Competencia JM

265REVISTA DA ESMESC, v. 12, n. 18, 2005

A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITARUMA ABORDAGEM À LUZ DA EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 45/2004

Sidney Eloy Dalabrida*

1. INTRODUÇÃO

Fundamentalmente, o artigo que segue tem o propósi-to de abordar as conseqüências, no âmbito da Justiça Militar,da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004.

Para tanto, principia-se com uma exposição do parâ-metro constitucional reformulado e a indicação dos novos ru-mos da Justiça Militar.

Procede-se, a seguir, à análise de questões controverti-das em torno da modificação constitucional da competênciada Justiça Militar, com a apresentação, em nível dogmático, dojuízo competente para o processo e julgamento de múltiploscrimes militares ligados por conexão ou continência, assimcomo o rito processual a ser adotado em face da inexistência deprocedimento específico disciplinando o processo e julgamen-to singular perante a Justiça Militar Estadual.

* Promotor de Justiça. Especialista em Direito Penal. Especialista em Direito Pro-cessual Penal. Mestre em Ciência Jurídica. Professor da Escola Superior da Magis-tratura de Santa Catarina. Professor Pesquisador da UNISUL.

SIDNEY ELOY DALABRIDA

266 REVISTA DA ESMESC, v. 12, n. 18, 2005

Abordam-se, outrossim, os reflexos decorrentes da am-pliação da competência da Justiça Militar Estatual para o pro-cesso e julgamento de atos disciplinares militares e da necessi-dade de garantir-se a simetria constitucional em relação à com-petência da Justiça Militar da União.

Por fim, são apresentados pontos conclusivos a respei-to do tema enfrentado.

2. DESENVOLVIMENTO

Em face da Emenda Constitucional n° 45/2004, osdispositivos constitucionais relacionados à Justiça Militar pas-saram a prescrever:

“Art. 125(...)§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tri-bunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, emprimeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos deJustiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça,ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que oefetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar osmilitares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei eas ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalva-da a competência do júri quando a vítima for civil, cabendoao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e dapatente dos oficiais e da graduação das praças.§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processare julgar, singularmente, os crimes militares cometidos con-tra civis e as ações judiciais contra atos disciplinaresmilitares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presi-dência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimesmilitares.”

Da reformulação promovida através da Emenda Cons-

A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITARUMA ABORDAGEM À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004


titucional n° 45/04, portanto, no plano da Justiça Militar Es-tadual, em face do Texto Constitucional anterior, destacam-secomo inovações

a) a inserção do juiz de direito como órgão do primeiro grauda Justiça Militar Estadual;

b) a competência que foi reservada, com exclusividade, ao juizde direito para, singularmente, julgar os crimes militarespraticados contra civis;

c) a definitiva exclusão dos crimes dolosos contra a vida decivil da competência da Justiça Militar;

d) a ampliação da competência da Justiça Militar Estadual parao processo e julgamento das ações judiciais contra atos dis-ciplinares militares.

Procedeu-se, deste modo, uma ampliação substancialda competência material da Justiça Militar Estadual; uma divi-são da competência interna, e o estabelecimento de regra ex-pressa, em favor do juiz de direito, de competência funcionalpor objeto do juízo.

Com a reforma constitucional, modificou-se a estru-tura organizacional da Justiça Militar Estadual que, em pri-meira instância, passou a ser integrada pelo juiz de direito, ti-tular do Juízo Militar, e pelos Conselhos de Justiça.

A alteração implica, notadamente em Estados sem Tri-bunal de Justiça Militar, na necessidade de modificação dasdiversas Leis de Organização Judiciária e Constituições Esta-duais que ainda contemplam a figura do juiz-auditor, bem comoem concurso próprio para o ingresso na carreira, que deixou deser isolada, passando a integrar a da magistratura estadual.

