compilação Matérias Estatutárias e Deontológicas

Matérias Estatutárias e Deontológicas

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Março 2010

1. Compete ao Técnico Oficial de Contas: a) Processar os salários dos trabalhadores das entidades a quem presta serviços; b) Garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores estabelecidos no Código do Trabalho; c) Supervisionar os atos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários; d) Todas as anteriores.

2. É competência do TOC: a) Elaborar e enviar, em representação dos clientes, reclamações graciosas relativas a questões da sua competência; b) Representar os clientes em todos os mecanismos de impugnação administrativa ou judicial; c) Representar os clientes em tribunal; d) Substituir os advogados nos processos judiciais de natureza fiscal.

3. O TOC pode ceder a pontuação: a) Sempre que preste serviços como trabalhador dependente; b) Sempre que preste serviços integrado numa sociedade de profissionais; c) Quando exerça a atividade como trabalhador dependente de um TOC, de uma sociedade de profissionais ou de uma sociedade de contabilidade cuja gerência seja constituída exclusivamente por técnicos oficiais de contas; d) A pontuação é pessoal e intransmissível.

4. Os TOC devem comunicar à Direção Geral dos Impostos as razões que impediram o envio das declarações fiscais dos seus clientes, no prazo de: a) 15 dias; b) 30 dias; c) 60 dias; d) Logo que possível.

5. A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas é: a) Uma associação pública profissional; b) Um sindicato criado pelo governo para defesa dos interesses da classe; c) Uma associação privada de interesse público; d) Uma associação pública com fins científicos, sociais e culturais.

6. Podem prestar serviços de TOC: a) Os empresários em nome individual; b) As sociedades de profissionais inscritas na OTOC; c) As associações representativas dos comerciantes; d) Todos os ROC inscritos na respetiva Ordem.

7. Bento é TOC e sócio-gerente de uma sociedade de contabilidade. Qual é o limite máximo de pontos a que Bento tem direito? a) 11 pontos; b) 22 pontos; c) 30 pontos; d) Não existe qualquer limite.


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8. João exerce, a título principal, funções de gerente de um Banco e, acessoriamente, assume a responsabilidade, enquanto TOC, pela contabilidade de algumas empresas. O João tem direito a um limite máximo: a) 11 pontos; b) 22 pontos; c) 30 pontos; d) Nenhuma das anteriores.

9. António é TOC e trabalhador dependente de uma sociedade de profissionais. Qual é o limite máximo de pontos a que Bento tem direito? a) 11 pontos; b) 22 pontos; c) 30 pontos; d) Não existe qualquer limite.

10. Nos termos estatutários, as sociedades de contabilidade estão obrigadas a: a) Contratar um seguro de responsabilidade civil profissional de valor não inferior a € 50 000; b) Contratar um seguro de responsabilidade civil profissional de valor não inferior a € 150 000; c) Apenas os membros singulares inscritos na Ordem estão obrigados a celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional; d) Apenas os membros singulares e as sociedades de profissionais estão obrigados a celebrar

um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional.

11. As sociedades de profissionais devem solicitar a inscrição na Ordem no prazo máximo

de: a) 30 dias, após a respetiva constituição; b) 30 dias, a aprovação do pacto social pelo Conselho Diretivo; c) 60 dias, após a respetiva constituição; d) 60 dias, após a aprovação do pacto social pelo Conselho Diretivo.

12. O Código Deontológico da OTOC: a) É um regulamento interno, aprovado por referendo; b) Tem força obrigatória geral; c) Aplica-se exclusivamente aos técnicos oficiais de contas; d) Nenhuma das anteriores.

13. O contrato de prestação de serviços celebrado pelo TOC: a) Deve ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade; b) Deve ser reduzido a escrito; c) Não tem de ser reduzido a escrito, vigorando o princípio da liberdade de forma; d) Deve ser comunicado à OTOC.

