Compilacao_2009

MINISTRIO PBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADO

Compilao dos demonstrativos de atuao PFDCJaneiro a dezembro de 2009

SAF Sul, Quadra 04 Conjunto C Lt. 03 Bloco B Salas 303/304 CEP: 70.050-900 Braslia/DF Tel.: (61) 3105-6001 Fax.: (61) 3105-6006 E-mail: [email protected] Site: pfdc.pgr.mpf.gov.br

Estatstica da base de dados de manifestao de inteiro teor da PFDC ms de janeiro/2009.Total banco de dados 1013 578 1005 548 1446 DocumentoAo Civil Pblica Inqurito Civil Pblico Recomendao Instaurao de Procedimento Administrativo Deciso de arquivamento

Total janeiro 04 12 09 07 1297

DOCUMENTOS EXPEDIDOSOfcio Memorando Portaria para publicao

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INSTAURAOINQURITO CIVIL PBLICO

DIREITO DE IR E VIR. ACESSIBILIDADE. Origem: Ofcio n 05/2009 PR/AC ICP/Portaria: 31/2008 Oficiante: Anselmo Henrique Cordeiro Lopes Objeto: acessibilidade nos Aeroportos Cruzeiro do Sul e Rio Branco. DIREITO A TERRA. Origem: e-mail de 16/01/2009 PRM/Rio Grande/RS ICP/Portaria: 05/2009 Oficiante: Michael von Mhlen de Barros Gonalves Objeto: verificar o atendimento ao direito moradia dos cidados atingidos pela expanso da rea porturia, em Rio Grande/RS. DIREITO A SADE. ACESSO A MEDICAMENTOS. Origem: Ofcio n 30/2009 - PR/BA ICP/Portaria: 01/2009 Oficiante: Nara Soares Dantas Objeto: apurar suposta irregularidade no processo de fixao do protocolo clnico para utilizao do frmaco Dornase Alfa (Pulmozyme) no tratamento da mucoviscidose (fibrose cstica), com eventual prejuzo para os pacientes da patologia e para os recursos pblicos investidos no SUS. DIREITO A SADE. VIGILNCIA SANITRIA.

Origem: e-mail de 21/01/2009 - PR/BA ICP/Portaria: 02/2009 Oficiante: Nara Soares Dantas Objeto: apurar eventual fragilizao da vigilncia sanitria no Porto de Salvador, em decorrncia de medida administrativa da ANVISA que implicou supresso de inspeo sanitria durante o perodo noturno. DIREITO A MORADIA. Origem: e-mail de 23/01/2009 - PRM/Rio Grande/RS ICP/Portaria: 07/2009 Oficiante: Michael von Mhlen de Barros Gonalves Objeto: verificar a regularidade do instrumento jurdico usado para a transferncia dos antigos moradores da Vila das Barraquinhas, a serem alocados em unidades habitacionais construdas na regio da Barra Velha, em Rio Grande/RS. DIREITO A SADE. ACESSO A MEDICAMENTOS Origem: e-mail de 22/01/2009 - PRM/Bag/RS ICP/Portaria: 06/2009 Oficiante: Paula Martins Costa Schirmer Objeto: acompanhar as listas de medicamentos fornecidos pelo Poder Pblico populao de BagRS e apurar eventual existncia de irregularidade no fornecimento, o que pode estar causando prejuzo aos pacientes do SUS. DIREITO A EDUCAO. ENSINO SUPERIOR. Origem: e-mail de 27/01/2009 - PR/DF ICP/Portaria: 17/2009 Oficiante: Peterson de Paula Pereira Objeto: apurar irregularidades praticadas pela Faculdade de Cincias Sociais e Tecnolgicas (FACITEC) na cobrana de mensalidade para alunos participantes do Programa Universidade para Todos (PROUNI). DIREITO A SADE. ACESSO A TRATAMENTOS. Origem: Ofcio n 18/2009 - PR/AM ICP/Portaria: 01/2009 Oficiante: Luciana Fernandes Portal Lima Gadelha Objeto: apurar possvel omisso do Municpio de Itacoatiara na utilizao de recursos recebidos a ttulo de incentivo para ateno bsica sade relativo ao tratamento fora do domiclio intermunicipal. DIREITO A SADE. ACESSO A TRATAMENTOS. Origem: Ofcio n 41/2009 - PR/AM ICP/Portaria: 02/2009 Oficiante: Luciana Fernandes Portal Lima Gadelha Objeto: apurar possvel no-realizao de procedimentos cirrgicos ortopdicos pelo Hospital Universitrio Getlio Vargas, em razo da ausncia de recursos materiais, bem como a possvel responsabilidade do Estado do Amazonas na prestao dos servios cirrgicos referidos populao. DIREITO A REGULAR PRESTAO DE SERVIOS PBLICOS. Origem: e-mail de 29/01/2009 - PRM/Vitria da Conquista/BA ICP/Portaria: 16/2009 Oficiante: Melina Castro Montoya Flores

Objeto: apurao de irregularidades constatadas na Agncia da CEF do municpio de Poes/BA no tocante a carga de trabalho dos empregados, bem como a morosidade e falta de estrutura no atendimento aos clientes. DIREITO A SADE. Origem: Ofcio n 16/2009 - PR/MS ICP/Portaria: 49/2009 Oficiante: Felipe Fritz Braga Objeto: averiguar a qualidade do atendimento prestado pela percia mdica do INSS. DIREITO DE IR E VIR. Origem: e-mail de 30/01/2009 - PRM/Rio Grande/RS ICP/Portaria: 32/2009 Oficiante: Michael von Mhlen de Barros Gonalves Objeto: verificao das condies de segurana da BR-101, subtrechos So Jos do Norte Estreito (Lote 03) e Estreito Bojuru (Lote 02).

RECOMENDAO

DIREITO A EDUCAO. Origem: Ofcio n 02/2009 - PR/SP Oficiante: Srgio Gardenghi Suiama N 01/2009 Objeto: Recomenda Universidade Ibirapuera o percentual mnimo de pessoal docente exigido pela Lei 9394/96. N 02/2009 Objeto: Recomenda Universidade Bandeirante de So Paulo o percentual mnimo de pessoal docente exigido pela Lei 9394/96. N 03/2009 Objeto: Recomenda Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL o percentual mnimo de pessoal docente exigido pela Lei 9394/96. N 04/2009 Objeto: Recomenda Universidade de Santo Amaro UNISA o percentual mnimo de pessoal docente exigido pela Lei 9394/96. DIREITO A EDUCAO. Origem: Ofcio n 13/2009 - PR/RJ Oficiante: Mrcia Morgado Miranda N 01/2009 Objeto: Recomenda ao Reitor da UFRRJ a reforma dos laboratrios do Departamento de Qumica, a fim de adequar suas edificaes, instalaes, mobilirios e equipamentos de emergncia s condies de segurana. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. PESSOAS COM DEFICINCIA.

Origem: e-mail de 19/01/2009 - PRDC/DF Oficiante: Luciana Loureiro Oliveira N 01/2009 Objeto: Recomenda ao CESPE/UnB e Fundao Carlos Chagas que adotem providncias quando da organizao de concursos para atender s solicitaes de adaptao/apoio/meios especiais para a realizao das provas pelos candidatos com deficincia, estritamente de acordo com a necessidade especial apresentada, evitando-se generalizaes das condies entre os candidatos com deficincia; que informe o candidato com deficincia do deferimento ou indeferimento de seu pedido, com antecedncia mnima de 10 dias da data de aplicao das provas, e escolha e prepare, com antecedncia razovel da data de realizao das provas, as pessoas que atuaro como ledores, que devero ter experincia, capacidade tcnica adequada ao apoio realizao da prova especfica (incluindo conhecimentos de lngua estrangeira, se a prova o exigir), e sensibilidade para atender ao candidatos com necessidades especiais. DIREITO A ALIMENTAO ADEQUADA. Origem: Ofcio n 080/2009 - PRM/So Joo do Meriti/RJ Oficiante: Renato de Freitas Souza Machado N: 01/2009 Objeto: Recomenda ao Secretrio de Educao e ao Prefeito de Belford Roxo que revisem os cardpios de merenda escolar, de forma a implementar diversificao nos gneros alimentcios servidos, maior variao nos cardpios ao longo do ano e promovam, aps a reviso, os testes de aceitabilidade previstos na Resoluo 32/2006 do FNDE. DIREITO A EDUCAO. Origem: Ofcio n 48/2009 - PR/SP Oficiante: Srgio Gardenghi Suiama N 09/2009 Objeto: Recomenda ao Prefeito e Secretaria de Educao de Itapecerica da Serra que formalizem a deciso do Municpio de utilizar material didtico privado nas escolas municipais de ensino fundamental, e comuniquem Secretaria Estadual de Educao e ao rgo do MEC responsvel pelo PNLD o remanejamento de todos os livros que foram entregues e no foram utilizados. DIREITO A EDUCAO. ENSINO SUPERIOR. Origem: e-mail de 29/01/2009 - PR/RS Oficiante: Enrico Rodrigues de Freitas N 01/2009 Objeto: processo seletivo nas IES: FARGS, IDC, FAPA, Centro Universitrio Ritter dos Reis, FATEC/ SENAI, Faculdade Decision de Negcios, Faculdade So Francisco de Assis, FATO, IBGEN, FTEC, Faculdade de Tecnologia Saint Pastous, ESTEF, Faculdade Cenecista de Osrio, Faculdade Luterana So Marcos, ESPM, Faculdades do SENAC/RS, UFRGS, PUC/RS Faculdade de Tecnologia Pastor Dohms, FACENSA, Faculdade de Direito So Judas Tadeu de Porto Alegre, FDB, UERGS, FASEV, UFCSPA, FAQI, ESADE, ULBRA, Centro Universitrio Metodista do IPA, Faculdade de Direito de Porto Alegre e FMP.

AO CIVIL PBLICADIREITO A SADE. Origem: Ofcio 715/2008 PRDC/MA

Ref. P.A.: 1.19.000.000448/2006-08 ACP: no informado. Oficiante: Regis Richael Primo da Silva Objeto: irregularidades na aplicao de recursos do SUS repassados ao Municpio de Mata Roma/MA, de janeiro/2003 a fevereiro/2005. DIREITO A SADE. ACESSO A TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS. Origem: e-mail de 15/01/2009 PRM/Joinville/SC Ref. P.A.: 1.33.005.001133/2006-51 ACP: 2009.72.01.000136-9 Oficiante: Daniel Holzmann Coimbra Objeto: garantir a todos os usurios do SUS o correto fornecimento de medicamentos e

tratamentos, em consonncia com a Constituio Federal, a Lei n. 8.080/90 e a NOAS/SUS n. 01/2002. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO.Origem: Ofcio n 22/2009 PR/AC Ref. P.A.: 1.10.000.000877/2008-64 ACP: 2009.30.00.000042-7 Oficiante: Ricardo Gralha Massia Objeto: anulao do concurso pblico promovido pela UFAC, pelo Edital n 06/2009.

DIREITO A COMUNICAO.Origem: Ofcio n 102/2009 PRM/Piracicaba/SP Ref. P.A.: 1.34.008.000110/2005-81 ACP: 2009.61.09.000719-4 Oficiante: Fausto Kozo Kosaka Objeto: suspenso da permisso para explorao de servios de radiodifuso outorgada Rdio Independncia de Cordeirpolis Ltda., considerando a veiculao de programa inadequado e lesivo aos direitos e preceitos constitucionais da pessoa humana, da criana e do adolescente.

PRORROGAO DE PRAZO - ICPOrigem: e-mail de 05/01/2009 PRM/Ilhus/BA Oficiante: Fernanda Alves de Oliveira I.C.: 1.14.001.000110/2005-33 Objeto: Apura a regularidade do funcionamento da UNOPAR - Universidade do Norte do Paran (ensino superio) nos Municpios integrantes da Subseo Judiciria de Ilhus/BA. Origem: e-mail de 07/01/2009 PRM/Ilhus/BA Oficiante: Fernanda Alves de Oliveira I.C.: 1.14.001.000070/2007-91 Objeto: apurar a ausncia de Defensoria Pblica da Unio nas subsees judicirias de Ilhus e Itabuna.

Origem: Ofcio n 12/2009 PRM/SJCampos/SP Oficiante: Ricardo Baldani Oquendo I.C.: 1.34.014.000331/2006-51 Objeto: condies precrias do Condomnio Henrique Dias. Origem: Ofcio n 285/2009 - PR/RS Oficiante: Ana Paula Carvalho de Medeiros I.C.P.: 1.29.000.001866/2007-49 Objeto: no mencionado.

Estatstica da base de dados de manifestao de inteiro teor da PFDC ms de fevereiro/2009.Total banco de dados 1022 595 1027 588 1808 DocumentoAo Civil Pblica Inqurito Civil Pblico Recomendao Instaurao de Procedimento Administrativo Deciso de arquivamento

Total fevereiro 10 18 16 40 362

DOCUMENTOS EXPEDIDOSOfcio Memorando Portaria para publicao

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INSTAURAOINQURITO CIVIL PBLICO DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. Origem: e-mail de 03/02/2009 - PR/BA ICP/Portaria: 01/2009 Oficiante: Israel Gonalves Santos Silva Objeto: apurao de possveis irregularidades ocorridas no concurso pblico realizado em dezembro/2008 pela EBCT, na fase que compreendeu exame de aptido fsica e mental dos candidatos. DIREITO A COMUNICAO SOCIAL. Origem: Ofcio n 77/2009 - PRM/Novo Hamburgo/RS ICP/Portaria: 27/2009 Oficiante: Jlio Carlos Schwonke de Castro Jnior Objeto: classificao indicativa de programas da TV aberta. DIREITO A LIBERDADE DE TRABALHO. Origem: e-mail de 05/02/2009 - PR/GO ICP/Portaria: 07/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: apurar a situao atual das prticas de trabalho escravo no territrio do Estado de Gois, bem como as medidas empreendidas pelos rgos e entidades competentes para as coibir e erradicar. DIREITO A SADE.