Ao juiz de direito transferiu-se a presidência dos Con-selhos Permanente e Especial de Justiça, de modo a subtrair do



Oficial Militar todos os poderes que processualmente lhe eramconferidos em face daquela condição, passando automatica-mente àquele todas as atribuições que até então a este eramreservadas. A propósito, conferir a presidência dos Conselhosde Justiça a Oficial Militar que, pelas normas processuais pe-nais militares, sequer tinha o poder de perguntar diretamenteà testemunha (art. 418 do CPPM), direito que faz jus o pró-prio juiz leigo durante a realização do Júri Popular, não sendosequer o primeiro a pronunciar o voto por ocasião do julga-mento (art. 435 do CPPM), sempre se me afigurou comomedida absolutamente desnecessária.

Diante do panorama constitucional redesenhado pelaEmenda Constitucional nº 45/04, impõe-se pontuar algunsaspectos em torno dos quais grassa intensa controvérsia dou-trinária.

2.1 A CONEXÃO E CONTINÊNCIA: JUNÇÃO DOSPROCESSOS CRIMINAIS OU QUEBRA DAUNIDADE

De acordo com a dogmática processual, a conexão existe“quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas porum vínculo, um nexo, um liame que aconselha a junção dosprocessos, proporcionando, assim, ao julgador perfeita visãodo quadro probatório, e, de conseqüência, melhor conheci-mento dos fatos, de molde a poder entregar a prestação juris-dicional com firmeza e justiça”

1, constituindo-se em técnica

processual pela qual se busca evitar o desperdício de recursospúblicos na tarefa de persecução penal, sendo tal economia

1 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal 2. 27. ed. São Paulo:Saraiva, 2005. p. 198.



manifestada pela reunião de causas para uma melhor otimiza-ção da produção probatória, bem como para evitarem-se jul-gamentos colidentes.

2

Em face do comando constitucional de transferênciaao juiz de direito da competência para o processo e julgamentode crimes militares praticados contra civis, havendo dois oumais crimes militares ligados em razão de relação de conexida-de ou continência com aqueles, é possível, ao menos em tese,sugerir quatro soluções diferentes: a) cisão dos processos; b)cisão apenas do julgamento, mantida a unidade do processo;c) um simultaneus processus perante o Conselho de Justiça; d)junção dos processos, para julgamento singular pelo juiz dedireito da Justiça Militar Estadual.

O entendimento esposado por alguns, dentre os quaismerece destaque o notável Célio Lobão

3, no sentido de im-

por-se a separação dos processos nestes casos, data venia, nãose apresenta como a solução mais ajustada à hipótese. Embora,em princípio, possa impressionar o argumento que lhe em-presta suporte - de que a competência dos Conselhos de Justi-ça também tem sede constitucional, sendo, portanto, impror-rogável -, uma análise mais cuidadosa da norma de competên-cia depõe em sentido contrário.

Com efeito, no texto constitucional inicialmente seidentifica uma competência de ordem material (crimes milita-res definidos em lei), mantida a tradição jurídica, com a reelei-ção do critério ratione legis.

2 CHOUKR, Fauzi Hassan. Código de Processo Penal: Comentários Consolida-dos e Crítica Jurisprudencial. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005. p. 185.

3 LOBÃO, Célio. Reforma do Judiciário: A competência da Justiça Militar. InDireito Militar nº 50, novembro/dezembro-2004, p. 6-11.



Assim, prescreve o § 4º, do art. 125, da Carta Política:

“Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar osmilitares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei eas ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalva-da a competência do júri quando a vítima for civil (...).”

Sabe-se que a inobservância desta competência materi-al, por implicar em violação da garantia do juiz natural, im-porta naturalmente na inexistência do processo ou, como sus-tenta parte da doutrina, na sua nulidade absoluta.

No entanto, ao mesmo efeito não pode ser submetidaa hipótese de julgamento, pelo juiz de direito da Justiça Mili-tar Estadual, de crime militar que não seja praticado contracivil por força de uma atração decorrente de conexão ou conti-nência, porquanto, neste caso, ao contrário do sugerido, nãohaverá qualquer ofensa à competência material da Justiça Mi-litar, que permanece intocada, mas tão-somente uma prorro-gação da competência em favor de um dos órgãos jurisdicio-nais da própria Justiça Militar Estadual.