14. A OTOC tem os seguintes órgãos: a) Assembleia Geral, Bastonário, Conselho Diretivo, Conselho Fiscal e Conselho Disciplinar; b) Assembleia Geral, Conselho Superior, Conselho Diretivo, Conselho Fiscal e Conselho Disciplinar; c) Assembleia Geral, Bastonário, Conselho Superior, Conselho Diretivo, Conselho Fiscal e Conselho Disciplinar; d) Assembleia Geral, Direção, Conselho Fiscal, Comissão de Inscrição e Conselho Disciplinar e

Conselho Técnico.


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15. Os TOC’s António e Manuel constituíram uma sociedade por quotas cujo objeto social é a

prestação de serviços de contabilidade. Quais os deveres perante a OTOC? a) A sociedade constituída deve comunicar à Ordem o respetivo responsável técnico; b) Como se trata de uma sociedade de profissionais, a sociedade deve inscrever-se na Ordem; c) Os sócios devem escolher se pretendem inscrever a sociedade como sociedade de contabilidade ou sociedade de profissionais; d) A Ordem apenas superintende os técnicos oficiais de contas.

16. O TOC responsável técnico deve: a) Assinar as declarações fiscais de todos os clientes do gabinete; b) Assumir a gerência da sociedade de contabilidade; c) Garantir o cumprimento dos deveres estatutários e deontológicos; d) Todas as anteriores.

17. Os TOC devem, anualmente, comunicar à Ordem as entidades a quem prestam serviços: a) Até 31 de Agosto; b) Até 30 de Setembro; c) Até 31 de Dezembro; d) Os TOC apenas devem comunicar, no prazo de 30 dias, o início e a cessação de funções.

18. O Conselho Superior é constituído: a) Pelo bastonário, pelo vice-presidente do Conselho Diretivo, por quatro anteriores bastonários e por cinco membros eleitos das regiões Norte, Centro e Sul do continente e de cada uma das Regiões Autónomas; b) Pelos anteriores membros dos órgãos sociais; c) Pelos anteriores Presidentes dos órgãos sociais; d) Pelo bastonário e demais presidentes dos órgãos sociais.

19. O TOC António Sousa assumiu as funções de TOC da sociedade XPTO, Lda. sem previamente se certificar de que os honorários, despesas ou salários do anterior TOC se encontravam pagos. Quais as consequências estatutárias deste comportamento? a) O novo TOC e a sociedade profissional ou sociedade de contabilidade onde se integre constituem-se no dever de pagamento dos valores em dívida; b) Este comportamento configura uma infração disciplinar; c) Ambas as anteriores; d) Este comportamento não tem relevância estatutária.

20. Não constitui uma forma de publicidade, nos termos do Estatuto da OTOC: a) Os relatórios enviados aos clientes sobre matérias contabilísticas e fiscais; b) Os anúncios colocados na rádio que promovam os serviços prestados; c) Os panfletos a distribuir junto do comércio e serviços a promover os seus serviços e honorários a cobrar; d) O mailing enviado às empresas da região a descrever as alterações fiscais introduzidas pelo

OE 2010.


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21. Cessando um contrato de prestação de serviços de TOC a 31 de Dezembro de 2009, o responsável pelo encerramento do exercício e preenchimento das declarações anuais é: a) O TOC que cessa funções; b) O novo TOC já que as declarações fiscais só são entregues em Maio e Junho do ano seguinte; c) Depende da disponibilidade de cada um; d) Cabe à gerência da sociedade decidir qual o TOC responsável pelo exercício.

22. O Serviço de Finanças notificou o TOC para proceder ao pagamento do imposto em atraso de um cliente. O que deve o TOC fazer? a) Efetuar o pagamento do imposto para evitar uma execução fiscal; b) Ignorar a notificação; c) Informar o Serviço de Finanças de que não compete ao TOC substituir o cliente no pagamento dos impostos e que os deveres a que está obrigado, nos termos do Estatuto da OTOC, foram integralmente cumpridos; d) Denunciar de imediato a situação ao bastonário da OTOC.

