Compromisso de Desempenho Institucional - CDI Decreto Municipal Nº 53.916/13

Ref.: 00161/2013

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Instituto de Previdência Municipal de São Paulo Relatório de Acompanhamento Trimestral

Dezembro – 20131

Histórico

O Decreto Municipal nº 53.916, de 16 de maio de 2013, estabeleceu para toda a Administração Indireta

(autarquias, fundações e empresas estatais) a obrigatoriedade de celebração de Compromisso de Desempenho

Institucional – CDI, com a Administração Direta.

Motivado pelo objetivo de conferir maior controle e eficiência à gestão municipal, o Decreto também

facultou, em seu art. 9º, parágrafo único, a criação de Núcleos Técnicos de Acompanhamento da Administração

Indireta, no âmbito das Secretarias com representação no Comitê de Acompanhamento da Administração

Indireta.

Nesta ordem de considerações, foram destacadas as principais tratativas, as quais objetivam verificar a

otimização da utilização dos recursos públicos com todas as entidades da Administração Indireta Municipal, o

que culminou na celebração de CDI com metas de 1) resultado econômico; 2) resultado financeiro; 3) despesas

de pessoal; 4) investimentos; 5) indicadores: qualidade na prestação de atividades de interesse público e ações

voltadas ao aumento da produtividade; e, 6) adoção de instrumentos de governança corporativa e

desenvolvimento sustentável.

Neste contexto institucional, passamos agora a descrever o primeiro trimestre de execução do CDI

celebrado com o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, de maneira a avaliar o desempenho

econômico-financeiro da autarquia desde a assinatura do Compromisso em 15 de agosto de 2013.

1- Resultado Econômico

1 Posição de dados atualizada até 20 de fevereiro de 2014. A coleta de dados econômicos e financeiros foi realizada por meio do Sistema de

Orçamento e Finanças – SOF. Já o item de Despesa de Pessoal foi retirado do Sistema de Acompanhamento da Administração Indireta - SADIN, o qual se iniciou no mês de setembro (Folha de Pagamento), não permitindo, ainda, verificar, com maior rigor, a sua posição consolidada e as tendências de longo prazo.

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O Resultado Econômico do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, composto pelo Resultado de

Variação Patrimonial e Resultado Orçamentário, apresentou um resultado pouco satisfatório em relação às

metas estabelecidas no Compromisso de Desempenho Institucional – CDI.

O Resultado da Variação Patrimonial, que busca evidenciar as alterações no patrimônio, resultantes ou

independentes da execução orçamentária, indicando o resultado patrimonial do exercício, apresentou no

resultado até dezembro de 2013, um déficit de R$ -105.118 mil. O déficit verificado foi impulsionado pela rubrica

de Provisões2, que representou 95% do resultado da Despesa Independente da Execução Orçamentária, no valor

de R$ 200.756 mil. Sendo, R$ 167 mil de Depósitos Judiciais e R$ 200.589 mil de Outras Provisões – Precatórios,

os quais refletiram no resultado da autarquia de forma bastante ampla, conforme detalhado nos parágrafos que

se seguem.

Com relação à meta acordada no CDI, o Resultado da Variação Patrimonial foi pouco satisfatório, se

distanciando do valor estabelecido em R$ -88.771 mil, superando negativamente a meta em 18,5%. E nesse

mesmo sentido seguiu o Resultado Orçamentário, apresentando um comportamento pouco satisfatório. O

Resultado do Orçamento encerrou o exercício na ordem de R$ -2.338,317 milhões, se distanciando da meta de

R$ -2.071,092 milhões em 12,9%. Além de ter se distanciado da meta, o resultado até o mês de dezembro foi

30% pior que o resultado acumulado até o mês de novembro, de R$ -1.803,088 milhões.