Origem: e-mail de 05/02/2009 - PR/GO ICP/Portaria: 11/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: apurar o eventual descredenciamento e a situao atual das unidades hospitalares e extra-hospitalares voltadas promoo de sade mental no mbito do SUS, no Estado de Gois. DIREITO A SEGURANA. PROGRAMA DE PROTEO A VTIMAS E TESTEMUNHAS. Origem: e-mail de 05/02/2009 - PR/GO ICP/Portaria: 15/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: apurar, no Estado de Gois, a situao atual da organizao e da manuteno de programas especiais de proteo a vtimas e a testemunhas ameaadas; do Programa Federal de Assistncia a Vtimas e a Testemunhas Ameaadas; e da proteo de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaborao investigao policial e ao processo criminal. DIREITO DE ACESSO A SERVIOS. ACESSIBILIDADE. Origem: e-mail de 12/02/2009 - PR/GO ICP/Portaria: 20/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: acompanhar e fiscalizar, no Estado de Gois, a execuo do TAC de 16/10/2008, entre o MPF, os MPEs de So Paulo e de Minas Gerais e a FEBRABAN, tendo por objeto ajustes concernentes acessibilidade e atendimento de pessoas com deficincia fsica, deficincia visual, deficincia auditiva e deficincia mental, pelos servios bancrios. DIREITO A INFORMAO. DESAPARECIDOS POLTICOS. Origem: e-mail de 12/02/2009 - PR/GO ICP/Portaria: 26/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: colher elementos pertinentes aos casos de mortos e desaparecidos polticos ocorridos no Estado de Gois, durante os anos de 1964 a 1985, e registrados no livro editado pela Presidncia da Repblica SEDH Direito Memria e Verdade. DIREITO A REGULAR PRESTAO DE SERVIOS PBLICOS. Origem: Ofcio n 79/2009 - PR/RO ICP/Portaria: 02/2009 Oficiante: Ercias Rodrigues de Sousa Objeto: apurar possvel omisso das Centrais Eltricas de Rondnia-CERON, na instalao de energia eltrica do Programa Luz para Todos, no Projeto de Assentamento Joana D'Arc II, linha 15. DIREITO A ASSISTNCIA SOCIAL. BENEFCIOS. Origem: Ofcio n 75/2009 - PR/RO ICP/Portaria: 01/2009 Oficiante: Ercias Rodrigues de Sousa Objeto: apurar possveis irregularidades na concesso de benefcio do programa assistencial do bolsa-famlia. DIREITO A EDUCAO. ENSINO SUPERIOR. Origem: Ofcio n 133/2009 - PR/AM

ICP/Portaria: 17/2009 Oficiante: Luciana Fernandes Portal Lima Gadelha Objeto: apurar a legalidade do funcionamento da BLIC Brazilian Law International College, instituio estrangeira que ministra curso a distncia de Direito, com mdulo presencial, no territrio nacional. DIREITO DE ACESSO A SERVIOS. ACESSIBILIDADE. Origem: e-mail de 19/02/2009 - PRM/Concrdia/SC ICP/Portaria: 01/2009 Oficiante: Andrei Mattiuzi Balvedi Objeto: fiscalizao do cumprimento do TAC firmado entre o MPF, MPE de So Paulo e MPE de Minas Gerais e Febraban, versando sobre acessibilidade bancria s pessoas com deficincia. DIREITO A SADE. Origem: e-mail de 19/02/2009 - PRM/Foz do Iguau/PR ICP/Portaria: 02/2009 Oficiante: Alexandre Collares Barbosa Objeto: prestao de regular atendimento por mdico especialista em reumatologia atravs do Sistema nico de Sade. DIREITO A LIBERDADE DE CONSCINCIA. SERVIO MILITAR. Origem: e-mail de 20/02/2009 - PRM/Resende/RJ ICP/Portaria: 07/2009 Oficiante: Izabella Marinho Brant Objeto: apurar possvel violao de direitos humanos servio militar obrigatrio - Academia Militar das Agulhas Negras. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO Origem: Ofcio n 89/2009 - PR/RO ICP/Portaria: 04/2009 Oficiante: Ercias Rodrigues de Sousa Objeto: apurar possveis irregularidades na aplicao de provas para o cargo de Agente Penitencirio Federal Edital 01/2008-SE/MJ FUNRIO. DIREITO A SEGURANA. Origem: e-mail de 27/02/2009 - PRM/Rio Grande/RS ICP/Portaria: 11/2009 Oficiantes: Anelise Becker e Michael Von Muhlen de Barros Gonalves Objeto: obras necessrias para a correo dos problemas apresentados pela BR 101 (trecho Tavares So Jos do Norte, lotes 01 a 03), a partir de seu asfaltamento, observados os aspectos ambientais e de segurana do trfego pertinentes. DIREITO DE IR E VIR. ACESSIBILIDADE. Origem: e-mail de 02/03/2009 - PR/GO ICP/Portaria: 29/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: Implementar o direito acessibilidade s pessoas com deficincia. DIREITO A SADE. ACESSO A MEDICAMENTOS. Origem: e-mail de 02/03/2009 - PR/GO ICP/Portaria: 32/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza

Objeto: apurar a situao atual da oferta e disponibilidade do medicamento de alto custo velcade (bortezomibe 3.5 mg), para os pacientes com leucemia, residentes no Estado de Gois. DIREITO A SADE. ACESSO A MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS. Origem: e-mail de 02/03/2009 - PR/GO ICP/Portaria: 31/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: apurar a situao atual da oferta e disponibilidade dos fatores de coagulao VIII, IX e 8Y, para os hemoflicos residentes no Estado de Gois.

RECOMENDAO DIREITO A EDUCAO. Origem: e-mail de 04/02/2009 - PR/ES Oficiante: Andr Pimentel Filho N 02/2009 Objeto: Recomenda ao Reitor da UFES que inaugure o prximo processo seletivo destinado a preencher as vagas remanescentes de Transferncia e Novo Curso no ms de fevereiro de 2009, cumulando as vagas disponveis nos exerccios de 2007 e 2008. DIREITO A EDUCAO. Origem: Ofcio n 24/2009 - PR/TO Oficiante: Ludmila Junqueira Duarte Oliveira N 01/2009 Objeto: Recomenda UNITINS e EDUCON que se abstenham de iniciar novas turmas de cursos de ensino a distncia e devolvam os valores pagos pelos alunos j matriculados. DIREITO A SADE. Origem: Ofcio n 161/2009 - PRM/Piracicaba/SP Oficiante: Fausto Kozo Kosaka N 01/2009 Objeto: Recomenda ao Hospital Santa Casa de Santa Brbara D'Oeste que adote providncias, no tocante aos partos cesreas realizados pelo SUS, para que todos os pronturios mdicos sejam adequadamente preenchidos, com anamnese completa, registros completos das evolues do trabalho de parto e a indicao obsttrica que determinou a realizao da cesrea. DIREITO DE ACESSO A SERVIOS. ACESSIBILIDADE. Origem: e-mail de 11/02/2009 - PRM/CaicRN Oficiante: Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais N 01/2009 Objeto: Recomenda EBCT acessibilidade na agncia do municpio de Acari-RN. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. Origem: e-mail de 12/02/2009 - PR/GO Oficiante: Ailton Benedito de Souza N 02/2009 Objeto: Recomenda ao TRT 18 Regio as medidas necessrias e adequadas para efetuar o controle administrativo de constitucionalidade e legalidade das regras do edital de abertura de inscries 2008, do concurso pblico para preenchimento de cargos vagos e formao de cadastro de reserva dos cargos pblicos do quadro

permanente de pessoal do tribunal, especialmente das regras das inscries para candidatos com deficincias. DIREITO A EDUCAO. Origem: Ofcio 110/2009 - PR/SP Oficiante: Srgio Gardenghi Suiama N 13/2009 Objeto: Recomenda Faculdade Renascena, mantida pela Sociedade Brasileira de Educao Renascentista, a suspenso imediata de cobrana de taxas para atestado de aprovao, concluso, histrico escolar, reviso de nota e trancamento ou cancelamento de matrcula. DIREITO A EDUCAO. Origem: Ofcio 119/2009 - PR/SP Oficiante: Srgio Gardenghi Suiama N 17/2009 Objeto: Recomenda UNISA cessar a prtica de envio de qualquer comunicao, seja a alunos ou professores, que busque impedir ou de qualquer forma cercear a livre manifestao do pensamento e da crtica no que se refere qualidade do ensino prestado pela universidade. DIREITO A EDUCAO. Origem: Ofcio 140/2009 - PR/SP Oficiante: Srgio Gardenghi Suiama N 19/2009 Objeto: Recomenda Universidade Paulista, mantida pela Associao Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo, a suspenso imediata de cobrana de taxas para expedio de cpia dos programas de ensino, reviso de prova e trancamento ou cancelamento de matrcula. DIREITO A EDUCAO. Origem: Ofcio 174/2009 - PR/RJ Oficiante: Mrcia Morgado Miranda N 02/2009 Objeto: Recomenda ao CEFET que se abstenha de efetuar cobrana de taxa para expedio de qualquer documento. DIREITO A ASSISTNCIA SOCIAL. BENEFCIOS. Origem: e-mail de 18/02/2009 - PRM/Varginha/MG Oficiante: Marcelo Jos Ferreira N 03/2009 Objeto: Recomenda ao Gerente-Executivo do INSS em Varginha que tome providencias para que, nos processos administrativos de concesso e/ou prorrogao de auxlio-doena, bem como concesso de aposentadoria por invalidez, seja assegurado aos requerentes que tiveram seus pedidos indeferidos o pleno conhecimento do inteiro teor da deciso denegatria. DIREITO DE IR E VIR. GRATUIDADE EM TRANSPORTE. IDOSO. Origem: Ofcio n 72/2009 - PR/APJ Oficiante: Fernando Tlio da Silva N 02/2009 Objeto: Recomenda ANTAQ o cumprimento do Estatuto do Idoso Lei 10.741/2003 declinando o percentual cabvel de vagas gratuitas ou o desconto de 50% do valor da passagem em embarcaes que faam transporte interestadual de passageiros. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO.

Origem: e-mail de 27/02/2009 - PRDC/ES Oficiante: Andr Pimentel Filho N 03/2009 Objeto: Recomenda ao Reitor da UFES que se abstenha de lanar nos editais e avisos para concursos e processos seletivos de docentes clusulas que restrinjam excessivamente a ampla acessibilidade de candidatos; que as provas orais e de aptido didtica sejam registradas por meio idneo em udio ou em udio e vdeo; entre outras. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. Origem: e-mail de 27/02/2009 - PRM/Vitria da Conquista/BA Oficiante: Melina Castro Montoya Flores N 01/2009 Objeto: Recomenda ao Reitor da UFBA e aos dirigentes do Instituto Multidisciplinar de Sade/IMS, que procedam contratao de docentes com observncia estrita aos termos de Editais que regero concursos vindouros, devendo sempre pautar-se com base nos princpios que regem Administrao Pblica, sobretudo o princpio da legalidade e impessoalidade. DIREITO AO EXERCCIO DA PROFISSO. QUALIFICAO. Origem: e-mail de 02/03/2009 - PR/RS Oficiante: Jlio Carlos Schwonke de Castro Jnior N 03/2009 Objeto: Recomenda Presidenta da Comisso Nacional de Residncia Mdica editar resoluo regulamentando os valores diferenciado das taxas de inscrio e/ou isenes de taxas para os candidatos hipossuficientes, das selees para residncia mdica. DIREITO A COMUNICAO. Origem: Ofcio 303/2009 - PR/SC Oficiante: Analcia de Andrade Hartmann N 02/2009 Objeto: Recomenda s emissoras de TV que previnam e faam cessar a veiculao de imagens inapropriadas e degradantes pessoa humana, especialmente no horrio entre 8 e 20h. DIREITO AO RESPEITO. IDOSOS. Origem: Ofcio 320/2009 - PR/SC Oficiante: Analcia de Andrade Hartmann N 03/2009 Objeto: Recomenda ao Sindicato de Farmacuticos-SINFAR e ao Conselho Regional de FarmciaCRF-SC o atendimento prioritrio aos idosos, notificando para tanto profissionais e estabelecimentos farmacuticos de Santa Catarina.

AO CIVIL PBLICADIREITO A REGULAR PRESTAO DE SERVIOS. PESSOA COM DEFICINCIA. Origem: e-mail de 02/02/2009 PR/CE Ref. P.A.: 1.15.000.000155/2008-23 ACP: 2009.81.00001279-7 Oficiante: Mrcio Andrade Torres Objeto: Requer da TELEMAR NORTE LESTE S.A. a implantao de telefones de uso pblico para uso exclusivo de pessoas portadoras de necessidades especiais (deficientes auditivos).

DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. Origem: e-mail de 03/02/2009 PR/ES Ref. P.A.: 1.17.000.001370/2007-96 ACP: 2009.50.01.001450-0 Oficiante: Andr Pimentel Filho Objeto: Que a Universidade Federal do Esprito Santo (UFES) e a Unio promovam os cargos pblicos necessrios para a manuteno do atendimento mnimo indispensvel do Hospital Universitrio Cassiano Antnio de Moraes, considerando que nem mesmo com os servidores contratados (terceirizados) e cedidos o hospital supre sua carncia de recursos humanos para exercer de forma segura a maioria dos seus servios. DIREITO A SADE. ACESSO A MEDICAMENTOS E TRATAEMNTOS. Origem: e-mail de 05/02/2009 PRM/Cascavel/PR Ref. P.A.: 1.25.002.000432/ 2008-31 ACP: 2009.70.05.000352-0 Oficiante: Monique Cheker Objeto: Que a Unio, o Estado do Paran e o Municpio de Cascavel forneam o amplo e irrestrito acesso aos servios mdicos necessrios, com seu integral e efetivo tratamento e o fornecimento do medicamento Interleucina 2 nome comercial Proleukin, em regime de gratuidade, s pessoas com melanoma metasttico. DIREITO DE IR E VIR. PESSOA COM DEFICINCIA. Origem: e-mail de 06/02/2009 PRDC/SP Ref. P.A.: 1.34.001.003925/2008-24 ACP: 2009.61.00.003667-9 Oficiante: Adriana da Silva Fernandes Objeto: Pessoa com deficincia auditiva. Iseno de IPI na aquisio de veculos automotores. DIREITO AO EXERCCIO DA PROFISSO. CONSELHO DE CLASSE. Origem: e-mail de 17/02/2009 PRDC/SP Ref. P.A.: 1.34.001.001789/2008-38 ACP: 2009.61.00.004510-3 Oficiante: Adriana da Silva Fernandes Objeto: Que o Conselho Federal de Despachantes Documentalistas e Conselho Regional de Despachantes Documentalistas em So Paulo no realizem qualquer ato tendente a exigir dos despachantes a inscrio e aprovao em cursos como condio ao exerccio da profisso. DIREITO A SADE. ACESSO A MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS. Origem: Ofcio n 119/2009 PRM/Foz do Iguau/PR Ref. P.A.: 1.25.003.012781/2008-96 ACP: 2009.70.02.000976-2 Oficiante: Alexandre Collares Barbosa Objeto: Requer o fornecimento do medicamento Entecavir, quando prescrito por mdico em atendimento pelo SUS, a pessoas com hepatite B. DIREITO A SADE. Origem: e-mail de 19/02/2009 PR/RS ACP: 2009.71.00.003341-4 Oficiante: Ana Paula Carvalho de Medeiros e Suzete Bragagnolo Objeto: Que o Hospital das Clnicas de Porto Alegre cumpra com a Constituio, a Lei Orgnica da Sade, as Portarias do Ministrio da Sade e Ministrio da Educao e o contrato firmado com o gestor municipal, dedicando a totalidade dos leitos ativos e procedimentos mdicos praticados ao

SUS. DIREITO A SADE. ACESSO A MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS. Origem: e-mail de 27/02/2009 PR/SC Ref. P.A.: 1.33.000.002512/2008-70 ACP: 2009.72.00.000760-0 Oficiante: Eduardo Barragan Seroa da Motta Objeto: garantir aos cidados do Estado de Santa Catarina, portadores do virus da Hepatite B crnica coinfectados com HIV, o fornecimento do medicamento Entecavir (Baraclude), nas doses necessrias ao tratamento, em regime de gratuidade, pelo SUS. DIREITO A IGUALDADE. DISCRIMINAO. Origem: e-mail de 27/02/2009 PR/RS Ref. P.A.: 1.29.000.000144/2006-96 ACP: 2009.71.00.003233-1 Oficiante: Jlio Carlos Schwonke de Castro Jnior Objeto: apurar suposta discriminao a companheiros homossexuais na aquisio de imvel atravs do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. DIREITO A EDUCAO. Origem: Ofcio n 54/2009 PR/MA Ref. P.A.: 1.19.000.000006/2009-04 ACP: 2009.37.00.001112-0 Oficiante: Jos Milton Nogueira Jnior Objeto: Que a UFMA se abstenha de dar continuidade ao cronograma do concurso para seleo de profissionais com nvel superior para o programa de ps-graduao em sade coletiva, mestrado e doutorado, por irregularidade no Edital PPPG 26/2008.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DIREITO A EDUCAO. PESSOA COM DEFICINCIA. Origem: e-mail de 10/02/2009 PR/SP TAC n 02/2009 (Ref. P.A.: 1.34.001.005208/2008-37) Partes: MPF (Adriana da Silva Fernandes PRDC/SP) e STE - Empreendimento e Suportes Tecnolgicos e Educacionais Ltda., mantenedora da FIAP - Faculdade de Informtica e Administrao Paulista. Assunto: a partir do ano letivo de 2009, a compromissria se obriga a garantir a presena

de intrprete da Lngua Brasileira de Sinais -LIBRAS nas aulas de todos os cursos oferecidos pela FIAP, sempre que estiverem matriculados alunos surdos ou com deficincia auditiva, quando estes informarem faculdade acerca da necessidade de intrprete de LIBRAS em todas as atividades complementares oferecidas (palestras, seminrios e apresentaes artstico-culturais, etc).

PRORROGAO DE PRAZO - ICP

Origem: Ofcio n 12/2009 PRM/Bag/RS Oficiante: Paula Martins Costa Schirmer I.C.P.: 1.29.001.000074/2004-02 Objeto: avaliar a qualidade dos servios prestados pelo Pronto-Socorro da Santa Casa de Caridade de Bag/RS. Origem: Ofcio n 28/2009 PRM/Campo Mouro/PR Oficiante: Lyana Helena Joppert Kalluf Pereira I.C.P.: 1.25.001.000084/2003-06 Assunto: no mencionado. Origem: Ofcio n 10/2009 PRM/Londrina/PR Oficiante: Gustavo de Carvalho Guadanhin I.C.P.: 1.25.005.000079/2001-93 Assunto: acessibilidade nos rgos pblicos federais Londrina/PR. Origem: e-mail de 19/02/2009 PRM/Petrpolis/RJ Oficiante: Charles Stevan da Mota Pessoa 1- I.C.P.: 1.30.007.000058/2005-11 Assunto: ocorrncia de roubos na Rodovia BR 040 - Serra de Petrpolis - Situao de Perigo aos usurios da Rodovia sob tutela federal. 2- I.C.P.: 1.30.007.000062/2004-07 Assunto: apurar a existncia e funcionamento de Escola Pblica de Trnsito no Municpio de Petrpolis. 3- I.C.P.: 1.30.007.000040/2007-81 Assunto: notcia de possveis irregularidades quanto aos fins, direo e alteraes estatutrias da Associao Comunitria de Radiodifuso - ACR (Super Nova FM) Petrpolis/RJ. 4- I.C.P.: 1.30.007.000117/2005-51 Assunto: segurana viria na BR 040, KM 53,5 - sentido Juiz de Fora - necessidade de construo de passarela para pedestres. Origem: e-mail de 26/02/2009 PRM/Nova Friburgo/RJ Oficiante: Marcelo Borges de Mattos Medina I.C.P.: 1.30.006.000078/2005-01 Assunto: apurar posvel desvio de verbas federais destinadas ao Programa Social do Governo Federal Bolsa-Famlia. Santa Maria Madalena-RJ.

Estatstica da base de dados de manifestao de inteiro teor da PFDC ms de maro/2009.Total banco de dados 1036 661 1072 605 2132 DocumentoAo Civil Pblica Inqurito Civil Pblico Recomendao Instaurao de Procedimento Administrativo Deciso de arquivamento

Total maro 08 46 18 31 584

PASTASOfcios Memorandos Portarias para publicao

126 30 55


DIREITO A SADE. ACESSO A TRATAMENTOS. Origem: Ofcio n 80/2009 PRDC/AM ICP/Portaria: 03/2009 Oficiante: Luciana Fernandes Portal Lima Gadelha Objeto: apurar possvel omisso na realizao dos servios de cirurgias cardacas peditricas nos hospitais da rede SUS do Estado do Amazonas. DIREITO A ASSISTNCIA SOCIAL. BENEFCIOS. Origem: Ofcio n 129/2009 PRDC/AM ICP/Portaria: 10/2009 Oficiante: Luciana Fernandes Portal Lima Gadelha Objeto: apurar possvel omisso da Coordenadoria do Programa Bolsa Famlia na concesso do benefcio. DIREITO A EDUCAO. Origem: e-mail de 10/03/2009 PRM/Novo Hamburgo/RS ICP/Portaria: 63/2009 Oficiante: Jlio Carlos Schwonke de Castro Jnior Objeto: apurar possvel propaganda irregular, realizada, em tese, pelo Centro Universitrio FEEVALE em relao ao curso de graduao de Quiropraxia.

DIREITO A TERRA. CONFLITO. Origem: Ofcio n 145/2009 PRM/Campina Grande/PB ICP/Portaria: 02/2009 Oficiante: Srgio Rodrigo Pimentel de Castro Pinto Objeto: apurar possveis conflitos de terra na Fazenda Quirino/Olindina/Caiara, municpio de Juarez Tvora-PB. DIREITO A SADE. Origem: Ofcio n 103/2009 PRDC/AM ICP/Portaria: 06/2009 Oficiante: Luciana Fernandes Portal Lima Gadelha Objeto: apurar possvel omisso do Hospital Universitrio Getlio Vargas no atendimento aos pacientes com doenas neurolgicas, bem como na realizao de procedimentos cirrgicos neurolgicos emergenciais. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. Origem: e-mail de 13/03/2009 PRDC/AM ICP/Portaria: 04/2009 Oficiante: Luciana Fernandes Portal Lima Gadelha Objeto: apurar irregularidades na aplicao da prova do concurso pblico para o provimento de vagas no cargo de analista do seguro social edital n 01/2008. DIREITO A SADE. ACESSO A TRATAMENTOS. Origem: e-mail de 13/03/2009 PRDC/AM ICP/Portaria: 07/2009 Oficiante: Luciana Fernandes Portal Lima Gadelha Objeto: apurar deficincia no atendimento de neuro-trauma e cirurgias neurolgicas de emergncia no Hospital Joo Lcio. DIREITO DE IR E VIR. ESTRANGEIROS. Origem: e-mail de 13/03/2009 PRDC/AM ICP/Portaria: 08/2009 Oficiante: Luciana Fernandes Portal Lima Gadelha Objeto: apurar a omisso de agentes consulares brasileiros em prestar assistncia a nacionais brasileiros expulsos do territrio boliviano, nos termos do art. 5, e, da Conveno de Viena sobre Relaes Consulares, bem como a competncia do INCRA como agente executor da reforma agrria no Pas. DIREITO A SADE. ACESSO A TRATAMENTOS. Origem: e-mail de 13/03/2009 PRDC/AM ICP/Portaria: 09/2009 Oficiante: Luciana Fernandes Portal Lima Gadelha Objeto: apurar a falta de atendimento mdico especializado, pelo SUS no Estado do Amazonas, para pessoas com deslocamento de retina, necessitadas de cirurgia. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. Origem: e-mail de 13/03/2009 PRDC/AM ICP/Portaria: 11/2009 Oficiante: Luciana Fernandes Portal Lima Gadelha Objeto: apurar irregularidades na chamada pblica para seleo de candidatos a estgio supervisionado em instituio sediada na Itlia, em temas relacionados gesto de resduos slidos.

