COMPETÊNCIA E ATUAÇÃO DA CGU
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ALUNO: DIOVANEO DOS SANTOS FERREIRAPROFESSOR: JOÃO COSTACURSO: DIREITO/NOTURNO9º PERÍODO
A Controladoria Geral da União e órgão interno do poder executivo federal e integra a estrutura da Presidência da Republica. Sua competência, estrutura e forma de atuação esta regulada na lei 10.683/ 2003 e no decreto 8.109/2013. A atuação da CGU integra as ações de prevenção e combate à corrupção, auditoria pública, corregedoria, atividades de ouvidoria e incremento da transparência na gestão.
CONTROLADORIA GERAL DA UNIAO
Assistir diretamente o Presidente da Republica no desempenho de suas atribuições no âmbito do poder executivo federal;
Exercer a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno, o Sistema de Correição e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal, e prestar orientação normativa na condição de órgão central;
Prestar orientação aos dirigentes públicos e administradores de bens e recursos públicos quanto a correição, controle interno, prevenção da corrupção e ouvidoria;
Dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.
COMPETÊNCIAS
Encaminhar à Advocacia-Geral da União os casos que configurem improbidade administrativa e os casos para os quais se recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão, e provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e do Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas;
Requisitar seu por seu titular, sempre que constatar a omissão da autoridade competente a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.
COMPETÊNCIAS
Áreas e Formas de Atuação da CGU
2) Correição
3) Prevenção da Corrupção
4) Ouvidoria
Orientação
Auditoria
Fiscalização
1) Controle Interno
A CGU desenvolve ações de:
Organograma Simplificado – CGUMinistro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União
Secretaria-Executiva
Secretaria Federal de Controle Interno
Secretaria de Transparência e
Prevenção da Corrupção
Corregedoria-Geral da União
Ouvidoria-Geral da União
26 Controladorias Regionais nos Estados
Conselho da Transparência
Pública
Articulação Interinstitucional
Uma das diretrizes básicas da ação da CGU,
adotada desde 2003, foi a de privilegiar a cooperação e
a parceria com os demais órgãos de defesa do Estado
e de aperfeiçoamento da gestão pública, respeitadas
as diferenças entre as responsabilidades de cada um
Principais Parcerias
Ações de Controle Interno
• Auditoria de Prestação de Contas Anual
• Avaliação da Execução dos Programas de Governo
• Auditorias Investigativas
• Auditoria de Tomada de Contas Especial
• Auditoria de Recursos Externos
• Operação Especial
• Fiscalização por Sorteio Público
CGU Brasília:
Elabora procedimentos e questionários e envia
Ordem de Serviço para Unidades Regionais da
CGUCGU UFs:
Recebe pedido, planeja execução, visita in loco, executa procedimentos e
questionários, remete relatório para CGU Brasilia
CGU Brasília:
Recebe e Consolida relatórios
Auditorias especiais em órgãos e entidades federais onde a CGU tenha identificado problemas mais graves
Apuração de denúncias de cidadãos ou da imprensa
Fiscalizações decorrentes de representações do Ministério Público, Polícia Federal, Parlamentares e outras autoridades
Operações Especiais com a Polícia Federal
A Auditoria Investigativa inclui:
Exemplos de Operações Especiais com a PF• Alcaides • Amalteia• Anjos do Asfalto• Borduna• Caetés • Carta Marcada• Confraria• Covil• Deja Vu II• Donatário• Fox• Fumaça• Gaia • Gárgula• Gasparzinho• Geleira• Guabiru • Iceberg• Imperador• Jaleco Branco• “Logoff” • Lee Oswald
• Mãos Limpas • Mascoth • Metástase • Olho Clínico• Ordem dos Pegadores• Orthoptera • Owari• Parceria • Pororoca • Questor• Rapina• Sanare • Sanguessuga • Saúde• Simulacro • Tapiri• Telhado de Vidro • Termópilas• Transparência • Uragano• Usura• Vassoura de Bruxa
Ações na Área de Correição
• Recomendação ou instauração de PADs e Sindicâncias
Patrimoniais• Revisão dos PADs instaurados fora da CGU• Investigação e apuração de operações comunicadas pelo COAF
(Parceria CGU-COAF)• Acompanhamento da evolução patrimonial (Parceria CGU-RFB) • Coordenação do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
(Decreto 5.480/05)• Declaração de Inidoneidade e Suspensão de Empresas ( Lei
8.666/93)
* até setembro/2012
Punições 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012* TOTAL
DEMISSÃO 242 254 240 299 394 312 370 433 469 334 3.347
CASSAÇÃO 8 15 17 24 29 26 24 35 38 30 246
DESTITUIÇÃO 14 23 15 34 23 41 44 53 57 30 334
TOTAL 264 292 272 357 446 379 438 521 564 394 3.927
Punições Expulsivas Aplicadas por Ano
Comissão de Processo Administrativode Fornecedores (CPAF)
Vinculada diretamente à Corregedoria-Geral da União, foi
criada por meio da Portaria CGU n.º 1.878, de 14/12/2007, com
a responsabilidade de realizar a condução de processos nos
quais se tenha em causa a aplicação, pelo Ministro Chefe da
Controladoria-Geral da União, das sanções previstas no art. 87
e no art. 88 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993
Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS
Identificação da empresa
Órgão sancionador Fonte da
InformaçãoEstadoTipo e prazos
da sanção
Empresas: 2.764 declarações de inidoneidade e 1.863 suspensõesPessoas Físicas: 2.956 impedimentos de contratar e 226 suspensões
Atualizado até o dia 8/10/2012
Cadastro Nacional de EmpresasInidôneas e Suspensas (CEIS)
Enviam dadosAcreCearáDistrito FederalEspírito SantoMato GrossoMinas GeraisPará (apenas uma vez em 18/07/2011)PernambucoPiauíRio Grande do SulSão PauloAlagoasMaranhãoParanáParaíbaBahia (última informação:21/06/2010)Sergipe (última informação 08/04/2009)Tocantins (última informação 26/03/2009)
18
Manifestaram interesse, mas não remetem seus dados à CGU.
