Conceitos básicos sobre leis
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LeisLeis
Conceitos Básicos
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Introdução
Desde o nascimento, nós somos submetidos a uma série de regras que orientam o nosso comportamento;
As primeiras normas que seguimos são as que recebemos dos nossos pais;
Quando crescemos percebemos também na nossa escola, na rua e em todos os lugares as pessoas se comportam de acordo com certas regras.
Essas regras são chamadas leis.
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O que são leis?
Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade.
Regra ou norma geral que gera direitos e deveres.
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Classificação de leis
No Brasil, temos uma lei principal ou a Lei Maior, que é a Constituição Federal, onde se encontram as normas que orientam o legislador – Vereador, Deputado ou Senador – sobre quais assuntos eles devem ou podem tratar.
Assim a Constituição fica sendo um livro enxuto, deixando para as Leis tratarem de assuntos específicos.
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Hierarquia de leis
Assim, para exemplificar, eles não podem fazer leis para que haja pena de morte no Brasil ou para acabar com as eleições para a escolha dos nossos deputados. Constituição NÃO permite.
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Quem pode propor uma lei?(de acordo com a Constituição) Qualquer parlamentar (deputado ou senador) Presidente da República; Supremo Tribunal Federal; Tribunais Superiores; Procurador-Geral da República ; POVO (Lei de Iniciativa Popular);
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Leis mais conhecidas
CLT (Consolidação de Leis trabalhistas); Lei da ficha limpa; Estatuto da Criança e do Adolescente; Estatuto do IdosoEstatuto do Idoso