relação às obras da BR 163, para que, quando

for licitar a contratação de serviços de supervisão/ consultoria, realize a

licitação na modalidade pregão, haja vista serem classificados como serviços

comuns por terem padrões de qualidade e desempenho objetivamente

definidos nas normas técnicas, especificando detalhadamente os serviços que a

empresa de supervisão/ consultoria deverá realizar (item 9.2.3,



determinação a uma prefeitura municipal para que, em licitações e

contratações custeadas com recursos federais: a) abstenha-se de exigir vínculo

empregatício do profissional de nível superior ou outro devidamente

reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de

responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características

semelhantes, com antecedência mínima em relação à publicação do edital,

tendo em vista o disposto no art. 30, § 1º, I, da Lei nº 8.666/1993; b) para

fins de comprovação da qualificação técnica dos licitantes, abstenha-se de

estabelecer percentuais mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de

maior relevância da obra ou serviço, salvo em casos excepcionais,

devidamente justificados no processo administrativo relativo à licitação,

previamente à publicação do respectivo edital, ou no próprio edital e em seus

anexos, em observância ao disposto nos arts. 37, XXI, da Constituição Federal;

3º, § 1º, I, e 30, II, da Lei nº 8.666/1993 (itens 9.2.3 e 9.2.4, TC-



determinação à Furnas Centrais Elétricas S.A. para que apenas realize

alteração contratual no projeto da obra em caráter excepcional, desde que

tecnicamente justificável e que tenha como resultado um ganho palpável,

qualitativo ou quantitativo, para o interesse público, nos termos das alíneas “a”

e “b”, inc. I, do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 (item 9.1.4, TC-007.214/2008-4,



determinação à FUNARTE para que, por ocasião da realização de licitações e

assinatura de contratos relativos à execução de obras e serviços de

engenharia, abstenha-se de realizar serviços de reforma e ampliação de

imóveis sem a necessária obtenção de alvará de construção e comprovação da

propriedade dos imóveis onde serão realizadas as obras objeto da contratação

(item 9.1.8.1, TC-007.831/2005-3, Acórdão nº 1.726/2008-Plenário).

126) Assuntos: IMÓVEIS, OBRA PÚBLICA e PERMUTA. DOU de 22.08.2008, S.

1, p. 115. Ementa: determinação ao Comando do Exército para adotar as

medidas necessárias com vistas a tornar plenamente efetivo o disposto em

cláusula de Contrato de Promessa de Permuta atinente a uma Concorrência, no

sentido de as Comissões Regionais de Obras daquela Força Terrestre

promoverem uma diuturna fiscalização quanto ao cumprimento do objeto, de

acordo com as especificações da obra, tendo em vista tanto a magnitude

quanto a relevância dos empreendimentos (item 9.3.2, TC-025.542/2007-5,



Ementa: determinação à Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio

Grande do Norte para que, quando da composição do orçamento básico para a

contratação de obras, utilize composições de custos de materiais e serviços de

fontes oficiais como o SINAPI (item 1.3.3, TC-018.849/2007-2, Acórdão nº

2.622/2008-1ª Câmara).


TCU determinou a um município que, em relação às licitações à conta de

recursos federais transferidos, estabelecesse condições razoáveis para

realização de visita técnica ao local das obras, evitando o estabelecimento de

regras restritivas, em atendimento ao art. 30, § 5º, da Lei nº 8666/1993 (item

7.1.3, TC-005.489/2008-7, Acórdão nº 2.985/2008-TCU-2ª Câmara).

123) Assuntos: OBRA PÚBLICA e TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. DOU de

18.08.2008, S. 1, p. 242. Ementa: o TCU determinou à COMPESA que

promovesse a formalização de termo aditivo a dois contratos, reduzindo os

percentuais de BDI aplicáveis sobre os pagamentos efetuados após 31.12.2007

em decorrência da extinção da CPMF e adotasse medidas para compensar os

valores indevidamente pagos no exercício de 2008, quando da liquidação de

faturas a pagar, ou solicitando o devido ressarcimento, na hipótese de não

existir mais saldo a quitar (item 9.3.2, TC-007.657/2008-3, Acórdão nº

1.599/2008-Plenário).


TCU determinou à SANEAGO que utilizasse como referências em editais de

licitação as seguintes premissas, estabelecidas no Acórdão nº 325/2007-

Plenário, acerca dos componentes de Lucros e Despesas Indiretas (LDI), quais

sejam: a) os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar o cálculo dos LDI, nem

tampouco a planilha de custo direto; b) os itens Administração Local,

Instalação de Canteiro e Acampamento e Mobilização e Desmobilização,

visando a uma maior transparência, devem constar da planilha orçamentária e

não dos LDI; c) o detalhamento da composição dos LDI e dos respectivos

percentuais praticados deve ser exigido dos licitantes (item 9.2.2, TC-



p. 94. Ementa: o TCU determinou ao DNIT que, mesmo em obras

emergenciais, providenciasse projeto básico com todos os elementos do art.

6º, inc. IX, da Lei nº 8.666/1993, em obediência ao art. 7º, § 2º, inc. II, e 9º,

da Lei nº 8.666/1993, sob pena de aplicação do § 6º do mesmo artigo

(anulação dos contratos); bem como que, nas contratações de obras por

emergência, adotasse como referência de preços máximos aqueles observados

em licitações em que tivesse havido competitividade (itens 1.6 e 1.7, TC-



TCU determinou a uma prefeitura que, em licitações, se abstivesse de exigir,

para a comprovação da qualificação técnico-operacional dos licitantes, a prévia

indicação de localização dos equipamentos a serem utilizados na obra, a

exemplo da usina de concreto e asfalto, por restringir o caráter competitivo do

certame, contrariando o disposto nos arts. 3º, “caput”, e 30, § 6º, da Lei nº

8.666/1993, e o Acórdão nº 2.656/2007-Plenário (item 1.5, TC-007.731/2008-

2, Acórdão nº 2.576/2008-TCU-1ª Câmara).


TCU determinou ao SENAC/PE que anexasse aos processos licitatórios

referentes a serviços de engenharia: a) demonstrativos dos custos unitários de

cada item da planilha de serviços; b) cronogramas de execução físico-

financeira das obras; c) descrição detalhada de cada um dos itens de serviços

e seus quantitativos exatos, indicando o devido planejamento da obra; d) valor

total da obra; e) fonte consultada para a formulação do preço compatível com

o de mercado; f) outros documentos essenciais à consecução de cada obra,

como plantas baixa, manual de especificações técnicas e memorial descritivo



83. Ementa: o TCU determinou ao SENAC/PE que anexasse aos processos de

pagamento, relativo a serviços de engenharia, os boletins de medição que

respaldaram as respectivas despesas incorridas (item 1.1.2, TC-016.785/2006-

6, Acórdão nº 2.284/2008-TCU-1ª Câmara).


TCU determinou ao DNOCS/PI que afixasse placas indicativas das obras ao seu

cargo, com o valor e prazo de execução, nos termos da IN/SECOM-PR nº

31/2003 (item 9.2.4, TC-008.574/2007-5, Acórdão nº 1.311/2008-Plenário).


132. Ementa: o TCU determinou a um município que, quando da execução de

obras custeadas com recursos de convênios celebrados com a União: a)

observasse, rigorosamente, o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº

8.666/1993, providenciando tempestivamente a publicação resumida do

instrumento de contrato ou de seus aditivos no Diário Oficial da União; b) se

abstivesse de realizar pagamentos sem prévio empenho, em observância ao

disposto no art. 60 da Lei nº 4.320/1964; c) evitasse a realização de

pagamento antecipado, tendo em vista o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei nº

4.320/1964; d) se abstivesse de incluir, no instrumento convocatório,

exigências não previstas na Lei nº 8.666/1993, restritivas ao caráter

competitivo da licitação; e) observasse o disposto no art. 41, § 1º, da Lei nº

8.666/1993, analisando tempestivamente os pedidos de impugnação ao edital,

apresentados pelos interessados; f) adotasse as providências cabíveis com

vistas à retenção, quando do pagamento dos serviços executados, dos

encargos previdenciários devidos pelas empresas contratadas, conforme

previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e ante o disposto no art. 71, § 2º, da

Lei nº 8.666/1993 (item 9.2, TC-009.507/2006-9, Acórdão nº 2.122/2008-1ª

Câmara).