E isto porque, ao tratar dos Conselhos de Justiça e dojuiz de direito e, em relação a este, traçar o objeto do processoe do julgamento, o comando constitucional sub examine ape-nas tratou de regra de competência interna, que se bifurcouentre os Conselhos de Justiça e o juiz de direito da Justiça Mi-litar, sendo a deste expressa, explícita, enquanto a daquele resi-dual e implícita.

Dito de outro modo, num primeiro plano, a EmendaConstitucional n° 45/2004 consagrou a competência materialda Justiça Militar Estadual e, a seguir, tratou da competênciainterna, distribuindo-a entre o juiz de direito e os Conselhosde Justiça. Contudo, em relação ao juiz de direito, estabeleceuexpressamente uma regra de competência funcional por obje-



to do juízo militar: crime militar contra civil. Já em relação aosConselhos de Justiça, a competência foi estabelecida apenas demodo residual, implícito, isto é, não se tratando de crime mi-litar contra civil, caberá ao Conselho de Justiça processar e jul-gar o crime militar.

Regras desta natureza (competência interna) geralmentese encontram hospedadas em normas infraconstitucionais, sen-do caso típico desta espécie a competência interna de tribunaiscolegiados heterogêneos, dentre os quais pode-se citar o Tribu-nal do Júri: juiz togado e juízes populares.

Entrementes, de modo excepcional, a própria Consti-tuição Federal, por meio do poder reformador, estabeleceu emrelação à Justiça Militar Estadual uma regra interna expressa decompetência em favor do juiz de direito, de modo que, noscasos de conexão e continência com crimes da competênciados Conselhos de Justiça, àquele competirá o julgamento con-junto das infrações penais militares. A vis atractiva, nestes ca-sos, não poderá ser exercida pelo órgão colegiado, porquanto,em relação a estes, a competência interna foi firmada de formaapenas residual, por exclusão.

Não há falar-se, por outro lado, que nestes casos falta-ria ao juiz singular competência para processar e julgar crimesmilitares de outra natureza, além daqueles em que a vítima écivil, porque, como afirmado alhures, trata-se apenas de com-petência interna, sem regra constitucional expressa, fixa, de-terminando aos Conselhos de Justiça o processo e julgamentode todos os demais crimes militares. Note-se que a Constitui-ção Federal passou a dispor: compete à Justiça Militar proces-sar e julgar os crimes militares definidos em lei, e não expressa-mente aos Conselhos de Justiça, fazendo referência expressasomente em relação ao juiz de direito, quando tratou de cri-mes militares praticados contra civis.



Mutatis mutandis, é o que ocorre em relação à compe-tência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamentodos crimes dolosos contra a vida. Ao estabelecer a competênciado Júri Popular para o julgamento dos crimes dolosos contra avida, o legislador constituinte não excluiu a possibilidade dejulgar outras infrações por força de conexão ou continência, jáque tratou de competência mínima e não máxima, tanto que alei ordinária poderá perfeitamente elencar outros crimes paraserem submetidos ao Tribunal Popular. Como professa PAU-LO RANGEL, o que a Constituição proíbe é a “subtração dojúri nos crimes dolosos contra a vida, porém, não impedeque outros crimes sejam julgados por ele, desde que a lei as-sim estabeleça.”

4

O mesmo ocorre em relação ao juiz de direito da Justi-ça Militar Estadual. A circunstância da Constituição Federaldispor que compete ao juiz de direito da Justiça Militar Esta-dual o processo e julgamento do crime militar praticado con-tra civil não significa que, em hipóteses de entrelaçamento dasdiversas infrações por força de conexão ou continência, nãopossa processar e julgar crimes da competência dos Conselhosde Justiça.

