COMUNICADO CONJUNTO Nº 08/2018

(Processo CPA nº 2017/00041100)

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral

da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores

Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância,

Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em

geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre

classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado

ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em

discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência CÍVEL.

COMUNICAM ainda que a tabela de classes e assuntos permanecerá disponível para

eventuais consultas no endereço http://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas,

no submenu “Vinculação – Classes e Assuntos”, organizada por competência.

Código da

Classe Descrição da Classe

Código do

Assunto Descrição do Assunto Principal

63 Ação Civil Coletiva

7769 Abatimento proporcional do preço 7748 Acidente Aéreo 7626 Assinatura Básica Mensal 4829 Atraso de vôo 7752 Bancários 4830 Cancelamento de vôo 7772 Cartão de Crédito

10598 Cobrança indevida de ligações 7619 Consórcio 7620 Estabelecimentos de Ensino 4832 Extravio de bagagem 7773 Financiamento de Produto

63 Ação Civil Coletiva

7761 Fornecimento de Água 7760 Fornecimento de Energia Elétrica

6226 Inclusão Indevida em Cadastro de

Inadimplentes 7780 Indenização por Dano Material 7779 Indenização por Dano Moral 7770 Interpretação / Revisão de Contrato 4831 Overbooking 6233 Planos de Saúde 7781 Protesto Indevido de Título 7627 Pulsos Excedentes

7768 Rescisão do contrato e devolução do

dinheiro

63 Ação Civil Coletiva

7621 Seguro 7775 Serviços Hospitalares 7774 Serviços Profissionais 7767 Substituição do Produto 7618 Turismo

65 Ação Civil Pública

7769 Abatimento proporcional do preço 7748 Acidente Aéreo

10116 Agrotóxicos 4907 Assembléia 7626 Assinatura Básica Mensal 4829 Atraso de vôo 7752 Bancários 4830 Cancelamento de vôo 11808 Capitalização e Previdência Privada 7772 Cartão de Crédito

11974 Cláusulas Abusivas 10598 Cobrança indevida de ligações

11861 Combustíveis e derivados

(Contratos de Consumo)

11868 Combustíveis e derivados

(DIREITO DO CONSUMIDOR) 7619 Consórcio

10012 Dano ao Erário 11810 Dever de Informação 4909 Eleição

11806 Empréstimo consignado 10013 Enriquecimento ilícito 7620 Estabelecimentos de Ensino 4910 Extinção

65 Ação Civil Pública

4832 Extravio de bagagem 10114 Fauna 7773 Financiamento de Produto 9547 Fiscalização

10113 Flora 7761 Fornecimento de Água 7760 Fornecimento de Energia Elétrica

6226 Inclusão Indevida em Cadastro de

Inadimplentes 10470 Incorporação Imobiliária 7780 Indenização por Dano Material 7779 Indenização por Dano Moral 7770 Interpretação / Revisão de Contrato

11864 Irregularidade no atendimento 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais 11812 Oferta e Publicidade 4831 Overbooking 6233 Planos de Saúde

11811 Práticas Abusivas 9596 Prestação de Serviços

11860 Produto Impróprio

(Contratos de Consumo)

65 Ação Civil Pública

11867 Produto Impróprio

(Responsabilidade do Fornecedor)

11804 Programas de Arrendamento Residencial

PAR 7781 Protesto Indevido de Título 7627 Pulsos Excedentes

7768 Rescisão do contrato e devolução do

dinheiro 7621 Seguro 7775 Serviços Hospitalares 7774 Serviços Profissionais 7767 Substituição do Produto

11805 Tabela Price 11807 Tarifas 11809 Transporte Aquaviário 11814 Transporte Ferroviário 11815 Transporte Rodoviário 7618 Turismo

11865 Vendas casadas 10014 Violação aos Princípios Administrativos

45 Ação de Exigir Contas

10464 Administração 9581 Agêncie e Distribuição 9582 Alienação Fiduciária 9539 Alteração de capital 9584 Arrendamento Mercantil 9583 Arrendamento Rural 7626 Assinatura Básica Mensal 4897 Associação 7752 Bancários 4728 Câmbio 9585 Cartão de Crédito 9537 Cisão 9533 Coligação 9586 Comissão 9602 Comodato

45 Ação de Exigir Contas

9587 Compra e Venda 9606 Compromisso

10462 Condomínio 7619 Consórcio 9604 Constituição de Renda 9607 Contratos Bancários 9588 Corretagem

10501 Crédito Rural

4939 Desconsideração da Personalidade

Jurídica 4935 Dissolução 9590 Doação 5680 Edição 9591 Empreitada 7620 Estabelecimentos de Ensino 9601 Estimatório