115) Assuntos: ENGENHARIA, OBRA PÚBLICA e SINAPI. Portaria/CJF nº 57, de

11.06.2008 (DOU de 12.06.2008, S. 1, p. 131) – dispõe sobre o Comitê

Técnico de Obras da Justiça Federal (CTO), a ser integrado por um técnico da

área de Arquitetura e um técnico da área de Engenharia do Conselho da

Justiça Federal e de cada Tribunal Regional Federal. Merecem destaque: a) a

alínea “e”, inc. IV, art. 2º, onde estão previstos estudos no tocante ao custo

unitário das obras da Justiça Federal a fim de alimentar o SINAPI, da Caixa

Econômica Federal; b) o inc. VI, art. 2º, no qual está prevista programação de

cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos servidores das áreas técnicas de

Arquitetura e Engenharia da Justiça Federal, visando o aprimoramento

profissional em planejamento e gestão de obras.

114) Assuntos: ENGENHARIA e OBRA PÚBLICA. Resolução/CONFEA nº 1.023,

de 30.05.2008 (DOU de 09.06.2008, S. 1, ps. 85 a 88) - dispõe sobre a

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Acervo Técnico Profissional e

dá outras providências.


TCU alertou o DNIT de que poderia aquela Corte, em casos nos quais se

verificasse a necessidade de significativos acréscimos de quantitativos do

serviço de remoção de solos moles, determinar a realização de procedimento

licitatório em separado, sem prejuízo da devida apenação dos responsáveis e

projetistas que, de uma forma ou de outra, viessem a dar causa a esse tipo de

irregularidade (item 9.2, TC-000.874/2005-9, Acórdão nº 1.033/2008-

Plenário).


TCU determinou à Diretoria de Obras Civis da Marinha que promovesse

controles tempestivos sobre a execução das obras de modo a se certificar de

que a contratada estaria cumprindo com todos os itens pactuados, em especial

no que se refere ao devido acompanhamento pelo responsável técnico

indicado, ou substituto, caso oficializado, durante todo o período

correspondente (item 9.2, TC-001.755/2002-8, Acórdão nº 1.572/2008-2ª

Câmara).


TCU determinou ao DERACRE que, quando da elaboração de editais de licitação

para obras e serviços rodoviários que contassem com aporte de recursos

federais, desenvolvesse os estudos pertinentes com relação ao serviço de

escavação e transporte de material, apresentando justificativas técnicas

adequadas quando se optasse pela utilização de motoscraper, tendo em vista

que as recentes decisões da Corte de Contas apontam para a

antieconomicidade desse equipamento em grandes distâncias de transporte

(item 9.5.2, TC-007.931/2007-5, Acórdão nº 950/2008-Plenário).


TCU determinou a uma prefeitura municipal que, em licitações envolvendo

recursos federais, na elaboração do orçamento, garantisse que os tributos IRPJ

e CSLL não integrariam o cálculo da taxa de BDI, nem tampouco a planilha de

custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e


repassado à contratante (item 9.3.10, TC-029.772/2007-3, Acórdão nº



TCU determinou ao DEPEN/MJ que se assegurasse que, em licitações

realizadas para a construção de obras penitenciárias envolvendo recursos

federais, as despesas com a administração direta da obra não fizessem parte

da composição do BDI, devendo as mesmas constar da planilha orçamentária

contemplando os custos diretos da obra, com discriminação dos seus

respectivos preços unitários e composições (item 9.2.4.2, TC-019.771/2006-4,



TCU determinou ao DEPEN/MJ que se assegurasse que, em licitações

realizadas para a construção de obras penitenciárias envolvendo recursos

federais, as parcelas relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à

Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) fossem excluídas dos

orçamentos, uma vez que esses tributos têm natureza direta e personalística,

onerando pessoalmente o contratado, não devendo, portanto, ser repassados

ao contratante (item 9.2.4.3, TC-019.771/2006-4, Acórdão nº 546/2008-

Plenário).


85. Ementa: o TCU determinou a uma prefeitura municipal que, na aplicação

de recursos federais, efetuasse ou exigisse registro das obras e serviços

realizados pela prefeitura junto ao Conselho Regional de Engenharia e

Arquitetura (CREA), sempre que exigível (item 9.4.5, TC-004.865/2000-7,

Acórdão nº 820/2008-2ª Câmara).


TCU determinou à CHESF que exigisse de todos os participantes que

apresentassem propostas de preços com idêntico padrão de itens que

compõem o BDI, observando as premissas relativas a esses componentes, nos

moldes definidos nos subitens 9.1.1 a 9.1.4 do Acórdão nº 325/2007-Plenário,

a saber: a) os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar o cálculo do LDI (Lucro

e Despesas Indiretas), nem tampouco a planilha de custo direto, por se

constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram

pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante; b) os

itens Administração Local, Instalação de Canteiro e Acampamento e

Mobilização e Desmobilização, visando a maior transparência, devem constar

na planilha orçamentária e não no BDI; c) o gestor público deve exigir dos

licitantes o detalhamento da composição do BDI e dos respectivos percentuais

praticados; d) o gestor deve promover estudos técnicos demonstrando a

viabilidade técnica e econômica de se realizar uma licitação independente para

a aquisição de equipamentos/materiais que correspondam a um percentual

expressivo das obras, com o objetivo de proceder ao parcelamento do objeto

previsto no art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; caso fosse comprovada a sua

inviabilidade, que aplicasse um LDI reduzido em relação ao percentual adotado

para o empreendimento, pois não é adequada a utilização do mesmo LDI de

obras civis para a compra daqueles bens (item 9.2.5, TC-012.745/2006-2,

Acórdão nº 440/2008-TCU- Plenário).


TCU determinou à Agência Espacial Brasileira, a respeito do edital de uma

concorrência, que: a) transferisse o item "Administração Local" para o custo

direto, eliminando-o da composição do BDI; b) exigisse das licitantes as

composições dos preços para todos os itens das obras e o detalhamento da

formação do BDI (itens 9.4.3 e 9.4.13, TC-009.484/2006-2, Acórdão nº



TCU determinou à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e

Abastecimento no Maranhão que observasse a necessidade, quanto às obras

contratadas, de exigência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e

matrícula no cadastro do INSS (item 1.7, TC-020.344/2006-8, Acórdão nº

326/2008-TCU-2ª Câmara).


TCU determinou ao Ministério da Saúde que, em contratações de obras e

serviços de engenharia, verificasse a inscrição da contratada e do profissional

responsável junto ao conselho de classe, conforme disposto nos arts. 55 e 59

da Lei nº 5.194/1966, e exigisse a referida Anotação de Responsabilidade

Técnica, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 6.496/1977 (item 9.8.7, TC-



TCU determinou ao MRE que, no tocante à exigência de profissionais

vinculados às empresas, observasse que a Lei nº 8.666/1993 determina que,

na data da entrega dos envelopes e durante a execução da obra ou do serviço

licitado, a contratada deveria contar com profissional qualificado vinculado à

empresa por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo

com a legislação civil comum, ou que tivesse vínculo trabalhista ou societário

com a empresa, conforme Acórdão nº 361/2006-Plenário (item 9.2.6, TC-



TCU determinou ao TRE/PR que, quanto à obra de construção do Anexo ao seu

Edifício-Sede, adotasse providências necessárias para promover a adequação

do valor da taxa de BDI de um contrato administrativo, expurgando os itens

referentes a administração local e despesas gerais, os quais deveriam ser

incluídos como custo direto na planilha orçamentária (item 9.3.1, TC-



TCU determinou ao CEFET/BA que fizesse constar nos processos licitatórios

destinados à execução de obras ou serviços de engenharia a descrição dos

serviços a serem realizados no memorial descritivo respectivo, como anexo do

edital, nos termos do inc. IV do § 2º do art. 40 da Lei nº 8.666/1993, evitando

fazer tais descrições juntamente com os dados da planilha de quantitativos e

preços unitários (item 9.3.13, TC-017.252/2005-4, Acórdão nº 3.796/2007-

TCU-1ª Câmara).

