Competência da Interpelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2005.01.00.002268-7/BA AUTOR : GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA RÉU : DEMÓSTENES LIMA TEIXEIRA SUSCITANTE : PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL - BA – 2ª VARA SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA - BA RELATÓRIO O EXMO SR. DES. FEDERAL OLINDO MENEZES (Relator): — Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o Primeiro Juizado Especial Federal da Bahia e o Juízo da 17ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos do procedimento criminal nº 2004.33.00.758519-1/BA, promovido pelo Deputado Federal Geddel Quadros Vieira Lima contra o Diretor de Redação do jornal Correio da Bahia, no qual se pretende a notificação do requerido para que preste explicações acerca dos termos de matéria publica no citado periódico, que, segundo o autor, ofendem a sua honra. Distribuído o feito para 17ª Vara Federal/BA, entendeu o magistrado que, não vislumbrando nos fatos narrados a ocorrência de fato calunioso ou difamatório, eles somente poderiam configurar crime de injúria, previsto no art. 22 da Lei de Imprensa, cuja pena máxima não excede a dois anos, fato que o inseriria, nos termos da Lei nº 10.259/01, no rol dos crimes da competência do Juizado Especial Federal. Declarada a incompetência e redistribuídos os autos ao Primeiro Juizado Especial da Seção, este suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que o art. 61 da Lei nº 9.099/95 exclui da competência dos juizados especiais os crimes de procedimento especial. O Ministério Público Federal nesta instância, em parecer subscrito pelo Procurador Antônio Carneiro Sobrinho, opina pela competência do Juízo Suscitante. É o relatório. TRF-1ª REGIÃO/IMP.15-02-04 Olindo Menezes Criado por TR127703(O) /home/website/convert/temp/convert_html/55cf8555550346484b8ce2f7/document.doc
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Precedente do TRT 1ª Região que entende que a interpelação criminal é de competência da Justiça Comum, independentemente da pena máxima cominada ao crime, uma vez que se trata de procedimento especial que está fora de competência do juizado especial criminal.
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PODER JUDICIRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIOCONFLITO DE COMPETNCIA N 2005.01.00.002268-7/BAAUTOR : GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA RU : DEMSTENES LIMA TEIXEIRA SUSCITANTE : PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL - BA 2 VARA SUSCITADO : JUZO FEDERAL DA !" VARA - BA RELATRIOO E!MO "R. DE". FEDERAL OLINDO MENE#E"#R$%&'()*: + C,-.&-/$ .$ 0(12%-'(.$ 0(34$'510-& -1/'&,)&.( $1')$ ( P)-3$-)( J,-6&.( E/4$0-&% F$.$)&% .& B&7-& $ ( J,86( .& !" V&)&F$.$)&% .&3$/3&S$9:(J,.-0-;)-&< 1(/&,'(/.(4)(0$.-3$1'(0)-3-1&% 1=2>>?@AA@>>@"BCB!D-!EBA< 4)(3(F-.( 4$%( D$4,'&.( F$.$)&% G$..$% Q,&.)(/ V-$-)& L-3& 0(1')& ( D-)$'() .$ R$.&9:( .(G()1&% C())$-( .& B&7-&< 1( H,&% /$ 4)$'$1.$ & 1('-2-0&9:( .( )$H,$)-.( 4&)& H,$ 4)$/'$ $I4%-0&9J$/&0$)0&.(/'$)3(/.$3&'K)-&4,L%-0&1(0-'&.(4$)-M.-0(< H,$< /$N,1.((&,'()A*< .$0-.-, 4$%& -10(34$'510-& .(/ J,-6&.(/ E/4$0-&-/ C)-3-1&-/ 4&)& 4)(0$//&) $G,%N&) 0)-3$/ H,$ 4)$F$G&3 4)(0$.-3$1'( $/4$0-&%< )$0(17$0$1.( H,$ & L$- 1= !>@B2DED!< H,$ ')&'&.(/ G,-6&.(/ 2$.$)&-/< 1:( .$))(N(, &O%'-3& 4&)'$ .( &)'@P! .& L$-1= D@>DDEDB< H,$ )$//&%'& .&0(34$'510-& .(/ G,-6&.(/ (/ 0)-3$/ H,$ '$17&3 )-'( $/4$0-&% .$ 4)(0$//&3$1'(@T&% ( 0(1'$I'(< 0(17$9( .( 0(12%-'( .$ 0(34$'510-&< 4&)& .$0%&)&) 0(34$'$1'$ ( G,86(/,/0-'&.(< ( .& !" V&)& F$.$)&%EBA@ ( F('(@TRF-! REGISOEIMP@!B->2->? Olindo MenezesC)-&.( 4() TR127703#O*/var/www/apps/conversion/tmp/scratch_7/279096879.docPODER JUDICIRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIO 2%/@2TRF1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 2268 BA 2005.01.00.002268-7Dados Geraisrocesso!"" 2268 #$ 200%.01.00.002268&7Re'ator(a)!D*+*,#$RG$D-R .*D*R$/ -/01D- ,*1*2*+34'5amento!0%/10/200% 6r57o 34'5ador!+*G81D$ +*9:-4;'ica1"0$. 38?2- .*D*R$/ "-,8, * 3802$D- *+*"0$/ .*D*R$/.01T*R*/$9:- 38D0"0$/.1. Reve'a&se premat4ra@ no Am;ito de 4m pedido de interpe'a