DIREITO A ALIMENTAO ADEQUADA. Origem: e-mail de 12/03/2009 PRM/Santa Cruz do Sul/RS ICP/Portaria: 64/2009 Oficiante: Jorge Iraj Louro Sodr Objeto: fiscalizar o Programa Merenda Escolar, especialmente quanto ao gasto do errio e sua eficincia, com o intuito de que seja disponibilizado s camadas sociais mais necessitadas. DIREITO A IGUALDADE. PESSOA COM DEFICINCIA. Origem: e-mail de 12/03/2009 PRM/Santa Cruz do Sul/RS ICP/Portaria: 65/2009 Oficiante: Jorge Iraj Louro Sodr Objeto: averiguar a disponibilidade de presena de intrprete de LIBRAS quando da realizao da prova para o exame terico e prtico de direo veicular para candidato surdo. DIREITO A EDUCAO. PESSOA COM DEFICINCIA. Origem: e-mail de 12/03/2009 PRM/Ja/SP ICP/Portaria: 02/2009 Oficiante: Marcos Salati Objeto: avaliar as aes afirmativas para a incluso de disciplina de Libras em cursos superiores especificamente determinados e a contratao preferencial de professores deficientes auditivos para as disciplinas. DIREITO A SADE. Origem: e-mail de 12/03/2009 PRM/Piracicaba/SP ICP/Portaria: 03/2009 Oficiante: Fausto Kozo Kosaka Objeto: apurar eventuais fraudes na fabricao, no fornecimento e na comercializao de rteses e prteses ortopdicas, supostamente praticadas pelas empresas situadas nos municpios da Subseo Judiciria de Piracicaba. DIREITO A EDUCAO. ENSINO SUPERIOR. GRATUIDADE. Origem: e-mail de 16/03/2009 PRM/Barreiras/BA ICP/Portaria: 04/2009 Oficiante: Rafael Paula Parreira Costa Objeto: apurar a possvel cobrana de taxa de expedio de diploma ou certificado de concluso de curso nas IES. DIREITO A EDUCAO. ENSINO SUPERIOR. Origem: e-mail de 18/03/2009 PRM/Volta Redonda/RJ ICP/Portaria: 19/2009 Oficiante: Rodrigo da Costa Lines Objeto: apurar os motivos e os responsveis pela supresso irregular da matria lgebra Linear da grade curricular (1 semestre de 2009) do curso de Engenharia Mecnica do Plo Universitrio de Volta Redonda UFF. DIREITO DE IR E VIR. SEGURANA. Origem: e-mail de 19/03/2009 PRM/Rio Grande/RS ICP/Portaria: 13/2009 Oficiante: Michael von Mhlen de Barros Gonalves Objeto: verificao das condies de segurana dos pedestres que trafegam na BR-471,

especialmente, nas proximidades da ponte sobre o canal Caiub, em face da ausncia de acostamento. DIREITO A SADE. Origem: e-mail de 19/03/2009 PRM/Campina Grande/PB ICP/Portaria: 14/2009 Oficiante: Marcos Alexandre B. W. de Queiroga Objeto: apurar denncias de irregularidades no funcionamento do Hospital Regional de Urgncia e Emergncia HRUE/CG, bem como na prestao de servios do mesmo hospital, inclusive no que se refere ao cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais que l desempenham suas funes. DIREITO A SEGURANA. AERONAVE. Origem: e-mail de 19/03/2009 PR/GO ICP/Portaria: 48/2009 Oficiante: Marcello Santiago Wolff e Raphael Periss Rodrigues Barbosa Objeto: verificar as circunstncias que permitiram a Klber Barbosa da Silva se apoderar, mediante violncia, de aeronave no Aeroclube de Braslia; se as medidas de segurana adotadas pela Fora Area Brasileira no acompanhamento do episdio foram adequadas diante da gravidade da situao e das disposies legais aplicveis. DIREITO A SADE. ACESSO A TRATAMENTOS. Origem: e-mail de 24/03/2009 PRM/SJMeriti/RJ ICP/Portaria: 01/2009 Oficiante: Tatiana Pollo Flores Objeto: apurar notcia de suspenso do tratamento de hemodilise e dilise peritoneal para doentes renais crnicos no municpio de Nova Iguau. DIREITO A SADE. Origem: e-mail de 24/03/2009 PRM/Petrpolis/RJ ICP/Portaria: 40/2009 Oficiante: Charles Stevan da Mota Pessoa Objeto: Sade - Possibilidade de parte da tubulao de gua no Municpio de Petrpolis, no espao compreendido entre os bairros de Vargem Grande e Mosela, ser constituda de amianto. DIREITO A SADE. Origem: e-mail de 26/03/2009 PRM/Petrpolis/RJ ICP/Portaria: 41/2009 Oficiante: Charles Stevan da Mota Pessoa Objeto: apurar possvel recusa por parte de Planos de Sade em emitir autorizaes para cirurgia buco-maxilo-facial e autorizar a realizao de exames complementares requeridos por odontlogos. DIREITO A SADE E EDUCAO. POLTICAS PBLICAS. Origem: Ofcio n 138/2009 PRDC/RO ICP/Portaria: 05/2009 Oficiante: Ercias Rodrigues de Sousa Objeto: acompanhar e fiscalizar o planejamento e a execuo das polticas pblicas de educao e sade, pelo Municpio de Porto Velho, nas comunidades alojadas na Floresta Nacional do Bom Futuro. DIREITO A SADE. Origem: Ofcio n 171/2009 PRDC/RO

ICP/Portaria: 06/2009 Oficiante: Ercias Rodrigues de Sousa Objeto: apurar possveis irregularidades no atendimento de percia mdica a segurado, pelo INSS. DIREITO A MORADIA ADEQUADA. Origem: Ofcio n 175/2009 PRDC/RO ICP/Portaria: 07/2009 Oficiante: Ercias Rodrigues de Sousa Objeto: apurar as condies em que se deu o deslocamento da comunidade da Vila do Engenho Velho, em decorrncia das obras de construo da Usina Hidreltrica de Santo Antnio. DIREITO A ASSISTNCIA SOCIAL. BENEFCIOS. Origem: Ofcio n 613/2009 PRDC/SC Oficiante: Analucia de Andrade Hartmann ICP/Portaria: 06/2009 Objeto: averiguar a sobre a denegao do pedido de penso especial para pessoa com hansenase. Desrespeito Lei 9784/99. DIREITO DE IR E VIR. IDOSOS. Origem: Ofcio n 613/2009 PRDC/SC Oficiante: Analucia de Andrade Hartmann ICP/Portaria: 07/2009 Objeto: averiguar as possveis irregularidades cometidas pelas concessionrias no cumprimento da Lei 10741/2003, e viabilizar a concesso de gratuidade de passagem em transporte rodovirio interestadual a idosos. DIREITO A SADE. Origem: Ofcio n 613/2009 PRDC/SC Oficiante: Analucia de Andrade Hartmann ICP/Portaria: 08/2009 Objeto: averiguar irregularidades no procedimento da CEF e promover o respeito aos direitos de pessoas com problemas de sade mental. DIREITO DE IR E VIR. PESSOA COM DEFICINCIA. Origem: Ofcio n 613/2009 PRDC/SC Oficiante: Analucia de Andrade Hartmann ICP/Portaria: 09/2009 Objeto: averiguar sobre acessibilidade nos stios e edifcios que guardam bens culturais integrantes do patrimnio brasileiro. DIREITO A SADE. Origem: Ofcio n 613/2009 PRDC/SC Oficiante: Analucia de Andrade Hartmann ICP/Portaria: 10/2009 Objeto: investigar irregularidades no funcionamento e qualificao dos profissionais do setor de Onco-Hematologia Peditrica do Hospital Infantil Joana de Gusmo. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO Origem: Ofcio n 613/2009 PRDC/SC Oficiante: Analucia de Andrade Hartmann ICP/Portaria: 13/2009 Objeto: averiguar sobre falta de publicidade de alterao de edital de concurso para a Eletrosul.

DIREITO A SADE. Origem: Ofcio n 613/2009 PRDC/SC Oficiante: Analucia de Andrade Hartmann ICP/Portaria: 19/2009 Objeto: averiguar as condies e possibilidades de implementao de Centros de Alta Complexidade em Oncologia CACONs, em hospitais gerais e clnicas. DIREITO A SEGURANA. Origem: Ofcio n 613/2009 PRDC/SC Oficiante: Analucia de Andrade Hartmann ICP/Portaria: 21/2009 Objeto: apurar sobre ao de Skinheads e neonazistas, bandas de rock, movimentos separatistas do Sul, movimento integralista e Prona. DIREITO A EDUCAO. Origem: Ofcio n 613/2009 PRDC/SC Oficiante: Analucia de Andrade Hartmann ICP/Portaria: 22/2009 Objeto: apurar sobre cobrana de taxa para associao de pais e professores -APP, pelo Colgio Aplicao da UFSC, e o impedimento de matrcula pela recusa. DIREITO DE IR E VIR. PESSOA COM DEFICINCIA. Origem: Ofcio n 613/2009 PRDC/SC Oficiante: Analucia de Andrade Hartmann ICP/Portaria: 29/2009 Objeto: acompanhar a implementao do Decreto 5296/2004 pelos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos das Pessoas com Deficincia. Acessibilidade. DIREITO A EDUCAO. ASSENTADOS. Origem: Ofcio n 612/2009 PRDC/SC Oficiante: Analucia de Andrade Hartmann ICP/Portaria: 33/2009 Objeto: averiguar e promover o efetivo acesso educao nos assentamentos e acampamentos da Reforma Agrria em Santa Catarina. DIREITO A MORADIA ADEQUADA. Origem: Ofcio n 612/2009 PRDC/SC Oficiante: Analucia de Andrade Hartmann ICP/Portaria: 34/2009 Objeto: averiguar a execuo do projeto e a responsabilidade da CEF, visando especificamente a encontrar uma soluo para os condminos do Residencial Figueira, do Programa Habitao Popular. DIREITO A INFORMAO. DESAPARECIDOS POLTICOS. Origem: Ofcio n 612/2009 PRDC/SC Oficiante: Analucia de Andrade Hartmann ICP/Portaria: 35/2009 Objeto: reunir informaes sobre casos de mortos e desaparecidos polticos do regime militar de 1964 em Santa Catarina que ainda no tenham sido objeto de responsabilizao cvel do Estado. DIREITO A EDUCAO.

Origem: Ofcio n 612/2009 PRDC/SC Oficiante: Analucia de Andrade Hartmann ICP/Portaria: 36/2009 Objeto: averiguar a regularidade dos cursos distncia desenvolvidos pelo CEFET e pela COOEPE em Santa Catarina, bem como o atendimento aos Referenciais de Qualidade da Educao a Distncia estabelecidos pelo MEC. DIREITO A REGULAR PRESTAO DE SERVIOS PBLICOS. Origem: Ofcio n 612/2009 PRDC/SC Oficiante: Analucia de Andrade Hartmann ICP/Portaria: 37/2009 Objeto: apurar acerca da implantao da linha de transmisso de energia Campos Novos-Blumenau pela SC Energia, sem os devidos estudos de impacto em relao s comunidades indgenas de MBiguau e Amncio. DIREITO DE IR E VIR. ACESSIBILIDADE. Origem: Ofcio n 612/2009 PRDC/SC Oficiante: Analucia de Andrade Hartmann ICP/Portaria: 38/2009 Objeto: apurar sobre a acessibilidade de pessoas idosas e deficientes fsicos nas dependncias das unidades de atendimento do SUS, bem como do INSS, em Santa Catarina. DIREITO A SADE. Origem: Ofcio n 612/2009 PRDC/SC Oficiante: Analucia de Andrade Hartmann ICP/Portaria: 40/2009 Objeto: Sade Mental. Crise nos Hospitais Psiquitricos. Investigar a atual situao do tratamento psiquitrico diante da implementao da desinstitucionalizao contida na Lei 10.216/2003. DIREITO DE IR E VIR. ACESSIBILIDADE. Origem: Ofcio n 612/2009 PRDC/SC Oficiante: Analucia de Andrade Hartmann ICP/Portaria: 42/2009 Objeto: averiguar as condies de acessibilidade no Departamento de Arquitetura da Universidade Federal de Santa Catarina. DIREITO A ASSISTNCIA SOCIAL. BENEFCIOS. Origem: e-mail de 31/03/2009 PRM/Petrpolis/RJ Oficiante: Vanessa Seguezzi ICP/Portaria: 45/2009 Objeto: averiguar possvel conduta irregular de mdico perito do INSS/Trs Rios - percia no requerimento de Benefcio de Prestao Continuada -LOAS. DIREITO DE ACESSO A SERVIOS. ACESSIBILIDADE. Origem: Ofcio n 178/2009 PRDC/TO Oficiante: Ludmila Junqueira Duarte Oliveira N 1.36.000.000241/2009-97 Objeto: acompanhar e fiscalizar, em Tocantins, a execuo do TAC celebrado entre o MPF, MPESP, MPE-MG, FEBRABAN e bancos aderentes para garantir a acessibilidade e atendimento s pessoas com deficincia pelos servios bancrios. DIREITO A SADE. PLANOS DE SADE.

Origem: Ofcio n 113/2009 PRM/Governador Valadares/MG Oficiante: Edilson Vitorelli Diniz Lima N 01/2009 Objeto: apurar a regularidade do descredenciamento do Instituto de Oncologia e Radologia-IOR, efetuada pelo Ministrio da Sade, as causas e eventuais responsveis pelos fatos e as alternativas disponveis para o tratamento de pacientes com cncer.