99) Assuntos: OBRA PÚBLICA e SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. DOU de

29.11.2007, S. 1, p. 169. Ementa: o TCU determinou à Petróleo Brasileiro S/A

que, em observância ao princípio da segregação das funções, adotasse

medidas no sentido de que a fiscalização de obra não fosse realizada pela

mesma empresa contratada para executá-la (item 16.1.4, TC-017.810/2006-5,



TCU determinou à Petróleo Brasileiro S/A que cumprisse o disposto nos arts. 1º

e 2º da Lei nº 6.496/1977, exigindo a Anotação de Responsabilidade Técnica

(ART) nas obras e serviços de engenharia, haja vista que sua ausência

impossibilitaria a responsabilização do autor do projeto por eventual erro ou

falha técnica (item 16.1.10, TC-017.810/2006-5, Acórdão nº 3.360/2007-2ª

Câmara).


TCU determinou à TRENSURB que, nas licitações de obras ou serviços de

engenharia, dispusesse como Custos Diretos os encargos adicionais relativos

ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), alimentação e

transportes de pessoal, bem como os custos relativos à Administração Local

dos empreendimentos (item 9.3.3.3, TC-007.444/2001-7, Acórdão nº

2.450/2007-Plenário).


p. 190. Ementa: o TCU determinou a uma prefeitura municipal que, nos

procedimentos licitatórios que envolvessem a aplicação de recursos federais,

garantisse que o projeto básico a ser licitado fosse o projeto final de

engenharia da obra e contemplasse o projeto de todos os serviços ou produtos

licitados, em consonância com a jurisprudência da Corte de Contas (item



TCU determinou ao TSE que, quanto à obra de construção do Edifício- Sede do

órgão, promovesse a adequação do valor da taxa de BDI num contrato

administrativo, expurgando qualquer previsão de gasto com CSSL e retirando

despesas com mobilização e desmobilização e segurança do trabalho, devendo

ser incluídas estas últimas como custo direto na planilha orçamentária (item

9.2.1.1, TC-006.754/2007-4, Acórdão nº 2.469/2007-Plenário).


TCU posicionou-se pela necessidade de se expurgar, de um orçamento

estimativo, a cobrança de taxas sobre despesas reembolsáveis, tais como a

taxa de 9% sobre os custos diretos, denominada "Remuneração de Escritório",

e a taxa de 9% sobre os custos indiretos, previstas no orçamento estimativo

de uma concorrência pública, haja vista que tais previsões configuram o

regime de administração contratada, banido pela Lei nº 8.666/1993, conforme

entendimento do TCU esposado nas Decisões nºs 1.070-30/2002-Plenário e

978-51/2001-Plenário e no Acórdão nº 2016/2004-Plenário (item 9.2.3.2, TC-


93) Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 09.11.2007, S. 1, p. 71. Ementa: o TCU

determinou a uma prefeitura municipal que, nos termos do art. 1º da Lei nº

6.496/1997 e do art. 3º da Resolução/CONFEA nº 425/1998, observasse a

necessidade de providenciar a competente Anotação de Responsabilidade

Técnica (ART), antes de dar início a obras e serviços de engenharia (item 9.2,



determinou ao Ministério da Integração Nacional que excluísse dos contratos a

serem firmados com licitantes vencedores os valores referentes ao IRPJ e

CSLL, incluídos indevidamente no cálculo do fator k e do BDI (item 9.1.1.1,

TC-008.581/2007-0, Acórdão nº 2.288/2007-TCU- Plenário).


determinou à Fundação Universidade de Brasília que, quanto ao orçamento-

base elaborado como referencial para a contratação da continuidade de uma

obra, promovesse a adequação do percentual de Lucro e Despesas Indiretas

(LDI) utilizado no orçamento-base às orientações contidas no Acórdão nº

325/2007-Plenário, em especial quanto a excluir do referido percentual os

itens de Administração Local, Despesas Legais, Equipamentos de Transporte,

Ferramentas e Equipamentos de Pequeno Porte, constantes do pré-orçamento

elaborado pelo Ceplan/FUB, assim como qualquer outra despesa passível de

inclusão analítica na planilha orçamentária como custo direto (item 9.2.4.4,



determinou ao DNIT que, nas licitações e execuções de obras, quando da

avaliação da qualificação técnica-operacional das empresas licitantes, se

abstivesse de estabelecer percentuais mínimos em patamares superiores a

50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviço, salvo

em casos excepcionais, quando houvesse justificativa tecnicamente

fundamentada, em observância ao disposto no art. 37, inc. XXI, da

Constituição Federal, c/c os arts. 3º, § 1º, inc. I, e 30, inc. II, da Lei nº

8.666/1993 (item 9.2.1.1, TC-011.181/2005-3, Acórdão nº 2.299/2007-

Plenário).

89) Assuntos: CONSÓRCIOS e OBRA PÚBLICA. DOU de 05.11.2007, S. 1, p.

90. Ementa: o TCU determinou ao DNIT, em licitações e execuções de obras,

ao emitir atestados de obras executadas em consórcio, discriminasse as

quantidades de serviço executadas por cada empresa consorciada, tendo por

base as informações obtidas no instrumento de contrato e, ainda, na

fiscalização e acompanhamento da execução das obras pertinentes (item


88) Assuntos: CONVÊNIOS, OBRA PÚBLICA e PROJETO BÁSICO. DOU de

29.10.2007, S. 1, p. 70. Ementa: o TCU determinou à Secretaria de Recursos

Hídricos do Meio Ambiente que desse início à descentralização de recursos para

obras, somente quando os projetos básicos contivessem todos os elementos

técnicos discriminados no art. 6º, inc. IX, da Lei nº 8.666/1993 (item 2.2, TC-



TCU determinou a uma prefeitura municipal que, ao promover licitação de

obras ou serviços de engenharia, a serem executados com a participação de

recursos federais, fizesse constar do edital a indicação do critério de

aceitabilidade de preços unitários e global, constantes da planilha orçamentária

básica da obra, com fixação de preços máximos, em referência ao sistema de

preços de mercado indicado e as especificidades, devidamente justificadas, do

objeto a ser licitado, de acordo com o disposto no art. 40, inc. X, da Lei nº

8.666/1993 (item 1.5.1, TC-016.998/2006-5, Acórdão nº 3.283/2007-1ª

Câmara).


TCU determinou à SFA/SE que, no caso de obras, observasse o correto

recebimento, mediante termos de recebimento provisório e definitivo (item


85) Assuntos: LICITAÇÕES e OBRA PÚBLICA. DOU de 15.10.2007, S. 1, p. 95.

Ementa: o TCU determinou ao INCRA/MA que, nos procedimentos licitatórios,

ao elaborar as estimativas de preços e orçamentos prévios, fizesse neles

constar informações sobre a inclusão ou não de encargos com Bonificações e

Despesas Indiretas (BDI) nos valores estimados, sem prejuízo de se cumprir a

obrigação de estabelecer, e informar, os preços máximos aceitáveis, de acordo

com o disposto no art. 40, inc. X, da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 43, inc. IV,

dessa mesma lei (item 9.10.12, TC-011.754/2005-9, Acórdão nº 2.143/2007-

Plenário).


TCU determinou à EMBRAPA que, ao contratar obras e serviços, deveria o

objeto contratado ser recebido, definitivamente, por servidor ou comissão

designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado,

assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou de vistoria

que comprovasse a adequação do objeto aos termos contratuais, nos termos

dos arts. 69 e 73 da Lei nº 8.666/1993 (item 1.5, TC-017.650/2006-0,


83) Assuntos: CONTRATOS e OBRA PÚBLICA. DOU de 14.09.2007, S. 1, p. 93.

