7/24/2019 Concesso e Permisso de Servios Pblicos Tabela

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CONCESSO E PERMISSO DE SERVIOS PBLICOS:

DELEGAT

RIO MODALIDADE DELICITAO

EXTINO DOCONTRATO

ONEROSIDADE

CONCESSO - Consrcio deempresas- Pessoa Jurdica

S concorrncia Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx(obs: tabela abaixo)

Onerosa

PERMISSO - Pessoa Jurdica- Pessoa Fsica

ual!uer modalidade Contrato prec"rio#re$o%"$el a !ual!uertempo

Onerosa&%ratuita

EXTINO DOCONTRATO NACONCESSO

ENCAMPAO CADUCIDADE RESCISO ANULAO

MOTIVO 'nteresse pblico *escumprimentocontratual peloparticular

*escumprimentocontratual pela+dministra,oPblica

.cio na licita,o

INSTRUMENTO /ei autori0ati$a ual!uer ato dopoder concedente1xemplo: decreto

*eciso 2udicial .ia administrati$ae $ia 2udicial

INDENIZAO Pr3$ia Se 4ou$er#posterior

Posterior 5oa 63

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