A rubrica de Despesa Orçamentária do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo é especialmente

determinada pelas Despesas Correntes, estas distribuídas entre as despesas de Encargos e pessoal e Outras

Despesas Correntes. Enquanto que o resultado acumulado das despesas realizadas com Pessoal e Encargos

apresentou crescimento estável, na ordem de 9,7% e 15,8%, nos meses de novembro e dezembro

respectivamente, a rubrica de Outras Despesas Correntes cresceu de forma mais acentuada, passando de

crescimento de 10,6% no acumulado até o mês de novembro contra outubro, para 23,5% no acumulado do mês

de dezembro contra novembro.

Da composição da rubrica de Outras Despesas Correntes, destacamos a despesa com Aposentadorias,

Reserva Remunerada e Reformas, que compreende 82,9% do total da despesa do IPREM, passando de R$

3.329,997 milhões, no acumulado até o mês de novembro, para R$ 3.946,796 milhões no acumulado até

dezembro. Além da despesa realizada com Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma, a despesa realizada

com Sentenças Judiciais aumentou significativamente, embora represente apenas 4,1% do total de Despesas

Correntes. No resultado acumulado até o mês de novembro, a despesa apresentou o valor de R$ 1.235 mil, já no

resultado do mês de dezembro, a despesa com Sentenças Judiciais encerrou a rubrica na ordem de R$ 194.253

mil. Este valor elevado foi influenciado pelo Pagamento de aproximadamente R$ 193 milhões, referente a ação

2 São obrigações existentes da entidade provenientes de eventos passados, e que se espera que resulte em uma saída de fluxo de recursos

relacionados a benefícios econômicos ou potencial de serviços, com a característica de terem algum grau de incerteza quanto a valor e data prevista de pagamento (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, 5ª Edição, p. 95, 2012).

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judicial interposta pela Associação dos Pensionistas do Município de São Paulo – APIPREM, realizado no mês de

dezembro, refletindo no crescimento de 15.632,5% da rubrica de Sentenças Judiciais.

O crescimento impulsionou, consideravelmente, o resultado orçamentário negativo no mês de

dezembro. Finalmente, em resposta ao Questionário de Acompanhamento Trimestral, o Instituto evidenciou a

possibilidade futura de Pagamentos de Precatórios referentes ao exercício do ano de 2008, considerados no

orçamento de 2013, que se encontravam pendentes de recursos judiciais pela Procuradoria Geral do Município.

2- Resultado Financeiro

O Resultado Financeiro do IPREM, composto pelo Resultado Orçamentário, acrescido das Transferências

Financeiras e Resultado Extra-Orçamentário, encerrou o período negativo na ordem de R$ - 1.180 mil, inferior

em 154,8% quando comparado ao verificado no mês de novembro, no valor positivo de R$ 2.152 mil. A queda do

Resultado Financeiro deveu-se, principalmente, ao aumento de Sentenças Judiciais, conta que pertence à rubrica

de Outras Despesas Correntes, conforme já mencionamos no item de Resultado Econômico deste relatório.

Além do aumento de Outras Despesas Correntes, o Resultado de Transferências Financeiras que

encerrou o mês de dezembro no valor de R$ 2.335,879 milhões, não foi suficiente para suprir o saldo negativo do

Resultado Orçamentário. Somado a isso, o Resultado Extra–Orçamentário do ano inteiro, embora 168,7%

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superior ao resultado acumulado até o mês de novembro, também se mostrou insuficiente para o alcance de um

Resultado Financeiro positivo.

O Resultado Financeiro do ano refletiu-se na utilização das disponibilidades de Caixa. O IPREM, que

iniciou as suas atividades com um saldo inicial de R$ 10.465 mil, diante do resultado do mês dezembro, encerrou

o período com um saldo final de R$ 9.285 mil.

Embora o Resultado do Período tenha se distanciado fortemente do valor de R$ 16.290 mil

estabelecidos em meta, por outro lado, o IPREM mostrou um desempenho equilibrado em relação ao previsto,

alcançando resultados próximos do esperado na maioria das rubricas. Como destaques, mencionamos a

composição da Receita da Orçamentária e as Despesas Correntes.