45 Ação de Exigir Contas

9592 Fiança 7773 Financiamento de Produto 7761 Fornecimento de Água 7760 Fornecimento de Energia Elétrica 9608 Franquia 4905 Fundação de Direito Privado 9536 Fusão 9535 Incorporação 9605 Jogo e Aposta 9538 Liquidação 9593 Locação de Imóvel 9609 Locação de Móvel 9594 Mandato 9603 Mútuo 7952 Organizações Religiosas 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária 6233 Planos de Saúde

45 Ação de Exigir Contas

9596 Prestação de Serviços 4805 Previdência privada 7627 Pulsos Excedentes 4813 Representação comercial

4942 Responsabilidade dos sócios e

administradores 9597 Seguro 7775 Serviços Hospitalares 7774 Serviços Profissionais 4839 Sistema Financeiro da Habitação 5724 Sociedade 9598 Transação 4943 Transferência de cotas 9599 Transporte de Coisas 9600 Transporte de Pessoas

10076 Transporte Terrestre 9595 Troca ou Permuta

66 Ação Popular 10010

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

9997 Atos Administrativos

52 Alienação Judicial de Bens 10454 Alienação Judicial

74 Alvará Judicial – Lei 6858/80 9160 Levantamento de Valor

53 Arrecadação de Coisas Vagas 10449 Perda da Propriedade

81 Busca e Apreensão em

Alienação Fiduciária 9582 Alienação Fiduciária

10481 Propriedade Fiduciária

258 Carta de Ordem Cível

8961 Antecipação de Tutela / Tutela Específica 11786 Atos executórios 10677 Busca e Apreensão 11783 Citação

258 Carta de Ordem Cível

9163 Constrição / Penhora / Avaliação /

Indisponibilidade de Bens 10940 Depoimento 11785 Diligências 50033 Estudo Psicológico 50032 Estudo Social 9180 Expropriação de Bens

10676 Imissão na Posse 11782 Intimação 9196 Liminar

11784 Oitiva

261 Carta Precatória Cível

8961 Antecipação de Tutela / Tutela Específica 11786 Atos executórios 10677 Busca e Apreensão 11783 Citação

9163 Constrição / Penhora / Avaliação /

Indisponibilidade de Bens 10940 Depoimento 11785 Diligências 50033 Estudo Psicológico 50032 Estudo Social 9180 Expropriação de Bens

10676 Imissão na Posse 11782 Intimação 9196 Liminar

11784 Oitiva

84 Cobrança de Cédula de

Crédito Industrial 4963 Cédula de Crédito Industrial 4975 Nota de Crédito Industrial

32 Consignação em Pagamento 7704 Pagamento em Consignação

86 Consignatória de Aluguéis 9593 Locação de Imóvel 9609 Locação de Móvel

12139 Contestação em Foro Diverso 8829 Competência

1723 Contraprotesto Judicial

9532 Caução / Contracautela 9196 Liminar 7703 Pagamento

10582 Rescisão / Resolução

156 Cumprimento de Sentença

9519 Benefício de Ordem 9517 Causas Supervenientes à Sentença 9418 Concurso de Credores

9163 Constrição / Penhora / Avaliação /

Indisponibilidade de Bens 9180 Expropriação de Bens 9160 Levantamento de Valor

10686 Multa Cominatória / Astreintes 9166 Multa de 10%

156 Cumprimento de Sentença

10670 Obrigação de Entregar 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer 9189 Remição 9484 Sucessão 9149 Valor da Execução / Cálculo / Atualização

10980 Cumprimento Provisório de

Decisão

9519 Benefício de Ordem 9517 Causas Supervenientes à Sentença 9418 Concurso de Credores

9163 Constrição / Penhora / Avaliação /

Indisponibilidade de Bens 9180 Expropriação de Bens 9160 Levantamento de Valor

10686 Multa Cominatória / Astreintes 9166 Multa de 10%

10670 Obrigação de Entregar 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer 9189 Remição 9484 Sucessão 9149 Valor da Execução / Cálculo / Atualização

157 Cumprimento Provisório de

Sentença 9163 Constrição / Penhora / Avaliação /

Indisponibilidade de Bens

34 Demarcação / Divisão 10465 Alteração de Coisa Comum 10451 Divisão e Demarcação

92 Despejo 9611

Despejo para Uso de Ascendentes de Descendentes

9610 Despejo para Uso Próprio 9612 Despejo por Denúncia Vazia

93 Despejo por Falta de

Pagamento 7691 Inadimplemento 9593 Locação de Imóvel

94 Despejo por Falta de

Pagamento Cumulado com Cobrança

7691 Inadimplemento

9593 Locação de Imóvel

12086 Dissolução Parcial de

Sociedade

4933 Apuração de haveres

4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na

Sociedade

172 Embargos à Execução

9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 9519 Benefício de Ordem 9517 Causas Supervenientes à Sentença 7709 Compensação 5000 Concurso de Credores 7710 Confusão