Do mesmo modo, ao estabelecer a competência dosTribunais Superiores para o processo e julgamento de certasautoridades, não excluiu a Constituição Federal a possibilida-de de outras pessoas serem julgadas naquela superior jurisdi-ção, por força da regra de conexão ou continência, em quepese o Texto Constitucional não fazer qualquer referência aesta possibilidade.

Embora alguns ainda sustentem, é forçoso reconhecer

4 RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 5. ed. Rio de Janeiro: 2001. p. 259.



como ultrapassado o argumento segundo o qual a competên-cia constitucional de órgãos jurisdicionais superiores como oSupremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça nãopoderia se estender ao exame de causas que guardassem relaçãode conexão ou continência envolvendo agentes não previstosnos dispositivos constitucionais correspondentes.

A propósito, a Súmula 704 do colendo Supremo Tri-bunal Federal, consolidando a jurisprudência daquele Sodalí-cio em torno do tema, pontificou:

“Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e dodevido processo legal a atração por continência ou conexãodo processo de co-réu ao foro por prerrogativa de função deum dos denunciados.”

Também é o que ocorre em relação à competência daJustiça Comum Federal e da Justiça Comum Estadual.

A competência da Justiça Estadual é residual, implíci-ta, ao passo que da Justiça Federal é expressa e taxativa. A cir-cunstância, contudo, não impede o julgamento pela JustiçaFederal de causas afetas à Justiça Estadual quando presente re-lação de conexão ou continência. O afastamento da compe-tência da Justiça Comum Estadual, porquanto não previstaexpressamente, apesar de sua inequívoca residualidade, igual-mente não implica em qualquer subversão ao princípio do juiznatural.

Esse entendimento jurisprudencial foi consolidado naSúmula 122 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece:

“Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unifica-do dos crimes conexos de competência federal e estadual,não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Pro-cesso Penal.”

Portanto, não há falar-se que, em face da competência



residual em favor dos Conselhos de Justiça5, decorrente da

previsão expressa única da competência do juiz de direito daJustiça Militar Estadual, falte ao Juiz Singular competência parao processo e julgamento dos crimes militares conexos com aque-les em que figure como vítima o civil, quando presente elo deconexão ou continência.

Ao contrário, identificada a relação de conexão ou con-tinência, haverá unidade de processo e julgamento, sendo dojuiz de direito da Justiça Militar Estadual, e não dos Conselhosde Justiça,. a competência para o processo e julgamento con-junto das infrações penais militares

Alinhem-se a estes argumentos de ordem técnica, ou-tros de índole eminentemente operacional.

Com efeito, não me parece razoável que, havendo in-frações penais militares que guardem entre si uma estreita im-bricação lógica (conexão), promova-se a disjunção dos proces-sos, procedendo-se a uma instrução criminal em duplicata, coma repetição de todos os atos postulatórios, probatórios e deci-sórios, com prejuízo da perfeita visualização do panorama in-tegral do fato pelo órgão julgador, e a exposição da matériadebatida à pronunciamentos conflitantes.

A providência, é fácil antever, certamente causará umemperramento da Justiça Militar Estadual, com a multiplica-ção dos processos criminais, e congestionamento das pautas,em face de intermináveis audiências.

Poder-se-ia cogitar, como forma de abrandamento des-tes efeitos indesejados, da separação apenas do julgamento,

5 OLIVEIRA, Rodrigo Tadeu Pimenta de. Reflexos da Emenda Constitucionalnº 45, de 08 de desembro de 2004, nas Justiças Militares Estaduais. In DireitoMilitar nº 50, novembro/dezembro-2004, p. 12-15.



mantendo-se a unidade do processo, com o que se evitaria a re-produção desnecessária daqueles atos processuais. A providên-cia, aliás, não seria inédita, na medida em que já é prevista noâmbito do processo penal comum quando um dos réus nãopuder ser julgado a revelia pelo Tribunal do Júri ou porforça de estratégia defensiva por ocasião das escusas peremp-tórias (art. 79, §2º, do CPP), sendo também prevista no próprioCód. de Proc. Penal Militar em face de circunstâncias especiais(art. 105).