A Receita Orçamentária, no mês de dezembro, apresentou crescimento em todas as rubricas que a

compõe. A Receita Patrimonial cresceu 12,3%, em relação ao acumulado até o mês de novembro, e contribuiu

para a superação da meta estabelecida no compromisso no valor de R$ 1.041 mil, em 56,7%. Nesse mesmo

sentido seguiram as receitas provenientes de Indenizações e Restituições, conta que compõe a rubrica de Outras

Receitas Correntes, as quais apresentaram elevação de 13,7% em relação ao acumulado até o mês de novembro,

superando a meta em 27,9%.

A Despesa Corrente realizada com Pessoal e Encargos, mesmo com o crescimento de 15,8%, no mês de

dezembro ante o acumulado até o mês anterior – alavancado pelo aumento de 18,3% do item de Obrigações

Patronais3 permaneceu favoravelmente abaixo da meta, representando 99,0% do valor estabelecido no CDI de

R$ 8.776 mil. Em sentido oposto, a já mencionada rubrica de Outras Despesas Correntes, apresentou o resultado

de R$ 4.754,108 milhões, superando negativamente a meta estabelecida no CDI de R$ 4.484.937, em 6%. Vale

lembrar que este resultado é impactado diretamente pelas aposentadorias e pensões pagas pela autarquia aos

inativos da Prefeitura do Município de São Paulo.

Além dos comportamentos da Receita e Despesa, quando comparamos o Resultado do Período de 2013,

em relação ao ano de 2012, observamos uma melhora do resultado em 85%. Enquanto que, o resultado de

dezembro de 2012, encerrou em R$ 7.845 mil negativos, o ano de 2013 atenuou a queda, encerrando o mês de

dezembro de 2013 em R$ 1.180 mil negativos.

3 São as Despesas Orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de

pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviços e contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a alíquota de contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que trata este elemento de despesa. (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Parte VI – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, 5ª Edição, p. 25, 2012).

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3- Despesa de Pessoal

A Despesa de Pessoal vem apresentando estabilidade tanto com relação à Quantidade de Pessoal,

quanto aos desembolsos. A Quantidade de Pessoal tem permanecido em 124 servidores, os quais representam

92,5% da meta estabelecida no CDI.

Se considerarmos o comportamento das despesas de Pessoal e Encargos, item 2.2.1.1 do Resultado

Financeiro, podemos atribuir à Despesa de Pessoal um resultado satisfatório com relação à meta estabelecida no

Compromisso de Desempenho Institucional. Tendo em vista que, o resultado acumulado até o mês de dezembro

situou-se em torno de R$ 8.686 mil, representando 91% do valor estabelecido em meta, na ordem de R$ 9.550

mil.

4- Plano de Investimentos

Como podemos observar o Plano de Investimentos do IPREM, centralizado no Desenvolvimento e

Implantação de Sistema Integrado de Gestão Previdenciária, não se mostrou satisfatório. Em resposta ao

Questionário de Acompanhamento Trimestral, o IPREM esclareceu que foram iniciados os estudos dos módulos e

informações para viabilização do plano.

Os estudos buscam a possibilidade de adequação e contratação do Sistema de Gestão de Pessoa –

SIGPEC, assim como, de outros sistemas de gestão, para a obtenção do banco de dados dos servidores ativos e

inativos.

Diante da ausência de informação e pela dificuldade por que passa a autarquia, de dar início ao plano,

que também depende dos serviços prestados pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do

Município de São Paulo – PRODAM, conclui-se pelo não cumprimento da meta de investimentos da autarquia

prevista no Compromisso de Desempenho Institucional.