23. Cumulativamente com a aplicação de uma pena, o Conselho Disciplinar pode condenar o TOC a: a) Restituir quantias que sejam do cliente; b) Devolver a documentação contabilística e fiscal; c) Devolver honorários; d) Todas as anteriores.

24. Têm a qualidade de membro efetivo da Ordem: a) Os técnicos oficiais de contas, as sociedades de contabilidade e as sociedades de profissionais inscritas na Ordem; b) Apenas os técnicos oficiais de contas inscritos; c) Os técnicos oficiais de contas e as sociedades de profissionais inscritos na Ordem; d) Os técnicos oficiais de contas inscritos e os membros honorários da Ordem.

25. Os técnicos oficiais de contas gozam de atendimento preferencial: a) Nas conservatórias de registo predial; b) Nos notários; c) Em todos os serviços da segurança social; d) Em todos os serviços da Direcção-Geral dos Impostos.


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Junho 2010

1. Compete ao Técnico Oficial de Contas, no âmbito do procedimento gracioso, elaborar e enviar, em representação dos clientes, no âmbito de questões relacionadas com as suas competências específicas: a) Reclamações graciosas; b) Impugnações judiciais; c) Recursos judiciais de aplicação de coimas; d) Providências cautelares.

2. Compete ao TOC garantir a regularidade técnica das áreas contabilística e fiscal das entidades que possuam ou devam possuir contabilidade regularmente organizada. Para este efeito, entende-se por regularidade técnica: a) A execução da contabilidade, nos termos das disposições legalmente aplicáveis, tendo por suporte os documentos e as informações fornecidos pelos órgãos de gestão ou pelo empresário, e as decisões do profissional no âmbito contabilístico, com vista à obtenção de uma imagem fiel e verdadeira da realidade patrimonial da empresa; b) O envio para as entidades públicas competentes, pelos meios legalmente definidos, da informação contabilística e fiscal definida na legislação em vigor; c) Ambas as respostas anteriores; d) A organização da contabilidade de acordo com os objetivos definidos pelo empresário,

tendo em vista maximizar a poupança fiscal.

3. Podem inscrever-se na Ordem: a) Pessoas singulares, sociedades de profissionais e sociedades de contabilidade; b) Todas as pessoas singulares e coletivas; c) Pessoas singulares; d) Pessoas singulares e sociedades de profissionais.

4. As sociedades de profissionais podem revestir a natureza de: a) Sociedades civis ou sociedades comerciais; b) Sociedades irregulares; c) Ambas as anteriores; d) Apenas sociedades civis.

5. Podem prestar serviços de TOC: a) Todas as sociedades comerciais; b) As sociedades de contabilidade que tenham procedido ao registo do respetivo responsável técnico na OTOC; c) Todos os trabalhadores independentes; d) Todas as anteriores.

6. O TOC pode ceder a pontuação: a) Sempre que preste serviços como trabalhador dependente; b) Sempre que preste serviços integrado numa sociedade de profissionais; c) Quando exerça a atividade como trabalhador dependente de um TOC, de uma sociedade de profissionais ou de uma sociedade de contabilidade cuja gerência seja constituída exclusivamente por técnicos oficiais de contas; d) A pontuação é pessoal e intransmissível.


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7. A violação do dever de segredo profissional é punida com pena de: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão; d) Expulsão.

8. João é TOC e trabalhador dependente, a título principal, de uma sociedade de contabilidade. Qual é o limite máximo de pontos a que tem direito? a) 11 pontos; b) 22 pontos; c) 30 pontos; d) Não existe qualquer limite.

9. As sociedades de profissionais estão obrigadas a contratar um seguro de responsabilidade civil profissional de valor não inferior a: a) € 50 000; b) € 100 000; c) € 150 000; d) € 200 000.