RECOMENDAO

DIREITO A INTEGRIDADE FSICA E PSQUICA. ABUSO DE AUTORIDADE. Origem: e-mail de 03/03/2009 PRDC/RS Oficiante: Jlio Carlos Schwonke de Castro Jnior N 04/2009 Objeto: Recomenda ao Diretor do Arsenal de Guerra General Cmara que suspenda imediatamente as punies atribudas ao Sargento Otvio Oliveira da Cruz Jnior e ao Capito Lus Fernando Ribeiro de Souza, tendo em vista ferirem o contraditrio e o devido processo legal, bem como passveis de se caracterizarem como punies excessivas e abusivas. DIREITO A EDUCAO. ENSINO SUPERIOR. PESSOA COM DEFICINCIA. Origem: e-mail de 04/03/2009 PRM/Caxias do Sul/RS Oficiante: Fabiano de Moraes Ns 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11/2009 Objeto: Recomenda s IES (Universidade de Caxias do Sul UCS, Faculdade de Tecnologia TECBrasil FTEC, Faculdade Nossa Senhora de Ftima, Faculdade dos Imigrantes, Faculdade Cenecista de Nova Petrpolis FACENP, Centro de Ensino Superior de Farroupilha CESF e Faculdades Anglo-Americano) que inclua a disciplina de Libras em todos os cursos de educao superior, em conformidade ao art. 3, 2, do Decreto n 5.626/05 de 22/12/2005. DIREITO A EDUCAO. ENSINO SUPERIOR. PESSOA COM DEFICINCIA. Origem: Ofcio n 249/2009 PRM/Vitria da Conquista/BA Oficiante: Mrio Alves Medeiros Ns 02 e 03/2009 Objeto: Recomenda UFBA, ao Instituto Multidisciplinar de Sade-IMS e Faculdade de Tecnologia e Cincias que incluam LIBRAS como disciplina optativa em todos os cursos. DIREITO A ALIMENTAO ADEQUADA. Origem: e-mail de 09/03/2009 PR/SP Oficiante: Mrcio Schusterschitz da Silva Arajo N 23/2009 Objeto: Recomenda s redes de fast food Burger King, Bob's e Mc Donald's que suspendam a venda promocional de brinquedos em suas lanchonetes. A atrao do consumidor infantil pelo brinquedo retira o aspecto avaliativo ou crtico sobre o que comer e por que comer. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. Origem: Ofcio n 76/2009 PRM/Dourados/MS Oficiante: Joana Barreiro N 01/2009

Objeto: Recomenda UFGD que sejam anulados o sorteio de pontos e as provas escritas e prticas do concurso pblico para professor adjunto e assistente edital 02/2009, em desconformidade com as normas previstas. DIREITO A REGULAR PRESTAO DE SERVIOS PBLICOS. ENERGIA ELTRICA. Origem: PFDC, 4 e 6 CCR. Oficiante: Gilda Pereira de Carvalho, Dborah Macdo Duprat de Brito Pereira e Sandra Cureau N 01/2009-Conjunta. Objeto: Recomenda ao Ministrio de Minas e Energia que sejam utilizados mecanismos eficientes que garantam a participao pblica no processo de elaborao do Plano Decenal de Expanso de Energia (2009-2018) e que estes sejam previamente estabelecidos e divulgados, especificando-se tambm a forma de incorporao das questes apresentadas pelos interessados; dentre outros. DIREITO A IGUALDADE. PESSOA COM DEFICINCIA. Origem: Ofcio-Circular n 15/2009 - PFDC Oficiante: Gilda Pereira de Carvalho Ns 02/2009 Objeto: Recomenda aos Presidentes de Partidos Polticos do Brasil: PSTU, PRTB, PSDC, PTN, PRB, PR, PCB, PHS, PCO, PSL e PSOL adotar providncias para que a propaganda partidria e eleitoral gratuita inclua a legenda e janela com intrprete de LIBRAS, com o objetivo de conceder tratamento adequado s pessoas com deficincia auditiva. DIREITO A COMUNICAO SOCIAL. Origem: PFDC Oficiante: Gilda Pereira de Carvalho N 03/2009 Objeto: Recomenda Secretaria de Comunicao Social da Presidncia da Repblica (Ministro Franklin de Souza Martins) que expea ordem expressa a entidades e rgos da Administrao Pblica Federal para que se abstenham de patrocinar programas considerados ofensivos aos direitos fundamentais da pessoa humana ou que desrespeitem os princpios constitucionais relativos programao televisiva das emissoras de televiso, mormente aqueles listados na Campanha da Cmara dos Deputados intitulada Quem Financia a Baixaria contra a Cidadania. DIREITO AO TRABALHO. Origem: Ofcio n 125/2009 PRM/Tabatinga/AM Oficiante: Ndia Simas Souza e Leonardo de Faria Galiano Ns 01/2009 Objeto: Recomenda Gerncia Regional do Trabalho e Emprego em Tabatinga que receba os pedidos de habilitao ao seguro-defeso independentemente da apresentao do atestado da Colnia de Pescadores. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. Origem: Ofcio n 110/2009 PRDC/MA Oficiante: Jos Milton Nogueira Jnior N 01/2009 Objeto: Recomenda ao Diretor-Geral da Agncia Nacional dos Transportes Aquavirios que anule o item 4.1.2 do edital ANTAQ 01/2008 e que reserve vagas para pessoas com deficincia no seu concurso. DIREITO A LIBERDADE DE CONSCINCIA. SERVIO MILITAR. Origem: e-mail de 24/03/2009 PRDC/RS Oficiante: Jlio Carlos Schwonke de Castro Jnior

N 07/2009 Objeto: Recomenda ao Senhor General de Diviso Nelson Caldas Ananias, Diretor de Controle de Efetivos e Movimentaes do Exrcito que suspenda imediatamente as movimentaes, ainda no concretizadas, de militares que concorreram a cargos eletivos nas ltimas eleies municipais, para localidades diversas daquelas em que estavam lotados antes do pleito eleitoral; e sejam desfeitas as transferncias j realizadas ou em curso, ou, tendo em vista o prejuzo ao Errio e ao prprios interessados e suas famlias, indenize os militares prejudicados, em quantia no inferior metade do j auferido por estes como indenizao de bagagens, passagens e ajuda de custo. DIREITO A IGUALDADE. Origem: e-mail de 24/03/2009 PRDC/RS Oficiante: Jlio Carlos Schwonke de Castro Jnior N 08/2009 Objeto: Recomenda ao Conselho Superior da AGU que reveja a limitao, presente no edital n 39/2008, de que somente podero integrar as listas de promoo os Procuradores da Fazenda Nacional devidamente confirmados em estgio probatrio abrindo novo prazo para os candidatos promoo. DIREITO A ASSISTNCIA SOCIAL. BENEFCIOS. Origem: e-mail de 24/03/2009 PRM/Petrpolis/RJ Oficiante: Charles Stevan da Mota Pessoa N 06/2009 Objeto: Recomenda ao INSS que no considere, para efeitos de concesso do benefcio de prestao continuada disciplinado no art. 20 da Lei n. 8742/93, no clculo realizado para aferir a renda per capita familiar, os benefcios de carter previdencirio e/ou assistencial, percebidos por outro membro da famlia do idoso ou do deficiente, no valor de um salrio mnimo, com amparo na aplicao analgica do pargrafo nico, do art. 34, da Lei n 10.741/2003. DIREITO A REGULAR PRESTAO DE SERVIOS PBLICOS. QUALIDADE NO ATENDIMENTO. Origem: e-mail de 24/03/2009 PRM/Petrpolis/RJ Oficiante: Vanessa Seguezzi N 01/2009 Objeto: Recomenda ao INSS que adote providncias para que todas as agncias da Previdncia Social protocolizem imediatamente os recursos interpostos em face das decises administrativas, sem necessidade de prvio agendamento, observando o atendimento prioritrio a ser dispensado ao idoso e criana e adolescente, na forma da Lei. DIREITO A EDUCAO. PESSOA COM DEFICINCIA. Origem: Ofcio n 266/2009 PR/AC Oficiante: Ricardo Gralha Massia N 01/2009 Objeto: Recomenda UFAC, UNINORTE, IESACRE, FIRB/FAAO e SINAL que contratem pelo menos um instrutor de LIBRAS para as disciplinas nas que esto matriculados alunos surdos. DIREITO A SADE. Origem: Ofcio n 271/2009 PR/AC Oficiante: Ricardo Gralha Massia N 02/2009 Objeto: Recomenda Secretaria de Sade do Acre que apresente projeto arquitetnico para reforma e ampliao de sua rede hospitalar voltada maternidade, visando a cumprir a Lei 11.108/2005, para permitir a presena de acompanhante a toda gestante no pr e ps-parto.

DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. PESSOA COM DEFICINCIA. Origem: Ofcio n 169/2009 PRDC/TO Oficiante: Ludmila Junqueira Duarte Oliveira N 03/2009 Objeto: Recomenda ao Secretrio-Geral do MPF a nomeao de candidatos com deficincia aprovado no 5 concurso para provimento de cargos de analista e tcnico do MPU, para o cargo de tcnico administrativo e analista processual no Estado do Tocantins, obedecendo a ordem de classificao, garantindo a efetiva reserva de 5% das vagas. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. Origem: Ofcio n 86/2009 PR/RJ Oficiante: Maria Cristina Manella Cordeiro N 01/2009 Objeto: Recomenda ao Reitor da UFRJ que suspenda qualquer ato que possa encerrar qualquer possibilidade de se solucionar o impasse acerca de fraude na ordem de classificao do concurso para provimento de vaga de professor titular de Teoria do Direito - edital 23-2008.

AO CIVIL PBLICADIREITO A COMUNICAO SOCIAL. LIVRE MANIFESTAO CULTURAL. Origem: e-mail de 09/03/2009 PRDC/SP Ref. P.A.: 1.34.001.006422/2003-04 e 1.34.001.001933/2005-93 ACP: 2009.61.00.005800-6 Oficiante: Adriana da Silva Fernandes Objeto: Que as emissoras de TV Record e Gazeta no exibam mais programas que ofendam as religies de matriz africana. DIREITO A SADE. Origem: e-mail de 10/03/2009 PRM/Joinville/SC Ref. P.A.: 1.33.005.000369/2007-51 ACP: 2009.72.01.000701-3 Oficiante: Mrio Srgio Ghannag Barbosa Objeto: Que a Unio, o Estado de Santa Catarina e o Municpio de Joinville, de forma solidria, forneam aos pacientes com HIV/AIDS a somatotrofina humana (hormnio do crescimento), ainda que necessite ser importado, e/ou no conste da lista oficial do Ministrio da Sade. DIREITO A SADE. ACESSO A MEDICAMENTOS. Origem: e-mail de 30/03/2009 PRM/Joinville/SC Ref. P.A.: 1.33.005.000030/2009-16 ACP: 2009.72.01.001012-7 Oficiante: Tiago Alzuguir Gutierrez Objeto: Que a Unio, o Estado de Santa Catarina e o Municpio de Joinville, de forma solidria, forneam todo e qualquer medicamento prescrito por mdicos do SUS e a prestao do adequado atendimento mdico e o custeio de toda e qualquer despesa, de qualquer natureza, necessrios ao

atendimento/tratamento dos pacientes com espondilite anquilosante. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. Origem: Ofcio n 101/2009 PRDC/MA ACP: 2009.37.00.001604-3 Oficiante: Jos Milton Nogueira Jnior Objeto: ANATEL. Irregularidade em concurso pblico, edital n 01/2008 reserva de vaga para pessoas com deficincias. DIREITO A IGUALDADE. Origem: e-mail de 24/03/2009 PRDC/PI Ref. P.A.: 1.27.000.000286/2009-71 ACP: 2009.40.00.001593-9 Oficiante: Carlos Wagner Barbosa Guimares Objeto: Que a Unio admita, sem rejeio posterior e desde que devidamente comprovado o relacionamento, a incluso do companheiro ou companheira do mesmo sexo para fins de deduo do IR. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. Origem: e-mail de 31/03/2009 PRM/Uberlndia/MG ACP: 2009.38.03.002353-6 Oficiante: Clber Eustquio Neves Objeto: Que a UFU promova a reabertura do prazo para realizao das inscries para o processo seletivo - Edital 13/2009, com o estabelecimento de um perodo de mnimo de 15 dias e que promova ampla divulgao do novo perodo de inscries e das alteraes promovidas na forma dos itens a e b do edital. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. Origem: e-mail de 31/03/2009 PRM/Uberlndia/MG ACP: 2009.38.03.002237-3 Oficiante: Clber Eustquio Neves Objeto: Que a UFU retifique o Edital n. 14/2009, eliminando as exigncias dirigidas aos candidatos ao cargo de Assistente em Administrao, dispensando-os de comprovar experincia profissional de 12 meses e afastando o critrio de nfase em reas especficas para os demais cargos, promovendose ampla publicidade por meio da divulgao na imprensa. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. Origem: e-mail de 31/03/2009 PRM/Uberlndia/MG ACP: 2009.38.03.002614-4 Oficiante: Clber Eustquio Neves Objeto: Que a UFU promova a anulao do processo seletivo regido pelo Edital 21/2008 para a rea de processo civil com a necessria exonerao dos candidatos irregulares; que se abstenha de nomear qualquer outro candidato aprovado no certame, suspendendo todos os atos tendentes a dar provimento ao cargo de professor da carreira do magistrio superior, rea de processo civil; promova a publicao de novo edital para preenchimento de duas vagas de Magistrio Superior em Processo Civil, com a reabertura do prazo para inscries, estabelecendo-se o perodo de no mnimo de 15 dias; e d a devida publicao do referido edital.

PRORROGAO DE PRAZO - ICP

Origem: Ofcio n 96/2009 PR/MS Oficiante: Felipe Fritz Braga I.C.P.: 1.21.000.001073/2007-18 Objeto: averiguar possvel violao dos direitos a integridade fsica, psquica e moral das pessoas atingidas pela hansenase em tratamento no Hospital Colnia So Julio. Origem: e-mail de 05/03/2009 PRDC/RS Oficiante: Jlio Carlos Schwonke de Castro Jnior I.C.P.: 1.29.000.001813/2005-66 Objeto: verificar a adequao da atividade fiscalizatria do Governo Federal sobre o cumprimento das condicionalidades, pelos beneficirios dos Programas Bolsa Famlia e de Erradicao do Trabalho Infantil.