Ementa: o TCU determinou à TRANSPETRO que, em futuros termos aditivos e

alterações de escopo contratual, se abstivesse de inserir, entre custos

indiretos, valores relacionados à administração local da obra, que são passíveis

de medição direta (item 9.3.10, TC-019.596/2006-2, Acórdão nº 1.888/2007-

Plenário).


determinou ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte

(DNIT), de forma inusitada, que, nos próximos contratos de implantação e

recuperação de rodovias federais, além da manutenção inicial emergencial,

quando fosse o caso, incluísse cláusula de manutenção, pelo prazo de dois

anos após a aceitação definitiva da obra, remunerada mediante verba mensal

constante na proposta licitada, com intuito de assegurar a durabilidade das

construções e intervenções pelo prazo mínimo de quatro anos (item 9.1.1, TC-



TCU fixou prazo para que o DNIT apresentasse àquele Tribunal, de maneira

fundamentada, todas as causas que fazem com que os preços do Sistema de

Custos Rodoviários (SICRO2), relativos à terraplenagem e à pavimentação,

possivelmente também aos equipamentos, sofram incremento mensal maior do

que o apontado pelos índices correspondentes a esses grupos de serviço

calculados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ao ponto de a defasagem

acumulada, no período de outubro de 2000 a maio de 2006, situar-se na faixa

de 50%, devendo os esclarecimentos solicitados fazerem-se acompanhar de

informações adicionais sobre os seguintes pontos: a) as diferenças

metodológicas entre o SICRO2 e o sistema da FGV, tais como cesta de

produtos pesquisados naquela Fundação, a ponderação entre elas e outras que

possam explicar a distorção verificada nas inclinações das respectivas

trajetórias; b) as medidas porventura adotadas internamente, em razão dos

estudos das causas, ou por adotar para a correção do sistema e para o ajuste

das cotações feitas no passado; e c) previsão para que o novo sistema de

custos rodoviários em desenvolvimento entre em operação (item 9.1, TC-



TCU determinou a uma prefeitura municipal que fizesse constar menção

explícita do título e do número da Carteira do CREA de todos os profissionais

responsáveis pelos trabalhos de engenharia e arquitetura relativos a uma

barragem, incluindo suas alterações, na forma prevista pelos arts. 13 e 14 da

Lei nº 5.194/1966 (item 9.1.4, TC-017.572/2007-0, Acórdão nº 1.694/2007-

Plenário).


determinou ao DNIT que, nas licitações de obras rodoviárias, exigisse dos

projetistas a elaboração dos projetos básicos e executivos conforme as

instruções de serviço vigentes, especialmente a IS-206 (Estudos Geotécnicos),

bem como a apresentação das composições de custo complementares para os

serviços orçados não constantes no Sistema de Custos Rodoviários vigente no

DNIT (item 9.4.1, TC-011.257/2003-7, Acórdão nº 1.470/2007-Plenário).

78) Assuntos: CONTRATOS e OBRA PÚBLICA. DOU de 03.08.2007, S. 1, p. 64.

Ementa: o TCU determinou ao DNIT que estabelecesse, na assinatura dos

contratos de supervisão e acompanhamento de obras rodoviárias, prazos

contratuais compatíveis com a duração das obras a serem fiscalizadas,

previstas nos contratos de construção (item 9.4.2, TC-011.257/2003-7,

Acórdão nº 1.470/2007-Plenário). Lembramos que, em outra ocasião, o TCU

determinara à Caixa Econômica Federal que empreendesse, com equipe

própria, rigorosa supervisão dos relatórios entregues pelos engenheiros

terceirizados, contratados para acompanhar a execução físico-financeira das

obras financiadas com recursos federais, nos termos do item 9.4.3, Acórdão nº

682/2005-TCU-2ª Câmara, publicado no DOU de 13.05.2005, S. 1, p. 102,

haja vista que o "caput" do art. 67 da Lei nº 8.666/1993 normatiza que a

"execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um

representante da Administração especialmente designado (...)".


determinou a FURNAS que exigisse que as propostas orçamentárias dos

licitantes viessem acompanhadas dos respectivos memoriais de cálculo, das

composições de custo unitário de todos os seus itens, da composição detalhada

do BDI, bem como dos percentuais de encargos sociais (item 9.1.7, TC-



determinou à sua Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio Público

(SECOB) que promovesse e submetesse à apreciação do Colegiado estudos no

tocante a taxas de BDI aceitáveis para cada tipo de obra de engenharia, bem

como para itens específicos para a aquisição de produtos, observando as

características similares e as despesas inerentes à espécie de

empreendimento, de modo a estipular parâmetros que orientassem os entes

jurisdicionados daquele Tribunal de Contas da União na contratação de obras

públicas (item 9.7, TC-005.361/2003-0, Acórdão nº 1.425/2007-Plenário).

Louvável tal iniciativa! Aproveitamos a ocasião para, respeitosamente, alertar

sobre a urgência na regulamentação (por parte do Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão) dos assuntos "inexequibilidade" e

"sobrepreço/superfaturamento" (muito comentados na imprensa e pouco

normatizados no âmbito do Estado), a exemplo do que já existiu no âmbito do

Sistema de Serviços Gerais do Poder Executivo Federal, quando o

superfaturamento estaria configurado na situação em que o preço cotado fosse

superior a 20% do maior preço praticado pelos órgãos e entidades integrantes

do Sistema de Serviços Gerais (registrado no COMPRASNET/SIASG, no então

módulo SIREP; conferir IN/SLTI nº 1, de 08.08.2002, publicada no DOU de

09.08.2002), no trimestre imediatamente anterior ao da aquisição, no

respectivo Estado da Federação, conforme inc. V, art. 15 da Lei nº 8.666/1993,

Decreto Federal nº 1.094, de 23.03.1994, e o art. 3.° da IN/SEAP/MOG/ nº

04/99, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99), todavia esta Instrução Normativa foi

revogada pelo art. 11 da IN/SLTI/MPOG n° 1, de 08.08.2002 (DOU de

09.08.2002).

75) Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 27.07.2007, S. 1, p.92. Ementa: o TCU

determinou à INFRAERO que, salvo justificativa técnica devidamente

fundamentada, os preços constantes do orçamento básico a ser utilizado em

licitação para a contratação da execução das obras fossem limitados aos

preços do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (SICRO) ou, no caso de

serviços para os quais não existisse referência de preços no SICRO, nem fosse

possível ajustar as composições de preços à mediana do Sistema Nacional de

Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), fossem guardados

registros das cotações de preços de insumos efetuadas e justificadas as

composições adotadas com elementos suficientes que permitissem o controle

da motivação dos atos que fundamentaram os preços unitários dos insumos e

dos serviços que integrarem o orçamento, devendo, ainda, o orçamento

identificar os responsáveis por sua elaboração e aprovação (item 9.1.2.2, TC-



determinou à INFRAERO que, no orçamento a ser utilizado em licitação

destinada à contratação da execução de obras, fosse incluído o detalhamento

dos custos dos seguintes itens, os quais não podem integrar o BDI: a)

administração local; b) canteiro de obras; c) caminhos de serviço; d) operação

e manutenção do canteiro de obras; e) mobilização e desmobilização de

equipamento e pessoal, não se admitindo que a desmobilização ocorresse nos

primeiros meses da obra (item 9.1.2.5, TC-007.511/2007-0, Acórdão nº

1.427/2007-Plenário).


determinou à INFRAERO que assegurasse, mediante dispositivo em termo de

convênio ou no edital para licitação da obra ou, ainda, em outro instrumento,

que, no orçamento e no BDI, tanto do projeto básico quanto das propostas dos

licitantes, não fossem consideradas parcelas relativas ao Imposto de Renda

Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) (item


72) Assuntos: CONVÊNIOS, LICITAÇÕES e OBRA PÚBLICA. DOU de

27.07.2007, S. 1, p. 93. Ementa: o TCU determinou à CIGÁS que publicasse os

avisos contendo o resumo dos editais de licitação no Diário Oficial da União,

quando se tratasse de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos

federais ou garantidas por instituições federais, bem como em jornal diário de

grande circulação no Estado, nos termos do art. 21, incisos I e III, da Lei nº

8.666/1993 (item 9.1.6, TC-009.528/2007-7, Acórdão nº 1.429/2007-

Plenário).