10. O TOC responsável técnico de uma sociedade de contabilidade deve: a) Assumir a responsabilidade junto da administração fiscal pelo envio das declarações fiscais dos clientes do gabinete; b) Ser sócio e gerente da sociedade de contabilidade; c) Garantir o cumprimento das regras deontológicas previstas no Estatuto e no Código Deontológico; d) Todas as anteriores.

11. Os TOC devem comunicar à Ordem que são, ou foram, responsáveis pela contabilidade das entidades: a) Até ao final do mês de Setembro de cada ano; b) Nos 30 dias subsequentes ao início ou cessação de funções; c) Ambas as anteriores; d) Esta comunicação é apenas obrigatória para efeitos fiscais.

12. Os tribunais podem dispensar o TOC do dever de segredo profissional a que está obrigado. Esta afirmação é: a) Verdadeira, o dever de segredo profissional pode ser derrogado por decisão judicial; b) Verdadeira, o dever de segredo profissional pode ser derrogado pelos tribunais a pedido exclusivo do TOC; c) Falsa, apenas o Bastonário da Ordem pode derrogar o dever de segredo profissional; d) Falsa, o levantamento do dever de segredo profissional é da competência da Direção Geral

de Impostos.


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13. Não estando o TOC na posse dos elementos que lhe permitam garantir a regularidade técnica, o que deve fazer? a) Ainda que relevante, o TOC deve encerrar o exercício e entregar as declarações fiscais; b) Solicitar uma declaração de responsabilidade ao cliente; c) Denunciar a situação à administração fiscal; d) Solicitar à Ordem o reconhecimento de motivo justificado para recusa de assinatura das

declarações fiscais do cliente.

14. João, TOC, foi contratado para, ao abrigo de um contrato trabalho exercer a profissão numa sociedade de contabilidade. Este modo de exercício das suas funções é legítimo? a) Não, o TOC apenas pode exercer funções enquanto trabalhador independente ou gerente da sociedade de contabilidade; b) Sim, não há qualquer impedimento legal; c) Sim, desde que solicite autorização ao Conselho Diretivo; d) Não, o TOC deve prestar serviços às entidades com quem celebre, diretamente, o contrato

de prestação de serviços.

15. Bernardo, TOC, rescindiu, em Junho de 2010 e com efeitos imediatos, o contrato de prestação de serviços que havia celebrado com José. Poderia fazê-lo? a) Apenas o poderia fazer se existisse um motivo devidamente justificado; b) Sim, o contrato de prestação de serviços é livremente revogável, cumprido o aviso prévio contratualmente estabelecido; c) Não existindo um motivo justificado, previamente reconhecido pela Direção da CTOC, o TOC só poderia rescindir o contrato com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte; d) Sim, desde que comunique à Ordem a cessação de funções.

16. Os TOC podem, nos serviços da administração fiscal, requerer certidões dos processos fiscais das entidades a quem prestam serviços? a) Sim, os TOC podem consultar, nos serviços de finanças, os processos fiscais dos clientes em que tenham tido intervenção e requerer certidão dos mesmos; b) Sim, se munidos de uma procuração para o efeito; c) Não, aos TOC compete apenas organizar a contabilidade e enviar as declarações fiscais dos seus clientes; d) Não, estamos perante uma competência exclusiva dos advogados e solicitadores.

17. João vai assumir as funções de TOC de uma sociedade em que o anterior TOC cessou funções voluntariamente. Nesta situação, o João deve cumprir os deveres de lealdade previstos no Estatuto da OTOC e Código Deontológico? a) Não, como o TOC anterior cessou funções voluntariamente, os deveres de lealdade não se aplicam; b) Sim, o João deve contactar o anterior colega e cumprir na íntegra os deveres de lealdade a que está obrigado, nos termos do artigo 56.º do Estatuto da OTOC e 17.º do Código Deontológico; c) Ainda que aconselhável, o cumprimento dos deveres de lealdade não é obrigatório; d) Nesta situação, compete ao cliente contactar o anterior TOC e comunicar-lhe o início de

funções do novo TOC.