9163 Constrição / Penhora / Avaliação /

Indisponibilidade de Bens 7707 Dação em Pagamento

172 Embargos à Execução

9518 Efeito Suspensivo / Impugnação /

Embargos à Execução 9180 Expropriação de Bens 9414 Extinção da Execução 9450 Fraude à Execução 7706 Imputação do Pagamento 9453 Imunidade de Execução 9166 Multa de 10% 7708 Novação 9178 Nulidade / Inexigibilidade do Título 7703 Pagamento 7705 Pagamento com Sub-rogação 7704 Pagamento em Consignação 5632 Prescrição e Decadência 7711 Remissão das Dívidas 9484 Sucessão

9149 Valor da Execução / Cálculo /

Atualização

37 Embargos de Terceiro 9163

Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens

10445 Esbulho / Turbação / Ameaça

159 Execução de Título

Extrajudicial

9581 Agêncie e Distribuição 9582 Alienação Fiduciária

10454 Alienação Judicial 10495 Anticrese 9584 Arrendamento Mercantil 9583 Arrendamento Rural 4728 Câmbio 9585 Cartão de Crédito 4970 Cheque

11000 Cobrança de Aluguéis – Sem despejo 9586 Comissão 9602 Comodato 9587 Compra e Venda 9606 Compromisso

159 Execução de Título

Extrajudicial

5000 Concurso de Credores 9604 Constituição de Renda

9163 Constrição / Penhora / Avaliação /

Indisponibilidade de Bens 9607 Contratos Bancários 9588 Corretagem

10501 Crédito Rural 4971 Debêntures

10467 Despesas Condominiais 10491 Direitos e Títulos de Crédito 9590 Doação 4972 Duplicata 5680 Edição

9518 Efeito Suspensivo / Impugnação /

Embargos à Execução

159 Execução de Título

Extrajudicial

9591 Empreitada 9601 Estimatório 9414 Extinção da Execução 9592 Fiança 9608 Franquia 9450 Fraude à Execução

10494 Hipoteca 9453 Imunidade de Execução

10490 Industrial / Mercantil 9605 Jogo e Aposta

10493 Legal 4973 Letra de Câmbio 9593 Locação de Imóvel 9609 Locação de Móvel 9594 Mandato 9166 Multa de 10% 9603 Mútuo

159 Execução de Título

Extrajudicial

4980 Nota Promissória 9178 Nulidade / Inexigibilidade do Título 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária 9596 Prestação de Serviços 4805 Previdência privada 4813 Representação comercial

10489 Rural – Agrícola/Pecuário 9597 Seguro 4839 Sistema Financeiro da Habitação 9598 Transação 9599 Transporte de Coisas 9600 Transporte de Pessoas 9595 Troca ou Permuta

10484 Usufruto

9149 Valor da Execução / Cálculo /

Atualização 10492 Veículos

1117 Execução Hipotecária do

Sistema Financeiro da Habitação 9180 Expropriação de Bens 4839 Sistema Financeiro da Habitação

228 Exibição de Documento ou

Coisa AP

Utilizar o mesmo assunto do processo principal

11397 Extinção das obrigações do

falido

7690 Adimplemento e Extinção 7703 Pagamento 7705 Pagamento com Sub-rogação 7704 Pagamento em Consignação 7711 Remissão das Dívidas

108

Falência de Empresários, Sociedades Empresárias,

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

9558 Administração judicial 4933 Apuração de haveres 4998 Autofalência 9559 Classificação de créditos

108

Falência de Empresários, Sociedades Empresárias,

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

5000 Concurso de Credores 4703 Defeito, nulidade e anulação 7691 Inadimplemento 9555 Ineficácia de atos em relação à massa 5001 Liquidação

5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa

110 Habeas Data 9997 Atos Administrativos

38 Habilitação 9494 Substituição da Parte

111 Habilitação de Crédito

9559 Classificação de créditos 4993 Recuperação judicial e Falência

112 Homologação de Transação

Extrajudicial

5575 Abandono 7769 Abatimento proporcional do preço 7748 Acidente Aéreo

10441 Acidente de Trânsito

(Indenização por Dano Material)

10435 Acidente de Trânsito

(Indenização por Dano Moral)

10504 Acidente de Trânsito

(Responsabilidade da Administração) 5577 Acidentes da Navegação

10464 Administração 5622 Agenciamento 9581 Agêncie e Distribuição 9582 Alienação Fiduciária 9539 Alteração de capital

10465 Alteração de Coisa Comum

5196 Aluguel de Embarcações

(Fretamento E Carta Partida) 10495 Anticrese

112 Homologação de Transação

Extrajudicial

10382 Anulação 10447 Aquisição 7701 Arras ou Sinal 9584 Arrendamento Mercantil 9583 Arrendamento Rural 5589 Arresto de Embarcações