135. Ementa: o TCU determinou a uma prefeitura municipal que, ao realizar

licitações na modalidade prevista no art. 23, inc. I, da Lei nº 8.666/1993 (para

obras e serviços de engenharia), quando envolvesse recursos federais,

atentasse para o disposto no art. 21, inc. I, dessa norma legal, com relação à

necessidade de publicação do aviso contendo o resumo do edital do certame

no Diário Oficial da União (item 9.2.2, TC-002.681/2007-8, Acórdão nº

1.351/2007-Plenário).


TCU determinou ao DNIT que confeccionasse as tabelas do Sistema de Custos

Rodoviários (SICRO 2) de maneira que, em versões impressas ou

disponibilizadas para consulta em sistema informatizado, contemplassem

dados, valores e cálculos com, no mínimo, quatro casas decimais, utilizando o

arredondamento centesimal tão-somente no momento de definição do preço

unitário final de cada item de serviço (item 9.3, TC-006.233/2006-9, Acórdão



TCU determinou à INFRAERO que adotasse medidas com vistas a estabelecer,

em normativo interno, a forma de atuação de comissão de fiscalização de

obras de engenharia, definindo as respectivas competências e

responsabilidades, bem como as penalidades a que estão sujeitos seus

membros (item 1.3, TC-012.069/2007-4, Acórdão nº 1.219/2007-Plenário).


TCU determinou ao DNIT/MG que realizasse procedimento licitatório para a

contratação de empresa com o objetivo de executar os serviços de supervisão,

coordenação, fiscalização e controle das obras de melhoramento e

pavimentação de um trecho da BR-364 (item 9.1, TC-008.551/2007-0,



TCU recomendou à ANA que observasse as orientações previstas no Acórdão

nº 325/2007-Plenário, quanto aos componentes de Lucros e Despesas

Indiretas (LDI), em especial, quanto os seguintes aspectos: a) os tributos IRPJ

e CSLL não devem integrar o cálculo do LDI, nem tampouco a planilha de custo


oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante;

b) os itens Administração Local, Instalação de Canteiro e Acampamento e

Mobilização e Desmobilização, visando a maior transparência, devem constar

na planilha orçamentária e não no LDI; e c) exigência do detalhamento da

composição do LDI e dos respectivos percentuais praticados, junto aos

licitantes (item 9.4.1, TC-028.699/2006-9, Acórdão nº 1.286/2007-Plenário).


TCU afirmou que Memorial Descritivo e Especificações Técnicas são peças

indispensáveis para o acompanhamento de obra e identificação dos tipos de

serviços a serem executados e de materiais e equipamentos a incorporar à

obra (item 1.54, TC-013.730/2005-6, Acórdão nº 1.644/2007-2ª Câmara).


determinou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que

implementasse um sistema de informações para registro de dados das obras

públicas executadas com recursos federais, consubstanciado no Cadastro Geral

de Obras, permitindo o controle social mediante acompanhamento dos

empreendimentos pela sociedade; além disso, o Controle Externo determinou

ao MP que, na concepção do referido sistema, contemplasse: a) vinculação de

todos os contratos de uma determinada obra ao mesmo código (chave OBRA);

b) necessidade do nome da obra ser diferente da ação orçamentária, visto que

uma ação pode contemplar mais de uma obra e vice-versa; c)

condicionamento da liberação inicial de recursos para a obra à criação do

referido código no sistema (chave OBRA); d) cadastramento dos cronogramas

físico- financeiros de todos os contratos de uma obra em módulo específico

para este fim, para o posterior acompanhamento das medições, de forma a

cotejar a execução prevista e a realizada, sendo o registro das informações dos

cronogramas da obra e das medições condição obrigatória para emitir as notas

de lançamento no SIAFI; e) permanência dos registros até a efetiva conclusão

da obra (itens 9.1.1 e 9.1.2, TC-012.667/2006-4, Acórdão nº 1.188/2007-

Plenário).


recomendou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que

retomasse a implantação do Portal ObrasNet, com vistas a disponibilizar, na

Internet, informações sobre o andamento das obras públicas realizadas com

recursos federais, de forma a facilitar o controle social, passando a incorporar

o referido portal as informações a serem disponibilizadas pelo sistema de

dados das obras públicas executadas com recursos federais, consubstanciado

no Cadastro Geral de Obras de que trata o item 9.1.1 do Acórdão nº

1.188/2007-Plenário (item 9.2.1, TC-012.667/2006-4, Acórdão nº 1.188/2007-

Plenário).

63) Assuntos: CONVÊNIOS e OBRA PÚBLICA. DOU de 22.06.2007, S. 1, p. 89.

Ementa: o TCU recomendou à Secretaria do Tesouro Nacional que

acrescentasse dispositivos na IN/STN-MF nº 01, de 15.01.1997, com o fito de

estabelecer a sistemática a ser utilizada pelos órgãos repassadores para o

acompanhamento das obras realizadas por transferências de recursos,

mediante a implantação de metodologia padronizada e a utilização de sistema

de dados das obras públicas executadas com recursos federais,

consubstanciado no Cadastro Geral de Obras de que trata o item 9.1.1 do

Acórdão nº 1.188/2007-Plenário (item 9.3.1, TC-012.667/2006-4, Acórdão nº

1.188/2007-Plenário).

62) Assuntos: CONVÊNIOS e OBRA PÚBLICA. DOU de 22.06.2007, S. 1, p. 89.

Ementa: o TCU recomendou à Secretaria do Tesouro Nacional que

acrescentasse dispositivos na IN/STN-MF nº 01/1997 no intuito de exigir que

os objetos de convênios ou instrumentos congêneres relativos a obras se

referissem ao empreendimento como um todo ou às suas fases, garantindo

assim o alcance da funcionalidade e o atendimento ao interesse público,

definindo, para tanto, o conceito dos termos relativos à obra, quais sejam:

empreendimento, etapa e fase, tal como se encontram estabelecidos no

Manual de Apresentação de Estudos de Pré-Viabilidade de Projetos de Grande

Vulto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (item 9.3.2, TC-



considerou como irregular a inclusão, nos encargos sociais utilizados na

formação do preço contratado junto à construtora, de verba referente às

contribuições para o SECONCI (Serviço Social da Indústria da Construção

Civil), encargo que a empresa construtora não tinha intenção de recolher e,

efetivamente, não recolhera, caracterizando enriquecimento sem causa da

empresa privada (item 9.2.1, TC-008.419/2004-3, Acórdão nº 1.014/2007-

Plenário).

60) Assuntos: LIQUIDAÇÃO e OBRA PÚBLICA. DOU de 31.05.2007, S. 1, p.

107. Ementa: o TCU determinou ao MAPA, relativamente aos procedimentos

licitatórios da SFA/PB, que, ao contratar serviços que envolvessem a execução

de obras, atentasse para a correta liquidação da despesa, observando

rigorosamente o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, relativamente à

atestação dos serviços realizados (item 9.2.9.2, TC-015.441/2005-2, Acórdão

nº 1.320/2007-TCU-2ª Câmara).


determinou à INFRAERO que limitasse os preços constantes do orçamento

básico definitivo à mediana do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e

Índices da Construção Civil (SINAPI), no caso de serviços relativos a

edificações, ou aos preços do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias

(SICRO), no caso de serviços de pavimentação, terraplenagem ou drenagem,

salvo justificativa técnica devidamente fundamentada (item 9.4.3, TC-



determinou à INFRAERO que, na elaboração de orçamentos de serviços e

equipamentos típicos de aeroportos, para os quais não existisse referência de

preços nos sistemas usualmente adotados (SICRO e SINAPI), ou para os quais

não fosse possível ajustar as composições de preços dos sistemas usualmente

adotados às peculiaridades das obras aeroportuárias, que fossem guardados os

registros das cotações de preços de insumos efetuadas e justificadas as

composições adotadas, com elementos suficientes que permitissem o controle

da motivação dos atos que fundamentassem os preços unitários dos insumos e

dos serviços integrantes do orçamento, devendo, ainda, o orçamento

identificar os responsáveis por sua elaboração e aprovação (item 9.4.4, TC-



determinou à INFRAERO que excluísse dos seus orçamentos parcelas relativas

ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro

Líquido (CSLL), bem como fizesse constar, em seus editais, orientação aos

licitantes de que tais tributos não deverão ser incluídos no Benefícios e

Despesas Indiretas (BDI) (item 9.4.5, TC-012.577/2006-5, Acórdão nº



preocupou-se que, nos estudos técnicos relativos à adoção de ferramentas

alternativas em auditoria de obra pública, fosse considerada a possibilidade de

que a extração de corpos de prova, para ensaios e testes laboratoriais, viesse a

ser incluída em futuros contratos de obras rodoviárias, preferencialmente como

obrigação dos responsáveis pela supervisão do contrato, como meio de aferir-

se a qualidade e a quantidade do material utilizado pela empresa construtora

(item 9.4, TC-003.105/2006-5, Acórdão nº 525/2007-TCU- Plenário).