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18. A reinscrição após um período de suspensão de um ano, obriga o TOC à realização de um exame profissional. Esta afirmação é: a) Verdadeira; b) Falsa; c) Verdadeira, a reinscrição após suspensão voluntária pressupõe sempre a realização de um exame; d) Falsa, a sujeição a exame só acontece se estivermos perante uma reinscrição após

cancelamento voluntário.

19. No âmbito de um processo disciplinar, após a dedução do despacho de acusação, o arguido deve apresentar a sua defesa no prazo máximo de: a) 10 dias; b) 20 dias; c) 30 dias; d) 40 dias.

20. O dever de informação a que o TOC está obrigado consiste: a) Na prestação da informação relativa às obrigações contabilísticas e fiscais relacionadas com o exercício da profissão; b) Na prestação de informação sobre as obrigações legais relativas aos trabalhadores da empresa; c) Na prestação de informação sobre mecanismos de planeamento fiscal; d) Todas as anteriores.

21. O contrato de prestação de serviços celebrados pelos TOC deverá ter a duração mínima de: a) Um exercício económico; b) Um mês; c) Dois exercícios económicos; d) Não deve ser estabelecido qualquer prazo mínimo.

22. António pretende cessar as suas funções de TOC da sociedade XABC, Lda, Quais os procedimentos que deve adotar? a) Comunicar ao cliente, com a antecedência devida, a rescisão do contrato de prestação de serviços; b) Renunciar às funções de TOC no site das Declarações Eletrónicas; c) Informar a OTOC da cessação de funções; d) Todas as anteriores.

23. Constitui um elemento de controlo transversal da qualidade, a obtenção pelo TOC de uma média anual, nos últimos dois anos, de: a) 70 créditos; b) 35 créditos; c) 25 créditos; d) 50 Créditos.


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24. A sociedade LISBOA, Lda rescindiu o contrato de prestação de serviços celebrado com o TOC. Em que prazo deve o TOC entregar os documentos da sociedade? a) A entrega dos documentos deve ser imediata; b) 30 dias; c) 60 dias; d) 90 dias.

25. É incompatível o exercício de funções de TOC e: a) Gerente de uma sociedade de contabilidade; b) Gerente de uma sociedade de profissionais; c) Sócio ou acionista de uma sociedade comercial; d) Membro do órgão de fiscalização de uma sociedade anónima.


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Outubro 2010

QUESTÃO 46: António é TOC é sócio de uma sociedade de profissionais. Qual é o limite máximo de pontos a que tem direito? a) 11 pontos. b) 22 pontos. c) 30 pontos. d) Não existe qualquer limite.

QUESTÃO 47: A Administração Fiscal procedeu à correção do lucro tributável da sociedade Lisboa, SA, invocando a existência de irregularidades técnicas na organização da contabilidade. O TOC João Silva discorda dos fundamentos invocados e pretende contestar a liquidação do imposto. O que deve fazer? a) Elaborar e enviar, em representação do cliente e com o acordo deste, uma reclamação graciosa. b) Para manter boas relações com a administração fiscal, informar o cliente de que deve aceitar aquela correção. c) Indemnizar o cliente dos prejuízos sofridos. d) Não compete ao TOC contestar ou avaliar a legalidade das correções efetuadas pela

administração fiscal.

QUESTÃO 48: Quando procedia à organização da contabilidade, o TOC Tiago Pontes verificou que havia algumas farturas suspeitas. Após averiguações, confirmou que aquelas faturas eram falsas. O que deve fazer? a) Se todos os requisitos formais foram respeitados, não compete ao TOC substituir-se às autoridades judiciais. b) Denunciar o cliente à Polícia Judiciária. c) Participar a situação ao Ministério Público, através da OTOC. d) Guardar segredo profissional dos factos de que tomou conhecimento.