No entanto, a eventual vantagem que a formação desteprocesso militar híbrido representaria pela não repetição dosdiferentes atos processuais estaria comprometida totalmentepelos inconvenientes advindos da prolação, num um únicoprocesso, de duas sentenças definitivas, igualmente impugná-veis através de recurso de apelação, cujo processamento emconjunto praticamente não seria possível, em decorrência daimprovável simultaneidade na sua prolação por força de varia-dos incidentes processuais.

Assim, também sob o aspecto prático, de economiaprocessual, é de rigor que o juiz de direito da Justiça MilitarEstadual, singularmente, processe e julgue os crimes militarespraticados contra civis e todos os demais crimes em relação aosquais se identifique relação de conexidade ou continência.

2.2 O PROCESSO CRIMINAL NOS CRIMES DACOMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DAJUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.

O processo penal perante o juízo monocrático, enquan-to inexistente lei ordinária prevendo o rito processual a ser apli-cado nestes casos, deverá continuar obedecendo aquele previs-



to no Cód. de Proc. Penal Militar, afastando-se tão-somente afase de debates orais, porquanto não se justifica que, em sedede um julgamento singular, seja mantida a solenidade procedi-mental que foi instituída justamente em razão de um julga-mento colegiado.

Justifica-se aqui, para preenchimento deste vácuo nor-mativo, a integração, por analogia, das disposições da legisla-ção processual penal comum, adotando-se, portanto, as fasesfinais do procedimento-regra para os crimes apenados com re-clusão, em virtude de sua maior vocação à preservação dos di-reitos dos acusados.

Dispõe o próprio Cód. de Proc. Penal Militar:

“Art. 3º. Os casos omissos neste código serão supridos:I – pela legislação de processo comum, quando aplicável aocaso concreto e sem prejuízo da índole do processo penalmilitar (...)”

De fato, não há razões para aplicação integral do pro-cedimento ordinário, já que o recurso ao suplemento analógi-co, neste caso, somente se justificaria se não houvesse possibi-lidade de aproveitamento das regras procedimentais especiaisprevistas no próprio Cód. de Proc. Penal Militar. É certo que amatéria procedimental prevista no Cód. de Proc. Penal Militarfoi programada em face de um órgão jurisdicional colegiadoheterogêneo: juiz-auditor e Conselhos de Justiça. Todavia, éfácil também perceber que aquelas regras não são absolutamenteconflitantes com um julgamento singular, até em face da pree-minência, sempre conferida naquele diploma legal, ao juiz-auditor.

Assim, melhor atende à técnica processual e às garanti-as da ampla defesa, a observância de toda a cadeia procedimen-tal prevista na Lei Especial (Cód. de Proc. Penal Militar), com



a adoção, na fase derradeira, das regras do procedimento ordi-nário que, nesta etapa, ampliaria as oportunidades de defesa,garantindo um processo justo, eqüitativo e, principalmente,livre de qualquer contaminação.

Parece-me insustentável a aplicação das regras do ritosumário, como defendem alguns, com a transformação do jul-gamento militar em uma simples audiência de instrução e jul-gamento. Esta alternativa, que comprime o procedimento pre-visto no Cód. de Proc. Penal Militar, reduzindo direitos pro-cessuais das partes, ineludivelmente sujeitaria o processo mili-tar a incontornável vício de nulidade absoluta. A abreviação doprocedimento previsto no Cód. de Proc. Militar sacrifica irre-mediavelmente o direito de defesa, rendendo ensejo à nulida-de absoluta do feito penal.

A opção pelas regras do procedimento ordinário, aocontrário, amplia os mecanismos de defesa, já que a pretensãopunitiva deduzida ao final do procedimento poderá ser con-trastada pela defesa, também por intermédio de alegações es-critas, em tempo muito superior àquele reservado para os de-bates orais, desmoralizando qualquer alegação de cerceamentode defesa.