TCU determinou à Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste-RO que

atentasse para a correta composição dos processos licitatórios, deles fazendo

constar o parecer jurídico e, no caso de obras, anotação de registro técnico

(ART), comprovação de registro da obra no INSS (matrícula CEI) e planilhas de

medição, prévias aos pagamentos (item 1.7, TC-013.113/2006-0, Acórdão nº

654/2007-1ª Câmara).


TCU passará a utilizar como referenciais, quando da fiscalização de obras

públicas, as seguintes premissas acerca dos componentes de Lucros e

Despesas Indiretas (LDI): a) os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar o

cálculo do LDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem

em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o

contratado, não devendo ser repassado à contratante; b) os itens


Desmobilização, visando maior transparência, devem constar na planilha

orçamentária e não no LDI; c) o gestor público deve exigir dos licitantes o

detalhamento da composição do LDI e dos respectivos percentuais praticados

(itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, TC-003.478/2006-8, Acórdão nº 325/2007-

Plenário).

53) Assuntos: CONVÊNIOS, OBRA PÚBLICA e PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOU de

11.12.2006, S. 1, p. 105. Ementa: o TCU determinou ao MMA que procedesse

à nova análise da prestação de contas de um convênio celebrado com uma

prefeitura municipal, a fim de esclarecer a irregularidade atinente à ausência

de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra (item 1.1, TC-



TCU determinou a uma prefeitura municipal que, na execução de contratos

referentes a obras e serviços de engenharia, se abstivesse de efetuar

pagamentos de serviços não executados, em respeito ao disposto nos arts. 62

e 63 da Lei nº 4.320/64, mediante verificação "in loco" dos serviços

apresentados na medição (item 1.1, TC-019.742/2005-4, Acórdão nº

3.402/2006-1ª Câmara).


TCU determinou ao DNIT que se abstivesse de autorizar o início de obras sem

a devida assinatura do contrato e sem a emissão de nota de empenho,

observando, quanto a isso, a disciplina fixada nos arts. 60, parágrafo único,

62, "caput", da Lei nº 8.666/1993, bem como o disposto nos arts. 60 e 61 da

Lei nº 4.320/1964 (item 9.2.1, TC-002.595/2006-0, Acórdão nº 2.264/2006-

Plenário).


TCU determinou ao TRT/20ª Região que fizesse constar em seus editais

exigência para que os licitantes apresentassem a composição dos preços

unitários dos serviços, bem como o detalhamento do BDI e dos encargos

sociais; além da fixação de critérios de aceitabilidade dos preços unitários

ofertados, permitida a fixação de preços máximos (itens 9.1.3.1.1 e 9.1.3.1.2,



120. Ementa: o TCU determinou ao CRA/RJ que se abstivesse de celebrar

contrato com previsão de reajuste de pagamento de obras ou serviços, e/ou

medição de sua execução, com base em meros percentuais (item 1.1.1, TC-



TCU determinou ao DNIT que se abstivesse de realizar as chamadas "medições

de gaveta", relativas à execução de quantitativos não previstos em contrato e

que ficam no aguardo da assinatura de aditivo para que possam constar de

medição oficial (item 9.1.3, TC-009.146/2006-5, Acórdão nº 1.738/2006-

Plenário).

47) Assuntos: OBRA PÚBLICA e PREGÃO. DOU de 11.09.2006, S. 1, p. 88.

Ementa: o TCU determinou à ELETRONORTE que verificasse, quando da

realização de pregão para contratação de obras e serviços de engenharia, que

os mesmos não devem possuir complexidade de especificação e de execução

incompatíveis com o caráter comum dos objetos passíveis de serem

contratados por meio da modalidade Pregão (item 9.1.1, TC-009.002/2006-5,



TCU determinou ao DNIT e ao 6º Batalhão de Engenharia de Construção que,

antes de celebrar convênio para a construção de ponte sobre um rio,

ajustassem a taxa de BDI a um percentual adequado a ser aplicado aos

serviços executados diretamente pelo 6º BEC, expurgando despesas

indevidamente incluídas no percentual adotado de 23,9%, tais como:

impostos, bonificação e gastos com administração do escritório central (item



TCU determinou à PETROBRAS que atentasse, nas futuras licitações, para os

percentuais aplicados de BDI sobre serviços, materiais e equipamentos, de

forma a corrigir eventual distorção comparativamente aos preços de mercado,

avaliando quanto a este dois últimos (materiais e equipamentos) a

possibilidade de a própria Companhia reavaliar as compras de equipamentos e

materiais ou promover a sistemática de pagamento direto aos fornecedores,

buscando reduzir os custos de aquisição (item 9.5.8, TC-017.026/2005-3,



determinou ao Ministério Público do Trabalho, relativamente à construção do

edifício-sede da Procuradoria-Geral do Trabalho em Brasília-DF, que verificasse

a ocorrência de dupla contagem dos itens relativos a vale-transporte,

alimentação e equipamentos de proteção individual, uma vez que são

considerados encargos sociais normalmente inseridos no custo da mão-de-obra

(item 9.1.6.2, TC-010.879/2006-7, Acórdão nº 1.387/2006-Plenário).


TCU considerou antieconômico um BDI no percentual de 43%, com a inclusão

indevida de componentes (item 9.2.1.7, TC-009.484/2006-2, Acórdão nº

1.259/2006-Plenário).


TCU determinou ao DNIT que, na execução de contratos de conservação e

restauração rodoviária, fosse exigido, como condição para o pagamento das

medições, que os quantitativos medidos sejam discriminados em relatório de

fiscalização que indentifique, por meio de mapas lineares ou outros

instrumentos, a estaca e posição geográfica inicial e final da execução de cada

serviço e, ainda, fosse acompanhado por arquivo de fotos digitais datadas e

que enquadrassem a indicação, com precisão mínima de uma centena de

metros, da localização em que foram obtidas, de forma a evidenciar

suficientemente a situação dos trechos concernentes antes e depois dos

trabalhos e registrar inequivocamente a realização das atividades (item 9.2.1,



TCU determinou ao DNIT que atentasse, em caso de obras de conservação de

rodovias contratadas em regime de empreitada por preço unitário, para a

necessidade de formalizar, em documento próprio, a programação periódica

dos serviços para os trechos em obras, bem como as memórias de cálculos das

medições efetuadas nos respectivos trechos (item 9.2.1, TC-006.639/2004-8,



TCU posicionou-se quanto à necessidade de sua Secretaria Geral de Controle

Externo orientar as Unidades Técnicas do TCU para que, quando se depararem

com irregularidades envolvendo Anotação de Responsabilidade Técnica (ART),

fizessem constar na proposta de mérito determinação para que fosse dada

ciência aos respectivos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e

Agronomia, tendo em vista os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.496/1977 e a