QUESTÃO 49: O Serviço de Finanças notificou o TOC para, nos termos do n.º 3 do artigo 24.º da Lei Geral Tributária, pagar o imposto em dívida de um seu cliente, atendendo a que não consegue notificá-lo. Esta notificação é legal? a) Sim, o TOC pode ser responsabilizado pelo pagamento de impostos não pagos pelos seus clientes. b) Não, o TOC não pode ser responsabilizado pelo imposto devido pelos clientes. c) Não, a responsabilização do TOC pressupõe a prévia comprovação da violação pelo TOC dos deveres de regularidade técnica a que está obrigado. d) Sim, se as dívidas são relativas a um período em que o TOC já é o responsável pela

contabilidade.


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QUESTÃO 50: No dia 15 de Outubro de 2010, a TOC Filomena Sousa recebeu uma carta de um cliente a comunicar-lhe a rescisão do contrato de prestação de serviços, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011. Perante esta comunicação, a TOC é obrigada a encerrar o exercício e a entregar as declarações fiscais anuais de 2010? a) Sim, nos termos estatutários a TOC deve proceder ao encerramento do exercício, salvo motivo justificado e devidamente reconhecido pela OTOC. b) Não porque como a iniciativa da rescisão é do cliente, a responsabilidade da TOC pela organização da contabilidade cessa de imediato. c) Não, atendendo a que a atitude do cliente é de total ingratidão, a TOC deve recusar-se a encerrar o exercício. d) Não, a TOC deve aguardar o contacto do novo colega e disponibilizar-se para o ajudar a

encerrar o exercício e enviar as declarações fiscais anuais.


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Fevereiro 2011

Questão 46: As sociedades de contabilidade devem celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, no valor de: a) 50 000 €. b) 150 000 €. c) 50 000 € por cada TOC que preste serviços na sociedade. d) As sociedades de contabilidade não estão obrigadas a contratar um seguro de

responsabilidade civil.

Questão 47: Na preparação das demonstrações financeiras de uma sociedade, a gerência comunicou ao TOC que, se necessário, as regras contabilísticas devem ser “manipuladas” para que a sociedade obtenha lucros avultados. O que deve fazer o TOC? a) Respeitar a vontade da gerência.

b) Solicitar à gerência uma declaração de responsabilidade. c) Divulgar no anexo as derrogações às normas contabilísticas. d) Apresentar as demonstrações financeiras com respeito pelas normas e princípios

contabilísticos.

Questão 48: A TOC Joana Reis recebeu uma notificação do Serviço de Finanças de Loures a solicitar-lhe a entrega de um balancete de 2005 de um antigo cliente. O que deve fazer? a) Informar o Serviço de Finanças de que já cessou as funções de TOC daquele cliente. b) Informar o cliente do pedido dos Serviços de Finanças, disponibilizando-se para esclarecer todas as questões técnicas relativas aos períodos em que foi responsável. c) Disponibilizar toda a informação que tenha na sua posse. d) Nenhuma das anteriores.

Questão 49: Perante a aplicação de uma pena disciplinar, o TOC pode: a) Apenas solicitar a revisão da decisão ao conselho disciplinar. b) Apenas recorrer judicialmente para os Tribunais Administrativos e Fiscais. c) Solicitar a revisão da decisão ao conselho disciplinar e/ou recorrer judicialmente para os Tribunais Administrativos e Fiscais. d) Apenas recorrer da decisão para o Bastonário.

QUESTÃO 50: O TOC Manuel Silva exerce a sua actividade, ao abrigo de um contrato de trabalho, numa empresa de importação de produtos farmacêuticos. Qual o limite de pontuação? a) 11 Pontos. b) 22 Pontos. c) 30 Pontos. d) 40 Pontos.


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Junho 2011

Questão 46: Por responsabilidade do TOC, a declaração modelo 22 da sociedade XPTO, Lda foi entregue fora de prazo. Em consequência, o serviço das finanças condenou a sociedade ao pagamento de uma coima. Qual deverá ser o comportamento do TOC nesta situação? a) Lamentar o sucedido mas recusar-se a assumir qualquer responsabilidade pelos prejuízos causados. b) Assumir o pagamento do imposto em falta e da coima. c) Assumir o pagamento da coima devida. d) Rescindir o contrato de prestação de serviços com o cliente.