A propósito, neste particular, a jurisprudência tem sidoenfática em proclamar que somente a adoção de rito processu-al mais célere e abreviado tem o condão de afetar a validade doprocesso, jamais, porém, a observância de rito processual demaior amplitude.

Noutra angulação, vale recordar que não há como com-pletar o vazio legal por meio de normas de outro ramo do di-reito (heterointegração) quando desta colmatação resultar al-gum prejuízo para o acusado. É a chamada analogia em malampartem, que é repelida pela doutrina mesmo em normas não



incriminadoras. No caso, o prejuízo com a aplicação do pro-cedimento sumário seria evidente, em face do estrangulamentodo procedimento, com a supressão de inúmeras fases pro-cessuais.

2.3. A COMPETÊNCIA ANÔMALA DO JUIZ DEDIREITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUALPARA O PROCESSO E JULGAMENTO DASAÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOSDISCIPLINARES MILITARES.

Não obstante a sua unicidade, resultado de uma opçãopolítica (e política aqui entendida como um processo de esco-lhas axiológicas voltadas ao cumprimento das funções do Esta-do

6), como é cediço, a Jurisdição foi delimitada através da dis-

tribuição racional do exercício da atividade jurisdicional entrediferentes Órgãos do Estado.

A estratificação deste poder ou, mais apropriadamen-te, desta expressão do poder do Estado, se opera em diferentesplanos e níveis, tendo por objetivo principal, como ponto cen-tral de sua preocupação, garantir a realização da justiça. Destemodo, o limite ou a medida da jurisdição (competência) nãotem em mira atender puramente a critérios de conveniência daadministração da justiça, visando um funcionamento mais prá-tico da máquina judiciária, mas fundamentalmente garantirque, em cada caso concreto, as normas de direito substancialconduzam ao resultado prático aspirado pelo Estado.

A ampliação da competência da Justiça Militar Esta-

6 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do Processo. 11. ed.São Paulo: Malheiros, 2003. p. 100.



dual para o processo e julgamento de causas de natureza cível,envolvendo atos disciplinares militares, atende ao critério daespecificidade da jurisdição, da racionalidade da sua distribui-ção, na medida em que atribui a um órgão da jurisdição espe-cial, com qualificação própria, a análise de temas que exigemconhecimento específico da esfera de poder de onde emanam.

Ademais, o entrelaçamento quase sempre existente en-tre crimes militares e transgressões disciplinares desaconselhacompletamente o modelo de dualidade de jurisdição até entãoem vigor

De fato, as singularidades que envolvem toda a ativida-de militar, em especial a administrativa, não permitem que amatéria seja tratada por órgãos jurisdicionais sem vocação es-pecífica para esta área do saber.

Neste quadrante, pelo efeito pecaminoso da generali-zação, tem-se observado um completo descaso para com osprincípios que sustentam as instituições militares.

Assim, nos conflitos intersubjetivos submetidos à apre-ciação do Judiciário na Justiça Comum, não raro, a prestaçãojurisdicional é entregue como se não houvesse distinção signi-ficativa entre os valores que transitam pelo direito comum edireito militar, como se o servidor militar não se sujeitasse auma disciplina jurídica própria ou se a relação jurídico-admi-nistrativa comum fosse a mesma relação jurídico-administrati-va militar. A hierarquia e disciplina são apenas critérios ordiná-rios, expressões de completa vagueza semântica, valores semconcretude, dotados de total abstração. Corolário lógico destaatuação não poderia ser outro: contínuo desgaste dos princípiosque sustentam as instituições militares.

Sem embargo da identidade entre alguns princípios que



inspiram a atuação administrativa comum e a militar, o certo éque o direito disciplinar militar possui características própriase inconfundíveis, que exigem um ofício judicante vocaciona-do à preservação dos valores que mantém de pé as instituiçõesmilitares.