Resolução CONFEA nº 425/1998 (item 1.1, TC-010.549/2006-1, Acórdão nº



TCU determinou à 12ª Unidade de Infra-Estrutura Terrestre que observasse o

disposto no item 9.1.5 do Acórdão nº 1.120/2004-Plenário, com as alterações

do Acórdão nº 292/2006-Plenário, no sentido de respeitar a limitação de 15%

(quinze por cento) para a incidência de BDI (Bonificação e Despesas Indiretas)

sobre os custos de fornecimento de material betuminoso (item 9.3.4, TC-



sugeriu aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a

adoção de medidas tendentes a atribuir, legalmente, competência a um órgão

estatal independente (em cujas funções não se inclua, prioritariamente, a

execução de obras públicas), como, por exemplo, a Fundação Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística

(IBGE), ou, mesmo, a designar, legalmente, uma entidade privada, também

independente e idônea, como, por exemplo, a Fundação Getúlio Vargas - FGV,

mas que tenham um ou outro tradição na coleta e tabulação de dados

econômicos, para construir e manter um sistema oficial de custos de obras

públicas, completo e atualizado, abrangendo todos os tipos de obras passíveis

de serem executadas (item 9.4.1, TC-007.444/2001-7, Acórdão nº 617/2006-

Plenário).


sugeriu aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a

alteração da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), no sentido de

fazer constar dispositivo que exija a prévia elaboração de projeto executivo

para licitação e contratação de obras públicas de maior vulto (custo superior a

determinado valor especificado na lei), sem reduzir as exigências já existentes,

em termos de projeto básico, para as demais obras (item 9.4.2, TC-



TCU determinou ao DNOCS que, quando da elaboração de orçamentos de

obras e do julgamento das propostas dos licitantes, adotasse os percentuais

estabelecidos pela própria autarquia em relação aos itens instalação e

mobilização, efetuando os pagamentos relativos aos referidos itens somente

após verificação do efetivo valor despendido pela empresa contratada e

guardando correspondência com o percentual máximo admitido pelo

órgão/entidade, a fim de evitar superfaturamento (item 1.3, TC-



TCU determinou ao DNOCS que, nas próximas licitações para execução de

obras, além dos percentuais estabelecidos pela própria autarquia, fosse exigida

a apresentação da composição detalhada de preços para os serviços de

instalação e manutenção de canteiro, mobilização e desmobilização de

equipamentos e divulgação de obra (item 1.4, TC-007.297/2005-2, Acórdão nº



TCU determinou ao DNOCS que doravante, com base no estatuído no inciso II,

§ 2º, art.7º, da Lei 8.666/93, passasse a exigir (nos editais de licitação) que

as empresas apresentassem a composição analítica do BDI, detalhando a

metodologia e cálculo de todos os itens que o compõe, inclusive de impostos,

contribuições e seguros, a fim de se evitar majoração em suas estimativas e,

em conseqüência, a adoção de DBI elevado, bem como possibilitar a aferição

do mesmo, de acordo com o estabelecido no item 1.1 da Decisão nº 189/1997-

Plenário (item 1.5, TC-007.297/2005-2, Acórdão nº 459/2006-Plenário).


TCU determinou à Nacional do Índio que orientasse suas unidades quanto à

necessidade de observar rigorosamente os dispositivos da Lei nº 8.666/93,

especialmente seu artigo 7º, § 2º, incisos I e II, quando da contratação de

serviços e obras de engenharia civil, elaborando projeto básico completo,

contendo caderno de especificações e orçamento detalhado em planilhas que

expressem a composição de todos os seus custos unitários (item 9.3.2, TC-



TCU determinou à SERHID/RN que, quando da realização de procedimento

licitatório visando à execução de obras, adotasse a regra de parcelamento do

objeto prevista no art. 23, § 1º da Lei nº 8.666/1993, com a segregação, em

contratos diferenciados, de itens como turbinas, equipamentos elétricos,

iluminação e paisagismo, salvo se demonstrada técnica ou economicamente a

inviabilidade de se realizarem licitações distintas (item 9.1.1, TC-



TCU determinou à SERHID/RN que fizesse constar, da planilha de custos do

empreendimento, os preços unitários de cada serviço a ser executado, com

detalhamento suficiente para permitir a análise de sua composição, bem assim

da compatibilidade com os preços praticados no mercado, a qual deverá restar

comprovada com base em pelo menos duas referências oficiais de preços,

inclusive no que diz respeito à formação do BDI (Bonificação e Despesas

Indiretas), observando o disposto nos arts. 7º, § 2º, inciso II e 6º, inciso IX da

Lei nº 8.666/1993 (item 9.1.2, TC-007.610/2005-2, Acórdão nº 261/2006-

Plenário).


TCU posicionou-se no sentido de que os administradores de contratos, na

ocasião de ocorrências que pudessem ensejar atrasos na execução de obras e,

conseqüentemente, futuros termos aditivos de prorrogação dos respectivos

contratos, promovessem os registros desses fatos no "Diário de Obra",

observando, assim, os ditames do art. 67, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (item

1.1.1.2, TC-006.691/2004-8, Acórdão nº 262/2006-2ª Câmara).


determinou a uma prefeitura municipal que, doravante, na execução de obras

financiadas com recursos públicos federais, nos termos do art. 1º e 2º, §1º, da

Lei nº 6.496/77, fosse exigida da empresa contratada a elaboração da

Anotação de Responsabilidade Técnica do correspondente contrato (ART -

Matriz), bem como sua inscrição no Conselho Regional de Engenharia e

Arquitetura local, devendo dar ordem de início aos serviços tão-somente após

a adoção de tais medidas (item 9.4.3, TC-002.065/2004-7, Acórdão nº

289/2006-1ª Câmara).


determinou ao Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional do

Paraná que diversificasse os parâmetros de consulta de preços a serem

utilizados na orçamentação de obras, com ênfase para o uso do SINAPI

(Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), tendo

em vista o disposto no art. 112 da Lei nº 11.178/2005, com vistas à devida

certificação dos preços a serem contratados e, sobretudo, no intuito de obter o

preço mais vantajoso para os cofres públicos (item 9.1.3, TC-003.912/2005-5,



TCU determinou ao Ministério da Fazenda que incluísse em todos os contratos

referentes a obras, cláusula estabelecendo os prazos de observação e de seu

recebimento definitivo, conforme inciso IV, art. 55 da Lei nº 8.666/93 (item



Tribunal de Contas da União determinou a uma prefeitura municipal que, ao

realizar licitações envolvendo recursos públicos federais, evitasse exigir

(relativamente à qualificação técnica) atestados ou declarações vinculados à

prestação anterior de obras, conforme Decisões Plenárias/TCU n°s 767/1998 e

140/1999 (item 1.1.1, TC-003.004/2001-1, Acórdão n° 2.484/2005-1ª

Câmara).


Tribunal de Contas da União determinou ao MINC - relativamente ao fato de

terem sido aceitos BDI no percentual de 35%, quando previsões da

Administração situavam-se num percentual máximo de 25% - que fosse

apurada a co-responsabilidade dos membros da Comissão de Licitação, tendo

em vista ser de sua atribuição a verificação da conformidade de cada proposta

com os preços praticados no mercado ou fixados por órgão oficial competente

(item 1.5, TC-001.671/2004-2, Acórdão n° 2.407/2005-1ª Câmara).


Tribunal de Contas da União determinou à UFRN que realizasse, para as obras

de engenharia, os estudos técnicos preliminares (serviços de sondagem e

topografia do terreno), propiciando o nível de precisão adequado para a

elaboração do Projeto Básico (item 9.1.8, TC-015.238/2002-1, Acórdão n°

2.438/2005-1ª Câmara).


Tribunal de Contas da União determinou ao MCT que, quando da execução de

obras, apenas autorizasse a implementação de serviços cujos custos unitários

de materiais e mão-de-obra estivessem superiores à mediana daqueles

constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção

Civil (SINAPI) em situações especiais, devidamente justificadas em relatório

técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, em

consonância com o art. 105 da Lei n° 10.934/2004 (item 3.1.3, TC-

013.569/2005-0, Acórdão n° 1.881/2005-2ª Câmara).