AmazonasGoiásRio de JaneiroRio Grande do NorteRondôniaRoraima
6
Não manifestaram interesse. AmapáMato Grosso do SulSanta Catarina
3
Cadastro de Entidades Privadas Sem FinsLucrativos Impedidas (CEPIM)
Banco de informações mantido pela Controladoria-Geral
da União, a partir de dados fornecidos pelos órgãos e
entidades da Administração Pública federal, cujo objetivo é
consolidar e divulgar relação das entidades privadas sem
fins lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios,
contratos de repasse ou termos de parceria com a
Administração Pública federal, conforme o Decreto n.º
7.592, de 28 de outubro de 2011
CEPIM
O Cadastro de Expulsões da Administração Federal é um
banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União
que reúne as penalidades expulsivas aplicadas (demissão,
cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão
ou função comissionada), no âmbito do Poder Executivo Federal,
a servidores civis, efetivos ou não, desde o ano de 2004.
Penalidades eventualmente anuladas, administrativa ou
judicialmente, são retiradas do Cadastro de Expulsões da
Administração Federal. A fonte das informações é o Diário
Oficial da União.
Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)
De 2004 a setembro de 2012 foram3.367 punições referentes a 2.860 servidores
1. Incremento da transparência e acesso à informação2. Estímulo ao controle social3. Educação para a ética e cidadania4. Orientação e fortalecimento da gestão5. Articulação com o setor empresarial 6. Implementação das convenções internacionais7. Observatório da Despesa Pública8. Aprimoramento do marco legal
Ações na Área de Prevenção
Estímulo ao Controle Social
• Programa “Olho Vivo no Dinheiro Público”• Cursos EAD• Sistema “push” convênios
Estímulo ao Controle SocialOlho Vivo no Dinheiro Público
Mais de 2 milhõesMais de 2 milhões e 276 mil exemplares e 276 mil exemplares
distribuídosdistribuídos
Cartilha Olho Vivo no Dinheiro Público
Trilhas Monitoradas
1. Vínculo societário entre licitantes
2. Vínculo entre licitante e servidor
3. Fracionamento para dispensar
4. Mais de um fornecedor “exclusivo"
5. Fracionamento para escapar da modalidade mais complexa
6. Licitantes com mesmo endereço
7. Empresas recém-criadas
8. Valores acima do limite legal da modalidade
9. Pregões onde a melhor proposta não ganhou (coelhos)
10. Contratos aditados com menos de um mês de vigência descaracterizando a modalidade
11. Rodízio entre licitantes (em implementação)
12. Empresa de pequeno porte ligada a outra empresa
13. Empresa de pequena porte ou micro empresa com sócio em comum com outra EPP/ME ou com sócio empresário de firma individual
14. EPP ou ME com faturamento maior que R$ 2.400.000,00 ou R$ 240.000,00, respectivamente
Parceria entre a CGU e o Instituto Ethos
Objetivos:
• Estimular e implementar iniciativas para fortalecer boas práticas de governança corporativa
• Promover a ética e a integridade na relação entre os setores público e privado
Articulação com o Setor EmpresarialCooperação Público-Privado Contra a
Corrupção
O Cadastro Empresa Pró-Ética é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União e do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social que objetiva divulgar nomes de empresas engajadas na construção de um ambiente de ética, integridade e confiança nas relações empresariais, inclusive naquelas que envolvem o setor público
CGU
Empresas aprovadas Empresas aprovadas 3M do Brasil3M do BrasilAES EletropauloAES EletropauloAES SulAES SulAES TieteAES TieteBanco do BrasilBanco do BrasilCaixa Econômica FederalCaixa Econômica FederalCelescCelescCPFL EnergiaCPFL EnergiaDudalinaDudalinaDuratexDuratexEDP Energias do BrasilEDP Energias do BrasilInfraeroInfraeroJohnson Controls Building EfficiencyJohnson Controls Building EfficiencySiemensSiemens
• 116 companias solicitaram acesso
• 26 empresas submeteram questionário para análise
• 14 empresas aprovadas
CONCLUSÃO
Por todo este espectro de atuação a CGU ao lado do TCU e um dos mais importantes órgãos de controle interno da administração público, contribuindo para a transparência e o zelo com a gestão pública.