10466 Assembléia (Condomínio em Edifício) 4899 Assembléia (Associação) 7626 Assinatura Básica Mensal 5591 Assistência / Salvamento 7689 Assunção de Dívida 7694 Atos Unilaterais 4829 Atraso de vôo 5592 Avaria 7752 Bancários 9614 Benfeitorias 4728 Câmbio

112 Homologação de Transação

Extrajudicial

4830 Cancelamento de vôo 10585 Capitalização / Anatocismo 9585 Cartão de Crédito 4961 Cédula de Crédito à Exportação 4960 Cédula de Crédito Bancário 4962 Cédula de Crédito Comercial 4963 Cédula de Crédito Industrial 4964 Cédula de Crédito Rural 4968 Cédula de Produto Rural 4969 Cédula Hipotecária 4718 Cessão de Crédito 4970 Cheque 9537 Cisão 7799 Clandestinos 7700 Cláusula Penal 9533 Coligação 9586 Comissão 9602 Comodato 7709 Compensação 9587 Compra e Venda 9606 Compromisso

10462 Condomínio 7710 Confusão

112 Homologação de Transação

Extrajudicial

7619 Consórcio 4934 Constituição 9604 Constituição de Renda 9607 Contratos Bancários 7697 Correção Monetária 9588 Corretagem 5623 Corretagem de Embarcação

10501 Crédito Rural 5612 Créditos / Privilégios Marítimos 7707 Dação em Pagamento 4971 Debêntures 4703 Defeito, nulidade ou anulação

4939 Desconsideração da Personalidade

Jurídica 4670 Desenho Industrial

10467 Despesas Condominiais 4656 Direito Autoral

10437 Direito de Imagem (Indenização por Dano

Moral)

10443 Direito de Imagem (Indenização por Dano

Material) 9615 Direito de Preferência

10461 Direito de Vizinhança 10468 Direitos / Deveres do Condomínio 10491 Direitos e Títulos de Crédito 4935 Dissolução

10451 Divisão e Demarcação 9590 Doação 4972 Duplicata

112 Homologação de Transação

Extrajudicial

5680 Edição 4902 Eleição 9591 Empreitada

10482 Enfiteuse 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos 7715 Enriquecimento sem Causa 4840 Equivalência salarial

10434 Erro Médico (Indenização por Dano Moral)

10440 Erro Médico (Indenização por Dano

Material)

10503 Erro Médico (Responsabilidade da

Administração) 7620 Estabelecimentos de Ensino 9601 Estimatório 4706 Evicção ou Vício Redibitório 9546 Exclusão de associado 4904 Extinção 4832 Extravio de bagagem 9592 Fiança 7773 Financiamento de Produto 7761 Fornecimento de Água 7760 Fornecimento de Energia Elétrica 9608 Franquia 9536 Fusão

112 Homologação de Transação

Extrajudicial

7713 Gestão de Negócios 10487 Habitação 10494 Hipoteca 5609 Hipoteca Marítima 9258 Honorários Periciais

10446 Imissão 7706 Imputação do Pagamento 9545 Inclusão de associado

6226 Inclusão Indevida em Cadastro de

Inadimplentes 9535 Incorporação

10470 Incorporação Imobiliária 7780 Indenização por Dano Material 7779 Indenização por Dano Moral

10490 Industrial / Mercantil

4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na

Sociedade 5603 Inscrição / Registro da Embarcação 7770 Interpretação / Revisão de Contrato 9605 Jogo e Aposta

10493 Legal

10436 Lei de Imprensa

(Indenização por Dano Moral)

10442 Lei de Imprensa

(Indenização por Dano Material) 4973 Letra de Câmbio

10586 Limitação de Juros 9538 Liquidação

112 Homologação de Transação

Extrajudicial

9593 Locação de Imóvel 9609 Locação de Móvel 9594 Mandato 4680 Marca

10595 Multa 9603 Mútuo 4974 Nota de Crédito Comercial 4975 Nota de Crédito Industrial 4976 Nota de Crédito Rural 4980 Nota Promissória 7708 Novação 8919 Nulidade 4831 Overbooking 7703 Pagamento 7705 Pagamento com Sub-rogação 7704 Pagamento em Consignação 7714 Pagamento Indevido 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária 4660 Patente

10449 Perda da Propriedade 7698 Perdas e Danos 6233 Planos de Saúde

112 Homologação de Transação

Extrajudicial

5624 Praticagem 7696 Preferências e Privilégios Creditórios 5632 Prescrição e Decadência 9596 Prestação de Serviços 4805 Previdência privada

10499 Programa de Computador 10496 Promessa de Compra e Venda 7712 Promessa de Recompensa

10481 Propriedade Fiduciária 10480 Propriedade Resolúvel 7781 Protesto Indevido de Título 7627 Pulsos Excedentes 7798 Quanto à Carga 7797 Quanto à Embarcação 5585 Registro / Cadastro do Armador 7732 Registro de nascimento após prazo legal

