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DELIBERACAO3391 · dispositivo, que o art. 18, VIII, da Lei 8987/95, ... cntérios e procedimentos são cláusulas essenciais dos Contratos de Concessão e Permissão ...

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135/150/175/150-175 Pro XS OptiMax

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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N · 8666/93 (licitação e contrato administrativo, em geral) e da Lei nº 8987/95 (concessão e permissão de serviços públicos). Impugnação de

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Coscipro - Decreto 8987

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o Dialogo 175

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Jornal Digital 175

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2. Anexo II - Minuta contrato · ... Lei 8987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de ... e dá outras providências e complementarmente pela Lei

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Material Complementar Direito Administrativo Prof. Luís ... · de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, ...

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Diario Oficial 4.854 web - Prefeitura de Goiânia · sob forma de Permissão Uso, ... na Lei Federal 8987/95, nas normas pertinentes e no respectivo contrato de concessão e demais

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Reação Popular 175

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Edição 175

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JCB 175 Set2006

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COMENTÁRIOS lei 8987-95

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Circular 175

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Direito regulatório e economia Aula 12. Concessão e permissão de serviços públicos Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou.

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Permissão de Trabalho

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COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA NA … · pela lei 8987/95 conjugada a 9074/95. ... a diferença entre concessão e permissão, está na precariedade ... nossa Lei Maior, ao definir

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Permissão de trabalho - UTFPR

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Caminando nº 175

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