Estatstica da base de dados de manifestao de inteiro teor da PFDC ms de abril/2009.Total banco de dados 1049 695 1091 621 2312 DocumentoAo Civil Pblica Inqurito Civil Pblico Recomendao Instaurao de Procedimento Administrativo Deciso de arquivamento

Total abril 05 33 09 14 434

PASTASOfcio Memorando Portaria para publicao

101 23 27


DIREITO A SADE. PROGRAMAS DE GOVERNO. Origem: e-mail de 06/04/2009 PRM/Nova Friburgo/RJ ICP/Portaria: 14/2009 Oficiante: Marcelo Borges de Mattos Medina Objeto: verificar a regularidade do funcionamento do Programa Sade da Famlia no Municpio de Sumidouro. DIREITO A SADE. ACESSO A MEDICAMENTOS. Origem: e-mail de 07/04/2009 PR/GO ICP/Portaria: 65/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: apurar a viabilidade da incluso dos frmacos de alto custo: exjade (deferasirox), darunavir (prezista) e maraviroque (celsentri) na Relao Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS RENAME. DIREITO A SADE. ACESSO A MEDICAMENTOS. Origem: e-mail de 07/04/2009 PR/GO ICP/Portaria: 66/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: apurar e fiscalizar a oferta e distribuio do frmaco raltegravir (isentresse), constante da Relao Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS .

DIREITO A INTEGRIDADE FSICA E PSQUICA. PESSOA PRESA. Origem: e-mail de 07/04/2009 PRM/Resende/RJ ICP/Portaria: 16/2009 Oficiante: Izabella Marinho Brant Objeto: apurar denncias de violaes direitos humanos no tratamento conferido aos presos da 100. Delegacia Legal de Porto Real. DIREITO A EDUCAO. Origem: e-mail de 07/04/2009 PRM/Jacarezinho/PR ICP/Portaria: 01/2009 Oficiante: Gustavo de Carvalho Guadanhin Objeto: apurar a cobrana de prestao pecuniria para expedio, registro ou confeco de diplomas de concluso de curso superior, por universidades particulares na Subseo Judiciria de Jacarezinho. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. Origem: e-mail de 07/04/2009 PR/GO ICP/Portaria: 67/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: colher elementos pertinentes ao concurso pblico para provimento de cargo de professor efetivo da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Gois, sobretudo eventual contrariedade das regras do edital 16/2009 UFG com normas da Lei n 9.394/96. DIREITO A INDIVIDUALIZAO DA PENA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. Origem: e-mail de 07/04/2009 PR/GO ICP/Portaria: 68/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: colher elementos sobre o Programa do Governo Federal Pintando a Liberdade - convnio entre o Ministrio do Esporte e o Estado de Gois, tendo por finalidade a ressocializao de internos do Sistema Penitencirio por meio da fabricao de materiais esportivos; alm de profissionalizao, reduo de pena, percepo de salrio de acordo com a produo, e a qualificao, que no estaria sendo cumprido adequadamente. DIREITO A DOAO DE BEM IMVEL. Origem: Ofcio n 203/2009 PR/RO ICP/Portaria: 08/2009 Oficiante: Ercias Rodrigues de Sousa Objeto: acompanhar a adoo e destinao de bem imvel Fundao Universidade Federal de Rondnia UNIR, destinada a abrigar cursos na rea de tecnologia. DIREITO A EDUCAO. Origem: e-mail de 15/04/2009 PRM/Nova Friburgo/RJ ICP/Portaria: 17/2009 Oficiante: Marcelo Borges de Mattos Medina Objeto: fiscalizar o cumprimento do art. 7 do decreto n. 5.626/2005 (contratao de professores surdos) pelas universidades federais e particulares, bem como pelas instituies de ensino mdio federais. DIREITO A SADE. ACESSO A MEDICAMENTOS. Origem: Ofcio n 273/2009 PR/RJ

ICP/Portaria: 31/2009 Oficiante: Jaime Mitropoulos Objeto: Fornecimento dos medicamentos Bosentana e Cloridrato de Sildenafil, indicados para o tratamento da hipertenso arterial pulmonar; alm da incluso na lista de medicamentos de dispensao excepcional do Ministrio da Sade. DIREITO DE IR E VIR. ACESSIBILIDADE. Origem: e-mail de 17/04/2009 PRM/Petrpolis/RJ ICP/Portaria: 72/2009 Oficiante: Vanessa Seguezzi Objeto: Acessibilidade - Averiguao do cumprimento da Portaria 168/2008 do INMETRO por empresas de transportes coletivos Interestaduais em Petrpolis Acessibilidade. DIREITO DE IR E VIR. SEGURANA NA RODOVIA. Origem: e-mail de 17/04/2009 PRM/Petrpolis/RJ ICP/Portaria: 70/2009 Oficiante: Vanessa Seguezzi Objeto: possvel risco na BR 040, Km 75(sentido Rio de Janeiro) - derramamento de resduos slidos na pista pelo transbordo de caminhes de lixo e ausncia de sinalizao de advertncia. DIREITO A EDUCAO. Origem: e-mail de 17/04/2009 PRM/Bragana Paulista/SP ICP/Portaria: 04/2009 Oficiante: Ricardo Nakahira Objeto: verificar possveis irregularidades ocorridas na formulao e operao de aulas de curso superior ministradas a distncia na forma de tele-aulas. DIREITO DE IR E VIR. ACESSIBILIDADE. Origem: e-mail de 17/04/2009 PRM/Bragana Paulista/SP ICP/Portaria: 22/2009 Oficiante: Ricardo Nakahira Objeto: averiguar o cumprimento das normas de acessibilidade na sede da Justia Federal de Bragana Paulista. DIREITO AO RESPEITO. IDOSOS. Origem: e-mail de 17/04/2009 PRM/Bragana Paulista/SP ICP/Portaria: 26/2009 Oficiante: Ricardo Nakahira Objeto: providncias em relao aos idosos moradores das instituies de amparo. DIREITO A ASSISTNCIA SOCIAL. Origem: e-mail de 17/04/2009 PRM/Bragana Paulista/SP ICP/Portaria: 30/2009 Oficiante: Ricardo Nakahira Objeto: averiguar eventual irregularidade no recebimento de subsdio pblico por entidade filantrpica. DIREITO DE IR E VIR. ACESSIBILIDADE. Origem: e-mail de 17/04/2009 PRM/Bragana Paulista/SP ICP/Portaria: 33/2009 Oficiante: Ricardo Nakahira Objeto: cumprimento das normas de acessibilidade na sede do MPF em Bragana Paulista.

DIREITO A ALIMENTAO ADEQUADA. Origem: e-mail de 17/04/2009 PRM/Bragana Paulista/SP ICP/Portaria: 31/2009 Oficiante: Ricardo Nakahira Objeto: averiguar eventual irregularidade no gerenciamento de verbas federais repassadas a municipalidade de Bragana Paulista pelo PNAE. DIREITO AO EXERCCIO DA PROFISSO. QUALIFICAO. Origem: Ofcio n 215/2009 PR/RO ICP/Portaria: 10/2009 Oficiante: Ercias Rodrigues de Sousa Objeto: apurar eventuais irregularidades na realizao de seleo para participao no 'curso de formao de aquavirios (CFAQ-II/III F Turma 01/2009)', realizado pela Marinha do Brasil, por meio da Delegacia Fluvial de Porto Velho. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. Origem: e-mail de 20/04/2009 PR/GO ICP/Portaria: 72/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: apurar suposta violao do edital 2/2008 do Conselho Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Gois CREA-GO, provimento de empregos pblicos, uma vez que essa autarquia no aprovados dentro do nmero de vagas estabelecidos no edital e eficcia do certame.

Regional relativo convocou no prazo

de ao os de

DIREITO A EDUCAO. Origem: e-mail de 20/04/2009 PR/GO ICP/Portaria: 69/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: colher elementos pertinentes ao eventual descumprimento das normas do edital n 01/2009PPGG/IESA/UFG, relativo ao concurso pblico para ingresso no curso de mestrado, ano 2009, Instituto de Estudos Scio-ambientais (IESA) Programa de Ps-graduao, da UFGO; bem como favorecimento ilcito de candidato durante a realizao das provas. DIREITO A SADE. ACESSO A MEDICAMENTOS. Origem: e-mail de 20/04/2009 PR/GO ICP/Portaria: 70/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: apurar a viabilidade da incluso do frmaco de alto custo temodal (temozolamida) na Relao Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS RENAME. DIREITO A SADE. Origem: e-mail de 20/04/2009 PR/GO ICP/Portaria: 71/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: colher elementos pertinentes incluso de vacinas contra GRIPE, VARICELA (catapora), HEPATITE A, HPV (papiloma vrus humano), MENINGITE e PNEUMONIA no Programa Nacional de Imunizaes do Ministrio da Sade PNI.

DIREITO A SADE. Origem: e-mail de 20/04/2009 PR/GO ICP/Portaria: 73/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: apurar a implementao e o funcionamento das unidades farmacuticas da rede do Programa Farmcia Popular do Brasil, no Estado de Gois. DIREITO A TERRA. ASSENTADOS. Origem: e-mail de 20/04/2009 PR/GO ICP/Portaria: 74/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: colher elementos pertinentes situao scio-ambiental dos assentamentos da reforma agrria, no Estado de Gois. DIREITO A EDUCAO. Origem: e-mail de 22/04/2009 PRM/Petrpolis/RJ ICP/Portaria: 74/2009 Oficiante: Vanessa Seguezzi Objeto: averiguar possveis irregularidades na aplicao de recursos pblicos federais no Municpio de Paraba do Sul - FUNDEB - Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e Valorizao dos Profissionais da Educao. DIREITO EDUCAO. Origem: Ofcio n 2194/2009 PR/RO ICP/Portaria: 11/2009 Oficiante: Ercias Rodrigues de Sousa Objeto: apurar irregularidades no departamento de cincias jurdicas da Universidade Federal de Rondnia. DIREITO DE IR E VIR. ACESSIBILIDADE. Origem: e-mail de 28/04/2009 PR/BA ICP/Portaria: 05/2009 Oficiante: Domnico DAndrea Neto Objeto: verificar as medidas tomadas para atender os requisitos de acessibilidade de pessoas com deficincia, definidos na Portaria do MEC n 3284/2003, como instrumentos de avaliao para credenciamento de instituies de ensino superior, no Estado da Bahia. DIREITO A SADE. Origem: Ofcio n 752/2009 PRM/Campina Grande/PB ICP/Portaria: 27/2009 Oficiante: Marcos Alexandre B. W. de Queiroga Objeto: tratar de assuntos relacionados deficincia no atendimento mdico prestado pelo Hospital Universitrio Alcides Carneiro HUAC, administrado pela Universidade Federal de Campina Grande UFCG. DIREITO A ALIMENTAO ADEQUADA. Origem: e-mail de 29/04/2009 PR/GO ICP/Portaria: 81/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: apurar a suspenso de repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentao Escolar a municpios do Estado de Gois; bem como a falta de atualizao cadastral de famlias beneficiadas pelo Programa Bolsa Famlia.

DIREITO A INFORMAO. Origem: e-mail de 29/04/2009 PR/GO ICP/Portaria: 82/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: apurar suposta negativa de obteno de informaes sobre o Sistema Simples, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em Goinia-GO - falta de atendimento do servio receitafone- 146, da SRF. DIREITO A MORADIA ADEQUADA. Origem: Ofcio n 227/2009 PR/RO ICP/Portaria: 12/2009 Oficiante: Ercias Rodrigues de Sousa Objeto: apurar as condies de habilitabilidade na ocupao das casas do Conjunto Arco ris, localizado no Bairro Tiradentes da cidade de Porto Velho/RO. DIREITO A EDUCAO. Origem: e-mail de 30/04/2009 PRM/Bag/RS ICP/Portaria: 94/2009 Oficiante: Paula Martins Costa Schirmer Objeto: apurar o cumprimento do art. 7, do Decereto 5.626/2005 (LIBRAS), pela URCAMP e UNIPAMPA.