7926 Registro de Nascimento de Filho de

Brasileiro Nascido no Exterior 7925 Registro de Óbito após prazo legal 7711 Remissão das Dívidas 4813 Representação comercial

10582 Rescisão / Resolução

7768 Rescisão do contrato e devolução do

dinheiro 10590 Resgate de Contribuição

5595 Responsabilidade do Comandante ou

Capitão

4942 Responsabilidade dos sócios e

administradores 10453 Retificação de Área de Imóvel

112 Homologação de Transação

Extrajudicial

7834 Retificação de Data de Nascimento 7735 Retificação de Nome 7835 Retificação de Sexo 4854 Revisão do Saldo Devedor

10489 Rural – Agrícola/Pecuário 9597 Seguro 5194 Seguros Marítimos 7775 Serviços Hospitalares 7774 Serviços Profissionais

10483 Servidão 4839 Sistema Financeiro da Habitação 7767 Substituição do Produto

10485 Superfície 9575 Sustação de Protesto 4846 Sustação/Alteração de Leilão

112 Homologação de Transação

Extrajudicial

10080 Telefonia 4949 Títulos de Crédito 9598 Transação 4943 Transferência de cotas

4843 Transferência de Financiamento

(contrato de gaveta) 9534 Transformação 4862 Transporte Aéreo 9599 Transporte de Coisas

10076 Transporte Terrestre 9595 Troca ou Permuta 7618 Turismo

10486 Uso 10484 Usufruto 10469 Vaga de garagem 10505 Variação Cambial 10492 Veículos 4981 Warrant

188 Homologação do Penhor

Legal

9532 Caução / Contracautela 10493 Legal 9196 Liminar

113 Imissão na Posse 10450 Adjudicação Compulsória 10447 Aquisição 10446 Imissão

231

Impugnação ao Valor da Causa

8934 Valor da Causa

114 Impugnação de Crédito

7709 Compensação 7710 Confusão 7707 Dação em Pagamento

10592 Desconto em folha de pagamento 7706 Imputação do Pagamento

114 Impugnação de Crédito

7708 Novação 7703 Pagamento 7705 Pagamento com Sub-rogação 7704 Pagamento em Consignação 7711 Remissão das Dívidas

12119 Incidente de Desconsideração

da Personalidade Jurídica

50198 Desconsideração inversa da personalidade

jurídica

4939 Desconsideração da Personalidade

Jurídica

12080 Incidente de Impedimento 8884 Do Juiz 8888 Dos Auxiliares da Justiça 8875 Ministério Público

12081 Incidente de Suspeição 8884 Do Juiz 8888 Dos Auxiliares da Justiça 8875 Ministério Público

115 Inquérito Extrajudicial 9538 Liquidação

4942 Responsabilidade dos sócios e

administradores

166

Insolvência Requerida pelo Credor 7690 Adimplemento e Extinção

167

Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio

7690 Adimplemento e Extinção

240 Instrução de Rescisória 8990 Provas

1709 Interdito Proibitório 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça

1726 Interpelação

7691 Inadimplemento 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer

152

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

9149 Valor da Execução / Cálculo /

Atualização

151 Liquidação por Arbitramento 9149

Valor da Execução / Cálculo / Atualização

154 Liquidação Provisória de

Sentença pelo Procedimento Comum

9149 Valor da Execução / Cálculo /

Atualização

153

Liquidação Provisória por Arbitramento

9149 Valor da Execução / Cálculo /

Atualização

120 Mandado de Segurança

7620 Estabelecimentos de Ensino 7761 Fornecimento de Água 7760 Fornecimento de Energia Elétrica 9986 Garantias Constitucionais 6233 Planos de Saúde 7775 Serviços Hospitalares

119 Mandado de Segurança

Coletivo

7620 Estabelecimentos de Ensino 7761 Fornecimento de Água 7760 Fornecimento de Energia Elétrica 9986 Garantias Constitucionais 6233 Planos de Saúde 7775 Serviços Hospitalares

40 Monitória

9581 Agêncie e Distribuição 9582 Alienação Fiduciária 9584 Arrendamento Mercantil 9583 Arrendamento Rural 4728 Câmbio

11808 Capitalização e Previdência Privada 9585 Cartão de Crédito 4961 Cédula de Crédito à Exportação 4960 Cédula de Crédito Bancário 4962 Cédula de Crédito Comercial 4963 Cédula de Crédito Industrial 4964 Cédula de Crédito Rural 4968 Cédula de Produto Rural 4969 Cédula Hipotecária 4970 Cheque

11974 Cláusulas Abusivas

11868 Combustíveis e derivados

(DIREITO DO CONSUMIDOR)