Questão 47: António vai assumir a responsabilidade pela recuperação da contabilidade de um contribuinte que rescindiu, com justa causa, o contrato de prestação de serviços celebrado com o TOC anterior. Nesta situação, deve o novo TOC cumprir os deveres de lealdade previstos no Estatuto da OTOC e Código Deontológico? a) Não, neste caso, como o TOC anterior abandonou as suas funções, os deveres de lealdade não se aplicam. b) Sim, o novo TOC deve contactar o anterior colega e cumprir na integra os deveres de lealdade a que está obrigado. c) Ainda que aconselhável, o cumprimento dos deveres de lealdade não é obrigatório. d) Nesta situação, compete ao cliente contactar o anterior TOC e comunicar-lhe o inicio de

funções do novo TOC.

Questão 48: A responsabilidade subsidiária dos TOC pelas dividas fiscais dos seus clientes depende da: a) Comprovada insuficiência dos bens do cliente. b) Violação dolosa pelo TOC dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal. c) Violação negligente pelo TOC dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal. d) Todas as anteriores.

Questão 49: No âmbito de um processo disciplinar, após a dedução do despacho de acusação, o arguido deve apresentar a sua defesa no prazo máximo de: a) 10 dias. b) 20 dias. c) 30 dias. d) 40 dias.

Questão 50: Bento é gerente e TOC de uma sociedade que se dedica exclusivamente á organização de eventos sociais. Pode exercer as duas funções simultaneamente? a) Sim, desde que o comunique previamente ao Conselho Diretivo. b) Sim, desde que solicite previamente autorização ao Conselho Diretivo. c) Não, é incompatível. d) Não, o exercício de funções de TOC e gerente ou administrador é incompatível no caso em

apreciação.


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Outubro de 2011

Questão 46: A subscrição de um seguro de responsabilidade civil profissional é: a) Facultativa. b) Obrigatória para todos os TOC com inscrição em vigor e sociedades de contabilidade e de profissionais. c) É obrigatória para os TOC inscritos na OTOC. d) Obrigatória para todos os TOC com inscrição em vigor e sociedade de profissionais por

quotas.

Questão 47: O abandono pelo TOC, sem justificação, dos trabalhos que aceitou é punido com a pena de: a) Advertência. b) Multa. c) Suspensão. d) Expulsão.

Questão 48: Compete ao TOC: a) Garantir a regularidade técnica das demonstrações financeiras e proceder ao envio das declarações fiscais. b) Pagar os impostos dos clientes. c) Realizar auditorias. d) Enviar as declarações de remuneração para a segurança social.

Questão 49: Perante o não pagamento reiterado dos honorários, o TOC Pedro Silva rescindiu com justa causa, em 30 de Outubro, o contrato de prestação de serviços. Poderia fazê-lo? a) Sim, o não pagamento dos honorários constitui justa causa para rescisão do contrato de prestação de serviços. b) Não, previamente, o TOC deveria solicitar ao conselho diretivo da OTOC o reconhecimento de motivo justificado, nos termos definidos no Estatuto da OTOC. c) Sim, o TOC pode cessar funções a todo o tempo. d) Não, o TOC é obrigado a encerrar o exercício que resulte do exercício direto das suas

funções.

Questão 50: O Código deontológico dos TOC aplica-se: a) A todos os TOC. b) A todos os TOC com inscrição em vigor e sociedades de contabilidade e de profissionais. c) A todos os TOC com inscrição suspensa. d) Nenhuma das anteriores.


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Fevereiro 2012

Questão 46: Uma sociedade de profissionais de técnicos oficiais de contas pode participar no capital social: a) Apenas de outra sociedade de profissionais. b) De qualquer sociedade comercial. c) De sociedades de profissionais e sociedades de contabilidade. d) De sociedades de profissionais e sociedades de contabilidade que tenham como objeto

exclusivo a prestação de serviços de contabilidade.