RECOMENDAO

DIREITO A EDUCAO. ENSINO SUPERIOR. Origem: Ofcio n 182/2009 PRM/Ourinhos/SP Oficiante: Svamer Adriano Cordeiro 1- N 01/2009 Objeto: Recomenda Faculdade Estcio de S de Ourinhos-SP que insira a disciplina de LIBRAS, como optativa nos cursos de educao superior. 2- N 02/2009 Objeto: Recomenda Faculdade Intesp de Ipaussu-SP que insira a disciplina de LIBRAS, como optativa nos cursos de educao superior. DIREITO A REGULAR PRESTAO DOS SERVIOS PBLICOS. Origem: Ofcio n 186/2009 PRM/Ourinhos/SP Oficiante: Svamer Adriano Cordeiro N 03/2009 Objeto: Recomenda Secretaria da Receita Federal do Brasil que d publicidade das instituies pblicas de sade que realizam as pericias e emitem os laudos periciais vlidos, a fim de que os cidados tenham seu direito informao e ao servio pblico garantido. DIREITO A SEGURANA. Origem: e-mail de 07/04/2009 PR/GO Oficiante: Ailton Benedito Souza, Marcello Santiago Wolff e Raphael Periss Rodrigues Barbosa N 05/2009 Objeto: Recomendam ao Comando do Centro Integrado de Defesa Area e Controle de Trfego

Areo CINDACTA I, sediado em Braslia-DF, que no aprove a realizao da reconstituio do voo da aeronave monomotor Tupi prefixo PT-VFI, do aeroclube de Braslia, em Luzinia-GO, at a cidade de Goinia, ocorrido no dia 12-03-2009; e adote providncias para evitar que tal reconstituio se perfaa desprovida de aprovao. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. Origem: Ofcio n 313/2009 PR/RJ Oficiante: Mrcia Morgado Miranda N 03/2009 Objeto: Recomenda ao Reitor da UFRRJ que retifique o Edital n 05/2009, a fim de ser eliminada a exigncia de comprovao de experincia de 12 meses como requisito para a investidura no cargo de Assistente em Administrao e no cargo de Auxiliar Administrativo. DIREITO DE IR E VIR. ACESSIBILIDADE. Origem: Ofcio n 329/2009 PR/RJ Oficiante: Mrcia Morgado Miranda N 04/2009 Objeto: Recomenda UFRRJ o cumprimento ao Decreto 5296/2004, e promova a acessibilidade s pessoas com deficincia ou com mobilidade reduzida a todos os prdios, unidades e ambientes da universidade. DIREITO A SADE. Origem: e-mail de 29/04/2009 PRM/Ja/SP Oficiante: Marcos Salati N 01/2009 Objeto: Recomenda ao Hospital Santa Casa de Ja que preste pronto-atendimento igualitrio e universal a todas as pessoas que compaream ao hospital, sempre disponibilizando atendimento pelo SUS e, em caso de o paciente possuir plano de sade ou preferir o atendimento particular, abstenha-se de exigir a emisso de quaisquer ttulo de crdito no ato ou anteriormente prestao do servio. DIREITO DE IR E VIR. SEGURANA EM TRNSITO. Origem: e-mail de 30/04/2009 PRM/Ja/SP Oficiante: Marcos Salati N 02/2009 Objeto: Recomenda Amrica Latina Logstica - ALL adote providncias para implantao de sinalizao sonora e luminosa de advertncia, alm de cancela, suficientes para o trnsito seguro na ferrovia e fiscalize a observncia da obrigao dos maquinistas de apitar antes da chegada da passagem de nvel. DIREITO DE IR E VIR. SEGURANA EM TRNSITO. Origem: e-mail de 30/04/2009 PRM/Ja/SP Oficiante: Marcos Salati N 03/2009 Objeto: Recomenda ANTT fiscalize a implantao pela empresa Amrica Latina Logstica - ALL de sinalizao sonora e luminosa de advertncia, alm de cancela no referido trecho, bem como a observncia da obrigao dos maquinistas de apitar antes da chegada do trem na passagem de nvel, medidas para o trnsito seguro na ferrovia. DIREITO A SEGURANA. Origem: e-mail de 30/04/2009 PRM/Tabatinga/AM Oficiante: Leonardo de Faria Galiano e Ndia Simas Souza

N 02/2009 Objeto: Recomenda ao DPF providncias administrativas necessrias realizao de

fiscalizao das embarcaes que trafegam pelo Rio Solimes, entre as cidades de Tabatinga e a Base Garatia, e proceda aquisio dos equipamentos (armas, coletes, aparelhos de comunicao, holofotes, binculos de viso noturna, entre outros) necessrios ao desempenho do servio de combate ao crime.

AO CIVIL PBLICA

DIREITO A SADE. ACESSO A TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS. Origem: e-mail de 13/04/2009 PRM/Joinville/SC ACP: 2009.72.01.001217-3 Oficiante: Davy Lincoln Rocha Objeto: Que a Unio, o Estado de Santa Catarina e o Municpio de Joinville, de forma solidria, forneam gratuita e ininterruptamente todo e qualquer medicamento, notadamente o Imiquimode (Aldara), necessrio ao tratamento de pacientes com carcinoma, conforme prescrio mdica de profissional habilitado na rede pblica de sade. DIREITO A INDENIZAO. EDUCAO. Origem: e-mail de 28/04/2009 PR/SP ACP: 2009.61.00.009929-0 Oficiante: Zlia Luiza Pierdon Objeto: ACP versando sobre a extino, na declarao de rendimentos do imposto de renda pessoa fsica, do limite de deduo de despesas com educao, imposto pela Lei n 9250/95. DIREITO A SADE. ACESSO A TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS. Origem: e-mail de 29/04/2009 PRM/Jaragu do Sul/SC Ref. P.A.: 1.33.011.000028/2009-68 ACP: 2009.72.01.001217-3 Oficiante: Cludio Valentim Cristani Objeto: Que a Unio, o Estado de Santa Catarina e o Municpio de Schroeder, de forma solidria, forneam os medicamentos Insulina Glargina (Lantus) e Insulina Ultrarrpida (Novo Rapid), em regime de gratuidade, ao paciente com Diabetes tipo 1, com o amplo e irrestrito acesso aos servios mdicos necessrios, com seu integral e efetivo tratamento. DIREITO A EDUCAO. Origem: e-mail de 30/04/2009 PR/GO ACP: 2009.35.00.002336-3 Oficiante: Mariane Guimares de Mello Oliveira Objeto: Pede declarar a nulidade da Clusula 15 dos contratos de adeso FIES, bem como para declarar a nulidade de quaisquer outras clusulas ou prticas da CEF que estabeleam, em qualquer fase dos contratos FIES, a atualizao de dbitos mediante juros compostos, com capitalizao mensal, ou com a utilizao da Tabela Price, devendo a CEF aplicar nos contratos FIES os juros legais de forma simples ou linear, sob pena de multa. DIREITO A PREVIDNCIA. IDOSOS. Origem: e-mail de 30/04/2009 PR/GO

ACP: 2009.35.00.007261-6 Oficiante: Mariane Guimares de Mello Oliveira Objeto: Que seja declarada a nulidade da clusula 12 dos contratos de mtuo da CEF. Pede que cesse a prtica de auto-executar, liquidar ou amortizar dbitos utilizando os saldos de contas-salrio de seus muturios, ou de quaisquer contas destinadas a recebimento de verbas de natureza alimentar, tais como salrios, penso alimentcia, penso previdenciria, aposentadoria e outros; e que a CEF restitua em dobro, aos consumidores-muturios, todos os valores que foram retidos de contas-salrio ou similares a ttulo de cobrana ou auto-execuo de dbitos.

PRORROGAO DE PRAZO - ICPOrigem: Ofcio n 220/2009 PRM/So Carlos/SP Oficiante: Ronaldo Ruffo Bartolomazi I.C.P.: 1.34.023.000254/2003-87 Port. 01/2006. Objeto: irregularidades trabalhistas e elevados dbitos fiscais perante o INSS e a Receita Federal, atribudos ao IPESU, mantenedora da FADISC, alm de infraes penais cometidas por scios.

Estatstica da base de dados de manifestao de inteiro teor da PFDC ms de maio/2009.Total banco de dados 1058 739 1116 653 2312 DocumentoAo Civil Pblica Inqurito Civil Pblico Recomendao Instaurao de Procedimento Administrativo Deciso de arquivamento

Total maio 05 41 15 32 228

PASTASOfcio Memorando Portaria para publicao

177 37 39


DIREITO A IGUALDADE. DISCRIMINAO POR RELIGIO. Origem: e-mail de 05/05/2009 PR/BA ICP/Portaria: 06/2009 Oficiante: Domnico D'Andrea Neto Objeto: apurar notcia de prtica de discriminao religiosa atravs do Dicionrio On line Priberam. DIREITO DE IR E VIR. ACESSIBILIDADE. Origem: e-mail de 06/05/2009 PR/BA ICP/Portaria: 09/2009 Oficiante: Domnico D'Andrea Neto Objeto: apurao sobre a acessibilidade de pessoas com deficincia fsica e mobilidade reduzida Faculdade de Medicina da UFBA. DIREITO A SEGURANA. Origem: e-mail de 06/05/2009 PR/BA ICP/Portaria: 08/2009 Oficiante: Domnico D'Andrea Neto Objeto: apurao sobre eventual perseguio policial iniciada aps o vazamento de informaes sigilosas da Corregedoria Geral de Polcias Unificadas CGU. DIREITO A EDUCAO. Origem: e-mail de 06/05/2009 PR/BA

ICP/Portaria: 07/2009 Oficiante: Domnico D'Andrea Neto Objeto: apurao sobre eventuais irregularidades no processo pedaggico de Instituio de Ensino Superior Faculdade Isaac Newton. DIREITO A ALIMENTAO ADEQUADA Origem: Ofcio n 239/2009 PR/RO ICP/Portaria: 13/2009 Oficiante: Ercias Rodrigues de Sousa Objeto: apurar as condies de fornecimento de merenda escolar na rede municipal de ensino de Porto Velho. DIREITO A ASSISTNCIA SOCIAL. Origem: e-mail de 13/05/2009 PRM/Bag/RS ICP/Portaria: 104/2009 Oficiante: Paula Martins-Costa Schirmer Objeto: apurar possvel sistemtica de liberao irregular de segurados que se submetem aos programas de reabilitao profissional pelo INSS. DIREITO DE IR E VIR. SEGURANA EM RODOVIA. Origem: e-mail de 14/05/2009 PRM/Caic/RN ICP/Portaria: 01/2009 Oficiante: Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais Objeto: apurar a insuficincia da ao do DNIT na garantia da segurana dos condutores e passageiros de veculos automotores na BR 427 trecho Acari/RN a Caic/RN. DIREITO A SADE Origem: e-mail de 15/05/2009 PRM/Vitria da Conquista/BA ICP/Portaria: 33/2009 Oficiante: Mrio Alves Medeiros Objeto: apurar graves danos ambientais causados pela empresa SAMA S/A Mineraes Associadas, na Fazenda So Flix do Amianto, localizada em Bom Jesus da Serra, decorrentes da extrao de amianto. DIREITO A SADE Origem: e-mail de 15/05/2009 PRM/Novo Hamburgo/RS ICP/Portaria: 103/2009 Oficiante: Jaqueline Ana Buffon Objeto: averiguar a regularidade da criao da Fundao de Sade Pblica de Direito Privado de Novo Hamburgo. DIREITO DE IR E VIR. ACESSIBILIDADE. Origem: e-mail de 15/05/2009 PRM/Jacarezinho/PR ICP/Portaria: 07/2009 Oficiante: Gustavo de Carvalho Guadanhin Objeto: apurar a observncia dos preceitos legais relativos acessibilidade das pessoas com deficincia na reforma do edifcio que abriga diversos rgos federais (MPF, SRF, MAPA e IBGE). DIREITO A SADE Origem: e-mail de 15/05/2009 PRM/So Joo do Meriti/RJ Oficiante: Tatiana Pollo Flores

1- ICP/Portaria: 05/2009 Objeto: averiguar a incidncia de doenas infecto-contagiosas no municpio de Japeri. 2- ICP/Portaria: 06/2009 Objeto: averiguar a incidncia de doenas infecto-contagiosas no municpio de Nilpolis. 3- ICP/Portaria: 07/2009 Objeto: averiguar a incidncia de doenas infecto-contagiosas no municpio de Queimados. 4- ICP/Portaria: 08/2009 Objeto: averiguar a incidncia de doenas infecto-contagiosas no municpio de Belford Roxo. 5- ICP/Portaria: 09/2009 Objeto: averiguar a incidncia de doenas infecto-contagiosas no municpio de Nova Iguau. 6- ICP/Portaria: 10/2009 Objeto: averiguar a incidncia de doenas infecto-contagiosas no municpio de Mesquita. 7- ICP/Portaria: 11/2009 Objeto: averiguar a incidncia de doenas infecto-contagiosas no municpio de SJMeriti. DIREITO AO EXERCCIO DA PROFISSO. Origem: Ofcio n 209/2009 PRM/Governador Valadares/MG ICP/Portaria: 03/2009 Oficiante: Edilson Vitorelli Diniz Lima Objeto: apurar a exigncia de adimplemento de contribuio corporativa como condio de desfiliao de conselhos profissionais. DIREITO A SADE. Origem: Ofcio n 3528/2009 PR//RS ICP/Portaria: 107/2009 Oficiante: Ana Paula Carvalho de Medeiros Objeto: apurar a regularidade do registro do medicamento Lifalclozapina, bem como omisso da ANVISA no cumprimento de suas atribuies. DIREITO A ALIMENTAO ADEQUADA. Origem: Ofcio n 240/2009 PR/RO ICP/Portaria: 14/2009 Oficiante: Ercias Rodrigues de Sousa Objeto: apurar as condies de fornecimento de merenda escolar na rede Estadual de ensino de Porto Velho. DIREITO DE IR E VIR. ACESSO A MORADIA. Origem: Ofcio n 242/2009 PR/RO ICP/Portaria: 09/2009 Oficiante: Ercias Rodrigues de Sousa Objeto: apurar as causas da ausncia de vias de acesso comunidade que reside no Assentamento Florestal Jequitib. DIREITO DE IR E VIR. SEGURANA EM RODOVIA. Origem: Ofcio n 247/2009 PR/RO ICP/Portaria: 15/2009 Oficiante: Ercias Rodrigues de Sousa Objeto: apurar as condies de segurana nas rodovias federais, e para acompanhar as obras de reconstruo das passarelas de pedestres no permetro urbano de Porto Velho. DIREITO A EDUCAO. Origem: Ofcio n 1010/2009 PR/AM