40 Monitória

11861 Combustíveis e derivados

(Contratos de Consumo) 9586 Comissão 9602 Comodato 9587 Compra e Venda 9606 Compromisso 9604 Constituição de Renda 9607 Contratos Bancários 9588 Corretagem

10501 Crédito Rural 4971 Debêntures 9589 Depósito

11810 Dever de Informação 9590 Doação 4972 Duplicata 5680 Edição 9591 Empreitada

11806 Empréstimo consignado 9601 Estimatório

40 Monitória

9592 Fiança 9608 Franquia

11864 Irregularidade no atendimento

11866 Jogos / Sorteios / Promoções

comerciais 4973 Letra de Câmbio 9593 Locação de Imóvel 9609 Locação de Móvel 9594 Mandato 9603 Mútuo 4974 Nota de Crédito Comercial 4975 Nota de Crédito Industrial 4976 Nota de Crédito Rural 4980 Nota Promissória

11812 Oferta e Publicidade 7703 Pagamento 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária

11811 Práticas Abusivas 9596 Prestação de Serviços

40 Monitória

4805 Previdência privada

11860 Produto Impróprio

(Contratos de Consumo)

11867 Produto Impróprio

(Responsabilidade do Fornecedor)

11804 Programas de Arrendamento

Residencial PAR 4813 Representação comercial 9597 Seguro

11805 Tabela Price 11807 Tarifas 9598 Transação

11809 Transporte Aquaviário 9599 Transporte de Coisas 9600 Transporte de Pessoas

11814 Transporte Ferroviário 11815 Transporte Rodoviário 9595 Troca ou Permuta

11865 Vendas casadas 4981 Warrant

121 Naturalização 7949 Direitos da Personalidade

1701 Nomeação de Advogado 8843 Assistência Judiciária Gratuita

1725 Notificação 11781 Objetos de cartas precatórias/de ordem

236 Oposição 8859 Intervenção de Terceiros

59 Organização e Fiscalização de

Fundação

4907 Assembléia 4909 Eleição 4910 Extinção

59 Organização e Fiscalização de

Fundação 9547 Fiscalização 4905 Fundação de Direito Privado

1294 Outros procedimentos de

jurisdição voluntária

5577 Acidentes de Navegação 7949 Direitos da Personalidade

50202 Expedição de alvará judicial 9547 Fiscalização

10939 Intimação / Notificação 7705 Pagamento com Sub-rogação

10448 Propriedade 50035 Retificação de Assento de Óbito 7834 Retificação de Data de Nascimento 7735 Retificação de Nome 7835 Retificação de Sexo

7 Procedimento Comum

5575 Abandono 7769 Abatimento proporcional do preço

10456 Acessão 7748 Acidente Aéreo

10435 Acidente de Trânsito

(Indenização por Dano Moral)

10441 Acidente de Trânsito

(Indenização por Dano Material)

10504 Acidente de Trânsito

(Responsabilidade da Administração) 5577 Acidentes de Navegação

10450 Adjudicação Compulsória 10464 Administração 5622 Agenciamento 9581 Agêncie e Distribuição 9582 Alienação Fiduciária 9539 Alteração de capital

10465 Alteração de Coisa Comum

5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E

Carta Partida)

7 Procedimento Comum

10495 Anticrese 10382 Anulação 10447 Aquisição 7701 Arras ou Sinal 9584 Arrendamento Mercantil 9583 Arrendamento Rural 5589 Arresto de Embarcação 4899 Assembléia (Associação)

10466 Assembléia (Condomínio em Edifício) 7626 Assinatura Básica Mensal 5591 Assistência / Salvamento 7689 Assunção de Dívida 7694 Atos Unilaterais 4829 Atraso de vôo 5592 Avaria 7752 Bancários

7 Procedimento Comum

9614 Benfeitorias 4728 Câmbio 4830 Cancelamento de vôo

10585 Capitalização / Anatocismo 11808 Capitalização e Previdência Privada 9585 Cartão de Crédito 4961 Cédula de Crédito à Exportação 4960 Cédula de Crédito Bancário 4962 Cédula de Crédito Comercial 4963 Cédula de Crédito Industrial 4964 Cédula de Crédito Rural 4968 Cédula de Produto Rural 4969 Cédula Hipotecária 4718 Cessão de Crédito 4970 Cheque 9537 Cisão 7799 Clandestinos 7700 Cláusula Penal

11974 Cláusulas Abusivas 11000 Cobrança de Aluguéis – Sem despejo 9533 Coligação

11861 Combustíveis e derivados

(Contratos de Consumo)

11868 Combustíveis e derivados

(DIREITO DO CONSUMIDOR) 9586 Comissão

7 Procedimento Comum

9602 Comodato 7709 Compensação 9587 Compra e Venda 9606 Compromisso

10462 Condomínio 7710 Confusão 7619 Consórcio 4934 Constituição 9604 Constituição de Renda 9607 Contratos Bancários 7697 Correção Monetária 9588 Corretagem 5623 Corretagem de Embarcação