Questão 47: Os contratos de prestação de serviço celebrados entre os TOC e as entidades a quem prestam serviços devem: a) Ter a duração máxima de um ano. b) Estabelecer obrigatoriamente o direito do TOC a que lhe seja pago o subsídio de férias e de natal. c) Ser reduzidos a escrito e ter a duração mínima de um ano. d) Identificar obrigatoriamente o responsável técnico da sociedade de contabilidade, se for o

caso.

Questão 48: A violação pelo TOC dos deveres de colaboração com a administração fiscal constitui: a) Uma infração disciplinar por violação de um dever estatutário. b) Uma infração tributária, punida nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias. c) Ambas as anteriores. d) A responsabilidade pelo cumprimento destes deveres de colaboração é exclusivamente da

entidade a quem o TOC presta serviços.

QUESTÃO 49: Devem proceder ao registo, junto da Ordem, do TOC responsável técnico: a) Todas as entidades que possuam ou devam possuir contabilidade organizada. b) Todas as sociedades de contabilidade e sociedades de profissionais. c) Todas as entidades sujeitas a imposto sobre o rendimento. d) Todas as sociedades que prestem serviços de contabilidade e não sejam membros da

Ordem.

Questão 50: No âmbito de um processo disciplinar, ao TOC apenas pode ser aplicada: a) Uma pena disciplinar por cada infração provada na instrução do processo disciplinar b) Uma pena disciplinar pela infração cometida ou pelas infrações acumuladas. c) Uma ou mais penas disciplinares por cada infração cometida, atendendo-se à gravidade das mesmas. d) As penas disciplinares são aplicadas discricionariamente pelo Conselho Disciplinar.


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Junho 2012

Questão 46: João exerce, a título principal, funções de Diretor de Marketing de uma empresa que se dedica à exportação de vinhos e, acessoriamente, assume a responsabilidade, enquanto TOC, pela contabilidade de algumas empresas. O João tem direito a um limite máximo: a) 22 pontos. b) 30 pontos. c) 11 pontos. d) Nenhuma das anteriores.

Questão 47: A não prestação de informação e entrega dos documentos necessários à boa organização da contabilidade: a) Constitui justo motivo para recusa de assinatura das declarações fiscais do cliente. b) Apenas constitui justa causa de recusa de assinatura se o cliente não pagar os honorários. c) Permite ao TOC rescindir o contrato mas obriga-o a encerrar o exercício fiscal, logo que o cliente disponibilize os documentos. d) O TOC deve enviar as declarações fiscais com a informação de que dispõe, informando a

Autoridade Tributária do facto.

Questão 48: Se determinada declaração fiscal foi enviada fora de prazo por motivos que não lhe são imputáveis, o TOC deve: a) Comunicar as razões que impediram o cumprimento atempado dessa obrigação à Autoridade Tributária até 30 dias após o termo do prazo de entrega das declarações. b) Comunicar ao Bastonário da OTOC. c) Alertar apenas o cliente para a coima a que vai ser condenado. d) Como a omissão não é imputável ao TOC, não há qualquer obrigação legal de comunicação.

Questão 49: As sociedades de profissionais e sociedades de contabilidade são: a) Solidariamente responsáveis com os TOC pelos prejuízos causados aos clientes e por aqueles praticados no exercício das suas funções. b) Exclusivamente responsáveis pelos prejuízos causados pelos TOC aos seus clientes. c) Subsidiariamente responsáveis pelos prejuízos causados pelos TOC aos seus clientes no exercício de funções. d) Apenas as sociedades de profissionais são responsáveis pelos prejuízos causados.

Questão 50: O dever de colaboração e informação do TOC: a) Cessa no fim do exercício fiscal. b) Cessa quando termina a prestação de serviços. c) Mantém-se relativamente às matérias da sua exclusiva competência e responsabilidade mesmo depois de cessar funções. d) Cessa com a entrada de um novo TOC.

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