ICP/Portaria: 1.13.000.001134/2009-81 Oficiante: Luciana Fernandes Portal Lima Gadelha Objeto: apurar suposto uso, por no ndios, de falsa identidade tnica, para acesso a vagas da UEA e a vagas do PROUNI, reservadas aos indgenas. DIREITO A SADE. Origem: Ofcio n 406/2009 PRM/Cachoeiro de Itapemirim/ES ICP/Portaria: 07/2009 Oficiante: Marco Otvio Almeida Mazzoni Objeto: realizao de auditoria de gesto no Muncpio de Itapemirim, pela Secretaria de Sade do Estado do Esprito Santo. DIREITO A PROTEO INTEGRAL. CRIANA E ADOLESCENTE. Origem: e-mail de 20/05/2009 PR/SP ICP/Portaria: 72/2009 Oficiante: Pedro Antonio de Oliveira Machado Objeto: verificar se as condies a que foi exposta a menina Maisa Silva no Programa Silvio Santos, do SBT, exibido nos dias 10 e 17 de maio/2009, consistiram na inobservncia do direito liberdade, ao respeito e dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento e como sujeita aos direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituio e nas leis s crianas; dentre outros. DIREITO A DEFESA. Origem: e-mail de 25/05/2009 PRM/Paranava/PR ICP/Portaria: 1.25.011.000053/2009-13 Oficiante: Gustavo de Carvalho Guadanhin Objeto: apurar a licitude ou no dos cigarros que entram clandestinamente no pas, fator fundamental para a correta distino entre as figuras do contrabando e do descaminho, com todas as conseqncias advindas deste enquadramento. DIREITO A SADE. QUALIDADE NO ATENDIMENTO. Origem: e-mail de 25/05/2009 PRM/Petrpolis/RJ ICP/Portaria: 100/2009 Oficiante: Vanessa Seguezzi Objeto: apurar notcia veiculada no Jornal Tribuna de Petrpolis, de 20 de maio de 2009, acerca do falecimento de paciente por falta de atendimento de emergncia e a necessidade de verificao do funcionamento do Programa de Servio de Atendimento Mvel de Urgncia SAMU no Municpio de Petrpolis. DIREITO A SADE. QUALIDADE NO ATENDIMENTO. Origem: e-mail de 25/05/2009 PRM/Novo Hamburgo/RS ICP/Portaria: 108/2009 Oficiante: Jaqueline Ana Buffon Objeto: verificar a qualidade do atendimento prestado pelo mdico perito do INSS. DIREITO A ALIMENTAO ADEQUADA. Origem: e-mail de 26/05/2009 PRM/So Joo de Meriti/RJ ICP/Portaria: 09/2009 Oficiante: Srgio Luiz Pinel Dias Objeto: acompanhamento da merenda escolar oferecida pela Escola Municipal Monteiro Lobato, no Municpio de Nova Iguau.

DIREITO DE IR E VIR. ACESSIBILIDADE. Origem: e-mail de 26/05/2009 PR/GO 1- ICP/Portaria: 129/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: apurar as aes e omisses ilcitas do Ministrio da Fazenda, relativas adequao das suas edificaes s normas de acessibilidade. 2- ICP/Portaria: 130/2009 Oficiante: Ailton Benedito de Souza Objeto: apurar as aes e omisses ilcitas do Ministrio do Trabalho e Emprego, relativas adequao das suas edificaes s normas de acessibilidade. DIREITO DE IR E VIR. ACESSIBILIDADE. Origem: e-mail de 28/05/2009 PRM/Petrpolis/RJ ICP/Portaria: 113/2009 Oficiante: Fbio de Lucca Seghese Objeto: apurar a falta de acesso de pessoas com deficincia fsica a stios e edifcios que integram ou guardam bens culturais integrantes do patrimnio brasileiro. DIREITO A MORADIA ADEQUADA. Origem: e-mail de 29/05/2009 PR/RS ICP/Portaria: 123/2009 Oficiante: Jlio Carlos Schwonke de Castro Jnior Objeto: caracterizar e adotar medidas referentes aos problemas na execuo do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, em Porto Alegre. DIREITO DE IR E VIR. ACESSIBILIDADE. Origem: e-mail de 29/05/2009 PR/GO Oficiante: Ailton Benedito de Souza 1- ICP/Portaria: 131/2009 Objeto: apurar as aes e omisses ilcitas da EBCT, relativamente adequao das suas edificaes s normas de acessibilidade das pessoas com deficincia fsica ou com mobilidade reduzida, no Estado de Gois. 2-ICP/Portaria: 132/2009 Objeto: apurar as aes e omisses ilcitas do Ministrio de Agricultura, Pecuria e Abastecimento, relativamente adequao das suas edificaes s normas de acessibilidade. 3- ICP/Portaria: 133/2009 Objeto: apurar as aes e omisses ilcitas do Conselho Regional de Medicina, relativamente adequao das suas edificaes s normas de acessibilidade. 4- ICP/Portaria: 134/2009 Objeto: apurar as aes e omisses ilcitas do Departamento Nacional de Produo Mineral, relativamente adequao das suas edificaes s normas de acessibilidade. 5- ICP/Portaria: 139/2009 Objeto: apurar as aes e omisses ilcitas da CPRM - Superintendncia do Servio Geolgico do Brasil, relativamente adequao das suas edificaes s normas de acessibilidade. 6- ICP/Portaria: 140/2009 Objeto: apurar as aes e omisses ilcitas do Universidade Federal de Gois, relativamente adequao das suas edificaes s normas de acessibilidade das pessoas com deficincia fsica ou com mobilidade reduzida.

DIREITO A SEGURANA. SISTEMA PRISIONAL. Origem: e-mail de 29/05/2009 PR/GO Oficiante: Ailton Benedito de Souza ICP/Portaria: 137/2009 Objeto: apurar a implementao das polticas pblicas a cargo da Unio e a execuo dos respectivos convnios, relativamente aos direitos fundamentais do cidado encarcerados no Sistema Prisional do Estado de Gois. DIREITO A SADE. Origem: Ofcio n 502/2009 PRM/Cachoeiro de Itapemirim/ES ICP/Portaria: 09/2009 Oficiante: Marco Otvio Almeida Mazzoni Objeto: concluso das obras do Hospital Pblico de Cachoeiro de Itapemirim/ES, bem como a possibilidade de seu funcionamento.

RECOMENDAO

DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. EDUCAO. Origem: e-mail de 05/05/2009 PRM/Bag/RS Oficiante: Paula Martins-Costa Schirmer N 18/2009 Objeto: Recomenda Reitoria da Universidade Federal do Pampa Unipampa que nos processos seletivos, seja para o ingresso de docentes ou de discentes, adote critrios claros e adequados ao ordenamento jurdico vigente para fins de interposio de recursos administrativos em face das notas aplicadas, inclusive disponibilizando, para tal finalidade o amplo acesso cpia da prova pelo respectivo candidato; e faa constar as informaes relativas aos meios de recurso e ao acesso s provas aplicadas no respectivo edital do vestibular ou do concurso pblico. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. Origem: Ofcio n 682/2009 PRM/Pouso Alegre/MG Oficiante: Jos Lucas Perroni Kalil N 02/2009 Objeto: Recomenda UNIFEI que adote medidas necessrias para a reserva de vagas para pessoas com deficincias, alterando os editais 31, 32, 09, 11 e 19/2009, bem como os futuros editais, deixando claro que as inscries para deficientes ser permitida para que concorram colocao em cadastro de reserva, ainda que em princpio no haja vaga disponvel. DIREITO A SADE. Origem: Ofcio n 406/2009 PRM/Cachoeiro de Itapemirim/ES Oficiante: Marco Otvio Almeida Mazzoni N: 02/2009 Objeto: Recomenda Secretaria Estadual de Sade do Esprito Santo a realizao de auditoria de gesto no Municpio de Itapemirim. DIREITO A SADE. Origem: e-mail de 22/05/2009 PRM/Petrpolis/RJ Oficiante: Vanessa Seguezzi N: 04/2009

Objeto: Recomenda ao Presidente do Conselho Municipal de Sade que adote providncias imediatas para a distribuio de cpia do Relatrio de Gesto a todos os Conselheiros de Sade, a fim de viabilizar a votao a ser realizada na prxima reunio do Conselho. DIREITO AO RESPEITO Origem: e-mail de 25/05/2009 PR//RS Oficiante: Jlio Carlos Schwonke de Castro Jnior N: 11/2009 Objeto: Recomenda ao IBGE que oriente seus funcionrios sobre a possibilidade de recusa revista, na ocorrncia de novos casos de furtos na sua sede. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS Origem: e-mail de 25/05/2009 PR//RS Oficiante: Jlio Carlos Schwonke de Castro Jnior N: 12/2009 Objeto: Recomenda ao CESPE que seja previsto nos prximos editais prazo/oportunidade para apresentao de recurso quanto ao indeferimento do pedido de iseno em concurso pblico de taxa de inscrio para candidatos de baixa renda. DIREITO A TERRA. ASSENTADOS. Origem: e-mail de 26/05/2009 PR/GO Oficiante: Ailton Benedito de Souza e Adrian Pereira Ziemba N: 09/2009 Objeto: Recomenda ao INCRA providencie os licenciamentos prvios (LPs) dos projetos de assentamentos de reforma agrria ainda na fase administrativa dos eventuais processos de desapropriao das propriedades rurais que no cumpram sua funo social, e elabore e altere as normas internas de instruo e de execuo da poltica nacional de reforma agrria. DIREITO A PARTICIPAO. Origem: Ofcio n 841/2009 PRM/Campina Grande/PB Oficiante: Srgio Rodrigo Pimentel de Castro Pinto N: 06/2009 Objeto: Recomenda aos municpios que no admitam a participao das empresas de fachada nas licitaes pblicas que envolvam verbas federais, sob pena de frustrar a licitude do processo licitatrio. DIREITO A EDUCAO. Origem: Ofcio n 128/2009 PRM/Dourados/MS Oficiante: Joana Barreiro N: 05/2009 Objeto: Recomenda UFGD que o vestibular 2010 ou qualquer outro concurso de ingresso universidade seja realizado de forma que os candidatos inscritos faam prova na cidade universitria, e no ultrapassem o nmero de 1800, para que no encontrem dificuldade de trnsito na rodovia e esse fato cause prejuzo aos candidatos. DIREITO A SADE. Origem: Ofcio n 177/2009 PRM/Dourados/MS Oficiante: Raphael Otvio Bueno Santos N: 06/2009 Objeto: Recomenda EBCT, regional de Dourados-MS, administradora do plano de sade CorreioSade, que cumpra as clusulas contratuais do plano, de forma a no negar cobertura de

procedimento clnico/cirrgico a associado. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. Origem: Ofcio n 91/2009 PRM/Santa Maria/RS Oficiante: Jerusa Burmann Viecili N: s/n Objeto: Recomenda ao Pr-Reitor de Recursos Humanos da UFSM-RS a suspenso do concurso pblico para provimento de cargos tcnico administrativo, classes E e D edital n 1/2009, por irregularidades. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. Origem: e-mail de 29/05/2009 PR/BA Oficiante: Domnico D'Andrea Neto N: 04/2009 Objeto: Recomenda ao CREMEB que, doravante, passe a reservar, em seus editais de concurso pblico, independentemente de sua confeco por terceiros contratados, o percentual destinado s pessoas com deficincia previsto no Decreto n 3.298/1999. DIREITO A MORADIA ADEQUADA. Origem: e-mail de 29/05/2009 PR/RS Oficiante: Jlio Carlos Schwonke de Castro Jnior N: 13/2009 Objeto: Recomenda 9 Superintendncia Regional da PRF e ao Presidente da CONCEPA, com o fim de averiguar a observao da garantia de direito de moradia aos moradores da faixa de domnio da BR-290, que se abstenham de penetrar nas residncias dos moradores da Ilha da Pintada, ou nas suas cercanias, sem a correspondente ao judicial. DIREITO DE ACESSO A CARGOS PBLICOS. CONCURSO PBLICO. Origem: e-mail de 29/05/2009 PR/GO Oficiante: Ailton Benedito de Souza 1- N: 10/2009 Objeto: Recomenda ao Reitor da UFGO, em relao ao concurso pblico em tramitao provimento de cargos vagos de Professor da Carreira do Magistrio Superior, baseados na Resoluo Conjunta CONSUNI/CEPEC N 01/2007, determine-se a sua incontinenti suspenso, enquanto se altera a Resoluo Conjunta CONSUNI/CEPEC N 01/2007, para a reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais, no patamar de 5%, no mnimo, dos cargos vagos de Professor da Carreira de Magistrio Superior, cujo provimento seja autorizado pela Unio. 2- N: 01/2009 Objeto: Recomenda ao Comando da Aeronutica que tome as medidas necessrias e adequadas para efetuar o controle administrativo de constitucionalidade e legalidade das regras do edital IE/ES CFS-A 1/2010, instrues especfica para o exame de seleo (modalidade a) ao CFS 1/2010, aprovado pela portaria DEPENS n 96-T/DE-2, de 27-03-2009, relativo ao processo seletivo para o curso de formao de sargentos da aeronutica turma 1/2010 inscrio no processo seletivo; e promova a reabertura de inscrio, com prazo mnimo de 15 dias, a fim de assegurar a possibilidade de inscrio a candidatos civis que se encontram abarcados pela restrio editalcia.

AO CIVIL PBLICADIREITO DE ACESSO A CARGOS PB

Compilacao_2009

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