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5- Indicadores

O Quadro acima demonstra os itens que o Instituto de Previdência do Município de São Paulo,

considerou como Indicadores na assinatura do Compromisso de Desempenho Institucional. Entretanto, os

Indicadores não foram apresentados pelo IPREM. Em reposta ao Questionário de Acompanhamento Trimestral, o

IPREM informou que o Instituto está atuando diretamente no desenvolvimento de modelos para sistema que

apresente o histórico das principais informações de Pensões e Pensionistas, Aposentadorias, Ativos,

Compensação Previdenciária – COMPREV, Indicadores Financeiros e Indicadores de Desempenho Institucional.

Além do desenvolvimento de modelos, o IPREM também está desenvolvendo os Indicadores de Gestão,

denominado pela autarquia de Macroindicadores. Estes têm como objetivo, gerar relatórios gerencias para o

planejamento de metas internas de gestão, concessão de benefícios, projeção para os próximos exercícios e

aumento de produtividade. O IPREM apresentou alguns exemplos de indicadores, ainda em desenvolvimento,

que são o Tempo médio de concessão de benefícios de aposentadorias, Extinção de benefícios por recebimento

indevido e Aderência da despesa ao orçamento.

Diante da ausência de indicadores já concluídos, ainda não é possível fazer uma análise do quadro de

Indicadores do IPREM, tendo em vista que ainda está em desenvolvimento a ferramenta necessária à sua

realização. Neste ponto, chamamos à atenção o fato de que a ausência, no momento atual, da medição destes

indicadores por parte da autarquia coloca em risco o acompanhamento da eficácia da gestão da entidade na

execução de suas atividades. Contudo, a informação de que está em estágio avançado de desenvolvimento

sistema que permitirá este acompanhamento é uma notícia animadora, cujo andamento e conclusão devem ser

acompanhados e relatados nos próximos relatórios.

Conclusão

Como se pode observar, os resultados financeiros e orçamentários apresentados pelo Instituto de

Previdência do Município de São Paulo, de uma maneira geral, foram satisfatórios e revelaram a preocupação da

autarquia com os valores acordados no Compromisso de Desempenho Institucional.

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Embora alguns resultados tenham se distanciado dos valores estabelecidos em meta, como o próprio

Resultado do Período, o qual não foi satisfatório em relação à meta estabelecida, devemos analisar a composição

das rubricas do IPREM de forma ampla. Essa afirmação pode ser confirmada quando observamos o

comportamento das receitas, em que algumas rubricas se situaram em valores próximos aos estabelecidos em

meta, e outras, superam positivamente a meta. Além disso, destaca-se o fato de a gestão da entidade sobre o

seu resultado é consideravelmente limitado, uma vez que este é quase que totalmente decorrente do déficit

previdenciário do Município de São Paulo, sendo resultado presente de ações passadas.

As despesas, embora, em sua maioria tenham superado a meta e neste caso com uma conotação

negativa, ainda assim, é possível optarmos por uma afirmação satisfatória, tendo em vista a proximidade dos

valores realizados em relação às metas. Seguindo a composição das despesas, o comportamento da Despesa

com Pessoal também se mostrou favorável, mantendo-se em um patamar de estabilidade e abaixo das metas

estabelecidas no CDI. Com relação ao Plano de Investimentos, percebeu-se a preocupação da empresa em dar

início ao plano, mas a informação atual é a de que o único investimento planejado não foi realizado em 2013.

Outro ponto que, finalmente, favorece a análise da autarquia é a sua preocupação com a elaboração de

indicadores de desempenho e qualidade, os quais tendem a beneficiar a gestão, bem como aprimorar e

acompanhar de forma mais precisa a produtividade e a qualidade da prestação do serviço público oferecido pelo

IPREM. O ponto negativo é que o sistema de acompanhamento destes indicadores já deveria estar pronto

atualmente, permitindo o acompanhamento dos indicadores apontados pela entidade no Compromisso de

Desempenho. A ausência de levantamento periódico destes indicadores, que no momento presente é uma

realidade, impede avaliação conclusiva a respeito do cumprimento ou descumprimento destas metas por parte

da autarquia.