Daí porque o acerto da Reforma Constitucional nesteparticular.

Em decorrência daquela regra constitucional, váriasações cíveis devem ser ajuizadas perante à Justiça Militar Esta-dual, dentre as quais o habeas corpus, repressivo ou liberatório,contra transgressões disciplinares, mandado de segurança con-tra ato ilegal de autoridade militar, ações anulatórias de atoadministrativo relacionado à punição disciplinar militar, açõescominatórias, ações de reintegração de policial militar excluí-do da corporação, medidas cautelares típicas e inominadas, açõesde reparação de danos resultantes de punição disciplinar fun-dada em desvio de poder, ação de indenização por dano moral,ações civis públicas, e, inclusive, ações de improbidade admi-nistrativa, em face de punição disciplinar aplicada com desviode finalidade.

Neste ponto da reflexão, merece referência a Propostade Emenda Constitucional que foi aprovada pelo SenadoFederal e retorna à Câmara Federal, que estabelece mo-dificações na Justiça Militar da União. Embora mantenhaos Juízes-Auditores Federais, não havendo previsão da figurado Juiz de Direito, bem como não transfira a Presidênciados Conselhos de Justiça ao órgão monocrático, a PEC nº29 amplia a competência da Justiça Militar da União parapermitir-lhe o controle jurisdicional sobre as punições disciplina-res militares.”

A necessidade de posicionamento simétrico entre as



normas constitucionais definidoras da competência da JustiçaMilitar da União e Estadual resulta da própria similitude dosfins perseguidos por estes órgãos jurisdicionais.

A definição constitucional da Justiça Militar como Jus-tiça Especializada tem o propósito de realçar o alto grau deespecialização e especificidade normativa deste ramo do direi-to material, por conta de suas características próprias, especiaise inconfundíveis.

Não se pode ignorar que a assimetria entre as compe-tências especiais das Justiças Militares constitui-se em fator compoder reagente à consecução do próprio fim da delimitação dajurisdição, além de representar um retrocesso em termos depreeminência da União no sistema federativo, princípio tantasvezes invocado pelas Cortes Superiores para solucionar ques-tões de competência.

Em outros termos, se a medida da jurisdição (compe-tência) tem como precípuo escopo político, neste universo, atransferência a um órgão especializado, que é a Justiça Militar,das ações que impliquem em afetação dos bens jurídicos co-muns que por ali trafegam, ainda que indiretamente, não hácomo racionalmente manter-se a radical distinção havida coma reforma produzida pela Emenda Constitucional nº 45.

A distinção estabelece um espaço de tensão entre asnormas constitucionais definidoras da competência na JustiçaMilitar da União e Estadual, comprometendo sensivelmente asua conformidade funcional, cuja preservação é fundamental àfiel concretização dos fins da jurisdição especial militar.



3. CONCLUSÕES

Fundado nas razões alinhadas, concluo:

a) identificada relação de conexão ou continência com crimemilitar em que figure como vítima exclusivamente civil,haverá unidade de processo e julgamento, sendo compe-tente o juiz de direito da Justiça Militar Estadual para, emum simultaneus processos, processar e julgar todos os crimesmilitares.

b) no âmbito da competência interna da Justiça Militar Esta-dual, firmada a competência do juiz de direito, os processosdeverão observar o rito processual previsto no Código deProcesso Penal Militar, a exceção da fase de julgamento,oportunidade em que deverão ser aplicadas as regras do pro-cesso comum, previstas no Código de Processo Penal.

c) ao juiz de direito da Justiça Militar Estadual compete o pro-cesso e julgamento de todas as ações cíveis cuja causa peten-di guarde relação com atos disciplinares militares.

d) a reafirmação da preeminência da União no Sistema Fede-rativo, a observância da regra da simetria, com a conse-qüente conformidade funcional das normas de extraçãoconstitucional, determinam a ampliação da competência daJustiça Militar da União para o controle judicial dos atosdisciplinares.

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