Tribunal de Contas da União determinou ao MCT que se abstivesse de exigir,

como requisito de qualificação técnica em licitações para obras e serviços de

engenharia, que os registros profissionais dos licitantes de outras unidades da

federação fossem vistados no CREA, uma vez que o procedimento restringe o

caráter competitivo da licitação (item 3.1.5, TC-013.569/2005-0, Acórdão n°

1.881/2005-TCU-2ª Câmara).


Tribunal de Contas da União não aceitou a ausência de Diário de Obra, diante

do que dispõe o § 1o, art. 67 da Lei n° 8.666/93 (item 1, TC-006.893/2004-3,

Acórdão n° 2.194/2005-1ª Câmara).


Tribunal de Contas da União firmou entendimento, relativamente à construção

de prédio contíguo ao INCA, no sentido de que fosse providenciada a licença

para funcionamento da obra, o habite-se e a inscrição e/ou atualização do

imóvel no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União -

SPIUnet/SPU (item 9.2.4.1, TC-012.238/2005-2, Acórdão n° 1.429/2005-

Plenário).


Tribunal de Contas da União determinou ao DNIT que alocasse os recursos

técnicos e materiais necessários para a adequada execução dos trabalhos de

controle e de fiscalização de obras (item 9.1.3, TC-006.008/2005-7, Acórdão

n° 1.436/2005-Plenário).


Tribunal de Contas da União determinou à Receita Federal do Brasil que fosse

exigida, nas licitações para obras e serviços de engenharia, a composição

analítica do BDI, conforme art. 7°, inciso II, § 2° da Lei n° 8.666/93 (item

9.1.3, TC-011.694/2005-9, Acórdão n° 1.314/2005-Plenário).


Tribunal de Contas da União determinou ao INCRA/DF que fossem

providenciadas, relativamente aos autores de projetos de obras (sejam

contratados ou pertencentes aos quadros técnicos do órgão contratante), a

competente Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto junto ao CREA,

em observância ao disposto no art. 7° da Resolução/CONFEA n° 361/1991 e

nos termos dos arts. 5° e 6° da Resolução/CONFEA n° 425/1998, que

regulamentam a Lei n° 6.496/1977 (item 9.4.1, TC-009.458/2005-4, Acórdão

n° 1.127/2005-Plenário).


projeto básico, para fins de licitação, deve definir as quantidades e os custos

de serviços e fornecimentos com precisão compatível com o tipo e porte da

obra, de tal forma a ensejar a determinação do custo global da obra com

precisão de mais ou menos 15%, conforme art. 3°, alínea "f", da

Resolução/CONFEA n° 361, de 10.12.1991 (item 9.2.1.2, TC-008.575/2005-6,

Acórdão n° 1.131/2005-Plenário).


Tribunal de Contas da União determinou que fossem providenciadas as

anotações de responsabilidade técnica (ART) referentes à autoria de projetos

básicos de obras, para as quais concorram recursos federais, de modo a

possibilitar eventual responsabilização profissional de seus autores (item 9.2,

Acórdão n° 1.041/2005-Plenário).


Tribunal de Contas da União determinou ao Metrô-DF que adotasse

providências no sentido de que as memórias de cálculo das medições

efetuadas fossem, sempre que possível, processadas em AutoCad e que, ao

final de cada obra, fossem produzidos volumes-resumo enfocando os principais

serviços nela realizados e reunindo as memórias afetas a esses serviços (item

9.2, Acórdão n° 1.001/2005-Plenário).

13) Assunto: OBRA INACABADA. DOU de 26.07.2005, S. 1, p. 48. Ementa: o

Tribunal de Contas da União determinou a adoção de providências, por parte

do CEFET/RJ, com vistas ao refazimento, pela empreiteira contratada, de obras

executadas insatisfatoriamente, no intuito de se obter o "habite-se" da

prefeitura (item 1.4, TC-012.060/2004-4, Acórdão n° 1.151/2005-2ª Câmara).


Tribunal de Contas da União determinou ao DNIT que, nos convênios relativos

a repasse de recursos federais firmados com a autarquia, não propusesse a

retomada ou reinício de obras incluídas na relação de subtítulos de obras e

serviços com indícios de irregularidades, mesmo que somente para a execução

de medidas saneadoras, sem que haja autorização expressa do Congresso

Nacional (item 9.3, Acórdão n° 931/2005-Plenário).


Tribunal de Contas da União determinou à Coordenação-Geral de Recursos

Logísticos do MINC que, quando da elaboração de planilhas orçamentárias

referentes a obras, evitasse incluir itens sob denominação genérica, não

representativa da natureza do bem ou serviço cotado, e sem a discriminação

de quantitativos (item 9.1, Acórdão n° 861/2005-Plenário).


Tribunal de Contas da União solicitou o apoio de um batalhão de engenharia de

construção (Exército) para a realização de serviço de engenharia do interesse

do Controle Externo (item 9.3, Acórdão nº 779/2005-Plenário).


Tribunal de Contas da União determinou à Secretaria de Estado de Segurança

Pública e Defesa do Distrito Federal que abstenha-se de fixar percentual para o

BDI (Bonificações e Despesas Indiretas) em editais das próximas licitações

pela falta de amparo legal para tanto e porque tal procedimento impede os

licitantes de desigualarem-se em itens relevantes de suas propostas, como

taxa de administração e lucro (item 2.1.1, TC-005.570/2005-6, Acórdão nº

1.046/2005-1ª Câmara).



Pública e Defesa do Distrito Federal que explicite, quando da elaboração das

planilhas de referência para suas contratações, a composição do BDI (entre

materiais e serviços) que está sendo utilizada na formação dos preços e exija

que os licitantes façam o mesmo em relação às suas propostas (item 2.1.2,




Pública e Defesa do Distrito Federal que, quando da execução de obras

públicas, apenas autorize a implementação de serviços cujos custos unitários

de materiais e mão-de-obra estejam superiores à mediana daqueles

constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção

Civil (SINAPI) em situações especiais, devidamente justificadas em relatório

técnico circunstanciado (item 2.1.3, TC-005.570/2005-6, Acórdão nº

1.046/2005-1ª Câmara).


Tribunal de Contas da União determinou a uma prefeitura municipal que

evitasse a contratação de serviços/obras de engenharia de má qualidade e

baixo padrão construtivo (item 9.2.1, Acórdão nº 1.082/2005-1ª Câmara).

05) Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 06.06.2005, S. 1, p. 105. Ementa: no

âmbito do Tribunal de Contas da União se encontram em curso preparativos

para a realização de uma fiscalização de orientação centralizada (FOC), tratada

no âmbito do TC-016.878/2004-0, relativamente à conservação de rodovias

federais, quando será abordado, também, o problema do sistema de pesagem

de veículos em rodovias federais (item 9 do Voto do Ministro-Relator, ref.



Tribunal de Contas da União determinou ao DNIT que observe, nas medições

realizadas, a realidade dos serviços, obras e/ou fornecimentos, abstendo-se de

computar itens ainda não realizados ou postergar a aferição de itens já

realizados e/ou cumpridos, nos termos do art. 73 da Lei 8.666/93 (item 9.2.2

do Acórdão nº 648/2005-Plenário).


Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério da Educação que avalie a

existência de obras inacabadas ou laboratórios equipados de forma incompleta,

os quais devem ser concluídos prioritariamente para que entrem em

funcionamento (item 9.2.1 do Acórdão nº 480/2005-Plenário).


Tribunal de Contas da União determinou ao DNIT que somente seja dada

continuidade ao procedimento licitatório para a contratação de empresa (para

a elaboração do projeto de engenharia) após a identificação da solução mais

adequada, fundamentada nas conclusões obtidas em estudos técnicos e

jurídicos (item 9.4.1 do Acórdão nº 533/2005-Plenário).


Tribunal de Contas da União determinou ao DNIT que se abstenha de licitar

obras públicas sujeitas a licenciamento ambiental enquanto não dispuser da

necessária licença de instalação outorgada pelo órgão competente (item 9.6.1

do Acórdão nº 599/2005-Plenário).

Compêndio de julgados e normativos sobre obras públicas e ... · fundamentação da solução das...

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