10501 Crédito Rural 5612 Créditos / Privilégios Marítimos 7707 Dação em Pagamento

10438 Dano Ambiental 4971 Debêntures 4703 Defeito, nulidade ou anulação

4939 Desconsideração da Personalidade

Jurídica 4670 Desenho Industrial

11810 Dever de Informação 4656 Direito Autoral

10437 Direito de Imagem

(Indenização por Dano Moral)

7 Procedimento Comum

10443 Direito de Imagem

(Indenização por Dano Material) 9615 Direito de Preferência

50172 Direito de Resposta ou Retificação do

Ofendido – Lei nº 13.188/2015 10461 Direito de Vizinhança 10468 Direitos / Deveres do Condômino 10491 Direitos e Títulos de Crédito 4935 Dissolução

10451 Divisão e Demarcação 9590 Doação 4972 Duplicata 5680 Edição 4902 Eleição 9984 Em comum / De fato 9591 Empreitada

11806 Empréstimo consignado 10482 Enfiteuse 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos 7715 Enriquecimento sem Causa 4840 Equivalência salarial

10434 Erro Médico

(Indenização por Dano Moral)

10440 Erro Médico

(Indenização por Dano Material)

10503 Erro Médico

(Responsabilidade da Administração)

7 Procedimento Comum

7620 Estabelecimentos de Ensino 9601 Estimatório 4706 Evicção ou Vício Redibitório 9546 Exclusão de associado

10945 Expurgos Inflacionários / Planos

Econômicos 4904 Extinção 4832 Extravio de bagagem 9592 Fiança 7773 Financiamento de Produto 7761 Fornecimento de Água 7760 Fornecimento de Energia Elétrica 9608 Franquia 9536 Fusão 7713 Gestão de Negócios

10487 Habitação 10494 Hipoteca 5609 Hipoteca Marítima

10655 Honorários Advocatícios 9258 Honorários Periciais

10446 Imissão 7706 Imputação do Pagamento 9545 Inclusão de associado

6226 Inclusão Indevida em Cadastro de

Inadimplentes

7 Procedimento Comum

9535 Incorporação 10470 Incorporação Imobiliária 7780 Indenização por Dano Material 7779 Indenização por Dano Moral

10490 Industrial / Mercantil

4940 Ingresso e Exclusão de Sócios na

Sociedade 5603 Inscrição / Registro da Embarcação 7770 Interpretação / Revisão de Contrato

11864 Irregularidade no atendimento 9605 Jogo e Aposta

11866 Jogos / Sorteios / Promoções

comerciais 10493 Legal

10436 Lei de Imprensa

(Indenização por Dano Moral)

10442 Lei de Imprensa

(Indenização por Dano Material) 4973 Letra de Câmbio

10586 Limitação de Juros 9538 Liquidação 9593 Locação de Imóvel 9609 Locação de Móvel 9594 Mandato 4680 Marca

10595 Multa

7 Procedimento Comum

9603 Mútuo 50190 Nomeação de administrador provisório 4974 Nota de Crédito Comercial 4975 Nota de Crédito Industrial 4976 Nota de Crédito Rural 4980 Nota Promissória 7708 Novação 8919 Nulidade

11812 Oferta e Publicidade 4831 Overbooking 7703 Pagamento 7705 Pagamento com sub-rogação 7704 Pagamento em Consignação 7714 Pagamento Indevido 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária 4660 Patente

10449 Perda da Propriedade 7698 Perdas e Danos 6233 Planos de Saúde 5624 Praticagem

11811 Práticas Abusivas 7696 Preferências e Privilégios Creditórios 5632 Prescrição e Decadência 9596 Prestação de Serviços 4805 Previdência privada

11860 Produto Impróprio (Contratos de Consumo)

7 Procedimento Comum

11867 Produto Impróprio

(Responsabilidade do Fornecedor) 10499 Programa de Computador

11804 Programas de Arrendamento

Residencial PAR 10496 Promessa de Compra e Venda 7712 Promessa de Recompensa

10481 Propriedade Fiduciária 10480 Propriedade Resolúvel 7781 Protesto Indevido de Título 7627 Pulsos Excedentes 7798 Quanto à Carga 7797 Quanto à Embarcação 4841 Quitação 4842 Reajuste de Prestações 5585 Registro / Cadastro do Armador

7732 Registro de nascimento após prazo

legal

7926 Registro de Nascimento de Filho de

Brasileiro Nascido no Exterior 7925 Registro de Óbito após prazo legal

10452 Reivindicação 7711 Remissão das Dívidas 4813 Representação comercial

10582 Rescisão / Resolução

7768 Rescisão do contrato e devolução do

dinheiro

7 Procedimento Comum

10590 Resgate de Contribuição

5595 Responsabilidade do Comandante ou

Capitão

4942 Responsabilidade dos sócios e

administradores 10453 Retificação de Área de Imóvel 7834 Retificação de Data de Nascimento 7735 Retificação de Nome 7835 Retificação de Sexo

