COMPRA E VENDA ENTRE EMPRESÁRIOS

Elementos e formação do contrato Obrigações do Vendedor - Obrigações do Comprador

Formas de Contrato de Compra e Venda Compra e Venda no comércio exterior (INCOTERMs)

CONCEITO

É O CONTRATO EM QUE UMA PESSOA (VENDEDOR) SE OBRIGA A TRANSFERIR O DOMÍNIO DA COISA A OUTRA (COMPRADOR), QUE, POR SUA VEZ, SE

OBRIGA A PAGAR À PRIMEIRA O PREÇO ENTRE ELES ACERTADO.

Código Civil = art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantesse obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certopreço em dinheiro.

É MERCANTIL ESSE CONTRATO CELEBRADO ENTREDOIS EMPRESÁRIOS

DIFERENÇAS ENTRE A COMPRA E VENDA CIVIL E A MERCANTIL

INSOLVÊNCIA E FALÊNCIA

No direito civil a insolvência ocorre quando o devedor tem patrimônio negativo (não possui

bens para garantir pagamentos)

No direito mercantil a insolvência é a falta de pagamento de obrigação líquida e certa no

vencimento

1. INSOLVÊNCIA DO COMPRADOR:

NA COMPRA E VENDA CIVILA INSOLVÊNCIA DO COMPRADORDÁ DIREITO A SOBRESTAMENTO DA ENTREGA E EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO

NA COMPRA E VENDA MERCANTILA INSOLVÊNCIA DO COMPRADOR SUJEITA-SE À LEGISLAÇÃO FALIMENTAR, CABENDO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL CUMPRIR OU NÃO O CONTRATO

O QUE O VENDEDOR PODE FAZER

1. SE O VENDEDOR AINDA NÃO DESPACHOU A MERCADORIA, E OADMINISTRADOR RESOLVER CUMPRIR O CONTRATO, OVENDEDOR DEVE ENTREGAR A MERCADORIA E HABILITAR O SEUCRÉDITO.

2. SE O VENDEDOR JÁ DESPACHOU A MERCADORIA, PODE OBSTAR AENTREGA (RIGHT OF STOPAGGE IN TRANSITU) ATÉ AMANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR.

3. SE O VENDEDOR ENTREGOU A MERCADORIA NOS 15 DIASANTERIORES, TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO.

4. SE ENTREGOU A MERCADORIA DEPOIS DE 15 DIAS, HABILITA OCRÉDITO.

2. INSOLVÊNCIA DO VENDEDOR

NA COMPRA E VENDA CIVIL

DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL (Art. 1.052 do NCPC) = CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES

NA COMPRA E VENDA MERCANTIL

O COMPRADOR HABILITA O SEU CRÉDITO (DOS VALORES JÁ PAGOS) NA FALÊNCIA

ELEMENTOS DO CONTRATO

COISA = mercadoriapresentefutura

PREÇO = liberdade na composiçãoexceto: intervenção do Estado

congelamentotabelamentomonitoramento

formas de pagamentoCONDIÇÕES

suspensivasresolutivas (tácita ou expressa)

FORMAÇÃO DO CONTRATO

O CONTRATO ÉCONSENSUALINFORMAL

NÃO EXISTE PRÉ-CONTRATO(CUSTOS DE NEGOCIAÇÃO)

PROPOSTA (policitante)ACEITAÇÃO (oblato)

(admite retratação – art. 428 do CC)

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamenteaceita. (Considera-se também presente a pessoa que contratapor telefone ou por meio de comunicação semelhante);

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido temposuficiente para chegar a resposta ao conhecimento doproponente;

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a respostadentro do prazo dado;

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimentoda outra parte a retratação do proponente.

OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

TRANSFERIR O DOMÍNIO DA COISA arca com as despesas de transporte momento em que opera a tradição

nasce o direito ao recebimento do preçose não recebe cabe = execução ou indenização

RESPONDER POR VÍCIOS ação redibitória (vicio oculto) ação estimatória (quanti minoris) decadência = 30 dias do recebimento não há direito de reparo ou substituição

RESPONDER PELA EVICÇÃO (reivindicação por terceiro) vendedor deve indenizar o comprador

e arcar com despesas

OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

PAGAR O PREÇOna forma combinada* risco do pagamento antecipado

RECEBER A COISA ADQUIRIDAverificar a conformidade= decadência 30 dias

FAZER O REGISTRO DAS OPERAÇÕES(art. 490 do CC)

SE FOR MERCADORIAaceitar a duplicata mercantil

FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO

1. POR CUMPRIMENTO TOTAL2. RESOLUÇÃO

(por descumprimento, mora ou cumprimento defeituoso) DESCUMPRIMENTO (INEXECUÇÃO) VOLUNTÁRIO:

CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA PACTO COMISSÓRIO

MORA ou CUMPRIMENTO DEFEITUOSO EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS ONEROSIDADE EXCESSIVA (REBUS SIC STANTIBUS)

3. RESCISÃO DECISÃO JUDICIAL POR LESÃO (EX TUNC)

4. RESILIÇÃO (manifestação de vontade das partes) DISTRATO (BILATERAL) DENUNCIA (UNILATERAL)

FORMAS DE COMPRA E VENDA

RETROVENDA

VENDA A CONTENTO

VENDA SUJEITA A PROVA

VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO

VENDA SOBRE DOCUMENTOS

CONTRATO ESTIMATÓRIO

CONTRATO DE FORNECIMENTO

CONTRATOS INTERNACIONAIS

RETROVENDA(art. 505 do Código Civil)

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de

recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos,

restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas

do comprador, inclusive as que, durante o período de

resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou

para a realização de benfeitorias necessárias.

VENDA A CONTENTO (art. 509 do Código Civil)

A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sobcondição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue;e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestarseu agrado.

VENDA SUJEITA A PROVA (art. 510 do Código Civil)

Também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condiçãosuspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelovendedor e seja idônea para o fim a que se destina.

VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO (art. 521 do Código Civil)

Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si apropriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

VENDA SOBRE DOCUMENTOS (art. 529 do Código Civil)

Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

CONTRATO ESTIMATÓRIO (art. 534 do Código Civil)

Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

CONTRATO DE FORNECIMENTOsão os contratos de execução periódica e contínua.

FUNÇÃO DO CONTRATO

estabilização a relação negocial, evitando renegociações periódicas, possibilitando o cálculo empresarial relativamente ao suprimento de insumos (para o comprador) e garantia de demanda (para o vendedor).

MODOS prazo determinado ou indeterminado com ou sem exclusividade preço definido ou não periodicidade e quantidade do fornecimento condições de renovação

(não cabe indenização pelo rompimento)

COMPRA E VENDA INTERNACIONALCUSTOS

1. transporte até o porto e despesas de armazenagem

2. inspeção prévia ao embarque

3. desembaraço aduaneiro no porto de origem

4. embarque no navio

5. transporte marítimo

6. seguro do transporte

7. desembarque do navio

8. desembaraço aduaneiro no destino

9. transporte até o comprador

COMPRA E VENDA INTERNACIONAL(Câmara de Comércio Internacional – CCI)INCOTERMS (International Commercial Terms)

Grupo “E” - ORIGEMEXW = Ex works

Grupo “F” – TRANSPORTEFOB = free on boardFAS = free along side (ship) FCA = free carrier

Grupo “C” – DESPESASCFR = cost and freight CIF = cost, insurance and freightCPT = carriage paid toCIP = carriage and insurance paid

Grupo “D” – ENTREGADAP = delivered at place DAT = delivered at terminal DDP = delivered duty paid

SIGNIFICADOS

EXW = Ex works(tradição ocorre no local de origem)

FOB = free on board(tradição ocorre após embarque)

FAS = free along side (ship)(tradição ocorre antes do embarque)

FCA = free carrier(transporte pago pelo vendedor)

CFR = cost and freight (transporte e seguro do a cargo do vendedor)

CIF = cost, insurance and freight(custos, seguro e transporte a cargo do vendedor)

CPT = carriage paid to(transporte pago pelo vendedor até o local designado)

CIP = carriage and insurance paid(transporte e seguro pagos pelo vendedor até o destino)

DAP = delivered at place (entrega pelo vendedor no local de destino)

DAT = delivered at terminal (entrega pelo vendedor no terminal do destino)

DDP = delivered duty paid(entrega com despesas de importação pagas pelo vendedor)