12152 Revisão de Tutela Antecipada

Antecedente 4854 Revisão do Saldo Devedor

10489 Rural – Agrícola/Pecuário 4847 Seguro (Sistema Financeiro da Habitação) 9597 Seguro (Espécies de Contratos) 5194 Seguros Marítimos 7775 Serviços Hospitalares 7774 Serviços Profissionais

10483 Servidão 4839 Sistema Financeiro da Habitação 7767 Substituição do Produto

10485 Superfície 9575 Sustação de Protesto 4846 Sustação/Alteração de Leilão

11805 Tabela Price

7 Procedimento Comum

11807 Tarifas 10080 Telefonia 4949 Títulos de Crédito 9598 Transação 4943 Transferência de cotas

4843 Transferência de Financiamento

(contrato de gaveta) 9534 Transformação 4862 Transporte Aéreo

11809 Transporte Aquaviário 9599 Transporte de Coisas 9600 Transporte de Pessoas

11814 Transporte Ferroviário 11815 Transporte Rodoviário 10076 Transporte Terrestre 9595 Troca ou Permuta 7618 Turismo

10486 Uso 11980 Usucapião Conjugal 10484 Usufruto 10469 Vaga de garagem 10505 Variação Cambial 10492 Veículos 11865 Vendas casadas 10588 Vícios de Construção 4981 Warrant

12075 Procedimento Conciliatório AP

Utilizar o mesmo assunto do processo principal.

193 Produção Antecipada de

Provas

9532 Caução / Contracautela 9196 Liminar 8990 Provas

191 Protesto

9532 Caução / Contracautela 9196 Liminar 7703 Pagamento

10582 Rescisão / Resolução

127 Protesto Formado a Bordo 10431 Responsabilidade Civil

128 Recuperação Extrajudicial 4994 Recuperação extrajudicial

129 Recuperação Judicial

7690 Adimplemento e Extinção 9558 Administração judicial 9539 Alteração de capital 9623 Anônima 9584 Arrendamento Mercantil 4998 Autofalência 9537 Cisão

129 Recuperação Judicial

9559 Classificação de créditos 9626 Coligadas 9624 Comandita por Ações 9621 Comandita Simples 5000 Concurso de Credores 9618 Conta de Participação

9556 Convolação de recuperação judicial em

falência 7707 Dação em Pagamento 9627 Dependente de Autorização 9629 Estrangeira 9536 Fusão 9535 Incorporação 9555 Ineficácia de atos em relação à massa 9622 Limitada 5001 Liquidação 9620 Nome Coletivo 7708 Novação

5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa

4943 Transferência de cotas 9534 Transformação

10484 Usufruto

79 Regulação de Avaria Grossa 5592 Avaria

1707

Reintegração / Manutenção de Posse

9584 Arrendamento Mercantil 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça

136 Remição do Imóvel

Hipotecado 7911 Por Remição

137 Renovatória de Locação 9593 Locação de Imóvel

12137

Requerimento de Apreensão de Veículo

10481 Propriedade Fiduciária

12138

Requerimento de Reintegração de Posse

9584 Arrendamento Mercantil

46 Restauração de Autos QQ

Pode ser selecionado qualquer assunto vinculado à competência

1683

Retificação de Registro de Imóvel 10453 Retificação de Área de Imóvel

1682

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7725 Registro Civil das Pessoas Naturais

1682 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

7732 Registro de nascimento após prazo

legal

7926 Registro de Nascimento de Filho de

Brasileiro Nascido no Exterior 7925 Registro de Óbito após prazo legal 7834 Retificação de Data de Nascimento 7735 Retificação de Nome 7835 Retificação de Sexo

140 Revisional de Aluguel 11000 Cobrança de Aluguéis – Sem despejo 9593 Locação de Imóvel 9609 Locação de Móvel

48 Sobrepartilha

4933 Apuração de haveres 9538 Liquidação

12135 Tutela Antecipada

Antecedente

8961 Antecipação de Tutela / Tutela

Específica 9532 Caução / Contracautela 9524 Indenização do Prejuízo 9196 Liminar 8990 Provas

12134 Tutela Cautelar

Antecedente

8961 Antecipação de Tutela / Tutela

Específica 9532 Caução / Contracautela 9524 Indenização do Prejuízo 9196 Liminar

50190 Nomeação de administrador provisório 8990 Provas

Assuntos Complementares 11412 Conflito fundiário coletivo rural 11413 Conflito fundiário coletivo urbano 9991 Responsabilidade da Administração

Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail institucional spi.apoio@tjsp.jus.br.